Página 1

Quarta-feira, 11 de Agosto de 1993

II Série-B — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- I239/VI (2.*)-aç a 1250/VI (2.")-acj:

N.° 1239/VÍ (2.")-AC —Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a

barragem do Azibo............................................................ I76-(3)

N.° 1240/VI (2.')-AC—Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Governo .sobre a qualidade da água nas praias l76-(3) N.™ I24I/VI (2.")-AC a 1248/VI (2.*) — Do Deputado. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Ministério da Educação, respectivamente sobre a formação contínua de professores, passagem de professores do,7.° ao 8° escalão, aplicação do novo sistema de avaliação, investimentos na rede escolar, provas de aferição de Matemática e de Filosofia, aplicação da lei das propinas e inspecção à Escola

Secundária de Rodrigues de Freitas, no Porto................." 176-(3)

N.° 1249/VI (2.*):AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre notas de pagamentos do 1RS l76-{4) K°I250/V1 (2.')-AC —Do Deputado José'Manuel Maia (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território sobre a necessária acessibilidade da população da área metropolitana de Lisboa à frente atlântica de praias da Costa da Caparica, concelho de Almada.................... 176-(4)

Respostas a requerimentos [n." 45/VT. (l.*)-ac, 357/VI (l.')-ac, 3907VI (l.')-ac, 783m (l.')-ac, 8U/VI (1.*)--ac, 983/VI (1.>ac 10667VI (l.*)-ac, 1180/VI (l.*)-ac e 1347m (l.')-ac e 197m (2.")-ac, 238/VI (2.")-ac, 3187 VI (2.").ac, 393m (2.*)-ac, 415m (2/)-ac, 486W1 (2.*)-

-AC, 490m (2.>AC, 54im (2,*)-AC, 617m (2.")-AC, 712m (2.')-AC, 715m (2.')-AC, 737m (2.")-AC, 745/VI (2.*)-AC, 782/VI (2.')-AC, 833m (2.*)-AC, 898m (2.*)--AC, 9107V1 (2.>AC, 91 im (2.*)-AC, 922m (2.>AC, 925/VI (2.")-AC, 97im (2/)-AC, 997/VI (2.*)-AC, 998m

(2,'hAC, ioo2m (2.")-ac, ioo9m (2.>ac, íoism IX')-

-AC, 1037/VI (2.*>-AC, 1049/VI (2.')-AC, 1077/VI (2.")-AC, 1113m (2.*)-AC, 112im (2/)-AC, 1144m (2.')-AC e 1203m (2.'-)-AC e 46/VI (z^-AL]:

Do Gabinete, do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.°*45/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a classificação da Casa da Botica 176-{5) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.°* 357/VI (l.')-AC e 81 l/VI (I .*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre cemitérios de automóveis nas bermas da estrada nacional n.° 270 176-(5) ' Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 390/VI (l.')-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre ligações rodoviárias

no distrito de Viseu............................................................. 176-(6)

Ainda do mesmo Ministério ao requerimento n.° 783/VI (!.")--AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o plano de

construção de estradas no distrito de Aveiro....................... 176-<6)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 983/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a reparação do Mosteiro

dos Jerónimos..................................................................... 176^6)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1066/VI (l.')-AC, do Depu-

Página 2

176-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

tado Abílio Sousa e Silva e outros (PSD), sobre a estrada nacional n.° 13, troço compreendido entre Viana do Castelo e Porto......................................................................... 176-(7)

Do Gabinete do Secretário do Estado da Cultura ao requerimento n.° 1180/VI (!.')-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre o património histórico e cultural do

distrito de Leiria................................................................. 176-(7)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1347/VI (1*>-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a reapreciação do processo

de reforma do cidadão José Carlos de Freitas................. l76-(8)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 197/VI (2.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o património organístico de

Coimbra.............................................................................. I76<8)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento a° 238/ VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação nas Minas da Panasqueira......................... 176-(9)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 318/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da

Silva, beneficiário da segurança social ti' 109550213......... 176-(9)

Da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social ao requerimento n.° 393/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação dos ex-trabalhadores da

Transzambézia.................................................................... !76-(9)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 415/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o Museu Nacional de Arte

Contemporânea................................................................... 176-(10)

Do Ministério da Industria e Energia ao requerimento n.° 486/ VI (2.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre duvidosa regularidade de licenciamento concedido

pela Câmara Municipal de Sintra..................................... 176-(11)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 490/VI (2.*)^ -AC. do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre despedimento nas Minas da Panasqueira..................................... I76-(II)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 541/VI (2.*)-AC. do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre reformas dos ex-ferroviários I76-(II) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 617/ VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.). sobre a proposta de reestruturação do sector da indústria naval 176-U2) Dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia ao requerimento n.° 712/ VI (2.')-AC. do Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP).

sobre o «Plano Mello» para a indústria naval................. I76-(I3)

Do Gabinete do Secretario de Estudo da Segurança Social ao requerimento n.° 715/Vl (2.')-AC. do Deputado José Paulo Casaca (PS), acerca da concessão de pensões

na Região Autónoma dos Açores..................................... 176^15)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 737/ VI (2.')-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS).

sobre a situação nas Pirites Alentejanas........................... I76-(I6)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 745/VI (2.')-AC, dos Deputados Maria Julieta Sampaio e Manuel. dos Santos (PS), sobre a avaliação do sistema educativo

no concelho de Felgueiras................................................. I76-(16)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 782/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação dos trabalhadores portugueses em França contratados pela firma portuguesa de construção civil FREPAREX I76-(17) Da Siderurgia Nacional, S. A., ao requerimento n ° 833/ VI (2.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre incêndio na Siderurgia Nacional................................. I76-(17)

Do Ministério das Obras Públicos, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 898/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sctorc a estrada nacional n.° 11, no concelho da Moita 176-08)

Da Comissão de Coordenação da Região do Norte ao requerimento n." 9!0/VI (2.'}-AC, dos Deputados Domingues Azevedo e António Braga (PS), sobre o quartel de bombeiros da Associação Humanitária de Amares................. I76-(19)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 91 l/VI (2.*)-AC. do Deputado Alberto Cardoso (PS), sobre a reformulação do Decreto-Lei n." 130-A/90, de 22 de Março, no que concerne ao beneficio da isenção fiscal à aquisição de vefculos por cidadãos com deficiência.............. l76-(20)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 922/ VI (2.*)-AC do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação dos militares portugueses integrados nas forças da

ONUMOZ........................................................................... 176421)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 925/VI (2.*)-AC. do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a Repartição de Finanças de São Roque do Pico, nos I76-(2I)

Açores.................................................................................

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 97 l/VI (2.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.). sobre a desocupação das casas onde habitam trabalhadores das Minas da Panasqueira........................................... l76-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 997/VI (2.*)-AC. do Deputado José Calçada (PCP). sobre os programas FOCO e FORGEST.............................................. I76<22)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 998/ VI (2.')-AC do Deputado João Amaral (PCP). sobre a situação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) 176-(22) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1002/VI (2.*)--AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a recuperação da margem ribeirinha de Alhandra................. l76-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1009/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o encerramento da extensão/delegação do centro regional de segurança social na freguesia

de Soajo.............................................................................. 176X23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1015/VI (2.*)-•AC. da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil...................................................................... I76-Í.24)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 1037/VI (2.V-AC do Deputado Manuel Silva Azevedo

(PSD), sobre o serviço público de televisão nos Açores..... 176-(24)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n* 1049/VI (2.*)-AC, do Deputado António Mortinho e outros (PS), acerca de dois irmãos terem sido excluídos de frequentar o infantário de Carlão

por ter sido detectada hepatite B num deles.................... 176-(25)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n ° 1077/VI (2.*)--AC. do Deputado José Cesário (PSD), sobre condições

de trabalho no Tribunal Judicial de Viseu....................... I76<25)

Da Direcçflo-Geral das Alfandegas ao requerimento n.° 1113/ VI (2.')-AC da Deputada Ema Paulista (PSD), sobre disponíveis nas alfandegas dos Açores................................. 176-(25)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 112 l/VI (2.')-AC, do Deputado Menezes Ferreira (PS), sobre o Plano de Desenvolvimento Regional............................................................... !76-(26)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1144/VI (2")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP). sobre a situação de crise que atravessa a FMAT — Fabrica de Maquinas Agrícolas do Tramagal, L.* ...................................... I76<27)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 1203/Vl (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o pagamento do sinal da RTP Internacional no continente americano............................................................... l76-(27)

Da Camara Municipal do Seixal ao requerimento n.° 46/ VI (2.*)-Al, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a capacidade de endividamento dos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto..................... 17M27)

Página 3

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(3)

Requerimento n.º 1239/VI (2.«)-AC de 30 de Julho d» 1993

Assunto: Barragem do Azibo.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Em Macedo de Cavaleiros vem funcionando, desde 1977, uma delegação do actualmente chamado Instituto Nacional da Água.

Instalada para acompanhar a construção da Barragem do Azibo, trabalham nesta delegação cerca de 20 funcionários, radicados na sua maior parte no concelho de Macedo de Cavaleiros.

As tarefas que incumbem a estes funcionários são da maior importância para o bom funcionamento da rede de rega da Barragem do Azibo, estando longe de terminadas as suas funções.

De facto, o perímetro de rega da Barragem do Azibo está muito incompleto, faltando construir as infra-estruturas de grande parte dos blocos de rega

Por outro lado, sem a permanência destes funcionários, não se vislumbra como possa funcionar, em equilíbrio, eficácia e segurança pública, a rede de rega já em utilização.

Finalmente, importa sublinhar que a delegação do Instituto Nacional da Água em Macedo de Cavaleiros tem capacidade para funcionar como base de apoio técnico à construção de outras barragens já edificadas (caso da Barragem de Alijó) ou em planeamento (caso das Barragens de Lodões, Santa Justa, Fresno e Vila Pouca de Aguiar).

No entanto, foi-nos prestada a informação de que esta delegação seria extinta a breve prazo, devendo os seus funcionários ser recolocados fora de Macedo de Cavaleiros.

Pelo que se expõe e considerando a gravidade da situação provocada pela extinção da delegação do Instituto Nacional da Água em Macedo de Cavaleiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe sobre o seguinte:

a) Vai ou não ser extinta a delegação do Instituto Nacional da Água em Macedo de Cavaleiros?

b) Caso tal se preveja, como pensa esse Ministério suprir a imprescindível presença desses serviços no acompanhamento da edificação, expansão e gestão do perímetro de rega da Barragem do Azibo?

Requerimento n.° 1240/Vl (2.a)-AC de 5 de Agosto de 1993

Assunto: Qualidade da água nas praias.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Apesar do perigo que representa para a saúde pública a falta de qualidade da água das praias portuguesas, apesar da existência de legislação nacional e comunitária sobre parâmetros de qualidade da água, continuam a existir numerosas praias em Portugal onde, por razões e factores que importa conhecer e prevenir, não é possível ou deveria ser impedida a sua frequência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação disponível sobre a qualidade da água nas praias portuguesas, cujos estudos e análises têm sido elaborados pela Direcção--Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

Requerimento n.» 1241/VI (2.*>-AC de 4 de Agosto de 1993

Assunto: Formação contínua de professores.

Apresentado por Deputado GiiiDierme dTJIiveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o seguinte: dos 325 centros que propuseram um total de 3210 acções e pediram a acreditação do Conselho Coordenador de Formação Contínua de Professores até 31 de Maio apenas uma dezena conseguiu a aprovação. Quais os motivos de tanto atraso e de tamanha lentidão na acreditação dos centros de formação contínua de professores?

Requerimento n.» 1242/VI (2.a)-AC de 4 de Agosto de 1993

Assunto: Passagem de professores do 7." ao 8.° escalão. Apresentado por Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre as medidas que estio previstas para corresponder às legítimas pretensões de cerca de 6400 professores que possuem condições de passagem ao 8.° escalão, mas que continuam a aguardar, com evidentes prejuízos morais e materiais, a realização das suas legítimas expectativas.

Requerimento n.° 1243/V1 (2.a)-AC de 4 de Agosto de 1993

Assunto: Aplicação do novo sistema de avaliação. Apresentado por. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada a seguinte informação:

a) Quais as escolas que foram sujeitas a inspecção no final do ano lectivo de 1992-1993 para efeitos de verificação do modo de aplicação do novo sistema de avaliação para o 7.° ano de escolaridade?

b) Quais os resultados e consequências das referidas inspecções?

c) Quais as percentagens de retenção nas diversas escolas onde se ministra o 7." ano?

d) Quais os apoios pedagógicos atribuídos às referidas escolas para aplicação do novo sistema de avaliação?

Requerimento n.º 1244/VI (2.»)-AC de 4 de Agosto de 1993

Assunto: Investimentos na rede escolar.

Apresentado por Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviada informação

Página 4

176-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

sobre conclusões do grupo de trabalho sobre a rede escolar entregues ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos sobre estimativas dé investimentos a fazer no ensino oficial não superior até ao biénio de 2004-2005.

Requerimento n.º 1245/VI (2.a)-AC de 4 de Agosto de, 1993

Assunto: Prova de aferição de Matemática. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre critérios de classificação adoptados na prova de aferição de Matemática e sobre se o júri procedeu ao aumento de pontuação, bem como sobre os motivos de tal procedimento.

Requerimento n.º 1246/VI (2.fi)-AC de. 4 de Agosto de 1993

Assunto: Provas de aferição de Filosofia. Apresentado pç/: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Em declarações ao jornal Público, de 24 de Julho de 1993, o Gabinete do Ministro da Educação admitiu que houve «algum rigon> por parte, do professor que corrigiu a prova de Filosofia dos alunos da Escola Secundária de Cascais, realçando que os «alunos que não recorreram foi porque não quiseram, porque ninguém os impediu». Parece verificar-se, pois, ter havido discrepância de critério na correcção das provas de aferição. Requeiro, deste modo, ao Ministério da Educação, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre o assunto em apreço.

Requerimento n.º 1247/VI (2.a)-AC de 4 de Agosto de 1993

Assunto: Aplicação das lei das propinas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais* e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre:

o) Aplicação da lei das propinas no ano lectivo de 1992-1993; - .

b) Aplicação no mesmo ano lectivo do chamado «Acordo social»; „

c) Perspectivas futuras sobre eventual revisão da lei das propinas;

d) Resposta a dar às associações subscritoras do chamado «Acordo social» perante a acusação de que o Governo não cumpriu a quota-parte a que se comprometeu.

Requerimento^.8,1248WI (2.8)-AC

de 4 de Agosto de 1993

Assunto: Inspecção à Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, no Porto;

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre a situação denunciada pelo Sindicato de Inspectores do Ensino relativa às instruções consideradas ilegítimas da Inspecção-Geral de Educação a uma inspectora nomeada para instruir processo instaurado à Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, no Porto. Mais se requer informação sobre o âmbito do referido processo.

Requerimento n.a 1249/VI (2.fi)-AC .

de 4 de Agosto de 1993

Assunto: Notas de pagamentos do IRS.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o erro de expedição das notas de pagamento do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, que terá afectado, segundo a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apenas 750 contribuintes. Que procedimentos foram adoptados? Há riscos de repetição do erro? Que medidas preventivas foram postas em prática?

Requerimento n.9 1250/VI (2.fl)-AC de 10 de Agosto de 1993

Assunto: Sobre a necessária acessibilidade da população da área metropolitana de Lisboa à frente atlântica de praias da Costa da Caparica, concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A grande procura das praias situadas na Costa da Caparica pela população da região da Grande Lisboa pressiona para a melhoria da acessibilidade em transportes colectivos.

O Plano Director do Município (PDM) de Almada aprofundou os estudos e aponta soluções que vêm gerando apoios tanto das populações como dos órgãos autárquicos como ainda de diversos departamentos governamentais.

Refere a Câmara Municipal de Almada no documento sobre «Transportes e acessibilidade» do PDM:

A sazonalidade das deslocações em Almada é um aspecto que pode ser constatado pelo atravessamento de

......veículos na Ponte de 25 de Abril ou pelo tráfego de

passageiros em modo fluvial ao longo do ano.

