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Quarta-feira, 11 de Agosto de 1993
II Série-B — Número 37
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos In.- 183/VI (2.*)-AC, 284/ VI (2.*)-AC, 303/VI (2.')-AC, 493/VI (2.')-AC, 748W (2.')-AC, 790/VI (2.*)-AC, 799/VI (2.')-AC, 820/VI (2.*)--AC, 827/VI (2.')-AC, 828W (2.*)-AC, 878/VI (2.*)-AC, 899/VI (2.*)-AC, U23/VI (2.')-AC, 915/VI (2.').AC, 921/VI (2.")-AC, 928/VI (2.")-AC, 945/VI (2.m)-AC, 1058A1 (2.*)-AC, 1071/VI (2.')-AC e 1191/VI (2.')-AC e 38/VI (2.')-AL, 60/VI (2.")-AL e 72/VI (2.')-ALJ:
Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 183/VI (2.*)-AC, dos Deputados Macário Correia e outros (PSD), sobre o desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo................................. 176-{31)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 284/ VI (2.')-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a acção da Sr.* Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do
Porto.................................................................................. 176-Í.3I)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 303/VI (2*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre novos programas das disciplinas de Português. História e Filosofia............................................... 176432)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 493/VI (2.*)--AC. do mesmo Deputado, sobre professores de apoio l76-(32) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 748/VI (2.')-AC, do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD), sobre apoios à habitação efectuados pelo Instituto Nacional de Habitação e pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no distrito de Coimbra e aplicabilidade do Plano de Erradicação Total de Barracas e Programa de Construção de Casas Económicas neste distrito.......................k................ 176-(32)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 790/VI (l'y •AC, do Deputado Joel H as se Ferreira e outros (PS), sobre o Asilo de 28 de Maio.............................................. 176-(33)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 799/VI (2.*)-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
sobre execução orçamental em Janeiro de 1993 ............ I76-03)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n." 820/VI (2.*)-AC. do Deputado Pedro Gomes (PSD), sobre risco de fissura na central nuclear espanhola de Almaraz........................................................... 176-<33)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 827/VI (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do cidadão António Damásio Fonseca Pinto, emigrante trabalhador na Suíça.................................................... l76-(34)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 828/VI (2.*)--AC do mesmo Deputado, sobre a situação do ensino da
língua portuguesa no Grüo-Ducado do Luxemburgo.......... l76-(34)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 878/VI (2.')-AC, dos Deputados Arménio Carlos e José Calçada (PCP), sobre redução dos postos dc trabalho da empresa têxtil Luís Correia. S. A., de Felgueiras l76-(35) Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n.<* 899/VI (2")-AC e 1123/VI (2.')-AC. dos mesmos Deputados, sobre salários em atraso na Fábrica de Malhas
Tentativa, S. A.................................................................. l76-(35)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 915/VI (2.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre desemprego no distrito de Portalegre l76-(35) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 921/VI (2.')-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a nomeação de professores-coordenadores com agregação no ensino superior politécnico.............................. I76-Í36)
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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 928/Vl (2:y
-AC. da mesma Deputada c da Deputada Maria Julieta
Sampaio (PS), sobre o ensino especial........................... l76-(36)
Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 94S/VI (Z.")-AC, do Deputado Armênio
Carlos (PCP), sobre o desemprego de longa duração........ l76-(37)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° I05S7VI (2.')-AC. do mesmo Deputado, sobre salários
em atraso na empresa Electro Alfa, L.^, da Maia........ !76-(37)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1071 /VI (2.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a situação dos aposentados do quadro de investigação crimina] da Policia Judiciária com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos................................................. l76-(37)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento
n.° 1191/V1 (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP),
solicitando o envio de uma publicação........................... 176-<38)
Da Camara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 38/V1 (2.*)-AU dos Deputados João Amaral (PCP) e Mário Tomé (lndep.), sobre a situação do Bairro de Clemente Vicente 176-(38) Da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim ao requerimento n.° 60/VI (2.')-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitana.'; de Lisboa e do Porto...... )76-(38)
Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.° 72/VI (2.")-AL, do Deputado Nuno Deleme e outros (PSD), sobre o inquérito do Tribunal de Contas à Câmara Municipal do Porto...................................................... l76-(38)
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VT (2.")-AC, dos Deputados Macário Correia e outros (PSD), sobre o desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo.
Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta as questões colocadas pelos Deputados Macário Correia e outros, do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:
1 — Em 1987 foi iniciada uma acção de valorização da Fortaleza de Sagres, com a preparação de um concurso público de arquitectura em colaboração com a Associação dos Arquitectos Portugueses.
