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Sexta-feira, 30 de Julho de 1993

II Série-B — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In."1 1214/VI (2.*)-AC a 1238/VI (2*)-AC e 81/VI (2.')-AL e 82/Vl (2.')-AL]:

N.° 1214/VI (2.*)-AC —Dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e

do Mar sobre a protecção do estuário do Sado............ !72-(4)

N.° I215/V1 (2")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Intema sobre a segurança da população da Venda Nova.............................. !72-(4)

N." 1216/VI (2.*)-AC —Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) sobre resposta a resposta ao requerimento

h.° 1015/VI (2.")-AC, acerca do trabalho infantil............. l72-(4)

N.° !2l7rVf (2.")-AC— Do Deputado José Paulo Casaca (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia solicitando o envio do texto do plano de desenvolvimento regional e do relatório preliminar de avaliação da competitividade da indústria portuguesa..................................................................... l72-(4)

N.° 1218/VI (2.")-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e à Câmara Municipal de Oeiras sobre a lixeira de Vila Fria.................................................. l72-(5)

N.° 1219/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Manuel Maia. (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos orizicultorcs de Alcácer do Sal.......................................... I72-Í5)

N.° I220/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Obras Públicas.. Transportes e Comunicações sobre a estação de correios de Cabeço de Vide, no

concelho de Fronteira, distrito de Portalegre.................... !72-(5)

N.° 1221/VI (2.")-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a administração de anticorpos da hepatite C a grávidas no Hospital de

Castelo Branco.................................................................... l72-(5)

N.° 1222/VI (2.')-AC — Do Deputado Almeida Santos (PS) sobre a situação do terceiro-oficia) da Direcção-Geral das

Alfândegas António Carlos de Azevedo Costa............l72-(6)

N.M 1223/VI (2.")-AC e 1224/VI (2.°)-AC — Do Deputado José Paulo Casaca (PS) ao Ministério da Justiça, respectivamente solicitando o envio dos relatórios anuais e respectivos anexos da Comissão para o Combate ao Contrabando de Cado/Came e sobre o processo relativo à suspeita •" de fraude e corrupção em matadouro particular na região

agrícola de Trás-os-Montes................................................ 172-(6)

N.° I225/V1 (2.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação

. da segurança na Venda Nova, Amadora........................... 172-(6)

, N." 1226/V! (2/)-AC — Do Deputado Almeida Santos e outros (PS) ao Governo solicitando informações sobre o

processo de introdução de gás natural era Portugal..... 172-(7)

N.° 1227/V1 (2.')-AC —Do Deputado Fernandes Marques (PSD), ao Ministério da Educação sobre situações irregulares e ilegalidades existentes no ISCAL.......................... 172-(7)

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II SÉRIE -B — NÚMERO 36

N.' 1228/VI (2.*>-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios das Negócios Estrangeiros e da Saúde sobre o Conselho da Europa e a Albânia............................................. l72-<8)

N." 1229/VI (2*)-AC — Dos Deputados Fernandes Marques

e Pacheco Pereira (PSD) ao Ministério das Finanças sobre

benefícios /fiscais atribuídos aos rendimentos decorrentes do

trabalho criativo no domínio artístico e literário.............. I72-(10)

N.° 1230/VI (2.*)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério da Justiça sobre o futuro da carreira de

notariado'ém Portugal....................................................... 172-Í10)

N.° 1231/VI (2.')-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios db'Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social sobre a viabilização dos postos de trabalho na

TORRALTA........................................................................ 172-01)

N.™ I232/VI (2.')-AC e 1233/VI (2.">-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre, respectivamente, o despedimento de um trabalhador da Soldex Peixinhos. L.i°, e bloqueamentos contratação colectiva.................................. 172-01)

N.™ 1234/VI (2.')-AC e 1235/VI (2*)-AC —Do mesmo Deputado .ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a acessibilidade em transportes públicos entre as duas margens do rio Tejo e a 2.' circular da coroa norte da península de Setúbal (via

L 3-'anel de Coina — IC 13)............................................. 172-02)

N.° I2367VI (2*)-AC — Ainda do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território sobre a Via variante à Costa da Caparica/prolongamento da

via rápida no concelho de Almada.................................... 172-05)

N." 1237/VI (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério das Obras Públicas,.Transportes e Comunicações sobre as acessibilidades ao distrito de Viana do Castelo 172-06) N." 1238/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a instalação da repartição de finanças de Vila das Aves, concelho de Santo Tirso............... 172-06)

N.o 81/VI (2*)-AL. [V. Requerimento n.' 1218/VI (2.-)-AC.\ N.° 82/VI (2.')-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Camara Municipal de Baião sobre os parques de sucata no concelho de Baião............................................. 172-07)

Respostas a requerimentos [n.°* 87/VI (l.*)-AC 319/Vl (l.*)-AC, 732/VI (l.T-AC e I297/VI (I.').AC e 6WVT a*)-

-AC, 77/VI (2.>AC, 201/VI (2/)-AC, 266/V1 (2,*)-AC 282/ VI (2.*)-AC, 343/VI (2.")-AC 349/VI (2.*)-AC, 386/VI (2.> -AC, 503/VI (2.')-AC, S31/VT (2/)-AC, 603/VI (2.").AC 609/V1 (2.")-AC, 620WI (2.')-AC, 623/VI (2.")-AC 635/VI OThAC, 647/V1 (2.*)-AC, 698/VI a^AC, 700/VI (IThXC, 721/V1 (2.*)-AC, 722/VI (2.")-AC 747/VI (2.*)-AC 749/VI (2.>AC, 7Í9/V1 (2.*)-AC, 802/VI (1")-AC, 813/VI (2.*)-AC, 821/V1 a*)-AC, 825/VI (2.*)-AC, 850/VI (2,>AC a 852/ VI (2/)-AC, 856WI (2.>AC, 859/V1 (2.")-AC, 864A1 (2.-). -AC, 883/V1 (2.*)-AC, 890/V1 (2.*)-AC 892/VI (2.")-AC, 893/V1 (2.*)-AC 9087V1 (2.*)-AC, 9I4/V1 (2.*)-AC 929/V1 (2.')-AC 945/V1 (2.">-AC a 947/VI (2.*)-AC 970/VI (2.1). -AC 9817VI (2.')-AC a 983/VI (2/)-AC 994/V1 (2.')-AC 1003/VI (2/)-AC 1010/Vl (2.*)-AC 1021/VI (2.")-AC 1038/ VI (2.*)-AC, 1050/VI tf/MC, 1124/V1 (2.")-AC 1130WI (2.*)-AC e 1131/V1 (2.>AC]:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 87/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a construção do nó viário de

Odivelas e CRIL................................................................. 172-08)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 319/Vl (I *)-AC, -do Deputado Joio Amaral (PCP), sobre atrasos na rede

viária que vai servir o distrito de Bragança..................... 172-09)

Ainda do mesmo Ministério ao requerimento n" 732/VI (1.*>AC. dos Deputados António Afonso e Vítor Raposo

(PSD), sobre a construção do IP 2.................................... 172-09)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1297/VI (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio da publicação Relatório Técnico dos Resultados do Projecto INDINOVA (publicação do MIE/GEP. 1991) (a).

Oo Ministério da Educação ao requerimento n.° 60/VI (2.*)--AC. do Deputado Joio Carlos Pinho (CDS), sobre o processo de construção da Escola C + S de Vale de Cambra 172-(19) Do mesmo Ministério ao requerimento n." T7/V1 (2,'VAC, do Deputado Carlos Lage (PS), 'sobre os bacharéis que desempenham funções docentes em situaçfio de transitoriedade..................................................................................... I72-Í20)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 201/VI (2.')-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira...................................... l72-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 266/VI (2.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio da publicação Inovação: Indústria Portuguesa — Observatório MIE (o).

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 282/VI (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP). sobre licenciamento de obras particulares nos termos do Decreto-Lei n." 445/91. de 20 de

Novembro............................................................................ I72-(21)

Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimmento n.° 343/VI (2.")-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre estruturas de saúde no

distrito de Setúbal............................................................... I72-(2I)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 349/VI (2,*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD).

sobre a pedreira de Valongo, Torres Vedras.................... 172-(22)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n.° 3867VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei

n." 61/92, de 15 de Abril................................................... l72-(22)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 503/VI (2.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a

aplicação da Lei n." 30/86, de 27 de Agosto................... l72-(23)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 531/VI (2.*)-AC. do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra....... 172-(23)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 603/VI (!.')• -AC, do Deputado Eurico Figueiredo (PS), solicitando o envio do relatório preliminar do grupo de trabalho para a regulamentação do novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde (a).

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 609/VI (2")-AC. do Deputado António José Seguro (PS), sobre a presença da polícia de choque em manifestação de estudantes............................................................. l72-(24)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 62O/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o estatuto do Conservatório de Música do Porto....................... l72-(25}

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 623/VI (2.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a Escola

Secundária de Ana de Castro Osorio, em Setúbal........... 172-<25)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 635/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a abertura de uma delegação da RTP em Aveiro 172-(25) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 647/VI (2*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito

de Vila Real........................................................................ 172-(25)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 698/VI (2.')-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD).

sobre o Casino de Manta Rota.......................................... l72-<26)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 700/VI (2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP). sobre a Escola Secundária n.° I do Seixal !72-(26) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 721/VI (2.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.). sobre a situação laboral nas minas da Panasqueira l72-<26) Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 722/VI (2.*)-AC. do mesmo Deputado, sobre a reposição de pensões por parte de emigrantes e ex-emigrantes 172-(27) Do Comissariado do Norte de Luta contra a Pobreza ao requerimento n.° 747/VI (2*)-AC. do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD), sobre apoios à habitação no distrito de Coimbra, ao abrigo do Programa de Luta contra a Pobreza...................................................................... 172-127)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 749/VI (2*>-AC. da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre

desenvolvimento do ensino superior em Setúbal.............. l72-(28)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 769/VI (2.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa relativamente ao despedimento arbitrário do cidadão Joaquim Madeira Cerca peto Ministério................................. !72-(28)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 802/Vf (2.')-AC. do Deputado Guilherme dtMiveira Martins (PS), sobre efectivos da segurança social 172»(28)

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30 DE JULHO DE 1993

172-(3)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 813/VI (2.')-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento colectivo de trabalhadores das minas da Panasqueira............................................................ l72-(28)

Da Presidência do Conselho de Ministros aos requerimentos n.™ 821/VI (2.*)-AC e 825/VI (2.')-AC, dos Deputados Ema Paulista (PSD) e Caio Roque (PS), sobre a programação das transmissões da RTP Internacional para as comunidades portuguesas........................................................ 172-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.s 850/VI (2.*)-AC. do Deputado Mário Tomé (Indep.). sobre intoxicação alimentar na Escola Secundária de Odemira......... 172-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 85 I/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre hepatite B

na Escola n* 3 da Buraca.................................................. I72-(31)

Oa Administração Regional de Saúde de Lisboa ao requerimento n.° 852/VI (2.')-AC, da mesma Deputado, sobre o

mesmo assunto..................................................................... I72-(3I)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 856/VI (2.')-AC

do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o sistema de

alarme contra incêndio do Hospital Distrital de Santarém.... 172-{32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 859/VI (2.")-AC.

do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Centro de Saúde

de Queluz............................................................................. l72-(32)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 864/VI (2.')-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as condições de trabalho na Escola Preparatória de Luísa

Todi. em Setúbal................................................................ !72-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 883/VI (2.')-AC, dos Deputados Guilherme dOliveira Martins, José Paulo

Casaca e Luís Amado (PS), sobre a hora legal............ l72-{33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 890/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a

execuçüo do PRODEP........................................................ l72-(34)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 892/VI (2.")-AC, do mesmo Deputado, solicitando o envio de publicação do

ex-ICALP............................................................................. I72-Í.36)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 893/VI (2.')-AC. do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a revisito da pensão do cidadão João dos

Santos Capote..................................................................... l72-(36)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 908/VI (2.')-AC. dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre as consequências resultantes da aplicação do Decreto-Lei n." 247/92 ........................................ !72-<36)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 914/VI (2.")--AC do Deputado Miranda Calha (PS), sobre reservas de caça l72-(37) Da Universidade dos Açores ao requerimento n.° 929/VI (2.')-AC. dos Deputados Ema Paulista. Silva Azevedo e Pedro Gomes (PSD), sobre a posse de casa pertença da Universidade dos Açores......................................................... l72-(38)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 945/VI (2.")-AC. do Deputado Arménio Carlos (PCP). sobre desemprego de longa duração..................................................................... !72-(38)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao re- 1 querimento n.° 9467VI (2.")-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP). sobre despedimento de uma trabalhadora da

Fábrica de NíveLs Nobre, na Marinho Grande.................... .l72-(39)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 947/VI (2.'}-AC •. do mesmo Deputado, sobre a situação social na EUROA1R'. .

(ex-LAR)..........................................................................I72-Ó9)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Ter-_: ritório ao requerimento n.° 970/VI (2.')-AC, da Deputadar-'. Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o programa de apoio à

investigação..................................................................172-09)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 98 l/Vt . (2.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre #

morte de um recruta........................................................\T2-Q9)

. Do Instituto do Consumidor ao requerimento n.° 982/VI (2.')-AC, do Deputado Joio Proença (PS), solicitando o>en- ' vio de um estudo resultante da conferência «O mercado interno e os consumidores portugueses» (a). .>, u

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 983/V1 (2*)-.. , •AC. do mesmo Deputado, solicitando o envio do Sistema'. ■ Educativo Português — Situação e Tendências 1990 (o). • Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 994/Vt -(2.*)-AC. do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a constru- \. çSo de uma barragem para regadio na ribeira de Vinhas,. -

Macedo de Cavaleiros.....................................................j.... l72-(39)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1003/VI (2:')r -AC. do mesmo Deputado, sobre a zona agrária da Terra . <•

Quente..................................................................................■., !72-(40)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° I0I0/VI . (2.*)-AC. do Deputado António iosé Seguro (PS), sobre a ■

Escola Primaria de Courel.................................................. 172-(40)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 102 l/VI (2.*)--AC. do Deputado Fernando Sousa e outros (PS), sobre o

incêndio da Universidade dos Açores................................. l72-(40)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1038/VI (2.')-AC. do Deputado Raul Castro (Indep.). sobre a liberalização do trabalho infantil para

menores de 14 anos.............................................................. l72-(40)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1050/VI (2.*)--AC. dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre o surto de hepatite B na povoação de Casas da

Serra, freguesia de Carlito, Alijó........................................ I72-(41)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1124/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP). sobre a aquisição de uma carrinha pela instituição particular de solidariedade social Florinhas do Vouga.

Aveiro.................................................................................... 172-(4l)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n." 1130/VI (2.')-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP).

sobre a situação da empresa ANA-E P.............................. I72-{4I)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 113 l/VI (2.*)-AC. do mesmo Deputado, sobre o despedimento de um membro da comissão de trabalhadores da Carris.........I72-(4I)

(«) A publicação foi entregue ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NUMERO 36

Requerimento n.° 1214/VI (2.fl)-AC de 21 de Julho de 1993

Assunto: Protecção do estuário do Sado. Apresentado por: Deputados Àna Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).

Tivemos conhecimento dè que, no âmbito do plano de reconversão da indústria naval no distrito de Setúbal, se prevê o aumento da actividade nas unidades industriais sediadas no estuário do Sado e a construção de uma doca : flutuante.

TratandQ-se de um estuário com profundidade baixa, correndo graves riscos do ponto de vista ecológico, em que se verificou- nos últimos anos uma diminuição drástica da .actividade de pesca e o desaparecimento quase total dos bivalves, requeremos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e do Mar informações sobre as medidas previstas para a protecção do estuário, caso o plano venha a ser adoptado com as características propostas.

Requerimento n.º1215/VI (2.fl)-AC de 22 de Julho de 1993

Assunto: Segurança da população da Venda Nova. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A população da freguesia da Venda Nova, concelho da Amadora, vive presentemente sobressaltada pela frequência com que se verificam nessa zona os mais diversos actos, de,delinquência. Os estabelecimentos comerciais são frequentemente assaltados, os cidadãos são vítimas frequentes de assaltos e agressões e instalou-se em extensas zonas dessa freguesia um clima de intimidação que leva a generalidade dos cidadãos a condicionar os seus hábitos de vida em função do receio de poderem ser vítimas de acções criminosas.

A preocupação da população face a este estado de coisas levou à.constituição da Comissão Coordenadora para a Segurança na Venda Nova, que dinamizou um abaixo-assinado que contou com mais de 3000 assinaturas, exigindo o reforço dos meios de'policiamento dessa zona e que não obteve até à data qualquer resposta por parte do Ministério da Administração Interna.

Recentemente, a referida Comissão tomou a iniciativa de promover uma reunião da população da Venda Nova, destinada a debater a situação da segurança na freguesia. Nesse debate, onde participaram centenas de pessoas, foi aprovada uma moção exigindo o reforço do policiamento da zona e a criação na Venda Nova de uma esquadra ou de um posto avançado da PSP.

Assim, reconhecendo a justeza das preocupações manifestadas pela população da Venda Nova, ao abrigo do artigo 246.° da Constituição e da alínea d) do artigo 159.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do

1." Que medidas tenciona o Ministério adoptar com vista ao reforço do policiamento da freguesia da

Venda Nova, tendo em consideração as preocupações já manifestadas pela respectiva população?

2." Como encara o Ministério a reivindicação expressa pela população da Venda Nova de ser criada nessa freguesia uma esquadra ou um posto avançado da PSP?

Requerimento n.º 1216/VI (2.a)-AC de 16 de Julho de 1993

Assunto: Resposta à resposta ao requerimento n.° 10.15/VI

(2.")-AC, acerca do trabalho infantil. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Tendo em consideração.o exposto no 6.° ponto da resposta em epígrafe, solicito o envio da informação aí mencionada (o).

(a) V. suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.° 34, de 16 de Julho de 1993.

Requerimento n.º 1217/VI (2.fi)-AC de 26 de Julho de 1993

Assunto: Disponibilização do texto do plano de desenvolvimento regional e relatório preliminar de avaliação da competitividade da indústria' portuguesa.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

Apesar de a «discussão» do plano de desenvolvimento regional já ter sido feita há várias semanas na Assembleia da República, apesar de a apresentação do dito documento ter sido feita ainda há mais tempo em Bruxelas, apesar de, há muito mais tempo ainda, o Governo ter informado a Comissão Europeia de que unha dado conhecimento do dito documento aos Deputados da Comissão de Economia da Assembleia da República e apesar de, a título individual ou a título de membro da Comissão de Economia, já ter promovido várias diligências para obter esse documento, contínuo hoje, dia 26 de Julho de 1993, sem o ter recebido.

É certo que a gentileza da imprensa me permitiu já obter uma cópia do documento. A qualidade da dita, no entanto, não substitui, obviamente, o original, nem que seja por este ser a cores.

Pela imprensa (jornal Público, de 26 de Julho), fiquei também a conhecer algumas passagens de um estudo pago pelo Ministério da Indústria e Energia sobre a competitividade da indústria portuguesa, vulgarmente conhecido por «Pré-relatório de Michael Porten>. Fiquei também a saber que esse documento não tinha sido distribuído a ninguém, por a sua tradução não ter sido julgada «politicamente correcta».

Nessas condições, e na esperança de algum dos Senhores Governantes se lembrar de que, constitucionalmente, vivemos num regime de democracia parlamentar, requeiro, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, o fornecimento do plano de desenvolvimento regional ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o pré-relatório de avaliação da competitividade da indústria portuguesa (versão original ou tradução pré-censura) ao Ministério da Indústria e Energia

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Requerimentos n.ºs 1218/VI (2.*)-AC e 81A/I (2.a)-AL

de 22 de Julho de 1993

Assunto: Lixeira de Vila Fria.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

A cerca de 50 m de casas de habitação, na localidade de Vila Fria, freguesia de Porto Salvo, concelho de Oeiras, existe desde há vários anos um espaço com cerca de 500 m2 que a Câmara Municipal de Oeiras utiliza para depositar resíduos.

Os protestos e chamadas de atenção da população local contra a localização da lixeira e a poluição crescente que provoca não têm merecido a devida atenção das entidades competentes, apesar de estar a ser posta em perigo a saúde pública e degradado o ambiente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a informação seguinte:

1) Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, se aprovou ou tem para aprovação projecto de aterro sanitário da Câmara Municipal de Oeiras para aquela localidade?