Em 1990 o tráfego médio diário (TMD) do mês de Agosto na Ponte foi superior em 29 % ao TDM de Janeiro no mesmo ano. Na via rápida da Costa da Caparica (posto de contagem n.° 689 da Junta Autónoma de Estradas) o TDM do período do Verão (39 500 veículos) foi superior ao período de Inverno

Página 5

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(5)

(31 614 veículos) em- 25 %, percentagem idêntica à verificada na estrada nacional n.° 10 (posto n.0694). Relativamente ao transporte fluvial, a única linha que possui fortes características de sazonalidade é a de Belém-Trafaria, na qual o volume de passageiros transportados mensalmente quase duplica nos meses de Verão.

' A sazonalidade decorre naturalmente da forte

utilização das praias da costa atlântica do concelho na época do Verão. O único modo de transporte colectivo que serve directamente a zona de praias é o rodoviário. O modo fluvial, através da ligação Belém-Trafaria, assegura apenas um serviço de rebatimento sobre o transporte rodoviário. São, no entanto, modos que, embora importantes na rede de acesso às praias, não possuem uma capacidade e nível de serviços • consentâneos com os níveis de procura existentes, révelando-se assim pouco competitivos com o automóvel.

A distribuição dos veraneantes em transporte colectivo ao longo da faixa costeira é também deficiente. Sendo esta a principal função do Transpraia, é evidente que a forma de exploração e a tecnologia hoje utilizadas não satisfazem minimamente os níveis de conforto, versatilidade e rapidez que actualmente se devem exigir.

Por outro lado, tendo esta extensa zona de lazer uma área de. influência nitidamente metropolitana, resulta que, no período do Verão, a grande maioria dos utilizadores provém do exterior do concelho de Almada. A conhecida zona de praias da Costa da Caparica, que se estende desde a Trafaria até à Fonte da Telha, é assim um verdadeiro equipamento de hierarquia superior, sendo portanto legítimo exigir melhores níveis de acessibilidade.

Em síntese pode concluir-se que:

O veículo individual é presentemente a única alternativa ao saturado sistema.de transportes, que serve a zona de praias; as repercussões deste facto fazem-se já notar hão só no congestionamento da rede viária local mas também na rede viária principal (via rápida e auto-estrada);

O sistema de transportes de acesso às praias tem de ser complementado com outro modo, nomeadamente o ferroviário ligeiro (eléctrico moderno ou metropolitano de.superfície), que acrescente ao sistema uma capacidade significativa de transportes e se articule com a restante rede de transporte colectivo (nomeadamente com o previsto atravessamento ferroviário na ponte) sem perda de competitividade;

Face à natureza regional da procura das praias, os investimentos na melhoria da rede de transporte colectivo não podem ser da exclusiva competência do município de Almada, devendo antes ser suportados, na sua maior parte, pelo Governo.

Considerando que importa estancar a tendência pára a progressiva utilização do transporte individual;

Considerando ainda a necessidade premente do descongestionamento da Ponte de 25 de Abril:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consütuição e do n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração ao Território que informem das opções, meios financeiros e formas de colaboração com o Município de Almada para ã concretização da rede de transporte colectivo em carril que melhore a acessibilidade da população da área metropolitana de Lisboa à frente de

praias .atlânticas da Costa da Caparica-.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento-n.° 45/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a classificação da Casa da Botica.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar que o imóvel em causa se encontra em vias de classificação, embora o desenvolvimento do respectivo processo administrativo tenha esbarrado com dificuldades colocadas pelo proprietário. Neste momento, a conclusão do processo aguarda pela regulamentação da Lei do Património (Lei n.° 13/85, de 6 de Julho).

Nos termos preceituados no artigo 18." da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, este imóvel usufrui de idênúca protecção legal à que é concedida aos imóveis classificados.

Mas já um parecer de 24 de Maio de 1983, homologado por despacho do titular da pasta da cultura de 30 de Maio de 1983, classificou esta Casa como imóvel de interesse público.

Com efeito, por determinação administrativa, poder-se-á obrigar o proprietário a realizar as necessárias obras de conservação/beneficiação do imóvel, bem como, se por ele for praticado qualquer acto que tenha por fim danificá-lo, quer a autarquia quer o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura poderão proceder à respectiva expropriação.

Em todo o caso, registe-se que o artigo 51." da citada Lei n.° 13/85 preceitua que os atentados ao património cultural serão sancionados de acordo com o que for especialmente disposto na lei penal.

30 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, ... TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 357/VI (}.')-AC, e 811/VI(1.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre cemitérios de automóveis nas bermas da estrada nacional n.° 270.

Em referência aos requerimentos mencionados em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Ao. verificar a existência de um cemitério de automóveis junto da estrada nacional n.° 270, transgredindo o disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 13/71, a fim de resolver o problema, efectuou a Direcção de

Página 6

176-(6)

II SÉR1E-B — NÚMERO 37

Estradas do Distrito de Faro as diligências que a seguir se enumeram:

a) Notificações aos sucatetros para retirarem as sucatas indevidamente localizadas junto da estrada nacional

n.° 270;

b) Solicitação à Câmara Municipal de Tavira, que é a entidade licenciadora, para que não permita a continuação da actividade no local em causa;

c) Diligências junto do Ministério da Indústria e Energia;

d) Comunicação da situação ao Governo Civil;

e) Solicitação ao delegado do procurador da República junto do Tribunal de Tavira para accionar o processo judicial no sentido de a actividade ser suspensa no local e o depósito de sucata ser mandado retirar.

27 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°390/VI (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre ligações rodoviárias no distrito de Viseu.

. Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A ligação entre Vila Nova de Paiva e Sátão será feita pelo corredor da actual estrada nacional n.° 329 e inclui uma variante a Vila Nova de Paiva.

Está concluído o estudo prévio, encontrando-se o respectivo parecer em elaboração na Direcção dos Serviços Regionais de Estradas do Centro com vista à sua aprovação. Tem estudo de impacte ambiental.

2 — A ligação entre Viseu e Vila Nova de Paiva, numa extensão de 35 km, é feita através das estradas nacionais n.os 229 e 323, nas extensões de 10 km e 25 km, respectivamente.

O troço da estrada nacional n.° 229 tem um bom traçado e está em bom estado de conservação, enquanto a estrada nacional n.° 323, além de ter um traçado algo sinuoso, em alguns locais encontra-se deformada.

A ligação entre Vila Nova de Paiva e Castro Daire é feita pela estrada nacional n.° 225, numa extensão de 25 km, dos quais 13 km no concelho de Castro Daire, os quais têm bom traçado e se encontram em razoável estado de conservação.

As estradas nacionais n.05 323 e 225 estão desclassificadas no Plano Rodoviário Nacional de 1985.

Atendendo ao seu estado, foi recentemente assinado um acordo de colaboração entre a Junta Autónoma de Estradas e as Câmaras Municipais de Viseu e Vila Nova de Paiva, ao abrigo do PRODAC, Medida 11, para beneficiação das ligações citadas nos respectivos concelhos.

A obra encontra-se neste momento em concurso público, estando prevista a abertura de propostas para o dia 6 de Julho, com uma base de licitação de creca de 300 000 contos.

22 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES £ COMUNICAÇÕES

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/VI (l.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o plano de construção de estradas no distrito de Aveiro.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O lanço do IP5, nó das Pirámides-Barra, deverá iniciar-se ainda no presente ano, prevendo-se a sua conclusão para 1996.

A variante de Águeda deverá iniciar-se no final do ano em curso, prevendo-se que fique concluída em 19%.

Quanto aos lanços variante à estrada nacional n.° 1, entre São João da Madeira, Lourosa e Carvalhos, e variante ao IC1, entre Ílhavo, Vagos e Aveiro, não se encontram programados a curto prazo.

22 de Julho de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/VI (l.*)-AC, do ' Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a reparação do Mosteiro dos Jerónimos.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao cortnecimenio de V. Ex* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O Mosteiro dos Jerónimos sofreu muito recentemente uma série de intervenções de conservação e restauro de significativa importância, algumas das quais estão já concluídas. Entretanto, estão programadas novas acções, que deixarão este monumento num bom estado de preservação para os anos vindouros, quando forem concretizadas.

2 — Obras realizadas:

Recuperação das coberturas da Sala do Capítulo e sacristia — montante dos trabalhos: 53 810 929$;

Limpeza dos portais sul e axial — montante dos trabalhos: 26 998 691$;

Consolidações diversas — montante dos trabalhos: 1 325 059$;

Conservação dos jardins — valor da adjudicação: 928 000$;

Renovação parcial da rede de segurança contra intrusão — valor da adjudicação: 7 857 921$;

Renovação parcial da rede eléctrica — valor da adjudicação: 5 688 640$.

3 — Estudos, projectos e fiscalizações:

Montantes adjudicados: 6 523 000$.

4 — Obras em curso:

Cobertura do refeitório — valor previsto para a conclusão: 48000000$.

Página 7

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(7)

5 — Obras em vias de lançamento:

Limpeza e tratamento da pedra e renovação de juntas — estimativa do montante dos trabalhos: 70 000 000$;

Instalação do ramal de abastecimento de energia

eléctrica— estimativa do montante dos trabalhos: 10000000$;

Renovação das coberturas das salas anexas ao refeitório — estimativa do montante dos trabalhos: 15 000 000$;

Manutenção dos jardins — estimativa do montante dos

trabalhos: 650 000$; Estudos e projectos diversos — estimativa do montante

dos trabalhos: 2 000 000$.

30 de Julho de 1993.— O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1066/VI (l.*)-AC, do Deputado Abílio Sousa e Silva e outros (PSD), sobre a estrada nacional n.° 13, troço compreendido entre Viana do Castelo e Porto.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, ouvida a Junta Autónoma de Estradas, cumpre-me transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Situação actual dos projectos do IC1, Porto-Valença:

Perafíta-Mindelo — concluído;

Variante da Póvoa de Varzim (duplicação) — em vias

de conclusão; Póvoa de Varzim-Apúlia — a concluir em Outubro de

1993;

Apúlia-Neiva — em curso; Neiva-Viana do Castelo —concluído; Viana do Castelo-Vila Praia de Âncora — a concluir em 1994.

22 de Julho de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1180/VI (l.*)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre o património histórico e cultural do distrito de Leiria.

Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado João Carlos Duarte, do Partido Social-- Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O volume v, do ano de 1955, Lisboa, do Inventário Artístico de Portugal, publicado pela Academia Nacional de Belas-Artes, fornece larga informação sobre o património histórico e cultural do distrito de Leiria.

Os serviços competentes deste Gabinete têm programadas diversas fases de intervenção, de recolha e de tratamento da

informação no âmbito dos fundos bibliográficos, arquivísticos e museológicos. Os resultados obtidos serão oportunamente objecto de publicação.

I. I — Entretanto, poder-se-á comunicar que os inquéritos realizados na área dos fundos bibliográficos, com vista ao levantamento prioritário de incunábulos e códices iluminados, conduziram aos seguintes resultados:

1.1.1. — Manuscritos:

Biblioteca Municipal de Afonso Lopes Vieira— 100 mss.;

Biblioteca Municipal das Caldas da Rainha —108 mss.;

Biblioteca Municipal de Castanheira de Pêra — 50 mss.;

Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria—97 mss.; Misericórdia da Batalha — 320 mss.; Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso — 2 mss.

1.1.2 — Incunábulos — não foi registada a existência de incunábulos.

1.2 — Na área dos fundos arquivísticos, o inventário dos livros de registo paroquial está em vias de ser publicado em conjunto com os registos paroquiais dos restantes distritos.

Seguir-se-ão as fases do levantamento e diagnóstico dos arquivos históricos das câmaras municipais e das misericórdias do distrito, em ordem a um conhecimento generalizados dos fundos arquivísticos e localização dos bens culturais de valor excepcional.

1.3 — Na área dos fundos museológicos, a metodologia se-guida tem em vista a realização de um inventário nacional, não por distritos mas sim por grandes temas (ourivesaria, pintura, azulejaria, etc), em paralelo com as existências dos outros distritos.

O objectivo principal é recolher a informação necessária à constituição de uma base de dados dos bens culturais de excepcional valor que estão à guarda do Instituto Português de Museus ou que correspondem à sua área de actuação (públicos e privados). De igual modo será continuada uma colecção de publicaçrjes que servirão os investigadores e o público em geral e que serão igualmente organizadas por temas.

2 — Relativamente ao património imóvel, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura publica, periodicamente, um Catálogo dos Imóveis Classificados.

Encontra-se em preparação uma nova versão para actualizar ò último catálogo, publicado em 1986, cuja edição está prevista para o fim do corrente ano.

3 — Relativamente aos monumentos afectos ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, de que se excluem os Castelos de Porto de Mós, dê Leiria e de Pombal, enumeram-se as seguintes intervenções:

3.1 — Mosteiro de Alcobaça — foram realizadas obras de conservação na cobertura, na bandeira da porta do vão entre a nave da igreja e a Sala dos Reis, reparação de rebocos na fachada e pintura de janelas, que totalizaram 865 360$.

Foi encomendado o projecto da instalação do Museu do Mosteiro ao arquitecto Gonçalo Byrne, no montante de 28 227 000$.

Foi ainda adquirido o extremo sul da ala sul à Fundação Maria Oliveira, no montante de 45 000 contos. Estão ainda previstas para o presente ano obras de conservação na cobertura sobre o dormitório, estimando-se para a sua execução uma verba de 23 763 934$.

Estão previstas a reparação e limpeza âo cana) de abastecimento de água à cozinha, cuja estimativa é de cerca de 600000$.

Página 8

176-(8)

II SÉRIE-B —NÚMERO 37

Regista-se ainda um importante património móvel,

constituído por fichas das peças-de pintura, escultura e pedra, actualizadas pela responsável do Mosteiro.

'3.2 — Mosteiro da Batalha — foram efectuadas obras de recuperação das coberturas e outros trabalhos.

30 de Julho de 1993. —r O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1347AT (Í.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a reapreciação do processo de reforma do cidadão. José Carlos de Freitas.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

Por consulta ao ficheiro de pensionista do Centro Nacional de Pensões, verifica-se que o beneficiário José Carlos de Freitas tem uma pensão, deferida com início em 14 de Maio de 1990.

Mais se informa que. o mesmo não consta actualmente como requerente de abono de família no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, existindo apenas referência a um requerimento datado de 1985, que foi arquivado e posteriormente destruído, de acordo com as normas vigentes à data sobre microfilmagem dè documentos, em virtude de o beneficiário não constar com contribuições registadas em seu nome.

Dado que dos elementos enviados junto ao ofício em epígrafe não consta a reclamação do beneficiário, que aparentemente tem a situação regularizada, não nos é possível prestar um esclarecimento mais aprofundado sobre o que é pretendido.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

. "GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/VI (2.°)-AC, do. Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o património organístico de Coimbra.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Rui Gaspar de Almeida, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

.1 —Em. 23 de Maio de 1991 foi enviado aos responsáveis pelas dioceses e misericórdias um oficio-circular no sentido de ser desencadeado o processo de inventário e restauro de órgãos na Região do Centro, pelo qual foi solicitada a melhor colaboração das entidades em causa.

; '.2:—Tendo em conta o inestimável saber-fazer do organeiro Sr. António Simões e designadamente com vista à criação futura de uma oficina de restauro na zona Centro, foram iniciados os necessários contactos e acção de sensibilização aos agentes económicos para este tipo de patrocínio.

3 — Paralelamente, encetaram-se diligências junto das Ç\M\dações Calouste Golbenkian e Oriente com vista a

encontrar alguns necessários recursos financeiros.

4 — Tendo em conta o estado degradante e a consequente não funcionalidade da maior parte dos órgãos sacros, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura achou seu dever encetar diligências no sentido da recuperação, pelo que obviamente teria de elaborar o respectivo inventário, dado por concluído no fim do ano de 1992, conforme documento anexo.