2 — O programa daquele concurso foi preparado com a participação do Grupo Interministerial para o Aproveitamento Monumental, Museológico e Turístico de Sagres, criado por S. Ex.° o Ministro do Plano, a pedido da Comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
3 — Nos termos do n.° 10.1 do Regulamento do Concurso de Ideias para a Valorização da Fortaleza de Sagres, o júri foi constituído por representantes dos organismos e entidades a seguir discriminados:
Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico — dois representantes (arquitectos);
Grupo Interministerial para o Aproveitamento Monumental, Museológico e Turístico de Sagres — um representante (o coordenador);
Câmara Municipal de Vila do Bispo — um representante;
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — um representante (arquitecto);
Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza — um representante (arquitecto paisagista);
Direcção-Geral do Turismo — um representante (arquitecto);
Associação dos Arquitectos Portugueses — dois representantes.
4 — Face à polémica estabelecida nalguns órgãos de comunicação social em torno deste concurso, o Conselho Superior de Defesa e Salvaguarda do Património Cultural, na sua reunião de 12 de Outubro de 1990, que teve lugar em Sagres, elaborou o comunicado que a seguir se transcreve:
Tendo sido submetido a Conselho, na sua reunião de hoje, o ponto relativo ao projecto de Sagres, o Conselho é de parecer que, estando presentes como membros deste Conselho o comissário-geral para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, o presidente do Instituto português do Património Cultural, se torna necessário reservar o espírito do lugar e para tal se aconselha vivamente levar a cabo a recuperação integral das estruturas existentes no promontório, em respeito pela dignidade de Sagres.
Para tanto, decidiu que um grupo composto pelo comissário-geral para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, pelo presidente do Instituto Português do Património Cultural e pelo vice-presidente do Conselho Superior de Defesa e
Salvaguarda do Património Cultural elabore um programa de dignificação, revitalização e animação do promontório de Sagres. A decisão final sobre o projecto será tomada pelo Secretário de Estado da Cultura após a exposição pública do projecto vencedor do concurso, a realizar, como já foi anunciado, pelo Instituto Português do Património Cultural.
5 — No final do ano de 1990 teve lugar no Mosteiro dos Jerónimos um debate sobre a proposta vencedora do concurso público durante a exposição pública do projecto do arquitecto João Carreira.
6 — Julga-se pertinente referir que se entende de toda a legitimidade que sobre uma obra se expressem as opiniões pessoais que houver por bem.
Porém, no caso presente, são desprovidas de fundamentos tecnológicos, se for considerado que o projecto em execução:
Provém de uma decisão técnica sobre o mérito absoluto ou relativo das propostas apresentadas a um concurso público;
Visa valorizar o monumento e dotá-lo com as infra-estruturas indispensáveis à sua reutilização pela sociedade da última década do século xx, com o recurso a técnicas construtivas que não falseiem a verdade desta intervenção.
Não estamos, assim, em presença de critérios estritamente urbanísticos, mas de critérios de protecção do património arquitectónico.
7 — Do precedente se constata que todo o processo foi acompanhado por instituições e técnicos vocacionados e habilitados para o efeito; as acções empreendidas baseiam-se na convicção de que será legado às gerações vindouras o património arquitectónico que for sabido salvaguardar e reutilizar, vivificando os testemunhos das gerações que as antecederam; o princípio da reversibilidade não está menosprezado no sentido de que será admitida a reformulação das intervenções caso deixem de dar resposta às premissas que lhe estão subjacentes.
O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles. ■
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 284AT (2.°)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a acção da Sr.* Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do Porto.
Relativamente ao assunto em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Consumição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
1 — Contrariamente ao que afirma o Sr. Deputado no referido requerimento, não se afigura que os direitos dos alunos tenham sido permanente e sistematicamente violados na Escola Secundária de Soares dos Reis.
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A Associação de Estudantes não integra a composição do conselho pedagógico. Deste órgão fazem parte os delegados dos alunos por ano e curso do ensino secundário.
Nesta perspectiva, tem sido respeitada a participação dos alunos em órgãos de gestão eleitos especialmente para o desempenho dessas funções de acordo com a legislação aplicável.
2 — Quanto às instalações da Associação de Estudantes, cabe referir que a sua atribuição foi condicionada pela data tardia das eleições da Associação.
30 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 303/VI (2.a)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre novos programas das disciplinas de Português, História e Filosofia.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a documentação relativa aos novos programas das disciplinas de Português, História e Filosofia dos 10.", 11." e 12.° anos, de acordo com o pedido do Sr. Deputado.
O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
Noia. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre professores de apoio.
Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
O requerimento n.° 493/VI (2.*>AC levanta a questão de quantos professores de apoio dispõe ou disporá o sistema, para prestar assistência aos alunos com dificuldades ou deficiências de aprendizagem e qual a formação dos mesmos.