2) Ao Ministério da Saúde se tem conhecimento da situação e que medidas tomou ou vai tomar em função do perigo qúe representa para a saúde pública?

3) A Gamara Municipal de Oeiras, que medidas está a tomar para evitar a situação de atentado ao ambiente, ao bem-estar e à saúde pública?

Requerimento n.8 1219/VI (2.«)-AC

de 22 de Julho de 1993

Assunto: Situação dos orizicultores de Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

É gravíssima a situação dos orizicultores rendeiros do concelho de Alcácer do Sal, impossibilitados, há cerca de três anos, de cultivar o arroz, em consequência da seca.

Através da Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, os orizicultores rendeiros de Alcácer do Sal referem:

[...] Vítimas da seca, sem água para produzir arroz ou outra cultura de alternativa encontramo-nos com sérias dificuldades e com a responsabilidade de pagar a renda das terras e ter de contribuir para a conservação dos canais;

[...] Exploramos pequenas áreas familiares, cujo tipo de solos está virado exclusivamente para a produção de arroz, quase todas elas entre os 3 ha e os 5 ha

Os orizicultores, sem proventos para corresponder aos encargos de arrendamento e demais gastos da terra, reclamam dos departamentos competentes da administração central as ajudas necessárias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aq Ministério da Agricultura que informe das medidas previstas de apoio aos orizicultores de Alcácer do Sal vítimas de grandes prejuízos resultantes da seca.

Requerimento n.° 1220/VI (2.a)-AC

de 8 de Julho de 1993

Assunto: Estação de correios de Cabeço de Vide, concelho

de Fronteira, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda. Calha (PS).

A população da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, foi surpreendida com a notícia de que a sua estação de correios iria ser substituída por um posto de atendimento.

Ora, Cabeço de Vide é hoje uma localidade que detém equipamento e dimensão que não se compadecem, de um retrocesso como o que foi referido acima.

Por outro lado, devido às termas que ali estão localizadas, é significativo o aumento de população que ocorre na época balnear.

Nesta localidade está ainda prevista a construção de uma nova unidade hoteleira, devido ao aumento de frequência das referidas teimas.

Parece assim que, através dos elementos referidos, a estação de correios deverá antes estar aberta a tempo inteiro e não reduzida a um posto de atendimento.

Deste modo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam fornecidas:

1) Informações sobre a situação da estação de correios de Cabeço de Vide;

2) Informações sobre as medidas tomadas que garantam que a estação de correios de. Cabeço de Vide mantenha as adequadas condições de prestação de serviços, tendo em conta a situação de uma localidade cuja população aposta no seu progresso e desenvolvimento.

Requerimento n.9 1221/VI (2.e)-AC

de 23 de Julho de 1993

Assunto: Administração de anticorpos da hepatite Ç a

. grávidas no Hospital de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo sido reconhecida pela direcção do Hospital de Castelo Branco a administração de imunoglobulina anú-RH a 14 grávidas sem que se tenha cumprido o despacho do Ministério da Saúde n.° 22/92, de 17 de Dezembro;

Havendo fortes suspeitas de que a imunoglobulina administrada está contaminada com o vírus da hepatite C:

Ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Saúde informação sobre:

1) Que meios e formas de controlo tem o Ministério da Saúde sobre o cumprimento de normas e instrumentos legais que obrigam a garantir a qualidade de produtos administrados nos serviços de saúde;

2) Que medias tomou o> Ministério da Saúde ao ter conhecimento da situação criada no Hospital de Castelo Branco;

3) Que conclusões foram apuradas no seguimento do inquérito instalado pela direcção do Hospital de

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Castelo Branco e que resultados foram atingidos com os estudos desencadeados para avaliação da eventual infecciosidade.

Requerimento n.º 1222/VI (2.»)-AC

de 26 de Julho d» 1993

Assunto: Situação do terceiro-oficial da Direcção-Geral das

Alfândegas António Carlos de Azevedo Costa. Apresentado por: Deputado Almeida Santos (PS).

Na qualidade de líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, venho junto do Sr. Ministro das Finanças, no uso do direito que o Regimento da Assembleia da República me confere —o de formular requerimentos—, solicitar menos um esclarecimento do que uma intervenção de V. Ex.* no caso seguinte:

António Carlos de Azevedo Costa, terceiro-oficial da Direcção-Geral das Alfândegas, surdo-mudo congénito, mas, apesar disso, e mercê de um espantoso esforço de valorização pessoal, detentor da habilitação oficial correspondente ao 11.° ano, residente na Avenida do Conde, 5810, São Mamede de Infesta, acaba de ser incluído na lista dos funcionários disponíveis.

Tinha sido admitido por concurso externo, com a classificação de 16,51; tomou posse em 15 de Janeiro de 1988 e vinha exercendo funções de dactilografia na Alfândega do Porto, com a classificação anual de Muito bom.

Ao receber a notificação de que havia sido disponibilizado, tentou uma justificação junto do director-geral, o qual, compreendendo o melindre da situação — porventura ditada por critérios de ordem geral, que não se compadecem com excepções como as dos deficientes —, lhe foi recomendando que «sensibilizasse o Governo».

É o que ele tem tentado fazer, inclusive recorrendo a mim.

Creio que V. Ex.* não pode deixar de ser sensível ao facto de a referida medida genérica, longe de premiar o esforço de valorização pessoal e profissional do deficiente em causa, contribuir para desestimular noutros deficientes um esforço igual.

Tendo sido política de todos os Governos —e creio que o actual não é excepção — levar a sério as recomendações constitucionais e legais no sentido de discriminações positivas a favor dos deficientes. Ora, se alguma se justifica é a de tomar em conta as dificuldades acrescidas que um deficiente tem de encarar perante o expediente da mobilização dos funcionários excedentários. De resto, os deficientes que conseguem valorizar-se funcionalmente até ao nível em que António Carlos de Azevedo Costa se valorizou não são tantos que possam tornar pesada a excepção que no seu caso se faça

Acresce que em Fevereiro ele frequentou um curso de formação pára verificador auxiliar aduaneiro, tendo sido aprovado com a alta classificação de 18,86 valores. Reconheça, Sr. Ministro, que a notificação por ele recebida foi fraco prémio para mais este esforço.

Que lhe peço? Que dedique um minuto, uma palavra, uma determinação à natureza excepcional —ainda que individual — deste caso e evite que um critério genérico, porventura justificável, seja pTofiindamente desmotivador e injusto num caso específico.

Requerimento n.» 1223/VI (2.«)-AC

de 28 de Julho de 1993

Assunto: Envio dos relatórios anuais e respectivos anexos da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne.

Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).

Nos termos legais e regimentais em vigor, solicito do Ministério da Justiça os relatórios anuais, acompanhados dos respectivos anexos, da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

Requerimento n.° 1224/VI (2.«)-AC de 28 de Julho de 1993

Assunto: Processo relativo à suspeita de fraude e corrupção em matadouro particular na região agrícola de Trás-os-Montes.

Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).

Identificado com o n.° 9-COM/91, existe um processo relativo a fraude e corrupção num matadouro da Terra Fria nos arquivos da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

Pouco tempo depois da constituição desse processo e das eleições de 1991, a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne foi extinta

Nessas circunstâncias, e nos termos legais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.* que se digne obter do Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:

Qual o andamento que foi dado ao processo relativo à fraude e corrupção num matadouro particular da zona agrária da Terra Fria, identificado com o n.° 9-COM/91 da extinta Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne, datado de Julho de 1991?

Requerimento n.º 1225/VI (2.«)-AC de 26 de Julho de 1993

Assunto: Situação da segurança na Venda Nova, Amadora. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando a preocupante situação da segurança na Venda Nova Amadora, que vem afectando cada vez mais as populações respectivas;

Considerando a moção aprovada em plenário da população realizado no passado dia 16 de Julho;

Considerando que os esforços realizados pela Comissão Coordenadora para a Segurança na Venda Nova junto do Ministério da Administração Interna não produziram os resultados desejáveis, já que as respostas do MAI são insuficientes:

Ao abrigo do artigo 246° da Constituição e da alínea d) do artigo 159.° do Regimento da Assembleia da República:

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Requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, a prestação das seguintes informações:

1) Entende ou não o Ministério da Administração Interna que a situação da segurança na Venda Nova, Amadora, exige a tomada urgente de medidas?

2) Sendo certo que é necessário tomar medidas, quais, em concreto, pensa o Ministério adoptar?

3) Para quando a criação de uma esquadra ou posto?

4) Para quando o reforço regular ¿^significativo de policiamento na zona? \"

Requerimento n.fi 1226/VI (2.«)-AC

de 26 de Julho de 1993

Assunto: Solicitando informações sobre o processo de

introdução de gás natural em Portugal. Apresentado por: Deputado Almeida Santos (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo tido conhecimento de que pode estar para breve uma decisão governamental sobre o processo de introdução de gás natural em Portugal;

Tratando-se de uma decisão de enorme interesse estratégico para o País, do ponto de vista da sua autonomia energética;

Estando-se em face de um processo que se não reveste de contornos lineares —com concurso na primeira fase e dispensa dele na segunda e com abandono da primeira solução encarada—, o que reforça a necessidade de um amplo esclarecimento público;

Sendo, assim, inconcebível que o Governo não tenha até agora sentido a necessidade de qualquer contacto com a oposição, apesar do relevo de que o assunto se reveste e do consequente direito da oposição (respectivo Estatuto):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo da alínea f) do n.°2 do artigo 183." da Constituição, requer a V. Ex.° se digne assegurar-lhe, com a maior urgência e pela forma que entenda adequada, o exercício do direito a ser informado pelo Governo sobre o andamento do referido processo.

Requerimento n.s 1227/VI (2.«)-AC

de 29 de Julho de 1993

Assunto: Situações irregulares e ilegalidades existentes no ISCAL.

Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

I — Por documentos em meu poder e através de fontes fidedignas, tenho conhecimento de diversas situações irregulares e de múltiplas ilegalidades existentes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), uma das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa (FPL), de que destaco:

a) São celebrados contratos administrativos de provimento para o exercício de funções docentes sem prévia aprovação das respectivas propostas pelo conselho científico;

b) Há professores dos quadros (docente e transitório) a quem não tem sido distribuído qualquer serviço lectivo;

c) Não é permitido a todos os docentes o exercício das funções inerentes à sua categoria, as quais são cometidas a docentes de categoria inferior e mesmo não pertencentes aos quadros;

d) Não tem sido dada execução a deliberações do conselho científico, designadamente sobre abertura de concursos para professores-adjuntos do quadro docente;

e) Em 27 de Julho de 1993 ainda não estavam aprovadas actas de reuniões do conselho científico realizadas em Dezembro de 1992;

f) O presidente do conselho científico nem sequer convocou duas reuniões extraordinárias solicitadas por escrito por mais de um terço dos seus membros, com indicação dos assuntos que desejavam ver tratados;

g) O conselho científico não realizou qualquer reunião entre 12 de Janeiro e 27 de Julho de 1993;

h) Por isso, não foram apreciados numerosos pedidos de docentes para passagem-de tempo parcial a tempo integral, com grave prejuízo para os requerentes;

0 Pelo mesmo motivo e com iguais prejuízos para os requerentes, não foram objecto de deliberação pelo conselho científico pedidos de equivalência formulados por alunos, já com parecer favorável e que apenas aguardam decisão;

j) O presidente do conselho científico dá posse a um novo vogal, cujo título de designação é a cooptação, muito embora não exista qualquer deliberação do conselho a cooptá-lo;

0 Não foram realizadas eleições nos anos lectivos de 1990-1991 e de 1991-1992, tendo-se mantido em exercício de funções os titulares dos órgãos eleitos no ano lectivo de 1989-1990, não obstante o respectivo mandato, perante a legislação aplicável, ter a duração de um ano;

m) Realizadas finalmente eleições em 6 de Maio de 1993, não são respeitados os resultados eleitorais: muito embora, de acordo com os resultados eleitorais, a uma das listas de docentes candidata à assembleia de representantes hajam sido atribuídos três mandatos, apenas foi dada posse a dois dos seus membros e impediu-se a participação do seu terceiro representante nos trabalhos da assembleia;

n) No exercício do poder disciplinar, não é respeitado o princípio da igualdade;

o) Em processo disciplinar, nomeia-se instrutor mais novo na categoria do que os arguidos e mantém-se a nomeação apesar de reclamada a ilegalidade pelos interessados.

2 -— Ainda sobre o ISCAL, permito-me perguntar:

a) Sabe o Ministério da Educação que o ISCAL, para além de um quadro transitório (actualmente com 11 professores auxiliares), tem um quadro docente com 10 lugares de professor-coordenador e 16 lugares de professor-adjunto, dos quais, neste momento, apenas estão preenchidos 2 lugares de professor-coordenador e 3 lugares de professor--adjunto?

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b) Sabe o" Ministério da Educação que, no ISCAL, nunca foram abertos concursos para preenchimento dos lugares desse quadro docente?

c) Sabe o Ministério da Educação que, no ISCAL, trabalham mais de 200 docentes, dos quais mais de 180 são contratados como equiparados, além do quadro?

d) Sabe o Ministério da Educação que, no ISCAL, se pretende erigir a antiguidade no exercício de funções docentes. (mais de seis anos como assistente) a critério principal na contratação de equiparados a professores-adjuntos?

- e) Sabe o Ministério da Educação que a 8 dos 16 professores dos- seus quadros (docente e transitório) foram instaurados processos disciplinares? f) Sabe o Ministério da Educação que o conselho directivo do ISCAL deliberou instaurar processos disciplinares a 7 desses 8 professores e vogais do seu conselho científico depois de se terem insurgido contra ilegalidades e situações irregulares e após as terem participado?

3 — Cabe ao Governo defender a legalidade democrática e ao Ministério da Educação o poder de tutela sobre os institutos politécnicos, tendo em vista, nomeadamente, «a garantía de integração de cada instituto no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciencia e cultura» (artigo. 7.°, n.° 1, da Lei 54/90, de 5 de Setembro).

4 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dá Educação que me preste esclarecimentos sobre as seguintes questões:

a) Sendo preocupação do Governo assegurar a «qualidade de ensino», entende o Ministério da Educação que, no Instituto Politécnico de Lisboa, especificamente no ISCAL, se prossegue esse objectivo e que se salvaguarda a dignidade que todas as instituições de ensino superior devem ter, através de uma política de recrutamento que exclui a realização de concursos públicos e se restringe à contratação de equiparados, com abaixamento da exigência no recrutamento?

b) Que justificação apresenta oTPL para não intervir de forma mais eficaz, com vista a pôr termo à prática reiterada de ilegalidades e à inobservância

. dos princípios mais elementares de uma sociedade democrática, de modo a garantir o funcionamento normal dos órgãos do ISCAL?

c) Que medidas tomou o Ministério da Educação e pensa tomar para pôr cobro às situações irregulares e ilegalidades existentes no ISCAL e acima descritas?

Requerimento n.9 1228/VI (2.a)-AC de 29 de Julho de 1993

Assunto: Q Conselho da Europa e a Albânia. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

s I—Emi 1991, o Conselho da Europa, conhecendo as gravíssimas carências das estruturas sanitárias da Albânia, recomendou a todos os Estados membros que, de acordo com as suas disponibilidades, pudessem contribuir para as minorar.

2 — Alguns dos países, em articulação com o Conselho da Europa, já apoiaram, quer técnica quer financeiramente, o Instituto Pediátrico de Tirana e, bem assim, a maternidade da capital albanesa.

3 — A.Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa efectuou, em 22 e 23 de Junho de 1993, uma visita de estudo a Tirana para analisar concretamente a situação existente. As conclusões a que a Comissão chegou constam dos documentos n.os I e 2, que se anexam.

4 — Sobre a situação na Albânia e a indispensável cooperação que deverá prosseguir com o Conselho da Europa fala o documento n.° 3, que igualmente se anexa.

5 — Nestes termos, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde a informação tida por conveniente sobre:

1.° Portugal, através do seu Governo, já contribuiu de alguma forma para que se demonstre, dentro das disponibilidades existentes, a nossa solidariedade para com a Albânia, participando no processo de . auxílio desencadeado pelo Conselho da Europa?

2.° Está o Governo disponível para, em articulação com o Conselho da Europa, contribuir para a concretização dos objectivos expressos nos documentos supracitados?

ANEXOS

Documento n.9 1 Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe

Commission des questions sociales, de la santé et de la famille

Le Président

Strasbourg, le 1er juillet 1993.

Cher collègue et membre de la Commission,

Après notre réunion de Tirana, je tiens à vous réitérer mon invitation à intervenir directement auprès de votre autorité gouvernementale compétente pour relancer et assurer une participation de votre pays à la rénovation de l'Institut pédiatrique de Tirana afin de finaliser le projet. Il est inutile que je revienne sur les buts de cette iniciative. promue par le Conseil de l'Europe et dont le coût global est d'environ 3 millions de francs suisses.

A. Elimination des déchets

La visite que nous avons faite à cet Institut et à la maternité, a montré le nécessité de traiter aussi du problème de l'évacuation des déchets solides et liquides en provenance des hôpitaux de la ville. Cette évacuation est la garantie d'une hygiène minimale et la défense la plus efficace contre tout danger d'infections; en effet celles-ci représentent environ 40 % des maladies graves affectant la population d'Albanie, surtout la population infantile (taux de mortalité 30 %o). Je vous suggère d'indiquer le plus vite possible quelle serait l'aide d'ordre financier ou technique de votre pays à ce sujet.

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B. Nouvelle chaudière pour l'hôpital de la maternité de Tirana

Il y a aussi ce problème urgent à résoudre: changer l'ancienne chaudière (30 ans!) de la maternité de Tirana, qui risque d'exploser et qui, de par son système périmé de fonctionnement, ne produit pas la quantité d'eau chaude nécessaire à cet hôpital. L'eau chaude est un élément essentiel des soins lors de l'accouchement. Le coût d'une nouvelle chaudière d'une capacité de 2 tonnes serait de l'ordre de 200 000US$. Pour ce cas aussi je vous prie de Solliciter votre gouvernement ou les milieux compétents, intéressés à résoudre par des contributions appropriées ce problème le plus tôt possible.

Au sujet de notre visite, de ce que nous avons vu et constaté, je vous adresse ci-joint la déclaration finale de la réunion- de Tirana, qui complète et en même temps inspire cette intervention par écrit de votre Président.

Dans l'attente de nouvelles (que vous pourrez adresser à Strasbourg auprès de notre Secrétariat), que j'espère positives, je vous prie de croire, chère collègue, cher collègue, à mes salutations le plus cordiales.

Amicalement, Massimo Pini.

A tous les membres titulaires et remplaçants de la Commission des questions sociales, de la santé et de la famille et aux Délégations ayant le statut d'invité spécial auprès de l'Assemblée Parlementaire.

Documento n.e 2

Déclaration de la Commission des questions sociales, de la santé et de la famille suite à sa réunion à Tirana, Albanie les 22 et 23 juin 1993.

La Commission des questions sociales, de la santé et de la famille de l'Assemblée parlementaire du Conseil de l'Europe remercie les autorités albanaises de leur invitation à tenir une réunion à Tirana les 22 et 23 juin 1993.

Elle rappelle la Recommandation 1171 (1991) de l'Assemblée relative à la situation dans les hôpitaux en Albanie: besoins prioritaires de l'Institut pédiatrique.

Elle se félicite des avancées remarquables que connait le projet de réhabilitation de l'Institut pédiatrique de Tirana entamé en février 92 sous l'égide du Conseil de l'Europe et confié au Corps suisse d'aide en cas de catastrophe; toutefois ce projet est loin d'être mené à son terme et exige encore des efforts financiers de la part des Etats membres du Conseil de l'Europe.

Elle estime indispensable que tous les Etats membre sans exception mobilisent d'urgence une partie de l'aide humanitaire qu'ils consacrent aux Etats en transition démocratique de l'Europe centrale et orientale, la concentrent sur ce projet en Albanie et contribuent financièrement à sa réalisation; leur appartenance à la famille du Conseil de l'Europe se trouvera ainsi concrétisée au travers de cette action multilatérale tangible.

Au cours de sa visite, la Commission a constaté une autre lacune qui doit être comblée d'urgence: l'absence de tout système d'élimination des déchets dans l'enceinte des hôpitaus. A la maternité de Tirana, il faut également de toute urgence remplacer la chaudière vieille de 30 ans qui menace d'exploser à tout moment.