30 de Julho de 1993.— O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

ANEXO

Levantamento dos órgãos do distrito de Coimbra

Concelho de Coimbra

Cidade de Coimbra:-

1 — Capela de São Miguel da Universidade.

2 — Igreja .da Misericórdia de Coimbra.

3 — Mosteiro de Santa Clara-a-Nóva (coro alto).

4 — Igreja do Mosteiro de Santa Clara (coro baixo).

5 — Igreja da Rainha Santa Isabel. 6, — Igreja da Graça.

7 — Igreja de Santa Cruz (grande órgão).

8 — Igreja de Santa Cruz (coro).

9 — Igreja de São Bartolomeu.

10 — Igreja de São Salvador.

11 — Igreja do Carmo.

12— Igreja do Seminário Maior.

13 —Sé Nova.

Arredores de Coimbra:

14 — Capela do Palácio de São Marcos, São Silvestre.

15 — Capela da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Pereira.

16 — Igreja de Eiras.

17 — Capela de Nossa Senhora das Dores, Mouronho.

18 — Igreja Paroquial de.Brasfemes.

Concelho de Penacova

19 — Igreja de Santa Maria do Mosteiro de Lorvão.

20 — Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção (Penacova).

21 —Igreja Paroquial de São Pedro (São Pedro de Alva).

Concelho de Montemor-o-Velho

22 — Capela da Misericórdia (Montemor-o-Velho).

23 — Igreja de Nossa Senhora dos Anjos.

24 — Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção (Tentúgal).

25 — Igreja Matriz de Arazede.

Concelho de Mira

26 — Igreja Paroquial de São Tomé.

Concelho da Figueira da Foz

27 — Igreja da Misericórdia de Buarcos.

28 — Capela da Ordem Terceira de São Francisco de Assis.

29 — Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição (Lavos).

Página 9

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(9)

30 — Igreja Paroquial de Quiaios.

31 —Igreja Paroquial de Maiorca.

Concelho de Condeixa-a-Nova

32 — Igreja de Nossa Senhora da Graça (Ega).

33 — Igreja de Condeixa-a-Nova.

Concelho de Cantanhede

34 — Igreja Paroquial de Santo António, Covões. -

35 — Igreja Paroquial de São Martinho, Murtede.

36 — Igreja Matriz ou de Nossa Senhora do Ó, Ançã.

37 — Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede.

Concelho de Arganil

38 — Igreja de São Gens, Arganil.

39 — Igreja da Misericórdia ou de Santa Isabel, Arganil.

40 — Igreja do Convento de Santo António, Vila Cova do Alto.

41 —Igreja de São Miguel, Coja.

Concelho de Miranda do Corvo

42 — Igreja do Mosteiro de Santa Maria, Semide.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°238/VI (2."j-AÇ, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação nas Minas da Panasqueira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — A Beralt Tin and Wolfram, S. A., deu conhecimento ao Ministério da Indústria e Energia, através da então Direcção-Geral de Geologia e Minas, hoje Instituto Geológico e Mineiro (organismo da tutela) e de reunião efectuada neste Ministério com a administração da empresa, da intenção de proceder a uma redução da produção de concentrados de tungsténio (1050 t em 1992 para 450 t em 1993), em função das baixas cotações internacionais daqueles concentrados, que, a título de exemplo, na década de 1970--1980, alcançaram os USD 170 t. m. u. e não atingem hoje mais do que USD 30/40 t. m. u.

2 — A resolução da empresa tem em vista a preservação da mina, evitando o seu encerramento, garantindo ao-mesmo tempo uma rápida capacidade de resposta na eventualidade de recuperação do mercado, decorrente, entre outros, da evolução económica mundial e de uma política coordenada de vendas da República da China.

Como consequência desta situação, a empresa procedeu a uma redução do número de trabalhadores, tendo 300 deles rescindido o contrato por mútuo acordo e cerca de 27 recebido cartas de despedimento colectivo.

Destes, 12 aceitaram a rescisão e 15 recorreram para as instâncias judiciais competentes.

3 — No tocante aos benefícios recebidos pela Beralt Tin, S. A., no âmbito das candidaturas do Programa SD3R, o

assunto está a ser devidamente acompanhado, nomeadamente pelo IAPMEI, sendo de aplicar o legalmente previsto para casos semelhantes.

22 de Julho de 1993. — A Chefe-do Gabinete, Ana Bona Santos.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 318/VI (2.°):AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n:° 109550213. '

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

A situação sócio-económica do Sr. Adelino Alves da Silva começou a ser analisada pelos serviços de acção social do Centro Regional de Segurança Social de Braga em Janeiro de 1991, através de contacto pessoal estabelecido, o que permitiu verificar as fracas condições de habitabilidade e salubridade da respectiva residência, em casa própria de família, que integra um agregado de quatro pessoas (duas filhas e o casal).

Considerando a natureza das obras de beneficiação que se tornava necessário promover de imediato, foi-lhe concedido por aqueles serviços, nesse mesmo mês, um subsídio eventual no valor de 170 000$.

Posteriormente, orientou-se o pedido para a autarquia concelhia, Câmara Municipal de Vieira do Minho, no sentido de viabilizar o indispensável apoio técnico e o fornecimento de materiais de construção.

Reconhecendo-se a natural morosidade do processo nos serviços da autarquia, pelas muitas situações similares que ali acorrem, foram feitas já várias insistências.

Muito recentemente, o Centro Regional teve conhecimento, através dos Serviços de Habitação da referida autarquia, que o processo de construção da habitação do Sr. Adelino não havia sido licenciado, tratando-se, portanto, de uma construção clandestina e localizada em local inadequado.

Admite-se, no entanto; que até ao final do ano de 1993 a situação venha a merecer adequada intervenção, visto ter já sido iniciado um projecto articulado entre a Câmara Municipal, a segurança social, o Centro de Emprego e instituições locais, cujo objectivo fundamental é precisamente a melhoria das condições habitacionais de várias famílias do concelho de Vieira do Minho, entre as quais se encontra a do Sr. Adelino.

• 23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação dos ex--trabalhadores da Transzambézia.

Página 10

176-(10)

II SÉRIE-B —NÚMERO 37

Em resposta à questão que se suscita no requerimento n.° 393/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), cumpre informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Na linha das diversas medidas legislativas adoptadas com o objectivo de solucionar os problemas que afectavam a generalidade da população regressada das ex-províncias ultramarinas portuguesas, foi publicado o Decreto-Lei n.°335/

90, de 29 de Outubro, regulamentado pela Portaria n.° 52/

91, de 18 de Janeiro.

2 — Com os mencionados normativos, pretende o Governo Português que sejam reconhecidos os períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias, para efeitos do preenchimento de prazos de garantia ou de melhoria quantitativa das pensões a atribuir pelo sistema de segurança social.

3 — Constata-se, assim, que os ex-trabalhadores da Transzambézia Railways não podem beneficiar das medidas previstas naqueles diplomas, dado que não preenchem os referidos requisitos ou, mais concretamente, não estavam abrangidos por qualquer instituição de previdência de inscrição obrigatória.

4 — Neste contexto, não se afigura possível dar um acolhimento favorável às pretensões que, neste caso, são veiculadas no requerimento do Sr. Deputado Manuel Sérgio.

Aliás, a este propósito importa referir que se afigura pouco relevante o paralelismo a que se recorre naquele documento, quando se referem os beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, não só porque o seu problema foi solucionado com base na emissão de legislação específica como também porque essa instituição era de inscrição obrigatória, ao contrário do que se verifica em relação aos exponentes.

5 — Considera-se, no entanto, de interesse salientar que a solução para os problemas que afectam os ex-trabalhadores da mencionada empresa moçambicana poderá ser encontrada mediante o recurso ao pagamento retroactivo de contribuições, preenchidas que sejam as condições previstas no Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro, e legislação complementar.

6 — Por último, importa ainda apontar uma outra hipótese de solução da situação, dada a possibilidade de os eventuais interessados requererem o direito a pensão social, que, como é óbvio, será atribuída desde que se verifiquem os condicionalismos de acesso a esta prestação.

1 de Junho de 1993. — O Director-Geral, Ilídio das

Neves.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 415/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o Museu Nacional de Arte Contemporânea.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de \evar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

\ — O Museu Nacional de Arte Contemporânea (MNAC) chegou a 1989, quando a transferência urgente do seu espólio foi determinada na noite do incêndio do Chiado, pobre,

desacreditado e sem imagem. Estava encerrado já, mas mesmo antes dessa medida perdera elos e articulações com o público.

Perante a hipótese de a sua reconstrução ser efectuada com base num projecto altamente qualificado oferecido pelo Governo Francês, iniciaram-se os estudos das suas colecções em termos de pertinência cultural e expositiva.

A conclusão fundamental é a de que o Museu Nacional de Arte Contemporânea poderá ser um digno museu de arte portuguesa da época de 1850 a 1950, mas nunca terá possibilidades de ser um museu de arte moderna.

Parece, pois, oportuno equacionar a possibilidade de alterar o nome e fazer coincidir o facto com o nomeado, levando-se ainda em linha de conta:

1.1 — A intenção de o Museu ser utilizado como pólo de dinamização e de articulação com a envol vencia humana, social e cultural da zona onde está inserido;

1.2 — A circunstância de, sob um ponto de vista da história da arte, o Museu Nacional de Arte Contemporânea ter sido sobretudo um museu lisboeta, visto que os principais núcleos das suas colecções enquadram-se claramente com três momentos fulcrais das tertúlias chiadenses: os Românticos, que frequentavam a recém-criada Academia das Belas-Artes; o Grupo do Leão, dos anos de 1880, que reunia no café do mesmo nome; os Modernistas da Brasileira, que daí faziam um antimuseu de resistência.

É essa memória, essa utopia também de ser recriada no Chiado uma vivência cultural qualificada, a razão sentimental, se se quiser, para a designação pensada, à qual se liga o facto de o nome «Chiado», desde o incêndio de 1989, ter ganho contornos de símbolo que representa uma vontade de regenerar a cidade, em cuja tarefa o novo museu — novo pela qualidade dos espaços e pelo dinamismo dos seus projectos— vai querer participar activamente.

Com efeito, a eventual mudança de designação não significará alteração das colecções existentes, que integrarão o Museu remodelado, mas tem-se em vista uma maior flexibilidade na utilização dos espaços com a disponibilização de uma boa zona para exposições temporárias onde a arte contemporânea nacional e estrangeira e a fotografia, pela primeira vez, terão um importante lugar.

2 — O fundo museológico do Museu Nacional de Arte Contemporânea está, desde o início das obras de reconstrução do edifício, depositado no Palácio de Mafra, no Panteão Nacional e no TPPAR, e um número elevado de depósitos de peças de qualidade em algumas embaixadas de Portugal.

Todos estes depósitos estão inventariados e são regularmente objecto de reverificação.

Considerando o estado extremo de conservação a que muitas obras tinham chegado, vai iniciar-se uma ampla operação de restauro, com prioridade para as que serão expostas na abertura do Museu.

Quanto ao fundo documental, está albergado num anexo do Instituto de José de Figueiredo e tem vindo a ser sistematicamente tratado no sentido de a publicação do inventário geral e do catálogo coincidir com a abertura do Museu, que está prevista para o 1." semestre de 1994.

3 — Definitivamente, não se confirmam as notícias sobre a destruição, abandono e desbaratamento de matrizes de gravuras, litografia e xilogravuras.

Com efeito, após o incêndio do chiado foram retiradas do Museu todas as obras de arte. O que ficou considera-se material de trabalho, ficheiros, livros e fundos de impressão de velhos catálogos.

Na verdade, foi registado recentemente um furto, de que resultou o desaparecimento de um conjunto de cerca de 100

Página 11

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(11)

zincogravuras, que eram bens móveis do Museu e não obras de arte, e de 55 xilogravuras, que não são gravuras originais, mas cópias de pinturas e esculturas da escola naturalista portuguesa.

Estranha-se, naturalmente, que especialistas confundam trabalhos de gravura com meras chapas mecânicas (no caso das zincogravuras) ou com obras as cópias, aliás de fraca qualidade, de pinturas originais (no caso das xilogravuras).

4 — Apesar do reduzido valor artístico dessas peças, que não se encontravam abandonadas, mas estavam devidamente embaladas para serem transferidas, foi imediatamente aberto um auto de averiguações ao Museu Nacional de Arte Contemporânea, com um pedido de parecer científico qualificado a alguns especialistas sobre o objecto do furto, e foi apresentada queixa na Polícia Judiciária.

30 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/VI (2.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a duvidosa regularidade de licenciamento concedido pela Câmara Municipal de Sintra.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

Realizou-se em 4 de Maio de 1993 uma visita ao local, tendo-se verificado que o Sr. Rui Manuel dos Santos Martinho possui na Rua da Fonte da Aranha, lugar da Piedade, freguesia de Almargem do Bispo, concelho de Sintra, um armazém destinado à armazenagem de produtos

derivados do petróleo, devidamente licenciado por esta Delegação Regional. Da verificação efectuada ao respectivo armazém constatou-se que o mesmo mantém integralmente as características para que foi autorizado, quer relativamente à capacidade quer relativamente às disposições de segurança impostas, pelo que a reclamação apresentada pela comissão de moradores do local da Fonte Santa da Aranha, Almornos, não tem fundamento.

Relativamente ao segundo caso apresentado, e respeitante a um edifício anexo ao armazém ainda em construção, e por conseguinte sem alguma actividade, o proprietário inicialmente tinha pensado em instalar neste local uma fábrica de tintas, tendo em vista transferir a actual fábrica que possui em Belas.

Contudo, devido às reclamações apresentadas pelos moradores do local, a Câmara somente autorizou a construção para armazém, pelo que tal pretensão foi posta de parte. Por questões de segurança, a construção em curso não levará instalação eléctrica, indo servir apenas para armazém de produtos ligados à construção civil.

Perante o exposto se conclui que o armazém de produtos inflamáveis derivados do petróleo se encontra devidamente licenciado e que não irá ser instalada qualquer fábrica de tintas neste local.

27 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 490/VI (2.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre despedimentos nas Minas da Panasqueira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

a) A Beralt Tin and Wolfram, S. A., deu conhecimento ao Ministro da Indústria e Energia, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas (organismo da tutela) da sua intenção de proceder a uma redução da produção no couto mineiro da Panasqueira e consequente redução de efectivos.

Para tal, a Beralt Tin and Wolfram, S. A., apresentou um documento justificativo das razões que levaram a empresa a tomar medidas de redução da produção e de efectivos.

b) Da análise dos documentos enviados pela empresa e da actual conjuntura dos mercados internacionais de concentrados de tungsténio, essencialmente no tocante ao binómio procura-cotação (dada pelo LME), concluiu-se não haver outra alternativa que não seja a redução do nível de produção.

c) Da redução prevista de 327 trabalhadores, 300 rescindiram por mútuo acordo (259 na 1." fase e 41 na 2." fase).

Dos 27 restantes foram iniciados os respectivos processos de despedimento colectivo.

12 desses trabalhadores negociaram com a empresa e aceitaram o despedimento.

d) Tal decisão garante a preservação da mina, ao mesmo tempo que se garante uma rápida capacidade de resposta na eventualidade de recuperação do mercado, decorrente, entre outros, da recuperação mundial económica e de uma política coordenada de vendas da República Popular da China.

e) A solução preconizada pela empresa não aponta para o encerramento da mina, pelo que não será questão a

considerar.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541 AT (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre reformas dos ex--ferro viários.

Relativamente ao vosso ofício n.° 1849, de 25 de Março de 1993, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

Até 1 de Julho de 1955, alguns trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses beneficiavam do direito a habitação em espécie, enquanto a outros era atribuído subsídio de renda de casa. Os correspondentes valores eram objecto de incidência contributiva para a segurança social e, portanto, eram relevantes para o cálculo das pensões de invalidez e de velhice.

