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Quarta-feira, 17 de Novembro de 1993

II Série-B — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 52/VI @.*)-AC a 70/VI (3.>AC e 8/VI (3.*)-AL]:

N." 52/VI (3.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério da Educação sobre a revisito da situação

como professor do cidadão António Arrepia Fonseca..... 26-(3)

N.° 53/VI (3.'>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a revisão da arbitragem do valor da reforma da cidadã Guilhermina Dias dos Santos

Rodrigues............................................................................ 26-(3)

N* 54/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o Colégio Alberto Souto, em Arades 26-(3) N.° 55/VI (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia sobre as dificuldades na Sociedade Industrial Aliança, S. A.... 26-(3) N.° 56/VI (3.')-AC — Dos Deputados José Costa Leite e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos agricultores devido a condições climatéricas desfavoráveis............................................................................ 26-(3)

N.° 57/VI (3.*)-AC — Do Deputado Alvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de

segurança na vila de Quarteira.......................................... 26-(4)

N.' 58/VI (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre o encerramento do Posto

de Turismo de Sagres........................................................ 26-(4)

N.' 59/VI (3.*)-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação da Mata Nacional do Choupal.............. 26-(4)

N.° 60/VI (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura sobre as compensações para o concelho de Mourão face ao empreendimento de

fins múltiplos de Alqueva................................................. 26-(5)

N." 61/VI (3,*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a reclamação apresentada à ex-Inspecção-Geral do Trabalho sobre

a atribuição do subsídio social de desemprego................ 26-(5)

N.° 62/VI (3.*)-AC — Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre o cumprimento da legislação sobre o exercício da actividade de radiodifusão.................. 26-(5)

N." 63/VI (3.*)-AC — Do Deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao Ministério da Justiça sobre o uso de gravação sonora das audiências de julgamento nos tribunais judiciais de I.* instância.......................................................... 26-'(5)

• N." 64/VI (3.')-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto sobre a recepção em más condições dos Canais 1 e 2 da RTP em Chacim, Olmos e Malta, no concelho de Macedo

de Cavaleiros...................................................................... 26 - (6)

N.° 65/VI (3.*)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre a carreira do pessoal docente das escolas superiores de enfermagem............................................................................... 26-(6)

N* 66/VI (3.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o plano estratégico de reestruturação global da Siderurgia Nacional... 26-(6)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

N.™ 67/VI (3.')-AC e 68/VI (3.')-AC — Do Deputado José Calcada (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na Companhia Portuguesa do Cobre (CPC)/Porto e ou no

grupo de empresas CPC-SGPS, S. A.............................. 26-(7)

N." 69/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o atraso no pagamento de prestações sociais por parte dos

centros regionais de segurança social.............................. 26-(8)

N.° 70/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre o futuro dos trabalhadores da

Tapada de Mafra............................................................... 26-(8)

N.° 8/VI (3.')-AL —Dos Deputados Virgílio Carneiro e António Abreu (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o património histórico-cultural do conselho de Vila Nova de Famalicão.............................. 26-(8)

Respostas a requerimentos [n.~ 1056WI (l.*)-AC, 368/VI 2.')-AC, 509/VT (2.')-AC, 666/VI (Z*)-AC, 739/VI (2.*)-AC, 868/VI (2/)-AC, 913/VI (2.-)-AC, 937/VI (2/)-AC, 1012/VI (2.*)-AC, 1030WI (2.')-AC, 1045/VI (2.*)-AC, 1053/VI (2.')-AC, 1132/VI (2.')-AC, 1209/V1 (2.')-AC, L21S/VI (2.")-AC, 1219A1 (2.')-AC, 1225/VI (2.*)-AC, L249/VI (2.')-AC, 1262/V1 (2.')-AC, 1269/VI (2.")-AC, 1298A1 (2.")-AC, 1301/VI (2.*)-AC e 1311/VI (2/)-AC e j/VI (3.*)-AC e 84/VI (2.")-AL]:

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 1056/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada por talho sito na Alameda de Eça de Queirós, 233, Porto...... 26-(9)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 368/VI (2.°)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a Delegação Aduaneira de Vila