Elle invite en outre les Etats membres, au travers du Comité européen pour la santé du Conseil de l'Europe ou au plan bilatéral, à réaliser des jumelages entre les hôpitaux

d'Europe occidentale et ceux d'Albanie afin de répondre aux besoins les plus urgents, comme d'assurer des envois de dons en matériels et de médicaments nécessaires. les échanges d'information, de savoir faire, d'expérience et de personnel. L'aide doit être utile; ainsi les médicaments ne doivent pas être périmés et les dons en matériel doivent être accompagnés du suivi technique nécessaire à leur installation et à leur fontionnement.

Elle se félicite par ailleurs des progrès réalisés dans ce pays dans la voie de la démocratisation et de la protection des droits de l'Homme. Elle constate avec satisfaction que les remarques faites lors de discussions entre les représentants des Groupes politiques albanais et les membres de la Commission des relations avec les pays européens non membres ont été prises en considération. Elle souhaite enfin que la demande d'adhésion de l'Albanie à être membre à part entière du Conseil de l'Europe présentée le 4 mai 1992 ne souffre pas de retards et soit considérée conformément aux régies de la procédure.

Documento n.e3

Un large accord pour une assistance renforcée à l'Albanie

Strasbourg, le 2 juillet 1993.

L'Assemblée parlementaire du Conseil de l'Europe s'est prononcée aujourd'hui en faveur d'un accroissement de l'aide internationale pour empêcher l'Albanie de devenir un élément déstabilisateur dans la région des Balkans.

Dans le but de faciliter l'adhésion de l'Albanie au Conseil de l'Europe, l'Assemblée recommande de renforcer la coopération de l'Organisation des 31 avec ce pays, notamment dans la mise en place d'institutions démocratiques, des droits de l'homme, de la protection sociale et des réformes administratives et législatives.

Selon l'Assemblée, priorité devrait également être donnée à la protection des minorités, notamment à la liberté de religion et de culte et au renforcement de la société pluraliste. Les parlementaires ont particulièrement souligné la nécessité d'assurer le fonctionnement sans entrave des institutions religieuses.

Selon le rapport de Harry Aarts (Démocrate Chrétien, Pays-Bas), 70 % de la population active d'Albanie est au chômage et 40 % des entreprises pourraient fermer dans le courant de 1993. Cependant, le déficit budgétaire et le taux d'inflation ont pu être réduits, indique le rapport. En 1991, le déficit budgétaire avait atteint 74 % du PNB, les exportations avaient diminué de 40 % et le PNB par habitant se situait à environ 650 dollars, etc.

Pendant le débat, M. Aarts a exhorté les autorités grecques d'arrêter l'expulsion inhumaine de tant d'Albanais et il a demandé aux gouvernements des deux pays de coopérer et d'initier un dialogue constructif sur leurs problèmes.

La semaine dernière, la Commission des questions sociales, de la santé et de la famille, à partir de Tirana, a lancé un appel pour que la rénovation de l'Institut Pédiatrique de cette ville —projet inité par le Conseil de l'Europe en février 1992— soit finalisée dans les meilleurs délais et pour que des jumelages entre hôpitaux d'Europe occidentale et hôpitaux albanais soient mis en place.

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Requerimento n.º 1229/VI (2.º)-AC

de 29 de Julho de 1993

Assunto: Benefícios fiscais atribuídos aos rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário.

Apresentado por: Deputados Fernandes Marques e Pacheco Pereira (PSD).

Tivemos conhecimento de que a Sociedade Nacional de Belas-Artes tem, ultimamente, recebido queixas dos seus sócios e, simultaneamente, pedidos de esclarecimento, por depararem com alguma diversidade de interpretação, por parte de um ou outro agente da administração fiscal, quanto à aplicação do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), interpretações que, em alguns casos, se opõem claramente ao que está consignado na lei e que, a serem aplicadas, causariam graves prejuízos aos artistas criadores portugueses, nomeadamente aos pintores e escultores.

A Lei n.° 8/89, de 22 de Abril, mandava dar tratamento especial «aos rendimentos da categoria B decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário», o que foi concretizado no já referido artigo 45." do EBF.

A redacção do artigo 45." do EBF diz: «Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados ho englobamento para efeitos de IRS apenas por 50 % do seu valor.» Refere-se que a anterior redacção, mais restritiva, se limitava apenas «aos pintores, escultores e escritores».

A circular n.° 15/89, do Ministério das Finanças (Boletim da DGCI), B), n.° 5, refere: «Nos termos do artigo 45." do EBF, os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, quando auferidos por pintores, escultores e escritores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50 % do seu valor. Considerando o disposto no artigo 3." do Código do IRS, trata-se de um benefício aplicável exclusivamente a rendimentos da categoria B, provenientes da propriedade intelectual, auferidos por pintores, escultores ou escritores residentes em território português e que sejam os titulares originários.» Assim sendo, considerando que as expressões intelectuais da actividade criativa dos artistas, nomeadamente dos pintores e escultores, são as obras de pintura e escultura que realizam, e que são livres de expor e vender, o rendimento proveniente da venda das suas próprias obras é um dos «rendimentos provenientes da propriedade artística» e como tal consignado no artigo 45." do EBF, «sendo considerado no englobamento para efeitos do IRS apenas por 50 % do seu valor».

Por ser, neste caso concreto, a única leitura que decorre do artigo 45." do EBF e no desejo de que haja apenas uma interpretação fiscal, vimos requerer ao Ministério das Finanças que, de acordo com o que acima se expõe, nos transmita a informação tida por conveniente sobre o assunto e, bem assim, sejam dadas instruções aos competentes órgãos da administração fiscal no sentido de serem respeitados e defendidos os legítimos direitos dos artistas criadores portugueses, consignados no artigo 45.° do EBF.

Requerimento n.fi 1230/VI (2.«)-AC de 21 de Julho de 1993

Assunto: Futuro da carreira de notariado em Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Sem pretender questionar o alcance social da simplificação dos instrumentos de fidelização de alguns actos públicos, nomeadamente nos de aquisição de casa própria através de empréstimo bancário, que passam a dispensar a clássica escritura pública, há alguns pontos que emergem desta iniciativa e que são motivo de preocupação.

Em primeiro lugar, importa realçar que não é possível praticar a solidariedade social com base em critérios de exclusão. A solidariedade é essencialmente includente, abrangente, congregadora e não o inverso.

De facto, pensar nos benefícios que resultam para muitos portugueses destas medidas simplificadoras sem equacionar simultaneamente os malefícios que as mesmas implicam para os titulares oficiais das funções assim esvaziadas —os notários— afigura-se-nos, no mínimo, um assincronismo punitivo e difícil de explicar.

De resto, parece transparecer não apenas da materialidade das medidas como até do modo como os seus promotores as vêm apresentando ao público, um certo mal disfarçado acinte contra a classe dos notários aos quais se atribuem, não sem uma dose notável de irresponsabilidade, ordenados principescos, na esmagadora maioria, para não dizer na sua totalidade, longe mas muito longe mesmo de corresponderem à realidade.

Por outro lado, a participação emolumentar, de resto muito mais parcimoniosa do que se faz crer, tem funcionado como um estímulo eficaz ao zelo dos notários pelo nível de segurança jurídica que a nossa sociedade, apesar de tudo, regista. Sem estímulos, corremos o risco de descambar para um funcionarismo anémico e laxista que afectará, por certo, o desejável clima de segurança jurídica de forma nenhuma dissociável da paz social.

Ouvem-se vozes, as mais díspares, sobre o futuro do notariado em Portugal, vozes que incluem a liberalização da prática notarial, o que viria a materializar na prática a extinção da carreira do notariado.

Uma solução deste tipo afigura-se-nos, antes do mais, claramente perigosa por colocar à mercê de todos os advogados, por exemplo, instrumentos que, de não serem utilizados com critério e competência, são susceptíveis de criar um clima de anomia, ou próximo dele, mas certamente um clima de insegurança jurídica.

Aliás, esta iniciativa governamental, que aguarda apenas uma portaria interministerial para entrar em vigor, levanta, para além da interrogação angustiante acerca do futuro dos notários em exercício, uma questão de fundo cultural e que nos parece ter sido algo depreciada pelo Governo.

Antes do mais, julgamos que a solução a tentar deveria aproximar-se da solução espanhola tendo até em conta o grau de afinidade idiossincrática entre os dois povos. Referimo-nos à solução da privatização.

Mas ainda não é exactamente isto que mais profundamente está em causa. É que todo o sistema judicial português assenta numa mentalidade tipicamente latina, onde os instrumentos supletivos e'oficializantes das relações contratuais têm uma pertinência essencial.

Fácil é imaginar o transtorno e perturbações que poderão advir de um casamento postiço e artificial de um novo

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sistema, do tipo anglo-saxónico, com a já referida mentalidade latina, afectando o necessário clima de fé pública.

É isto que está radicalmente em causa e que, antes mesmo de legítimas reivindicações corporativas, a todos deve preocupar. Torna-se pois e em suma necessário que o Governo informe os portugueses e a classe dos notários em particular, com tempo e seriedade, sobre os seguintes pontos:

1) As alterações preconizadas no Decreto-Lei n.°255/ 93, de 15 de Julho, vão ou não afectar a fé pública e o clima de segurança jurídica?

2) Face ao esvaziamento das funções do notário, que futuro se lhe reserva?

3) Existe a vontade de aproximar, neste capítulo, Portugal da Europa, avançando para a privatização? Mas com prévio esvaziamento de funções?

4) É verdade que o Governo encara a liberalização da actividade notarial como uma hipótese real e desejável? Com que custos?

5) Que irá o Govemo fazer dos notários actualmente em exercício?

Em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais solicito, com a máxima urgência, ao Ministério da Justiça os elementos solicitados.

Requerimento n.ºs 1231/VI (2.º>-AC

de 29 de Julho de 1993

Assunto: Viabilização dos postos de trabalho na TOR-RALTA.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN)-

Embora não tenha recebido qualquer resposta a um requerimento por mim dirigido ao Govemo sobre o futuro desta empresa, julgo ser meu dever insistir, agora já com elementos mais concretos, designadamente sobre o futuro da população humana que a tem servido.

De facto, um estudo efectuado pelo Dr. Hermínio Ferreira aponta claramente no sentido da viabilização da empresa através de um processo de reconversão da dívida ao Estado em acções deste processo que consolidaria a imprescindível regularização das dívidas da empresa.

A este projecto de reconversão da dívida ao Estado ter--se-á o Govemo manifestado aberto, facto que veio introduzir o indispensável elemento de optimismo, quer junto da Administração, quer junto dos trabalhadores.

Tudo estaria bem encaminhado se entretanto não tivessem surgido indícios que prefiguram, no mínimo, uma lógica contraditória. Refiro-me nomeadamente à promoção de algum património penhorado da empresa em hasta pública, situação que não só fragiliza objectivamente a empresa como parece prejudicar o seu principal accionista reconvertida que esteja a dívida pública — o Estado.

Perante estes sinais inquietantes os trabalhadores recomeçam a ver o horizonte da sua prestação à empresa densamente toldado.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social uma resposta sobre as preocupações acima expostas.

Requerimento n.« 1232/VI (2.«)-AC de 26 de Julho de 1993

Assunto: Despedimento de um trabalhador da Soldex

Peixinhos, Lda Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Em exposição dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. José Manuel Araso Graça Salé, funcionário da empresa Soldex Peixinhos, L.da, com sede na Rua de Silva Aroso, I34l, Matosinhos, dá-nos conta do seguinte:

Sofre de doença profissional, da qual terá resultado significativa diminuição da sua capacidade de ganho.

Recentemente, tendo-se apercebido de que a administração da referida empresa vinha realizando umas obras que, em seu entender, seriam ilegais, deu do facto conhecimento à respectiva câmara municipal, em 28 de Agosto de 1992, quando se encontrava na situação de baixa por doença, situação em que se manteve de 25 de Maio de 1992 até 31 de Março de 1993.

Terminado o período de baixa e quando se apresentou ao serviço, foi impedido de o retomar, tendo-lhe sido dito que jamais lhe seria permitido retomar o trabalho nessa empresa pelo facto de ter feito a referida denúncia.

Posteriormente, foi-lhe instaurado um processo disciplinar com intenção de despedimento, com aquele fundamento, não obstante o facto de se encontrar de novo na situação de baixa por doença.

Solicitada a intervenção do sindicato, foram os seus representantes impedidos de entrar nas instalações da empresa, posto o que apresentou queixa à Inspecção-Geral do Trabalho.

Embora tenha dirigido várias cartas, sobre este assunto, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, não obteve até ao momento qualquer resposta.

Entretanto, e desde que foi impedido de retomar o trabalho, jamais lhe foi paga, pela empresa, qualquer importância.

Assim, ao abrigo do artigo 246." da Constituição e da alínea d) do artigo 159." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que informe sobre quaisquer medidas que hajam sido tomadas, neste caso, com vista à reposição da legalidade, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

Requerimento n.º 1233/VI (2.*)-AC de 29 de Julho de 1993

Assunto: Bloqueamento da contratação colectiva. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Tive conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, do bloqueio que algumas entidades patronais e a delegação do Ministério do Emprego e da Segurança Social estão a fazer relativamente à revisão de diversos CCTV e AE para o sector.

A título de exemplo referimos, entre outros, nomeadamente:

A revisão do CCTV para a indústria gráfica e de transformação do papel, cujas negociações se encontram

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suspensas há mais de dois meses devido ao facto de o MESS ainda não ter convocado a reunião de conciliação.

Os processos de revisão dos acordos de empresa da C.° Cartões^do Cávado, S. A./Ind. Joaquim F. Couto, que face à recusa das entidades patronais em negociar, continuam a aguardar a intervenção do MESS.

Desta situação, resultam graves prejuízos para os trabalhadores, designadamente no que-, respeita às actualizações salariais e à redução do horário de trabalho, pelo que se justifica a rápida intervenção do MESS.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /)» do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que esclareça o seguinte:

1) Por que razão os serviços de conciliação do MESS não intervieram, até agora, de forma objectiva nos processos referidos?

2) Que medidas pensa o MESS tomar no sentido de desbloquear a negociação dos diversos processos?

Requerimento n.fi 1234/VI (2.a)-AC

de 27 de Julho de 1993

Assunto: Acessibilidade em transportes públicos entre as duas

margens do rio Tejo. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Os constantes e prolongados congestionamentos na travessia do Tejo demonstram os grandes e graves problemas de acessibilidade entre as duas margens do rio.

As filas de viaturas são contínuas nos dois sentidos, tanto no acesso à Ponte de 25 de Abril, como no acesso ao terminal fluvial de Cacilhas, e cada vez se agrava mais os períodos de congestionamento.

A muitas horas do dia, as cidades de Almada e Seixal ficam completamente bloqueadas, com os conhecidos reflexos na qualidade de vida das populações.

Os transportes não funcionam, "os carros não andam, a hora de chegada é cada vez mais incerta.

Perdem-se assim milhares de horas de trabalho, arruina-se o sistema nervoso, desgastam-se as viaturas, aumenta o consumo desnecessário de combustível — perdem os cidadãos, perdem as empresas e perde o País.

Esta dramática situação diariamente vivida por muitos milhares de cidadãos exige medidas urgentes de curto e médio prazo e medidas de longo prazo que se assumam como alternativa ao actual atravessamento e que permitam uma acessibilidade de qualidade.

A nova travessia já aprovada, o corredor nascente entre Sacavém e Alcochete, sendo uma solução descentrada e que responderá a funções inter-regionais e nacionais, não contribuirá para aliviar de fornia significativa a situação de saturação da actual Ponte de 25 de Abril, a que acresce o facto de o modo de transporte ser exclusivamente rodoviário.

É assim importante b aprofundamento dos estudos para que, a prazo, seja implementada a travessia pelo corredor central entre Cheias e;Barretro, potenciando o sistema ferroviário nacional, aproveitando o grande potencial de desenvolvimento de uma "vasta área urbano-metropolitana, industrial e residencial com cerca de meio milhão de pessoas (Almada, Seixal, Barreiro e Moita) e donde nasce mais de 80 % do tráfego sul/norte.

Sem dúvida que a travessia por carril através do tabuleiro inferior da Ponte de 25 de Abril terá reflexos positivos na acessibilidade entre as duas margens, mas a opção comboio tradicional levanta muitas interrogações ao município de Almada, desde logo por ser servido apenas por uma estação (Pragal). A opção quanto ao modo de transporte devia ter sido tomada em função do volume da procura potencial, da necessidade de servir bem o corredor de maior densidade urbana marginal à estrada nacional n.° 10 e da expansão previsível que se encontra perspectivada nos PDM e noutros instrumentos de planeamento dos concelhos da margem sul e que assegurem uma distribuição em Lisboa, devidamente articulada com o sistema de transportes aí existente, e que devia articular-se também com o modo de transporte pesado — o comboio — da necessária terceira ponte a construir entre Cheias e o Barreiro.

Esse outro modo de transporte, tipo metropolitano, com várias paragens, pois qualidade de vida é também transporte colectivo o mais perto possível da área de residência e de emprego, seria também extremamente importante para o desenvolvimento do sector terciário em Almada, para o reforço do pólo universitário de Monte de Caparica e uma acessibilidade excelente à frente atlântica de praias da Costa da Caparica.

No entanto, sendo a opção do Governo o comboio, a Câmara Municipal de Almada, no âmbito do Plano Director Municipal e para corresponder às necessidades de mobilidade da população no concelho ainda fortemente dependente do automóvel, estudou opções e aponta para a implementação de uma linha de eléctricos modernos, por ser um modo com boa inserção na malha urbana, permitir boas velocidades, ser atractivo para os utentes, ler níveis menores de poluição atmosférica e sonora e com menores custos de instalação e exploração. A rede de eléctricos modernos de Almada ligaria Almada-Cova da Piedade-Laranjeiro/Feijó-Pragal/estação de caminho de ferro/hospital — Plano Integrado de Almada (PIA) — Torre-Monte de Caparica/Universidade Nova-Costa da Caparica-Trafaria-Cacilhas-Cova da Piedade-Miratejo, com possibilidade de extensão aos concelhos do Seixal e Barreiro.

Mas, se estas alternativas aos problemas da acessibilidade entre as duas margens, pela sua grandiosidade, só podem ser concretizadas a prazo médio/longo, outras soluções de curto prazo podiam e deveriam ser, de imediato, implementadas.

No sistema de transportes da margem sul apresenta-se como questão fundamental a travessia do Tejo, quer pelo modo rodoviário, pela Ponte de 25 de Abril, quer pelo modo fluvial.

Observando a forma como as pessoas se têm vindo a repartir pelos diferentes meios de transporte, constata-se que o modo fluvial continua a ser aquele que capta os maiores fluxos de passageiros entre as duas margens, mas constata-se também um progressivo aumento na utilização do transporte individual, por falta de transportes colectivos com qualidade.

E é esta a questão de fundo?

Não pode haver uma boa solução para o problema da acessibilidade que não aposte forte no transporte público.

Importa, assim, avahçar-se com as soluções que melhorem o sistema de transportes colectivos, por forma a tomá-lo mais atractivo para os actuais e potenciais utilizadores do transporte individual.

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. Mas lai desiderato só é atingível se o transporte colectivo satisfizer determinados requisitos, dos quais se pode destacar:

Assegurar uma ligação eficaz entre as principais áreas de residência e de emprego, o que significa proporcionar ligações directas ou em transbordo pouco penalizante e em tempo comparativamente melhor que o proporcionado pelo transporte individual;

Oferecer boas condições de conforto nas deslocações, o que implica não só conforto nos veículos mas também nos terminais e pontos de correspondência;

Assegurar um bom nível de serviço, o que pressupõe uma frequência elevada e grande regularidade;

Oferecer tarifário justo e alargar a área do passe social a toda a península de Setúbal.

