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Sábado, 3 de Julho de 1993

II Série-B — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.- 1083/VT (2.>AC a 1104/VI (2.")-AC]:

N.°* 1083WI (2.*>AC e 10R4/VI (2.*VAC — Do Depu-latlo Miranda Calha (PS) aos Ministérios «la liiilúslria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a

difícil situação da empresa têxtil Fino s (Portalegre).....160-(11)

N.° 1085/V1 (2.')-AC —Do Deputado Ferraz de Abreu (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a prostituição nas estradas, em particular junto a Alhergaria-a-

-Velha.................................................................................I«K11)

N.° 1086/V1 (2.">AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre um projecto urbanístico nas falésias junto à

Ericeira...............................................................................160-(13)

N.° 1081/V1 (2.*>AC —Do Deputado Júlio Henriques (PS) ao Governo sobre a construção do polidesportivo de

Campelo, concelho de Figueiró dos Vialius....................160-(13)

N.° 1088/VI (2.')-AC — Dos Deputados António Martinlio e Eurico Figueiredo (PS) a» Ministério da Agricultura sobre o pagamento de animais infectados por doenças que, quando detectadas, exigem por lei o seu abale

sanitário..............................................................................1CO-U3)

N.° 1089/V1 (2.>AC — Dor mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao das Finanças sobre o pagamento de subsídios relativos a ovinos e caprinos a sócios da Associação dos Pastores Transmontanos......................................Ifi0-(13)

N.° 1090/VI (2.*)-AC — Da Deputai Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Mar sobre a situação dos reformados da CNN ao abrigo üo plano de reformas bonificadas (PRB).......................................................................160-(14)

N.° 109 l/VI (2-*>AC— Dó Deputado José Calçaila (PCP) ao Ministério da Educação sobre a contagem do tempo

de serviço prestado anteriormente a 1980 pela docente Zuhiúra da Graça Maurício, efectiva na Escola Preparatória n.° 1 de Santarém.....................................................160-<14)

N." 1092/VI (2.')-AC — Do Deputado Luis Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento dos serviços de urgência nos liospitais públicos durante os meses de

Verão.................................................................................16GM15)

N.° 1093/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a exoneração de diversas directores de

centros de saúde da área de Lisboa................................160^15)

N." 1094/V1 (2.>AC —Do Deputado Pedro Gomes (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a localização do TMA — Açoresl60HI6) N." 1095/V] (2.')-AC — Dos Deputados António Martinlio e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a preservação do lobo ibérico 160^17) N." 1096/VI (2.')-AC — Das mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre os prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993 no concelho

de Montalegre....................................................................160-(17)

N.° 1097/Vl (2.*)-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, da Administração Interna e do Emprego e da Segurança Social sobre os prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993 nas concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros,

Mirandela e Vinhais........................................................160-(17)

N.° 1098/VI (2.')-AC—Do Deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Agricultura sobre os estragos causados pelo temporal que assolou no dia 27 de Junho o distrito de Bragança..........................................................!60-(17)

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II SÉRIE-B —NÚMERO 33

N.° 1099/VI (2.*>AC—Do Deputado Arménio Carlos (PCP) aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social sobre as reformxs dos trabalhadores não

portuários dos empresas de estiva do porto de Lisboa 1A0-<18) N.° 1100/Vl (2.>AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério do Mar sobre a situação na empresa

PORTUNE......................................................................... 160-(18)

N." 1101/VI Ç2.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (ln-dep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A.................................. 160-(18)

N." 1102/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Manuel dos Santos (PS) i Secretaria de Estado da Segurança Social subre

as dividas à segurança social............................................ 160-(19)

N.° 1103Al (Z'>AC — Dos Deputados Antonio Maninlio e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Agricultura sobre os prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho

de 1993 no concelho de Montalegre................................ 160-(I9)

N.° 1104/VI (2.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre a abertura da temporada no Teatro Nacional de São Jcõo ... 160-(19)

Respostas a requerimentos (n.™ 1292/Vl (l.*)-AC, 152/VI (2.*)-AC, 277/VI (2.*)-AC 3SÜ7VI (2.*)-AC, 514/VI (2.> -AC, 5Í9/VI (2.')-AC, 651/VI (2/)-AC, 691/VI (2.")-AC, 711/VI (2.>AC, 740/VI (2.>AC, 742/VI (2.>AC, 752/VI (2.M-AC, 79S/VI (2.")-AC, 871/VI (2.*)-AC, 877/VI (2.")--AC, 885/VI (2.>AC, 903/VI (2.")-AC, 904/VI (2.>AC t 947/VI (2.')-AC, 1004/VI (2.')-AC » 21/VI (l.')-AL|:

Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto ao requerimento n." 1292/Vl (l.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre programação da

RDP/Intemaáonal.............................................................. 1«H20)

Da Caixa Geral de Depósitos aos requerimentos n.™ 152/VI (2.")-AC e 752/VI (2.">-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a fixação do vali* ib pensão por invalidez e sua respectiva actualização ao cidadão Ramiro Nunes

de Campos.......................................................................... 1«K21)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°277/VI (2")-AC, do Deputatki Ji«é Seguro (PS), sobre incidentes no Estádio do Restelo durante o encontro Belenenses-Benfica................................................................. l

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 350/VI (2-*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD),

sobre ilegalidades em pedreiras, em Braga..................... 160-(22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 514/VI (2.*>AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre a crise económica no distrito de Setúbal 160-{23) Do mesmo Ministério ao requerimento n."569/Vl (2.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre desactivação da estrutura coordenadora dos programas relativas ao emprego e à formação profissional de mulheres....... 160-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°651/VI (2.*)--AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a si-

luatfo na FORTUNE.......................................................l«KZ4)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 691/VI (2.*)-

-AC, do Deputado Luis Peixoto (PCP), sobre as crianças de Carregal do Sal com um teste positivo para a hepatite B............................................................................ 160-C2A)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.°71 l/VI (2*>AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre promoção turística da Região do Vale do Ave .... 160-<24) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 740/VI (2.*>AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre atribuição de ajuda nacional à União de Cooperativas UNI-LEITE no contexto do despacho conjunto de saneamento

financeiro de 3 de Abril de 1992 .................................... 160(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 742/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Estamparia de

Lavadores, S. A................................................................. 160-<26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 795/VI (2.*)--AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da empresa Têxtil Texülana, em Seia...................... 160-<26)

Do Instituto da Juventude ao requerimento n.° 871/VI (2.')-AC. das Deputadas Amónio Filipe e José Calçada 0*CP), sobre o apoio do Instituto da Juventude à Associação Recreativa e Cultural de Azenlia............................... 160-(27)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 877/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre segurança na estrada nacional n.° 13 na freguesia de Modivas, concelho de Vila

do Conde............................................................................ 160-<27)

Do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.°885/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme dOliveira Martins (PS), sobre a carta deontológica da função pública e contactas dos funcionárias públicos com a comunicação social................. l60-(28)

Do Ministério das Finanças e da Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes, respectivamente, aos requerimentos ii." 903/VI (2.')-AC e 904/VI (2")-AC, dos Deputados Antóiüo Martinlio e Eurico Figueiredo (PS), solve consequências no distrito de Vila Real da aplicação do Decrelo-Lei n." 247/92.......................................... 16CK29)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento a." 947/VI (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carias (PCP), sobre a situação social na

EUROAIR (ex-LAR)......................................................... l«M30)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 1004/VI (2.>AC, do Deputado Adão Silva (PSD),

sobre a Zona Agrária da Terra Quente............................ 16O-(30)

Da Câmara Municipal da Azambuja ao requerimento n."2i/Vl (1.*>AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o cemitério de automóveis em Alcoentre.............. 160-(31)

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Requerimento n.º 1083/VI (2.")-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Difícil situação da empresa têxtil Fino's (Portalegre).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A empresa têxtil Fino's de Portalegre atravessa, actualmente, problemas graves em termos do normal desenvolvimento das suas actividades.

Tal situação tem implicações a nível de emprego e, certamente, a nível de perspectivas de evolução de tal unidade empresarial.

Deste modo toma-se necessária uma conjugação de esforços que possa ajudar a empresa a sair da crise que atravessa e ao mesmo tempo a garantir os postos de trabalho.

É preciso referir-se, também, o esforço conjunto de todos os que na referida empresa e com diversos níveis de responsabilidade procuram, em diálogo franco, ultrapassar as dificuldades do momento.

A empresa, numa cidade com poucas unidades empresariais daquele dimensão, é, e por isso mesmo, fundamental naquela cidade e na região.

Requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, com a máxima urgência:

1) Informação sobre se existem dados nesse departamento sobre o problema focado;

2) Tendo em conta as considerações formuladas, informação sobre se as medidas tomadas para fazer face à situação de crise referida, monnente quer no respeitante a apoios diversos quer na situação referente à segurança social.

Requerimento n.c 1084/VI (2.«)-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Difícil situação da empresa têxtil Fino's (Portalegre).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A empresa têxtil Fino's de Portalegre atravessa, actualmente, problemas graves em termos do normal desenvolvimento das suas actividades.

Tal situação tem implicações a nível de e/nprego e, certamente, a nível de perspectivas de evolução de tal unidade empresarial.

Deste modo torna-se necessária uma conjugação de esforços que possa ajudar a empresa a sair da crise que atravessa e ao mesmo tempo a garantir os postos de trabalho.

É preciso referir-se, também, o esforço conjunto de uxlos os que na referida empresa e com diversos níveis de responsabilidade procuram, em diálogo franco, ultrapassar as dificuldades do momento.

A empresa, numa cidade com poucas unidades empresariais daquele dimeasão, é, e por isso mesmo, fundamental naquela cidade e na região.

Requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, com a máxima urgência

1) Informação sobre se existem dados nesse departamento sobre o problema focado;

2) Tendo em conta as considerações formuladas, informação sobre se as medidas tomadas para fazer face à situação de crise referida mormente quer no respeitante a apoios diversos quer na situação referente à segurança social.

Requerimento n.° 1085WI (2.«)-AC de 29 de Junho de 1993

Assunto: Prostituição nas estradas, em particular junto a

Albergaria-a-Velha Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

Neste momento constata-se um recrudescimento e alastramento preocupantes da prostituição exibida à beira das estradas a que naturalmente não será alheia, entre outros factores, a grave crise de emprego que afecta algumas regiões do País.

É para este fenómeno, observado na estrada nacional n.° 1 no troço compreendido entre Serém-AIbergaria-a-Velha e Albergaria-a-Nova que a Câmara Municipal de Albergaria--a-Velha e a sua Assembleia Municipal chamam a nossa atenção (v. documentos em anexo) dadas as proporções que ele aí assume e as graves e delicadas situações criadas às suas gentes. Efectivamente e segundo afirmam «qualquer mulher que se desloque a pé naquele troço, a caminho quer da sua residência quer da zona industrial ou do Colégio de Albergaria ou para aguardar nas paragens dos transportes públicos, é alvo de insultos e comentários que as molestam e ofendem» pelas confusões permitidas, dada a situação ali existente e acima referida.

MuiU) embora reconheçamos tratar-se de um problema social complexo, aíigura-se-nos, no entanto, que não devem tardar as necessárias medidas para lhe pôr termo. Nestas cir-cuastâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna nos sejam prestadas as seguintes informações:

í.° Tem o Ministério da Administração Interna presente, entre as suas preocupações, este fenómeno e inquiriu já sobre as suas causas?

2." Prevê o Ministério tomar medidas a curto prazo, em colaboração provável com outros Ministérios, para combater o fenómeno a nível do País e em particular na região referida?

3.° Em caso afirmativo, pode o Ministério informar sobre medidas já em curso e outras a aplicar em futuro próximo que possam ir ao encontro das justas preocupações e receios da população de Albergaria-a-Velha e de modo a tranquilizá-las?

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBERGARIA-A-VELHA

Assunto: Prostituição nas estradas, junto de Albergaria-a--Velha.

1 — Foi aprovada, por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal, a proposta que se anexa.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

2 — A Camara e a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha já por mais de uma vez se têm pronunciado sobre este assunto sem que se tenha obtido qualquer solução adequada, e persistente no tempo, para o problema.

3 — A prostituição, publicamente reconhecida por todos, que se instalou entre Albergaria-a-Velha e Albergaría-a-Nova e entre Serem e Albergaria-a-Velha na antiga estrada nacional n.° 1 e ainda na estrada que faz, ao norte da vila, a ligação entra a estrada nacional n.° 1 e o IP 5, atingiu hoje proporções e situações que são incompatíveis com as gentes que vivem e trabalham neste concelho e ou nesta região.

4 — Hoje, qualquer mulher que se desloque a pé quer para a zona industrial, quer para o Colégio de Albergaria, quer para as suas residências, quer para as terras de lavoura ou pinhais, ou aguarde nas paragens dos transportes públicos, é alvo de insultos e comentários alarves que ofendem e assustam quem por necessidade não pode deixar de, a pé, utilizar aquelas vias.