Com a entrada em vigor, naquela data, do acordo colectivo de trabalho celebrado entre a referida empresa e

Página 12

176-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

os organismos representativos dos trabalhadores, foram extintos pelo § único da cláusula 42." todos os abonos, subsídios, gratificações e prémios não compreendidos na enumeração das alíneas a) a p) da mesma cláusula.

Assim, de harmonia com o fixado na cláusula 41.a do mesmo acordo, o valor da .habitação em espécie e do subsídio de renda de casa foram integrados nos vencimentos, deixando, portanto, de constituir complementos autónomos sujeitos à incidência contributiva.

Neste contexto, se tivermos em conta que o direito ao subsídio de renda de casa deixou de ser, autonomamente, passível de incidência contributiva, não poderá igualmente ser relevante para efeitos de aplicação do disposto no artigo 13.° do Regulamento de 1 de Janeiro de J927.

17 de Julho de 1993. -r A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a proposta de reestruturação do sector da indústria naval.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A quota de mercado da indústria de construção naval operada pela Europa comunitária tem-se mantido relativamente constante durante os anos 80, contrastando com um forte incremento dos estaleiros coreanos e a estabilização do Japão.

Comparada com os países do Extremo Oriente, a indústria naval europeia é muito fragmentada. Em 1991, operavam mais de 200 estaleiros, empregando cerca de 150 000 postos de trabalho directo. A carteira de encomendas situava-se em cerca de 6,2 milhões de CGT, das quais 75 % estavam concentradas em 15 % dos estaleiros que se dedicam a construções de mais de 100 000 CGT.

No Japão os sete maiores grupos são responsáveis pela gestão de mais de 90 % da carteira de encomendas e 80 % da produção, enquanto na CE a indústria assenta predominantemente em pequenos construtores independentes, concorrendo em diferentes segmentos.

Os efeitos da recessão económica mundial, caracterizada pelo fraco crescimento do comércio mundial, retenção dos preços dos fretes, diminuição do tráfego dos produtos petrolíferos, conjugados com o sucessivo adiar da tomada de decisão de novas encomendas por parte dos armadores e operadores internacionais e aliados ao surgimento de novos pólos, de concorrência provenientes do Leste europeu e dos construtores da Coreia e do Japão, têm vindo a traçar um quadro de dificuldades acrescidas para a indústria naval da Comunidade.

Assim, a constatação de sobrecapacidade- instalada, desadequadas organizações produtivas e elevados custos do factor humano, associados a um progressivo deslocamento da actividade económica mundial do eixo do Adânüco para a orla do Pacífico, fizeram que os maiores construtores tüTOpeus ajustassem significativamente o grau das operações neste sector. Desde meados dos anos 70 que a Bélgica, o Reino Unido e a França reduziram mais de 75 % da sua

capacidade produtiva, enquanto a Espanha e a Alemanha o fizeram em cerca de 50 %.

O acesso dos construtores navais comunitários aos mercados japonês e coreano é insignificante. No período de 1989-1991, das 8,8 milhões de CGT encomendadas por estes operadores, apenas 5000 CGT foram construídas por estaleiros da CE. Em contrapartida, 34 % dos novos navios europeus foram adjudicados aos construtores orientais.

Um dos mais significativos factores de desvantagem operacional é o custo do factor trabalho expresso em unidades monetárias por CGT. A incontestada liderança dos Coreanos é baseada em baixos salários praticados e em boas produtividades médias por tonelada de aço acabado, enquanto a competitividade japonesa se centra em elevados eficiência e custos hora/homem.

Os negócios no mercado internacional da construção naval têm sido amplamente dominados pelas transacções em dólares americanos, cujas taxas de câmbio em relação às moedas europeias têm prejudicado os operadores comunitários.

Assim, o futuro ambiente competitivo nesta indústria poderá ser genericamente caracterizado por:

Redução da procura de porta-contentores e carga geral, um dos mais significativos segmentos da construção naval da CE;

Fortes investimentos do Japão para aumentar a

produtividade da mão-de-obra (*); Elevado investimento em I&D dos construtores

japoneses;

Significativo aumento da concorrência baseada na descida dos preços, vinda dos estaleiros do Leste europeu e dos novos países industrializados do Extremo Oriente;

Aumento relativo do custo do trabalho através do processo de convergência, sobretudo em Portugal e nos Landers da Alemanha de Leste;

Reforço da integração/concentração dos operadores do Extremo Oriente, que, através das economias de escala e cooperação, conseguem responder melhor às crescentes necessidades de construções standard exigidas pelos operadores frotistas mundiais.

A persistência de um cenário internacional adverso caracterizado por desajustamentos de âmbito estrutural, num quadro de economia aberta e fortemente concorrencial, não tem deixado de afectar o sector da indústria naval em Portugal.

De facto, para o conjunto dos três maiores operadores nacionais com um volume de negócios no período de 1990--1992 na ordem dos 150 milhões de contos repartidos em 28 % para a construção e 72 % para a reparação, os prejuízos acumulados rondam os 10 milhões de contos.

No final do ano de 1992 as encomendas em carteira para a construção atingiam o limiar de 177 000 CGT, quando em 1990 eram de 266 000 CGT. Em 1993, com a entrega da sua újtima construção, a SOLISNOR ficará sem encomendas em carteira, estando os ENVC com actividade de construção prevista apenas até ao final do ano.

No segmento da reparação naval assistiu-se, em 1992, a uma redução de cerca de 25 % do valor da facturação, enquanto em 1993 não se esperam significaüvos sinais de retoma sustentada.

Os ENVC, unidade de construção e reparação naval de capitais 100 % públicos, têm uma capacidade de construção

(*) É objectivo dos industriais japoneses reduzirem a 50 % o total do factor trabalho incorporado por navio, até ao Fim do século, com

acréscimos de produtividade de 7 %/ano.

Página 13

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(13)

de navios situada na faixa de 3000 tWD a 30 000 fWD de porte, estando, no entanto, melhor apetrechada para as construções de 8000 tWD a 10 000 tWD.

A empresa tem apresentado uma situação económico--financeira equilibrada, tendo predominado nas suas relações comerciais o fabrico de navios para países da ex-URSS. Apesar das dificuldades surgidas com o colapso que atingiu parte significativa dos seus parceiros comerciais, os ENVC têm prosseguido uma estratégia de reorientação de negócios a par de um elevado esforço de investimento visando melhorias de produtividade que permitam a continuação da actividade em termos concorrenciais no mercado internacional.

A partir de finais de 1992, após a aquisição da totalidade do capital da SOLISNOR, a LISNAVE tomou-se o único operador privado a assumir a gestão global dos dois maiores estaleiros navais portugueses, situados na Margueira e Mitrena.

No início dos anos 60, os interesses empresariais e financeiros que estiveram na base da constituição da LISNAVE conceberam um projecto de reparação naval que respondesse às crescentes dimensões da frota que operava nas costas europeias e na rota do Atlântico Norte. Assim, em 1967, era inaugurado na baía da Margueira um estaleiro que, em 1971, teria a operar a maior doca seca do mundo. A uma capacidade de reparação de grande dimensão correspondia por outro lado um centro de emprego que ultrapassava a dezena de milhar de postos de trabalho.

Também no final da década de 60 na sequência do boom económico então vivido e do sucesso empresarial da LISNAVE, o mesmo grupo português, associado a um armador nórdico, decidiu criar no estuário do Sado, na Mitrena, um estaleiro naval cuja dimensão permitia o processamento de 160 0001 a 200 0001 de aço por ano e construir cinco a seis navios completos de 250 000 t de porte, com um volume de emprego que poderia atingir as 6000 pessoas.

O estaleiro de Setúbal, que complementaria as instalações da Margueira no segmento da reparação e estaria vocacionado para a construção de cascos de grande tonelagem, começou a operar em 1974, com a construção do casco do petroleiro Neiva, um navio-tanque de 316 000 tWD.

A contínua expansão das capacidades de transporte e construção durante os anos 70 veio gerar desajustamentos estruturais de sobrecapacidade instalada que vieram a provocar graves distorções na actividade dos estaleiros a nível mundial.

Os grandes estaleiros nacionais, fortemente orientados para o mercado internacional, logo sentiram os primeiros reflexos desta evolução negativa da procura externa, caracterizada pela quebra de encomendas, desequilíbrios na estrutura financeira, elevados prazos de entrega, apoio estatal e progressiva libertação de mão-de-obra.

A persistência desta envolvente económica e empresarial adversa veio a tornar actual e oportuna a tomada de um conjunto de orientações que se podem considerar adequadas à manutenção da indústria naval nacional num modelo de mercado que se tem assumido cada vez mais global e concorrencial.

Deste modo, a apresentação de plano de reestruturação dos dois maiores estaleiros nacionais por parte do único operador privado que assume presentemente a sua gestão não deixará de perspectivar uma solução que obviamente considere o seu redimensionamento conjunto.

Face ao exposto, é lícito admitir que a viabilidade do sector em termos económicos a médio prazo seja possível

num quadro de redução da capacidade instalada, envolvendo um necessário ajustamento do factor humano a par de uma racionalização que se impõe da estrutura produtiva, na observância do enquadramento legal nacional e comunitário.

Assim, o plano de reestruturação empresarial está dimensionado de acordo com as seguintes orientações estratégicas:

Transferência da actividade dé reparação do estaleiro da Margueira para as instalações da Mitrena. Redução progressiva da actividade de construção, podendo manter-se parcialmente o fabrico de aço para componentes de navios;

Redução do nível conjunto de emprego, até atingir um patamar ajustado à oferta que o mercado permita encaixar, o que em termos económicos se deverá situar entre os 5 e 6 milhões de horas/homem/ano, dentro do quadro legal vigente;

Manutenção de uma infra-estrutura de reparação no estaleiro da Rocha de apoio à actividade fluvial no rio Tejo e no porto de Lisboa;

Enquadramento da operação de privatização da SETENAVE, no plano de reestruturação do sector.

Por determinação do Governo, estão a ser estudadas detalhadamente as implicações do referido plano, nomeadamente nas esferas financeira, social e regional.

Está igualmente a ser analisado o enquadramento legal previsto na 7." Directiva, no que respeita à atribuição de auxílios de Estado no caso de planos de reestruturação.

No que se refere à alegada falta de informação por parte de alguns grupos parlamentares sobre o desenvolvimento deste projecto apresentado pela LISNAVE, deverão ser tomados em consideração os seguintes factos:

Desde Dezembro de 1992 que os promotores deste : plano têm vindo a manter reuniões informativas com as comissões de trabalhadores e comissões sindicais quer da LISNAVE quer da SOLISNOR;

Foi formalmente entregue, em 15 e 18 de Março de 1993, aos secretários-gerais do PS e do PCP, respectivamente, a versão integral do projecto LISNAVE;

Foram também entregues às comissões de trabalhadores da LISNAVE (12 de Março) e da SOLISNOR (19 de Março) versões do referido projecto;

Também em 12 de Março, a pedido expresso da UGT, foi entregue uma cópia do plano.

Dever-se-á ainda referir que responsáveis da LISNAVE têm mantido informados, através de contactos e cedência de elementos relativos ao projecto, quer a Sr.° Presidente da Câmara Municipal de Almada quer o Sr. Bispo de Setúbal.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO' DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 712/VI (2.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), sobre o «Plano Mello» para a indústria naval.

Página 14

176-(14)

II SÉRIE-B —NÚMERO 37

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* que o Plano Director de Almada ainda não foi submetido a ratificação do Governo, pelo que é prematuro responder à questão formulada.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.

23 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Em resposta ao vosso ofício n.° 1878 de 6 de Abril de 1993 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A quota de mercado da indústria de construção naval operada pela Europa comunitária tem-se mantido relativamente constante durante os anos 80, contrastando com um forte incremento dos estaleiros coreanos e a estabilização do Japão.

Comparada com os países do Extremo Oriente, a indústria naval europeia é muito fragmentada. Em 1991, operavam mais de 200 estaleiros, empregando cerca de 150000 postos de trabalho directo. A carteira de encomendas situava-se em cerca de 6,2 milhões de CGT, das quais 75 % estavam concentradas em 15 % dos estaleiros que se dedicam a construções de mais de 100 000 CGT.

No Japão os sete maiores grupos são responsáveis pela gestão de mais de 90 % da carteira de encomendas e 80 % da produção, enquanto na CE a indústria assenta predominantemente em pequenos construtores independentes, concorrendo em diferentes segmentos.

Os efeitos da recessão económica mundial, caracterizada pelo fraco crescimento do comércio mundial, retenção dos preços dos fretes, diminuição do tráfego dos produtos petrolíferos, conjugados com o sucessivo adiar da tomada de decisão de novas encomendas por parte dos armadores e operadores internacionais e aliados ao surgimento de novos pólos de concorrência provenientes do Leste europeu e dos construtores da Coreia e do Japão, têm vindo a traçar um quadro de dificuldades acrescidas para a indústria naval da Comunidade.

Assim, a constatação de sobrecapacidade instalada, desadequadas organizações produtivas e elevados custos do factor humano, associados a um progressivo deslocamento da actividade económica mundial do eixo do Atlântico para a orla do Pacífico, fizeram que os maiores construtores europeus ajustassem significativamente o grau das operações neste sector. Desde meados dos anos 70 que a Bélgica, o Reino Unido e a França reduziram mais de 75 % da sua capacidade produtiva, enquanto a Espanha e a Alemanha o fizeram em cerca de 50%.

O acesso dos construtores navais comunitários aos mercados japonês e coreano é insignificante. No período de 1989-1991, das 8,8 milhões de CGT encomendadas por estes operadores, apenas 5000.. CGT foram construídas por estaleiros da CE. Em contrapartida, 34 % dos novos navios europeus fofam adjudicados aos construtores orientais.

Um dos mais significativos factores de desvantagem operacional é o custo do factor trabalho expresso em

unidades monetárias por CGT. A incontestada liderança dos Coreanos é baseada em baixos salários praticados e em boas produtividades médias por tonelada de aço acabado, enquanto a competitividade japonesa se centra em elevadas eficiência e custos hora/homem.

Os negócios no mercado internacional da construção naval têm sido amplamente dominados pelas transacções em dólares americanos, cujas taxas de câmbio em relação às moedas europeias têm prejudicado os operadores comunitários.

Assim, o futuro ambiente competitivo nesta indústria poderá ser genericamente caracterizado por.

Redução da procura de porta-contentores e carga geral, um dos mais significativos segmentos da construção naval da CE;

Fortes investimentos do Japão para aumentar a

produtividade da mão-de-obra (*); Elevado investimento em I&D dos construtores

japoneses;

Significativo aumento da concorrência baseada na descida dos preços, vinda dos estaleiros do Leste europeu e dos novos países industrializados do Extremo Oriente;

Aumento relativo do custo do trabalho através do processo de convergência, sobretudo em Portugal e nos Landers da Alemanha de Leste;

Reforço da integração/concentração dos operadores do Extremo Oriente, que, através das economias de escala e cooperação, conseguem responder melhor às crescentes necessidades de construções standard exigidas pelos operadores frotistas mundiais.

A persistência de um cenário internacional adverso caracterizado por desajustamentos de âmbito estrutural, num quadro de economia aberta e fortemente concorrencial, não tem deixado de afectar o sector da indústria naval em Portugal.

De facto, para o conjunto dos três maiores operadores nacionais com um volume de negócios no período de 1990--1992 na ordem dos 150 milhões de contos repartidos em 28 % para a construção e 72 % para a reparação, os prejuízos acumulados rondam os 10 milhões de contos.

No final do ano de 1992 as encomendas em carteira para a construção atingiam o limiar de 177 000 CGT, quando em 1990 eram de 266000 CGT. Em 1993, com a entrega da sua última construção, a SOLISNOR ficará sem encomendas em carteira, estando os ENVC com actividade de construção prevista apenas até ao final do ano.