Estes requisitos para a melhoria do sistema de transportes colectivos devem ser ainda no caso concreto da travessia do Tejo, complementados com as seguintes outras acções:

1) Assegurar a ligação do transporte fluvial ao sistema de. transportes pesados urbanos da cidade de Lisboa — metropolitano e eléctricos rápidos;

2) Melhorar as infra-estruturas e expandir os serviços de transporte fluvial do Tejo, diversificando os pontos de partida e chegada, reforçando e ou

' criando novas carreiras entre: Barreiro-Terreiro do Paço/Cais da Alfândega; Barreiro-Cais do Sodré; Trafaria/Porto Brandão-Belém/Algés;Trafaria/Porto Brandão-Alcântara; Seixal-Lisboa; Amora-Lisboa; Cacilhas-Cais do Sodré; Cacilhas-Terreiro do Paço, e Montijo-Lisboa;

3) Promover na margem sul as necessárias carreiras e as ligações de transporte rodoviário aos terminais fluviais, nomeadamente a partir de Monte de Caparica, Sobreda, Charneca da Caparica e Costa da Caparica com o transporte fluvial na Trafaria. Esta solução, além de rentabilizar as carreiras fluviais da Trafaria, aliviaria de forma significativa a pressão sobre Cacilhas;

4) Diversificar os locais de origem e de destino do transporte colectivo rodoviário entre as duas margens com a implementação de novas carreiras até à Cidade Universitária, Sete Rios e Marquês de Pombal;

• 5) Alargar a estrada nacional n.° 10, conforme compromisso há muito assumido pela Junta Autónoma de Estradas, com a implementação do ■ corredor BUS no troço Corroios-Laranjeiro-nó da

estrada nacional n.° 10 com a via rápida para a Costa da Caparica.

Com o corredor reservado a transportes públicos e veículos prioritários, e segundo os estudos do PDM de Almada, só o troço entre a CEP 7, no Laranjeiro, e o nó com a via rápida da Costa da Caparica proporcionará uma substancial melhoria da velocidade comercial dos transportes colectivos no acesso ao terminal fluvial de Cacilhas e Lisboa via Ponte.

De 23 carreiras afectadas, com 164 circulações, no período de ponta da manhã, das 7 às 9 horas, regista-se úm ganho de vinte e cinco horas em relação aos tempos de percurso actualmente praticados;

6) Construir uma nova faixa de rodagem no acesso à Praça da Portagem, entre o Centro Sul e a auto--estrada n.° 1. A existência de uma faixa/linha verde e de apenas uma faixa para os restantes veículos

(ligeiros e pesados) provoca enormes engarrafamentos no Centro Sul, dificulta o acesso à Ponte de 25 de Abril e à via rápida para a Costa da Caparica e prejudica a acessibilidade do transporte colectivo rodoviário;

7) Construir rampas de acesso directo à Praça da Portagem a partir do viaduto do Pragal, reservadas a transportes públicos e serviços de emergência. Esta solução permitiria que os transportes públicos

' possuam uma via exclusiva de acesso à Ponte de 25 de Abril em ambos os sentidos. Tais rampas, com sentido ascendente e descendente, permitirão que as carreiras Almada-Lisboa-Almada e todas as carreiras com percurso entre localidades a poente da auto-estrada (Charneca da Caparica, Costa da Caparica e Trafaria) e Lisboa evitem os congestionamentos de tráfego diários nas horas de ponta no trevo de ligação auto-estrada-via rápida e na rotunda do Centro Sul.

A presente opção, com estudo de viabilidade elaborado pela Câmara Municipal de Almada no âmbito dó seu PDM, permitiria reduzir de trinta para sete minutos o percurso Almada-Praça da Portagem nos períodos de ponta da manhã, desde que fosse utilizada a Avenida de D. João de Castro. Também as carreiras que no futuro utilizem o nó do novo Hospital Distrital de Almada teriam uma redução do seu tempo de percurso de cerca de vinte minutos.

A situação de dependência, em termos de emprego, da população da área ribeirinha da margem sul em relação a Lisboa encontra na travessia do Tejo um aspecto crucial a resolver dentro do padrão das necessidades de deslocação das populações e com reflexos na sua qualidade de vida.

Os estudos existem, as soluções estão propostas. Basta, para tanto, consultar-se o Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal, da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, os documentos do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, os vários estudos e propostas das Câmaras Municipais de Almada, Seixal, Barreiro, Moita e Sesimbra e em particular o Plano Director Municipal de Almada, já aprovado pelos órgãos autárquicos, que apresenta estudos e propostas já referidos no presente requerimento.

A população da margem sul obrigada a atravessar o rio Tejo não pode continuar por tal facto a ser penalizada.

Nestes termos, e considerando que o Governo prepara o Orçamento do Estado para 1994, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe: •

.1:

Considerando que a zona a norte da península de Setúbal é úfna grande concentração urbana, estendendo-se de forma continuada desde Almada até ao Barreiro, onde residem mais de 350 000 pessoas, necessita de um eficiente serviço de transporte colectivo que assegure as necessidades de mobilidade das populações ribeirinhas, ainda bastante dependentes do automóvel para efectuar os movimentos pendulares em relação a Lisboa;

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Considerando a construção no tabuleiro inferior da Ponte de 25 de Abril da via férrea para

comboios, com uma paragem em Almada (no Pragal) e demais paragens excêntricas aos mais importantes aglomerados urbanos que se localizam ao longo da estrada nacional n.° 10 (Almada, Seixal, etc.): Que opinião e apoios financeiros perspectiva o Governo para a implementação de uma linha de eléctricos modernos, conforme proposta do PDM de Almada e do PROTAML, que sirva, nomeadamente, as populações dos concelhos de Almada, Seixal, Barreiro e Moita?

Considerando que existe um aumento substancial e progressivo da utilização do transporte individual por falta de transportes colectivos minimamente aceitáveis na ligação entre as duas margens;

Considerando que o transporte individual é causa do congestionamento do tráfego, da baixa velocidade dos transportes colectivos, retirando-lhes rentabilidade;

Considerando que o futuro só pode ser uma aposta forte no transporte colectivo como única alternativa ao caos da circulação:

Que medidas e meios financeiros tem o Governo para melhorar o sistema de transportes colectivos por forma a torná-lo atractivo às populações que se deslocam em transporte individual?

Considerando que o transporte fluvial teve sempre um papel preponderante na ligação entre as duas margens do rio Tejo;

Considerando que só as três linhas que ligam Lisboa a Almada transportaram em 1991 cerca de 32,5 milhões de passageiros;

Considerando que o prolongamento do metropolitano até ao Cais do Sodré trará uma nova dinâmica às linhas com terminus no Cais do Sodré;

Considerando que a linha Seixal-Lisboa está em franca expansão;

Considerando ainda a necessidade de descongestionar terminais, como é o caso de Cacilhas, aproveitar outros, como é o caso da Trafaria, e construir ainda outros, diversificando tanto os cais de partida na margem sul como os cais de destino em Lisboa:

Que projectos e meios financeiros tem o Governo e a TRANSTEJO:

a) Para melhorar os cais, instalações de apoio e para expansão dos serviços de transporte fluvial, nomeadamente com barcos mais cómodos e rápidos?

Nomeadamente, quando é feita a mudança do cais de embarque do Seixal para local que melhor sirva a população e possibilite uma área de estacionamento funcional?

b) Para reforço das actuais e ou criação de novas carreias como: Barreiro-Terreiro do Paço/Cais da Alfândega; Bar-

reiro-Cais do Sodré; Trafaria/Porto Brandão-Belém/Algés; Trafaria/Porto Brandão-AIcântara; Seixal-Lisboa; Amora-Lisboa; Cacilhas-Cais do Sodré; Cacilhas-Terreiro do Paço, e Montijo--Lisboa?

c) Para o incremento do serviço de ferries para o transporte de veículos, nas actuais e futuras linhas, nomeadamente nos meses de Verão, ligando Algés, Belém ou Alcântara e a Trafaria em alternativa à travessia da ponte para acesso ás praias da Costa da Caparica?

Considerando que o transporte colectivo rodoviário a cargo da,RN/CEP 7/sul do Tejo tem vindo relativamente a perder a preferência em comparação com o transporte individual, tanto no atravessamento do Tejo como nos percursos inter e intra-concelhios;

Considerando que importa inverter a tendência de evolução da repartição nodal que continua no sentido do crescimento das deslocações em automóvel privado;

Considerando que importa desenvolver capacidade à rede rodoviária onde o transporte colectivo rodoviário deve ter uma função importante a desempenhar, particularmente no serviço as zonas mais interiores dos concelhos;

Considerando o desequilíbrio espacial dos percursos:

Que iniciativas vai o Governo encetar e que medidas e projectos vai a RN Sul do Tejo implementar:

a) Para a reestruturação das linhas de autocarros, por forma a melhor responder às necessidades das populações da margem sul, quer nas deslocações inter-concelhos, quer intra-concelhos, quer ainda na ligação entre as duas margens do Tejo?

b) Para possibilitar uma maior e mais eficaz ligação aos terminais fluviais?

Nomeadamente em Almada, carreiras a partir das freguesias de Monte de Caparica, Sobreda, Charneca da Caparica e que melhor potencie e rentabilize o terminal fluvial da Trafaria?

c) Para diversificar os locais de origem e de destino do transporte colectivo rodoviário entre as duas margens, como a implementação de novas carreiras até à Cidade Universitária, Sete Rios e Marquês de Pombal, com saída, nomeadamente, de Almada?

d) Para que existam ligações directas (sem transbordo) entre zonas fortemente urbanizadas e os principais pólos de desenvolvimento dos concelhos?

Nomeadamente, e por exemplo, quando passarão a existir ligações directas entre o Alto do índia. Aroeira, Sobreda, Vale Fetal e Vale Figueira com os núcleos de desenvolvimento de

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Almada-Centro, Costa da Caparica, Monte de Caparica e Charneca da Caparica?

e) Para a reestruturação das linhas de autocarros que articule de forma integrada a cidade de Almada com as áreas estratégicas do concelho, concretamente Pólo Tecnológico de Investigação e Desenvolvimento e Universidade Nova, no Monte de Caparica, Hospital Distrital/PIA/futura estação do Pragal, frente de praias, centro urbano da Charneca e centro terciário de Vale Mourelos/Funcha-linho?

5) Que iniciativas vai o Governo tomar para que a Junta Autónoma de Estradas cumpra o prometido e proceda às obras de alargamento da estrada nacional n.° 10, no troço Corroios/Laranjeiro no da via rápida para a Costa da Caparica com a estrada nacional n.° 10, com a implementação de um corredor de transportes públicos e veículos prioritários, proporcionando uma substancial melhoria da velocidade comercial dos TC no acesso ao terminal de Cacilhas e a Lisboa, via ponte?

6) Para quando a construção da segunda faixa «normal» no acesso de Almada à Praça da Portagem entre o Centro Sul e a auto-estrada n.° I, por forma a facilitar o acesso à ponte, à via rápida da Costa da Caparica e ao transporte colectivo rodoviário?

7) Em que fase se encontram os estudos e os projectos para a concretização das rampas de acesso directo à Praça da Portagem a partir do viaduto do Pragal, reservadas a transportes públicos e serviços prioritários, por forma a atender a casos de doentes que, em situação de emergência, têm de ser deslocados do Hospital de Almada para os hospitais centrais de Lisboa, e permitir também uma substancial melhoria da velocidade comercial dos transportes colectivos?

Requerimento n.° 1235/VI (2.B)-AC de 29 de Julho de 1993

Assunto: 2.' circular da coroa norte da península de Setúbal

(via L 3-anel de Coina — IC 13). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A via L 3, com início no nó da via rápida da Costa da Caparica, no lugar de Casas Velhas/Charneca da Caparica/ Almada, e estendendo-se numa trajectória quase paralela à auto-estrada nos concelhos limítrofes, até ao nó de Coina, confere-lhe a maior importância na circulação regional, funcionando como via periférica, permitindo também uma boa acessibilidade rodoviária entre a Ponte de 25 de Abril e a futura ou futuras pontes sobre o rio Tejo.

Ao permitir uma melhor ligação dos concelhos de Almada, Seixal, Sesimbra, Palmela e Barreiro e destes ao itinerário complementar n.° 13 (IC 13) completa a estrutura viária existente (Auto-Estrada do Sul e estrada nacional n.° 10).

A via L 3 servirá de suporte ao desenvolvimento harmonioso, nomeadamente a indústria, o turismo e o ordenamento do território, dos concelhos da coroa norte da

península de Setúbal, assegurando também a ligação ao terminal cerealífero da Trafaria.

A presente via, sendo também uma alternativa à estrada nacional n.° 377, contribuirá ainda para o descongestionamento das vias de acesso às praias da Costa da Caparica e à circulação em direcção a Lisboa resultante dos movimentos pendulares diários.

É sem dúvida uma via de carácter regional com funções de itinerário complementar. Ao iniciar-se na via rápida para a Costa da Caparica e percorrendo toda a zona mais interior dos concelhos de Almada e Seixal, até ligar-se ao IC 13, no concelho do Barreiro, constituirá então a 2.* circular da coroa norte da península de Setúbal.

A Câmara Municipal de Almada, na perspectiva de desbloquear o processo, resolveu substituir-se ao poder central e avançar com apoios dos fundos comunitários na construção da l." fase, correspondente ao troço via rápida-Charneca, com 4 km, encontrando-se em adiantado estado de concretização.

A 2* fase, correspondente ao alargamento da 1." fase e ao prolongamento para o Seixal, assim como do Seixal até se ligar ao IC 13, no Barreiro, deve o Governo, através da JAE, assumir as responsabilidades que lhe cabem.

Quanto às características da via já em construção no concelho de Almada, na sua 1." fase, tem um perfil transversal de duas vias, com 3,5 m e bermas laterais. Para a 2." fase, dado a reserva de área non aedificandi, permite o seu alargamento para quatro vias, com separador central. Todos os nós são desnivelados.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das iniciativas tomadas para a concretização da via L 3 — Almada, Seixal, Barreiro, IC 13 (2.* circular da coroa norte da península de Setúbal), considerando ser uma via de carácter regional com funções de itinerário complementar.

Requerimento n.º 12367VI (2.«)-AC de 29 de Julho de 1993

Assunto: Via variante à Costa da Caparica/prolongamento

da via rápida no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A necessidade de construção da via variante à Costa da Caparica é fortemente sentida tanto pelos milhares de residentes na vila como pelos milhões de visitantes que, particularmente nos meses de Verão e oriundos de toda a Área Metropolitana de Lisboa, se dirigem à frente atlântica de praias da Costa da Caparica.

Com a construção desta via pretende a Câmara Municipal de Almada atingir objectivos a dois níveis:

1) Ao nível regional, na superação dos grandes estrangulamentos existentes nos acessos à frente atlântica de praias, com o subsequente descongestionamento das vias internas da vila da Costa da Caparica;

2) Ao nível local, procurando regular e estruturar o desenvolvimento urbano do aglomerado da Costa da Caparica com a delimitação e consolidação de duas zonas — a urbana e a dos ricos terrenos agrícolas das terras da Costa.

O presente projecto irá beneficiar essencialmente a população da Área Metropolitana de Lisboa, que constitui a

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maioria das pessoas que integra os fluxos de lazer. Aliviará as actuais pressões existentes, ao possibilitar uma melhor distribuição desses fluxos ao longo de toda a frente de praias.

A via «corre» paralela à costa atlântica, numa extensão aproximada de 3 km, um perfil transversal de quatro vias (2 m x 7 m) com separador central (10 m) e faixa de protecção arborizada (20 m) à frente urbana marginal. A via deverá ajustar-se à frente edificada da Costa da Caparica e terá pequenas rotundas de entroncamento com as vias transversais de penetração no tecido urbano.

A Câmara Municipal de Almada, considerando que a via variante à Costa da Caparica é claramente de importância regional, por permitir o acesso mais fácil à frente de praias, propõe ficar com a responsabilidade de elaboração do projecto de execução, cabendo à administração central, com o apoio dos fundos comunitários, a aquisição de terrenos e a obra.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território que informe das medidas e prazos para a construção da via variante à Costa da Caparica/prolongamento da via rápida, considerando a grande importância e necessidade para a totalidade da população da Área Metropolitana de Lisboa.

Requerimento n.9 1237/VI (2.9)-AC de 26 de Julho de 1993

Assunto: Acessibilidades ao distrito de-Víana do Castelo. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

É por todos conhecido, e está publicado em vários documentos oficiais, que as deficientes acessibilidades ao e intra-distrito de Viana do-Castelo são a primeira das causas de atraso e estagnação daquela região, que no último censo voltou a revelar mais uma diminuição de população.

Em Janeiro de 1992, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prometeu aos autarcas do distrito que até 1996 o Alto Minho contaria com duas auto--estradas, uma pelo litoral e outra pelo interior, e dois itinerários principais, o IC l, Valença-Viana do Castelo--Porto, e o «corredor» transversal Viana do Castelo-Arcos de Valdevez-Ponte da Barca (Madalena). Foi ainda anunciado nessa altura que o itinerário complementar — IC l — Valença-Vlana do Castelo-Porto deveria "estar concluído em metade do tempo, isto é, até 1994!

De passagem por Viana do Castelo, aquando das Jornadas Parlamentares do PSD, o Primeiro-Ministro afirmou que a prioridade são as auto-estradas. Estranhamente, ou não, o Ministro das Obras Públicas, na inauguração da nova ponte sobre o rio Minho, em Valença, disse que a «auto-estrada» abrirá em 1996, mas nada disse quanto à conclusão dos itinerários complementares.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição c do n.° l, alínea /)» do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das-Obras .Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

I) Vai a auto-estrada Valença-Braga ser iniciada e concluída antes, ao mesmo tempo ou depois dos itinerários complementares IC \, Valença-Viana do Castelo-Porto e Viana do Castelo-Arcos de Valdevez-Ponte da Barca?

2) Especificamente, para quando está prevista a abertura de concurso e adjudicação das referidas obras?

3) Qual a previsão da duração dos trabalhos para a construção do IC 1 e do itinerário complementar Viana do Castelo-Arcos de Valdevez-Ponte da Barca?

Requerimento n.9 1238/VI (2,B)-AC de 7 de Junho de 1993

Assunto: Instalação da repartição de finanças de Vila das

Aves, concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, criou a repartição de finanças de Vila das Aves. De acordo com o projecto elaborado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, estão concluídas há mais de 18 meses as obras de adaptação do imóvel onde a repartição se instalará, obras que consumiram largas dezenas de milhares de contos. Por todas estas razões, a (ainda) não instalação da repartição de finanças de Vila das Aves configura uma situação verdadeiramente absurda e inaceitável, causadora de graves prejuízos às cerca de 30 000 pessoas que a repartição abrangerá.

Os passos já dados até agora, como resposta às necessidades objectivas e às legítimas expectativas das populações de uma área significativa do concelho de Santo Tirso, tornam ainda menos aceitável que neste momento se não considere oportuna a abertura da repartição de finanças, conforme qfícios emanados do Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, do Ministério das Finanças.

Assim ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° l, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, com carácter de urgência, ao Ministério das Finanças informações sobre:

a) Dada a situação concreta atrás referida e o adiantado estado do processo, que razões objectivas levam a que o Ministério das Finanças considere como não oportuna a abertura da repartição;

b) Que medidas urgentes pensa o Ministério das Finanças implementar com vista à ultrapassagem da situação e, deste modo, à abertura da repartição de finanças de Vila das Aves.

ANEXO

Junta de Freguesia de Vila das Aves

Assunto: Repartição de Finanças de Vila das Aves.

A Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, criou a 3.a Repartição de Finanças de Vila-das Aves. Há mais de 18 meses que as obras de adaptação se encontram totalmente concluídas, sem, contudo, ainda se ter verificado a sua instalação.

É com enorme apreensão que a população desta Vila e das sete freguesias afectas à repartição de Finanças de Vila das Aves encaram esta situação, por demais anómala, agravada pelo facto de se terem investido largas dezenas de milhares de contos nas obras de adaptação.

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Vimos por isso solicitar ao grupo parlamentar de que V. Ex.° é mui digníssimo presidente os melhores ofícios no sentido de que as legítimas razoes e expectativas criadas há mais de oito anos a um terço da população do concelho de Santo Tirso sejam satisfeitas.

Esperando do vosso grupo parlamentar a melhor atenção sobre o exposto, aproveito a oportunidade para endereçar a V.° Ex.° os mais respeitosos cumprimentos.

2 de Julho de 1993. — O Presidente da Junta, Aníbal de Magalhães Moreira.

Junta de Freguesia de Vila das Aves

A Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, desdobrou o concelho de Santo Tirso em três repartições de finanças. A 1." em Santo Tirso, a 2." na Trofa e a 3." em Vila das Aves.

