5 DE JUNHO DE 1993

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RATIFICAÇÃO N.° 55/VI DECRETO-LEI N.e 251/92, DE 12 DE NOVEMBRO

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar

Na sua reunião do passado dia 26 de Maio de 1993, a Comissão de Agricultura e Mar, da Assembleia da República, apreciou e votou a ratificação n.° 55/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, que «estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos».

Cumpre, assim, para os efeitos necessários, comunicar a V. Ex." os resultados da votação supra-referida

o) Proposta de substituição do artigo 30.°:

N.° 1 — rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP;

N.° 2 — rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PCP;

N.° 3— rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;

N.° 4 — resulta de uma mera alteração sistemática introduzida pela proposta de substituição, uma vez que o seu teor corresponde, ipsis verbis, ao teor do actual n.° 5 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 251/92, não determinando alteração do diploma em vigor;

b) Proposta de aditamento de um artigo 59.°-A — rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP;

c) Proposta de aditamento de um artigo 60.°-A — rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;

d) Proposta de substituição do artigo 61." — rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP;

e) Proposta de aditamento de um artigo 61.°-A — rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP;

J) Proposta de aditamento de um artigo 61.°-B — rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

1 de Junho de 1993. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.

RATIFICAÇÃO N.2 607VI

DECRETO-LEI N.! 25/93, DE 5 DE FEVEREIRO

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Na reunião de hoje da Comissão, as propostas de alteração apresentadas à ratificação n.° 6G7VI mereceram a seguinte votação:

PSD — votou contra todas as propostas;

PS — votou a favor das suas propostas e absteve-se às do PCP;

PCP — votou a favor das suas propostas e absteve-se às do PS.

27 de Maio de 1993. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.

RATIFICAÇÃO N.« 79/VI

DECRETO-LEI N.8 163/93, DE 7 DE MAIO

Em 7 de Maio último foi publicado no Diário da República um conjunto de decretos-leis que regulam diversas matérias relacionadas com a habitação.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende deverem ser introduzidas alterações a estes diplomas que tenham, designadamente, como objectivos:

a) Flexibilizar os procedimentos exigidos operacionalizando e facilitando a viabilização dos objectivos propostos, que permitam, designadamente, a abertura na contratualização entre a administração central e a administração local de um leque mais amplo de soluções;

b) Valorizar devidamente os contributos dos municípios no âmbito dos programas previstos;

c) Salvaguardar o actual enquadramento jurídico--consütucional da autonomia local no respeito pelas atribuições e competências dos municípios;

d) Eliminar as disposições que se possam traduzir numa margem de discricionariedade sobre os municípios.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do POP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República do seguinte diploma publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 106, de 7 de Maio:

Decreto-Lei n.° 163/93 — Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1993. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues—José Calçada—José Manuel Maia — Lino de Carvalho—Apolónia Teixeira — Luis Peixoto—Arménio Carlos—António Filipe.

RATIFICAÇÃO N * 8G7VI

DECRETO-LEI N.> 164*3, DE 7 DE MAIO

Em 7 de Maio último foi publicado no Diário da República um conjunto de decretos-leis que regulam diversas matérias relacionadas com a habitação.