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Sexta-feira, 23 de Abril de 1993

II Série-B — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.º 746/VI (2.º)-AC a 762/VI (2.º)-AC]:

N.° 746/VI (2.">AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) à Junta Autónoma de Estradas e à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre o alargamento da ponte sobre o rio Balsemão na estrada n.° 226, na freguesia da

Sé, concelho de Lamego.................................................. 92-(41)

N.° 747/VI (2.º)-AC —Do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre apoios i habitação no distrito de Coimbra ao

abrigo do Programa de Luta contra a Pobreza............... 92-(41)

N.º 7487VI (2.º)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre apoios à habitação efectuados pelo INH e pelo IGAPHE no distrito de Coimbra e aplicabilidade do Plano de Erradicação Total de Barracas e Programa de Construção de

Casas Económicas neste distrito...................................... 92-(41)

N.° 749/VI (2.º)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre o desenvolvimento do ensino superior em Setúbal.................................................. 92-(42)

N.° 750/VI (2.º)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os aumentos nos transportes públicos.... 92-(42) N.° 751/VI (2.º)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre condições de funcionamento dos tribunais no Porto................................................................. 92-C42)

N.° 752/VI (2.º)-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério das Finanças sobre a fixação do valor de pensão por invalidez e sua respectiva actualização ao

cidadão Ramiro Nunes de Campos................................. 92-(42)

N.° 753/VI (2.º)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a suspensão do Decreto-Lei n.° 285/92, de 19 de Dezembro........................................................................... 92-(43)

N.° 754/VI (2.º)-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministro Adjunto sobre a alteração dos preços das refeições para os aposentados da função pública.... 92-(43) N.° 755/VI (2.º)-AC — Do Deputado Luis Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento dos serviços de saúde e construção do novo Centro de Saúde

de Aljezur.......................................................................... 92-(43)

N.° 756/VI (2.º)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Intema sobre o quartel da Guarda

Nacional Republicana em Aljezur................................... 92-(43)

N.°º 757/VI (2.º)-AC e 758/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência solicitando

o envio de publicações..................................................... 92-(44)

N.° 759/VI (2.º)-AC — Dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP) i Secretaria de Estado da Cultura sobre o Santuário de Nossa Senhora do Cabo 92-(44) N.° 760/Vl (2.º)-AC e 761/VI (2.">AC —Do Deputado João Proença (PS) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Justiça solicitando informações

sobre trabalho infantil....................................................... 92-(44)

N.° 762/VI (2.º)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Secretariado para a Modernização Administrativa sobre a transferência de organigramas da Administração Pública para disquette onde foi instalado ficheiro demonstrativo, elaborado com programa de diagramação sugerido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa 92-(45)

Respostas a requerimentos [n.°* 65/VI (l.º)-AC, 133/VI (l.º)-AC, 407/VI (l.º)-AC, 686/VI (l.º)-AC, 853/VI (l.º)-AC, 990/VI (l.º)-AC e 1228/VI (l.º)-AC, 29/VI

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Requerimento n.9 746/VI (2.B)-AC de 14 de Abril de 1993

Assunto: Alargamento da ponte sobre o rio Balsemão na estrada n.° 226, na freguesia da Sé, concelho de

Lamego.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

A ponte sobre o rio Balsemão na estrada n.° 226, localizada na freguesia da Sé, na cidade de Lamego, é uma passagem reduzida, constituindo um obstáculo ao fluxo normal de trânsito, bem como um perigo constante e eminente para os seus utilizadores, quer peões quer veículos, havendo já a registar acidentes muito graves.

O seu alargamento toma-se um imperativo urgente, situação já há anos reclamada pela Câmara Municipal.

E também do conhecimento público ter a Direcção de Estradas do Distrito, em articulação com a Junta Autónoma de Estradas, desenvolvido acções que possibilitassem a realização da obra, nomeadamente pô-la a concurso, o que aconteceu no mês de Outubro de 1992.

Deste concurso saiu ganhadora a proposta de uma empresa com sede social em Lamego, não acontecendo até à presente data a sua adjudicação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas e à Secretaria de Estado das Obras Públicas as. seguintes informações:

1) Para quando a adjudicação da obra em assunto?

2) Quais os prazos para a execução da mesma?

3) Razões justificativas do longo período de tempo de espera entre a data do concurso e a adjudicação.

Requerimento n.a 747/VI (2.«)-AC de 14 de Abril de 1993

Assunto: Apoios à habitação no distrito de Coimbra ao abrigo do Programa de Luta contra a Pobreza.

Apresentado por: Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD).

1 — A habitação assume-se, para toda a população, como o maior bem, o desiderato mais ambicionado, o factor que maior relevância adquire no quadro da aposta na qualidade de vida.

2 — Neste sentido, a sua falta, a sua degradação, exigem um esforço, um empenhamento e um envolvimento plural com vista à sua progressiva ou até, se possível, completa eliminação.

3 — O conjunto de esforços efectuados no apoio à construção e os acordos de colaboração existentes entre o Governo e as autarquias locais ainda não conseguiram erradicar as muitas manchas de mau alojamento e de sobrealo-jamento, normalmente associadas a situações de pobreza, que se fazem sentir no distrito de Coimbra, facto a que não será alheio o pouco acompanhamento e controlo da situação por parte de algumas autarquias, que tem obstado a que o problema caminhe significativamente para a sua erradicação.

4 — As mais recentes medidas de realojamento e de construção de habitação económica apresentadas pelo

Governo adquirem uma importância e relevância que se impõe realçar, enquanto demonstração, efectiva e cabal, do empenhamento profundo na resolução do problema.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação e esclarecimentos sobre:

1." Os apoios e ou investimentos que tem sido efectuados no distrito de Coimbra ao abrigo do Programa de Luta contra a Pobreza;

2.° Qual a taxa de execução prática do Programa no âmbito da habitação, especialmente no programa do Bairro da Conchada em Coimbra.

Requerimento n.s 748/VI (2.")-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Apoios à habitação efectuados pelo INH e pelo IGAPHE no distrito de Coimbra e aplicabilidade do Plano de Erradicação Total de Barracas e Programa de Construção de Casas Económicas neste distrito.

Apresentado por: Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD).

1 — A habitação assume-se, para toda a população, como o maior bem, o desiderato mais ambicionado, o factor que maior relevância adquire no quadro da aposta na qualidade de vida.

2 — Neste sentido, a sua falta, a sua degradação, exigem um esforço, um empenhamento e um envolvimento plural com vista à sua progressiva ou até, se possível, completa eliminação.

3 — O conjunto de esforços efectuados no apoio à construção e os acordos de colaboração existentes entre o Governo e as autarquias locais ainda não conseguiram erradicar as muitas manchas de mau alojamento e de sobrealo-jamento, normalmente associadas a situações de pobreza, que se fazem sentir no distrito de Coimbra, facto a que não será alheio o pouco acompanhamento e controlo da situação por parte de algumas autarquias, que tem obstado a que o problema caminhe significativamente para a sua erradicação.

4 — As mais recentes medidas de realojamento e de construção de habitação económica apresentadas pelo Governo adquirem uma importância e relevância que se impõe realçar, enquanto demonstração, efectiva e cabal, do empenhamento profundo na resolução do problema.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação e esclarecimentos sobre:

1." Os investimentos e ou apoios efectuados pelo INH e pelo IGAPHE (financiamentos, venda e ou cedência de terrenos) no distrito de Coimbra na última década;

2° Se os recentes e tão desejados Plano de Erradicação Total de Barracas e Programa de Construção de Casas Económicas se aplicam à Região do Centro, nomeadamente ao concelho de Coimbra, dada a eternização de situações graves de falta de alojamento condigno e consequente proliferação de barracas.

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Requerimento n.° 749/VI (2.*)-AC

de 6 de Abril de 1993

Assunto: Desenvolvimento do ensino superior em Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O ensino superior, nas suas vertentes de ensino e investigação, consumi um dos elementos essenciais do desenvolvimento cultural, social e económico das regiões. Apesar de o Governo afirmar que Setúbal é uma região prioritária para o desenvolvimento, são manifestas as carências em matéria de ensino universitário público e de meios para o desenvolvimento do ensino politécnico e da investigação.

Estas carências, que se manifestam, designadamente, em áreas como o ensino das artes, da saúde, das humanidades, da economia e gestão, da comunicação social e das pescas, contribuem para os desequilíbrios da região e frustram as expectativas dos jovens.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito informação sobre as intenções e projectos do Governo para o desenvolvimento do ensino superior público universitário e politécnico em Setúbal e prazos previstos para a sua concretização.

No Tribunal de Instrução Criminal, em duas pequenas salas, correspondentes a duas secções de processos, amontoam-se funcionários, advogados e presos, situação cjue se

arrasta já há longos anos.

No 9.° Juízo do Tribunal do Trabalho há infiltração de água nas paredes, cai frequentemente estuque, têm de ser

utilizados baldes para aparar a água da chuva chegando ratos a passear-se pelas estantes!

No Tribunal de São João Novo o panorama não é melhor: chove em alguns gabinetes como na rua o tecto da arrecadação de objectos apreendidos está seguro com uns barrotes, não há salas para as testemunhas e as obras, que foram iniciadas, pararam alguns meses depois do seu início.

Por outro lado, no novo edifício do Tribunal Correccional, na Rua do Bolhão, as instalações mostram-se desajustadas e insuficientes para o movimento diário do Tribunal, chegando as testemunhas a esperar a sua vez de depor no vão de uma escada!

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Como concilia o optimismo dos seus discursos com estes lamentáveis exemplos de degradação dos tribunais no Porto?