No segmento da reparação naval assistiu-se, em 1992, a uma redução de cerca de 25 % do valor da facturação, enquanto em 1993 não se esperam significativos sinais de retoma sustentada.

Os ENVC, unidade de construção e reparação naval de capitais 100% públicos, têm uma capacidade de construção de navios situada na faixa de 3000 tWD a 30 000 tWD de porte, estando, no entanto, melhor apetrechada para as construções de 8000 tWD a 10 000 tWD.

A empresa tem apresentado uma situação económico--financeira equilibrada, tendo predominado nas suas relações comerciais o fabrico de navios para países da ex-URSS. Apesar das dificuldades surgidas com o colapso que atingiu

(*) É objectivo dos industriais japoneses reduzirem a 50 % o total do factor trabalho incorporado por navio, até ao fim do século, com acréscimos de produtividade de 7 %/ano.

Página 15

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(15)

parte significativa dos seus parceiros comerciais, os ENVC têm prosseguido uma estratégia de reorientação de negócios a par de um elevado esforço de investimento visando melhorias de produtividade que permitam a continuação da actividade em termos concorrenciais no mercado internacional.

A partir de finais de 1992, após a aquisição da totalidade do capital da SOLISNOR, a LISNAVE tornou-se o único operador privado a assumir a gestão global dos dois maiores estaleiros navais portugueses, situados na Mangueira e Mi trena

No início dos anos 60, os interesses empresariais e financeiros que estiveram na base da constituição da LISNAVE conceberam um projecto de reparação naval que respondesse às crescentes dimensões da frota que operava nas costas europeias e na rota do Atlântico Norte. Assim, em 1967, era inaugurado na bata da Margueira um estaleiro que, em 1971, teria a operar a maior doca seca do mundo. A uma capacidade de reparação de grande dimensão correspondia por outro lado um centro de emprego que ultrapassava a dezena de milhar de postos de trabalho.

Também no final da década de 60 na sequência do boom económico então vivido e do sucesso empresarial da LISNAVE, o mesmo grupo português, associado a um armador nórdico, decidiu criar no estuário do Sado, na Mitrena, um estaleiro naval cuja dimensão permitia o processamento de 160 0001 a 200 0001 de aço por ano e construir cinco a seis navios completos de 250 000 t de porte, com um volume de emprego que poderia atingir as 6000 pessoas.

O estaleiro de Setúbal, que complementaria as instalações da Margueira no segmento da reparação e estaria vocacionado para a construção de cascos de grande tonelagem, começou a operar em 1974, com a construção do casco do petroleiro Neiva, um navio-tanque de 316 000tWD.

A contínua expansão das capacidades de transporte e construção durante os anos 70 veio gerar desajustamentos estruturais de sobrecapacidade instalada que vieram a provocar graves distorções na actividade dos estaleiros a nível mundial.

Os grandes estaleiros nacionais, fortemente orientados para o mercado internacional, logo sentiram os primeiros reflexos desta evolução negativa da procura externa, caracterizada pela quebra de encomendas, desequilíbrios na estrutura financeira, elevados prazos de entrega, apoio estatal e progressiva libertação de mão-de-obra.

A persistência desta envolvente económica e empresarial adversa veio a tomar actual e oportuna a tomada de um conjunto de orientações que se podem considerar adequadas à manutenção da indústria naval nacional num modelo de mercado que se tem assumido cada vez mais global e concorrencial.

Deste modo, a apresentação de plano de reestruturação dos dois maiores estaleiros nacionais por parte do único operador privado que assume presentemente a sua gestão não deixará de perspectivar uma solução que obviamente considere o seu redimensionamento conjunto.

Face ao exposto, é lícito admitir que a viabilidade do sector em termos económicos a médio prazo seja possível num quadro de redução da capacidade instalada, envolvendo um necessário ajustamento do factor humano a par de uma racionalização que se impõe da estrutura produtiva, na observância do enquadramento legal nacional e comunitário.

Assim, o plano de reestruturação empresarial está dimensionado de acordo com as seguintes orientações estratégicas:

Transferência da actividade de reparação do estaleiro da Margueira para as instalações da Mitrena.

Redução progressiva da actividade de construção,

podendo manter-se parcialmente o fabrico de aço

para componentes de navios; Redução do nível conjunto de emprego, até atingir um

patamar ajustado à oferta que o mercado permita

encaixar, o que em termos económicos se deverá

situar entre os 5 e 6 milhões de horas/homem/ano,

dentro do quadro legal vigente; Manutenção de uma infra-estrutura de reparação no

estaleiro da Rocha de apoio à actividade fluvial no

rio Tejo e no porto de Lisboa; Enquadramento da operação de privatização da

SETENAVE, no plano de reestruturação do sector.

Por determinação do Governo, estão a ser estudadas detalhadamente as implicações do referido plano, nomeadamente nas esferas financeira, social e regional.

Está igualmente a ser analisado o enquadramento legal previsto na 7* Directiva, no que respeita à atribuição de auxílios do Estado no caso de planos de reestruturação.

No que se refere à alegada falta de informação por parte de alguns grupos parlamentares sobre o desenvolvimento deste projecto apresentado pela LISNAVE, deverão ser tomados em consideração os seguintes factos:

Desde Dezembro de 1992 que os promotores deste plano têm vindo a manter reuniões informativas com as comissões de trabalhadores e comissões sindicais quer da LISNAVE quer da SOLISNOR;

Foi formalmente entregue, em 15 e 18 de Março de 1993, aos secretários-gerais do PS e do PCP, respectivamente, a versão integral do projecto LISNAVE;

Foram também entregues às comissões de trabalhadores da LISNAVE (12 de Março) e da SOLISNOR (19 de Março) versões do referido projecto;

Também em 12 de Março, a pedido expresso da UGT, foi entregue uma cópia do plano.

Dever-se-á ainda referir que responsáveis da LISNAVE têm mantido informados, através de contactos e cedência de elementos relativos ao projecto, quer a Sr." Presidente da Câmara Municipal de Almada quer o Sr. Bispo de Setúbal.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/VI (2.*)-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), acerca da concessão de pensões na Região Autónoma dos Açores.

Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S.* Ex.* do Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

O beneficiário n.° 032012576, David Tavares do Rego, tem a sua situação resolvida.

A Região Autónoma dos Açores detém os meios indispensáveis ao tratamento local das prestações diferidas

Página 16

176-(16)_

II SÉRiE-B — NÚMERO 37

e o. Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social recebeu através do Centro Coordenador de; Prestações Diferidas a maioria das competências do Centro Nacional de Pensões. .. . .

. Por este facto todos os processos relativos a este tipo de prestações são tratados de forma rápida, nomeadamente quanto à decisão final, não sendo necessário depender de posições salariais dos beneficiários residentes na Região que se encontrem registadas noutras instituições de segurança social.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin. '

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/VI (2.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a situação nas Pirites Alentejanas. .

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — O projecto elaborado pelas Pirites Alentejanas candidatou-se ao SU3R e foi apresentado a um conjunto de instituições financeiras nacionais e internacionais, bem como a um grupo sueco com interesses no sector mineiro.

As várias entidades que analisaram o dossier das Pirites Alentejanas concluíram pela sua viabilidade, traduzindo-se este facto nas participações da banca ná- cobertura financeira do projecto e do grupo sueco no capital social da empresa portuguesa.

Assim, o despacho de concessão de incentivos por parte dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia foi feito com base no estudo de viabilidade oportunamente apresentado e que já tinha merecido o apoio inequívoco de diversas entidades nacionais e estrangeiras, com larga experiência em projectos deste tipo.

2 — 0 problema actual das Pirites Alentejanas não é meramente financeiro, mas sim de natureza económica, como resultado da quebra acentuada das cotações do zinco no mercado internacional, registando-se uma redução de cerca de 20% do valor médio de 1993 em relação a 1992. bem como um desvio de 48 % face aos valores apresentados no estudo de viabilidade.

Esta situação conjuntural de baixa de cotação do zinco conduziu ao encerramento, a nível mundial, de duas dezenas de minas, nomeadamente em Espanha.

Assim, a recuperação das Pirites Alentejanas passa, claramente, pela retoma dos preços do zinco e cobre como condição essencial para a viabilidade económica da empresa.

Toma-se importante salientar que os recursos minerais são finitos e'devem ser geridos de forma criteriosa, isto é, não se justifica a sua exploração a qualquer preço.

3 — As decisões sobre a estratégia a seguir numa sociedade-anónima obviamente que são da exclusiva responsabilidade dos seus accionistas. No caso particular das Pirites Alentejanas e tendo em conta que a administração solicitou a aplicação do processo especial de recuperação de empresas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, os accionistas e os credores da sociedade terão, em conjunto, de decidir sobre a sua viabilidade; .....'•

• 4 — Neste momento, não existem quaisquer salários em atraso nas Pirites Alentejanas. Assim, uma parte dos trabalhadores continua a assegurar a manutenção das instalações mineiras e fabris, enquanto os restantes estão numa situação de lay-off, o que lhes permite receber dois terços do vencimento.

5—As regiões de mono-indústria, como sucede com Aljustrel, devem procurar dinamizar actividades alternativas que minimizem esta sua. fragilidade. ,

Neste contexto, há que registar a decisão de investidores nacionais em instalar uma nova fábrica em Aljustrel, cujo investimento ascende a cerca de 1 milhão de contos e vai criar algumas dezenas de postos de trabalho.

Importa sublinhar que cabe às autarquias um papel crucial na captação de investimentos industriais para as suas regiões, existindo já em Portugal alguns concelhos que beneficiam, actualmente, do investimento que fizeram nesta matéria ao longo dos últimos anos.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 745A/I (2.°)-AC, dos Deputados Maria Julieta Sampaio e Manuel dos Santos (PS), sobre avaliação do sistema educativo no concelho de Felgueiras.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, transmite-se a seguinte informação, após ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — Ensino pré-primário

1.1 — Os jardins-de-infância são propostos por iniciativa

das autarquias, nos termos definidos pelos normativos de criação de jardins-de-infância.

Neste momento, no concelho de Felgueiras, o ensino pré-primário é constituído por 19 lugares de jardim-de-infância — 8 lugares criados por portaria e 11 lugares em projecto de portaria—, o que equivale a 15 freguesias abrangidas.

De todos estes lugares de jardim-de-infância, 7 dos que se encontram em projecto de portaria não funcionam por falta de instalações, as quais são da responsabilidade das autarquias.

1.2 — Relativamente ao planeamento por parte do Ministério da Educação, e no âmbito dos trabalhos que se têm vindo a desenvolver pela comissão de análise de expansão da rede pré-escolar, a Direcção Regional de Educação do Norte efectuou um estudo pormenorizado da situação da rede de jardins-de-infância.

Para o efeito, foi solicitada a todas as autarquias colaboração no sentido de se auscultarem as perspectivas relativamente à criação de novos jardins-de-infância. Na sequência deste pedido a Câmara Municipal de Felgueiras informou que a autarquia não tem avançado mais na expansão da rede pré-escolar porque entende que devem ser equipamentos integrados com o ensino básico, o que não tem sido fácil de implementar. Contudo, refere ainda o propósito de levar adiante mais seis jardins-de-infância.

De acordo com este e outros indicadores recolhidos, foi realizada a planificação que está a ser alvo de estudo e

Página 17

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(17)

análise por parte da referida comissão de análise e expansão da rede pré-escolar.

2 — Parque escolar dos 2° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário

2.1 — 0 parque escolar do concelho de Felgueiras é constituído por:

Escola Preparatória de Felgueiras — EB2 (24 t); Escola Secundária de Felgueiras — EB3/S (30 t); Escola Preparatória de Vila Cova da Lixa — EB2 (24 t); Escola Secundária de Vila Cova da Lixa —EB3/S (20 t);

2.2 — As frequências no presente ano lectivo, das escolas referidas no n.°2.1, bem como as previsões para o ano lectivo de 1993-1994, apresentam-se no quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

- (a) Esia Escola estd a ser substituída, indo ocupar as novas instalações no próximo ano lectivo. Airosos verificados na construção permitem-nos concluir que a mudança de instalações só sc declivara em Dcnembm/Janeiro.

(ó) A Escola C+S de Iducs entrará em parque no próximo ano lectivo, com 5.' e 7.° anos. PrcvC-sc um significativo descongestionamento da preparatória e secundária da cidade. Por outro lado. naturalmente que sera extinta a Escola EBM de Id&cs.

2.3 —No plano de intervenções 1994-1999 da Direcção Regional de Educação do Norte, está prevista a criação da Escola Básica Integrada EBI 1, 2, 3 (18 t) de Lagares.

2.4 — O PDM de Felgueiras, recentemente concluído, aponta para a criação de mais duas escolas EBI 1, 2, 3 localizadas em Airães e Regilde.

2.5 — Encontra-se constituído, no âmbito do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Recursos Educativos, um grupo de trabalho para a revisão da carta escolar, em que os projectos apontados nos n.1* 2.3 e 2.4 serão naturalmente aferidos.

26 de Junho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°782/VI (2.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação dos trabalhadores portugueses em França contratados pela firma portuguesa de construção civil FREPAREX.

Tenho a honra de prestar a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos, tendo em vista a resposta ao requerimento n.° 782/VI (2.°)-AC, do Deputado Caio Roque.

Os Consulados de Portugal em Versalhes e Rouen foram informados sobre as dificuldades por que passaram alguns trabalhadores portugueses contratados pela empresa FREPAREX — Construções e Reparações Internacionais, L.da, para prestar serviço nas cidades de Amiens, Achères e Plaisir.

O Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, ao ter conhecimento da situação, solicitou

imediatamente à Inspecção-Geral do Trabalho que fossem efectuadas averiguações relativamente a eventuais irregularidades cometidas pela dita empresa.

Numa visita de funcionários da Inspecção-Geral do Trabalho às instalações da FREPAREX foi apenas possível obter a informação de que a mesma tinha deixado as mesmas, não tendo pago o arrendamento ao senhorio. Não é assim possível, de momento, saber se a referida empresa cessou a sua actividade ou se apenas mudou de instalações.

Informa-se igualmente que a Inspecção-Geral do Trabalho de Rouen também recebeu uma reclamação de trabalhadores portugueses em situação de destacamento em França por conta da mesma empresa. Aquela Inspecção realizou um inquérito cujos resultados remeteu para conhecimento ao Consulado de Portugal naquela cidade.

A Embaixada de Portugal em Paris contactou já a Inspecção do Trabalho em Limoges (local onde a FREPAREX tem também estaleiro) e a Missão Interministerial para a Luta contra o Trabalho Clandestino, entidades das quais se aguardam respostas sobre o assunto.

28 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

SIDERURGIA NACIONAL, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 833/VI (2.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre incêndio na Siderurgia Nacional.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, junto se remete relatório oportunamente elaborado pelos serviços competentes da Siderurgia Nacional.

Embora considerando que as questões colocadas se encontram respondidas no relatório, entendemos oportuno salientar o seguinte:

1 — Ao avaliar a situação ambiental na Siderurgia Nacional, há que tomar em consideração a situação da política ambiental a nível nacional e a nível internacional da década de 60, época em que se deu início à actividade siderúrgica em Portugal, bem como avaliar e julgar a situação face às tecnologias disponíveis, devidamente testadas e confirmadas, para fazer face aos problemas originados no processo produtivo.

Efectivamente, pode afirmar-se que as preocupações ambientais não unham o peso que hoje em dia lhes é dado por uma opinião púbica mais esclarecida e exigente, nem existiam, para uma empresa de pequena dimensão, ao nível do sector siderúrgico as soluções técnicas em condições aceitáveis de custos e de fiabilidade de processos e equipamentos.

É natural admitir que, neste enquadramento, a utilização da lagoa como bacia de decantação se tivesse imposto como uma solução satisfatória na redução do impacte directo dos efluentes no estuário do Tejo.