Verde da Raia, Chaves..................................................... 26-(9)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 509/VI (2.*)--AC, dos Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP), sobre o regime de duração e horário de trabalho aplicável nos centros de saúde (despacho da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde Faro)... 26-(10) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 666/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre

operações cambiais em defesa do escudo........................ 26-(10)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 739/VI (2.')-AC. dos Deputados Álvaro Viegas e Filipe Abreu

(PSD), sobre o apoio à CRACEP — Portimão............... 26-(10)

Do' Ministério da Administração Interna ao requerimento n.* 868/VI (2,)-AC, do Deputado António José Seguro

(PS), sobre confrontos entre polícias e estudantes.......... 26-(11)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 913/VI (2.")--AC, do Deputado Juvenal Costa (CDS-PP), sobre classificação da CEFF municipal de Sever do Vouga............ 26-(11)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 937/VI (2.')-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre projecto de decreto-lei que concretiza a autorização legislativa constante do n.° 3 do artigo 8° da Lei n.° 30-C/90, de 20 de Dezembro, referente à alteração do estatuto de aposentação no que respeita à formula de cálculo das pensões............................................................................... 26-(ll)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1012/VI (2.*)--AC do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a ampliação do Pók> de Seia do Instituto Politécnico da Guarda .... 26-(12) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1030/VI (2.')-AC. do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a esquadra da Polícia de Segurança Pública

em Santo António dos Cavaleiros.................................... 26-(12)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1045/VI (2.">AC. do Deputado José Magalhães (PS), solicitando publicação oficial relativa à função pública (a). Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1053/VI (2.")-AC, do Deputado José Costa Leite e outros (PSD), sobre o estado da

EN 101, que liga Peso da Régua a Amarante................ 26-(12)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1132/VI (2.*)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação 26-(13) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1209/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma dos

beneficiários do Centro Nacional de Pensões................. 26-(13)

Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n- 1215/V1 (2.')-AC e 1225/VI (2.*)-AC. dos Deputados António Filipe e João Amaral (PCP), sobre a segurança da população da Venda Nova (Amadora)............. 26-(13)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 1219/ VI (2.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre a situação dos orizicultores de Alcácer do Sal......... 26-(13)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1249/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),

sobre notas de pagamento do ÍRS................................... 26-(14)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1262/V1 (2.')-AC, do mesmo Deputado, sobre as provas específicas de acesso ao ensino superior..................................... 26-(14)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n> I269/V1 (2.")-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre

a falta de policiamento e segurança na linha de Sintra...... 26- (14)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cooperação ao requerimento n.° 1298/VI (2.*)-AC. do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o sequestro de uma jovem portuguesa pela RENAMO....................................... 26-(14)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 1301/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d^Oliveira Martins (PS), sobre a entrada de estrangeiros em Portugal...................................................................................... 26-(15)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 1311/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado da A 4 no lanço Penafiel-Amarante e suas repercussões na freguesia de Tortosa (Marco de Canaveses)........................ 26-(16)

Do Ministério do Mar ao reu^erimento n.° 5/VI (3.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o projecto da

COPRÓLEO....................................................................... 26-(16)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n° 84/ VI (2.")-AL, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre a política habitacional e património municipal em Lisboa 26 -(16)

(a) Foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.fl 52/VI (3.9)-AC de 9 de Novembro de 1993

Assunto: Revisão da situação como professor do cidadão

António Arrepia Fonseca. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A pretensão que o cidadão supracitado apresenta afigura--se-me legítima, corroborada que está por parecer do Provedor de Justiça.

Embora possa ter havido algum pormenor que esteja a escapar à apreciação que a esta distância é possível fazer, considero que, no mínimo, deve ser fornecida uma justificação credível para a preterição de que o referido cidadão se diz vir sendo vítima.

Assim, no uso das prerrogativas e disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação uma informação completa e definitiva sobre este caso, visando a pronta reposição da justiça.

