30 DE OUTUBRO DE 1993

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A política de saúde e as necessidades de melhorar as condições de prestação de cuidados de saúde às populações e uma boa gestão dos dinheiros públicos não se compadecem com a continuada paralisação do projecto do Hospital do Patrocínio e a sua não articulação, no todo ou em

parte, com o Hospital Distrital de Évora.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a realização de uma audição parlamentar ao processo do Hospital do Patrocínio, com o objectivo de esclarecer e contribuir para o desbloqueamento da situação, na qual deverão ser ouvidas, entre outras, as seguintes entidades:

Fundação do Patrocínio;

Conselho de administração do Hospital Distrital de Évora;

Câmara Municipal de Évora;

Ex-conselho de gerência do Hospital Distrital de

Évora (que subscreveu a escritura de doação em

20 de Outubro de 1980); Liga Portuguesa contra o Cancro; Santa Casa da Misericórdia de Évora; Administração Regional de Saúde de Évora; Sindicato dos Médicos da Zona Sul; Ordem dos Médicos; Ministro da Saúde.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1993.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Luís Peixoto.

PETIÇÃO N.9218/VI (2.5)

SOLICITANDO A URGENTE REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA CONSULAR, A DIFUSÃO DA CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESAS JUNTO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO, BEM COMO A PROMOÇÃO DE UM DEBATE NACIONAL SOBRE A POLÍTICA DE EMIGRAÇÃO.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A despeito das reiteradas afirmações sobre a importância das comunidades portuguesas, a sua condição de «elemento estrutural da Nação Portuguesa» (do Programa do Governo), e as referências à «nova era» que se terá iniciado com a livre circulação, os portugueses que trabalham e residem nos países da Europa continuam a ser excluídos pela política do Governo.

Os emigrantes vivem entre a necessidade do reconhecimento dos seus direitos pelas entidades dos países de acolhimento e a ausência de apoios oficiais que permitam promover os seus interesses, defender a sua cultura, resolver os seus problemas.

Ao contrário do que é afirmado, nem a integração de

Portugal na CEE resolveu por si problemas inerentes à condição de trabalhadores e cidadãos portugueses nem os organismos governamentais de emigração respondem à necessidade de adaptação às novas realidades comunitárias.

Os serviços consulares e o ensino de português são duas áreas que espelham bem o desinteresse a que o Governo vota os emigrantes.

Entendemos que é urgente reformular a estrutura consular no sentido de:

Modernização e melhoria das condições de atendimento;

Redistribuição da rede consular;

Mobilidade e reforço dos serviços na área da informação e assistência social;

Criação de serviço de apoio jurídico;

Promulgação de um estatuto profissional dos trabalhadores consulares.

Entendemos ser urgente prestar maior atenção ao ensino do português, designadamente:

Promover a sua integração efectiva no sistema curricular dos países de acolhimento, salvaguardando situações específicas;

Defender as especificidades culturais nacionais e a valorização da nossa língua.

Prestar apoio às associações que promovem a difusão da língua e cultura portuguesas.

Os abaixo assinados apelam à Assembleia da República no sentido de que sejam concretizadas estas propostas no quadro de consulta e diálogo com os organismos representativos das comunidades.

Considerando as transformações sócio-políticas em curso nos países da Comunidade Europeia, entendemos necessária a realização de um debate nacional sobre a política da emigração.

A Primeira Subscritora, Rosa Maria Teixeira Ribeiro.

Nota. — Desta petição foram subscritores mais de 6500 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.