Em 11 de Outubro de 1990 foi criada a Portaria n.° 973/ 90, publicada no Diário da República, a extinguir todos os desdobramentos previstos e ainda não instalados, à excepção da 3." Repartição de Vila das Aves, no concelho de Santo Tirso, e da 2." Repartição, no concelho de Abrantes.

O processo de instalação da repartição de finanças de Vila dás Aves passou por enormes sobressaltos e contrariedades, que nos abstemos de comentar e que tiveram o seu epílogo no despacho de 10 de Julho de 1987, do Ex.mo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, Dr. Oliveira e Costa, depois de reunião com todos os presidentes das juntas de freguesia (sete) da área afecta à repartição de finanças de Vila das Aves, o pároco e o presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso.

Por despacho de 2 de Abril de 1991 do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, o proprietário do imóvel foi informado, através do ofício n.° 391, da LX5CI, de 9 de Abril, que tinha sido autorizada a despesa com os trabalhos de electricidade referentes às obras de adaptação do espaço.

Em 24 de Fevereiro de 1992, a Junta de Freguesia, através do ofício n.° 54/92, solicita à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a instalação da repartição de finanças de Vila das Aves, dado que as obras tinham sido totalmente concluídas em meados de Janeiro de 1992.

Entretanto, é instalada a 2." Repartição de Finanças, no concelho de Abrantes. No actual momento apenas falta instalar a repartição de finanças de Vila das Aves, cujas obras ficaram concluídas há mais de 18 meses, de acordo com o projecto elaborado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, tendo o proprietário do imóvel investido várias dezenas de milhares de contos nas obras de adaptação.

A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos coube a responsabilidade no pagamento das infra-estruturas eléctricas e o fornecimento e instalação da porta da caixa-forte, no valor aproximado de 7000 contos. Nas muitas e variadas diligências efectuadas por esta Junta de Freguesia junto das entidades competentes apenas temos obtido como resposta «que não foi (que não é)» considerado oportuno abrir a repartição de finanças em causa, de acordo com os ofícios n.os 1281 e 1347, de 25 de Setembro e 12 de Outubro de 1992, respectivamente, do Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, do Ministério das Finanças.

Para nós, o Estado é um pessoa de bem, e, como tal, independentemente das figuras que representam a actual equipa do Ministério das Finanças, deveriam ser assumidos pelo actual Governo os despachos favoráveis dos ex-Secretários de Estado das Finanças, Srs. Drs. Alípio Dias e Oliveira e Costa, reforçados pelas legítimas razões e aspiração da população que representamos.

Achamos absurdo, desculpai-nos, que, decorridos oito meses após a realização total dos trabalhos das obras de adaptação, nas quais foram investidas largas dezenas de milhares de contos, o Ministério das Finanças conclua que não é oportuna a abertura da repartição de finanças de Vila das Aves, quando oito meses antes da conclusão das obras o Sr. Director-Geral da DGCI autorizava a despesa com as obras de electricidade.

Excelência!

Porquê esta marginalização a Vila das Aves e a uma população superior a 30 000 habitantes, distribuída por 3305 ha de território.

Porquê obrigar em alguns casos os utentes a percorrerem mais de duas dezenas de quilómetros para a repartição de finanças da sede do concelho, e com isso, agravar em tempo e em dinheiro as já precárias condições económicas desta população do vale do Ave.

Excelência:

Julgamos que as razões por nós apontadas dão uma ideia clara de injustiça que está para ser cometida, não só a Vila das Aves mas a todas as freguesias da zona nascente do concelho de Santo Tirso, que apoiaram e continuam a apoiar, através dos seus presidentes de junta, a instalação destes importantes serviços públicos em Vila das Aves.

Vimos por isso solicitar uma reunião com carácter urgente com os presidentes das Juntas das Freguesias de Vila das Aves, São Martinho do Campo, São Salvador do Campo, Vilarinho, Roriz, São Tomé de Negrelos e São Mamede de Negrelos, com o intuito de apelar ao alto sentido de estado de V." Ex.a para a concretização efectiva da repartição de finanças de Vila das Aves.

Na expectativa das vossas prezadas notícias, aproveitamos a oportunidade para endereçar a V. Èx.° os nossos mais respeitosos cumprimentos.

1 de Julho de 1993. — O Presidente da Junta, Aníbal de Magalhães Moreira.

Requerimento n.º 81/VI (2.8)-AL de 22 de Julho de 1993

Assunto: Lixeira de Vila Fria.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes). V. requerimento n.° 1218/VI (2.°)-AC.

Requerimento n.º 82/VI (2.fi)-AL

de 20 de Julho de 1993

Assunto: Parques de sucata no concelho de Baião. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

No passado dia 10 do corrente mês, ao cruzar a estrada que liga Amarante a Mesão Frio, antes do cruzamento para Baião, na localidade de Mustelo, constatei a existência, exactamente junto à berma da referida estrada, com intervalo entre si de mais ou menos 2 km, de dois parques de sucata, qualquer deles de considerável dimensão.

Se esta situação é já em si mesma uma agressão do ponto de vista estético, maior gravidade ela tem naturalmente dada a proximidade desta zona com a serra do Marão, a qual deveria ser, do ponto de vista ambiental, merecedora de cuidados próprios.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Cotisiderando que, nos íamos d» artigo 18", n." 1, da Lei n.° 11/87, dej de Abril (vulgo Lei üe Bases do Ambiente), e em ordem a atingir os objectivos nela consignados no que se refere à defesa da paisagem como ujüdade estética e visual, serão condidoriados pela admúustrnçao e ixi estruturas que, pela sua localização, entre outras, provoquem um impacte violento na paisagem preexistente;

Considerando ainda que, nos (ermos da alínea h) do n." 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n." 343/75, de 3 de Julho, fica dependente de licença municipal a localização de depósitos de ferro-velho e de veículos fora das zonas determinadas para o efeito pelo respectivo município:

Venho solicitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis à Câmara Muniá/xil de Baião as seguintes informações:

Se nesse município, por via de planos de urtauiização ou outros, existem áreas prevkunciitc destinadas a localização daqueles depósitos;

Se a localização supra-idenlificada se inclui numa dessas áreas; : "

Se a localização daqueles depósitos foi licenciada pela Câmara Municipal;

Se o foi, se se atendeu nesse licenciamento à localização junto á berma da estrada:

Mais ainda e admitindo que aqueles depósitos estão licenciados pela Câmara, cm que uxküçõcs c que esse licenciamento se fez, porquanto a lei pievê (artigo 4.", n." 1) que a licença será sempre recusada se a localização pela natureza ou aspecto do empreendimento comprometer a estabilidade ecológica e prejudicar a segurança pública. t> tunicter ou interesse dos próprias lugams ou das pn>ximid»lcs. as paisagens e sítios pxuiorâmicos, o que é manifestamente o caso:

Considerando ainda que as licenças deste tipo são sempre concedidas a título precário, nos termos da própria lei, por prazo não superior a três anos, que cautelas foram tomadas para que findo este prazo a situação íuiterior seja reposta?

E se tais licenças não foram concedidas, que mecanismos accionou já a Câmara Municipal de Baião no sentido de impedir a manutenção de utilização daquelas áreas, em total desrespeito pelas normas ambientais sobre protecção de paisagem, compmmetendo a cultura e os valores turísticos dessa região?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VI (l.')-AC, do Deputado Mario Tomé (Indep.), sobre a coastrução do nó viário de Odivelas e CRÍL.

A fun de dar satisfação ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, remeto em anexo a V. Ex.* as programações previstas no PMP 1994-1999 para (anexos í e n):

IC 17 — Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL); IC 22 — Radisd de Odivelas.

14 de Julho de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO II

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 319/Vl (1.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre atrasos na rede viária que vai servir o distrito de Bragança.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ter sido ouvida a Junta Autónoma de Estradas, tenho a informar que os atrasos verificados em relação à abertura do concurso para os troços mencionados no citado requerimento se deveram ao facto de ter. havido necessidade de redução das despesas orçamentais apresentadas pela Junta para cumprimento dos programas propostos.

Informo ainda V. Ex.° de que os critérios de selecção se fundamentaram nos elementos de cada projecto, nomeadamente nas relações custos/benefícios.

15 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 732/VI (l.')-AC, dos Deputados António- Afonso e Vítor Raposo (PSD), sobre a construção do IP 2.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, ouvida a Junta Autónoma de Estradas e a fim de dar satisfação ao solicitado, abaixo se refere a actual situação do IP 2, entre Bragança e o IP 5 (Celorico da Beira), conforme segue:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VI (2.*)-AC, do Deputado João Carlos Pinho (CDS-PP), sobre o processo de construção da Escola C + S de' Vale de Cambra.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação:

A substituição da actua) Escola Preparatória de Vale de Cambra, visando proporcionar as condições necessárias ao bom desempenho das funções dos professores e funcionários dó estabelecimento, constitui uma das prioridades deste Ministério.

Neste momento encontra-se em preparação a alteração orçamental necessária para que a nova escola seja inscrita no PIDDAC de 1993.

19 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

1." ano do respectivo escalão de ingresso na carreira dos docentes com qualificação profissional para a docência. Portanto, o docente bacharel, em exercício de funções em regime de contrato, deve auferir o vencimento correspondente ao índice 80, e o docente licenciado, o relativo ao índice 120. 2 —No entanto, tem sido orientação dos serviços que

os docentes que se encontravam em exercício de funções à data da transição para o novo sistema remuneratório (periodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989), e nelas se mantiveram, sem interrupção, em anos escolares seguintes, com direito à contagem de tempo de serviço nos termos do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 17 de Maio, devem:

2.1 — Se são portadores de habilitação própria, ser abonados pelos índices remuneratórios constantes da alínea a) do n.D 5.3. da circular n.° 16/91, da DGAE, de 9 de Abril (índice 107 em 1990, índice 116 em 1991 e índice 120 em 1992 e anos seguintes);

2.2 — Se não são portadores de habilitação própria, ser abonados pelo .índice remuneratório para o qual transitaram, nos termos do anexo iv ao Decreto-Lei n.° 4Q9/ 89, de 18 de Novembro (n.os 2 e 3 da circular n.° 31/92, da DGAE, de 28 de Setembro).

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77/VI (2.°)-AC, do " Deputado Carlos Lage (PS), sobre os bacharéis que

desempenham funções docentes em situação de

transitoriedade.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.° 0 Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação:

1 — O Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, que aprovou a estrutura da carreira do pessoal docente e estabeleceu as normas relativas ao seu estatuto remuneratório, dispõe, no n.° 3 do artigo 12.°, que «ao .exercício de funções docentes em regime de contrato administrativo de provimento corresponderá remuneração a fixar no respectivo contrato, a qual não poderá ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira em escalão equiparável».

"Os docentes titulares do grau de bacharel ingressam na carreira no 1.° escalão e os titulares de licenciatura no 3.° escalão (n.os I e 2 do artigo 7.° do citado diploma).

Da análise do anexo n.° 1 do mesmo decreto-lei resulta que o 1.° e 3.° escalões comportam cada um dois índices: no 1.° escalão, o índice 80, que corresponde ao período probatório, e o índice 100; no 3.° escalão, o índice 120, que corresponde ao período probatório, e o índice 145.

Nos termos do n.° 3 do artigo 32." do Estatuto da Carreira Docente, o período probatório corresponde ao

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201 Al (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de enviar os quadros de síntese dos investimentos no concelho de Vila Franca de Xira (anexos i e 11).

19 de Julho de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

ANEXO l IAPMEI-DCI

Período de análise — 1 de Janeiro a 9 de Junho de 1993 Síntese do investimento Âmbito IAPMEI — Concelho de Vila Franca de Xira

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Unidade contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO II

Projectos aprovados no âmbito dos vários programas do PEDIP no concelho de Vila Franca de Xira

Unidade: contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VI (2.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre licenciamento de obras particulares, nos termos do Decreto-Lei n.°445/ 91, de 20 de Novembro.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, feita a sua leitura e ouvidos os serviços competentes, cumpre-me informar V. Ex.* de que os problemas referidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira surgem quando as câmaras não cumprem os prazos fixados pelo Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI (2.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre estruturas de saúde no distrito de Setúbal.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto de enviar a V. Ex.* as informações anexas, relativas às estruturas de saúde no distrito de Setúbal.

13 de Julho de 1993. Madeira de Brito.

O Chefe do Gabinete, Pedro

ANEXO

D. E. P. S.

Estruturas de saúde no distrito de Setúbal

1 — Cuidados diferenciados. — Existem no distrito três hospitais distritais (Hospital Distrital do Barreiro, Hospital Distrital de Almada e Hospital Distrital de Setúbal) e um hospital de nível 1, no Montijo.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: DGFSS. DEPS

O Hospital Distrital de Almada e o Hospital Distrital do Barreiro são hospitais de construção muito recente, não estando, portanto, ainda a funcionar em pleno.

Tendo em conta a lotação oficial dos três hospitais distritais e as suas potencialidades em termos de oferta de serviços de cuidados diferenciados, o distrito de Setúbal não apresenta carências.

Relativamente ao número de camas, as normas apontam para duas camas por 1000 habitantes, rácio que se verifica actualmente neste distrito.-

Com a ampliação e beneficiação do Hospital Distrital de Setúbal, actualmente em curso, estará assegurada a resposta às necessidades decorrentes do aumento da população.

I

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II SÉRIE-B —NÚMERO 36

2 — Cuidados de saúde primários. — Os cuidados de

saúde primários no distrito de Setúbal são prestados à

população (715,3 mil habitantes em 1991) através de uma rede de serviços constituída por: 17 centros de saúde; 76 extensões; 5 unidades de internamento com 92 camas, e 8 SAP, com a localização mencionada no quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A população (em 1991) por unidade de cuidados de saúde primários, nos concelhos do distrito de Setúbal pertencentes à Área Metropolitana de Lisboa, pode observar-se a seguir:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Embora se observem algumas disparidades (a mais flagrante das quais respeita ao concelho do Seixal), Palmela, Montijo e Alcochete encontram-se entre os concelhos com melhor situação.

A Moita, apesar de menos beneficiada, encontra-se ainda dentro das normas preconizadas para o planeamento de centros de saúde (população máxima de 20 000 habitantes, podendo mesmo, nas áreas urbanas, atingir os 25 000 habitantes).

3 — Investimentos do PIDDAC. — O plano de investimentos a realizar no distrito de Setúbal nos próximos anos apresenta-se em anexo (a).

Através dele poderá observar-se a importância das obras a realizar.

(a) O anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 349/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira de Valongo, Torres Vedras.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de informar que a denominada pedreira de Valongo, sita em Torres Vedras, está licenciada por aquela autarquia desde Outubro de 1987.

21 de Julho de 1993.— A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde dè comunicar o teor das informações recolhidas sobre o assunto em epígrafe:

Resposta à primeira e terceira questões do requerimento:

A previsão da dívida total era de 711 114 contos de horas complementares e retroactivos do descongelamento de escalões, distribuída da forma seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Resposta à segunda e quarta questões do requerimento:

À data da consulta, os hospitais distritais de nível 1 e alguns centrais previam a regularização do pagamento em Abril, Maio e Junho de 1993.

Apenas alguns hospitais centrais e os serviços psiquiátricos não precisaram datas de pagamento, informando apenas não terem, de momento, disponibilidades financeiras para a sua regularização.

Por fim, desejamos salientar que todas as instituições com dívidas a enfermeiros são dotadas de autonomia administrativa e financeira. Desta forma, independentemente do empenho deste Gabinete nas regularizações referidas, cabe às instituições a responsabilidade e a efectivação destes pagamentos.

9 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/VI (2.')-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a aplicação da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

I — Estão concessionadas actualmente, no município de Sintra, as seguintes zonas de caça associativas:

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(') 112 membros residentes na freguesia.

(') Número de caçadores residentes nos respectivas freguesias.

(') 131 membros residentes na freguesia.

Deste modo, para uma área global de 31 605 ha do município encontram-se submetidos ao regime cinegético especial 10 104 ha (oito zonas de caça associativa), que correspondem a uma percentagem dc cerca de 32 % da área do município.

Para um total estimado de 5800 caçadores residentes na área do município, 1387 (cerca de 24 %) são membros das zonas de caça associativa criadas.

2 — Encontram-se ainda em fase de apreciação nestes serviços os seguintes processos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Segundo os elementos constantes dos processos referenciados, quando, por falta de acordos directos das associações com os respectivos titulares e gestores dos terrenos, se recorreu ao processo alternativo de obtenção do acordo através de reuniões públicas convocadas pelas respectivas juntas de freguesia, todas as exigências definidas na lei foram cumpridas.

Assim, foram afixados os editais das juntas de freguesia nos locais do costume e publicados em três jornais com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data da reunião.

Foram ainda afixados, em cada freguesia, os editais da Direcção-Geral das Florestas dando conhecimento público da entrada dos processos nos seus serviços e informando

ainda os titulares e gestores dos terrenos que não estiveram presentes na reunião ou que não deram o seu acordo para a constituição da zona de caça que dispõem de 90 dias para reclamar, nos termos do disposto no n.° 6 do artigo 65." do Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto.

Sempre que houve reclamações, foram estas comunicadas à entidade requerente da zona de caça, por forma a obter o acordo expresso do reclamante ou, caso contrário, a identificar os terrenos, para ser aplicado o disposto no n.° 7 do citado artigo.

Acresce que, para suprir eventuais deficiências na divulgação dos editais da Direcção-Geral das Florestas, no último ano os próprios serviços locais desta entidade têm sido encarregados de fazer a sua ampla difusão.

Finalmente, importa referir que os processos recebidos na Direcção-Geral das Florestas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, estão sujeitos à aplicação do disposto nos artigos 71.° e seguintes deste diploma, com o objectivo de salvaguardar de forma mais eficaz os direitos dos titulares e gestores dos terrenos.

4 — A reprodução das espécies cinegéticas nas áreas submetidas ao regime cinegético especial está assegurada nos respectivos planos de ordenamento e exploração cinegéticos aprovados pela Direcção-Geral das Florestas, a quem compete igualmente controlar a sua execução.

É intenção destes serviços manter ainda as Reservas de Protecção das Arribas, que têm sobretudo importância nacional e internacional para a avifauna migratória, mas são também importantes refúgios, nomeadamente, para a perdiz e coelho.

Nas áreas de regime cinegético geral, as intervenções para a conservação da fauna cinegética são as que resultam da aplicação da legislação, cujos resultados são sempre pouco eficazes, sobretudo pela impossibilidade de controlar a pressão venatoria a que estão sujeitos.

5 — O princípio da equidade na inscrição dos caçadores nas respectivas associações resulta do que se encontra previsto na lei geral sobre o direito de associação, estabelecendo a Lei da Caça que, quando a área concessionada em cada município ultrapasse os 50 % da área útil, pelo menos 50 % dos caçadores associados em zonas de caça associativa devem ser naturais ou residentes, nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 61." do Decreto-Lei n.° 251/92 (antes n.° 6 do artigo 79." do Decreto-Lei n.° 274-A/88).

Tratando-se de associações livres de caçadores, tem a Direcção-Geral das Florestas observado apenas o cumprimento das disposições da Lei da Caça.

19 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 531/VI (2.myAC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, ouvidos os serviços competentes relativamente à aplicação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

dos subsídios provenientes da Comunidade Europeia no distrito de Coimbra, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — No que respeita à JAE — Junta Autónoma de Estradas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Relativamente à BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A.:

Beneficiaram de subsídios da Comunidade Europeia, no montante de 2 milhões de contos, os seguintes empreendimentos: nó de Taveiro; nó de Zombaria, e Pombal-Condeixa, cujo custo total ascendeu a 7,9 milhões de contos.

3 — Relativamente à CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., abaixo se discriminam os investimentos nas linhas de caminho de ferro comparticipados pela Comunidade Europeia:

Linha do Norte (desde o quilómetro 177,900 ao quilómetro 230,000):

Estabilização de taludes aos quilómetros 187 (Soure), 196 (Alfarelos), 202 (Formoselha) e 228 (Pampilhosa);

Correcções de via entre Pombal e Formoselha;

Construção de um posto de catenaria em Soure e modificação do equipamento aéreo;

Montagem ao longo da via de postos de informação de sinalização que transmitam para as unidades motoras as indicações das velocidades máximas em cada troço de via (CONVEL);

Instalação de postos e de sistemas para a informação ao público e venda e reserva automática de bilhetes, controlo do material circulante utilizando meios informáticos, incluindo a informatização de postos de comando (informatização de exploração);

Instalação de sinalização de tecnologia electrónica em plena via e nas estações no troço Coimbra B-Pampilhosa;

Instalação de central telefónica em Coimbra, permitindo a ligação de telefones analógicos e interligação à rede privativa de transmissão de dados e comutação de voz e de dados;

Instalação de sistemas e equipamentos de comunicação por fonia destinados à exploração ferroviária, incluindo comboio e extensível

.. ao ramal de Alfarelos (Rádio Solo Comboio);

Remodelação da estação de Souselas e melhoria

do terminal ferroviário de mercadorias; Construção da ponte de Mondego Novo.