Requerimento n.s 750A/I (2.")-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Aumentos nos transportes públicos. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

No passado mês de Março entraram em vigor aumentos nos diversos transportes públicos, desde a Carris ao Metropolitano e ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

Todavia, estes aumentos são muito superiores à percentagem de 5 % que o Governo propugna como aumento dos salários dos trabalhadores, tendo em vista, como tem defendido, travar a inflação.

Na verdade, a maior parte dos aumentos é superior a 10%.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Como consegue conciliar estes aumentos dos transportes públicos, superiores, em geral, a 10 %, com o aumento de 5 % que o Governo defende para os trabalhadores, ou será que só os aumentos dos salários fazem aumentar a inflação?

Requerimento n.9 751/VI (2.")-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Condições de funcionamento dos tribunais no Porto.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A situação em que trabalham e funcionam diversos tribunais na cidade do Porto é confrangedora. Na verdade, as instalações de muitos tribunais na capital nortenha são um vergonhoso anacronismo.

Requerimento n.« 752/VI (2.*)-AC

de 12 de Abril de 1993

Assunto: Fixação do valor de pensão por invalidez e sua respectiva actualização ao cidadão Ramiro Nunes de Campos.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Eis que me vejo, uma vez mais, na obrigação de substituir-me a um cidadão na legítima afirmação dos seus direitas, situação que diz bem do esforço de poupança que o Estado leva a cabo, à custa, quantas vezes, do silêncio ou da impotência reivindicativa dos cidadãos.

Vem isto a propósito da situação do cidadão em epígrafe, que, apesar de desde 18 de Setembro de 1973 ter sido «absoluta e permanentemente incapaz» para o exercício das suas funções, facto que, ao abrigo do artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, configura o direito a uma reforma por inteiro, como se tivesse os 36 anos de serviço, eis que está a receber uma pensão de 30 200$, correspondente a 19 anos de serviço, tantos quantos tinha na altura da sua desvinculação do serviço efectivo.

Quaisquer alegações dilatórias deste processo com ulteriores contagens de tempo relativas a situações supervenientes não colhem, pois entende o reclamante que tem direito à reforma por inteiro.

Quaisquer tentativas para desvalorizar e descaracterizar o vínculo de funcionário público deverão ser entendidas também como desculpas, uma vez que o Sr. Ramiro tinha assumidamente um tal estatuto e nunca em momento algum o mesmo fora posto em causa.

O que está, portanto, aqui em causa é a assunção da consequente arbitragem por parte do Estado, face ao veredicto da junta médica da Caixa Geral de Depósitos, e a respectiva reposição dos inerentes retroactivos.

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Face ao genericamente exposto e ilustrado por alguns documentos anexos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Finanças (Caixa Geral de Aposentações) o empenho necessário à reposição da justiça que uma tal situação reclama (a).

(a) Os anexas constam do processo.

Requerimento n.° 753/VI (2.i)-AC de 13 de Abril de 1993

Assunto: Suspensão do Decreto-Lei n.° 285/92, de 19 de Dezembro.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Da leitura do requerimento dirigido pelo cidadão José Candido Vieira ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ressalta a ideia de que a entrada em vigor do decreto-lei em epígrafe compromete de forma flagrante direitos adquiridos.

Parece também que o referido decreto-lei, com o seu excessivo zelo, se poderá constituir em aliado objectivo dos mediadores clandestinos, alimentando, assim, aquilo que alegadamente pretendia evitar.

O pedido de suspensão da aplicação do decreto-lei em apreço aparece, assim, como forma de atenuar conjunturalmente os seus efeitos demolidores na estrutura operacional e financeira da empresa em causa, não devendo, porém, ser tomado este caso na sua expressão isolada e individual, mas enquanto exemplo de toda uma situação a que importa estar atento.

Face ao exposto e fazendo uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a disponibilidade para rever esta situação dramática, criada pela aplicação do Decreto-Lei n.° 285/92, de 19 de Dezembro.

Requerimento n.9 754/VI (2.*)-AC de 7 de Abril de 1993

Assunto: Alteração dos preços das refeições para os aposentados da função pública. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Através da Portaria n.° 336/93, de 23 de Março, foram estabelecidos os novos preços para as refeições servidas nos refeitórios sob responsabilidade dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, contrariando o estabelecido na Portaria n.° 426/88, que previa o escalonamento de preços das refeições de acordo com o montante das reformas.

Verificou-se, desta maneira, um aumento de cerca de 50 % nos preços a pagar pelos reformados a auferir reformas mais baixas.

Dando voz às preocupações do grande número de aposentados da função pública, o Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Sr. Ministro Adjunto informações sobre as razões que presidiram à adopção da medida referida, o montante financeiro envolvido na com-

participação das refeições, bem como o número de refeições servidas pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros desagregada pelos três escalões de preços.

Requerimento n.9 755/VI (2.*)-AC

de 4 de Abril de 1993

Assunto: Funcionamento dos serviços de saúde e construção do novo Centro de Saúde de Aljezur. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Desde há vários anos que a população do concelho de Aljezur reclama por uma melhor prestação dos serviços de saúde. De facto, para além da insuficiência de médicos, pelos mais diversos motivos, constata-se que a população está por vezes semanas ou meses para conseguir uma consulta.

Contribui igualmente para o agravamento desta situação a evidente degradação do edifício onde são prestados os serviços de saúde.

Em 1991 foi solicitado à Câmara Municipal pela Administração Regional de Saúde a cedência de um terreno para a urgente construção do novo Centro de Saúde. De imediato a Câmara Municipal disponibilizou um terreno com 2500 m2 e totalmente infra-estruturado. Lamentavelmente, constata-se que a urgência da Administração Regional de Saúde já vai em dois anos.

Tendo sido rejeitada, pela maioria do PSD na Assembleia da República, uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP para inscrição no PIDDAC do presente ano de uma verba para o Centro de Saúde de Aljezur e face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que informe para quando está prevista a consüução do novo Centro de Saúde de Aljezur e, até lá que medidas pensa adoptar para minorar as deficientes condições em que são prestados os cuidados de saúde.

Requerimento n.9 756/VI (2.«)-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Quartel da Guarda Nacional Republicana em Aljezur.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem constituído preocupação constante do município de Aljezur a falta de condições físicas e humanas e de meios logísticos de que carece a GNR de Aljezur.

A Câmara Municipal, segundo é do nosso conhecimento, mantém com o comando local boas relações de colaboração, disponibilizando alguns meios de que a GNR carece.

Face às más condições do actual quartel (edifício de moradia bastante velho), disponibilizou a Câmara Municipal, há vários anos, um terreno com 2500 m* para a construção de um novo quartel. Lamentavelmente, o Ministério da Administração Intema não tem disponibilizado os meios financeiros necessários à sua construção.

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Nesse sentido, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 1), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte esclarecimento:

Quando e como prevê o Governo dotar, em Aljezur, a GNR de instalações condignas?

Requerimento n.9 757/VI (2.*)-AC

da 14 de Abril de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente através do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças a publicação Caracterização da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro (Boletim Informativo Banco Fomento Exterior, separata n.° 9/10, Setembro-Outubro de 1992).

Requerimento n.9 758/VI (2.C)-AC

de 14 de Abril de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente através do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência a publicação O Factor Energético na Segurança Nacional, de Bento Morais Sarmento (Planeamento Civil de Emergência, n.° 1, Janeiro).

monta a cerca de 1410, ano em que terá sido descoberta no cabo Espichel a venerada imagem da Nossa Senhora do Cabo.

A igreja actual remonta a 1701 e é de iniciativa real, de D. Pedro II.

Entra-se no templo através de um guarda-vento de madeira do Brasil, tem uma nave ampla, cortada por um tecto em madeira com composição a óleo representando a Assunção da Virgem e é obra do pintor Lourenço da Cunha.

Mas no Santuário do Cabo Espichel existem também muitas valiosas obras de arte, como pinturas dos séculos xvi e xvn.

No entanto, todo este património cultural está em continuada degradação, motivando justas preocupações de diversas entidades tais como as autarquias e da população sesimbrense.

Também o Sr. Presidente da República, em visita ao Santuário aquando da Presidência Aberta na área metropolitana de Lisboa, manifestou a sua preocupação pelo estado de degradação do Santuário.

Considerando que as obras de restauro foram iniciadas e incompreensivelmente interrompidas;

Considerando ainda que o imóvel é considerado de interesse público pelo Decreto n.° 37 728, de 5 de Janeiro de 1950:

Nestes termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Por que foram interrompidas as obras de restauro?

2) Quais as datas para o reinício e termo das obras de restauro e as verbas disponibilizadas?

Requerimentos n.°» 760 e 761/VI (2.«)-AC

de 14 de Abril de 1993

Requerimento n.« 759/VI (2.»)-AC de 6 de Abril de 1993

Assunto: Santuário de Nossa Senhora do Cabo. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).

O conjunto arqueológico do chamado Santuário de Nossa Senhora da Pedra da Mua, implantado no extremo do áspero esporão do cabo Espichel, é o mais importante e característico do concelho de Sesimbra e parte integrante e valiosa do património cultural português.

Compõem este precioso conjunto de edificações a antiga Ermida da Memória, a igreja setecentista, os corpos rústicos das «hospedarias», o aguaduto e a «casa da água».

O culto de Nossa Senhora do Cabo perde-se na bruma dos tempos e é crível que, anteriormente à sua veneração, o Espichel fosse centro de peregrinação. O actual culto re-

Assunto: Informações sobre trabalho infantil. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

Pela Inspecção-Geral de Trabalho foi elaborado um relatório sobre o trabalho infantil, que incluía uma lista superior a 200 empresas onde foram detectados casos de trabalho ilegal de menores.