A organização do sistema de apoio para o 2." e 3.° ciclos, é feita com base na identificação, pela escola, do número de alunos com necessidades de apoio e das áreas em que ele é necessário. Cada escola tem tido um crédito de, no limite, mais 7 % do tempo lectivo para apoiar alunos com dificuldades. A prática das escolas é, no início do ano, identificar o número de alunos com necessidades de apoio e atribuir, nos horários dos docentes, os tempos
escolares necessários a esse apoio. Para os alunos cujas dificuldades não estão identificados no início do ano lectivo, consoante as necessidades surgem, vão sendo atribuídas horas extraordinárias.
De futuro o sistema mudará ligeiramente, já que está em estudo uma nova proposta de gestão dos tempos escolares que abrange todos os ciclos da escolaridade obrigatória.
Do atrás exposto pode concluir-se que, para o 2." e 3.° ciclos, existem os docentes de apoio necessários para cobrir as necessidades, desde que as escolas as identifiquem e procedam ao seu recrutamento. Podemos ainda afirmar que para o ano de 1990-1991, o número de alunos apoiados, nos 2.° e 3." ciclos, foi de 149 082 e o número de docentes que prestou apoio a estes alunos foi de 11 157. Mais de metade destes professores em todas as disciplinas, com excepção da Matemática, nas escolas secundárias eram profissionalizados.
No que se refere ao 1.° ciclo, o sistema é substancialmente diferente, essencialmente devido à diferença do regime. Este ciclo tem regime de monodocência, os professores prestam apoio a todo o currículo (Língua Portuguesa, Matemática, Meio Físico e Social, Expressões) e, como consequência, o tempo de apoio atribuído é feito em número de docentes e não em tempos escolares. Embora este sistema tome menos flexível o atendimento aos alunos com necessidades detectadas ao longo do ano lectivo, as equipas de ensino especial, pela mobilidade inerente ao seu estatuto, têm um papel importante no que se refere ao atendimento dos problemas que vão sendo detectados.
No ano de 1991-1992 foram apoiados 23 882 alunos por 3511 professores nas 2009 escolas que declararam ter apoio.
Sobre a matéria em apreço poderão ser obtidas informações mais detalhadas através de novo documento: «A caracterização do apoio pedagógico acrescido».
30 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 748/VI (2.°)-AC, do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD), sobre apoios à habitação efectuados pelo Instituto Nacional de Habitação e pelo Instituto Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no distrito de Coimbra e aplicabilidade do Plano de Erradicação Total de Barracas e Programa de Construção de Casas Económicas deste distrito.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2048, de 20 de Abril do ano em curso, solicitando informação sobre investimentos e ou apoios efectuados pelo Instituto Nacional de Habitação e pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no distrito de Coimbra, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras
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Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.' um conjunto de elementos fornecidos pelos Institutos referidos sobre o assunto.
3 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
Nota. — Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VI (2.°)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira e outros (PS), sobre o Asilo de 28 de Maio.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2243, de 28 de Abril do ano em curso, após ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:
O IGAPHE teve diversas reuniões com a Câmara Municipal de Almada e com a Casa Pia de Lisboa, no sentido de encontrar uma solução para o realojamento da população que ocupou o Asilo de 28 de Maio, sito em Porto Brandão, no concelho de Almada.
O Instituto, nas diversas reuniões efectuadas, manifestou a sua disponibilidade para celebrar um acordo de colaboração com o município de Almada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho. Tendo em vista o realojamento da população que ocupou o edifício em causa, no qual o Estado, através do IGAPHE, concede ao município um subsídio de 50 % a fundo perdido e em relação aos restantes 50 %, o município ainda pode recorrer ao crédito bonificado e a longo prazo, através do Instituto Nacional de Habitação.
Todavia, a Câmara Municipal de Almada não se mostrou receptiva à celebração do acordo nos termos em que foram propostos.
3 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt. 1
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme cTOliveira Martins (PS), sobre execução orçamental em Janeiro de 1993.
Em referência ao ofício n.° 2270, de 29 de Abril de 1993, comunico a V. Ex." que no mês de Janeiro de 1993 as receitas cobradas pelo Estado foram de 258,3 milhões de contos (Mc) enquanto as despesas pagas (excluindo amortizações) atingiram 265,8 Mc o que originou um défice de 7,4 Mc.
Assim, para financiar o referido défice orçamental de 7,4 Mc, 84 Mc de despesas de 1992, pagas em 1993
(período complementar), 20,4 Mc de regularização de situações do passado no âmbito do artigo 51.° da Lei do Orçamento do Estado para 1993, 2,6 Mc de aumento de capital da responsabilidade do Fundo de Regularização da Dívida Pública e 2,6 Mc do défice mensal de operações de tesouraria, o Estado emitiu dívida (em termos líquidos) no valor de 72 Mc, registando-se uma diminuição de depósitos de cerca de 46 Mc, valor compatível com as aplicações realizadas.
O valor apresentado pelo Banco de Portugal relativo ao financiamento do sector público administrativo de cerca de 156,6 Mc está sobreavaliado em cerca de 40 Mc que correspondem a emissões de obrigações do Tesouro realizadas no final de Janeiro e cujos fundos só entraram em Fevereiro.