Requerimento n.9 53/VI (3.a)-AC de 9 de Novembro de 1993

Assunto: Revisão da arbitragem do valor da reforma da cidadã Guilhermina Dias dos Santos Rodrigues. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Dos documentos que tomo a liberdade de anexar ressalta a ideia não apenas de incongruência administrativa, situação que nem sequer é, infelizmente, muito estranha, mas sobretudo a suspeita de má fé por parte de quem deveria zelar pela credibilidade do Estado.

A dúvida que me assalta diz tão-só respeito a uma eventual insuficiência de elementos carreados pela cidadã exponente.

Mesmo assim, o mínimo que sinto ser meu dever fazer é dirigir-me ao Governo não para que solucione este caso concreto, mas, com base nele, se decida a uma campanha de normalização administrativa de imensos casos análogos.

Assim e com base nas disposições constitucionais e regimentais, solicito a apresentação deste caso ao Ministério das Finanças, em ordem a uma reavaliação do tempo de serviço da cidadã em causa.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.B 54/VI (3.a)-AC

de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Colégio Alberto Souto, em Arades. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A situação de impasse institucional em que se encontra o Colégio supracitado, e que mais do que um colégio no sentido tradicional é um espaço vital de inserção social de jovens desvalidos, está a causar dificuldades praticamente intransponíveis para os seus responsáveis.

Trata-se de uma instituição que acolhe menores fora da tutela paternal e cuja educação deve ser considerada um im-

perativo nacional, já que, como profilaxia contra a violência, não tem pequeno papel a inserção social harmoniosa deste tipo de jovens.

O Ministério da Justiça tem enviado as verbas com imenso atraso e, ao que se sabe, a lei orgânica, instrumento indispensável de normalização e estabilização, depara com incompreensíveis dificuldades no Ministério das Finanças.

Face ao exposto e no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça o necessário empenho para a definitiva normalização orgânica de tão prestimosa e necessária instituição, bem como as informações que aquele Ministério achar por bem.

Requerimento n.fi 55/VI (3.B)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Dificuldades na Sociedade Industrial Aliança, S. A. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Os 157 trabalhadores da Aliança vivem horas de profunda angústia face àquilo que lhes parece ser um intencional e planeado processo de esvaziamento, não apenas daquela empresa mas de várias outras conjuntamente, como forma de sobre os seus escombros se instaurar um núcleo empresarial do tipo paramonopolista.

E este processo, segundo os trabalhadores, não se circunscreve a padrões de eficácia técnica, mas parece esmagar na sua marcha o essencial: as pessoas humanas, isto é, os trabalhadores concretos que se vêem, assim, na iminência de serem lançados no Fundo de Desemprego, sem qualquer indemnização.

Na versão dos trabalhadores, que conhecem bem as valências, agora em perigo, a Aliança tem, no mínimo, óptimas condições para a potencialização do sector da moagem, facto que parece não estar a ser minimamente equacionado.

Assim, no uso das atribuições regimentais e constitucionais, solicito aos Ministérios da Agricultura, sob cuja tutela recai o sector da moagem, e da Indústria e Energia me informem de quais as verdadeiras intenções do Governo para o sector agro-alimentar em Portugal e quais as medidas previstas para acautelar os direitos dos trabalhadores da Aliança.

Requerimento n.s 567VI (3.B)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Situação dos agricultores devido a condições climatéricas desfavoráveis. Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Nuno Ribei-. ro da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).

O ano agrícola de 1992-1993 traduziu-se, para vastas regiões do País, como um mau ano, devido a condições climatéricas desfavoráveis e que levaram a quebras de produções acentuadas.

Se esta situação é grave para a generalidade dos agricultores, ela toma-se catastrófica para zonas em que a monocultura é um facto e em que a actividade agrícola é o principal recurso económico da região e é exercida a título principal e exclusivo.

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Esta situação verifica-se de uma forma aguda em Trás--os-Montes, em que as referidas condições climatéricas afectaram sucessivamente várias culturas, com incidência principal no vinho, em toda a região, na batata, nas áreas da Campeã, Vila Pouca, Chaves e Montalegre, e na castanha, nas zonas da Campeã, Vila Pouca e Carrazedo de Montenegro, São João da Corveira, Padrela e Serapicos.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Está feito o levantamento das quebras de produções nos referidos sectores?