5 — Tem sido argumentado que as autoridades têm as mãos «amarradas» porque a lei não considera, ou considera com grande abertura e facilidades, estes casos de prostituição nas estradas. As leis que, como diz, e em nosso entender muito bem, o Sr. Ministro da Administração Interna devem estar (ou ser) elaboradas de modo a servirem os cidadãos, não os servem neste caso concreto da prostituição pública nas estradas de Portugal e em especial nas estradas da nossa terra

6 — O assunto é delicado, exigindo medidas ponderadas mas estas têm de ser executadas e transformadas em lei e devidamente aplicadas com firmeza e continuidade.

7 — A Câmara considera que não são necessários muitos argumentos para justificar esta sua exposição, pois só não conhece o problema quem não viaja pelas nossas estradas e este não é o caso dos respoasáveis políticos a todos os níveis e que têm nas suas mãos a resolução deste assunto, pelo que se propõe que o mesmo seja presente às seguintes entidades:

Assembleia da República junto de S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia;

Governo da Nação, junto de S. Ex." o Sr. Ministro da Administração Intenta

8 — A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, e conforme o já aprovado, remeterá cópias desta exposição à Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha governadttr civil do distrito de Aveiro e Deputados pelo distrito de Aveiro à Assembleia da República no sentido de que estas entidades e individualidades também analisem esta problemática e apresentem os seus pontos de vista e as suas recomendações às individualidades referidas no ponto 7 desta exposição.

8 de Junho de 1993. — O Presidente da Câmara, Rui Manuel Pereira Marques.

Acta n." 50 — Acta da reunião ordinária de 9 de Novembro de 1992

No dia 9 de Novembro de 1992, nesta vila de Albergaria--a-Velha, edifício dos Paços do Concelho e sala das reuniões da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente a mesma Câmara pelas 14 horas e 30 minutos, sob a presidência do presidente, Sr. Dr. Rui Manuel Pereira Marques, com a presença dos vereadores Srs. Prof. Albino Pereira da Silva,

engenheiro Américo Augusto Pereira Chaló, engenheiro José António da Piedade Laranjeira, José Carlos Melo Oliveira e Manuel da Silva Oliveira, comigo, Laerte Macedo Pinto, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, não tendo comparecido justificadamente o Sr. Vereador Saul Oliveira Silva, em virtude de se ter deslocado a Lisboa em serviço do município.

Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar a falta dada pelo Sr. Vereador acima identificado, após o que se procedeu à leitura da acta da reunião ordinária de 2 de Novembro último, tendo a Câmara Municipal deliberado, iinaiúmemente, aprová-la

Intervenção da vereação. — Seguidamente, o Sr. Vereador, engenheiro José António da Piedade Laranjeira, apresentou à Câmara Municipal a seguinte proposta

1 — Está Albergaria-a-Velha a mudar de nome?

Já a Junta Autónoma de Estradas lhe retirou a classificação de «a-Velha», o que não nos trará grandes inconvenientes se o País continuar a aceitar que... Albergaria só há uma Albergaria-a-Velha e mais nenhuma

Mas, o que ouvi há dias é que me deixou diste e preocupado.

Numa tertúlia de amigos, com alguns recém-chegados ao grupo, falava-se a que terra estava eu ligado e, quando alguém procurava dar pormenores, fez-se luz no espírito de um dos assistentes que exclamou, com a alegria de quem encontra a chave de um problema «Já sei, é a Albergaria das putas.»

É esta uma das verdades que está a resultar da triste situação da prostituição que se instalou nas estradas que nos ligam ao mundo e que se vem agravando de ano para ano.

Já quando membro da Assembleia Municipal levantei este problema no seu seio e ainda na Assembleia Distrital e, se algo foi conseguido na altura tudo não passou de simples medidas não prolongadas no tempo e praticamente sem efeitos reais.

2 — Considero que não é sustentável o que, todos os dias, se passa nas nossas estradas e se a legislação actual não permite uma actuação digna de todos nós que evite este degradante espectáculo, então que se altere essa legislação.

Se a actual legislação permite que se mantenha esta situação, que leva a que alguns utentes das estradas provoquem e ofendam quem nelas circula a pé, nas suas deslocações de casa para o trabalho e do trabalho para casa que essa legislação seja alterada

3 — Albergaria-a-Velha e as suas gentes, em particular as suas mulheres, merecem que tudo seja feito para acabar com tal problema, pelo que ponho à consideração da Câmara a seguinte proposta

a) Que uma exposição, solicitando medidas urgentes e adequadas sobre este assunto, seja presente às seguintes entidades: Governo Civil do Distrito de Aveiro e Ministro da Administração Interna;

b) Que esta exposição, solicitando a sua análise e o respectivo apoio, seja ainda presente às seguintes entidades: Assembleia Municipal e Deputados à Assembleia da República eleitos pelo distrito de Aveiro.

Apreciada a proposta, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprová-la e delegar no Sr. Vereador, engenheiro José António da Piedade Laranjeira, as competências necessárias para axirdenar a elaboração da referida exposição.

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De seguida, disse então o Sr. Presidente que dava por encerrada a reunião, eram 20 horas e 30 minutos, cuja acta vai ser assinada por todos os membros presentes e por mim, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que a redigi.

(Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.º 1086/VI {2.4)-AC de 29 de Junho de 1993

Assunto: Projecto urbanístico nas falésias junto à Ericeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se encontra em fase de discussão pública um plano de urbanização, da Câmara Municipal de Mafra, que se propõe construir numa faixa de 200 m junto à costa diversas unidades hoteleiras;

Considerando que o referido plano se propõe ocupar falésias, nomeadamente das praias da Foz do Lisandro e da ribeira das Ilhas, bem como outras várias arribas ericeirenses;

Considerando que aquela ocupação e construção são, à face da lei, proibidas pelo Decreto-Lei n.° 93/90 e que as falésias e arribas constituem parte integrante da Reserva Ecológica Nacional (REN), pelo que as construções só seriam possíveis pela desafectação de terrenos, se autorizada pelo Ministério do Ambiente;

Considerando que tal autorização já foi pedida pelo Gabinete Municipal do Plano da Câmara Municipal de Mafra ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre o seguinte:

1) Qual o parecer dado pelo MARN a este projecto turístico, que contraria nomeadamente as orientações constantes do V Programa de Acção Comunitário em matéria de ambiente?

2) Que resposta foi dada pelo MARN ao pedido de desafectação de terrenos da REN solicitado pela Câmara Municipal de Mafra?

Requerimento n.9 1087/VI ^«J-AC

de 29 de Junho de 1993

Assunto: Construção do polidesportivo de Campelo, concelho de Figueiró dos Vinhos. Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

A população da freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, aspira, justamente, â construção de um polidesportivo, nesse sentido se mobilizando, mesmo do ponto de vista da comparticipação financeira e do trabalho voluntário, a sua Comissão de Melhoramentos e a Associação Cultural e Recreativa de Campelo.

O aglomerado sede da freguesia com a sua igreja matriz, escola, posto médico, posto de correios, piscina/espelho de água e centro de convívio, é polo aglutinador de um conjunto de pequenas povoações serranas, eminentemente rurais, cuja desertificação é preciso «travar» concedendo investimentos que propiciem índices minimamente aceitáveis em termos de qualidade de vida.

Neste sentido, com a colaboração da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal, foram elaborados projectos e formulada a candidatura junto da CCR/C — entidade que terá encaminhado o processo para a DGOT, com parecer favorável, mas sem lograr inscrição no PIDDAC.

Uma nova candidatura recebeu nos serviços competentes a seguinte referenciação: «CT/725/DP/92/TS — 2.° semestre de 1992».

Porque é legítima e justa a aspiração dos habitantes da freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Encontra-se o projecto aprovado ou em condições de o ser?

2) O financiamento é possível ainda no corrente ano?

3) Em caso negativo, prevê-se a sua inscrição no PLDD AC/94?

Requerimento n.º 1088/VI (2.B)-AC

de 29 de Junho de 1993

Assunto: Pagamento de animais infectados por doenças que, quando detectadas, exigem por lei o seu abate sanitário.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Na região de Trás -os- Montes e Alto Douro têm aparecido nos últimos meses imensos casos de brucelose e de outras doenças contagiosas no gado ovino e caprino.

Tal facto é considerado pela generalidade dos produtores e pela Associação de Pastores Transmontanos como preocupante, já que segundo esta Associação «não existe um plano de saneamento concertado a nível das ADS para despiste dos focos epidemiológicos».

Essa situação provoca graves prejuízos aos produtores assim como os desmotiva na sua actividade.

Um dos problemas com que todos eles se debatem é o pagamento tardio dos animais retirados do rebanho para posterior abate, período esse que, normalmente, ultrapassa os seis meses, com os consequentes prejuízos económicos para os criadores de gado.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Põe esse Ministério a hipótese de alterar a legislação aplicável que permita a contra-análise?

2) Está o Ministério disponível par reequacionar os critérios de pagamento dos animais para que estes sejam pagos em função do peso e não por carcaça?

3) Pensa encurtar significativamente os prazos de pagamento dos animais retirados do rebanho e abatidos por razões de sanidade?

Requerimento n.º 1089/VI (2.")-AC de 29 de Junho de 1993

Assunto: Pagamento de subsídios relativos a ovinos e caprinos a sócios da Associação dos Pastores Transmontanos.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

A partir de Março do corrente ano, os pastores transmontanos, associados na Associação das Pastores Transmontanos, deixaram de poder receber as subsídios relativos a ovinos e caprinos através da sua Associação que, por sua vez, é sócia da Confederação Nacional da Agricultura Tal facto deve-se à decisão do INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) que considerou que aquela Confederação não podia propor e receber os subsídios a que têm direito, atribuindo essas competências unicamente à CAP e à CONFAGRI.

Esta situação prejudica aqueles criadores de gado, que se consideram disaintinados por esta decisão do INGA. Para além dos prejuízos que provoca ela dificulta também o tratamento burocrático desses subsídios.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Agricultura e das Finanças as seguintes informações:

1) Que razões levaram à tomada de tal decisão?

2) Considera o INGA a hipótese de voltar a receber as propostas e a distribuir os subsídios, como era feito até Março último?

3) Para quando se prevê essa alteração?

Requerimento n.s 1090/VI (2.')-AC

de 29 de Junho de 1993

Assunto: Situação dos reformados da CNN ao abrigo do

plano de reformas bonificadas (PRB). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A situação criada aos reformados da Companhia Nacional de Navegação, empresa em fase de liquidação por força da extinção decretada pelo Governo em 1985, é, de facto, supreendente e absurda.

O plano de reformas bonificadas (PRB), anexo ao acordo de cessação de trabalho por mútuo acordo e reforma bonificada obrigava a CNN à actualização dos complementos de reforma em função dos aumentos salariais decorrentes dos dois instrumentos de contratação colectiva

O conselho de gerência da CNN, apesar de a isso obrigado, nunca liquidou as bonificações atrás citadas.

Assim e porque a CNN entrou no incumprimento de tais acordos, a maioria dos reformados não fez entrega de importâncias retroactivamente recebidas da segurança social respeitantes às pensões por invalidez e de velhice.

De facto e segundo o clausulado dos acordos, tais entregas nem seriam obrigatórias, dado que, para o efeito, poderiam ser deduzidas nos complementos de reforma que a empresa estava a processar. E assim aconteceu até à extinção da CNN em Maio de 1985. TtxJas as reclamações de créditos apresentadas foram entretanto recusadas pela comissão liquidatária, importâncias que logicamente deveriam ter sido incluídas na listagem de credores reconhecidos e que eram comprovadamente da responsabilidade da empresa.

Passados cerca de dois anos após a extinção, a comissão liquidatária desencadeou uma vasta acção judicial no tribunal do trabalho contra um número significativo de reformados, antecipadamente, ao abrigo do plano de reformas bonificadas (PRB), por estes se recusarem a entregar as importâncias recebidas retroactivamente da segurança social.

Razão da recusa, como atrás se refere, deve-se ao facto de os sucessivos conselhos de gerência não terem efectuado

as actualizações das pensões a que pelos acordos estavam obrigados. A CNN optou pelo incumprimento dos acordos, logo os reformados não fizeram a devolução daquelas importâncias, cujos valores são claramente inferiores ao das actualizações que lhes são devidas.

Para a não actualização das pensões invocou a comissão

liquidatária as disposições constantes do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Transportes e da Marinha Mercante, de 12 de Maio de 1983, disposições estas que os juízes, em sentenças judiciais já proferidas, consideram não aplicáveis aos reformados mas apenas e somente aos trabalhadores no activo (fotocópia anexa de duas sentenças proferidas).

Invocou também a comissão liquidatária os termos dos recibos das importâncias processadas ao abrigo do despacho conjunto de 9 de Maio de 1985 («compensações por perda total e definitiva dos complementos de reforma em geral e de sobrevivência»), que os juízes igualmente nas sentenças já proferidas consideraram inaplicáveis a estes casos específicos (anexo).