Interpretando o Decreto-Lei n.° 396791, a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários veio apenas a publicar a lista de 25 empresas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Justiça o seguinte:

Cópia completa do relatório da Inspecção-Geral de Trabalho, incluindo a lista de empresas anexa;

Cópia do relatório e seus despachos de que apenas deve ser publicada a lista das empresas condenadas pelos tribunais e não das empresas que, reconhecendo a sua culpa, pagaram voluntariamente as multas.

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Requerimento n.s 762/VI (2.*)-AC

da 14 do Abril de 1993

Assunto: Transferência de organigramas da Administração Pública para disquette onde foi instalado ficheiro demonstrativo, elatorado com programa de (liagramação sugerido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Tendo solicitado ao Governo — e obtido prontamente— o Roteiro da Administração Pública e a disquette «Programa de gestão de endereços» (que faculta interessantes utilizações dos dados contidos no referido Roteiro), o Deputado signatário viu recusado o envio em disquette de uma colecção de organigramas da Administração Pública igualmente produzidos pelo Secretariado para a Modernização Administrativa.

O ofício do qual foi comunicada tal decisão (implícita) referia simplesmente:

No que respeita aos organigramas da Administração Pública, eles foram feitos em Chartist, da Novograph, cuja morada é Lawler Rd, Dallas, Texas, 75243-2612-telefone: (214)-231-2169, sendo o preço de $75,95.

A situação assim criada é inédita e exige destrinças cuidadosas para assegurar o pleno respeito pelas prerrogativas constitucionais dos Deputados, sem interpretações inaceitáveis, por privilegiadoras ou, ao invés, redutoras.

O signatário:

Considera fundada a recusa de envio a título gratuito de software estrangeiro de diagramação necessário à concepção e utilização de organigramas produzidos pela Administração;

Entende como cumprimento de um dever de fundamentação e informação (e não toma por sugestão publicitária) as minuciosas indicações dadas pelo Governo sobre o programa norte-americano Chartist, que o Secretariado para a Modernização Administrativa utilizou para produzir em disquette os organigramas contidos na publicação em suporte de papel Roteiro da Administração Pública;

Tem por obrigatória a remessa dos dados brutos (raw data) tratados por meios informáticos com recurso ao programa adequado.

Não estando em causa software produzido pela Administração Pública Portuguesa não se coloca aqui a questão (muito relevante) de saber se o Governo pode recusar a um Deputado o envio de software público.

O que parece inquestionável neste caso é que:

O Governo deve facultar os organigramas em suporte não convencional, como requerido;

Sem que o Deputado com isso beneficie indevidamente de uma cópia (que, aliás, seria ilegal!) de software estrangeiro, que deve adquirir a expensas próprias.

Ponderando estes aspectos e, simultaneamente, o quadro técnico aplicável, conclui-se que para que as condições enunciadas se verifiquem cumulativamente basta simplesmente que o Governo determine a elaboração de uma cópia dos ficheiros contendo os organigramas da Administração Pública em formato Chartist. A disquette que os contenha será legível se o Deputado for detentor de um exemplar pessoal do programa Chartist, como é manifestamente o caso:

Tramitação de info-requerimento solicitando organigrama

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Secretariado para a Modernização Administrativa que determine, pelos meios próprios, a transferência para a disquette em anexo dos dados actualizados (e apenas destes) respeitantes aos organigramas da Administração Pública Portuguesa.

Em anexo. — Uma disquete 3,5" para transporte dos dados requeridos (contendo, em formato Chartist, para efeitos demonstrativos, o diagrama acima inserido) (a).

(a) O anexo consta do processo.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/VI (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP), sobre exames de equivalência do ensino português na África do Sul.

Relativamente ao assunto em epígrafe supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.4 que seja remetida a S. Ex* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Após terem sido recebidos os documentos sobre o processo de exames de 9.° ano na República da África do Sul, procedeu-se na Direcçâo-Geral de Extensão Educativa ao estudo da situação actual e passada da avaliação em língua e cultura portuguesas nesse país. Analisaram-se termos e actas de exame e elaboraram-se tabelas de classificações escritas e orais, não tendo sido possível confirmar as alegadas irregularidades nos exames, uma vez que o assunto não vinha referenciado nos relatórios apresentados àquela Direcção-Geral aquando das inspecções efectuadas.

As tentativas para esclarecimento do processo remontam a 1988, data em que se solicitaram provas de avaliação realizadas na República da África do Sul para apreciação.

Após a deslocação a Joanesburgo de responsáveis dos serviços para reunirem com os professores que prestavam apoio no Consulado, visando definir normas quanto a aspectos gerais de organização dos exames, constataram-se, de facto, algumas irregularidades, tendo sobretudo em atenção a insuficiente explicitação das actas de exames.

O tratamento estatístico feito demonstra, sobretudo, a fraca preparação dos alunos. Por outro lado, verificou-se que o interesse dos encarregados de educação e alunos se centrou essencialmente na necessidade de obter um diploma, aspecto que tem grande importância social na comunidade portuguesa da África do Sul, mas que não se afigura muito dignificante para o ensino português.

Não há, todavia, elementos que permitam aceitar ou rebater a acusação de ambiente de terror que se afigura ter existido nas provas orais de avaliação realizadas em 1990, que alegadamente estaria na base da elevada percentagem de reprovações verificada na área de Joanesburgo.

Contudo, alguns dos aspectos poderão ser analisados de modo diferente. Por exemplo, o alongamento da duração da prova oral e a repetição da leitura poderão significar a tentativa de o professor auxiliar o aluno. Em relação aos professores homologados para o júri de exames, a sua selecção teve de obedecer ao condicionalismo existente na área, tendo sido considerado que o seu perfil obedecia às exigências de habilitação para o nível de exames. Outros aspectos apontados como menos correctos não se justificarão face à legislação vigente: é o caso da utilização de textos desconhecidos pelos alunos ou da afixação de pautas, que a lei determina «só serão afixadas após a conclusão de todo o processo de avaliação».

Afigura-se-nos, de facto, que, nesse ano, por ter sido colocada na República da África do Sul uma coordenadora pedagógica previamente alertada para esta problemática, houve a procura de um procedimento correcto e mais rigoroso, tentando alterar-se num sentido positivo a imagem dos exames na República da África do Sul. Terá havido da parte do júri o cuidado de que as classificações expres-

sassem efectivamente os conhecimentos demonstrados — de que havia consciência desta situação e dos critérios seguidos por este júri dá conta o relatório que apresentou e que faz parte dos documentos enviados oportunamente ao Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.

No ano de 1991, para obstar a acusação de comprometimento do júri de exame e para salvaguardar uma situação melindrosa, deslocaram-se expressamente de Portugal duas professoras com habilitação própria na disciplina de Português, que integraram o júri de exames. Estas professoras tinham a missão de corrigir as provas escritas de Português e fazer as orais da mesma disciplina. De acordo com o seu relato, os alunos não demonstraram possuir um correcto uso do sistema linguístico ao nível da fala revelando, assim, grandes deficiências na oralidade. Revelam igualmente dificuldades a nível do domínio da escrita, nomeadamente na compreensão dos textos e das questões formuladas na prova escrita, além de que cometem erros frequentes de ortografia morfologia e sintaxe.

Haviam-se inscrito 48 alunos, tendo-se apresentado 43 a exame. Destes, 19 obtiveram aprovação e 24 reprovaram, verificando-se assim que os resultados das provas escritas e orais de avaliação não atingiram ainda os níveis desejáveis.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/VI (l.*)-AC, dos Deputados Marília Raimundo, Luís Carrilho da Cunha e António Morgado (PSD), sobre a eventual instalação de uma central de enriquecimento de urânio em Espanha junto das fronteiras de Almeida e Figueira de Castelo Rodrigo (Guarda).

Em referência ao requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.* a seguinte informação:

1 —Há 18 anos que existe na localidade de Saelices el Chico (junto à fronteira portuguesa) uma unidade de produção de concentrado de urânio. Em 1989 iniciaram-se obras de ampliação com vista a aumentar de 250 t/ano para 900 t/ano a produção concentrada daquele minério.

2 — Segundo a empresa proprietária ENUSA — Empresa Nacional de Urânio, S. A., o urânio não é enriquecido em Espanha, mas sim em França ou nos EUA, para onde é exportado com esse fim.

3 — De acordo com a Direcção-Geral dos Assuntos Nucleares do Ministério da Indústria espanhol, entidade responsável pela autorização de funcionamento de instalações nucleares, verificou-se um atraso nas obras de ampliação, o que impediu o início de actividades daquela unidade ainda durante o ano de 1992, conforme previsto.

4 — As obras estão concluídas e já foi entregue na Direcção-Geral atrás referida o competente pedido de autorização de funcionamento, decorrendo presentemente o controlo exigido pela lei espanhola. Espera-se que a licença seja concedida durante o próximo mês de Abril, pelo que as instalações entrarão brevemente em funcionamento.

5 — Com base na pergunta escrita n.° 201/92, do Deputado Rogério Brito, esta matéria foi igualmente abordada no Parlamento Europeu e no grupo de Assuntos

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Gerais do Conselho das Comunidades Europeias, o qual preparou uma resposta em 1 de Outubro de 1992, cujo texto foi publicado no Jornal Oficial n.° C-285, de 3 de Novembro último, em anexo (a).

6 — As autoridades espanholas esclareceram não se tratar de uma central de enriquecimento de urânio, mas de uma instalação semelhante à de que Portugal dispõe na Beira Alta (Mina da Urgeiriça).

