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Sexta-feira, 30 de Julho de 1993
II Série-B — Número 36
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Votos (n.º 85/VI a 87/VI):
N.° 85/VI — De pesar pela falecimento de António Barata
(apresentado pelo PSD. PS. CDS e PCP)....................... no
N.° 86/VI — De pesar pelo falecimento dc Luís de Sttau Monteiro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da
República. PS. PCP e CDS)............................................ 170
N.°87/Vl— Contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no oceano Atlântico (apresentado por Os Verdes, PS e PCP)............................................................ I70
I
Inquérito parlamentar n.° 15/VI:
(N.° 15/VI) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário dc Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários: |
Composição da mesa da Comissão......................... 170
Rectificação:
Ao suplemento ao n.° 33, de 3 dc Julho de 1993......... J70
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II SÉRIE - B- NÚMERO 36
VOTO N.º 85/VI DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO BARATA
A morte em circunstâncias trágicas de António Barata, livreiro, fundador da Livraria Barata, significa uma perda importante para a cultura portuguesa.
António Barata conseguiu transformar a sua vida e a livraria que fez a pulso uma referência para a vida intelectual e política portuguesa antes do 25 de Abril, correndo os riscos inerentes à divulgação dos livros proibidos pelo regime autoritário.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de António Barata e apresenta à família as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1993. —Os Deputados: Pacheco Pereira (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Rui Carp (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Nogueira de Brito (CDS) — Octávio Teixeira (PCP) — João Amaral (PCP) — Fernandes Marques (PSD) — Manuel Alegre (PS)—Almeida Santos (PS) e mais um subscritor.
VOTO N.9 87/VI
DE PROTESTO CONTRA AS TENTATIVAS DE DEPOSITAR RESÍDUOS NUCLEARES NO OCEANO ATLÂNTICO
No próximo mês de Novembro vai ser discutida, no âmbito da Convenção de Londres, a manutenção ou não da moratória de 1982, que proíbe temporariamente os depósitos de lixos nucleares no mar.
A Agência de Energia Nuclear (AEN) da OCDE tem desenvolvido estudos que levaram já à identificação de cinco zonas no oceano Atlântico que poderão vir a ser transformadas em cemitérios nucleares. Duas dessas zonas situam--se numa área envolvente das Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira. A AEN propõe o enterramento no fundo submarino de contentores de resíduos nucleares de alta actividade.
O Governo português tem participado em todo este processo, tendo sido, no exercício das suas funções na presidência das Comunidades, promovida a resolução de 15 de Junho de 1992 (92/0158/02), relativa à renovação do «Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos» do período de 1980-1992 para o período de 1993-1999, que prevê o «Desenvolvimento da cooperação técnica na Comunidade em matéria de armazenagem a longo prazo ou definitiva dos resíduos radioactivos».
A Assembleia da República face às perspectivas de se renovarem as decisões de depositar resíduos radioactivos no oceano Atlântico, considerando tais depósitos como um risco acrescido para a Humanidade, dada a incapacidade de controlo dos resíduos ao longo das dezenas de milha de anos que permanece o perigo de radioactividade, manifesta o seu veemente protesto contra as tentativas de utilizar os mares para depósito de resíduos radioactivos.
Assembleia da República, 29 de Julho de 1993. — Os Deputados: André Martins (Os Verdes) — Paulo Casaca (PS) — Octávio Teixeira (PCP).
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários.
Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, informo V. Ex.a que a Comissão de Inquérito Parlamentar com vista ao apuramento da factualidade a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios, reunida no dia 21 de Julho de 1993, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:
Presidente — Fernando dos Reis Condesso (PSD). Vice-presidente — Alberto Manuel Avelino (PS). Secretário — Lino António Marques de Carvalho (PCP).
Secretário — José Júlio Carvalho Ribeiro (PSD).
Palácio de São Benio, 23 de Julho de 1993.— O Presidente da Comissão, Fernando Condesso.
Rectificação ao suplemento ao n.s 33, de 3 de Julho de 1993
No sumário, 7." I., onde se lê «Requerimentos apresentados na 2.° secção legislativa» deve ler-se «Requerimentos apresentados na 2.a sessão legislativa».
a Divisão de Redacção da assembleia da República.
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