Não se verifica, deste modo, nenhum desvio entre o financiamento do sector público e as respectivas aplicações para Janeiro de 1993.
29 de Julho de 1993.— A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VI (2.°)-AC, do Deputado Pedro Gomes (PSD), sobre risco de fissura na central nuclear espanhola de Almaraz.
Em resposta ao ofício SERN/1013/93/1139, processo DIV/31, de 13 Maio de 1993, sobre o assunto em epígrafe, temos a informar:
1 — O GPSN não recebe relatórios de nenhum Grupo Oekologie e não tem referências sobre o citado Service Mondial sur 1'Énergie.
2 — O GPSN está a par dos problemas metalúrgicos associados ao envelhecimento e fadiga surgidos com as soldaduras das tubeiras de travessia das tampas dos vasos de reactores PWR em cujo fabrico foram usados certos aços de liga, os quais foram pela primeira vez detectados na central francesa de Bugey, em 1991.
A central nuclear de Almaraz pertence ao grupo de unidades com vasos de reactor do mesmo tipo de fabrico que Bugey e pode vir a desenvolver o mesmo tipo de defeitos.
A atitude preventiva que caracteriza a filosofia de segurança das instalações nucleares levou, por isso, as autoridades nucleares espanholas a determinar uma inspecção exaustiva das referidas soldaduras. Este exame está a ser executado actualmente na unidade i da central de Asco, no Ebro, que é da mesma geração, e será posteriormente efectuado quer na unidade u da mesma central, quer nas duas unidades de Almaraz. A monitorização das tampas vai constituir um processo de acompanhamento do envelhecimento dos equipamentos que poderá, eventualmente, vir a impor, como sucede em França, a substituição programada das tampas.
3 — Para acompanhar estas e quaisquer outras situações sobre segurança tecnológica das instalações nucleares o GPSN participa nos grupos e comités técnicos das Comunidades Europeias, da Agência de Energia Nuclear da OCDE e da Agência Internacional de Energia Atómica, da ONU, bem como, sempre que justificado e possível, nas reuniões técnicas internacionais em que estes problemas são apresentados e discutidos.
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No que respeita mais especificamente às problemáticas concretas das instalações nucleares espanholas, o GPSN utilizou os mecanismos previstos no Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança sobre Instalações Nucleares de Fronteira, obtendo sempre das autoridades competentes informações e explicações detalhadas, discutindo com elas todos os problemas, no seio da Comissão Técnica Permanente para o referido Acordo, a qual, de ordinário, reúne anualmente.
17 de Junho de 1993. — O Assessor Principal, A. Marques de Carvalho.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 827/VI (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do cidadão António Damásio Fonseca Pinto, emigrante trabalhador na Suíça.
Em referência ao ofício n.° 2373, de 6 de Maio de 1993, e relativamente ao requerimento identificado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Através da alínea b) do n.° 2 do artigo 35.° da Lei do Orçamento do Estado para 1993, solicitou o Governo à Assembleia da República autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro, no sentido de não só salvaguardar as situações em que a legislação do país de proveniência restringe a permanência dos emigrantes a períodos determinados mas também outras situações menos favoráveis para os nossos emigrantes (redução do prazo para a alienação dos veículos), o que não acontecia na proposta do Partido Socialista a que o Sr. Deputado faz referência. Da/ que se perceba que o Partido Social-Democrata a tenha rejeitado.
2 — Feito este esclarecimento prévio, acresce informar que o Decreto-Lei n.° 258/93, de 22 de Julho, regula a matéria em referência.
2 de Agosto de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 828/VI (2.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do ensino da língua portuguesa no Grão-Ducado do Luxemburgo.
Relativamente ao assunto em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Consumição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
Os Ministros da Educação dos Governos Português e Luxemburguês, respectivamente, estabeleceram, em Declaração Comum de Março de 1991, vários princípios, com vista à cooperação na área da educação.
Em Outubro de 1991 o Ministro da Educação luxemburguês produziu um documento no qual, em «quarenta medidas», visa adaptar a escola luxemburguesa às necessidades de uma população escolar cada vez mais heterogénea.
Em Julho de 1992, e em conformidade com os princípios anteriormente enunciados, os representantes dos Ministérios da Educação português e luxemburguês reafirmaram o seu empenhamento relativamente à promoção do sucesso educativo, social e profissional das crianças estrangeiras e à valorização do mutülinguismo e do multiculturaJismo que passam, obviamente, pelo respeito pela língua e cultura de origem de cada um.
Nesta reunião foi discutido o modelo de integração da língua materna no horário da escola primária, o qual prevê que a língua portuguesa seja utilizada para veicular conteúdos da escola luxemburguesa, de preferência nas áreas de Despertar para as Ciências e Matemática, desenvolvendo, deste modo, a competência comunicativa, numa perspectiva funcional da língua.