As causas remotas do incêndio enraízam nesta situação, em que, ao longo de mais de 20 anos,,se verificou um lento mas contínuo acumular de sedimentos, que, note-se, são também provenientes de duas linhas de água que drenam esgotos urbanos provenientes da população instalada na sua bacia hidrográfica e que desaguam na parte sul da lagoa.

Concretamente, como causa próxima ou imediata, não foi possível retirar do inquérito intemo efectuado uma situação

Página 18

176-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

conclusiva. Contudo, não é de excluir acção negligente resultante de actividades alheias à Siderurgia nas proximidades das margens da lagoa, uma vez que se tem como pouco provável uma ignição espontânea do fogo face à temperatura de cerca de 600° C, necessária para o efeito, como também é salientado na informação do responsável pelo Centro de Coordenação Distrital de Protecção Civil.

Desconhecemos que o incêndio tenha tido efeitos significativos sobre as pessoas, uma vez que não houve recursos aos hospitais da zona por consequências do incêndio e somente cinco trabalhadores foram observados no posto de socorro da Siderurgia por dificuldades respiratórias causadas pelo fumo.

Igualmente não se registaram danos de qualquer natureza em bens da Siderurgia Nacional ou no exterior.

Quanto aos efeitos sobre a qualidade do ar ambiente, os dados recolhidos nos postos de rede de controlo da qualidade do ar da Siderurgia mostram que esses efeitos foram reduzidos e pontuais.

Entendemos, portanto, que não há que transformar esta situação num caso cuja gravidade nunca atingiu níveis preocupantes.

2 — Não foi possível apurar a partir do inquérito interno o ou os responsáveis pelo deflagrar do incêndio, admitindo--se como muito pouco provável um fenómeno de combustão espontânea

É certo, porém, que a dimensão do incêndio poderia ter sido consideravelmente reduzida se o foco inicial tivesse sido correctamente combatido e controlado pelo pessoal da segurança da Siderurgia, o qual, tendo sido alertado desde o início, por inexperiência deste tipo de situação e por ter admitido que o efeito de maré resolveria o problema, não tomou as medidas imediatas que se impunham.

3 — No relatório anexo está mencionado um conjunto de medidas, algumas das quais tomadas já antes do incêndio, cujo objectivo é reduzir ao mínimo os potenciais riscos ambientais associados à poluição existente na lagoa.

É de salientar a realização de uma auditoria ambiental (pela empresa SEIA) que, pára além da definição dá generalidade da situação ambiental da Siderurgia, apresenta também um conjunto de medidas a tomar nas suas grandes linhas, as prioridades e os custos envolvidos, relativamente à lagoa

Com vista ao estabelecimento das soluções mais adequadas, está a tratar-se da caracterização exaustiva dos sedimentos depositados na lagoa.

Com os conhecimentos actualmente disponíveis, é possível estimar o custo de remediação da lagoa em cerca de 2 milhões de contos. Contudo, os especialistas na matéria que estão a estudar o detalhe da situação admitem que soluções igualmente adequadas ao objectivo Final, tendo em conta a situação ambiental da área e do rio Tejo e tratamentos faseados, possam vir a reduzir este valor.

Face ao volume significativo do investimento e considerando que ele pode ser incluído no âmbito do ENVIREG, foram estabelecidos contactos com a Câmara Municipal do Seixal no sentido de proceder a uma intervenção conjunta na obtenção de apoios comunitários, tendo-se encontrado a maior abertura.

Também já ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se pôs' a questão, encontrando-se em preparação um dossier, o qual decorrerá da continuação do estudo já em curso para a resolução do problema, com vista à obtenção dos apoios já referidos.

Paralelamente, terá de ser resolvido o problema dos efluentes da fábrica de produtos planos que são descarregados na lagoa.

Para isso, foi encomendado, em meados de 1992, a uma empresa holandesa do sector siderúrgico internacionalmente conceituada e com instalações de natureza idêntica às nossas um estudo sobre o tratamento destes efluentes, tendo o documento final, apresentado em Março do presente ano, apontado para soluções que implicam investimentos da ordem de 1,5 milhões de contos.

Neste momento, equacionam-se as recomendações indicadas no estudo e prepara-se o caderno de encargos para a etapa seguinte do plano.

Convém referir que, além dos efluentes da fábrica de produtos planos, são descarregados na parte sul da lagoa os efluentes da população e actividades fixadas na área das bacias das duas linhas de água que aí desaguam.

4 — A protecção do ambiente mereceu desde sempre a atenção da Siderurgia Nacional, traduzida em investimentos elevados, sobretudo na área do tratamento dos efluentes gasosos.

No passado recente, concretamente entre 1989 e 1992, durante a realização do Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN), foram investidos aproximadamente 2,5 milhões de contos, dos quais 1,9 milhões de contos no Seixal, repartidos entre equipamentos para o tratamento dos efluentes gasosos (1,2 milhões de contos) e estações de tratamento de águas (0,7 milhões de contos).

Este esforço e a continuada actuação no âmbito da protecção do ambiente não se esgotaram neste investimentos.

O esforço global em todas as áreas que temos consciência ser ainda necessário fazer ultrapassa largamente a capacidade económico-financeira da Siderurgia, cujo sector atravessa uma profunda crise a nível internacional, e não poderá dispensar o acesso a fundos comunitários ou governamentais.

É também importante recordar que o processo de privatização que está a decorrer tem subjacente a possibilidade de alteração na configuração tecnológica do processo produtivo, factor que condiciona de alguma forma a tomada de decisões envolvendo volumosos investimentos na protecção do ambiente relacionados com as áreas em causa.

Esperando ter respondido cabalmente às questões formuladas, ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que for tido como necessário.

Solicitando que do teor desta carta e seus anexos seja dado conhecimento a S. Ex." o Secretário de Estado, apresentamos os nossos cumprimentos e subscrevemo-nos.

8 de Julho de 1993. —O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O referido relatório foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 898/VI (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a estrada nacional n.° 11, no concelho da Moita.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 —A obra de beneficiação da estrada nacional n.° 11 (que tem início junto do Lavradio e termina no cruzamento

Página 19

II DE AGOSTO DE 1993

176-(19)

com a estrada nacional n.° 5, nas proximidades do Montijo), numa extensão de cerca de 16 km, fazia parte do PEDDAC 1991.

2 — Em Janeiro daquele ano, na sequência dos contactos havidos ente a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal da Moita, em que foram definidas as condições para a elaboração do protocolo de passagem da estrada nacional n.° 11 para a jurisdição da autarquia, realizou-se nas instalações daquela Câmara Municipal uma reunião com o presidente da edilidade e aqueles serviços.

3 — Nessa reunião ficou acordado o seguinte:

A Câmara Municipal da Moita iria de imediato solicitar a candidatura de toda a estrada nacional n.° 11 ao FEDER através da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OID/PS), para a qual, segundo foi dito, haveria já garantias de financiamento;

A elaboração do respectivo projecto de beneficiação ficaria a cargo da autarquia, tendo o Sr. Presidente da Câmara solicitado que lhe fosse concedida essa possibilidade a fim de poder definir a intervenção que considerasse mais adequada em algumas zonas, nomeadamente na travessia de localidades;

O projecto seria mandado elaborar o mais rapidamente possível, tendo então sido solicitado à Junta Autónoma de Estadas o envio de uma lista dos seus habituais consultores para a realização do concurso.

4 — Passados alguns meses os serviços da Junta Autónoma de Estradas foram contactados telefonicamente por um técnico da Câmara Municipal da Moita informando que a Câmara Municipal do Montijo se recusava a aceitar a parte da estrada nacional n.° 11 que se desenvolve neste concelho e que por isso a sua intervenção se limitaria ao lanço incluído no concelho da Moita.

Informou também que não tinha sido adjudicada a elaboração do projecto e que era a própria autarquia que estava a proceder à sua execução e solicitava o apoio da Junta Autónoma de Estradas relativamente ao fornecimento de dados sobre previsões de tráfego e geotécnica rodoviária, propondo em contrapartida a sua colaboração na realização dos trabalhos de campo (caracterização do existente) no lanço fora do concelho da Moita.

5 — Na sequência deste pedido, foi efectuado por técnicos da Junta Autónoma de Estradas um reconhecimento de campo que permitiu definir as zonas da estrada em que se tornava necessário proceder à auscultação do pavimento, tarefa esta que foi posteriormente executada por uma empresa da especialidade, sob a responsabilidade e com o encargo da autarquia.

Estes elementos necessários ao dimensionamento do pavimento só em 4 de Julho de 1992 foram enviados à Junta Autónoma de Estradas, não tendo a autarquia, por outro lado, dado qualquer seguimento ao desenvolvimento do projecto.

6 — Em face disto, foi solicitada uma nova reunião com a Câmara Municipal da Moita, que se realizou no dia 8 de Junho de 1992.

Nesta reunião o Sr. Presidente da Câmara informou não ser neste momento possível o financiamento da obra através da OID/PS, pelo que iria solicitar de imediato à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a candidatura desta obra ao PRODAC, Medida II.

Comprometeu-se ainda' a adjudicar rapidamente a elaboração do projecto a uma empresa da especialidade,' uma

vez que a autarquia não dispunha de meios técnicos para o efeito.

Advertiu, no entanto, que não dispondo a Câmara de meios financeiros para a realização do projecto, iria pedir desde já a comparticipação das entidades financiadoras da obra, tendo pela parte da Junta Autónoma de Estradas sido referido que, sendo a elaboração do projecto responsabilidade da autarquia, a sua intervenção nesta fase se limitaria, conforme se encontra estabelecido, apenas à apreciação e aprovação do projecto.

7 — Após esta reunião, a Câmara Municipal da Moita apresentou uma intenção de candidatura ao PRODAC, Medida 11, que foi aceite, mas não apresentou, até ao momento,'o projecto de beneficiação respectivo, embora, como é sabido, as verbas destinadas àquele Programa se encontrem esgotadas há já alguns meses.

8 — Face ao exposto, pode verificar-se que a Câmara Municipal da Moita revelou uma certa dificuldade de resposta neste processo, o que contribuiu para que a Junta Autónoma de Estradas não tivesse eventualmente tomado, a seu tempo, algumas medidas que se imporiam para a conservação da estrada em causa.

9 — De qualquer modo, uma vez que se trata de uma estrada desclassificada, de acordo com o Plano Rodoviário, e que as hipóteses de financiamento através do OID/PS e do PRODAC, Medida 11, se encontram comprometidas neste momento, irá ser tentado um novo protocolo, em circunstâncias a acordar com a autarquia, se esta se comprometer a receber a estrada, no que, aliás, sempre se manifestou interessada.

27 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 910YVI (2.*)-AC, dos Deputados Domingues Azevedo e António Braga (PS), sobre o quartel de bombeiros da Associação Humanitária de Amares.

Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Amares candidatou-se à comparticipação do Estado para a construção do seu novo quartel sede, respectivamente em Dezembro dos anos de 1988 e 1989, e só a candidatura deste último ano é que foi contemplada no PfDDAC 92 para um orçamento de 95 000 contos, a que correspondia a comparticipação de 57 000 contos.

Já no princípio de 1991, tendo a Associação dos Bombeiros conhecimento de que só no ano de 1992 é que a obra entraria em plano, pediu autorização ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, ao abrigo do Despacho n.°7/87, de 16 de Fevereiro, para ir avançando com o projecto do novo quartel, a qual foi concedida por despacho de 8 de Março de 1991.

O estudo prévio foi apreciado em tempo oportuno, depois de devidamente instruído para o efeito, nomeadamente parecer da Câmara Municipal de, Amares, através da nossa informação n.°91/DROT-BR-EUC/186, de 23 de Outubro de 1991, e enviado para a Comissão de Coordenação da Região do Norte, Porto, a fim de seguir para a Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Página 20

176-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Atendendo á problemas gerados na-gestão do processo por parte da entidade, uma vez que esta pediu directamente ao Serviço Nacional de Bombeiros o parecer sobre o estudo prévio, "o qual devia ser solicitado péla Comissão de Coordenação da Região do Norte, dado que toda a coordenação de pareceres sobre qualquer obra é feita pela Comissão, o estudo prévio veio a merecer despacho favorável do Sr. Director-Geral do Ordenamento do Território em 19 de Fevereiro de 1992, com'alguns reparos a serem contemplados na fase de anteprojecto.

O anteprojecto do novo quartel foi entregue nestes serviços em 3 de Agosto de 1992, embora com alguns elementos em falta, que, depois de completados, foi objecto da nossa informação' n.° 92/DROT-BR-EÚC/211, de 14 de Outubro de 1992, e mais uma vez o'parecer do Serviço Nacional de Bombeiros originou atrasos, por ter sido dirigido directamente ao presidente dos bombeiros e não à Comissão de Coordenação da Região do Norte, daí que só fosse recebido o referido parecer em 15 de Outubro de 1992. .,

Entretanto, estes serviços, mesmo antes de se conhecer o despacho final sobre o anteprojecto, solicitaram à entidade, em 23 de Novembro de 1992, pelo ofício n.° 1095, a apresentação do projecto definitivo, a fim de o mesmo vir a ser apreciado ainda em tempo útil para permitir o eventual uso da comparticipação estatal (4000 contos, inscritos no PIDDAC 92), tendo-o a Associação entregue em 7 de Dezembro de 1992.

Atendendo a que o projectista da parte eléctrica não deu satisfação às observações e recomendações avançadas pelo nosso técnico da especialidade, na sua informação n.° 92/DROT-BG-EUC/54, de 2 de Outubro de 1992, elaborada na Comissão de Coordenação da Região do Norte, Porto, e dado que nas outras especialidades do projecto, depois de analisadas por estes serviços, foram detectados vários erros, que foram transrhitidòs à entidade através do nosso ofício n.° 1184, datado de 15 de Dezembro de 1992, nomeadamente as medições do projecto foram estimadas e não medidas parcelarmente, havia duplicação de artigos, como acontecia no movimento de terras etc, o que levava a que o vajor dos trabalhos atingissem a quantia de aproximadamente 232 000 contos, excluindo o IVA e os honorários do projecto, nesse mesmo ofício punha-se à consideração da Associação dos Bombeiros, atendendo ao elevado montante jamais atingido em quartéis de bombeiros neste distrito, que valia a pena-haver uma conjugação de esforços entre os projectista^ das diversas especiajidades afim de se-conseguir uma redução substancial dos custos, revendo as medições já efectuadas, analisando melhor os preços e, se fosse caso disso, substituir alguns materiais por outros mais económicos, mas sem diminuir as funções de resistência e durabilidade. <

Por despacho do Sr. Director-Geral dp Ordenamento do Território de 9 de Dezembro.de 1992, que só foi recebido nestes serviços em 11 de-Janeiro de 1993, o anteprojecto foi aprovado, com alguns reparos, que foram comunicados à entidade em 13 de Janeiro de' 1993. •

Já nessa altura, da fase do anteprojecto, se dizia que o valor dos trabalhos atingiria a verba de 170 000 contos.

Além disso, no mesmo despacho se lembrava que a participação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território no empreendimento tinha por limite 57.000 contos.

. Entretanto a Associação dos Bombeiros entregou directamente ad nosso técnico da especialidade os projectos de electricidade, telefones, aquecimento e ventilação, tendo este técnico, pela sua informação n.° 93/ DROT-BR-EUC/24, de~6 de Maio de 1993, colocado algumas rectificações aos projectos destas especialidades, que tiveram ó acordo do Sr. Director Regional do Ordenamento do Território, por despacho de 11 de Maio de 1993, e que foram transmitidas por estes serviços à entidade em 14 de Maio de 1993.

Segundo temos conhecimento, o projectista da parte eléctrica já apresentou o projecto rectificado, em fins de Maio, na Comissão de Coordenação da Região do Norte, Porto, e parece que finalmente está em condições de ser aprovado.

Aguardam-se, entretanto, os projectos rectificados das restantes especialidades, de que já foram entregues alguns elementos em 14 de Junho de 1993, estando nesta altura em falta o orçamento rectificado do betão armado e o processo de 'concurso' actualizado, que logo qüe sejam apresentados o projecto será informado de imediato.