Na realidade, as sentenças proferidas em 15 de Agosto de 1990 e 23 de Março de 1992 sobre os processos interpostos pela comissão uquidatária da CNN contra os Srs. António Ferreira Mascarenhas, Maria de Lurdes de Campos Bateiras Mascarenhas e Luís Maria Costa, respectivamente, são claras ao coasiderarem que tais actualizações são devidas, contrariando assim o entendimento e as acções movidas pela comissão liquidatária

Estas e outras decisões dos tribunais obrigaram a comissão liquidatária a rever algumas situações anulando assim pedidas de acção judicial. Contudo, continuam por liquidar as actualizações dos complementos de reforma em dívida

Relevante é, no entanto, a situação do Sr. António Ferreira Mascarenhas que, face à sentença proferida a comissão liquidatária teve de incluir no montante em dívida na listagem de credores, montante esse já pago e que corresponde às actualizações que não haviam sido feitas em devido tempo.

De salientar, e conforme os saldos disponíveis apresentados pela comissão liquidatária, que há verba suficiente para a resolução de todas as situações — PRBs — pendentes.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar os seguintes esclarecimentos:

Vai o Governo ou não reconsiderar toda a situação criada aos reformados da CNN e exigir que a comissão liquidatária reveja a decisão unilateralmente tomada, obrigando-os a aceitar as reclamações de créditos apresentadas pelos reformados da CNN?

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1091 A/l (2.S)-AC de 29 de Junho de 1993

Assunto: Contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a 1980 pela docente Zulmira da Graça Maurício, efectiva na Escola Preparatória n.° 1 de Santarém.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

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1 — É sabido que não existe normativo legal que dê cobertura satisfatória a todos os casos concretos, aos quais, em abstracto, e, no entanto, se destina

2 — Deste modo, no sentido de dar resposta a situações que, em absoluto, o legislador não poderia estar em condições de prever, a generalidade dos normativos adopta prescrições que impedem que da sua aplicação resultem prejuízos no domínio dos direitos adquiridos.

3 — Nesta perspectiva se enquadra o disposto no Deere to-Lei n.° 244/89, de 5 de Agosto, quando preconiza a total absorção do tempo de serviço para progressão na categoria, na carreira docente, em relação a todos os funcionários, sem distinção — em articulação com o disposto na Lei n.° 46786, de 14 de Outubro, nomeadamente no seu artigo 61.°

4 — Acresce que — ao contrário do que infelizmente se vem tomando hábito na prática deste Governo PSD do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva— a defesa do Estado como pessoa de bem obriga a que este não se valha da sua inércia burocrática para dificultar ou mesmo impossibilitar o usufruto de direitos por parte dos cidadãos.

Assim, e por nos parecer pertinente, o conteúdo da exposição posta à nossa consideração pela docente Zulmira da Graça Maurício, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.u 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República requeiro, com carácter de urgência, ao Ministério da Educação informação sobre o ponto da situação relativamente ao processo de reposição da legalidade na contagem do tempo de serviço da referida docente.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1092/Vl (2.B)-AC

da 30 de Junho de 1993

Assunto: Funcionamento dos serviços de urgência nos hospitais públicos durante os meses de Verão. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Os cortes sucessivos no que loca ao financiamento dos hospitais públicos e o acumular de dívidas dos mesmos a fornecedores têm levado a que nalguns casos se verifiquem carências de materiais necessários no dia- a- dia e seja real o adiamento de investimentos essenciais ao funcionamento das instituições. Os resultados estão à vista em Évora não se muniu o serviço de hemodiálise com equipamento fundamental ao seu bom funcionamento, a ARS de Évora não se equipou com maquinaria imprescindível ao controlo da qualidade da água; em Lamego encontra-se encerrado o bloco operatório por falta de obras; em Santa Marta, resultante da degradação do bloco operatório, surgiu uma infecção resistente a antibióticos; no Hospital de São José as obras são feitas da forma mais económica, que não a mais adequada tendo já sido denunciada a consequência nefasta que as poeiras produzem no funcionamento do laboratório; no Hospital de Leiria no serviço de ortopedia por dispensa da grande maioria do pessoal auxiliar os doentes de ortopedia são obrigados a jogar pelas janelas as arrastadeiras devido ao mau cheiro.

A pretensão do Governo em diminuir drasticamente o gasto em horas extraordinárias também tem tido consequências no sector da saúde.

Muitos serviços de urgência tinham nas suas escalas de serviços médicos que, para além do seu horário normal de trabalho, asseguravam o funcionamento dos serviços de urgência. Com a intenção de reduzir os custos com pessoal e horas extraordinárias, muitos desses médicos têm passado a trabalhar em regime de chamada e prevenção, e as escalas de banco de quase todos os hospitais passaram a funcionar com o mínimo de pessoal.

No sentido de minimizar esta situação tem o Ministério da Saúde tentado transferir o horário dos médicos dos centros de saúde para horário em serviço de urgência, quer seja hospitalar quer seja em Serviço de Atendimento Permanente, diminuindo assim, ainda mais, a capacidade a nível de cuidados primários de saúde. Exemplo disto é o projecto apresentado por alguns hospitais à ARS, como por exemplo à ARS do Porto.

Este facto levanta dois tipos de questões: em primeiro lugar, esta intenção conduz à descaracterização da filosofia de cuidados primários e a insuficiência desta rede conduz a um aumentar da afluência aos serviços de urgência; em segundo lugar, as urgências hospitalares, ao funcionarem com um mínimo de pessoal, não são capazes de dar resposta a situações de anormal aumento de procura, ou falta de pessoal, como por exemplo irá acontecer no Verão e nos meses de férias em toda a orla costeira, com especial incidência no Algarve.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes esclarecimentos:

1) Face ao aproximar dos meses de férias, que medidas excepcionais está o Ministério a tomar para evitar a ruptura de muitos serviços de urgência hospitalares?

2) Qual a justificação que o Ministério da Saúde tem para transferir os horários dos médicos dos cuidados de saúde primários para atendimento em serviços de urgência com manifesto prejuízo para a normal actividade dos centros de saúde (como exemplo, dá-se o de alguns hospitais centrais que apresentaram à ARS do Porto um projecto para «integrar» os médicos de clínica geral nas urgências hospitalares)?

3) Quais os conselhos de administração dê hospitais distritais e centrais que até agora alertaram o Ministério da Saúde para a situação de iminente ruptura na constituição de escalas para o serviço de urgência nomeadamente nos meses de férias?

Requerimento n.º1093/VI (2.*)-AC

de 30 de Junho de 1993

Assunto: Exoneração de diversos directores de centros de

saúde da área de Lisboa Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Nas últimas semanas têm sido exonerados das suas funções diversos directores de centros de saúde da área de Lisboa pertencentes à Administração Regional de Saúde de Lisboa.

As circunstâncias que originaram as exonerações não são de todo claras, pois, numa análise inicial, algumas dessas demissões surgem como sequência de posições assumidas por esses directores, no sentido de denunciar as circunstâncias de funcionamento das instituições que presidiam.

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Um dos directores exonerados tinha repetidas vezes alertado por escrito e oralmente a comissão instaladora da ARS de Lisboa para as insuficiências estruturais do seu centro de saúde. A demissão foi feita no mesmo dia em que, numa reunião com directores de 44 centros de saúde de Lisboa, apresentou as suas apreensões e problemas.

Outro dos demitidos, poucos dias após ter contactado o director do pessoal medico da ARS de Lisboa, que lhe terá afumado não haver intenção de demissão, até porque o centro de saúde que dirigia apresentava os melhores indicadores de gestão, recebeu pelo correio a comunicação da sua cessação de funções.

Num terceiro caso o director do centro de saúde, após uma reunião de trabalho com responsáveis da ARS, encontra ao chegar ao seu centro de saúde um fax datado da véspera comunicando-lhe a exoneração.

Estes exemplos são passíveis de várias possíveis interpretações e, não estando em causa o direito das comissões instaladoras das ARS de nomear os directores dos centros de saúde segundo a sua vontade, é importante que se esclareçam quais as causas de tantas exonerações de directores de centros de saúde nas últimas semanas e em que critérios se basearam.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1." Quais os directores de centros de saúde exonerados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa desde o início do ano;

2.° Quais os critérios e causas que justificaram tais demissões.

Requerimento n.º 1094/Vl (2.f)-AC do 30 de Junho de 1993

Assunto: Localização do TMA — Açores. Apresentado por: Deputado Pedro Gomes (PSD).

1 — A história social e económica da ilha de Santa Maria nos Açores, e o seu desenvolvimento estiveram durante décadas ligados ao seu aeroporto internacional e às estruturas a ele ligadas, como o Centro de Controlo Oceânico e Controlo Terminal—TMA, quer pelos postos de trabalho proporcionados, quer pelo efeito económico produzido pela ANA, E. P., na qualidade de maior empregador da ilha.

2 — A ANA, E. P., produziu, ao longo de vários anos, estudos e pareceres sobre a modernização do Controlo Oceânico — o famoso NAV 2 —, os quais, a coberto de um conceito de evolução tecnológica e de uma redução de custos, apontam para a transferência da Fir Oceânica a partir de Lisboa

3 — A empresa ANA, E. P., de imediato, questiona os funcionários em serviço na ilha de Santa Maria, a fim de saber se estariam dispostos a aceitar transferências para

Lisboa.

4 — No âmbito da presidência aberta realizada por S. Ex." o Sr. Presidente da República à Região Autónoma dos Açores, realizou-se em Santa Maria um briefmg com autoridades regionais e locais e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, durante o qual declarou que o NAV 2 estava em estudo pela ANA, E. P.,

embora houvesse indícios que razões de ordem financeira e técnica apontassem para uma eventual transferência para Lisboa.

5 — Na mesma circunstância o Sr. Ministro afirmou que o TMA iria continuar localizado em Santa Maria e que o plano de investimentos de 1991-1994 contemplaria a sua modernização.

6 — Por ocasião da celebração do 45.° aniversário do aeroporto de Santa Maria, o presidente do conselho de administração da ANA, E. P., reafirmou a permanência do TMA na ilha de Santa Maria, bem como a intenção da sua modernização.

7 — Em Março de 1992, em resposta a um requerimento do Deputado Mário Belo Maciel, o conselho de administração da ANA, E. P., afirmava não haver alterações à localização do TMA e que os investimentos previstos estavam já em curso, embora com algum atraso em relação ao inicialmente previsto.

8 — Na sequência das intenções publicamente manifestadas, muitos funcionários da ANA, E. P., decidiram fixar-se na ilha de Santa Maria e aí constituírem residência permanente, associando-se para o efeito numa cooperativa de habitação que se propõe construir em terrenos cedidos pela própria ANA, E. P.

9 — Actualmente, estão consumidas algumas dezenas de habitações, num investimento que rondará os 250 000 000$, no pressuposto de que a localização do TMA se manteria tal como anteriormente fora anunciado.

10 — Em Abril de 1993, um hipotético parecer dos serviços técnicos da ANA, E. P., apontaria para a conveniência da transferência do TMA para a ilha de São Miguel, mais propriamente para o aeroporto local.

11 — A reacção dos marienses e de todos os funcionários da ANA, E. P., que radicados acidentalmente em Santa Maria teriam feito uma opção de vida no sentido de ali se fixarem definitivamente, foi de total incredulidade, conhecidas que são as pesadas consequências para as respectivas economias familiares e para a pequena economia da ilha

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) A confirmação da existência de relatório ou parecer que defenda a conveniência da transferência do TMA de Santa Maria para São Miguel;

2) Cópia do referido relatório, ou parecer, acompanhada da explicação das vantagens económicas que adviriam para a ANA, E. P., com a verificação de tal facto;

3) Cópia das deliberações tomadas pelo conselho de administração da ANA, E. P., nos últimos três anos e relativas ao Centro de Controlo Oceânico e TMA de Santa Maria;

4) Informação sobre as causas ou circunstâncias que eventualmente induziram a ANA, E. P., a alterar uma intenção publicamente reiterada de manter o TMA em Santa Maria

5) Informação se a ANA, E. P., efectua ou efectuará algum estudo sobre as conseqüências que tal transferência poderá acarretar para a economia mariense;

6) Em caso afirmativo, requer-se cópia de tal estudo, bem como a indicação das medidas que a ANA, E. P., equaciona para minimizar aquelas eventuais consequências;

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7) No caso de o TMA se manter em Santa Maria, quais são as obras previstas para a sua modernização, prazo de concretização e valor financeiro.

Requerimento n.º 1095A/l (2.«)-AC

da 29 de Junho de 1993

Assunto: Preservação do lobo ibérico. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A necessidade de preservar o lobo ibérico fez publicar legislação adequada a esse objectivo, ficando os parques naturais de fazer aplicar essa legislação, concretamente no que se refere às indemnizações provocadas pelos prejuízos causados pelo lobo nos rebanhos.