Esta abordagem privilegia a comunicação oral, sobretudo nas primeiras classes, permitindo, ulteriormente, um desenvolvimento das capacidades de leitura e de escrita em situações reais de aprendizagem.
Para garantir o sucesso deste modelo de integração, foi salientada a necessidade de acompanhamento e avaliação do projecto de integração do português, de colaboração entre docentes portugueses e luxemburgueses, de informação aos pais e de formação de professores.
Com vista ao desenvolvimento deste projecto, são criados, em Outubro de 1992, um groupe de pilotage e um grupo de acompanhamento técnico. Estes grupos desempenham as seguintes funções:
Definir a organização e o funcionamento dos crdtos integrados;
Detectar necessidades na área de formação de professores;
Propor modelos de concertação entre professores portugueses e luxemburgueses.
Aos vários intervenientes foram cometidas tarefas; sendo função deste departamento a avaliação do projecto, foram já contactados especialistas na matéria.
Relativamente à formação de professores, este departamento está a preparar um protocolo com o ESE de Lisboa a fim de cumprir o estabelecido nesta matéria.
A primeira acção de formação para professores portugueses e italianos já decorreu em 21 e 22 de Maio no Institui Supérieur d'Études et de Recherches Pédagogiques, em Walferdange, com a participação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação de Lisboa.
O ano de 1992-1993 marca o início do projecto de integração, com duas prioridades: a informação aos pais e a formação de professores. Durante este ano funcionam já cursos, neste modelo, nas comunas que 0 solicitaram (Bettembourg e Luxemburgo), com carácter experimental.
Em 1993-1994, e conforme o que foi também já acordado, o português será introduzido como língua viva de opção, em paridade com o italiano e o espanhol, a partir do 4." ano do ensino secundário. Para iniciar, está decidido que um liceu oferecerá a disciplina de Português.
As acções de formação de professores estão já a ter em conta esta realidade.
Em reunião de 14 de Abril próximo passado, SS. Ex."5 os Ministros da Educação do Luxemburgo e de Portugal
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elaboraram uma Nota conjunta, na qual reafirmam a vontade de dotar a cooperação luso-luxemburguesa de alguns conteúdos específicos designadamente:
O compromisso do aumento gradual da integração; O início da introdução do português como língua viva
de opção no sistema de ensino luxemburguês, em
1993-1994.
As partes acordaram na necessidade de institucionalizar uma comissão bilateral de altos funcionários, com vista à implementação das medidas acordadas, tendo ainda concordado na realização de um encontro bilateral, que ocorreu a 10 de Junho de 1993, no Luxemburgo, para prosseguimento e aprofundamento dos objectivos ora aprovados.
30 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Femando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 878/VI (2.*)-'AC, dos Deputados Arménio Carlos e José Calçada (PCP), sobre redução dos postos de trabalho da empresa têxtil Luís Correia, S. A., de Felgueiras.
Referenciando o vosso ofício n.° 2513, de 12 de Maio de 1993, referente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
No âmbito da Comissão de Concertação Social do Conselho Económico e Social encontra-se em debate, entre o Governo e os parceiros sociais, um programa sobre prevenção dos riscos de desemprego e desenvolvimento sustentado do emprego (PRIDDESE), contendo vários subprogramas, um dos quais respeita à melhoria da competitividade das empresas de forma a salvaguardar o nível e a qualidade do emprego.
Relativamente ao conjunto dos trabalhadores despedidos da têxtil Luís Correia, S. A., de Felgueiras, tem o Governo, através dos serviços locais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, procurado minorar a situação resultante do desemprego.
Assim, o Centro de Emprego de Guimarães, com intervenção na área, actua em relação a estes trabalhadores, quer através de acções de orientação profissional conducentes à sua reconversão profissional, utilizando os meios físicos existentes na área (Centro de Formação Profissional para o Sector do Calçado), quer através da adopção de outras medidas que possibilitem a sua empregabilidade ou ocupação a curto prazo, bem como no incentivo e apoio à criação de clubes de emprego, de harmonia com o disposto na Portaria n.° 295/93, de 13 de Março.
No âmbito do Programa de Formação — Emprego, a implementar brevemente, poder-se-ão enquadrar, de acordo com os projectos apresentados pelas empresas locais, alguns destes trabalhadores.
3 de Março de 1993. —Pela Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 899/VI (2.*)-AC e 1123/VI (2.°)-AC, respectivamente dos Deputados José Calçada e Arménio Carlos (PCP), sobre salários em atraso na Fábrica de Malhas Tentativa, S. A.