2) Que medidas pode tomar o Ministério da Agricultura para apoiar os agricultores, já que os seguros agrícolas, quando existentes, não se aplicam a estas situações?

Requerimento n.« 57/V1 (3.»)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Falta de segurança na vila de Quarteira. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Foi apresentado às diversas entidades um documento, subscrito por muitas centenas de residentes e comerciantes da Rua de Vasco da Gama e zonas limítrofes, onde reclamam uma maior segurança de pessoas e bens.

Esta rua comercial, uma das mais frequentadas da vila de Quarteira, tem sido alvo, desde há algum tempo, da permanência de muitos toxicodependentes e traficantes de droga, que fazem desta rua um local de venda e passagem, com os inevitáveis problemas sociais e comerciais, o que tem prejudicado gravemente o comércio local.

Dizem os signatários deste documento que «a Junta de Freguesia, a GNR e a Câmara Municipal nada ou quase nada têm feito para resolver este problema». . Dada a revolta dos residentes e comerciantes desta zona, situação que pude observar in loco, com a agravante de desde há alguns anos se discutir localmente a localização do futuro quartel da GNR, situação que tem inviabilizado a sua construção, requeiro que o Ministério da Administração Interna faça todas as diligências no sentido de reforçar os efectivos da GNR na vila de Quarteira, não só na época estival, mas por todo o ano, no sentido de «limpar» a zona destes marginais, que põem em risco pessoas e bens, que urge salvaguardar.

Requerimento n.a 58/VI (3.a)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Encerramento do Posto de Turismo de Sagres. Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

Recentemente vieram a público algumas notícias sobre o eventual encerramento do Posto de Turismo na vila de Sagres.

Como é de todos conhecido, este Posto funcionava no interior da fortaleza, local mais procurado pelos muitos mi-Uñares de turistas nacionais e estrangeiros que diariamente visitam esta vila e este complexo arquitectónico.

Dada a importância para esta povoação e para a região algarvia deste Posto de Turismo, a estrutura local do PSD, acompanhada por muitos dos seus habitantes, tornaram pública a sua preocupação por este encerramento.

Com o objectivo de clarificar esta situação, requeiro que o Ministério do Comércio e Turismo, órgão da tutela, me informe da veracidade do aqui exposto e, em caso afirmativo, quais os critérios que estiveram subjacentes à decisão e qual a alternativa que propõe no sentido de continuar a oferecer um serviço de informações turísticas.

Requerimento n.8 59/VI (3.e)-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Situação da Mata Nacional do Choupal. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

A Mata Nacional do Choupal, cuja plantação terá sido iniciada em 1791 — no que teve um papel decisivo o padre Estêvão Cabral —, atravessa nos nossos dias determinados problemas que urge equacionar.

Com efeito, com a recente regularização do rio Mondego, terminou a função de dispersor das cheias, mantendo-se, contudo, q «choupal», como espaço de recreio e lazer, onde as pessoas buscam o sossego, a manutenção física e a sombra nos dias quentes do Verão.

Só que a Mata do Choupal foi vítima de agressões várias, das quais cumpre mencionar o abaixamento da toalha freática, a construção do dique marginal e a implantação do canal condutor geral.

Ora, sendo certo que a torre da Universidade e o Choupal constituem as referências maiores da cidade de Coimbra, pensamos que — para lá das limitações orçamentais que até aqui se verificavam no ambiente — é possível, para futuro, gerir esta Mata Nacional no sentido de a tomar num espaço crescentemente ordenado e aprazível.

Se, por um lado, nos congratulamos com o fim do trânsito automóvel no interior da Mata, já, por outro lado, nos cumpre denunciar as lixeiras que se formaram junto ao acesso, também este indigno e em péssimo estado.