Aliás, para desbloquear toda esta situação houve ultimamente uma reunião; em 9 de Julho de 1993, entre o coordenador do projecto, arquitecto Couto Jorge, o presidente da direcção dos bombeiros e o signatário; que se realizou nestes serviços em Braga.

Quanto às informações solicitadas pelos Srs. Deputados no citado requerimento, cumpre-me responder, de acordo com as três alíneas.

a) As razões que até hoje têm impedido a Comissão de Coordenação da. Região do Norte de aprovar o projecto de construção do novo quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Amares são as já explanadas, nesta informação, nomeadamente a falta de coordenação dos projectistas das várias especialidades, ako. valor orçamental, considerado anormal, e deficiências várias de instrução do projecto, etc, embora tenha a esclarecer que quem aprova o projecto é a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e não a Comissão de Coordenação da Região do Norte; esta apenas apreciados projectos e os submete à aprovação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território. ;.

b) Julgo que esta alínea também está respondida nesta informação, atendendo às fases por que passou o projecto: estudo>prévio, anteprojecto e agora é que estamos na fase do projecto definitivo ou de execução.

c) De acordo com o despacho do' Sr. Director-Geral do Ordenamento do Território de 9 de Dezembro de 1992, á comparticipação do Governo, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, tem por limite o valor de 57000 contos.

É o que se me oferece informar sobre o assunto.

13.de Julho de 1993. —O Técnico Superior Principal, Domingos Manuel .Saraiva Caldeira Barroso.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

; GABINETE'DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 911/VI (2.*)-ACi do Deputado Alberto Cardoso (PS), sobre a reformulação do Decreto-Lei n.° I30.-A/90;-de 22 de Março, no que concerne, ao benefício da isenção fiscal à aquisição de veículos por cidadãos com deficiência.

Página 21

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(21)

Em referência ao ofício n.° 2681, de 19 de Maio de 1993, informo V. Ex.", a fim de ser dada üiformaçâb ao Sr. Deputado, do seguinte: '

'1 —O' projecto de'decreto-lei que dá execução à autorização legislativa relativa à isenção de imposto automóvel concedida aos deficientes na aquisição de veículos foi aprovado em reunião de secretários de Estado de 26 de Abril de 1993.

2 — Posteriormente, foi .agendado para discussão e aprovação em Conselho de Ministros em 6 de Maio, o que veio a acontecer.

3 —Mais se informa que foi publicado no Diário da República- o decreto-lei que regula esta matéria — Decreto-Lei n.° 259/93, de 22 de Julho.

29 de Julho de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 922/VJ. (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação dos militares portugueses integrados nas forças da ONUMOZ.

Ná sequência do documento em referência, ericarregá-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.° o teor do comunicado de 19 de Maio de 1993 do Estado--Maior do Exército face a notícias divulgadas por alguns órgãos de comunicação social sobre o Batalhão de Transmissões n.° 4, deslocado em Moçambique:

l.°0 Batalhão de Transmissões n.° 4, deslocado em Moçambique, integra uma força de paz da ONU e como tal encontra-se sob o comando, direcção e apoio logístico da ONUMOZ.

2." A responsabilidade de instalação e colocação das forças no terreno cabe assim integralmente às Nações Unidas.

3.° O Batalhão de Transmissões n.° 4 está instalado em três localidades em regime similar ao de campanha, portanto numa situação para a qual os militares estão especialmente preparados e treinados. São as seguintes as referidas localizações:

a) Maputo. (Matola), desde o dia 5 de Maio;

b) Beira, desde o dia 10 de Maio;

c) Nampula, desde o dia 15 de Maio.

4." Esclarece-se que todas as forças dos outros cinco países que integram a ONUMOZ por orientação do respectivo comando estão igualmente instaladas. em tendas de campanha.

. 5." Apesar de o comando e responsabilidade de instalação caberem à ONU, o Exército Português, o Ministério da Defesa Nacional e a Embaixada Portuguesa no Maputo têm procurado de forma empenhada melhorar as condições de instalação das nossas forças, que em nada diferem no geral das forças dos outros: países já no terreno./

6° Para efeito do disposto no número anterior há contactos diários, quer via rádio quer via telefone, entre o Estado-Maior do Exército, o Ministério da Defesa Nacional, o Gabinete do Adido Militar no Maputo, o Batalhão de Transmissões n.° 4 e os elementos militares portugueses no quartel-general da ONUMOZ.

7:° Está ainda prevista, para além dos contactos permanentes referidos no número anterior, a deslocação a curto prazo de uma delegação do Estado-Maior do Exército para in loco, após o presente período de instalação, propor os ajustamentos que se mostrarem necessários à melhoria do apoio administrativo logístico do Batalhão.

8.° Quanto à questão do material, importa clarificar que se trata de material de campanha e por isso adaptado e concebido para ser usado justamente em campanha.

9." Acresce que sobre o material importa dizer que uma parte já está em pleno funcionamento (Maputo, Beira, Nampula e Inhambane), estando o restante a ser descontentorizado nesta data.

• 10.°..Quanto à questão dos vencimentos, está a aplicar-se a lei, ou seja, está a processar-se o pagamento do vencimento por inteiro em Portugal e a atribuir-se 70 % de ajudas de custo no estrangeiro, que variam entre 413 700$ mensais para oficiais e 310800$ para praças", a que acresce de momento o fornecimento da alimentação pelo Governo Português. Estas condições foram do conhecimento prévio dos militares, que na sua totalidade se ofereceram como voluntários para esta. missão.

11.° Informa-se por último que o comandante do Batalhão de Transmissões n.° 4 comunicou ainda hoje no início da manhã ao Estado-Maior do Exército o elevado moral das tropas e o seu total espírito de missão.

.12.° O Estado-Maiqr do Exército garante aos familiares dos militares deslocados em Moçambique què o clima reinante é de confiança e que o apoio que • lhes está a ser prestado no terreno é o adequado face às circunstâncias, havendo ainda a registar um clima excelente de relacionamento com as populações e autoridades locais.

23 de Julho de 1993.—O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 925/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a Repartição de Finanças de São Roque do Pico,, nos Açores.

Comunico a V. Ex." que a situação na Repartição de Finanças de São Roque do Pico se encontra de momento sanada, com o regresso ao serviço de dois funcionários que sè encontravam em situação de doença, tendo sido mantida por mais 60 dias (despacho de 29 de Junho de 1993) a comissão de serviço remunerada do funcionário entretanto deslocado para apoio ao chefe da Repartição, por despacho de 14 de Maio de 1993.

Mais se informa que a colocação de funcionários se processa com base no pedido dos próprios, e não por conveniência da Administração.

Nestes termos, a colocação de mais pessoal na Repartição de Finanças de São Roque do Pico só poderá ser feita através do recurso à comissão de serviço remunerada.

21 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

Página 22

176-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a desocupação das casas onde habitam trabalhadores das Minas da Panasqueira.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex" a seguinte informação:

.1.° As habitações sitas no couto mineiro da Panasqueira são propriedade da empresa concessionária, Beralt Tin and Wolfram, S. A.

2.° Dentro da área do referido couto mineiro, tanto as habitações, fornecidas pela empresa aos seus trabalhadores, como as instalações directamente relacionadas às actividades mineiras constituem os chamados «anexos mineiros», tal como são definidos no artigo 36." do Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de Março.

Assim, a alínea 0 da legislação atrás citada define, para o caso em questão, como anexos mineiros o seguinte:

Edifícios destinados à habitação do pessoal, as cantinas, os postos de socorros, os hospitais e as escolas, quando não integrados em áreas habitacionais da população local.

3.° A empresa só pode dispor de quaisquer habitações, incluídas como anexos mineiros, que é o caso, após a sua desafectação, nos termos do artigo 38.° do citado Decreto--Lei n.° 88/90, de 16 de Março.

4.° Neste momento, a pedido da Beralt Tin and Wolfram, S. A., decorre, nos termos da legislação anteriormente citada, o processo de desafectação de cerca de 100 casas, em que vivem 30 famílias, aproximadamente, na povoação denominada Panasqueira.

23 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja

Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°997/VI (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os programas FOCO e FORGEST.

1 — Critérios de 'mandamento è formação continua

Distribuição percentual pelas diferentes regiões de acordo com o número de professores que aí leccionam.

Distribuição percentual pelas diferentes entidades formadoras de acordo com a sua natureza, características, representatividade e vocação/tradição na formação).

Domínios prioritários da formação, fixados a nível nacional (adequação da oferta às necessidades de formação.

Incidência da formação sobre as práticas.

Dinâmicas da formação, passadas e actuais (planos globais de formação).

Esbatimento das assimetrias regionais.

Relação entre custo/formando e natureza e qualidade da formação oferecida.

Representatividade dos diferentes níveis e ciclos de ensino, a nível dos formandos.

Número de formandos abrangidos (rentabilidade dentro de cada modalidade).

2 — FORQEST, Medida 1.2

(situação em 30 de Junho de 1993)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 998/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).

Página 23

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(23)

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa de informar V. Ex." do seguinte, quanto às questões postas pelo Sr. Deputado João Amaral:

1 — Quais as empresas públicas que participarão no capital social das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico? Prevê-se a privatização, no todo ou em parte, de algumas dessas empresas públicas?

Em Outubro de 1991 os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças produziram um despacho conjunto sobre os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas definindo as orientações para a sua evolução futura.

Os estudos entretanto realizados e conduzidos pela Comissão de Reestruturação da Indústria de Defesa, nos quais participaram a Inspecção-Geral de Finanças e algumas empresas de consultadoria, conduziram a uma proposta, ainda não apreciada ao nível do Governo, que prevê que o capital social das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico seja exclusivamente público, afecto directamente ao Ministério das Finanças, sendo a tutela conjunta deste Ministério e do Ministério da Defesa Nacional.

Em consequência, não é pertinente responder à segunda pergunta.

2 — Dada a sua importância estratégica, como vai o Governo garantir a manutenção das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico como unidade de 3.° escalão da Força Aéria Poruguesa?

Em primeiro lugar no projecto de estatutos consta:

No âmbito da sua actividade, as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, S. A., continuarão a missão de interesse económico geral no âmbito da defesa nacional de prossecução de objectivos essenciais e vitais para a segurança nacional, obrigando-se a garantir a satisfação das necessidades de manutenção programadas das aeronaves existentes e ao serviço das Forças Armadas Portuguesas, bem como a dar prioridade às necessidades de manutenção inopinadas dos sistemas de armas e demais apoio, incluindo a investigação tecnológica, para a resposta às solicitações e acções de apoio técnico em diversos cenários operacionais.

Em segundo lugar as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, S. A., serão uma empresa de capitais exclusivamente públicos na tutela do Ministério de Defesa Nacional.

Em terceiro lugar, porque os oficiais engenheiros aeronáuticos e electrónicos da Força Aérea continuarão a prestar serviço nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em comissão normal, estando até proposto que o podem fazer ao nível do conselho de administração.

3 — Tendo em conta o vasto património das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, qual é o resultado da avaliação feita, designadamente no que se refere a infra--estruturas (incluindo a pista) e a equipamentos?

O património utilizado pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para o seu funcionamento estava afecto às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico e à Força Aérea, havendo ainda algum património cuja titularidade não se encontrava regularizada.

Com a transformação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima todo este património vai ser transferido para a titularidade das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

A avaliação deste património foi feita no âmbito interno das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico e os valores encontrados não se encontram certificados por entidade independente. Entendeu-se não encomendar a realização desta tarefa a uma empresa da especialidade, visto que iria

constituir um encargo desnecessário e não justificável, visto que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, S. A., vão ser uma sociedade de capitais exclusivamente públicos.

Os valores actuais do capital e reservas das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico virão a ser conhecidos quando for publicado o seu relatório e contas de 1992.

A pista e as instalações de apoio ao seu funcionamento continuarão a ser propriedade da Força Aérea, embora possam ser utilizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

4 — As medidas de reorganização internas das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, no quadro de novo estatuto, têm em conta a necessidade de defesa, dos interesses dos trabalhadores e dos respectivos postos de trabalho?

É óbvio que sim, desde que esses interesses não colidam com interesses nacionais de nível superior, tal como acontece com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Em qualquer caso, as soluções estudadas permitem garantir que não serão postos em causa direitos adquiridos.

23 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1002/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a recuperação da margem ribeirinha de Alhandra.

0 Ministério do Mar, através da Administração do Porto de Lisboa, tem já elaborado um estudo parcelar da frente ribeirinha de Alhandra, que corresponde à regularização do troço compreendido entre o cais de Alhandra e o cais da TERTEJO.

Este estudo mereceu já o acordo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Prevê a regularização marginal com um talude de enrocamento de pedra, entre a ponte-cais existente e o antigo cais da TERTEJO, que se encontra em bom estado. Inclui ainda a remoção da vegetação fluvial e a dragagem dos lados da área adjacente, constituindo-se um fundeadouro para pequenas embarcações de recreio.

Na sequência das obras na rampa varadouro do Bairro dos Avieiros —que a Administração do Porto de Lisboa levou a efeito—, desenvolver-se-á um estudo relativo ao troço cais da TERTEJO-rampa.

A realização das obras previstas neste estudo e os respectivos arranjos destinam-se a ser promovidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

21 de Julho de 1993. —A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I009/VI (2.")-AC. da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o encerramento da extensão/delegação do centro regional de segurança social na freguesia de Soajo.

Página 24

176-(24)

II SÉRIE- B— NÚMERO 37

Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.*o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex." que os serviços de segurança social prestados às populações de Soajo e Ermelo, únicas freguesias abrangidas pela Casa do Povo do Soajo, estão e sempre estiveram assegurados.

E no edifício da dita Casa do Povo que são, e sempre foram, prestados tais serviços, os quais nunca sofreram quaisquer interrupções.

Não corresponde à verdade que a população interessada tenha de se deslocar mensalmente para efectuar o pagamento de contribuições à segurança social, porquanto nos primeiros cinco dias úteis de cada mês ali permanece a tempo completo um funcionário, considerando-se perfeitamente suficiente aquele tempo para execução completa das tarefas, sem que, com isso, impliquem quaisquer prejuízos para a população.

De tudo isto ficaram cientes a direcção da Casa do Povo e a Junta de Freguesia, que, aliás, reconheceram as razões que conduziram à redução do tempo de permanência referido.

27 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/VI (2.°)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre o trabalho infantil.

Em resposta ao requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir o seguinte:

1 — Relativamente à primeira questão, remetemos a Sr.0 Deputada para a portaria, já enviada para publicação, que estabelece as actividades e condições em que o «trabalho leve» deve ser prestado. Aí se desenvolve, de facto, a noção de «trabalho leve».

Haverá quem considere vaga tal noção, como parece ser o caso da Sr.° Deputada. A* esses lembraremos que num texto que é de. aplicação geral é difícil descer a uma maior precisão, como de resto o confirma o facto de ainda não ter chegado a consenso neste assunto a Comissão da CEE, que há já bastante tempo estuda um projecto dè directiva sobre a protecção dos jovens no trabalho.

2 — Não pode este Ministério esclarecer a segunda questão formulada pela Sr.° Deputada por ser dirigida ao Instituto Nacional de Estatística e ser outra a tutela desta entidade.

3 — A discussão pública do projecto de portaria nenhum contributo importante trouxe. Na verdade, fizeram-se observações perfeitamente injustificadas a que a simples aplicação da lei geral dá resposta; considerou-se «vaga» a noção de «trabalho leve», mas ninguém propôs outra; debateu-se muito a questão dos horários, mas foram tão diversas as posições adoptadas que será legítimo concluir que a solução constante do texto apresentado consubstancia o ponto de equilíbrio; finalmente, foram formuladas propostas de registo dos exames médicos que esquecem os problemas do sigilo e da deontologia dos profissionais de medicina.