Em resposta aos vossos ofícios n.os 2626 e 3735, de 18 de Maio e de 8 de Julho de 1993, respectivamente, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
A empresa candidata-se ao SINPEDIP II, em 26 de Setembro de 1989, com um projecto de investimento de 72 320 contos, tendo-lhe sido homologada, em 22 de Maio de 1990, uma comparticipação de 15064 contos resultantes:
Componente inovação e modernização—14 464 contos;
Componente emprego — 600 contos.
O contrato de concessão de incentivos foi assinado em 23 de Julho de 1990 e encontra-se ainda em vigor.
Em resultado da verificação física, documental e contabilística, constatou-se uma redução do montante das aplicações relevantes previstas, tendo-se procedido ao respectivo acerto no incentivo a atribuir.
Atendendo a que o contrato se encontra ainda em vigor, o IAPMEI poderá eventualmente reclamar da empresa a devolução dos incentivos atribuídos e, caso o não obtenha amigavelmente, poderá instaurar execução fiscal.
No que respeita às medidas que salvaguardem os direitos dos trabalhadores, trata-se de uma questão da competência do MESS.
A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 915/VI (2.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre desemprego no distrito de Portalegre.
Referenciando o vosso ofício n.° 2684, de 19 de Maio de 1993, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que as estatísticas relativas ao desemprego são da competência do Instituto Nacional de Estatística ílNE), que constitui a fonte oficial para aferir a taxa de desemprego. Estes elementos não são coincidentes com a globalidade dos registos de inscritos nos centros de emprego, devido à circunstância de as metodologias que estão na sua origem serem diferentes (INE — inquérito às famílias; Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) — inscrições nos centros de emprego).
Os dados obtidos pelos serviços de emprego através dos registos de inscritos nos seus centros apenas servem ao IEFP, organismo vocacionado para a execução da política de emprego, para uma melhor gestão dos programas existentes, bem como dos subprogramas que venham a ser aprovados no âmbito do Programa de Prevenção dos Riscos de Desemprego e Desenvolvimento Sustentado do
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Emprego (PRIDDESE), actualmente em debate entre o Governo e os parceiros sociais no âmbito da comissão permanente do Conselho Económico e Social, nomeadamente o relativo à melhoria da competitividade das empresas de forma a salvaguardar o nível e a qualidade do emprego.
De acordo com o número de inscritos nos seus centros, o número de desempregados entre Março e Maio do corrente ano apresenta a variação indicada no quadro seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Em Março de 1993, de acordo com o Despacho n.° 129/ 93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2." série, de 16 de Abril, foi lançado um Programa de Emergência para Apoio aos Trabalhadores Desempregados da Agricultura, para toda a região do Alentejo, o qual, em conjunto com outras medidas de emprego/formação do IEFP, permitiu minorar a situação existente.
Assim, estão neste momento integrados perto de 3000 trabalhadores, nos diversos programas ocupacionais, de criação de postos de trabalho e acções de formação profissional, trabalhadores estes dos quais a grande maioria são mulheres oriundas da agricultura.
Os centros de emprego e de formação profissional não só do distrito de Portalegre mas de toda a região do Alentejo, a fim de aliviar os efeitos da conjuntura, prosseguem esforços no sentido de apoiar a criação de postos de trabalho, quer sejam da iniciativa de empresas, quer da iniciativa dos próprios trabalhadores desempregados, no lançamento de novas acções de formação profissional, no incentivo e apoio à criação de «clubes de emprego», nos termos da Portaria n.° 295/93, de 13 de Março, na concessão de incentivos à mobilidade geográfica, bem como a adopção de outras medidas que, em função de cada caso, se afigurem adequadas a minorar os efeitos da situação de desemprego.
3 de Agosto de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 921/VI (2.°)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a nomeação de professores-coordenadores com agregação no ensino superior politécnico.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitido a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:
1 — No ordenamento jurídico vigente, as equivalências de habilitações de nível superior estabelecem-se com
relação a graus, e não a títulos. O que, no entanto, não significa que, no âmbito do ensino superior politécnico e durante o período de instalação das respectivas instituições, os regimes de recrutamento e provimento de pessoal docente constantes do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho, não possam ser afastados pela aplicação dos dispositivos especiais dos artigos 25.°, quanto a professores, e 27.°, quanto a outros docentes, ambos do Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 131/80, de 17 de Maio.
Com efeito, sendo incontestável que o recém-citado artigo 25.° permite que as nomeações se façam para qualquer das categorias de professor estatutariamente consagrada, segue-se que, embora com o mesmo conteúdo funcional, as situações de professor-coordenador com agregação e professor coordenador sem agregação, porque objecto de tratamento remuneratório distinto, acabam, sob esta óptica, por traduzir a existência de outras tantas categorias.