A dificuldade de identificar o causador desses danos e a necessidade e burocracia inerentes ao processo do pagamento das indemnizações provocam prejuízos aos diferentes criadores de gado.

Este problema tem-se vindo a agravar na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde existem os Parques Naturais de Montezinho e do Alvão e parte do Parque Nacional Peneda-Gerês.

Visto que nem os criadores de gado, em geral, nem os pastores, em particular, possuem disponibilidades financeiras que os levem à dispensa das indemnizações a que têm direito, urge que se criem mecanismos facilitadores do recebimento dos mesmos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação que atrás se relata?

2) Prevê esse Ministério a hipótese de simplificar a identificação do causador dos prejuízos nos rebanhos?

3) Está esse Ministério disponível para estudar outras formas de pagamento das indemnizações, nomeadamente transferindo as verbas para os parques naturais de modo que esse pagamento seja feito com a brevidade possível?

Requerimento n.s 10967VI (2.")-AC

de 30 de Junho de 1993

Assunto: Prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho

de 1993 no concelho de Montalegre. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

A zona do Alto Barroso foi atingida por uma forte trovoada na madrugada do passado dia 27.

Verificaram-se, então, grandes prejuízos nas habitações e nos campos, tendo sido «destruídas as culturas de milho, batata, centeio, feno e produtos hortícolas». As enxurradas destruíram açudes e levadas e arrastaram as terras em grande quantidade.

O sector agrícola constitui a actividade predominante e praticamente única das habitantes do concelho de Montalegre

que, com esta intempérie, vêem os seus rendimentos prejudicados e as condições de trabalho dificultadas.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Mandou já esse Ministério, através dos Serviços de Protecção Civil, proceder a um levantamento dos danos causados?

2) Pensa o Ministério da Administração Interna declarar a área atingida pela trovoada como zona de calamidade pública, atribuindo-lhe os apoios considerados adequados?

Requerimento n.º 1097/VI (2.«)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993 nos concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vinhais.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Na noite de 27 para 28 de Junho, os concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vinhais foram assolados por violenta tempestade de granizo.

A produção agrícola, nomeadamente olivais, vinhedos, hortícolas, frutícolas e cereais foram devastados, tendo-se perdido na sua maioria.

Numerosos cidadãos viram as suas casas e os seus veiculas seriamente danificados.

Acresce ainda que os expositores da feira anual de São Pedro em Macedo de Cavaleiros tiveram sérios danos nos produtos expostos.

Finalmente, a Associação Comercial e Industrial de Macedo de Cavaleiros, responsável da feira de São Pedro, foi particularmente afectada nos equipamentos que servem de infra-estruturas à feira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, da Administração Interna e do Emprego e da Segurança Social, designadamente, o seguinte:

a) A declaração de zona de calamidade pública nos espaços afectados;

b) Que, através dos serviços descentralizados desses Ministérios, se leve a cabo um levantamento dos prejuízos, procurando indemnizar-se os cidadãos e iastituições lesadas.

Requerimento n.« 1098/VI (2.e)-AC de 28 de Junho de 1993

Assunto: Estragos causados pelo temporal que assolou no

dia 27 de Junho o distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O distrito de Bragança foi assolado, na noite do dia 27 próximo passado, por uma trovoada de uma violência nunca vista.

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Algumas freguesias, especialmente nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Mirandela, foram particularmente afectadas: olival, vinho, hortícolas e frutícolas, bem como cereais podem considerar-se com a produção completamente perdida, lançando o desespero nas populações atingidas.

Dada a gravidade da situação, requeiro ao Ministério da Agricultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que ordene à Direcção Regional de Agricultura o levantamento imediato da situação, quanto aos estragos causados peto temporal e que declare zona de calamidade pública as freguesias afectadas.

Requerimento n.ºs 1099/VI (2.')-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Reformas dos trabalhadores não portuários das

empresas de estiva do porto de Lisboa Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

O Governo, através da publicação do Deereto-Lei n.° 1167 90, de 5 de Abril, institui vários incentivos com vista à aposentação dos trabalhadores portuários.

Contudo, os trabalhadores administrativos e oficinais das mesmas empresas não foram abrangidos pelo referido diploma, o que originou um clima de insatisfação face â desigualdade verificada

Entretanto, e dado que o Governo, na sequência da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República se prepara para legislar novamente sobre esta matéria os trabalhadores não portuários esperam poder agora vir a usufruir dos mesmos incentivos atribuídos aos seus colegas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° No novo diploma está prevista a atribuição de incentivos para efeitos de aposentação a todos os trabalhadores, sem excepção, das empresas portuárias? Se sim, quais?

2° Para quando está prevista a saída do novo decreto-lei?

Requerimento n.« 1100/VI (2.*)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Situação na empresa PORTLINE. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

Na sequência,da liquidação das empresas de transportes marítimos CTM ei CNN, em 1985 o Governo decidiu criar duas novas empresas de capitais públicos, uma delas a PORTLINE, com o objectivo de relançar a inarinha mercante nacional.

Aquando da constituição da PORTLINE, o Governo comprometeu-se a manter os postos de trabalho portugueses mas, em 1991, a empresa foi privatizada e com esse processo operou-se um despedimento de cerca de 130 dos seus trabalhadores.

Neste momento a PORTLINE prepara novos despedimentos, cerca de 70, dos quais 63 são marítimos, enquanto,

em simultâneo, procede ao recrutamento de trabalhadores de outras nacionalidades, designadamente polacos, para pelo menos quatro dos seus navios.

O despedimento de portugueses por parte da empresa e-a admissão de estrangeiros não parece obedecer a razoes económicas ou técnico-profissionais, porque os salários pagos aos marítimos polacos apenas são ligeiramente inferiores aos auferidos pelos portugueses e a qualificação profissional destes é reconhecida

Acresce que a PORTLINE é a única empresa do sector que até hoje se tem recusado a negociar e a celebrar acordos colectivos de trabalho com qualquer sindicato, apesar dos esforços feitos nesse sentido, nomeadamente pelos sindicatos da UGT, o que coloca a empresa numa situação pouco exemplar.

Neste quadro, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar informações sobre as seguintes questões:

1) Que medidas adoptou ou tenciona adoptar para incentivar a livre contratação colectiva de trabalho entre a PORTLINE e os sindicatos representativos do sector?

2) Como encara o despedimento dos marítimos portugueses por parte da PORTLINE, que assim aumentam o número de desempregados no País, e o simultâneo recrutamento de tripulantes polacos para os substituir, tendo ainda em conta que alguns dos navios da empresa foram adquiridos com subsídios atribuídos pelo Governo?

Requerimento n.º 1101/VI (2.*>AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores da Sociedade Comercial

Abel Pereira da Fonseca S. A. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

A Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A., é uma empresa com cerca de 80 anos de existência no sector de armazenista de vinhos, retalhista alimentar e hotelaria Com vasto património, a administração administra e é detentora da empresa à quase 20 anos.

A empresa (em neste momento mais de 200 trabalhadores.

Todo o património, à excepção dos estabelecimentos, está penhorado por dívidas à segurança social, banca e finanças. Os fornecedores cortaram na totalidade o abastecimento a crédito à empresa por enormes dívidas acumuladas aos

mesmos.

A situação da empresa veio a agravar-se progressivamente, estando praticamente naralizada a sua actividade.

O primeiro atraso no pagamento de salários verificou-se em Junho de 92, continuando a deteriorar-se a situação, verificando-se hoje o atraso no pagamento dos salários de Abril e Maio.

A assinatura do protocolo entre o representante da empresa e dos órgãos representativos dos trabalhadores, que assegurava determinadas garantias aos trabalhadores, em Fevereiro de 1993, assumiu um profundo significado para os trabalhadores no sentido de darem um rumo às suas vidas e à vida dos seus.

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Para além do pagamento dos salários em atraso, os trabalhadores exigem que sejam entregues de imediato ao tribunal todos os documentos referentes ao processo da recuperação da empresa (Lei n.° 177/86).

Exigências que mantêm e pelas quais lutam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me sejam dados esclarecimentos às seguintes questões:

1) Como pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social actuar no sentido da regulação das normais relações de trabalho entre empregador e empregado, facto que a administração, como era sua função, se tem abstido de fazer?

2) Quais as medidas que tenciona tomar no senado de pressionar a administração a avançar de imediato para o recurso à Lei n.° 177/86, de forma a salvaguardar os direitos mínimos dos trabalhadores, a que legalmente têm direito, e que procuram salvaguardar através da celebração de um protocolo entre o representante patronal e os representantes dos trabalhadores?

3) Quais as medidas que o Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Inspecção-Geral do Trabalho tencionam tomar face ao não cumprimento regular dos salários dos trabalhadores, nomeadamente dos salários de Abril e Maio ainda não saldados?

Requerimento nº 1102/Vl (2.B)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Em 31 de Março de 1993 dirigi ao Governo, através do Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento com o objectivo de apreciar, face à informação obtida, o verdadeiro «estado» da segurança social.

Através da resposta que o Governo me enviou, fui informado de que a dívida global à segurança social atingia, sem juros (em 31 de Dezembro de 1992), um valor da ordem dos 267 milhões de contos.

Estamos seguramente perante uma situação deveras preocupante que, face à filosofia de gestão do regime de segurança social (ópüca de redistribuição), fragiliza o próprio sistema

A evolução da conjuntura, nomeadamente a clara desacelaração da actividade económica e as dificuldades financeiras dos agentes económicos e sociais daí decorrentes, aponuim no sentido do agravamento da situação.

Recentemente foi tornado público que diversas asstiações desportivas, com sectores profissionalizados, mantinham dívidas avultadas à segurança social.

Esta informação, a confirmar-se, é tanto mais preocupante quanto este incumprimento coincidiria em diversos casos, com a aplicação irracional de verbas em contratações de agentes desportivos verdadeiramente desajustadas do mercado desportivo nacional.

São conhecidas as muitas dificuldades colocadas ao sistema produtivo, quando as empresas não conseguem cumprir as suas obrigações com a segurança social.

Muitos postos de trabalho têm sido postos em causa em virtude dessas dificuldades.

Com os fundamentos e coasiderações atras referidos e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.* Sr. Presidente da Assembleia da República, que se digne obter da Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

a) Relação actualizada, e referida a 31 de Março próximo passado, das dívidas das associações desportivas, cujos clubes de futebol participaram, na época de 1992-1993, no Campeonato Nacional da I Divisão, com separação do valor de capital e do valor correspondente aos juros;

b) Descrição, se for caso disso, dos acordos ou protocolos estabelecidos com cada uma dessas associações, com referência expressa e individual ao respectivo grau de cumprimento;

c) Referência à legislação aplicável ou aos procedimentos administrativos mobilizáveis, sempre que se verifique uma acentuada situação de mora e ou de incumprimento de acordos estabelecidos e, em simultâneo, se conheçam acções de contratação claramente desajustadas ao mercado desportivo nacional e às situações financeiramente precárias dessas instituições.

Requerimento n.fi 1103/VI (2.B)-AC

de 30 de Junho de 1993

Assunto: Prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho

de 1993 no concelho de Montalegre. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

A zona do Alto Barroso foi atingida por uma forte trovoada na madrugada do passado dia 27.

Verificaram-se, então, grandes prejuízos nas habitações e nos campos, tendo sido destruídas as culturas de milho, batata centeio, feno e produtos hortícolas. As enxurradas destruíram açudes e levadas e arrastaram as terras em grande quantidade.

O sector agrícola constitui a actividade predominante e praticamente única dos habitantes do concelho de Montalegre que, com esta intempérie, vêem os seus rendimentos prejudicados e as condições de trabalho dificultadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Mandou já esse Ministério, através da Direcção Regional de Agricultura, proceder a um levantamento completo das consequências da trovoada?

2) Pensa o Ministério da Agricultura declarar, em consequência desse levantamento, a área atingida pela trovoada como zona de calamidade pública?

3) Que apoios pode esse Ministério colocar à disposição dos agricultores do Barroso?

Requerimento n.º 1104/VI (2.9)-AC

de 30 de Junho de 1993

Assunto: Abertura da temporada no Teatro Nacional de São João.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

A relação do Gabinete do Secretario de Estado da Cultura com o teatro português tem sido conflituosa e as boas vontades do Secretário de Estado têm-se traduzido, infelizmente, em arbítrio público e notório e na consequente tentativa de sectarização dos seus profissionais, do qual o Governo esperava ganhar apoios políticos.

Naturalmente que o teatro português em geral só tem sido prejudicado e com ele profissionais e público.

Foi criado, entretanto, o Teatro Nacional do São João, no Porto, fazendo, aliás justamente, pendam com o Teatro Nacional de D. Maria II, em Lisboa

O antigo Teatro do São João foi recuperado, embora não ao ponto de ter permitido a representação ao segundo dia da peça Zerlina. interpretada por Eunice Mufíoz, por falta de adequada insonorização.

A companhia do Teatro Nacional de D. Maria II, por seu lado, que tem um orçamento especial, não apresentou este ano nenhuma produção.