Pelo que é fundamental que todos e cada um de nós assuma a sua responsabilidade na preservação deste valioso legado transgeracional. É necessário que a autarquia de Coimbra o acarinhe. É preciso que as entidades responsáveis pelas zonas que envolvem o Choupal cumpram as suas obrigações. Mas é sobretudo indispensável que os cidadãos (de Coimbra, em particular) se associem para a defesa da Mata do Choupal.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está, ou não, no programa de acção dos competentes serviços desse Ministério o ordenamento da Mata Nacional do Choupal e a implantação de infra-estruturas no sentido da recuperação de tão precioso espaço verde?

2) Está ou não prevista a criação no Choupal de um centro de educação ambiental e para quando?

3) Finalmente, prevê-se, ou não, a implantação naquele espaço de um centro de recuperação de aves?

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Requerimento n.B 60/VI (3.B)-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Compensações para o concelho de Mourão face ao

empreendimento de fins múltiplos de Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A construção do importante empreendimento de fins múltiplos do Guadiana vai naturalmente criar uma albufeira que inundará uma importante parte do território na respectiva área de incidência.

A área inundada — cerca de 25 000 ha —compreende uma parte significativa do concelho de Mourão na qual se inclui a totalidade da aldeia da Luz, parcelas importantes do património arqueológico e a unidade fabril da PORTUCEL, um dos mais importantes empregadores da zona.

Por outro lado, o acesso ao concelho de Mourão ficará cortado devido igualmente à inundação de várias das suas vias de acesso.

2 — Sendo inquestionável a importância e o impacte globalmente positivo da construção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, importa prever, em tempo útil, medidas de compensação para o concelho de Mourão e a sua população, designadamente:

O realojamento da comunidade da aldeia da Luz;

A recuperação do património arqueológico e monumental a inundar;

A criação de condições que permitam manter na zona a unidade fabril da PORTUCEL;

A construção das vias de ligação e acesso ao concelho;

A concretização de investimentos no concelho de Mourão potenciados pela albufeira que vai ser criada a jusante;

Compensações em terra para os agricultores com áreas inundadas e acesso dos agricultores ribeirinhos à barragem para aproveitamento da água da albufeira a criar.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea t), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura que me informem das medidas de política que estão previstas para compensar o concelho de Mourão pela área inundada pela albufeira de Alqueva.

Requerimento n.B 61/VI (3.">-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Reclamação apresentada à ex-Inspecção-Geral do Trabalho sobre a atribuição do subsídio social de desemprego.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Recebi, na qualidade de deputado, uma exposição do cidadão Sr. Manuel Duarte Machado dirigida à ex-Inspecção-Geral do Trabalho (hoje Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a propósito da atri-

buição do subsídio social de desemprego pendente de uma declaração da entidade patronal.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que se pronuncie sobre a exposição cuja cópia remeto e a adopção de medidas adequadas à resolução do problema existente.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.a 62/VI (3.4>-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Cumprimento da legislação sobre o exercício da

actividade de radiodifusão. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram nos últimos dias a existência de acções de fiscalização sobre várias rádios locais, que teriam o objectivo de apurar o cumprimento da legislação sobre o exercício da actividade de radiodifusão.

De acordo com as mesmas informações, teriam sido notificadas várias rádios para que constatassem as acusações ou corrigissem anomalias apontadas por essas acções.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Lista de rádios a quem foram apontadas violações da legislação em vigor e respectivas anomalias detectadas;

2) Lista das rádios cujas emissões foram ou têm sido integralmente gravadas;

3) Lista das rádios cujo material de emissão tenha sido apreendido desde 1 de Janeiro de 1993;

4) Lista das rádios a quem foram aprovados requerimentos sobre aumentos de potência ou mudanças de freqüência de emissor;

5) Data do novo concurso público para as frequências ainda disponíveis.

Requerimento n.9 63/VI (3.">-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Uso de gravação sonora das audiências de julgamento nos tribunais judiciais de 1.* instância. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Luís Filipe Madeira, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, solicita a V. Ex.1, nos termos regimentais, se digne endereçar, pelas vias competentes, a S. Ex.* o Ministro da Justiça o seguinte requerimento:

Na sequência do previsto na lei processual, e conforme repetidamente reclamado pelos agentes forenses, os tribunais judiciais de 1.* instância do País foram equipados com aparelhagens de gravação sonora das audiências de julgamento respectivas. Aparentemente, porém, tais meios não têm sido

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utilizados. Dada a conveniência do seu uso no interesse da justiça e dados os valores certamente apreciáveis investidos na sua aquisição, requeiro me seja informado:

1) A aquisição dos referidos equipamentos foi global para todo o País, foi por distritos judiciais ou por comarcas?

