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H SÉRIE-B — NÚMERO S

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.9 18A/I

SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA E AS ORIENTAÇÕES A ESTABELECER PARA A RESPECTIVA REESTRUTURAÇÃO.

Nos termos decorrentes da declaração produzida em Plenário, no dia 4 de Novembro de 1993, pelo Deputado Jorge Lacão, o Grupo Parlamentar do PS vem propor.

A realização, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias, com carác-

ter de urgência, de uma audição parlamentar sobre o estado da aplicação da legislação atinente ao SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), bem como sobre as orientações a estabelecer para a reestruturação do Sistema; A audição em causa deve envolver, designadamente, os membros do Governo com tutela sobre os serviços e os respectivos directores.

Assembleia da República, 11 dc Novembro de 1993. — Os Deputados do PS: Alberto Costa—José Magalhães.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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