No «sótão» represenia-se a peça Vedetas com duas actrizes que não são do elenco do D. Maria II, Margarida Rosa Rodrigues e Custódia Gallegos, mas no âmbito da FJT, e fez-se a reposição da peça Zerlina com novo cenário.

A peça de Oscar Wilde O Leque de Lady Windermere, com encenação de Carlos Avilez, cuja produção tinha sido prometida para encerramento de temporada e entusiasmara os actores do D. Maria II, ficou para «melhor» oportunidade.

É neste contexto que vem a público que o Teatro Nacional de São João vai abrir a temporada com uma peça com a actriz brasileira Cristiani Torloni para a qual foi atribuído um subsídio de 50 000 contos, o que equivale ao subsídio anual de companhias como a Comuna, Teatro Aberto ou Comucópia

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gaiíinete do Secretário de Estado da Cultura resposta às seguintes questões:

De que orçamento, fundo ou envelope sai o subsídio de 50 000 contos para a peça da actriz Cristiani Torloni?

Em que critérios se insere a atribuição de tal subsídio?

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1292/VI (l.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre programação da RDP/ Internacional.

Em referência ao assunto em epígrafe informo V. Ex.* do seguinte:

1 — A responsabilidade da programação da RDP, nos termos do seu Estatuto (Decreto-Lei n.° 167/84, publicado do Diário da Republicai n.° 118, de 22 de Maio de 1984), cabe inteiramente a essa empresa pública. Assim, a lei assegura-lhe a não ingerência e, nessa justa medida, a liberdade de actuação.

A responsabilidade da tutela, em matéria de programação, não vai além de «directrizes genéricas, ditadas por preocupações de defesa do interesse nacional e de divulgação dos tesouros da nossa história e da nossa cultura e dos valores da nossa criação artística».

2 — A RDP, E. P., mantém um serviço especialmente dirigido às comunidades de portugueses residentes no estrangeiro, com o objectivo da defesa da sua identidade cultu-

ral do reforço dos laços de afectividade que nos ligam a Portugal e do estreitamento dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

Face aos objectivos essenciais que lhe estão legalmente atribuídos a programação e informação da RDP/Internacional não podem deixar de assumir características muito específicas, onde prevalecem sempre os superiores interesses do Estado e se privilegia a imagem do País, através da divulgação do seu desenvolvimento e das respectivas regiões e da defesa da língua, cultura e tradições portuguesas, sem esquecer, como é obvio, a merecida referência às iniciativas relevantes das forças políticas, de modo a cimentar um permanente elo de ligação entre as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e a Pátria-mãe.

Desta forma, entre outras medidas visando a prossecução dos objectivos atrás enunciados, a administração da RDP criou dois espaços de grande informação: Portugal Presente e Futuro e Pontos nos ii, por onde, sem qualquer discriminação, têm passado semanalmente representantes de todos os partidos com assento parlamentar, bem como titulares de órgãos de soberania e outras personalidades de relevo da vida nacional.

Em anexo, a relação fornecida pela RDP, com a indicação dos intervenientes nestes programas.

O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

ANEXO

1 — Portugal Presente e Futuro (grande entrevista):

S. Ex.* o Presidente da República, Dr. Mário Soares. S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República,

Prof. Doutor Barbosa de Melo. S. Ex.* o Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas, Dr. Luís Sousa de Macedo. S. Ex.* o Bispo Auxiliar de Lisboa, D. Albino Cleto. Prof. Carvalho Rodrigues, LNETI. Arquitecta Helena Roseta. Prof. Doutor Fernando Pádua D. Eunice Muñoz.

2 — Pontos nos ii (debate):

Voto dos emigrantes:

Dr. Correia de Jesus (PSD).

Dr. Caio Roque (PS).

Prof. Dr. Narana Coissoró (CDS).

Dr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Dr. Antunes de Sousa (PSN).

D. Isabel de Castro (Verdes).

Eleições autárquicas:

Dr. Manuel Moreira (PSD)

Dr. José Gameiro dos Santos (PS).

Dr. Jorge Cordeiro (PCP).

Dr. Femando Pais Afonso (CDS).

Circulação de pessoas na CEE:

S. Ex.' o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação.

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Dr. Francisco Sarsfield Cabral (delegado da

CEE em Lisboa). Dr.* Lurdes Baltazar, presidente da Associação

de Apoio ao Imigrante.

Timor.

Rrof. Dr. Adriano Moreira, presidente da Comissão Parlamentar para Assuntos de Timor.

Dr. Abüio Araújo (FRET1LIN). Dr. Paulo Pires (UDT).

Juventude:

Engenheiro Nuno Ribeiro da Silva, ex-Secretário de Estado da Juventude.

Dr. António José Seguro (PS).

Dr. António Filipe (PCP).

Dr* Gabriela Seara (PSD).

(O representante do CDS náo compareceu, apesar de convidado).

25 de Abril:

General Ramalho Eanes. Prol*. Dr. Adriano Moreira Tenente-coronel Vítor Alves. (O tenente-coronel Otelo Saraiva de Carvalho declinou o convite que lhe foi feito.)

Saúde:

Dr. Fernando de Andrade (PSD). Dr. Eurico de Figueiredo (PS). Dr. Luís Peixoto (PCP). (O representante do CDS não compareceu, apesar de convidado.)

Comunidade Europeia:

Dr. António Capucho (PSD). Dr. Luís Marinho (PS). Dr. Joaquim Miranda (PCP). Engenheiro Carvalho Cardoso (CDS).

Habitação:

Dr. João Matos (PSD). Dr.' Leonor Coutinho (PS). Dr. Carlos Vicente (PCP). (O representante do CDS não compareceu, apesar de convidado.)

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta aos requerimentos n."6 152/VI (2.")-AC e 752/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a fixação do valor da pensão por invalidez e sua respectiva actualização ao cidadão Ramiro Nunes de Campos.

Tenho presente o ofício em referência, com pedido de informação ao Gabinete de S. Ex.* o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamenteares, sobre a reclamação apresentada ao Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN), por Ramiro Nunes Campos (aposentado n.° 2075324-001 desta Caixa).

Com base na reclamação apresentada pelo pensionista o Sr. Deputado tece considerações sobre a não aplicabilidade à aposentação do exponente da reforma por completo como se tivesse o tempo de serviço máximo relevante, e não apenas a pensão calculada em função do tempo de serviço passível üe ser contado.

Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:

1 —Em requerimento datado de 6 de Junho de 1973, o subscritor requereu a aposentação extraordinária ao abrigo do artigo 38.° do Estatuto da Aposentação, na sequência do qual:

1.° Foi presente à junta médica desta Caixa em 18 de Setembro de 1973, que o considerou incapaz para o exercício das suas funções;

2.° A pensão foi calculada tendo em consideração os pressupostos de aposentação que competiam ao interessado (19 anos de serviço prestado de 20 de Março de 1952 a 18 de Setembro de 1973 e último vencimento auferido = 2700$), não constando do processo qualquer alusão à existência de doença adquirida em serviço;

3.° O despacho definitivo de aposentação, a fixar as condições definitivas de aposentação do exponente, foi proferido em 18 de Abril de 1974, sem ter sido contestado dentro dos prazos legais, consolidando-se, assim, na ordem jurídica.

2 — A consideração no cálculo da pensão da totalidade do tempo de serviço (40 anos) em vez do tempo de serviço efectivamente prestado (19 anos), proposta pelo Sr. Deputado, encontra-se prevista no Estatuto da Aposentação (artigos 38.° e 54.°), mas só teria sido passível de aplicar ao caso do interessado se a doença tivesse sido adquirida em serviço, o que não ficou demonstrado no processo.

Face ao exposto, verifica-se que a pensão de aposentação de Ramini Nunes Campos se encontra correctamente calculada em função do parecer da junta médica desta Caixa e da legislação aplicável a que a Caixa está estritamente vinculada a dar execução, não existindo, assim, suporte legal para proceder a qualquer alteração.

15 de Janein) de 1993. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

■ CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Relativamente ao requerimento em epígrafe a que se refere o oficio n.°2052, de 20 de Abril de 1993, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em que o Sr. Deputado Manuel Sérgio tece alguns considerações sobre a aposentação do aposentado em questão, defendendo o seu direito à pensão por inteiro (aposentação extraordinária), informo V. Ex.* de que sobre o assunto não é passível alterar o comunicado pelo ofício desta Caixa n.u 39, de 15 de Janeiro de 1993, de que se envia fotocópia.

Com efeito, nos termos do artigo 38.° do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro), que regula a matéria, a aposentação extraordinária só se verifica num dos seguintes casos:

a) Incapacidade permanente e absoluta para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço ou de doença contraída neste e por motivo do seu desempenho;

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b) Igual incapaciJaüe em virtude de acidente ou doença resultantes da prática de acto humanitário

cu úe üeüicaçao à causa pública;

c) Simples desvalorização permanente e parcial na

capacidade geral de ganho devida aos acidentes ou doenças referidos nas alíneas anteriores.

Ora, não há notícia no respectivo processo de que a incapacidade que levou à aposentação do interessado tenha resultado de qualquer dos factos acima previstos, pelo que, consequentemente, não houve lugar à aposentação extraordinária

Nestes termos, verifica-se que o processo de Ramiro Nunes Campos se encontra correctamente tratado face à lei aplicável e aos documentos dele constantes, não existindo, assim, suporte legal para proceder a qualquer alteração.

20 de Maio de 1993. —O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 277/VI (2.")-AC, do Deputado José Seguro (PS), sobre incidentes no Estádio do Restelo durante o encontro Belenenses-Benfiea.

Em relação ao solicitado pelo Sr. Deputado António José Seguro no requerimento supracitado, e segundo a informação prestada pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública acerca dos incidentes ocorridos em 3 de Janeira de 1993 no Estádio do Restelo, no encontro Belenenses-Benfiea informo V. Ex.* do seguinte:

Durante o jogo foi visto um espectador, que se presume adepto do Benfica, com um letreiro nazi e uma bandeirinha que tinha inscrita a cruz suástica;

Quando o Belenenses ganhava por 1-0, um grupo da claque do Benfica aproximou-se do placard e, empurrando o encarregado, mudou o resultado que se achava inscrito para 1-4 a favor do Benfica gerando com isto alguns distúrbios;

As duas claques, do Beleneses e do Benfica, aproximaram-se da vedação que as separava injuriando-se e a arremessarem objectos contundentes, havendo a necessidade da PSP intervir a fim de pôr cobro à desordem. Destas mútuas agressões não houve feridos;

A claque do Belenenses passou a proferir injurias à equipa de arbitragem e a arremessar pedras, garrafas e latas vazias para o relvado até ao final do jogo. Não há, no entanlo, conhecimento de que alguém tivesse ficado ferido;

Terminado o jogo ainda se verificaram distúrbios nas Avenidas do Restelo e da Ilha da Madeira, tendo a PSP restabelecido a ordem e identificado quatro indivíduos suspeitos de terem sido os principais prevaricadores dentro e fora do "Estauio;

Foram ainda elaborados dois autos de queixa por danos provocados com pedras, em duas viaturas que se encontravam estacionadas nas referidas Avenidas.

Informa-se ainda que a ordem e a segurança das pessoas são garantidas dentro dos complexos desportivos pela forma que se encontra definida, nomeadamente no Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto.

O que se passou no Estádio do Restelo partiu de dois grupos de jovens e foi rapidamente controlado, nâo tendo

tiaviüo, felizmente, prejuízos pessoais ou maierim a Ja-

mentar.

21 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°350/VI (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilegalidades em pedreiras, em Braga

Em referência ao vosso ofício n.°481, de 1 de Fevereiro de 1993 e em resposta ao assunto epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* o seguinte esclarecimento:

1 — O acidente ocorrido na pedreira n.° 2213, Quinta da Torre, sita em São Vicente, Braga explorada por Mota & C*. S. A., provocou projecção de pedras, as quais causaram danos em propriedades vizinhas e ferimentos muito ligeiros numa pessoa.

2 — O acidente ocorreu, conforme resultado do inquérito efectuado, porque não foram respeitadas as normas relativas à furacão e carregamento dos furos com explosivo. Verificou-se, Uunbém, o não cumprimento das imposições feitas pelos serviços quanto ao condicionamento de fogo.

3 — Pelas infracções verificadas foi organizado processo de contra-ordenação que corre os seus trâmites.

4 — Foi, de imediato, determinada a suspensão da lavra até à conclusão do inquérito.

5 — Após a conclusão do inquérito foi autorizada a retoma da lavra com as seguintes condicionantes:

a) Abandono definitivo da exploração na bancada onde se verificou o acidente, a qual é mais susceptível, dada a sua localização, de causar incómodos e prejuízos a terceiros;

b) Condicionamento de fogo a 30 kg por tempo, obrigação de usar laqueio mecânico e limite da altura dos degraus a 10 m.