7 — Ainda segundo as autoridades espanholas, foram observadas na construção daquela central as normas de segurança comunitárias previstas no Tratado EURATOM, incluindo o critério AL ARA, que permite reduzir o impacte ambiental a níveis tão baixos quanto possível.

8 — De referir, por último, que o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, que acompanhou de perto o assunto, informou terem peritos da região da Guarda procedido a análises in loco e constatado que se tratava de uma mina de tratamento de urânio e não de uma central de enriquecimento de urânio.

9 — Atendendo ao exposto, o assunto continuará a merecer a melhor atenção por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no plano bilateral quer no âmbito comunitário.

6 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O anexo foi entregue aos Deputados e constam do processo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 686/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre instalações do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo.

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transmitir a seguinte informação:

A preocupação expressa pelo Sr. Deputado, cuja pertinência se encara, desde logo, à luz de um interesse de princípio em poder dotar os consulados, para além dos meios normais de trabalho, de conforto e de dignidade, revela-se ajustada no caso concreto do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, pelo que estão a ser avaliadas as soluções possíveis e os respectivos custos, a fim de ser tratada no quadro dos problemas a que, em sede consular, se procura fazer face no contexto orçamental disponível.

7 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 853/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a poluição junto à Escola C+S de Campo de Besteiros (Tondela).

Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

A central de tapete betuminoso foi instalada junto à Escola C+S de Campo de Besteiros num terreno da Santa Casa da Misericórdia de Vale de Besteiros, de que é provedor o Sr. Presidente da Junta de Freguesia local, Sr. Dr. João Almiro.

O terreno foi escolhido pelo facto de ter energia eléctrica disponível, contrariamente a outro, da mesma entidade, bem mais distante, mas sem energia eléctrica.

A instalação da central decorreu do facto de o empreiteiro seu proprietário ter ganho o concurso para a recuperação do piso da estrada nacional n.° 230 entre Caramulo e Campo de Besteiros e a 3." fase da estrada municipal n.° 627. de ligação de Tondela ao IP5.

Os trabalhos da estrada nacional n.° 230 estão concluídos, em termos de tapete, e a estrada municipal n.° 627 estará pronta até fins de Agosto. Após esta data, a central será transferida, segundo informação do empreiteiro, pelo que, em Setembro, quando se iniciar o novo ano lectivo, os inconvenientes que produz deixarão de existir.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter a V. Ex." a seguinte informação:

A localização da central de betão betuminoso junto à Escola C+S de Campo de Besteiros foi autorizada pelo município de Tondela sem que a Direcção Regional de Educação do Centro tenha sido previamente consultada.

A referida central está presentemente desactivada, pre-vendo-se que funcione alguns dias durante o período das férias da Páscoa, sendo a seguir desactivada em definitivo.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 990/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o julgamento de juiz por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade em morte por negligência médica.

Tenho a honra de informar V. Ex." de que o processo disciplinar em causa continua a aguardar julgamento.

15 de Março de 1993. — O Juiz-Secretário, Pedro Gonsalves Mourão.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1228/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre as dívidas do Montepio de Moçambique.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

Especialmente em Angola e Moçambique, existia um conjunto de instituições de protecção social de âmbito profissional, a favor das quais os trabalhadores pagavam periodicamente as respectivas quotizações, com vista a adquirirem o direito a determinadas prestações sociais complementares das que lhes eram concedidas pelas empresas ou outras entidades.

Neste âmbito encontrava-se o Montepio de Moçambique, criado pelo diploma legislativo n.° 626, de 1939, posteriormente reestruturado através do diploma n.° 2845, de 28 de Novembro de 1968, cujo escopo fundamental consistia em assegurar o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência aos funcionários públicos e dos corpos administrativos que exercessem funções em Moçambique, sendo estes obrigatoriamente inscritos como sócios ordinários.

A representação em Portugal dessa instituição competia à extinta Agência Geral do Ultramar, organismo através do qual o Montepio de Moçambique transferia, trimestralmente, as importâncias correspondentes à efectivação dos pagamentos a que estava obrigado.

Em consequência do processo de descolonização e de independência de Moçambique, as respectivas pensões deixaram de ser pagas em Portugal em virtude de terem sido suspensas, pela República Popular de Moçambique, as transferências de divisas para o exterior.

Com o objectivo de superar a situação decorrente daquela decisão foi autorizado, por despacho do então Secretário de Estado da Descolonização de 9 de Fevereiro de 1976, um adiantamento de 4500 contos, que permitiu a concretização dos pagamentos das pensões até Maio de 1975, e em 1977 foi concedido pelo Gabinete Coordenador para a Cooperação um subsídio de 62 000 contos, que permitiu o pagamento das pensões até Junho de 1978.

Deste modo a falta de pagamento das pensões é uma das consequências da suspensão de autorização de transferência de divisas para o exterior, a que o Governo Português é alheio e que se vem verificando desde 1975, embora as mesmas continuem a ser depositadas à ordem dos beneficiários na República de Moçambique.

O problema vertente, ou seja, o da suspensão de transferência de divisas para o exterior, constitui uma questão relativamente à qual este Ministério não se tem poupado a esforços, que serão continuados, no sentido de encontrar, a curto prazo, uma solução que possa vir ao encontro dos interesses em presença.

7 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assi-natura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VT (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a falta de segurança nos acessos à Escola C+S de Lourel.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter a V. Ex.* a seguinte informação:

A necessidade de dotar os acessos à Escola C+S de Lourel de especiais condições de segurança tem motivado uma actuação empenhada da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, que, após contacto com a Câmara Municipal de Sintra e com a própria Junta Autónoma de Estradas, levou a que iniciasse a construção de uma protecção dos referidos acessos, nomeadamente através da

colocação de blocos de cimento ao longo da estrada nacional n.° 9.

Conseguiu-se ainda uma modificação do trajecto das camionetas da Rodoviária Nacional durante as horas de maior entrada e saída dos alunos, bem como a colocação de semáforos na referida estrada nacional n.° 9.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira 0?CP), sobre a situação dos trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro.

Em referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que, após audição dos serviços competentes deste Ministério, se concluiu o seguinte:

1.° Encontra-se neste momento em estudo uma redefinição das missões da Direcção-Geral do Tesouro, em articulação com outros serviços do Ministério das Finanças, e só após conclusão desses estudos será elaborado um projecto de lei orgânica.

2° A anulação do concurso para tesoureiro-ajudante principal decorreu de irregularidades detectadas em algumas fases da respectiva tramitação.

3.° No sentido de minorar os prejuízos decorrentes da anulação, foram repetidos, com a maior celeridade, pela Direcção-Geral do Tesouro, todos os actos e formalidades inquinados por qualquer vício.

4.° e 5.° O Sr. Secretário de Estado do Tesouro deu já orientações ao director-geral do Tesouro no sentido de receber e dialogar com a FNSP, como aliás já aconteceu com outras organizações sindicais.

2 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre residências escolares e universitárias.

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Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alinea d) do artigo 159.° da Constituição, S. Ex." remete a V. Ex." os elementos informativos (a) sobre as questões colocadas no requerimento, a seguir especificados:

Número de residencias em funcionamento e em construção;

Número de snacks, cantinas, bares e refeições servidas;

Número de bolseiros em 1991-1992; Investimentos nos anos de 1992-1993; Cópia do protocolo que regulamenta a atribuição de bolsas de estudo em 1992.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 125/VI (2.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre quadros de pessoal auxiliar nas escolas do Algarve.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, remeto a V. Ex." o mapa anexo a este ofício, donde constam os elementos informativos respeitantes ao pessoal auxiliar nas escolas preparatórias e secundárias do Algarve (a).

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VI (2.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre condições de funcionamento da Escola Superior de Educação de Portalegre.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, transmito a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvido o Instituto Politécnico de Portalegre:

Visando o funcionamento do refeitório da Escola Superior de Educação de Portalegre, foi aberto concurso público para o fornecimento de refeições ainda no ano económico de 1992, tendo a adjudicação recaído na firma GERTAL — Companhia Geral de Restaurantes e Alimen-

tação, S. A. O respectivo contrato acolheu o visto do Tribunal de Contas no início do ano em curso, encontrando-se a concessionária a envidar esforços no sentido de dar início, com a maior urgência, ao regular funcionamento de almoços e jantares à população discente e docente do Instituto Politécnico de Portalegre.

Foram também executadas obras de remodelação e ampliação do sistema de aquecimento, encontrando-se normalizada a situação, tanto no que respeita ao fornecimento de águas quentes nos balneários como no aquecimento de todo o edifício. Os problemas de infiltração de águas pluviais estão a ser resolvidos pela empresa REILIMA, que se ocupou das obras acima referidas.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157/VI (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o parecer do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) acerca do Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, remeto a V. Ex." os documentos que comprovam a participação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas na elaboração do Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro, relativo à atribuição dos graus de licenciado, mestre e doutor (a).

Informo ainda que o Conselho Nacional de Educação, embora tendo recebido dos anteriores membros do Governo dois projectos de diploma não chegou a emitir qualquer parecer sobre o projecto daquele diploma legal.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e coastam do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/VI (2.*)-AC, dos Deputados Vítor Raposo e João Henriques (PSD), sobre a situação do IP4.

Em referência ao requerimento em epígrafe, após ouvidos os serviços competentes, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Lanço Golfeiras-Lamas de Podenca (IP4). — Está prevista a conclusão deste lanço no 2.° semestre do presente ano.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

2 — Troços Vila Real-Vila Verde, Vila Verde-Franco e Franco-Golfeiras — início e conclusão das obras. — Não houve qualquer atraso na adjudicação destes troços, só que

a análise técnica dos respectivos processos se revelou de

grande dificuldade, pelo que foi necessário despender mais tempo.