Linha do Oeste (desde o quilómetro 192,300 até à Figueira da Foz):

Reforço da ponte ao quilómetro 214; substituição de tabuleiros das pontes aos quilómetros 207, 208 e 216; alteamento do pórtico da ponte ao quilómetro 201;

Renovação da via até à bifurcação de Lares;

Remodelação do edifício de passageiros, prolongamento das linhas de resguardo e construção de novas linhas de estacionamento na estação do Louriçal;

Termina) de mercadorias do Louriçal: construção de duas linhas férreas para ligar a CELBI e a SOPORCEL à rede CP através de uma linha comum com inserção na estação do Louriçal.

Ramal da Lousã, desde Coimbra B e Serpins:

Estabilização de taludes aos quilómetros 33,8 e 33,9;

Reforço das pontes de Seira e Portela e substituição da Ponte de São João;

Estudo preliminar para a construção de um novo sistema ferroviário na base de comboio ligeiro eléctrico;

De salientar que estão em curso nas linhas do Norte e Beira Alta programas de modernização permitindo a sua integração na rede ferroviária convencional de interesse comunitário.

Estas intervenções custaram 8,7 milhões de contos, tendo a comparticipação da Comunidade Europeia ascendido a 2,1 milhões de contos.

Junta-se um mapa da rede ferroviária existente no distrito de Coimbra (a).

16 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

(a) O mapa foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/VI (2.")-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a presença da polícia de choque em manifestação de estudantes.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, cumpre-me comunicar a V. Ex." que, segundo informação prestada pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Corpo de Intervenção desta corporação não esteve presente na Ponte de 25 de Abril em 4 de Março último, aquando da manifestação de estudantes do ensino superior.

Mais informo que a Guarda Nacional Republicana, responsável pela segurança da zona referida, fez deslocar, nessa data, apenas os elementos considerados necessários

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para assegurar a ordem pública e regular as eventuais perturbações do trânsito que a manifestação dos estudantes pudesse provocar.

15 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o estatuto do Conservatório de Música do Porto.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação:

A questão colocada pelo Sr. Deputado referente ao funcionamento do Conservatório de Música do Porto está em vias de ser solucionada, porquanto se encontra em preparação o projecto de diploma que visa regularizar a situação do pessoal não docente daquele estabelecimento de ensino.

Cabe, no entanto, referir a necessidade de se proceder à necessária articulação interministerial, uma vez que a medida em apreço, muito embora deva constituir uma iniciativa do Ministério da Educação, não se insere, todavia, no âmbito da sua exclusiva competência.

16 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 623/VI(2.')-AC da Deputada Ana Maria Benttencourt (PS), sobre a Escola Secundária de Ana de Castro Osório, em Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:

Em 20 de Maio de 1993 foi autorizada a abertura de concurso público para a empreitada de execução de balneários do tipo J, campo de jogos e beneficiação no exterior da Escola Secundária de Ana de Castro Osório, cujo prazo de execução é de 180 dias, em regime misto.

Relativamente ao funcionamento do ensino secundário na referida Escola, foi decidida a seguinte oferta de formação para o ano lectivo de 1993-1994:

4." agrupamento — Humanidades dos cursos secundários predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos (CSPOPE), ou cursos de carácter geral, com o seguinte leque de escolha na componente de formação técnica:

Oficina de Expressão Dramática; Técnicas de Tradução — Francês; Técnicas de Tradução — Inglês; Métodos Quantitativos.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635A'I(2.°)-AC do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre a abertura de uma delegação da RTP em Aveiro.

Em resposta ao assunto supra-indicado, venho dar conhecimento a V. Ex.° dos elementos que, segundo a RTP, servirão de resposta ao requerimento em questão:

1 — Não é intenção da RTP criar uma delegação em Aveiro, dado que a redacção da RTP-Porto garante a cobertura noticiosa da zona.

2 — Os serviços informativos da RTP estão atentos à realidade do País e, de manhã até à noite, os dois canais desta empresa repercutem-na; no entanto, está em fase de estudo a possibilidade de novos espaços de programação dedicados à problemática regional.

13 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VI(2.°)-AC dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Relativamente às verbas provenientes da Comunidade Europeia no âmbito do distrito de Vila Real, desde 1986, temos a referir:

1 — CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. — 430 000 contos,, que se destinaram ao reforço de taludes, a pontes e automatização de passagens de nível, tendo-se conseguido melhorar as condições de segurança e eliminar determinadas restrições de carga e velocidade.

2 — JAE — Junta Autónoma de Estradas. — As verbas provenientes da Comunidade totalizaram 2 675 000 contos, que se destinaram à construção e beneficiação de 41 quilómetros de estradas, cujo custo total foi de 6 060 000 contos.

Os empreendimentos do distrito em causa foram:

CP — Linha do Douro:

Reforço da ponte sobre o rio Tua; Automatização de passagens de nível.

JAE:

D? 4 Amarante-Vila Real (31 quilómetros); Estrada nacional n.° 103, Venda Nova-Pizões (10 quilómetros).

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 69S7VI(2.")-AC da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre o Casino de Manta Rota.

Despacho n.º 658/93-DIE

1 — Visto.

2 — Transmitam-se os anexos 1 e 2 ao Gabinete de S. Ex.° o SEAP, como contributo do MCT para a resposta ao requerimento em epígrafe, da Sr." Deputada Isilda Martins.

3 — Frise-se, a propósito, que a parte final da informação da DGT deverá considerar-se como não fazendo parte da resposta do Ministério, porquanto, não se negando aos funcionários o direito fundamental de pensarem e terem opiniões próprias, porque cidadãos são também, todavia se entende não ser a resposta de um departamento governamental ao requerido por um Deputado o local correcto para expender tais opiniões.

4 — Conhecimento a S. Ex.* o SET.

15 de Julho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

ANEXO N.° I

DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO

CONSULTADORIA JURÍDICA

Parecer

O Casino de Manta Rota é gerido pela Região de Turismo do Algarve, sendo sua propriedade, ou da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

A estas instituições, designadamente à Região de Turismo do Algarve, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, é que cumpre cuidar, em primeira mão, dos bens que são seus ou lhes foram confiados.

Nestes termos, e após informação colhida junto do presidente da Região de Turismo do Algarve, averiguámos que prosseguem contactos entre esta entidade e o Sr. Presidente da Câmara de Vila Real de Santo António tendo em vista a utilização adequada do Casino.

A esta Secretaria de Estado não foi solicitado qualquer apoio para qualquer efeito.

O funcionário subscritor da presente informação é também um cidadão. Como tal, permite-se propor que a Sr." Deputada, que tem meios e condições para o fazer, desencadeie as acções necessárias para que seja alcançada a «classificação» do respectivo imóvel, o que poderá impedir a demolição que teme.

À consideração superior.

27 de Abril de 1993. — O Coordenador da Consultadoria Jurídica, Carlos Correia Matias.

ANEXO N." 2 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

Relativamente ao assunto em referência, lenho a honra de informar que esta Região de Turismo subscreve inteiramente a informação do assessor principal Sr. Dr. Carlos Matias anexa ao mencionado ofício, esclarecendo-se que, embora sob administração da RTA, o imóvel denominado «Casino de Manta Rota» é propriedade municipal.

De resto, não nos preocupa apenas a recuperação do imóvel, mas lambem a sua futura utilização, porquanto não faz sentido investir milhares de contos num estabelecimento similar de hotelaria tal como tem vindo a ser utilizado.

6 de Julho de 1993. — O Presidente, Horácio Cavaco Guerreiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VI(2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Escola Secundária n.° 1 do Seixal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação:

A resolução da situação da Escola Secundária n.° 1 do Seixal passa pela construção de novas instalações em terreno anexo e reabilitação das referidas instalações antigas.

Espera-se que o acordo de colaboração a celebrar com a Câmara Municipal do Seixal possa brevemente ser concretizado para viabilização deste processo. Entretanto, e como medida de curto prazo, prevêem-se pequenas intervenções em 1993 e, em especial, a construção da vedação definitiva.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721 AT (2,*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação laboral nas minas da Panasqueira.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

A situação das minas da Panasqueira tem sido acompanhada com a maior atenção e cuidado por parte deste Ministério, dada a indiscutível gravidade com que se coloca aos trabalhadores atingidos, tendo em conta, designadamente, o seu número e a caracterização económica da respectiva região.

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Neste contexto, e logo que o problema foi conhecido, foram dadas formais instruções aos serviços regionais e locais do IEFP para que actuassem com a maior prontidão e no uso pleno das suas competências nas duas áreas — formação profissional e emprego — em que se expressam.

Em síntese, foram desencadeadas as seguintes acções:

Realização de várias sessões colectivas com vista a informar sobre a oferta de alternativas quanto a programas de apoio à criação de empregos e à formação profissional;

Inscrição para subsídio de desemprego e seu encaminhamento célere para a segurança social de 250 trabalhadores, desde 23 de Dezembro de 1992; destes, 20 já conseguiram colocação por intermédio do IEFP ou com os seus próprios meios;

Criação de uma UNIVA na Junta de Freguesia de São Francisco de Assis;

Em curso a aprovação de três acções de formação de mulheres (PO 8/13) subsidiadas ou familiares de subsidiados, envolvendo 45 mulheres e uma carga horária total de 990 horas;

Implementação de uma acção de formação profissional em colaboração com o CEARTE — Centro de Formação Profissional de Artesanato, na especialidade de couro e peles e envolvendo 15 subsidiados;

Está em curso a preparação, em colaboração com a administração da empresa, de três acções de formação profissional, envolvendo 50 subsidiados, nas especialidades de operário de construção civil, calcetaria e serralheiro civil, no quadro do plano de actividades do CFP de Castelo Branco ou no âmbito do DN 52/93 (Programas de Formação/ Emprego).

14 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 722/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a reposição de pensões por parte de emigrantes e ex-emigrantes.

Relaüvamente ao requerimento supracitado, encarrega--me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

A questão apresentada pela comissão de ex-emigrantes e emigrantes do concelho do Montijo prende-se com a atribuição do valor mínimo da pensão do regime de enquadramento do pensionista, quando este é titular de pensões de outros regimes de previdência de inscrição obrigatória, incluindo o da Caixa Geral de Aposentações, o dos antigos funcionários ultramarinos, o esquema de previdência da regulamentação colectiva de trabalho dos bancários e os regimes de segurança social de outros países.

Com o objectivo de inverter a tendência de degradação progressiva das pensões atribuídas pelos regimes contributivos de segurança social portuguesa, originada na não actualização dos salários que lhe servem de base de cálculo

ou da reduzida carreira contributiva das mesmas, foi criado um esquema de pensões mínimas a conceder sempre que o seu valor estatutário lhe seja inferior.

Porém, a legislação dispunha (') que o valor estatutário de pensão a considerar para calcular a parcela necessária para atingir o valor mínimo de pensão era o que resultava da adição ao quantitativo estatutário do regime contributivo de segurança social do total das restantes pensões auferidas de outros regimes de previdência de inscrição obrigatória.

Da aplicação destas disposições legais resultava que, em virtude de o valor das pensões recebidas por outros regimes de inscrição obrigatória, nomeadamente as dos países estrangeiros, ser, por si só, superior ao do fixado como mínimo para as pensões do regime geral de segurança social portuguesa, aos pensionistas titulares de pensão deste regime apenas era atribuído o valor estatutário da pensão acrescido de uma melhoria de 500$.

O baixo valor dos salários de base de cálculo das pensões e a sua não actualização, aliados a fracas carreiras contributivas, originava pensões estatutárias muito reduzidas, como vem referido na exposição. Estas pensões, de facto, não eram beneficiadas por força da atribuição mínima de pensão, pelas razões anteriormente referidas, até à publicação do Decreto-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril.

A partir da entrada em vigor deste diploma passaram a ter montante igual ao do regime não contributivo sempre que o valor da pensão estatutária actualizada seja inferior àquele quantitativo, não obstante terem cumprido o prazo de garantia.

E, pois, a aplicação destas disposições legais que está subjacente à exposição da comissão de ex-emigrantes e emigrantes do concelho do Montijo, ao determinar a atribuição de montantes exíguos de pensões estatutárias, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 141/91, e a partir de então, do montante de pensão social, aos pensionistas do regime contributivo de segurança social portuguesa titulares de pensões de outros regimes.

(') Artigo 6.' do Decreto-Lei n."5I3-Mí79. de 26 de Dezembro.

14 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

COMISSARIADO DO NORTE DE LUTA CONTRA A POBREZA

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 747/VI (2.")-AC, do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD), sobre apoios à habitação no distrito de Coimbra, ao abrigo do Programa de Luta contra a Pobreza.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre--me informar o seguinte:

1 — Actualmente, no distrito de Coimbra, estão em curso os Projectos de Luta contra a Pobreza «Mulheres em Situação de Risco», «Bairro da Conchada», «Penela», «Lousã», «Miranda do Corvo» e «Vila Nova de Poiares», dos quais cinco pressupõem intervenção sobre comunidades e um sobre um grupo alvo específico (mulheres em risco).

2 — A verba prevista pelo programa nacional para estes seis projectos é de 822 983 000$, tendo até à data sido gasta a importância de 134 388 526$.

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3 — Estas verbas integram despesas com investimentos, actividades e de funcionamento.

4 — As despesas de investimento são suportadas, em partes iguais, pelo Governo Português e pelas autarquias, nos termos do projecto.- :'

5 — No caso específico do projecto do Bairro da Conchada, o Comissariado aguarda ainda o início da construção das habitações que tem sido retardada por falta de acordo entre a autarquia e o IGAPHE.

9 de Julho de 1993.—O Comissário, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 749/VI (2.0)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o desenvolvimento do ensino superior em Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me-S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° a informação prestada pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, que a seguir se transcreve:

1 — De acordo com a exposição de S. Ex." o Ministro da Educação quando da sua deslocação à Assembleia da República em Março último, foi então confirmado que o. desenvolvimento do ensino superior se processaria de modo harmonioso, no que se refere aos aspectos quantitativos, qualitativos e equitativos.

2 — Foi igualmente reafirmado que o desenvolvimento do ensino superior politécnico era prioritário.

3 — Para a zona de Setúbal está programada uma das maiores expansões do ensino superior até ao final da década, através do desenvolvimento do Instituto Politécnico e da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando

Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VI (2.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa relativamente ao despedimento arbitrário do cidadão Joaquim Madeira Cerca pelo Ministério.

Com referência ao requerimento acima referido, tenho a honra de informar V. Ex." de que a sentença a que o Sr. Deputado alude não transitou ainda em julgado, pelo que não tem carácter de decisão definitiva.

- 14 de Julho oe \993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 802/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre efectivos da segurança social.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

O número de funcionários existentes nos centros regionais de segurança social, Departamento de Relações Internacionais e Convenções, da Segurança Social e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Serviços do Sector da Segurança Social aos quais já foi aplicado o Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, através da alteração dos respectivos quadros de pessoal, por portarias já publicadas em Diário da República entre 19 de Abril e 5 de Maio do corrente ano, era de 15 575 em 1986 e de 17 743 em 1992, sendo a diferença de 2168.

É de referir, no entanto, que em 1992 foram integrados nos centros regionais de segurança social cerca de 3300 trabalhadores, oriundos das casas do povo e da extinta Caixa das Pescas, detentores, até à referida integração, do Estatuto do Pessoal da Previdência.

Os cerca de 1600 funcionários que vão ser considerados disponibilizados pertencem aos quadros de pessoal dos serviços supracitados, com provimento definitivo nos respectivos lugares, e têm estatuto de funcionários públicos.

Aquele número pode, no entanto, revelar-se sensivelmente inferior, na medida em que, ao número de lugares extintos nos respectivos quadros de pessoal, para efeito de disponibilização, vai ser abatido o número correspondente aos funcionários que, até à conclusão do processo em causa, venham a ser aposentados, providos noutras categorias do quadro de pessoal a que pertencem, ou em quadros de outros serviços, através de concurso ou de transferência.

29 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento colectivo de trabalhadores das minas da Panasqueira.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de pTestaT a V. Ex.* a seguinte informação:

1.° Os estudos efectuados pela empresa, tendo em conta a situação de degradação das cotações internacionais do mercado do tungsténio e a intenção da preservação da continuidade da exploração da mina, na expectativa da correspondente recuperação dos mercados internacionais, conduziram, que, pelo menos em 1993 e 1994, se considerassem três alternativas:

a) Encerrar definitivamente a mina;

b) Suspender as operações mineiras até que o mercado recuperasse;

c) Reduzir a produção.

É

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2.° Por razões concomitantes entre o interesse da empresa e da própria comunidade local, foi escolhida a alternativa c) de redução da produção.

3.° Tal decisão acarreta:

a) Reduzir a produção para uma média de cerca de 85 t vWj/mês, ou seja, 922 t/ano;

b) Reduzir o número total de trabalhadores para 256;

c) Concluir, em 1993, a infra-estrutura básica do nível 3, exigindo um investimento de 349 297 contos;

d) Eventual reequacionamento do encerramento da empresa no prazo de seis meses, se o mercado registar nova deterioração.

4.° O estudo acima referido mereceu a aprovação dos organismos da tutela, nomeadamente da Direcção-Geral de Geologia e Minas (hoje Instituto Geológico Mineiro), como única alternativa viável à preservação da actividade mineira do Beralt Tin and Wolfram, S. A.

20 de Julho de 1993.— A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.ºs 821/VI (2.*)-AC e 825/VI (2.')-AC, dos Deputados Ema Paulista (PSD) e Caio Roque (PS), sobre a programação das transmissões da RTP/Internacional para as comunidades portuguesas.

1 — As emissões internacionais da Radiotelevisão Portuguesa são asseguradas por um canal, difundido por satélite, com a designação de RTPi — Radiotelevisão Portuguesa Internacional.

2 — A missão essencial da emissão consiste em.asse-gurar a presença de Portugal junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e reforçar os elos existentes entre Portuga) e as comunidades, bem como os das próprias comunidades entre si.

3 — A concretização da missão enunciada leva a ter como objectivo assegurar a presença da RTPi junto do maior número possível de portugueses fora de Portugal.

4 — A RTP é a única responsável por assegurar a legalidade das condições em que a emissão é difundida e recebida nos vários destinos, tendo para isso que fazer observar, entre outras, normas relativas a direitos de autor e preceitos específicos da actividade de televisão nos vários países onde é captada.

5 — Este canal, cujas emissões regulares começaram, para a Europa, África e algumas partes da Oceania, em 10 de Junho de 1992 e para «as Américas» em Dezembro do mesmo ano, tem uma programação específica e uma coerência de conteúdo de responsabilidade exclusiva da RTP.

6 — No sentido de assegurar a sua presença efectiva junto do maior número possível de portugueses no estrangeiro, a RTP tem recorrido a formas, em cada momento julgadas as melhores, de adaptação às condições dos mercados de televisão dos vários destinos.

É assim que nos países da Europa onde existe maior tradição de captação dos satélites por recurso a antenas parabólicas a emissão é recebida livremente.

E assim que nos países da Europa, onde a prática da recepção de televisão é de companhias de cabo, a RTP tem celebrado contratos com essas companhias no sentido de incluírem um canal com a RTP1, que na generalidade dos casos é pago pelo telespectador.

7 — O caso da transmissão da RTPi nas «Américas» merece, pelas suas características específicas, análise detalhada. Até porque tem suscitado algumas observações de diversas entidades cuja origem importa perceber e que há toda a conveniência em esclarecer, já que à RTP interessa sobretudo assegurar bem o serviço que presta.

7.1 — A recepção do sinal de televisão nos EUA e no Canadá é efectuada predominantemente por companhias de cabo que cobram os canais ao telespectador em modalidades que variam de companhia para companhia e dos EUA para o Canadá, já que são diferentes os enquadramentos legais da actividade de televisão nos dois países.