4 — O Ministério da Educação foi ouvido no Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, em que tem assento e onde o diploma foi discutido, aliás de forma muito empenhada por parte de todos os conselheiros, reflectindo o texto os consensos ali alcançados.

5 — A última questão formulada não mereceria comentário, a não ser por provar que a Sr.* Deputada, por não conseguir contrariar com argumentos sérios a solução adoptada, recorre, para atingir o mesmo objectivo, a uma forma ínvia. Recorda-se que a admissibilidade da prestação de trabalhos leves por menores com 14 anos.feitos e a escolaridade obrigatória concluída, em actividades determinadas por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social, foi acordada no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social entre o Governo, a União Geral de Trabalhadores (UGT), a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e a Confederação do Comércio Português (CCP).

A portaria em apreço limita-se a dar execução ao referido acordo e emana do n.° 2 do artigo 122.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 49408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo já mencionado Decretc-Lei n.° 396/ 91, de 16 de Outubro.

Por outro lado, toda a economia do diploma vai no sentido da salvaguarda da saúde e do normal desenvolvimento físico, moral e mental do menor. A Sr.° Deputada, que não terá deixado de ler o texto submetido a discussão pública, não ousará contestar esta afirmação.

20 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1037/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o serviço público de televisão nos Açores.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Não está prevista a instalação de um novo canal na RTP nas Regiões Autónomas.

2 — Os actuais custos de transmissão por satélite para os Açores dizem respeito a transmissões em directo de programas de informação e desporto e foram durante o ano de 1992 de 187 170 contos. No caso de se transmitir o Canal l por satélite para os Açores, o que não é a situação presente, o custo seria substancialmente mais elevado.

3 — O défice de exploração da RTP-Açores nos três últimos exercícios foi o seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

22 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.

Página 25

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(25)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1049/VI (2.°)-AC, do Deputado António Martinho e outros (PS), acerca de dois irmãos terem sido excluídos de frequentar o infantário de Carlão por ter sida detectada hepatite B num deles.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

A situação mencionada em título era já do conhecimento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real numa fase anterior ao aparecimento da doença — hepatite B.

Trata-se de um agregado familiar constituído por oito elementos, pais e seis filhos (um dos quais não coabita com os país por se encontrar sob a responsabilidade de familiares), que vive em péssimas condições habitacionais e económicas.

O casal manifesta total ausência de hábitos de trabalho, como também falta de capacidade educativa, pelo que vive à margem dos padrões culturais da comunidade onde se insere.

Este comportamento revelado pelos pais conduz a uma situação de risco para as crianças, que são negligenciadas a todos os níveis: alimentar, escolar e de saúde.

Nesta conjuntura, e como forma de atenuar os riscos, os serviços de acção social actuaram a dois níveis:

1." Procuraram integrar os menores cuja idade o permitiu no jardim-de-infância (TPSS) localizado na sede da freguesia e facultando alimentação através da instituição aos restantes; 2.° Apresentaram o caso em tribunal para que, através da decretação de medida tutelar, se pudesse acautelar os interesses dos menores. Dado o ; carácter urgente que reveste a situação, o processo irá decorrer durante o período de férias judiciais.

' Após a detecção do problema de hepatite B e consequente afastamento das duas crianças do jardim-de-infância, foram efectuados contactos com a instituição, que informou que os pais das 29 crianças utentes do jardim-de-infância, ao terem conhecimento do problema, se opuseram à frequência das duas crianças, alegando que se estas continuassem a frequentar a JPSS retirariam as suas.

Perante esta posição de força, a direcção da instituição • optou por passar a prestar apoio domiciliário às crianças, facultando-lhes também gratuitamente a medicação.

Contactada ainda a delegação de saúde, confirmou-se que o problema dos menores está controlado, não havendo perigo de contágio.

Também como forma de prevenção, está aquela delegação a proceder a análises e vacinação das crianças quer do jardim-de-infância quer da escola primária e, em casos que se justifiquem, às respectivas famílias.

Foi também organizada pela delegação de saúde uma sessão de esclarecimento junto dos pais das crianças, não tendo esta, no entanto, produzido os efeitos desejáveis.

Neste momento e aproximando-se o encerramento da instituição para férias, a direcção emitiu a seguinte solução para o problema: continuar a fornecer o apoio domiciliário às crianças, readmitindo-as na instituição em Setembro, partindo do pressuposto de que este lapso de tempo venha a ser benéfico à mudança de atitude por, parte dos pais das restantes crianças que frequentam o jardim-de-infância.

Mais se informa que os serviços de acção social do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real irão manter-se atentos ao desenrolar da situação.

22 de Junho de (993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1077A/I (2.°)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre condições de trabalho no Tribunal Judicial de Viseu.

Em referência ao requerimento acima indicado, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Vão ser realizadas obras de remodelação e adaptação do rés-dc-chão do Palácio da Justiça (área libertada pelas conservatórias), cujo concurso público está a correr; as propostas serão abertas em 17 de Agosto próximo futuro e as obras terão início ainda em 1993.

2 — Concluídas estas obras, e em 2." fase, será objecto de remodelação o 1." andar do edifício, o que não pode ser feito simultaneamente por estar ocupado pelos serviços; esta segunda obra será executada até ao fim de 1994.

3 — O projecto do novo edifício, ou Palácio da Justiça, em Viseu será objecto de concurso público para escolha dos projectistas, ainda em 1993, desde que a Câmara Municipal de Viseu fomeça os elementos técnicos e urbanísticos sobre o terreno, que lhe têm vindo a ser solicitados, conforme expediente em anexo.

Haverá ainda que ser feita a doação deste terreno ao Estado. Estima-se que a construção do novo edifício, resolvido o problema do terreno, possa ter início dentro de dois anos.

26 de Julho de 1993.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O expediente referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/VI (2.">AC, da Deputada Ema Paulista (PSD), sobre disponíveis nas alfândegas dos Açores.

Em complemento da informação n.° 133/93, DSGRH--DRP, de 23 de Julho de 1993, relativa aos esclarecimentos a prestar à Sr.* Deputada Ema Paulista sobre o pessoal a disponibilizar nos Açores, informa-se ainda (anexo n.° 1): Dos 13 funcionários radicados nos Açores em situação de disponibilização 7 estão colocados em Ponta Delgada, 5 em Angra do Heroísmo e 1 em Santa Maria.

Dos 7 funcionários colocados em Ponta Delgada, 1 tem "• o processo de aposentação a decorrer, tendo a junta médica emitido despacho concordante, e 1 solicitou junta médica.

Dos 5 funcionários colocados em Angra do Heroísmo, 1 já está desligado, 2 solicitaram junta médica e 1 solicitou aposentação voluntária, já autorizada.

Junta-se mapa resumo com indicação dos nomes, serviço, categoria, data de nascimento, início de funções na função pública e situação relativa à aposentação (anexo n.° 2).

27 de Julho de 1993. — O Chefe de Divisão, Luís Azevedo Vaquinhas.

ANEXO N.° 1

t —A Sr." Deputada Ema Paulista, nos termos constitucionais e regulamentares, solicitou ao Ministério das

Página 26

176-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Finanças, através do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pelo ofício n.° 3691, de 7 de Julho de 1993, que transitou para esta' Direcção-Geral, esclarecimentos sobre a situação e as implicações económicas, sociais e humanas dos funcionários da Alfândega de Ponta Delgada e suas delegações que possam, eventualmente, vir a ser considerados disponíveis. 2 — Cumpre informar.

A entrada em vigor do mercado único e a consequente abolição das fronteiras entre os Estados membros, acompanhada da simplificação dos procedimentos alfandegários, da cada vez maior informatização dos serviços e da limitação do processo de verificação de mercadorias às trocas com países extracomunitários representaram para a Direcção-Geral das Alfândegas, entre outras, causas determinantes da necessidade de proceder à reestruturação dos seus serviços em ordem a adaptá-los às exigências do novo espaço comunitário.

É claro que, Tesultando destas alterações uma óbvia diminuição das cargas de trabalho em alguns sectores tradicionais de actividade das alfândegas, não podia a reestruturação em curso deixar de se reflectir na definição da dotação do novo quadro de pessoal, impondo a necessidade de disponibilizar alguns dos seus efectivos.

2.1 —A identificação do pessoal disponível, tendo em conta que se apresenta como o aspecto mais delicado do processo, deve, de acordo com as orientações legais — Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro—, racionalizar o emprego dos recursos humanos na Administração Pública e caracterizar-se pela objectividade e pelos princípios de imparcialidade e de isenção, curando, igualmente, das garantías inerentes a uma posição jurídico-consútucional com o estatuto dos direitos de liberdades e garantias, nos termos do próprio preâmbulo do diploma.

Ora, sendo o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um quadro único que engloba todos os funcionários de todas as carreiras e categorias que são distribuídos pelos serviços centrais e pelas alfândegas e suas delegações, de acordo com regras constantes do diploma orgânico, não poderia, salvo o risco de ferir gravemente os princípios acima enunciados, proceder-se à ordenação do

pessoal do quadro da Direcção-Geral, de acordo com o n.° 6 do artigo 2." do decreto-lei já referido, estabelecendo critérios diferentes consoante o local onde os funcionários se encontram colocados.

A mobilidade dos funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas entre os seus serviços tem uma forte e continuada expressão e encontra consagração legal no seu diploma orgânico, sabendo todos que podem exercer as suas funções em qualquer dos serviços centrais, sedes das alfândegas ou nas suas delegações, pelo que não se poderia, não só nos termos legais aplicáveis, como já se disse, mas também de acordo com a tradição funcional da instituição, aplicar

critérios diferenciados ou isentar pane do pessoal do processo

de disponibilização.

2.2 — O processo de disponibilização segue o seu curso, não podendo falar-se já em pessoal disponível, pois, sendo certo que existe já uma primeira ordenação, as reclamações dos interessados, na sequência das audiências prévias que se realizaram em cumprimento do artigo 100.° do Código do Procedimento Administrativo, podem ainda ditar algumas alterações na ordenação e, consequentemente, nos funcionários a disponibilizar.

2.3 — Nesta primeira fase do processo estão em situação de disponibilização 13 dos 39 funcionários da Alfândega de Ponta Delgada, devendo aguardar-se a conclusão do processo para se poder ter um exacto conhecimento da situação, cujas consequências terão solução dentro do quadro legal aplicável, cuja caracterização não deixará de ser apresentada à consideração e decisão superior.

3 — Em conclusão, o processo de disponibilização do pessoal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas segue o seu curso, dentro do quadro legal posto à disposição da Direcção-Geral, e, logo que seja possível conhecer-se com exactidão a situação advinda da conclusão do processo, subirá à consideração superior com a sugestão das soluções que se entenderem pertinentes no sentido de dotar os serviços com o pessoal suficiente para dar resposta às actividades que lhes são cometidas.

23 de Julho de 1993. — O Chefe da Divisão de Regimes de Pessoal, Luís Azevedo Vaquinhas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1121/V1 (2.*)-AC, do Deputado Menezes Ferreira (PS), sobre o Plano de Desenvolvimento Regional.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° que foi remetido à Assembleia da República e distribuído aos grupos parlamentares, através do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a versão provisória do PDR, aprovado em Conselho de Ministros, e que constitui a base da negociação com a comissão para a aplicação dos fundos estruturais no período de 1994-1999.

Página 27

11 DE AGOSTO DE 1993

176-(27)

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.

27 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura degível)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1144/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação de crise que atravessa a FMAT — Fábrica de Máquinas Agrícolas do Tramagal, L.da

Em face do requerimento referenciado em epígrafe, procedeu-se ao levantamento global da dívida da empresa FMAT — Fábrica de Máquinas Agrícolas do Tramagal, L.00, apurando-se os seguintes montantes:

Segurança social.............................. 83 511 443$00

IVA.................................................. 12988 I55$00

Imposto de circulação..................... 9 113$00

Total................... 96 508 711$00

Ao valor global das contribuições e impostos acrescem os juros vencidos e vincendos e as custas que se mostrarem devidas nos processos.

Salienta-se ainda que todos os processos se encontram em fase de citação, à excepção de um instaurado por dívida de IVA, sobre o qual já foi lavrada a penhora. O valor total da garantia ascende a 42 351 744$ e recai sobre bens do activo imobilizado indicados pela própria empresa.

A referida garantia, além de visar a cobrança coerciva do crédito de IVA, teve ainda por função preencher os requisitos do artigos 279.° e 282.°, n.° 4, ambos do Código de Processo Tributário, para efeitos do pagamento em prestações de parte da dívida à segurança social, autorizada, nos termos desses normativos, por despacho de S. Ex.* o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de 1 de Julho de 1992.

O pagamento contemplava a possibilidade de a empresa satisfazer a dívida em 60 prestações, faculdade que, aliás, não aproveitou.

Não procedendo a esse pagamento, nos termos do artigo 283.°, n.° 1, do Código de Processo Tributário, venceram-se todas as prestações e prosseguiu a tramitação normal da execução.

Aliás, o andamento célere dos processos, para além de resultar das diferentes normas que estabelecem prazos para os actos processuais, é reforçado pela possibilidade de a própria execução reverter contra os funcionários, caso estes não procedam com a diligência necessária

Torna-se então evidente ser do conhecimento deste Ministério a situação da empresa, tendo o Estado facultado à FMAT, L.dn, todas as condições para, em regime prestacional, regularizar parcialmente as suas dívidas.

As acções levadas a cabo pela Repartição de Finanças de Abrantes mais não foram do que o reflexo das imposições legais que obrigaram ao andamento processual, agravado pelo incumprimento da FMAT, L.*1, no que se refere ao pagamento atempado das prestações oportunamente concedidas.

Por outro lado, e em conclusão, é evidente que, caso a penhora seja impeditiva do funcionamento normal da empresa, podem ser prestadas outras garantias, já que, nos termos do artigo

297.°, n.° 2, do Código de Processo Tributário, o direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao exequente mas com a possibilidade de o executado nomear outros, desde que desse acto não resulte um erifraquecirrtento da garantia da execução. Mesmo para efeitos de garantia nas prestações, cumpre dizer que ela pode ser prestada através de outras figuras como a bancária, a caução ou seguro-caução, conforme estipula o artigo 282.° do Código de Processo Tributário.

Estava-lhe ainda facultado o recurso no processo especial de recuperação de empresas, sendo certo que este Ministério não tem conhecimento sobre a eventualidade de a empresa se pretender socorrer desse procedimento.

I de Julho de 1993. —0 Assessor, João Janela Silva

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1203/VI (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o pagamento do sinal da RTP Internacional no continente americano.

Relativamente ao requerimento n.° 1203/VI (2.*)-AC, do referido Deputado, e acerca das emissões da RTP Internacional nos Estados Unidos da América, solicita-se a consulta à resposta já enviada por este Gabinete ao requerimento n.° 825/V1 (2.*)--AC, do mesmo Deputado, e que foi enviada a V. Ex.* anexa ao ofício n.° 1490, de 20 do corrente mês.

28 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VI (2.")-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a capacidade de endividamento dos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

No respeitante ao requerimento n.° 46/VI (2.*)-AL, apresentado pelo Deputado José Manuel Maia, e sobre o que é requerido, informamos:

1 — Relativamente ao número de barracas e outras habitações sem um mínimo de condições existentes no município, os serviços da Câmara Municipal do Seixal apuraram um total de 444 barracas, correspondentes a 635 famílias, envolvendo 1881 pessoas.

2 — A estimativa do número de fogos a construir necessários para realojamento é a seguinte:

291 do tipo Tl; 168 do tipo T2; 124 do tipo T3; 39 do tipo T4; 6 do tipo T5;

num total de 628 fogos.

3 — A estimativa de custos para fazer face a estes realojamentos é de 4 857 270 000$.

21 de Julho de 1993. — O Vereador do Pelouro de Planeamento, Urbanismo e Habitação, Adelino da Silva Tavares.

Página 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

porte pago

1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NUMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"