Reconhecendo a necessidade de abandonar a exploração no local ião rapidamente quanto possível, autorizou-se a retoma da lavra tendo em atenção o facto da pedreira estar a fornecer um troço da Auto-estrada Porto-Braga e nao haver, no momento, alternativa válida.

No entanto, a decisão aponta para o abandono, já que apenas foi dada autorização de exploração até 31 de Dezembro de 1994.

Com vista ao abandono da empresa foi notificada a apresentar o plano de recuperação paisagística até 31 de Dezembro do corrente ano.

A empresa foi notificada de que as infracções verificadas contam para efeitos do disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, com vista à revogação da licença na hipótese de se verificar nova infracção.

Pensamos que as medidas impostas são suficientes para garantir que a exploração continue até à data limite fixada sem que dela resultem inconvenientes para terceiros.

24 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°514/VI (2.">AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre a crise económica no distrito de Setúbal.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

De acordo com o Despacho n.° 129/93 de S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança social, publicado no Diário da República, 2* série, n.°89, de 16 de Abril de 1993 (anexo III), foram adoptadas medidas de emergência para, com urgência e eficácia, minorar, na medida do possível, os graves prejuízos decorrentes da prolongada baixa de pluviosidade, no que ao emprego e formação profissional se refere, abrangendo as áreas das regiões das delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo. As medidas adoptadas para o concelho de Alcacer do Sal enquadram-se no contexto geral das restantes medidas previstas para ocorrer à situação de crise no sector agrícola e que se tem vindo a verificar no Alentejo.

A discriminação das empresas com salários em atraso e ou em situação económica difícil constam do anexo d.

Os índices de desemprego constam do inquérito ao emprego (1.° trimestre) do Instituto de Estatística (anexo m), constando do anexo rv a percentagem de desemprego por grupo etário e duração de desemprego, bem como a relativa a desempregados por actividade económica registada pelos centros de emprego do distrito de Setúbal.

Convém referir que a adequada execução de políticas de emprego e formação profissional exigem um conhecimento real, em cada momento, dos utentes dos serviços. Assim, encontrando-se em curso uma revisão dos ficheiros dos centros de emprego, os dados estatísticos fornecidos e da responsabilidade do IEFP devem-se considerar provisórios.

Para além das medidas previstas encontra-se em fase de apreciação um conjunto de medidas de emprego/formação, com conteúdo genérico, visando o combate ao desemprego de longa duração, cujos princípios essenciais constam do anexo v.

24 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Nota. — A documentação em anexo fui entregue ao Deputatlo.

I

1 MINISTÉRIO DO EMPREGO

I E DA SEGURANÇA SOCIAL

I GABINETE DO MINISTRO

I Assunto: Resposta ao requerimento n.° 569/VI (2.")-AC, da

I Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre desactivação

I da estrutura coordenadora dos programas relativos ao

1 emprego e à formação profissional de mulheres.

^ Referenciando o vosso ofício n.° 1193, de 4 de Março de

I 1993, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me levar ao co-nhecimento de V. Ex.' o seguinte:

Em consequência das acrescidas responsabilidades que a

i execução de novas atribuições implicou para o Instituto do

Emprego e Formação Profissional, no âmbito da política de emprego e formação profissional, nomeadamente no que concerne ao actual quadro comunitário de apoio, verificou-se a imprescindibilidade de proceder a uma reestruuiração orgânica dos serviços do Instituto por forma a desconcentrar as suas competências nos serviços regionais e locais (centros de emprego e centros de formação profissional).

Assim a estrutura orgânica dos Serviços Centrais do Instituto estabelecida pela Portaria n.°728-A/92, de 20 de Julho, vem reflectir aquele princípio, acentuando a vocação técnico-normativa dos serviços centrais e a natureza executiva dos serviços regionais e locais, cujo regulamento foi homologado por S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos termos do artigo 22.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional anexo ao Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho.

Assim, os fundamentos políticos e técnicos que presidiram à deliberação da comissão executiva de 5 de Janeiro próximo passado enquadram-se nos princípios definidores da alteração orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, possibilitando que as medidas de emprego e formação profissional sejam executadas com maior eficácia e eficiência.

De acordo com o disposto no artigo 17.° da referida portaria são funções de competência do Departamento do Emprego ou da competência da área do emprego das delegações regionais, numa perspectiva de organização integrada «o acompanhamento, coordenação e o apoio técnico dos projectos e iniciativas que se candidatam aos apoios comunitários no domínio do emprego e da formação profissional», utilizando-se para o efeito as estruturas funcionais actualmente existentes e aproveitando-se toda a experiência e conhecimento do pessoal afecto ao ex-Núcleo da Rede de Centros.

A coordenação das Redes íris e de Responsáveis para a Igualdade de Oportunidades é assegurada por técnica devidamente credenciada para o efeito, no âmbito do Departamento do Emprego.

A execução das acções e projectos, no domínio do emprego e formação profissional de mulheres, é, como já se referiu, uma função da competência do Departamento do Emprego, numa perspectiva quer de âmbito comunitário, quer de âmbito nacional, pelo que é este departamento que procede à concentração dos diferentes meios postos à disposição de Portugal, de maneira a garantir que os mesmos sejam aplicados de maneira mais justa objectiva e eficaz, tendo sempre em atenção a maximização das complementaridades e sinergias exigidas pela Comissão Europeia.

Na data da deliberação da comissão executiva de 5 de Janeiro de 1993 não haviam sido, ainda, aprovados quaisquer projectos, no âmbito da iniciativa NOW, apesar de a mesma se ter iniciado em 1991, ao contrário do que acontecia com as restantes iniciativas comunitárias desenvolvidas no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Esta situação de atraso era originada em parte, pela inexistência de critérios objectivos e concretos de apreciação das candidaturas. Actualmente, com a aprovação dos referidos critérios, a iniciativa NOW está no mesmo plano de execução de todos os outros PICs, tendo sido aprovados 83 processos.

Todas as acções destinadas as mulheres, no âmbito do emprego, ou no da formação profissional, que estejam integradas quer em programas específicos, apenas a elas destinadas, quer em programas gerais, têm caracter prioritário, em conformidade com a parte n do acordo de política de formação profissional.

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Não se tem conhecimento de que a Comissão das Comunidades Europeias, ou qualquer outra entidade, tenha promovido inquérito à situação de coordenação dos projectos e acções no domínio do emprego e de formação profissional.

21 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°651/VI (2.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação na PORTLINE.

Relativamente ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

A importância de 5 milhões de contos mencionada no requerimento do Sr. Deputado respeita ao capital social da PORTLINE e não a qualquer apoio estatal para o incremento da sua actividade.

O Estado concedeu subsídios no valor de 314 000 contos que foram aplicados na aquisição de três navios, que se encontram matriculados no registo convencional português, sendo as suas tripulações totalmente portuguesas.

Aliás, se assim não fosse, estaria a PORTLINE obrigada à devolução ao Estado daqueles subsídios.

No que respeita aos navios de carga Port Faro e Port Sado, encontram-se os mesmos matriculados no Registo de Navios de Panamá, sendo pertença de armadores sediados na cidade do Panamá, embora a totalidade do capital dessas empresas seja pertença da PORTLINE.

Nestes navios foram substituídos 16 marítimos portugueses, os quais cessaram os seus contratos de trabalho por mútuo acordo, nuns casos, e, noutros, tratavam-se de contratos a termo que findaram nus termos legais.

23 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/V1 (2.*>AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre as crianças de Carregal do Sal com um teste positivo para a hepatite B.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Viseu, do seguinte:

Em 26 de Maio de 1992 foi efectuado teste de Mantoux aos alunos da Escola Preparatória de Carregal do Sal. Foram formuladas acusações à equipa de enfermagem, por parte de funcionários da escola e pais dos alunos sobre a utilização de agulhas usadas na efectivação do teste de tuberculina.

O Centro de Saúde de Carregal do Sal elaborou um comunicado (anexo A).

A ARS e o Centro de Saúde têm efectuado múltiplas ac-çOes dc informação junto da escola e pais dos alunos.

A ARS determinou a instauração de um processo de averiguações e pediu a intervenção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.

Para maior tranquilidade dos pais foi efectuado um exame médico e analítico (teste para HIV e vírus da hepatite B) a todas as crianças, em articulação com o Hospital Distrital de Viseu, medida esta que veio de encontro à proposta da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.

Inicialmente foram efectuadas análises a 18 alunos de pais mais preocupados, em 9 de Julho de 1992.

Em 21 e 26 de Janeiro de 1993 foram efectuadas análises aos restantes alunos (documento B com seis anexos).

Dos resultados das análises constata-se a existência de um total de cinco alunos com alguns marcadores de hepatite B posiúvo (o HBs Ag foi negativo em todos os alunos). Um destes cinco alunos sempre afirmou ter sido vacinado com agulha nova Os médicos de família destes alunos efectuaram um estudo clínico e analítico a todos os elementos do agregado familiar, no sentido de encontrar eventuais portadores do vírus da hepatite B (documento B).

Do inquérito promovido pela InsTecção-Geral dos Serviços de Saúde resultou a instauração de processos discirtUnares a duas enfermeiras, dos quais um foi arquivado e de outro resultou a aplicação de pena disciplinar de 200 dias de suspensão.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

Nula. — A documentação em anexo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7117VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre promoção turística da Região do Vale do Ave.

Tendo em vista habilitar o gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo a responder ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretario de Estado do Turismo de informar V. Ex.* do seguinte, relativamente as questões que foram formuladas:

4 — Relativamente às questões que foram efectuadas, expõe-se o seguinte:

1) No âmbito das orientações e directivas da política do turismo, entende-se essencial a promoção turística da Região do Vale do Ave?

O Governo definiu quatro vectores de desenvolvimento estratégico, nos quais se inclui a diversificação de produtos que implica, entre outras medidas, o reconhecimento da importância do turismo cultural, designadamente associado aos centros históricos e ao turismo em espaço rural.

Neste quadro, as instituições nacionais executoras da política turística promovem globalmente aquele tipo de oferta. A promoção dê áreas geográficas específicas compete prioritariamente aos órgãos locais e regionais de turismo, em es-treita coordenação com os organismos centrais, nomeadamente para a actividade de promoção externa.

2) Qual o contributo que poderá ser dado no desenvolvimento da sua oferta turística?

O sector do turismo apoia apenas indirectamente o desenvolvimento da oferta primária, pois a valorização dos seus componentes recai directamente na competência de outros

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departamentos governamentais (ambiente, cultura, obras públicas, etc.). Quanto à oferta turística derivada, o seu fomento é explicitamente objecto de medidas sectoriais que encontram corporização no quadro de apoio financeiro em vigor para o turismo e nos respectivos incentivos accionados pelo Fundo de Turismo.

Também a Direcção-Geral do Turismo, nas suas atribuições, tem a inaimhftncia de prestar apoio e colaboração técnica com vista ao aproveitamento e à preservação dos recursos turísticos do País.

Tanto o ICEP, na área da promoção, como o LNFT, no campo da formação profissional, poderão igualmente contribuir para o desenvolvimento turístico, através de mecanismos específicos inerentes às suas áreas de intervenção, como sejam a realização de programas de promoção conjunta e a organização de acções formativas, de aperfeiçoamento ou de reciclagem.

3) Em qu« medida A que ■ actividade turística do valo do Ava, ax ia tanta • ■ desenvolver, m poderá enquadrar no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento em curso?

A actividade turística não está excluída dos objectivos do PROAVE, podendo encontrar genericamente suporte no citado programa, nas seguintes intervenções previstas:

a) Valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existente, reforçando os elementos de inovação e de divmificação, em especial na vertente do reforço do potencial endógeno e espontâneo de inovação e diversificação empresarial;

b) Promoção da imagem do vale do Ave e melhoria do quadro cultural e de vida das populações, nomeadamente, através de medidas e ou intervenções nacionaLs/secuiriais ou municipais de acompanhamento das melhorias do quadro físico de vida tendentes a complementar o reforço da capacidade do vate do Ave para atrair recursos humanos e reter visitantes temporários.

Especificamente, no Subprograma Infra-Estruiuras, na medida «Equipamentos de ordenamento e valorização da área», é anunciado que «a intervenção ao nível cultural e turístico terá de ser multifacetada, isto é, o esforço tmanceiro autárquico nestes domínios terá de ser secundado/substituído pela participação privada (...]

A melhoria da capacidade de atracção é retenção de visitantes através da criação de percursos turísticos alargados e de processo de renovação/revitalização urbana (caso do Centro Histórico de Guimarães) são objectivos derivados desta medida».

Também a Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/91 de 28 de Fevereiro vem preconizar, em complemento às acções lançadas no âmbito da O LO, a adaptação de novos instrumentos dirigidos ao sector emrresarial, visando acelerar o processo de reestruturação e mtxlernizaçao industrial do vale do Ave, criando condições e apoios para o fomento de novas actividades e alternativas, nomeadamente através da articulação da comissão executiva da OJD d» vaie do Ave, entre outros organismos, com o ICEP.