De qualquer modo, a generalidade das populações está habituada a pagar para ver televisão. Em consequência, é muito diminuto o número de antenas parabólicas existentes.

7.2 — Dada a diferença horária, a emissão, que tem início em Lisboa às 15 horas, começa a ser recebida na costa Leste às 9 horas e na costa Oeste às 6 horas.

Decorre daqui a necessidade de gravar a emissão localmente e de a tornar a emitir na América para que seja possível ser vista em horários adequados.

7.3 — As companhias de cabo nos EUA tendem a impor como condição para transmitir um canal que ele não esteja disponível para captação por antena, ou seja, impõem, na prática, que o sinal televisivo seja codificado.

7.4 — A situação no Canadá está ainda mais regulamentada e mais bem protegidos os interesses das redes de cabo, sendo impraticável a presença nestas companhias simultaneamente com a transmissão por satélite «não codificado».

7.5 — A transmissão para o continente norte-americano é assegurada pelo mesmo satélite, pelo que a necessidade e ou conveniência em codificar a emissão para um país daquele continente obriga à codificação em todos eles.

7.6 — Antes das emissões regulares da RTPi para o continente americano, as comunidades portuguesas aí sediadas tinham já acesso a material áudio-visual de origem nacional, cuja transmissão era assegurada por algumas «redes de televisão» pertencentes a portugueses. Embora dotadas de frágeis estruturas técnicas, essas redes exploravam localmente um «nicho de mercado» proporcionado pela carência de produtos televisivos de origem natal, tais como jogos de futebol, touradas, alguns filmes e alguma produção, de ficção ou recreativa.

Estas televisões (que sempre agiram numa lógica comercial, cobrando aos seus telespectadores e incluindo publicidade) alimentam-se com programas comercializados ou oferecidos pela RTP, jogos de futebol que alguns empresários portugueses faziam chegar por satélite à América, novelas adquiridas ao Brasil e o programa Portugal Magazine, produzido pela RTP e oferecido a estas entidades pelo Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

É tendo presente esta realidade que só dificilmente se poderá dizer tratar-se de verdadeiras televisões, já que nem a qualidade, técnica nem o nível de investimento e estrutura justificam tal qualificação.

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7.7 — O arranque das emissões da RTPi nas Américas foi, de algum modo, interferir com esta lógica que estava instalada, suporte de alguns interesses comerciais (ainda que não essenciais) de alguns elementos das comunidades portuguesas.

Porque se tratava de uma estação institucional concorrente em termos de qualidade de programação; •

Porque mais poderosa;

Porque (e sobretudo) eliminava os principais fornecimentos (gratuitos ou não) dos seus próprios programas;

Porque ao codificar o sinal e ao obrigar à sua transmissão na íntegra (quando objecto de contrato nesse sentido) se inibe o acesso livre à emissão da RTP (para uso em proveito próprio e com critérios de oportunidade diferentes dos da RTP) às pretensas televisões locais.

7.8 — É, pois, de admitir que à frequência das reclamações oriundas do continente americano sobre as condições de funcionamento da RTPi não sejam estranhas as situações referidas em 7.6 e 7.7, tanto mais que essas actividades são asseguradas por famílias e ou grupos de portugueses leaders de opinião locais, seja pela sua importância empresarial, seja pela posse de órgãos de comunicação em português.

7.9 — De qualquer modo, a generalidade das questões que têm sido levantadas resumem-se no seguinte:

Porquê ter de se pagar para ver a RTPi nos EUA? Por que não se transmite a emissão não codificada?

A resposta à primeira questão encontra-se no facto de se querer assegurar a presença junto do maior número possível de portugueses e a prática televisiva nos países do continente norte-americano ser a de recepção por redes de cabo pagos.

A resposta à segunda questão assenta em dois argumentos:

Um de lógica de penetração na audiência potencial e que consiste em corresponder à pretensão das

• redes de cabo de não haver o sinal livre;

Outro de natureza técnica e legal, que consiste em o satélite ser o mesmo e, uma vez codificado o sinal por imperativo legal de algum dos países ou Estados, ser impossível não o codificar para os outros.

8 — Não obstante a pertinência de tudo o que descrevemos, achamos importante registar também a modalidade empresarial com que se assegura a presença da RTPi nas Américas.

8.1 —A RTPi iniciou-se em Junho para a Europa, África e parte da Oceania, tendo à data sido afectos a estes projectos os recursos necessários mas que não suportavam o custo da operação no continente americano.

8.2 — O imperativo do arranque da emissão neste continente em Dezembro de 1992 teve de ser materializado sem recursos adicionais e, então, entendeu-se possível (dadas as características do mercado norte-americano de televisão por cabo e pago) poder cobrir os custos do

transporte de sinal, das gravações locais para retransmissão e da difusão no satélite doméstico americano com a comercialização do programa junto das redes de cabo.

8.3 — Este objectivo, que se nos afigura hoje praticamente impossível, foi prosseguido pela EuròVídeo, L.do, empresa detida maioritariamente pela RTP, que subcontratou localmente a outras entidades os vários aspectos do projecto:

Contratos comerciais com redes de cabo — Henda

Comunications; Transporte e difusão local do sinal — Hamilton

Comunications; Gravação local do sinal para retransmissão —

Telepromo Inc.-Vídeo And News Services.

9 — É, pois, esta a situação actual da transmissão da RTPi nas Américas.

É certo que a RTP tudo fará para assegurar o objectivo essencial de estar presente junto das comunidades portuguesas e que, para isso, ajustará, se se justificar, as soluções técnicas.

Mas igualmente se compreenderá que a RTP se reserva todos os direitos sobre o seu canal internacional, não permitindo que dele se façam usos abusivos ou descaracterizantes, que poderiam até fazer incorrer a empresa em situações de violação de direitos de terceiros.

20 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 850/VT. (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre intoxicação alimentar na Escola Secundária de Odemira.

Relativamente ao assunto referido.em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Alentejo:

O relatório elaborado pelo Centro de Saúde de Odemira descreve o sucedido e analisa simultaneamente todas as vertentes do acidente, desde a sintomatologia clínica dos afectados até à identificação do agente responsável pela intoxicação — uma bactéria (estafilococos) transmitida por um manipulador de alimentos.

Ao ser detectada a bactéria numa funcionária do refeitório, o conselho directivo da Escola, por indicação das autoridades sanitárias, procedeu, de imediato, ao afastamento da mesma do contacto com os alimentos, bem como do local de preparação, confecção e armazenamento dos mesmos.

Considerou o conselho directivo que o afastamento total da funcionária da Escola poderia provocar traumatismos psicológicos, pelo que permaneceu na Escola, embora completamente afastada dos alimentos.

O isolamento da bactéria responsável pela intoxicação permitiu o funcionamento normal do refeitório da Escola. A funcionária infectada seguiu a terapia indicada pelo

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30 DE JULHO DE 1993

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director do Centro de Saúde de Odemira e, após ter sido submetida a análises, as quais revelaram o desaparecimento da bactéria, retomou funções no dia 3 de Maio.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 851 AT (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre hepatite B na Escola n." 3 da Buraca.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de transmitir a V.4 Ex.* a seguinte informação:

A decisão referente à realização de um rastreio à população escolar, por qualquer patologia de natureza infectocontagiosa, ou não, cabe à categoria de saúde local. Ao Ministério da Educação competirá a tarefa de notificar e alertar as entidades competentes a nível local.

No caso em apreço, e segundo informação prestada pela responsável sectorial do Projecto VIDA no âmbito deste Ministério, não se confirma a existência de cinco casos de hepatite B, conforme noticiado.

Acresce ainda que o delegado de saúde tem feito o acompanhamento epidemiológico da situação, em coordenação com a Escola.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

/UiM/ito.^Resposta ao requerimento n.° 852/VI (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca.

Conforme informação enviada à ARS em 7 de Maio de 1993 (anexo n.° 1), podemos ver que a situação real não correspondia à veiculada pela comunicação social e de que a Sr.* Deputada faz eco.

Desde a data do relatório há ainda a referir que a única criança com hepatite B em fase activa tem a mãe com indicadores negativos, o irmão apenas com anticorpos e o pai recusa-se a fazer análises.

Não lemos qualquer indício de que a situação epidemiológica na Escola seja diferente da generalidade do bairro ou do concelho da Amadora, embora informações alarmistas dadas pelos técnicos de recolha de produtos biológicos do Instituto Ricardo Jorge a professores e outros funcionários que quiseram fazer o rastreio tanto de marcadores da hepatite B como do HIV. Este rastreio de opção individual não detectou qualquer caso de doença (pelo menos que nos chegasse ao conhecimento).

Continuamos a salientar que não vemos qualquer interesse ou justificação técnica para rastrear a população escolar. Qualquer portador de hepatite B não deve ser alvo de

exclusão ou marginalização em qualquer área da sua vida social e as vias privilegiadas de transmissão da doença são as relações sexuais, o sangue e a transmissão mãe-fílho e as medidas gerais de prevenção já foram claramente explicadas na Escola e no meio envolvente e são exequíveis em qualquer meio.

Justificar-seria, na minha opinião, um estudo de sero-prevalência no concelho da Amadora para saber se coincide ou diverge da situação epidemiológica nacional e cujos resultados constituíram factor decisório a nível local para a alteração ou não da política nacional de vacinação contra a hepatite B.

14 de Junho de 1993. —O Delegado de Saúde, António Luis da Conceição Luz.

ANEXO

Relatório da situação epidemiológica referente a Escola n.* 3 da Buraca

A propósito de uma notícia no jornal O Público, no dia 26 de Abril de 1993, sobre casos de hepatite B na Cova da Moura, reuniram-se a directora do Centro de Saúde da Reboleira, a vogal de enfermagem do mesmo Centro, a médica de família responsável pela saúde escolar, assim como a enfermeira de saúde pública da mesma equipa, e ainda o delegado de saúde, tendo-se concluído o seguinte:

l — A equipa de saúde escolar foi contactada pela directora da Escola n.° 3 da Buraca, em Fevereiro de 1993, por suspeita de haver seis casos de hepatite B (dois em professores e quatro casos em alunos). Em relação aos professores, um deles apresentava análises que revelavam hepatite B não infectante e o outro tratava-se de uma hepatite A. Quanto aos quatro alunos, não havia nenhum caso de hepatite B.

Apesar disto, e perante a ansiedade do pessoal docente, a médica de saúde escolar pediu marcadores para hepatite B a todos os professores e empregados e aconselhou vacinação, nos casos em que os mesmos fossem negativos, inclusive passando receituário para o efeito. Fez ainda várias sessões de esclarecimento com os professores e com o apoio de estagiários de enfermagem foram feitas algumas sessões com os alunos.

Na altura (Fevereiro de 1993), o delegado de saúde prestou-se a falar com 0 jornalista, embora explicando-lhe que não era qualquer entrevista, uma vez que a mesma teria de ser autorizada superiormente. Daí se evitou qualquer artigo sobre a hepatite B, que na altura só viria aumentar o clima de pânico e o estigma sobre os eventuais infectados. Na véspera da publicação do artigo, novo contacto telefónico do jornalista, tendo o delegado de saúde negado a informação dos cinco casos que o jornalista dizia existirem e informado outras medidas que não as que descrevemos.

Por outro lado, a senhora enfermeira de saúde pública que integra a equipa tem contactado a Escola n.° 3 e tem efectuado visitação domiciliária a todos os casos que são indicados como «suspeitos» pela Escola, sendo que nenhum deles correspondia à hepatite B (uma criança tem icterícia por anemia e favismo, outra apresentava «dores abdominais e tosse» e outra foi medicada no serviço hospitalar, por amigdalite).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

, Em 18 de Março de 1993, uma criança apresentou sintomas sugestivos de hepatite, foram pedidas análises pela médica de família, confirmando-se hepatite B. Aguardam-se análises pedidas à família. A fonte mais provável de infecção não se encontra na Escola. Em 28 de Maio de 1993, uma funcionária da Escola a

quem tinham sido pedidos marcadores pela médica de saúde escolar apresentou análises que revelavam hepatite B não infectante.

Em conclusão, existem:

■ Dois casos de hepatite B antiga (anticorpos anti HBS+) em dois funcionários da Escola; Um caso de hepatite B numa criança, confirmada laboratorialmente na última semana de Abril e actualmente em evicção escolar.

7 de Maio de 1993. — A Directora do Centro de Saúde da Reboleira, Ermelinda Pechuga.

presença do técnico da firma responsável, e logo no dia seguinte substituída, na central dos bombeiros municipais, a peça estragada.

5 — Junto se envia, em anexo, cópia da página do semanário com a notícia do relatório dos serviços técnicos da firma CERBERUS correspondente à correcção da avaria

na central de bombeiros, do ofício enviado ao comandante dos bombeiros municipais sobre o assunto e da resposta deste (a).

6 — Quanto ao n." 3 da intervenção do Deputado Santos, está o Hospital de Santarém, em conjunto com a Federação das Corporações de Bombeiros de Santarém, corpo de intervenção e bombeiros municipais, a fazer a revisão do sistema montado no Hospital, a adaptá-lo às novas exigências legais e às possibilidades de intervenção.

14 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(ü) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 856/VI (2.°)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o sistema de alarme contra incêndio do Hospital Distrital de Santarém.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar, com base em esclarecimentos prestados pelo Hospital Distrital de Santarém, o seguinte:

I. — O sistema interno de alarme de incêndios do Hospital Distrital de Santarém funciona perfeitamente. A ponto de quando se torna necessário fazer arranjos que levem à criação de fumos, ou a suficiente aumento local de temperatura, feitos sob controlo de funcionários do Hospital, ter de se proceder à desactivação do sinal correspondente a essa zona, na central e avisos, para evitar falsos ajarmes.

2 — O sistema interno de sinalização de incêndios do Hospital está ligado à central do corpo de bombeiros municipais por uma linha automática e directa. Só que, pelo lado do Hospital, não existe possibilidade de saber se a linha está a funcionar ou não. Só na central do corpo de bombeiros se pode detectar se existe falha, irregularidade ou mesmo falta de sinal.

3 — Compete ao Hospital de Santarém mandar proceder ao arranjo necessário à manutenção das condições de funcionamento. Mas compete à central do corpo de bombeiros comunicar ao Hospital que o sistema não está funcionarite. O que não foi feito. E se, como parece cònfirmar-se, â avaria existe há mais de um ano, há mais de um ano que os bombeiros municipais admitiam que o Hospital de Santarém estivesse sem sinal, e continuasse sem sinal, durante esse tempo todo.

4 — O Hospital de Santarém teve conhecimento dessa situação por uma pequena notícia num semanário local, que relataya a intervenção do Deputado Gameiro dos Santos. Nesse mesmo dia foi feita a revisão do sistema interno e da central do Hospital, que estavam funcionantes. Havida a certeza de que a avaria era exterior, foi solicitada a

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 859/VI (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Centro de Saúde de Queluz.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional.de Saúde de Lisboa, o seguinte:

O Sr. Jaime Ribeiro acorreu ao CATUS do Centro de Saúde de Queluz porque acometido de doença súbita (21 horas e 50 minutos do dia 12 de Fevereiro de 1993).

A situação clínica agravou-se, nomeadamente após chegar ao átrio do dito CATUS.

Foi prontamente atendido pelo pessoal em serviço naquele CATUS.

Tendo o médico reconhecido de imediato a gravidade da situação e aplicado as técnicas indicadas e disponíveis, solicitou o estabelecimento de ligação ao médico do serviço CODU, com vista a evacuar o doente para uma urgência de hospital central.

Solicitou-se, em previsão de alternativa, uma ambulância dos Bombeiros Voluntários de Queluz.

O contacto com o serviço do CODU só foi conseguido ao fim de cerca de quinze a vinte minutos.

A ambulância dos bombeiros voluntários compareceu quinze a vinte minutos após a chamada.

Apesar da aplicação esforçada das técnicas de reanimação, o doente foi considerado morto antes de estabelecido o contacto entre o médico do CATUS e o médico do CODU, e antes da chegada da ambulância dos bombeiros voluntários.

Concluiu-se então entre o médico do CATUS e o médico do CODU não haver razão para fazer deslocar a ambulância do 115, visto se ter. verificado a morte do Sr. Jaime Ribeiro.

13 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/VI (2.0)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as condições de trabalho na Escola Preparatória de Luísa Todi, em Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

A Escola Preparatória de Luísa Todi encontra-se numa zona periférica da cidade de Setúbal servindo uma população bastante heterogénea:

Meio urbano (constituído por trabalhadores por conta de outrem, alguns funcionários públicos, muitas famílias oriundas de países africanos de expressão portuguesa e alguma população marginal);

Meio rural [população um tanto desenraizada, que procurou na indústria (fábricas locais) solução para os problemas económicos].

Atendendo à constituição da população escolar, têm sido inúmeros os casos de alunos apoiados pela equipa de ensino especial, em virtude de grandes dificuldades na aprendizagem devido a perturbações emocionais e comportamentais.

A Escola, construída segundo o modelo das escolas preparatórias de há 17 anos atrás, cedo se mostrou insuficiente para acolher uma população em crescimento constante devido às migrações frequentes de populações vindas de outras zonas do País em busca de melhores condições de vida nas fábricas e indústrias da região.

Com a construção de edifícios e prédios anexos à Escola foi eliminada uma vala de absorção da água das chuvas, o que levou a que durante algum tempo houvesse inundações na Escola, problema que neste momento já está ultrapassado.

Com a colocação de rede protectora e do gradeamento à volta da Escola no passado ano lectivo melhorou bastante a segurança e o ambiente na Escola, eliminando o acesso de elementos estranhos.

Neste momento está a proceder-se a um vasto programa de melhoramento das instalações, reabilitando salas já desactivadas.

Está em perspectiva a construção de um recinto coberto polivalente para ocupação dos tempos livres dos alunos e com espaço para exposições e convívio.

Para resolver o problema da sobrelotação da Escola várias tentativas têm sido feitas no sentido de se construir uma outra escola na cidade, existindo neste momento um acordo verbal com a Câmara Municipal de Setúbal para a construção de duas escolas na zona.

Assim, estas escolas surgirão como escolas dos 2° e 3.° ciclos do ensino básico, contando-se assim solucionar o problema do excesso de alunos nas escolas dentro da cidade.

Por outro lado, o crescimento urbano tem tendência para diminuir, verificando-se um decréscimo do número de alunos a nível dos l.° e 2." ciclos.

Com uma população escolar com as características já apontadas, várias têm sido as tentativas de ultrapassar dificuldades, criando situações de sucesso visando evitar o

abandono precoce da escola, nomeadamente com a implementação de projectos pedagógicos:

Salas de apoio para alunos com necessidades educativas especiais;

Currículos alternativos com urna vertente pré-profis-sionalizante permitindo o cumprimento da escolaridade obrigatória e uma transição para a vida activa;

Criação de turmas ao abrigo do despacho n.° 32/SEREV 92;

Vasto leque de actividades de complemento curricular, proporcionando aos alunos a ocupação dos tempos livres.

Da parte das estruturas do Ministério da Educação tem sido dado todo o apoio, quer a nível da atribuição de créditos horários para o desenvolvimento desta actividade, quer através de verbas (concurso Educar Inovando/Inovar Educando, do UE), quer ainda da articulação entre os professores do ensino regular e do ensino especial, possibilitando a integração de alunos deficientes mentais e surdos.

Em relação aos n.os 2 e 3 do mencionado requerimento, com a construção do pavilhão polivalente já a curto espaço e das duas novas escolas o problema estará resolvido, pre-tendendo-se assim criar condições de sucesso e de bem--estar a estes e outros alunos que neste momento habitem ou venham a habitar esta região que se pretende em permanente desenvolvimento.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 883/VI (2.")-AC, dos Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Paulo Casaca e Luís Amado (PS), sobre a hora legal.

Relativamente ao assunto em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de transmitir a seguinte informação:

Quando, em Junho de 1992, se determinaram os horários das diversas modalidades de provas de avaliação integradas no calendário escolar para 1992-1993, não tinha ainda sido deliberada a alteração horária que hoje vigora, o que só sucedeu em Setembro de 1992.

O calendário escolar prevê três tipos de provas:

a) Prova de aferição;

b) Exames nacionais;

c) Provas específicas.

A prova de aferição destina-se a todos os alunos do 12." ano que pretendem concorrer ao ingresso no ensino superior.

O calendário da sua realização apresenta-se em anexo.

Os exames nacionais destinam-se apenas a um número reduzido de alunos que se autopropõem a exame ou a alunos oriundos do ensino não regular e não oficial.