Os trabalhos foram consignados em 30 de Dezembro de 1992, prevendo-se a sua conclusão no 4.° trimestre de 1994.

3 — Construção dos troços Penafiel-Amarante (auto-estrada) e Bragança-Quintanilha — ponto da situação dos processos e data para o concurso público. — Quanto ao troço Penafiel-Amarante, está a BRISA a elaborar o projecto de execução, devendo o lançamento do respectivo concurso ocorrer durante o 1 ° semestre do presente ano.

Quanto ao troço Bragança-Quintanilha, está previsto iniciarem-se os trabalhos de 1." fase (circular de Bragança) em Setembro do ano em curso, calculando-se a sua conclusão em finais de 1996.

2 de Abril de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre o Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes.

Em resposta ao pedido de informação formulado no requerimento em referência, compete-me apresentar os esclarecimentos seguintes:

1 — É certo que pelo Despacho n.° 233/ME/92, de 8 de Outubro, o Ministro da Educação decidiu não autorizar o início de funcionamento do curso de estudos superiores em Tradução Simultânea a ministrar no IS AI — Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes do Porto.

2 — Como se retira deste despacho, a decisão foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 19.°, 26.° e 25.°,

n.° 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC).

3 — Trata-se de curso que nunca foi autorizado, expressa ou tacitamente, pelo Ministério da Educação.

4 — Na decisão de não autorização foram ponderados não só factores específicos relativos à qualidade e adequação do curso, bem como as condicionantes de política geral de ensino, onde se destaca a necessidade de este Ministério equacionar, em termos justos e rigorosos, as diferentes modalidades de formação complementar e os

graus académicos que lhe estão associados.

5 — Como é do conhecimento geral, a formação complementar tem gerado distorções na obtenção de graus académicos.

Tais distorções vêm-se repercutindo, perniciosamente, noutros domínio e, em particular, no dos concursos para colocação de docentes.

6 — Cabe, no entanto, realçar que este aspecto sempre esteve presente nas decisões relativas à autorização de cursos de formação complementar e, como tal, o IS AI não pode considerar-se discriminado ou por qualquer forma desfavorecido em relação a outros estabelecimentos de ensino similares.

7 — Observa-se, por outro lado, que o IS AI apresentou, entretanto, pedido de reapreciação da referida decisão.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação de fundos comunitários no Alentejo.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, transmito a V. Ex.* a informação constante do quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 326/VI (2.*>-AC, do Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS), sobre inspecção ao ensino superior privado e cooperativo.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, remeto a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — O Ministério da Educação dispõe de dois tipos de

retàórios àe inspecção efectuada aos atarxlecimentos de

ensino superior particular e cooperativo, a saber.

a) Os respeitantes às visitas de inspecção periódica realizadas no âmbito desta Direcção-Geral, nos termos da Portaria n.° 269/86, de 3 de Junho (semestrais), e do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto (periodicidade não fixada na lei, mas determinada pelos serviços, em número de uma ou duas vezes por ano, sem prejuízo das denominadas «visitas extraordinárias de inspecção»);

b) Os respeitantes ao trabalho efectuado pela Inspec-ção-Geral de Educação em cumprimento do Despacho ministerial n.° 128/ME/92, de 9 de Julho (Diário da República, 2.* série, n.° 172, de 28 de Julho de 1992).

2 — Dos relatórios da Inspecção-Geral de Educação resultou o levantamento levado a efeito pelo grupo de trabalho constituído no âmbito do Ministério, tendo sido notificadas as instituições que apresentaram omissões ou irregularidades, com fixação de prazo para as respectivas correcções, através do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 330/VI (2.*)-AC e 621/Vl (2.*)-AC, respectivamente, dos Deputados Guilherme Oliveira Martins, Ana Maria Bettencourt e Maria Julieta Sampaio (PS), sobre avaliação de aproveitamento e novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição transmito a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — O novo sistema de avaliação dos alunos do ensino básico, constante do Despacho Normativo n.° 98-A/92, de 20 de Junho, está a ser acompanhado pelo Departamento de Avaliação Pedagógica do Instituto de Inovação Educacional (IIE), no âmbito do projecto de avaliação da reforma educativa, tal como as outras mudanças previstas na reforma educativa.

2 — Os estudos realizados no âmbito do projecto mencionado no número anterior, concebidos, desenvolvidos e divulgados pelo IIE, visam identificar factores e condições

favoráveis ou desfavoráveis à plena consecução das mudanças inerentes ao processo de desenvolvimento da reforma do sistema educativo. A avaliação tem tido lugar no contexto do processo de experimentação dos novos programas com base nas opiniões dos professores experimentadores, de especialistas ou líderes pedagógicos, de autores dos novos programas e de directores de escolas e conselhos directivos. Entre os estudos realizados referem-se as sondagens e os estudos de caso.

3 — As sondagens desenvolvidas permitiram recolher informação junto dos professores experimentadores relativamente às suas características pessoais e profissionais, às

práticas pedagógicas por si utilizadas, a aspectos gerais e

componentes dos programas, às metodologias neles propostas, às estratégias de avaliação sugeridas, à área escola, à formação de professores e aos recursos humanos e materiais disponíveis.

4 — Os estudos de caso têm permitido apresentar de forma exaustiva o que se está, de facto, a passar no terreno, ao nível, por exemplo, das necessidades de formação, das necessidades de recursos, do desenvolvimento do currículo, da aprendizagem dos alunos, da motivação dos professores, das resistências aos processos de mudança ou da identificação de soluções e inovações.

5 — Especificamente em relação ao novo sistema de avaliação dos alunos do ensino básico, que começou este ano a ser aplicado aos 1.°, 2.°, 5.° e 7.° anos de escolaridade, o IIE:

Concebeu e realizou os estudos:

«Opiniões dos professores dos ensinos básico e secundário acerca das medidas constantes no projecto do novo sistema de avaliação dos alunos»; e

«Análise de pareceres de associações e instituições de educação sobre o projecto do sistema de avaliação dos alunos»;

Elaborou o «Estudo comparativo dos sistemas de avaliação dos alunos em quatro países europeus»;

Organizou, em Março de 1992, o seminário «Novo sistema de avaliação»;

Concebeu publicações destinadas a informar professores, encarregados de educação e alunos;

Produziu e realizou o vídeo Avaliar É Aprender;

Elaborou um relatório interno com uma proposta de modelo de provas aferidas;

Realizou acções de formação em várias escolas do continente e Uhas;

Organizou encontros mensais com escolas e organismos centrais e regionais do Ministério de modo a responder a problemas práticos de implementação do sistema;

Colaborou na elaboração dos registos de avaliação trimestral;

Realizou o acompanhamento de reuniões de avaliação do final do 1.° período em três zonas do País, de modo a obter um conhecimento dos problemas práticos de implementação do sistema.

6 — Neste momento o HE procede à recolha e anáiise dos registos de avaliação alternativos elaborados em diversas escolas com o objectivo de proceder à sua posterior divulgação.

7 — Durante os meses de Fevereiro a Maio a Equipa de Avaliação da Aprendizagem do IIE fará um levantamento exaustivo da situação, através do contacto com

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

cerca de 450 professores considerados líderes pedagógicos, com vista à produção de materiais de apoio ao novo sistema de avaliação.

8 — 0 apoio ao desenvolvimento do sistema de avaliação terá como uma das suas componentes a produção de folhas informativas a distribuir por todas as escolas do País. A elaboração destas folhas decorre da avaliação da situação referida nos pontos anteriores.

9 — Ainda no que se refere a materiais de apoio ao

novo sistema, o IIE está a conceber o guião de um vídeo acerca do sistema de apoios e complementos educativos.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

hospital distrital da covilhã

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 351/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre negligência médica durante a gravidez e quebra de normas éticas e deontológicas depois do parto.

Em resposta ao assunto em epígrafe, informo que está a decorrer processo de averiguações mandado instaurar em 12 de Janeiro de 1993 por este conselho de administração, com conhecimento e nomeação de instrutor pelo Ex.™ Inspector-Geral da Saúde.

22 de Fevereiro de 1993. — Pelo Conselho de Administração, o Presidente, António Calisto Tavares Vieira.

ministério da educação GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 363/VI (2.*)-AC e 401/VI (2.*)-AC, respectivamente, dos Deputados Álvaro Viegas (PSD) e Fialho Anastácio (PS), sobre o pavilhão desportivo na Escola Secundária de Albufeira.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, remeto a V. Ex." a seguinte informação:

Após ter sido detectada a carência de uma unidade desportiva na Escola Secundária de Albufeira, a Direcção-Geral dos Desportos e a Camara Municipal respectiva iniciaram conversações para obviar àquele inconveniente, tendo-se optado pelo apoio ao previsto projecto do complexo desportivo do Imortal de Albufeira que se situa a 500 m da Escola.

Na sequência de outros contactos ao nível técnico, foi formalizado pela Câmara Municipal, ainda em 1992, o pedido de apoio à construção do referido pavilhão, através da assinatura de contrato-programa.

Este projecto, como muitos outros, consta de uma lista geral que, segundo as prioridades a definir, será incluída no ano de 1993 ou no PRODEP 1994-1999.

O referido projecto será desenvolvido pela Camara Municipal se for seguida a metodologia adoptada pelo que ficará condicionada a este aspecto a data de início e conclusão da obra.

A comparticipação do Ministério da Educação foi fixada em 30 000 contos, embora a actualização prevista do projecto RJJD venha a implicar, eventualmente, novas medidas em função do PRODEP 1994-1999.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro da administração interna.