4) E assim vir a beneficiar de determinados apoios ■ incentivos ao respectivo investimento? Ou de que outros maios poderá dispor?

De acordo com o relatório de execução do Programa Operacional do Vale do Ave (1991), no relativo ao

Subprograma Infra-Estruturas, medida «Equipamentos de onlenarnento e valorização da área», foram já realizados, em Guimarães, ou estão em curso, projectos que se podem configurar, indirectamente, como de interesse turístico-cultural:

Obras no Centro Histórico; Cobertura dos Paços do Concelho; Recuperação de salas do Paço do Concelho; Pavimentação de passeios em artérias da cidade.

Especificamente no âmbito do quadro de apoio financeiro ao investimento no sector do turismo, cuja gestão é assegurada pelo Fundo de Turismo, poderão os empresários candidatar-se aos seguintes instrumentos:

Financiamento bancário;

Financiamento directo do Fundo de Turismo;

Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II);

Bonificações de rendas de contratos de locação financeira;

Operações de capital de risco.

S) Apresenta a Região normalmente denominada de vale do Ave, características e potencialidades auficientes para que se possa vir a constituir uma região de turismo?

Os concelhos de Fafe, Guimarães, Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão dispõem de cerca de 2000 lugares recenseados de alojamento turístico, ou seja um número próximo de 1 % da capacidade do acolhimento do País e regista aproximadamente 0,4 % das dormidas de nacionais e estrangeiros, em 1991.

Por outro lado, a Direcção-Geral do Turismo tem em apreciação os seguintes projectos de investimentos hoteleiros:

Fafe — um hotel;

Guimarães — um hotel;

Santo Tirso — uma pensão residencial.

Esta é a dimensão da capacidade de recepção da zona Quanto à possibilidade de constituição de uma região de turismo, a criação de um órgão desta natureza é desencadeada a solicitação dos municípios interessados e rege-se pelo preceituado legalmente estabelecido (Decreto-Lei n.° 287AJ1, de 9 de Agosto).

Há, no entanto, que precaver as seguintes situações:

Os municípios de Fafe e Vila Nova de Famalicão integram a Região de Turismo do Verde Minho — Costa Verde (Decreto-Lei n.° 152/93, de 6 de Maio), pelo que na eventualidade destes concelhos pretenderem criar, conjuntamente com os de Guimarães, Santo Tirso ou outros, uma região de turismo, deverão aqueles, em primeiro lugar, accionar os respectivos pedidos de saída da Região de Turismo do Verde Minho — Costa Verde, nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 152/93;

Após a conclusão do supracitado processo de saída os municípios interessados deverão, no cumprimento do artigo 4.° do referido decreto-lei, formular à Direcçã(>-Geral do Turismo um pedido de criação de uma região de turismo, do qual deve constar as razões justificativas da pretensão e ser instruído com os seguintes elementos:

o) Planta da região à escala 1:250 000, com a indicação do local da sede;

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b) Memória descritiva da região, designadamente no que respeita a recursos turísticos existentes, características geográficas, aspectos etnográficos, históricos e culturais, rede de transportes e comunicações, equipamentos de carácter turístico e infra-estruturas básicas e hospitalares;

c) Plano genérico de acção e desenvolvimento turístico da região, contendo análises, designadamente sobre mercados potenciais, procura prevista, capacidade de alojamento instalada e projectada, manifestações de carácter turístico, cultural ou desportivo existentes ou a projectar, e quaisquer outras iniciativas susceptíveis de aumentar a procura e a permanência de turistas na região e de fomentar a actividade dos operadores turísticos;

d) Cópias das actas das reuniões das assembleias municipais em que foram tomadas as deliberações favoráveis à criação da região;

e) Orçamento previsional de que a região é susceptível de gerar meias próprios suficientes para suportar o seu financiamento;

f) Quadro de pessoal privativo previsto, de acordo com as critérios aplicáveis ao pessoal da administração local;

g) Projecto de estatutos da região, elaborados de acordo com o presente diploma

Assim, competirá aos municípios interessados justificarem, de acordo com os transcritos requisitos, que dispõem de características e potencialidades bastantes.

16 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.º74Q/VI (2.*)-AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre atribuição de ajuda nacional à União de Cooperativas UNTLEÍTE no contexto do despacho conjunto de saneamento finaiiceiro de 3 de Abril de 1992.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.°1971, de 14 de Abril de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 —O despacho conjunto de 3 de Abril de 1992, publicado no Diário da República. 2.' série, de 27 do mesmo mês, que institui uma ajuda financeira destinada a promover o saneamento financeiro de cooperativas agrícolas de transformação de produtos agrícolas, teve como objectivo facultar a candidatura de cooperativas, a que não foi possível reunir as condições para se candidatarem no âmbito da Resolução úo Conselho de Ministros n.° 61/86, publicada no Diário da República, 1.* série, de 31 de Julho.

2 — A referida Resolução n.° 61/86 destinou-se apenas a cooperativas do continente, pelo que não seria possível que o despacho conjunto viesse alargar o âmbito territorial da aplicação daquelas medidas de saneamento financeiro.

E tanto assim é que o citado despacho conjunto foi elaborado e publicado sem a prévia audição dos Governos das Regiões Autónomas.

23 de Junho de 1993. —O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 742/VI (2.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Estamparia de Lavadores, S. A.

Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Em 28 de Abril próximo passado foi o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Porto e os delegados sindicais da empresa Fábrica de Estamparia de Lavadores, S. A., recebidos pela Direcção-Geral das Relações do Tiabalho/Porto, tendo sido sugerido o contacto com a segurança social principal credora (2 200 000 contos), no sentido de se conseguir um eventual acordo, já que em 16 de Junho de 1993 iria realizar-se uma reunião de credores, bem como o contacto com o administrador da empresa, a fim de tentar que os salários de Abril fossem pagos.

2 — Encontrando-se a empresa ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, qualquer solução, nomeadamente no que respeita ao problema das dívidas à segurança social, estará dependente da proposta apresentada pelo administrador da empresa na reunião de 16 de Junho.

3 — Tendo sido contactado o Sindicato Têxtil no sentido da realização de uma reunião conjunta com a empresa e aquele organismo, uma vez que estava em causa o pagamento dos salários de Abril, esta não se realizou em virtude de o Sindicato referir não ser necessário, dados os contactos frequentes que vinham tendo com a administração sobre tal matéria.

4 — No que respeita à actuação da IGT, esta não iniciou qualquer estudo quanto à possibilidade de viabilização da firma em causa limitando-se tão-só, e de acordo com a sua responsabilidade, a averiguar a situação da empresa no que toca às suas dívidas para com os trabalhadores.

24 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria

José Policarpo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/VI (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da empresa Têxtil Textilana, em Seia"

Relativamente ao n.° 2 do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

Encontra-se pendente no tribunal de Seia um processo especial de recuperação da empresa e protecção dos credores, anterior à situação de salários em atraso, estando marcada para 21 de Outubro uma assembleia de credores.

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Tal assembleia tem como finalidade a reclamação, impugnação e reconhecimento de créditos, bem como a apresentação do relatório pelo administrador judicial sobre a viabilidade da empresa.

A administração pretende liquidar ou minimizar os salários em atraso e manter a actividade.

22 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

INSTITUTO DA JUVENTUDE . Informação n.º 22/NC/93

Assunto: Resposta ao requerimento n.°871/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Filipe e José Calçada (PCP), sobre o apoio do Instituto da Juventude à Associação Recreativa e Cultural de Azenha.

1—O requerimento supramencionado, datado de 6 de Maio de 1993, pretende apurar da situação em que se encontra o processo de candidatura a apoio a infra-estruturas da Associação Recreativa e Cultural de Azenha apresentado em Março de 1992 aos serviços regionais do Instituto da Juventude, no Porto.

2 — O pedido para a construção de um pavilhão polivalente é apresentado ao conselho directivo do Instituto da Juventude pela primeira vez a 23 de Outubro de 1989 e solicitam 3000000$ para 7000000$ de despesas previstas. Este pedido acabou por não ter qualquer efeito porque, por um lado,- nunca a Associação o completou com os documentos em falta e, por outro, em 1990 a Associação per-

- deu o seu estatuto RANJ e, consequentemente, a possibilidade de se candidatar a este programa de apoio, situação que foi reposta em 1991.

3 — O pedido a que o requerimento agora alude não foi considerado com prioridade na 1.* fase de candidatura de 1992 dado que na apreciação desse período de candidatura foi necessário usar o critério de prioridade previsto na alínea d) do n.° 5.2 do regulamento anexo à Portaria n.u 841-A/90, de 15 de Setembro, não privilegiando infra-esuuturas localizadas em municípios onde tinha já havido intervenção através deste programa, como é o caso do município de Valongo.

4—Em face do volume de execução efectiva dtxs projectos aprovados na 1.' fase, não foi possível na 2.* fase de 1992 alargar o critério referido, pelo que, nos termos do previsto no n.°4.5 do regulamento citado, o processo transitou sem qualquer formalidade complementar para a 1.' fase de 1993, no âmbito da qual está a ser estudado.

6 de Junho de 1993. — O Vogal do Conselho Directivo, Nelson J. Cardoso.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto; Resposta ao requerimento n.u877/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre segurança na estrada nacional n.° 13 na freguesia de Mixlivas, concelho de Vila do Conde.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°2512, de 12 de Maio do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Situação do lanço do IC-1 entre Freixieiro e Mindelo:

A lançar no corrente ano, o sublanço entre o nó do Freixieiro e o nó de Perafita (a empreitada integra ainda a construção do IC-24, até ao aeroporto).

A lançar em 1994, de acordo com a proposta de plano a médio prazo 1994-1999, da Junta Autónoma de Estradas, o sublanço entre o nó de Perafita e Vila do Conde, que inclui a povoação de Mindelo.

2 — Colocação de semáforos no cruzamento da estrada nacional n.° 13 com a estrada Vila Chã-Gião:

Prolongamento da linha contínua, colocação de bandas sonoras e imposição de limites específicos de velocidade neste troço.

A estrada nacional n.° 13, do distrito do Porto, apresenta características de arruamento urbano em apreciáveis extensões, mercê da ocupação com construções dos terrenos marginais.

A via dispõe de um bom pavimento em betão betuminoso e de adequada sinalização horizontal e vertical. O tráfego médio thário é muito elevado (24000 veículos) não respeitando muitos condutores os preceitos do Código da Estrada, o que origina acidentes.

A única hipótese de resolver os actuais problemas desta estrada é a execução do lanço entre o Freixieiro e o Mindelo, já referido no n.° 1.

A instalação de diverso material proposto no requerimento em causa, bem como pela Câmara Municipal da Vila do Conde, irá reduzir ainda mais o já baixo nível de serviço nesta estrada

Está neste caso o cruzamento de Modivas, do qual se anexa um croquis com toda a sinalização vertical e horizontal existente no local.

A Câmara Municipal de Vila do Conde solicitou muito recentemente comparticipação financeira no âmbito do Despacho Normativo n.° 43/93, de 29 de Janeiro, para vários empreendimentos, nomeadamente a instalação de semáforos em várias cruzamentos da estrada nacional n.° 13, no troço entre o limite sul do concelho e o início da variante Vila do Conde-Póvoa de Varzim.

Em reunião efectuada em 18 de Maio do ano em curso, a Comissão Distrital de Segurança Rodoviária emitiu o parecer que a seguir se transcreve:

Considera a Comissão Distrital de Segurança Rodoviária que, entre o limite sul do concelho de Vila do Conde e o início da variante Vila do Conde-Póvoa de Varzim, não deve ser instalado qualquer tipo de semaforização automática, sob pena de vir a prejudicar o já baixo nível de serviço na estrada nacional n.° 13. Quando entrar em funcionamento o futuro laço do IC-1 fFreixieiro-Mindelo), deverá ser revisto o presente parecer.

Discorda totalmente de quaisquer lombas.

Informo ainda V. Ex.' de que a Junta Autónoma de Estradas desconhece a situação actual do problema em virtude de a Câmara Municipal não lhe ter dado conhecimento prévio da sua iniciativa.

24 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 33

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/VI (2.>AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a carta deontológica da função pública e contactos dos funcionários públicos com a comunicação social.

Encarrega-me a Sr." Secretaria de Estado da Modiarazaç9D Administrativa de enviar a V. Ex.' a informação n.° 133/ SMA/93, que parcialmente responde ao requerimento a" 885/ VI (2.')-AC, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

No que respeita às alíneas c) e tf) do respectivo requerimento, foi solicitada informação aos gabinetes ministeriais.

O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Informação n.« 133/SMA/93

A fim de satisfazer as questões suscitadas no requerimento do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA) informa quanto segue:

a) Preparação da carta deontológica da função pública

1—O Secretariado para a Modernização Administrativa vem desde 1988 inscrevendo no plano de actividades projectos relacionados com a deontologia e ética no serviço público.