O calendário da realização destes exames apresenta-se em anexo.

As provas específicas destinam-se a todos os alunos do 12.° ano que querem ingressar no ensino superior. Estas provas são da responsabilidade das instituições do ensino superior.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

O calendário da realização destas provas apresenta-se em anexo.

Entretanto, surgiram alguns problemas na aplicação do calendário escolar na Região Autónoma dos Açores, derivados do desfasamento horário existente. Aproveita-se a oportunidade para informar que a Comissão Nacional das Provas Específicas deliberou alterar das 9 horas e 30 minutos para as 10 horas o horário inicialmente previsto para a realização das provas, facilitando assim a sua realização em todo o território nacional.

No caso dos exames nacionais referidos no n.° 3, este desfasamento horário é maior. Porém, considerando o nú-

mero muito reduzido de alunos que estão envolvidos e o enorme transtorno que provocaria a sua alteração em todas as escolas do País nesta altura do ano, em que o serviço de exames já está estruturado, optou-se por realizar as referidas provas nos horários inicialmente previstos.

Caso se venha a verificar algum prejuízo pontual, admite-se corrigi-lo na 2." fase de exames. O número de alunos da Região Autónoma dos Açores candidatos à l.° fase, distribuídos pelos 15 dias de exames, é reduzido.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

ANEXO

Calendário de exames de 1992-1993

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 890/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a execução do PRODEP.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de reme-

ter em anexo fotocópia do mapa síntese sobre a execução do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal, contendo informação sobre as medidas co-financiadas pelo FEDER e pelo FSE (anexos t e n).

A referida informação poderá ser complementada, a curto prazo, através do relatório de execução de 1992, que se encontra em fase de ultimação.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara

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30 DE JULHO DE 1993

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ANEXO I

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: Decisão PRODEP/DGDR (Doe. CAC/2/92). Relatório de Execução do PRODEP-1992.

ANEXO II

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE- B — NÚMERO 36

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO , ,

Assunto: Resposta ao requerimento h.° 892/VI (Í^-AC! do Deputado Guilherme d Oliveira Martins (PS*), 'solicitando o envio de publicações do ex-ICALP. . ' " ' '

Relativamente ao assunto referido em epígrafe'e para'os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.°-da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a seguinte informação:

O Instituto Camões está a cumprir todos os compromissos assumidos pela última direcção do ICALP no que se refere à publicação de obras em que existe um. contrato firmado com os autores.

A Revista ICALP (publicação periódica deste organismo) deixou de se publicar em 1991, ano anterior ao da criação do Instituto Camões, e não está previsto o reinício da sua publicação.

A política do Instituto Camões relativa à edição é a seguinte:

O Instituto Camões e o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro (IBL) celebraram um protocolo de colaboração mediante o qual constituíram um «programa de apoio à edição em Portugal sobre temas relacionados com a língua e cultura portuguesas, bem como de autores clássicos da literatura portuguesa, suportado financeiramente por ambas as instituições em partes iguais e gerido conjuntamente, com uma validade anual».

Nos termos deste protocolo, será da responsabilidade do Instituto Camões «o apoio à edição no estrangeiro de obras de autores portugueses ou sobre temas de língua e cultura portuguesas». Já foi publicitado o respectivo edital.

O Instituto Camões dará «o patrocínio e apoio a uma colecção intitulada 'Biblioteca da Cultura Portuguesa', onde serão incluídos os originais enviados a este Instituto pelos autores e cuja publicação se considere conveniente».

Anualmente, o Instituto Camões editará, com a sua chancela, obras que considere de relevante interesse cultural.

No que respeita a publicações periódicas, impõe-se referir o seguinte:

O Instituto Camões começou a editar, em Janeiro de 1993, com periodicidade mensal, o boletim do Instituto Camões — em português, francês e inglês—, que se dirige, prioritariamente, a todos aqueles que, no estrangeiro, se interessam pela língua e cultura portuguesas.

Futuramente, e caso se sinta necessidade disso, o Instituto Camões poderá alterar a periodicidade deste boletim ou mesmo encarar a hipótese de fazer um outro tipo de publicação periódica.

Para os leitorados, está a ser enviada pelo Instituto Camões uma série de revistas, de diferentes áreas, que se consideram importantes para o trabalho dos leitores.

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 893/VI (2.")-AC, do Deputado Manuei Sérgio (PSN), sobre a revisão da pensão do cidadão João dos Santos Capote.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, no cálculo de pensão do beneficiário, foram considerados os períodos contributivos de Maio a Setembro de 1946, de Janeiro de 1948 a Setembro de 1952, de Fevereiro de 1954 a Dezembro de 1959 e de Agosto de 1964 a Fevereiro de 1984, O que totalizou 33 anos civis com entrada de retribuições.

Para determinação do salário médio foram considerados os anos de:

1979— 195 782$; 1980 — 232 609$; 1981—290267$;

1982 — 320752$;

1983 — 671 403$,

o que totalizou 1 710 813$. Foi assim obtido o salário médio de 28 520$.

Para obtenção da pensão estatutária foi aplicada àquele salário médio a percentagem de 72,6%, correspondente a 2,2 % de cada ano civil com entrada de contribuições.

O valor encontrado foi de 20 710$, acrescido de 500$, que perfez a pensão de 21 210$.

Anualmente a pensão do beneficiário tem sofrido as sucessivas actualizações, fixando-se desde Dezembro de 1992, e após a actualização da Portaria n.° 1080-A/92, de 24 de Novembro, em 55 380$.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 908/VI (2.°>AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre as consequências resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de dar a seguinte informação:

O processo de «identificação do pessoal disponível» previsto no artigo 2." do Decreto-Lei n.° 246/92 não foi ainda desencadeado no âmbito do Ministério da Educação, decorrendo actualmente os estudos prévios indispensáveis —e exigidos legalmente (cf. h.° 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 247/92) — à determinação do pessoal necessário à prossecução das atribuições dos serviços e organismos do Ministério da Educação.

Nesta conformidade, afigura-se-me prematura qualquer previsão sobre o número de funcionários e agentes que pode vir a ser considerado disponível — quer ao nível do quadro único do Ministério, quer, por maioria de razão, ao nível dos quadros das direcções regionais ou, no âmbito destas, em função da distribuição do pessoal pelos distritos.

14 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

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30 DE JULHO DE 1993

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 914/VI (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre reservas de caça.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto Florestal, de informar o seguinte:

1 — A relação das zonas de regime cinegético especial já concedidas para o distrito de Portalegre, bem como a relação dos processos que deram entrada naquele Instituto desde 31 de Outubro de 1990, seguem como anexo.

2 — Relativamente ao n.° 3 do citado requerimento, é do conhecimento de V. Ex.' que este Instituto tem vindo a cumprir as disposições legais sobre a matéria.

3 — Ainda no âmbito da protecção das espécies cinegéticas, tem sido preocupação deste Instituto, em complemento

i das zonas de regime cinegético especial já'existentes, o estabelecimento de uma rede de reservas de ordenamentos, por tempo indeterminado, as quais, a serem. respeitadas pelos caçadores, oferecem condições para o refúgio e desenvolvimento daquelas espécies, quer sedentárias quer migradoras. Neste contexto, no distrito de Portalegre foram criadas

: quatro reservas de ordenamento, totalizando uma área com cerca de 3544 ha, sendo:

Alter do Chão —781 ha; Elvas —474 ha; Marvão — 2 000 ha; Monforte — 289 ha.

19 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Zonas de regime cinegético especial Distrito de Portalegre

Concedidas até 5 de Março de 1993

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 38

172-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nara. — Nas colunas assinalada* com ♦ deve concluir-se que algumas das propostas s5o anexações a ZRCE já constituídas. O processo assinalado com • corresponde a uma anexação e. simultaneamente, à anulação de uma zona de caça associativa.

UNIVERSIDADE DOS AÇORES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 929/VI (2.")-AC, dos Deputados Ema Paulista, Silva Azevedo e Pedro Gomes (PSD), sobre a posse de casa pertença da Universidade dos Açores.

Em resposta ao determinado por S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior, segundo o vosso ofício de 4 de Junho (entrada n.° 2992, processo n.° 04.01.1/92.22), cumpre-me informar o seguinte, quanto aos pontos questionados:

1 — Foi atribuída ao Prof. Engenheiro Martins Goulart uma «casa-função» da Universidade dos Açores, de acordo com o «regulamento de atribuição». Ficou então a prestar serviço docente, tendo vindo a ser eleito director do Departamento de Matemática, cargo de que pediu exoneração a 26 de Outubro de 1992. Enviamos, em anexo, a candidatura do referido professor à atribuição de uma residência universitária, com a data de 9 de Julho de 1990 (a).

2 — Em anexo enviamos também um extracto da acta do conselho administrativo de 21 de Setembro de 1990, considerando prioritária a candidatura do Prof. Engenheiro Martins Goulart e ordenando os pedidos de «casas-função» em Ponta Delgada; o «regulamento provisório» de ocupação das «casas-função», datado de 30 de Maio de 1979 (Secretaria Regional do Equipamento Social/comissão instaladora do então Instituto Universitário dos Açores); o termo de entrega (15 de Novembro de 1990) e o termo de devolução (30 de Abril de 1993) da referida casa-função (a).

A renda foi satisfeita correctamente até Abril, inclusive.

3 — O Prof. Engenheiro Martins Goulart, que pertencia ao DOP, pólo da Horta, começou a dar aulas no Departamento de Matemática a 13 de Novembro de 1990, tendo também feito parte de júris de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica correspondentes a mestrado. Em anexo (a) o programa de cadeira de Processamento de Dados (4° ano do curso de Matemática/Informática).

O Prof. Engenheiro Martins Goulart prestou serviço docente voluntário à Universidade dos Açores fora dos periodos de funcionamento efectivo da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 12." do Decreto Legislativo Regional n.° 13/88/A, ministrando a referida cadeira.

29 de Junho de 1993. — O Reitor, António Machado Pires.

(a) Os documentos anexos foram entregues aos Deputados e constam do processo.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 945/VI (2.a)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o desemprego de longa duração.

1 —O Sr. Deputado Arménio Santos (PCP) requereu ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, informação acerca das hipóteses de solução relativamente a trabalhadores que, esgotados os períodos de concessão das prestações, se mantenham desempregados e cujas idades, além de dificultarem a sus i ríscrç ao no mercado de trabalho, impossibilitam que a prorrogação do subsídio social de desemprego prossiga até aos 60 anos e adquiram o direito à antecipação da pensão de velhice.

2 — O Governo, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.° 79-A/89, tem a preocupação de atenuar ou resolver situações do tipo das acima descritas. Contudo, e enquanto não for alterado o actual quadro legal sobre a matéria, têm sido adoptados procedimentos numa perspectiva de acompanhamento personalizado das situações mais problemáticas de desemprego.

Nestes procedimentos integra-se a comunicação da situação do trabalhador ao centro de emprego da área da sua residência, a sua convocação para atendimento personalizado pela equipa técnica do centro e entrevista específica, visando:

a) Obtenção de emprego;

b) Técnicas de procura de emprego;

c) Eventual necessidade de correcção de desajustamentos profissionais face ao mercado de trabalho;

d) Possível integração em ofertas de emprego/formação;

e) Criação do próprio emprego;

f) Integração noutros programas de emprego.

3 — Relativamente a Ramiro Baeta Neves, referido no requerimento do Sr. Deputado, foi remetido ao Centro de Emprego de Lisboa a sua carta, com conhecimento à delegação Tegional respectiva.

9 de Julho de 1993. — O Adjunto, Alberto Amaral.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 946/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre despedimento de uma trabalhadora da Fábrica de Níveis Nobre, na Marinha Grande.

Com referência ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Com vista à reclassificação profissional de trabalhadores da Fábrica de Níveis Nobre, têm sido realizadas reuniões tripartidas entre os serviços deste Ministério, o sindicato e a entidade empregadora.

A conciliação está neste momento suspensa, a pedido da entidade empregadora, por motivo de férias.

No que respeita ao despedimento da trabalhadora Maria Joana Casado Escarameia Oliveira, o mesmo teve lugar após processo disciplinar instruído nos termos legais.

13 de Julho de 1993.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 947/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação social na EUROAIR (ex-LAR).

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Na sequência de averiguações, confirmou-se a falta de pagamento pontual de retribuições aos trabalhadores da empresa EUROAIR-Companhia Europeia de Transportes Aéreos, S. A.

No âmbito das competências legalmente atribuídas à IGT e dando satisfação ao requerido pelos sindicatos representativos dos trabalhadores, foi elaborado auto de averiguações, que se encontra a seguir a tramitação normal.

Foi também levantado auto de notícia por ilícito contra--ordenacional.

13 de Julho de 1993. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 970/VI (2.°)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o programa de apoio à investigação.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração

do Território de informar que, de acordo com informação prestada pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica sobre este assunto, se encontra em fase final de apreciação o regulamento atinente ao financiamento plurianual das unidades de investigação a que alude a alínea a) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 188/92, de 27 de Agosto, pelo que se afigura realista estimar a abertura do respectivo concurso no período de Setembro a Outubro próximo futuro de modo a ser possível financiar aquelas unidades em 1994.

19 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Moutinho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 981/VI (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de um recruta.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar que, logo após o falecimento do soldado cadete Miguel Francisco Pereira Couto, foi solicitada a presença do piquete do Serviço da Polícia Judiciária Militar, encontrando-se aquele Serviço a proceder aos respectivos processos no âmbito das suas competências legais.

Paralelamente, o comandante da unidade mandou instaurar processo de averiguações, que mereceu de S. Ex.° o General Chefe do Estado-Maior do Exército despacho a determinar a instrução de processo disciplinar.

Mais me encarrega S. Ex.° o Ministro de transmitir que, oportunamente, será dado conhecimento das conclusões que resultem das diligências em curso.

16 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 994/VI (2.")-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a construção de uma barragem para regadio na ribeira de Vinhas (Macedo de Cavaleiros).

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, de informar o seguinte:

1 — Financiado pelo Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM) e promovido pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) em colaboração com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), foi elaborado, com publicação em 1981, o estudo de «Identificação de pequenos regadios do Nordeste — Terra Quente». Neste estudo foram inventariados 32 locais com potencialidades para a construção de regadios, incluindo o regadio n.° 10 (Vinhas), cujos elementos identificadores se anexam (a).

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2 — Em fase posterior, esta Direcção Regional promoveu a elaboração de alguns estudos de viabilidade, projectos de execução e construção de alguns dos regadios identificados no estudo anteriormente referido (ou em outros) que, pelas suas características técnicas, fossem financeiramente viáveis.

3 —Para o regadio de Vinhas não foi elaborado qual-quer estudo de viabilidade e ou projecto de execução, não figurando o referido regadio na programação (1994-1998) desta Direcção Regional, que se anexa (a).

4 — Parte dos solos com aptidão para o regadio, pertencentes à freguesia de Vinhas, concelho de Macedo de Cavaleiros, estão englobados num dos blocos (bloco de Castro Roupal-Limãos, com 1485 ha) do aproveitamento do Azibo.

19 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) . ■

(a) Os documentos anexos foram entregues ao Deputado e constam

do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1003/VI (2.°)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a Zona Agrária da Terra Quente.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de transcrever o despacho que S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura exarou sobre o assunto em epígrafe:

A reestruturação do MA é um processo evolutivo e que jamais pode pôr em causa a eficácia na prestação de serviços aos agricultores.

A reestruturação de âmbito sub-regiona! (definição de ZA) tem sempre que ter em conta as dinâmicas legais das organizações agrícolas.

Em qualquer circunstância está prevista a manutenção da ZA em Macedo de Cavaleiros;

6 de Julho de 1993. —Álvaro Amaro.

19 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1010/vt (2.°)-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a Escola Primária de Courel.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter o projecto de actividades elaborado pelas professoras da Escola Primária de Courel (a).

14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1021/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Sousa e outros (PS), sobre o incêndio da Universidade dos Açores.

Em referência ao requerimento acima indicado, tenho a honra de informar que o inquérito n.° 1092/89, relativo ao incêndio na Universidade dos Açores, foi arquivado em 12 de Fevereiro de 1991, ao abrigo do n.° 2 do artigo 277.° do Código de Processo Penal, uma vez que dos vários exames efectuados pelo Laboratório de Polícia Científica, relativamente às hipóteses de fogo acidental, curto-circuito ou fogo posto, não foi possível concluir qual a causa do sinistro.

O processo pode ser reaberto em qualquer momento se novos elementos surgirem.

13 de Julho de 1993. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1038/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a liberalização do trabalho infantil para menores de 14 anos.

Em resposta ao requerimento em título, encarrega-me S. Ex* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 —Não se prepara nem preparará qualquer portaria que «liberalize» a prestação de trabalho para menores de 14 anos de idade.

2 — Não se desce de 15 para 14 anos a idade mínima legal de admissão ao trabalho.

3 — Não deve desconhecer o Sr. Deputado que em Outubro de 1990 o Governo e os parceiros sociais acordaram, em sede do então Conselho Permanente de Concertação Social, na admissibilidade de prestação de trabalhos leves por menores com idade compreendida entre os 14 anos e a idade legal mínima de admissão e a escolaridade obrigatória concluída.

4 — Não deve igualmente desconhecer o Sr. Deputado que essa admissibilidade foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro, que remete para portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social a determinação das actividades e condições em que tal prestação pode ocorrer.

5 — É esta portaria e não outra que irá em breve para publicação, concluída que se mostra a ponderação dos contributos recebidos no decurso da discussão pública.

6 — A «notificada» liberalização da prestação de trabalho por menores de 14 anos, assim como a afirmação contida na pergunta do Sr. Deputado de que se desce de 15 para 14 anos a idade mínima de admissão ao trabalho, não colhem enquadramento no que antecede.

7 — Na verdade, a referida admissibilidade apenas contempla, por um lado, menores que, cumulativamente, tenham feito 14 anos de idade e concluído a escolaridade obrigató-

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ria e, por outro, trabalhos leves, requisitos que contrariam e ilegitimam as teses do Sr. Deputado.

8 — Finalmente, não há qualquer incoerência entre a portaria prevista no n.° 4 e a recente campanha contra o trabalho infantil desencadeada por este Ministério através do também recente Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Basta atentar na mensagem que com esta campanha, denominada «Tempo para crescer», se pretende transmitir e no conceito de «trabalho leve» constante na referida portaria, do qual se exclui toda e qualquer actividade que possa prejudicar a saúde e o desenvolvimento físico, moral e mental do menor ou prejudicar a sua integridade física.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/VI (2.°)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre o surto de hepatite B na povoação de Casas da Serra, freguesia de Carlão (Alijó).

Relativamente ao requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Vila Real, o seguinte:

1 — Todos os boletins de doenças de declaração obrigatória entrados naquela ARS são sujeitos a pormenorizado estudo por parte do gabinete de saúde pública.

2 — Metodologia idêntica sofreram as declarações enviadas pelo Centro de Saúde de Alijó referentes a casos de hepatite B em Pegarinhos e Casas da Serra, tendo sido dadas instruções no sentido da realização de inquéritos epidemiológicos tão rigorosos quanto possível, que incluiriam estudo imunológico de todos os contactantes.

3 — Encontram-se neste momento a decorrer os inquéritos epidemiológicos solicitados, estando o de Pegarinhos em vias de conclusão.

4 — A comissão instaladora da ARS continua a acompanhar, juntamente com a autoridade de saúde de Alijó, o evoluir da situação e serão tomadas atempadamente as medidas consideradas necessárias, incluindo a vacinação aos casos negativos, se for caso disso, após concordância dos interessados.

15 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1124/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aquisição de uma carrinha pela instituição particular de solidariedade social Florinhas do Vouga (Aveiro).

Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar que já foi atribuído, por seu despacho de 3 de Junho de 1993, um subsídio de 2000 contos para comparticipação na compra da carrinha para a instituição Florinhas do Vouga.

8 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1 \30fV\ (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da empresa ANA, E. P.

Em referência ao requerimento acima identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir que não estão previstas no Programa do Governo alterações ao estatuto da ANA, E. P.

15 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1131/VI (2.a)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento de um membro da Comissão de Trabalhadores da Carris.

Em referência ao requerimento acima identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir que as perguntas constantes do mesmo relevam exclusivamente do foro da empresa.

15 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

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DIÁRIO

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