Assunto: Resposta aos requerimentos n.06 366/VI (2.")-AC e 373/VI (2.*)-AC, respectivamente, dos Deputados Mário Tomé (Indep.) e Edite Estrela e Caio Roque (PS), sobre cidadãos brasileiros retidos no Aeroporto da Portela.

Com referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

A comunicação social tem dado especial relevo à recusa de entrada em território nacional de alguns cidadãos que se propunham desenvolver em Portugal actividades profissionais sem para isso serem portadores, como é legalmente exigido, do correspondente visto de entrada.

Da decisão de recusa e no próprio dia de chegada a Lisboa os interessados foram notificados, nos termos legais, por escrito, com a indicação dos respectivos fundamentos, com expressa menção à possibilidade de, querendo, interporem recurso hierárquico.

As companhias de transporte aéreo foram notificadas para, nos termos legais, procederem ao retorno dos cidadãos em causa «para o ponto onde começou a utilizar o meio de transporte dessa empresa, ou, em caso de impossibilidade, para o Estado onde foi emitido o documento de viagem com o qual viajou ou para qualquer outro local onde possa ser admitido» (v. anexo n.°9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e Decreto--Lei n.° 59/93, de 3 de Março).

Por esta razão, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deixou de estar vinculado, sob qualquer forma, àqueles cidadãos. A companhia em causa é responsável pela custódia destes passageiros e cabe-lbe dar pronto cumprimento à directiva recebida de os fazer embarcar. Estes mesmos gozam de completa liberdade de movimentos dentro de toda a área de trânsito do Aeroporto. Inúmeros jornalistas puderam acompanhar, a par e passo, grande parte da permanência daquelas pessoas.

Depois de regressados ao Brasil, alguns destes indivíduos retrataram-se sem rodeios, deixando claro que o seu genuíno propósito tinha sido afinal o de se fixarem em Portugal como trabalhadores imigrantes.

Grande parte da imprensa brasileira denunciou estas situações:

Não se questiona o direito soberano de Portugal vetar visitantes suspeitos. Declarações de vários repatriados, aliás, confirmam a intenção de burlar a imigração e trabalhar naquele país [...] o controlo de fronteira vem-se acirrando em vários países [Folha de São Paulo, edição de 31 de Janeiro].

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Foi comprovada e denunciada nos meios de comunicação social (por exemplo agência Lusa, em 9 de Fevereiro, e revista Veja) a existência de redes de imigração ilegal, engajadores devidamente identificados que se dedicam ao tráfico de mão-de-obra clandestina, proibido também pela lei brasileira.

A entrada em território nacional nestas circunstâncias seria eventualmente a principal razão da existência, com graves consequências para os interessados em causa e para todos os cidadãos residentes no território nacional, de um número considerável de imigrantes clandestinos.

31 de Março de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, Inês

Cardoso de Almejer.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre incidentes ocorridos no Aeroporto da Portela com cidadãos brasileiros.

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transmitir o seguinte:

Os cidadãos brasileiros têm gozado de um especial estatuto de direitos superior em relação ao dos demais estrangeiros, tanto em matéria de vistos para entrada em território nacional como em geral em matéria de equiparação de direitos civis e políticos, o qual decorre, respectivamente, do Acordo de Vistos, de 9 de Agosto de 1960, e da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses.

Têm sido, assim, alvo de um tfatamento privilegiado, que se traduz, nomeadamente, na não exigência de visto consular a quantos pretendam entrar em território nacional por motivos de trânsito, negócios ou turismo e por um período não superior a seis meses.

O Governo Português tem procurado sempre salvaguardar este regime especial, no âmbito das negociações comunitárias e designadamente as relacionadas com o Acordo de Schengen, por forma a evitar a diminuição do estatuto específico de que aqui gozam os cidadãos brasileiros.

No quadro acima exposto, em 1992 foi franqueada a fronteira portuguesa a 171 079 nacionais do Brasil. Apenas 356 viram a sua entrada recusada por não reunirem os requisitos exigidos pelo Acordo de 1960 (cerca de 0,2 %).

O Governo lastima o incidente que deu origem aos problemas a que o Sr. Deputado se refere e, como se poderá calcular, não tem qualquer interesse em criar ou manter incidentes com outros países e procurará impedi-los em tudo o que estiver ao seu alcance e, por maioria da razão, no que ao Brasil diz respeito, consciente que está do seu papel único, no quadro do relacionamento internacional de Portugal.

Por outro lado encontram-se em estudo e ponderação as vias políticas e diplomáticas de dar corpo a um bom relacionamento com o Brasil, no respeito dos demais compromissos internacionais do Estado Português.

6 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°404/VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a acessibilidade da zona de Agualva-Cacém a Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 668, de 9 de Fevereiro do ano em curso, após ouvidos os serviços competentes, cumpre-me transmitir a V. Ex.' o seguinte:

1 — A solução para o problema da acessibilidade das populações residentes em Agualva-Cacém ao IC19 e, através desta via, de e para Lisboa passa pela criação de uma nova ligação àquele itinerário complementar — nó de PaiOes — e, eventualmente, de uma passagem inferior ao caminho de ferro para eliminação da passagem de nível existente na EN249, a construir nas proximidades do posto de abastecimento de combustíveis existente naquele mesmo itinerário, à entrada do Cacém de Baixo.

2 — Quanto ao nó de Paiões, existe já projecto concluído e aprovado, estando a decorrer neste momento o processo conducente à realização do concurso da respectiva empreitada, que teve lugar no mês de Março do presente ano.

3 — No que respeita à construção da passagem inferior ao caminho de ferro referida no n.° 1, a sua localização terá de inserir-se num conjunto de vias previstas pela Câmara Municipal de Sintra para aquela zona, pelo que o assunto tem vindo a ser tratado com aquela autarquia no sentido de disponibilizar todos os elementos de traçado das referidas vias, conforme acordado em reuniões havidas para o efeito.

2 de Abril de 1993.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VI (2.*)-AC, do Deputado João Oliveira Martins (PSD), sobre tabelas de preços vigentes para as portagens das auto-estradas e ponte sobre o Tejo, em cada um dos anos de 1985 a 1993, inclusive.

A fim de dar satisfação ao pedido inserto no requerimento mencionado em epígrafe, remeto a V. Ex.*:

Listagens do tarifário das portagens por tipo de veículos de 1985 a 1993 (anexo i);

Listagens das taxas que vigoraram, por sublanços, de 1985 a 1993 (anexo n);

Legislação que deu origem ao valor das portagens cobradas (anexo m) (a):

Decreto-Lei n.° 365/83, de 28 de Setembro; Portaria n.° 894-J/85, de 23 de Novembro;

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Portaria n.° 733-0/86, de 4 de Dezembro; Portaria n.°925-E/87, de 4 de Dezembro; Portaria n.°805-H/88, de 15 de Dezembro; Portaria n.° 1110-M/89, de 28 de Dezembro; Portaria n.° 1248/90, de 31 de Dezembro; Portaria n.° 82/92 (2.* série), de 26 de Março; Decreto-Lei n.° 265-A/92, de 26 de Novembro;

Portaria n,° 1089-A/92, de 26 de Novembro.

2 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

(o) Por se encontrarem publicados no Diário da República dão-se

como reproduzidos.

ANEXO I

Tarifário das portagens, por tipo de veículos em 1905

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Características principais Decreto-Lei n.º 265-A/92, de 26 de Novembro

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VI (2.*)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o loteamento industrial de Vila Real de Santo António.

Em resposta ao assunto em epígrafe, obtida informação da CP, remeto a V. Ex.' o seguinte:

1) Cópia do protocolo celebrado em 4 de Abril de 1989 entre a CP e a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (a);

2) Cópia da documentação referente à titularidade dos terrenos da actual estação ferroviária de Vila Real de Santo António (a).

Dos referidos documentos faz parte um contrato amigável de expropriações de uma parcela de terreno com a área de 8345 m2, celebrado em 6 de Dezembro de 1945 com Manuel dos Santos Rocbina e outros;

3) Mais se informa que se desconhece a existência de qualquer processo judicial em curso referente a tais terrenos em que a CP seja parte.

2 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

(a) Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre doença nos sobreiros e azinheiras algarvios.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

Desde o final da década de 70 que se vem verificando uma aceleração da degradação dos montados de sobro e azinho, ocorrendo, em certas regiões, a morte de arvoredo em número superior ao normal.

Decorrente dos esforços de investigação levados a cabo nos últimos anos no nosso país, bem como da troca intensiva de informação e colaboração com outros países da bacia mediterrânica, pode desde já afirmar-se não ser correcto falar-se em «doença do sobreiro» mas sim em «causa da morte de sobreiros e azinheiras», pois a pesquisa quase exaustiva realizada não levou à descoberta de qualquer nova praga ou doença causadora da morte súbita do arvoredo.

Parece, assim, mais correcto falar-se em «degradação dos montados do sobro e azinho», pois a incidência de ataques por parte de fungos e insectos a nível epidêmico verifica-se sobretudo em zonas onde aquelas espécies já vegetavam com dificuldade.

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Parece poder atribuir-se a degradação destes ecossistemas nalgumas zonas do País à conjugação de três tipos de factores:

«De predisposição» — como regra estes povoamentos situam-se em estações com fracas reservas hí-

dricas, em exposição sul-sudoeste. em geral nos

• solos mais pobres;

«Detonadores» — secura e pouca humidade atmosférica (ter em atenção a sucessão de anos secos que

vem ocorrendo nas duas últimas décadas);

«Agravantes» — insectos desfolhadores, xilófagos e subcorticais, doenças provocadas por fungos e acção humana'.