Neste contexto, fez publicar como produtos dos referidos projectos um estudo intitulado «Deontologia e ética do serviço público — contributos para uma sistematização da ética profissional dos funcionários», de João Figueiredo, de que se anexa um exemplar.

Promoveu a realização de um .seminário com a colaboração do Prof. Rohr, especialista norte-americano em matéria de ética do serviço público.

Preparou o projecto de Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/93. de 17 de Março.

2 — A preparação do referido projecto foi suportada pela consulta da bibliografia seguinte:

BAIT.FY, Sammuel, et al. — «Our obligation as cili-zens», in Government in America, ed. Holt, Renehart, and Wiaston Inc. Library of Compress Carri USA.

BROOKS, Leonard J., et al. —Public Sector Codes of Conduct: a Private Sector Perspective, Optimum.

GREENE, Ian — Public Service Elhics and Office Politic, Optimum.

JABES, Jak—Elhics and tlw Public Sector, Optimum.

KERNAGHAN, Kenneth — Whistle — Blowing in Canadian Governments: Ethical, Politicai and Managerial Considerations, Optimum.

PAQUET, Guies —77«; Best is Enemy of lhe Good, Optimum.

PETERS, B. Guy — «Le moral de la fonction publique: enquête comparative». Revue Internationale

des Sciences Aibninistraiives, vol. 57 (3), sep. 1991. WTLLBER, York—«Types and levels of public morality*. Public Administration Review, Washington,

44 (2), Mar/Apr. 1984. WILSON, James Q. — «Ethics and congress*, in

American Government, Institutions and Policies, ed.

DC Health and Company, 1986, Lexington,

Massacbussets. BOLDUC, Roch — «Les questions d'éthique dans les

années 1980», Canadian Public Administration, vol.

24 (2), 1981.

BUREAU DU VERIFICATEUR GÉNÉRAL DU CANADA—Code Déontologie, 1990.

DWIVEDI, DP.—«L'enseignement de l'éthique dans les cours d'Administration Publique», Revue Internationale des Sciences Administratives, vol. 54 (1). 1988.

Kl KIM, Dong — Coreé: management et éthique professionelle, Harvard l'Expansion, Automne, 1988.

LONGENECKER, Justin, et al. — «Egoism and indepedence: entrepreneurial ethics», Organizational Dynamics, vol. 16 (3), Winter 1988.

ROHR, John A. — «British and American approaches to public service ethics», Public Administration Review, July/August 1989.

ROHR, John A — «Bureaucratie Morality in the United States», International Political Science Review, vol. 9 (3), 1988.

ROHR, John A. — «Ethics for the senior executive service», Administration and Society, vol. 12 (2), August 1980.

ROHR, John A. — «Financial disclogure: power in search of policy*, Public Personnes Management Journal 1980.

ROHR, John A. — «The legitimacy of the Administrative State», in Constitucionalisme Perspective: the United States Constitution in Twentieth Century Politics, University Press of America, 1988.

ROHR, Jobn A. — «The problem of professional ethics», 77zf Bureaucrat, Summer/89.

ROHR, John A. — «Public Administration, Executive Power and Constitucional Compesion», Public Administration Review, March/April 1989.

ROHR, John A. — «Reflections on ethics and management training*, in Good Government, Summer 1976.

ROHR, John A — «Remarks to the inspectors general an invitation to States mansbip», 77k Bureaucrat, Fall 1983.

ROHR, John A. —«The study of ethics in the PA curriculum», Public Administration Review, July/ August 1976.

SILVEIRA, Fernando — «Ética e Administração Pública—Breves corcáu^eraçOes», RAP, n,°21, Jul J Set 1983.

CATHERINE, Robert—Le fonctionnaire français, Paris, ed. Senil, 1973.

GOUVERNMENT DU CANADA -r L'Éthique dans le secteur public. Rapport du groupe de travail sur les conflits d'intérêts, Ottawa, Ministre des Approvionnernent et Services, Canada, 1984.

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3 DE JULHO DE 1993

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PLANTEY, Alain — «A deontologia ha função pública internacional», Revue Internationale des Sciences Adjninistratives, 48(3-4), 1982 (trád.).

ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO — /V Conferência Internacional Anti-corrupção, Sydney, 12-17 Nov., 1989.

ALTA AUTORIDADE CONTRA.A CORRUPÇÃO — Iniciativa Legislativa e Intervenções Parlamentares no Âmbito do Combate à. Corrupção, Lisboa, AACC, 1989.

ANTUNES, Manuela A. Ferreira — Corrupção sobre o Sentido Estratégico da Investigação Criminal, Lisboa, Escola Policia Judiciária, 1989.

WERNER, Süncha B. — «Novas directrizes para 0 estudo da corrupção na Administração», Public Administration Review, vol. 43 (2), MarVAbr. 1983. (trad.).

3 — O primeiro projecto à data intitulado «Carta Deontológica dos Funcionários Públicos» foi objecto de um processo de consulta, nos seguintes termos:

Pedido de parecer de todos os serviços da Administração Pública ao nível da Direcção-Geral ou equiparado em 17 de Julho de 1991;

Consulta na mesma data às organizações sindicais seguintes:

Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública;

Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP);

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL); .

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE);

Após recepção e análise das respostas e críticas recebidas, foram elaboradas novas versões, tendo resultado um novo projecto sob o título «Carta Deontológica do Serviço Público»;

Sobre este novo projecto, reelaborado conjuntamente pelo Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa e pelo SMA, foi promovida uma nova audição das organizações sindicais em 22 de Janeiro de 1993, tendo sido recebidos os contributos das organizações sindicais até 15 de Fevereiro de 1993, os quais deram origem à elaboração do projecto finai;

6) Divulgação da Carta Deontológica do Serviço Público

Publicação da «Carta» aprovada pela RCM em brochura própria (anexa), a qual está a ser enviada a todos os serviços públicos em número igual ao número de funcionários declarado por cada serviço.

Divulgação de cartazes sobre a «Carta» para afixação nos serviços em locais de acesso ao público (anexo um exemplar de cartaz).

Ainda no âmbito da divulgação, o SMA organiza em colaboração com a OCDE no próximo dia 16 de Junho, um seminário para os serviços públicos sobre a deontologia e ética da função pública (igualmente anexo um exemplar do programa).

Quanto às informações solicitadas a coberto das alíneas c) e d), o SMA não possui elementos que possam satisfazer o requerimento.

3 de Junho de 1993. — O Assessor, Hélio Fernandes.

Seminarlo sobre deontologia e cUca do serviço público

Lisboa, 16 de Junho de 1993, Auditório do Instituto Português de Investigação Marítima, Avenida de Brasília, Lisboa

Programa provisório

I parte — Moderador Dr. Manuel Gameiro.

10.00 — Abertura do seminário pela Secretária de

Estado da Modernização Administrativa. 10.15 — Intervenção do provedor de Justiça 10.45 —Pausa (café).

11.00 — Intervenção do Fórum de Justiça e Liberdades. 11.30 — Apresentação da Carta Deontológica do

Serviço Público (Dr. João Vargas Moniz). 12.00 —Debate. 12.30 —Almoço livre.

II parte — Moderadora: Dr.* Graça Pombeiro.

14.30 — A experiência alemã (Dr. Dietmar Seiler). 15.00 — A experiência dinamarquesa (Mr. Bo Smith). 15.30 — A experiência da Grã-Bretanha (Mr. William

Plowden). 16.00 —Debate.

17.00 — Encerramento pela directora do Secretariado para a Modernização Administrativa

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/VI (2.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências no distrito de Vila Real da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.

Ern referência ao ofício n.° 2673, de 19 de Maio de 1993, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

A «instituição de disponíveis resulta da reestruturação dos serviços, que leva à alteração dos quadros, sendo estes fixados em função das suas necessidades.

As medidas adoptadas relativamente ao pessoal disponível estão previstas na lei e constituem os mecanismos de mobilidade existentes, designadamente a transferência para outros serviços ou organismos, e o concurso.

21 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRÁS-OS-MONTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 904/VI (2.')-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências no distrito de Vila Real da aplicação doDecreto-Lein.0247AJ2.

Em resposta ao ofício n.°1148/GSSEAMA, relativo ao requerimento n.°904/VI (2.*), dos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo, temos a informar os seguintes aspectos que poderão facilitar a formulação da resposta pretendida.

Relativamente ao n." 1 do requerimento:

Embora o processo de aplicação do Decreto-Lei n.°247/ 92 na DRATM esteja ainda numa fase preparatória, o número de fundonários da DRATM, do distrito de Vila Real, que actualmente se prevê que venham a constar da lista de disponíveis é de 24.

Relativamente ao n.° 2 do requerimento:

As razões genéricas que orientaram o processo de reestruturação da DRATM, na área da gestão dos recursos humanos, foram as de melhorar o desempenho médio dos serviços através da valorização do nível profissional dos seus quadros, de uma mais correcta distribuição espacial dos recursos humanos e da transferência para entidades privadas ou cooperativas das funções que possam ser assim melhor desempenhadas, gerando-se globalmente um número de pastos de trabalho que se prevê ultrapasse o número de funcionários afectos a essas funções pelos serviços e que serão assim considerados disponíveis.

Concretamente, no distrito de Vila Real, prevemos que ocorram os seguintes casas:

a) Pessoal auxiliar de limpeza e serventes —atendendo ao desenvolvimento recente, a nível regional, de empresas privadas especializadas neste domínio, prevê-se o recurso à contratação desses serviços, com a consequente disponibilização de três funcionários;

b) Auxiliares técnicos de pecuária — estando prevista a cobertura integral do distrito com associações de defesa sanitária (ADS), que assumirão grande parte das funções desempenhadas pela DRATM no domínio da sanidade animal, prevê-se que sejam disponibilizados seis funcionários, conservando-se técnicos de maior formação nessa área para acções de supervisão e controlo;

c) Trabalhadores agrícolas e pessoal afim ligado a explorações agrícolas — tendo sido desactivado no distrito uma exploração agrícola experimental por força da cessação do respectivo contrato de arrendamento e que a ser reactivada noutra exploração absorverá naturalmente o pessoal a ela afecto, prevê-se que sejam disponibilizados seis funcionários;

d) Pessoal administrativo — considerando a progressiva informatização dos serviços e a consequente libertação de trabalho manual no domínio administrativo, prevê-se que sejam disponibilizadas cinco funcionários;

e) Operadores de armazém afectos ao processo de in-tervevu^to wo sector do vinho—coasiderando que o processo de intervenção física é agora efectuado

por operadores privados devidamente credenciados e que já não existe a necessidade de conservar os grandes armazéns de vinho vocacionados para esse fim nó distrito, prevê-se a disponibilização de quatro funcionários.

Relativamente ao n.° 3 do requerimento:

Sendo a questão colocada directamente ao Governo, não cabe naturalmente à DRATM sugerir uma resposta, embora tomemos á liberdade de salientar que no caso presente, retirando o caso dos cinco funcionários administrativos, em todas as outras situações, existe de facto uma continuidade de funções que passarão a ser desempenhadas por operadores privados com o recurso previsível a um número de postos de trabalho equivalente ou mesmo superior ao disponibilizado.

4 de Junho de 1993. — Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, Nuno Manuel S. N. J.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 947Al (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação social na EUROAIR (ex-LAR).

Em referência ao requerimento acima identificado, e objecto do ofício n.° 2926, de 2 de Junho próximo passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex.":

Em relação à 1* pergunta: não.

Em relação à 2." pergunta: não existem quaisquer entraves por parte da admistração portuguesa relativamente a um eventual acordo EUROAIR-TACV, matéria que se desconhece.

25 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1004/VI (2.>AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a Zona Agrária da Terra Quente.

1 — Nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição, aos Deputados é conferido o poder de «requerer e obter do Governo [...] os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».

É para este preceito que remete o normativo do Regimento da Assembleia da República que dispõe sobre a figura do requerimento.

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2—Ora, o requerimento n° 1004/VI (2>), do Sr. Deputado Adão J. F. Silva, não se endereça a pedir elementos, informações ou publicações — antes visa solicitar uma inscrição orçamental, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, para 1994.

Exorbita, assim, do leque de faculdades que a lei fundamental permite aos Deputados exercer pela via do requerimento.

3 — Sendo assim, nem o documento em apreço pode, em rigor, ser qualificado de requerimento, nem, em termos constitucionais ou regimentais, há lugar para a resposta a ele.

4—Comunique-se a S. Ex.", o SEAP.

16 de Junho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°21/VI (l.^-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o cemitério de automóveis em Alcoentre.

Reportando-me ao vosso oficio com a referencia D. A. Plen792, de 13 de Fevereiro, através do qual nos remeteu o requerimento n.°21/VI (1.*>AL, apresentado pelo Deputado Macário Correia, cumpre-me informar V. Ex.* de que, relativamente aos depósitos de ferro-velbo, foram efectuadas participações para processo de contra-ordenação, tendo sido, também, os proprietários notificados para regularizarem as situações.

17 de Junho de 1993. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, Acácio Vasconcelos Vieira,

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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