2 — As individualidades actualmente providas na categoria de professor-coordenador com agregação são as que abaixo vão indicadas, tendo as correspondentes nomeações sido feitas ao abrigo do já citado artigo 25.° e precedidas de parecer favorável sobre os respectivos curricula, emitido, no caso das duas primeiras, pelo conselho científico e, no das duas últimas, por especialistas de reconhecida competência:
Álvaro Bento Leal, com licenciatura e doutoramento
em Engenharia Mecânica; Albino José Parente Silva Reis, com licenciatura em
Engenharia Mecânica, mestrado em Mechanical
Engineering e doutoramento em Applied Energy; Vergílio António Pinto de Andrade, com licenciatura
em Ciências Médico-Veterinárias; João Bento Raimundo, com licenciatura em Gestão
de Empresas.
3 — A obtenção do título de agregado continua a reger--se pelo disposto no Decreto n.° 301/72, de 14 de Agosto, não se prevendo a este propósito qualquer regulamentação especificamente aplicável ao ensino superior politécnico.
30 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 928/VI (2.°)-AC, das Deputadas Maria Julieta Sampaio e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o ensino especial.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da Republica a seguinte informação:
A cessação das funções que a Dr." Ana Maria Benard da Costa vinha desenvolvendo, como directora do Departamento de Educação Especial da ex-Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário circunscreveu-se no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Educação, cujos objectivos estão definidos no Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril.
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Do ponto de vista formal, foram observadas as regras legais aplicáveis, designadamente o disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, quanto à duração da comissão de serviço em que é provido o pessoal dirigente.
30 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 945/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carios (PCP), sobre o desemprego de longa duração.
Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex..a o seguinte:
1 — Para as situações de desemprego de longa duração, a legislação vigente de protecção na eventualidade de desemprego (l) prevê duas medidas específicas de protecção:
a) A concessão de subsídio social de desemprego subsequencial ao subsídio de desemprego, uma vez esgotado o período de concessão deste, mantendo-se o beneficiário no desemprego, subsídio social de desemprego esse cuja atribuição depende da verificação da «condição de recursos» (2) e cuja duração é igual a metade do período de concessão do subsídio de desemprego
E de notar, que o período de concessão das prestações de desemprego é tanto maior quanto mais avançada for a idade dos beneficiários à data do requerimento das prestações de desemprego (4>, porque, naturalmente, sujeitos a uma maior dificuldade na obtenção de novo emprego;
b) Prolongamento do período de concessão do subsídio social de desemprego subsequencial ao subsídio de desemprego até que o beneficiário, mantendo-se sempre na situação de desemprego, atinja os 60 anos de idade, caso em que passa à situação de reforma antecipada por velhice desde que, obviamente, preencha o prazo de garantia para a atribuição da respectiva pensão.
Esta faculdade é, no entanto, condicionada a que o beneficiário, à data do requerimento do subsídio, tenha, pelo menos, 55 anos de idade <5>.
2 — Fora já do âmbito da legislação relativa às prestações de desemprego, há a assinalar ainda programas específicos na área da formação para os desempregados de longa duração, matéria esta que é da competência do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Instituto do Emprego e Formação Profissional.
3 ;— De referir ainda que os beneficiários em situação de grave carência económica — como será, porventura, o caso concreto apontado pelo Sr. Deputado Arménio Carlos — terão sempre o recurso a medidas de protecção no âmbito da acção social, desde que junto dos respectivos serviços dos centros regionais de segurança social comprovem a necessidade desse auxílio, nomeadamente
para satisfazerem necessidades básicas do seu agregado familiar.
2 de Junho de 1993, — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre salários em atraso na empresa Electro Alfa, L.da, da Maia.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3407, de 22 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
1 — O Ministério da Indústria e Energia só pode conceder apoios a requerimento das empresas e ao abrigo dos sistemas de incentivos em vigor.
A empresa Electro Alfa não apresentou nenhum projecto de reestruturação com vista à obtenção de apoios, pelo que não pode o Ministério da Indústria e Energia substituir-se aos empresários e, por sua iniciativa, «perspectivar apoios».
O Ministério da Indústria e Energia, através dos sistemas de incentivos, põe à disposição das empresas meios para a sua reestruturação e modernização, cabendo aos empresários analisar as suas necessidades, decidir o que querem fazer e submeter ao Ministério da Indústria e Energia os projectos que entendam, dentro do quadro legal vigente.
2 — No que respeita às medidas que salvaguardam os direitos dos trabalhadores, trata-se de uma questão a que o Ministério do Emprego e da Segurança Social estará mais apto a responder.
A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1071/VI (2.*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a situação dos aposentados do quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos.
Em referência ao ofício de V. Ex.3 acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O número de requerimentos entrados, desde a publicação da Portaria n.° 999/91, de 1 de Outubro, subscritos por aposentados do quadro de investigação criminal da
Decreto-Lei n.°79-A/89, de 13 de Março, e Portaria n.° 994/89, de 16 de Novembro.
m Artigo 15." do Decreto-Lei n.° 79-A/89.
(3) Artigo 25.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.°79-A/89.
(4) Artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89.