Assim, num ecossistema instalado naturalmente e naturalmente adaptado a condições ambientais adversas, a sucessão de anos secos despoleta todo um cenário de mortalidade sobretudo nas regiões em que ele se encontrava mais debilitado pela acção humana abusiva.

Esta acção humana negativa pode resumir-se em duas vertentes:

1) Acção sobre o arvoredo — traduzida em descorti-çamentos exagerados e mal executados, podas tecnicamente mal feitas e de intensidade superior ao necessário, provocando feridas de difícil cicatrização e mobilizando as reservas alimentares da árvore para reconstituição da copa brutalmente suprimida, reservas essas que lhe faltam depois para fazer frente a um ano climático menos favorável e para o seu normal desenvolvimento;

2) Acção sobre o solo — a cultura cerealífera no subcoberto, com as mobilizações profundas do solo que exige, ocasionou danos no sistema radicular das árvores e destruiu a regeneração natural; desmatações sucessivas e desnecessárias deram origem a fenómenos erosivos e afectaram também a regeneração natural do povoamento; exagerado encabeçamento de gado, que compactou o solo pelo pisoteio e afectou igualmente a regeneração natural, uma vez que os indivíduos jovens são muitas vezes esmagados, partidos ou comidos pelos animais.

Nas zonas em que o ecossistema montado se encontrava instalado em condições naturais do solo e clima mais desvantajosas, estes erros de gestão dos recursos, acumulados ao longo dos anos, levaram à morte repentina de muitos exemplares logo que a seca se fez sentir. O aumento de número de árvores mortas no terreno levou à proliferação das populações de algumas espécies de insectos e fungos, que de endémicas e fazendo parte integrante do ecossistema equilibrado passaram rapidamente a epidêmicas quando o equilíbrio se rompeu.

A situação é preocupante, mas de modo algum se pode considerar alarmante.

De facto, em levantamento efectuado a sul do Tejo, verificou-se que as zonas de montado degradadas se situam, como valor médio, na ordem dos 6 % do total. Este número inclui também os montantes de azinho.

Para travar esta tendência têm sido canalizados para estes povoamentos verbas dos programas comunitários, nomeadamente os Programas de Acção Florestal (PAF) e 797/85, na sua vertente «Medidas florestais nas explorações agrícolas».

Das áreas beneficiadas quer por novas arborizações quer por melhoria dos povoamentos florestais existentes verifica-se que a grande maioria se situa nas superfícies de

montado.

Novos programas de ajuda à floresta foram já aprovados

em Bruxelas no âmbito da reforma da PAC e poderão vir

a beneficiar também a área do montado.

Tem a Direcção-Geral das Florestas cooperado e trocado informação com diversos organismos nacionais e estrangeiros na investigação das causas da morte repentina do sobreiro nalgumas regiões, nomeadamente a Estação Florestal Nacional, universidades portuguesas, ICONA (Espanha), e CEMAGREF (França). Decorrem ainda em Portugal vários projectos de melhoramento e conservação genéticos do sobreiro, um dos quais no âmbito da Resolução n.° 2 da Conferência Ministerial de Estrasburgo, em 1990.

Algumas medidas tendentes a travar e inverter esta situação podem, desde já, ser recomendadas:

Encabeçamento adequado quando a exploração é silvo-pastoril;

Em zonas de menor potencialidade introdução nas clareiras ou entrelinhas de resinosas (espécies que regeneram o solo);

Em zonas de maior potencialidade reinstalação do montado com tecnologias modernas, escolhendo as mais adequadas, e plantas (se as houver disponíveis no mercado) ou sementes seleccionadas;

Adensamento do montado como forma de, nas áreas mais sensíveis, o tomar condicionador do microclima no sobcoberto;

Reconversão em talhadia de zonas de pior qualidade de cortiça, para aproveitamento de cortiça virgem, facilmente incorporável na indústria de aglomerados.

Esta medida tem efeitos benéficos a curto prazo em termos ecológicos e económicos;

Reduzir a intensidade das podas e, se possível, efectuar somente as de formação e sanitárias;

Promover os desbastes sanitários;

Maneio correcto dos matos, só fazendo desmatações quando entrem em concorrência com o montado ou haja risco de incêndio e tendo sempre o cuidado de salvaguardar a regeneração natural;

Corrigir o nível de fertilidade dos solos, recorrendo a adubações após análise dos mesmos;

Efectuar o descortíçamento segundo as boas técnicas aconselhadas e nunca ultrapassando os coeficientes máximos previstos na lei (em casos de maior degradação não chegar mesmo a atingi-los).

5 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 467/VI (2.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes 1993-1999.

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Em referência ao requerimento acima referido, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, cumpre-me transmitir a V. Ex. o seguinte:

Para o período compreendido entre 1993 e 1999, no âmbito do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, integrados no Quadro Comunitário de Apoio e no Fundo de Coesão, encontram-se propostos os investimentos que a seguir se indicam:

I — Quadro Comunitário do Apoio

1 — Linha de Sintra — elaboração de projectos e execução de obras tendo em vista a remodelação/construção nova em todas as estações e o estabelecimento de via quádrupla desde Campolide ao Cacém, acções a que se associam um novo sistema de sinalização da Unha, bem como a modernização das telecomunicações e da electrificação. Assinala-se ainda a edificação de três novas estações, Santa Cruz-Damaia, Reboleira e Queluz-Massamá, e a construção de diversas passagens desniveladas, quer pedonais quer pe-donais-rodoviárias, integradas no estabelecimento da via quádrupla e na necessidade do encerramento das PN existentes nas estações a remodelar.

2 — Linha do Oeste — estabelecimento de via dupla electrificada do Cacém ao Sabugo, novo terminal de inversão de composição em Melecas, remodelação da estação do Sabugo e lançamento dos estudos de desenvolvimento da linha do Oeste até Torres Vedras.

3 — Linha de Cascais — intervenção nas estações ainda não remodeladas, construção da nova estação do Espargal, substituição da ponte de Oeiras, colaboração com a Câmara Municipal de Oeiras no Plano Integrado de Paço de Arcos, construção do parque de material circulante de Carcavelos, renovação e construção de subestações de alimentação de energia eléctrica em Belém, Cruz Quebrada e São Pedro. Supressão de passagens de nível por passagens desniveladas associadas à remodelação das estações.

4 — Acções a norte do Tejo — desenvolvimento dos estudos para o estabelecimento do eixo ferroviário do corredor de Loures e sua entrega à linha do Oeste.

II — Fundos de Coesão

Com eventual financiamento através destes fundos, incluem-se os investimentos relacionados com a ligação ferroviária Norte-Sul através da ponte sobre o Tejo, dos quais se destacam os estudos de quadruplicação da linha de cintura a construção da ligação Norte à ponte, a construção do troço electrificado Pragal-Pinhal Novo, a electrificação do troço Pinhal Novo-Setúbal, a remodelação da estação de Palmela

O reflexo financeiro das acções descritas em i e n encontra-se resumido no quadro que se segue em anexo.

6 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ANEXO

Programa global de Investimentos para o período de 1993-1999

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

' GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 489/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (indep.), sobre o despedimento colectivo na EFACEC, Motores Eléctricos, S. A.

1 — No requerimento em epígrafe, solicita-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.

Depois de se referir ao processo de despedimentos colectivos desencadeado pela administração da EFACEC e de considerar, nomeadamente, que tal procedimento configura uma violação de direitos, liberdades e garantias, de direitos humanos, escapando de forma mais ou menos óbvia aos preceitos constitucionais, solicita o Sr. Deputado a este Ministério esclarecimento sobre a questão vertente.

2 — Importa, antes do mais, referir que os serviços deste Ministério, através da Direcção-Geral das Relações de

Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a questão em apreço, sendo de relevar que a sua intervenção se desenvolveu à luz dos parâmetros normativos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Assim sendo, não desconhecerá o Sr. Deputado que, ao contrário do que acontecia com o regime jurídico anterior, que consagrava a prévia autorização administrativa no âmbito dos despedimentos colectivos, a nova filosofia normativa que enforma o citado Decreto-Lei n.° 64-A/89 comete a apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo expressamente ao poder judicial, que garante a aplicação de medida cautelar e a sua impugnação, disciplinadas no Código de Processo do Trabalho.

É quanto se nos oferece esclarecer.

5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Vítor Aí. C. Filipe.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VI (2.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.

Referindo-me ao assunto em epígrafe, remeto a V. Ex." cópias do Despacho n.° 308/93-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, e dos documentos em que ele recaiu e que constituem o contributo do Ministério para a resposta ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.

6 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Despacho n.8 308/93-DIE

Visto.

1 — Remeta-se a documentação anexa aos ofícios n.°s 1481, de 25 de Março, do Gabinete do SEACE, e 755, de 30 de Março, do Gabinete do SET ao Gabinete de S. Ex.* o SEAP, como contributo do MCT para a resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado João Rui de Almeida.

2 — Conhecimento a SS. Ex.* SEACE e SET.

O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO

Informação

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Rui de Almeida e no que se refere à aplicação dos fundos comunitários no distrito de Coimbra no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SfMC), cumpre-nos informan

O distrito de Coimbra ocupa o 8.° lugar do número de candidaturas aprovadas ao abrigo do SfMC no total dos distritos do País.

Em termos globais, das 104 candidaturas apresentadas pertencentes ao distrito de Coimbra 77 (cerca de 74 %) foram aprovadas, envolvendo um investimento total de 1 966 524 contos, ao qual correspondeu um incentivo a fundo perdido na ordem dos 513 308 contos.

Estes dados representam cerca de 5 % do total nacional, na mesma data.