Artigo 25.°, n.°2, conjugado com o artigo 36°, ambos do Decrcto--Lei n.°79-A/89, e com o n"8* da Portaria n.° 994/89.
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Polícia Judiciária, com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos, solicitando estatuto de disponibilidade foi de 121.
2 — O número de deferimentos dos requerimentos supramencionados, com a consequente concessão do estatuto de disponibilidade, foi de 24.
3 — Os motivos que fundamentam o atraso no deferimento dos restantes requerimentos prendem-se com as dificuldades orçamentais da Polícia Judiciária, impeditivas da necessária cabimentação, requisito indispensável ao processamento da despesa (cf. n.° 3 do artigo 3." da Lei n.°8/90 e n.°2 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho).
4 — Impõe-se finalmente referir que o primeiro critério adoptado na definição de prioridades procurou desde logo salvaguardar o direito de passagem à disponibilidade dos funcionários que estivessem próximos de completarem 70 anos. O segundo critério recentemente adoptado, em face do esforço financeiro que a Polícia Judiciária tem vindo a despender, fundamentou-se, como é do conhecimento, nos critérios de reconhecimento do brio profissional: concessão do estatuto de disponibilidade aos funcionários agraciados com condecorações ou crachats de ouro.
28 de Julho de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1191/VI (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3957, de 22 de Julho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.° a publicação solicitada.
A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VI (2.°)-AL, dos Deputados João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.), sobre a situação do Bairro de Clemente Vicente.
Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, que nos foi remetido através do vosso ofício de 12 de Abril de 1993, referência D. A. Plen/93, informamos V. Ex." do seguinte:
1 — O Bairro de Clemente Vicente, do Dafundo, encontra-se degradado e, por isso, foi objecto do processo de notificação n.° 181/89, no qual o proprietário foi notificado cara executar as obras da sua responsabilidade.
2 — O então proprietário veio a realizar algumas obras da sua responsabilidade, não tendo, no entanto, levado a cabo todas as obras necessárias.
3 — Actualmente, dos cerca de 250 fogos existentes no Bairro de Clemente Vicente cerca de 100 foram adquiridos no regime de propriedade horizontal.
4 — A Câmara Municipal realizou uma estimativa de custos das escadas degradadas, prevendo-se, relativamente a uma delas, a necessidade de demolição completa e construção de uma nova, com custos previsíveis de 25 000 000$, e, em relação âs outras duas escadas em questão, estimou-se que a reparação necessária possa ascender à quantia de 10000 000$.
5 — Com vista à resolução do assunto, foi promovida e realizada uma reunião na Câmara Municipal com os proprietários da maioria dos fogos, tendo ficado acordado que estes iriam realizar as obras necessárias através do RECRIA, devendo a formalização do financiamento ocorrer até 30 de Setembro de 1993.
6 — Nessa medida, face ao actual circunstancialiasmo, caso não se concretize o perspectivado no n.° 5 que antecede, a Câmara Municipal irá comunicar aos inquilinos a possibilidade de os mesmos levarem a cabo as obras de conservação em causa, podendo vir a deduzir nas rendas as respectivas verbas, de conformidade com o actual regime do arrendamento urbano.
29 de Julho de 1993. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VI (2.°)-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. .
Dando cumprimento ao solicitado no ofício de V. Ex.° acima referenciado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Estima-se em 600 o número de barracas e construções abarracadas e em cerca de 300 as famílias a viverem em regime de sobreocupação.
2 — Conforme o indicado no ponto anterior, estima-se a necessidade de se proceder à construção de cerca de 900 fogos, para atender a essas situações.
3 — Relativamente ao valor do endividamento desta Câmara Municipal, informo que à data de 31 de Dezembro de 1992 era de 287 477 contos, resultante de empréstimos obtidos a médio e longo prazos. De acordo com o artigo 15.°, n.°6, da Lei n.° 1/87, a capacidade de endividamento deste município para o ano de 1993 corresponde ao montante que obriga ao pagamento anual de 244 600 contos (juros + amortizações), correspondente a 20 % do valor dos investimentos realizados no exercício anterior.
7 de Junho de 1993. — O Presidente da Câmara, Manuel Vaz da Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO
GABINETE DO PRESIDENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VI (2.°)-AL, do Deputado Nuno Delerue e outros (PSD), sobre o inqué-
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j>*s> do Tribunal de Contas à Câmara Municipal do ~ Porto.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°4816, de 21 de Junho findo, cumpre-me informar que, após a eleição do Sr. Arquitecto José Gomes Fernandes para vereador da Câmara Municipal do Porto, não foi celebrado com ele qualquer contrato, quer em nome individual quer como
sócio gerente de qualquer gabinete de arquitectura, nem executou qualquer obra ou serviço para o município de Valongo.
O Presidente da Câmara, João Moreira Dias.
A divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
porte pago
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