A distribuição das aplicações relevantes pelas diversas rubricas é muito idêntica à do total nacional, ou seja, os equipamentos representam 64 % do total, enquanto as obras e o material de transporte representam, respectivamente, 21 % e 9 % do valor das aplicações relevantes do distrito de Coimbra.

Em termos da actividade económica, o comércio grossista (61) representa 35 % do total das candidaturas aprovadas, com um investimento de 1 034 415 contos e um incentivo de 224 702 contos, enquanto o comércio retalhista (62) representa 65 % das mesmas, com valores de investimento na ordem dos 932 100 contos e de incentivo de cerca de 288 606 contos, daqui se concluindo que a intensidade de investimento é muito superior no comércio grossista do que no retalhista.

Relativamente à distribuição por concelhos, o concelho de Coimbra ocupa o 1° lugar, com 44 candidaturas aprovadas e um valor de incentivo de 294 655 contos (cerca de 57 % do total), enquanto o concelho com menor peso é o de Pampilhosa da Serra, apenas com 1 candidatura, que envolve 2107 contos de incentivo.

Junta-se, em anexo, informação detalhada sobre a aplicação do SIMC no distrito de Coimbra (a).

Lisboa, 22 de Março de 1993. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação anexa foi entregue ao Deputado e consta do processo.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

FUNDO DE TURISMO

Em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo de 3 de Março de 1993 e tendo em vista habilitar esse Gabinete de forma a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS), junto se envia, em anexo, toda a informação disponível neste organismo relativamente a todos os subsídios atribuídos ao abrigo do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) para todo o distrito de Coimbra desde 1988 — ano de entrada em vigor desse sistema de incentivos (a).

Mais se informa que a participação dos fundos comunitários da Comunidade Europeia (FEDER) nos subsídios atribuídos é de 70 %, sendo os restantes 30 % suportados pelo Estado Português.

16 de Março de 1993.—O Presidente da Comissão Administrativa, Pedro de Vasconcelos.

(a) A documentação anexa foi entregue ao Deputado e consta do processo.

INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA ^

Em resposta ao requerimento n.° 532/VI (2.*)-AC, informamos o seguinte:

1 — O montante dos subsídios provenientes da Comunidade Europeia que foram aplicados no distrito de Coimbra nó âmbito deste Instituto, desde 1986, foi de 113 520696$.

2 — Os subsídios indicados anteriormente foram aplicados na Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra, correspondendo 99 550 contos a parte das instalações e 13 971 contos de co-financiamentos a acções de formação na área da hotelaria e turismo durante o ano lectivo de 1990-1991.

3 — A Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra foi concluída em 1991, com vista a superar a carência em termos de estrutura escolar e de formação profissional existente no sector do turismo na região do Centro.

Tendo sido despendido na sua implementação o montante de 410 245 contos, o FEDER contribuiu com cerca de 24 %, ou seja, 99 550 contos, como já se referiu.

Esta Escola tem capacidade de acolhimento de 180 alunos c até à data foram criados cerca de 50 postos de trabalho.

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Avalia-se que pelo menos 85 % dos alunos já formados pela Escola obtiveram emprego com facilidade e estão a exercer, em unidades hoteleiras, funções correspondentes aos cursos que frequentaram.

A Escola promoveu também vários cursos que contribuíram para que os profissionais gozem de melhores oportunidades de emprego e progressão profissional.

30 de Março de 1993. — O Director Geral, Manuel Coelho da Silva.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Departamento Central de Planeamento

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (2.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as razões e resultados do serviço público de Videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

A fim de habilitar o Gabinete da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional a responder às questões postas pelo Sr. Deputado José Magalhães no requerimento n.° 553/VI (2.*)-AC, informo:

1 — O DCP aderiu ao Projecto Videotex logo na 1.* fase de lançamento do Projecto em Portugal, colaborando assim numa estratégia pública de desenvolvimento do mercado da informação, de acordo com as orientações da própria Comissão das Comunidades Europeias para este sector de actividade.

Nesta 1.* fase foram cedidos gratuitamente aos produtores de informação, pela TELEPAC, terminais de videotex, criando assim condições para a procura de informação (Projecto STAR).

O videotex é uma forma de acesso à informação, de custos reduzidos, tanto para o produtor como para o utilizador, na medida em que os terminais de videotex e as tarifas de comunicação são mais acessíveis que o acesso clássico a bases de dados on-line ASCII. Este pressupõe a existência de equipamentos mais despendiosos (PC), softwares específicos de comunicação e modem, linguagens de interrogação elaboradas e despesas de assinatura de acesso, complementadas com as despesas de comunicação.

O videotex é, assim, por excelência um modo de difusão fácil, rápido e não despendioso de acesso a informação de carácter geral. Qualquer informação adicional sobre o tipo de modem e outros equipamentos a utilizar para acessos a videotex deverá ser solicitada à TELEPAC.

2 — Como é de conhecimento público, os fornecedores de informação estão sujeitos a tarifas mensais, que, no caso do DCP, se cifraram em 262433$ no ano de 1992.

3 — O DCP tem vindo desde o início do projecto em Portugal a preocupar-se com o seu impacte. Para tal tem sido frequentemente contactada a direcção comercial da TELEPAC (pedidos do DCP de Fevereiro, Abril, Agosto e Dezembro de 1992) sem que até à data tenha essa empresa fornecido resposta.

Sabe-se, no entanto, por informação da TELEPAC, que existem nesta data cerca de 6000 consumidores deste sistema.

4 — O serviço de videotex é prestado a todos os consumidores que possuam o modem e o software adequados. Informa-se ainda que o DCP tem preparado um sistema de informação estatística sobre a economia portuguesa com

mais de 12000 séries, denominado «CRONOL», e do qual se extraíram os indicadores mais gerais para o videotex, que oportunamente será disponibilizado on Une. Esta informação está, entretanto, acessível no DCP e a sua obtenção pode ser feita pessoalmente, por telefone, fax ou correio. Normalmente a divulgação de informação económica produzida pelo DCP é feita em publicações especializadas, nomeadamente Informação Económica, Relatórios Técnicos, Portugal. Situação Económica em Números, Séries Longas sobre a Economia Portuguesa (no prelo) e Documentos de Trabalho. . Todas estas publicações são enviadas à Assembleia da República, nomeadamente aos grupos parlamentares.

5 — O DCP tem tido sempre a preocupação de difundir e facultar toda a informação de que dispõe sobre a economia portuguesa, consciente de que tem acumulado ao longo da sua actividade um conjunto de dados quantitativos e qualitativos de grande interesse para políticos, empresários, banca, investigadores, académicos, etc.

Assim, e dado que o DCP foi sempre um organismo aberto às novas tecnologias, foram desenvolvidas duas bases de dados que poderão ser acedidas pelo público: a CRONOL e a ECONOS.

A base de dados CRONOL contém séries cronológicas básicas da economia portuguesa e é constituída por dois módulos: o SIG — Sistema de Informação Geral e o SICN — Sistema de Informação de Contas Nacionais.

A base de dados ECONOS contém informação bibliográfica e legislativa, que se complementam. A ECONOS contém duas bases de dados diferenciadas pelo tipo de documentação tratada: BIBL e LEGE. A BIBL contém fontes de informação bibliográfica no domínio económico-social e a LEGE disponibiliza referências de diplomas publicados no Diário da República no domínio das políticas de desenvolvimento económico. A ECONOS está acessível localmente e pela rede TELEPAC (ASCII e videotex).

Pelo exposto, verifica-se que o Departamento Central de Planeamento tem sempre utilizado todos os meios para difundir a informação por si recolhida e trabalhada e que se reveste do maior interesse para todos os agentes económicos.

15 de Março de 1993. — A Directora de Serviços, Maria José de Oliveira Cruz.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 570/VI (2.*)-AC, do Deputado João Granja (PSD), sobre a instalação de uma superfície comerciai de grande porte em Vale de Lamaçães, em Braga.

Deapacho n.B 301/93-DIE

Em resposta ao requerimento em epígrafe, remetem-se em anexo os documentos da Direcção-Geral do Comércio Interno e da Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

1 de Abril de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

Página 62

(92)-62

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO Informação

No seguimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência de 9 de Março de 1993 sobre o requerimento n.° 570/VI (2.a)-AC, do Sr. Deputado João Granja, referente à implantação de uma grande superfície comercial em Vale de Lamaçães, Braga, somos a informar que não deu entrada nestes serviços qualquer pedido de autorização prévia de instalação de grande superfície comercial naquela localização.

15 de Março de 1993. — A Directora de Serviços, Maria Rosa Dias.

DIRECÇÃO-GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOS

Informação

Em resposta ao assunto em referência, remetido para informação a esta Direcção-Geral, através da ficha de transmissão n.° 403/93, da SEDC, sou a informar

1 —Nunca recebeu quer esta Direcção-Geral quer a Direcção-Geral do Comércio Interno (entidade que até à

entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, procedia à autorização da instalação das grandes superfícies comerciais) qualquer pedido de instalação da superfície comercial mencionada em Vale de Lamaçães, Braga.

2 — Igualmente, e apesar de referido na comunicação social, não têm estes serviços conhecimento daquele projecto.

16 de Março de 1993. — O Director de Serviços, José Flores Ribeiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 581/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre pedido de documentação.

Em referência ao requerimento em epígrafe, junto tenho a honra de remeter cópia do Convénio vigente (a).

6 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O Convénio está publicado no Diário do Governo. \.° série, a° 260, de 5 de Novembro de 1968.

DIÁRIO

da Assembleia da República

PORTE

pago

1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 164SO0 (IVA INCLUÍDO 5%)

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