2) Em qualquer dos casos,, qual 0 piüCeSSO qiie COü-. duziu ao(s) contrato(s) de aquisição — concurso

público, propostas de empresas convidadas, ajuste directo?

3) Qual o montante global despendido?

4) Quantos equipamentos foram adquiridos (entenden-do-se por equipamentos, neste caso, o conjunto de aparelhos necessários para cada sala de audiência e nela instalado) e respectiva data?

5) Qual a marca e quais as características técnicas dos equipamentos em causa?

6) Qual a taxa de utilização dos equipamentos (por cada 100 julgamentos)?

7) Nos quadros dos funcionários judiciais de cada tribunal há pessoal com formação técnica adequada ao manejo apropriado dos ditos equipamentos?

Requerimento n.fi 64/VI (3.")-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Recepção em más condições dos Canais 1 e 2 da RTP em Chacim, Olmos e Malta, no concelho de Macedo de Cavaleiros.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Nas aldeias de Chacim, Olmos e Malta, do concelho de Macedo de Cavaleiros, habitam cerca de 1000 pessoas.

São cidadãos portugueses de corpo inteiro, com igualdade de direitos, de oportunidades e de deveres como qualquer outro cidadão.

No entanto, o serviço da Radiotelevisão Portuguesa não propicia esse direito inalienável de todos os cidadãos. Bem pelo contrário.

Sendo a região servida pelos retransmissores de Bornes, devido à orografía do terreno, é precária a captação do sinal do Canal 1 da RTP e não existe recepção do Canal 2 da RTP.

Ora tal situação redunda em flagrante injustiça quando, a escassa meia dezena de quilómetros, esses dois canais televisivos são captados com normalidade.

Por outro lado, a instalação de televisores é fortemente onerada nessas aldeias, atendendo às exigências técnicas que se impõem para que possa existir uma razoável captação do sinal.

A população tem vindo a protestar contra esta situação, aventando-se a hipótese da instalação de um pequeno retransmissor dirigido para aquelas aldeias.

Assim, e na tentativa de resolver tão premente problema dos habitantes de Chacim, Olmos e Malta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita--se ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto a informação seguinte:

Qual a possibilidade de, a curto prazo, ser resolvido o problema da recepção do 1.° e do 2." canal em óptimas condições nas aldeias de Chacim, Olmos e Malta, no concelho de Macedo de Cavaleiros?

Requerimento n.fi 657VI (3.')-AC

de 15 de Novembro de 1993

Assunto: Carreira do pessoal docente das escolas superiores

de enfermagem. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, aplica o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico às escolas superiores de enfermagem, com algumas especificidades. Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Educação e da Saúde informação detalhada referente às seguintes questões:

1) A transição para as categorias de professor-adjun-to e de professor-coordenador prevista no artigo 8.° poderá ser realizada por avaliação curricular nos termos do artigo 10.°:

1.1) Quando foram designados os júris previstos neste artigo?

1.2) Qual a sua composição?

1.3) Quais foram os critérios fixados para a avaliação curricular?

2) O artigo 9.° prevê que a titularidade dos graus de mestre e doutor pode ser substituída por outras habilitações nacionais ou estrangeiras, por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. Quais as habilitações que foram consideradas adequadas para este efeito?

3) Quais os vencimentos que auferem os docentes das escolas de enfermagem que transitaram para a carreira docente do ensino superior politécnico por possuírem as habilitações necessárias e quais os vencimentos a que teriam direito caso não tivessem as referidas habilitações e fossem integrados na actual carreira de enfermagem em função da categoria que detinham na anterior carreira de enfermagem?

Requerimento n.« 66/VI (3.»)-AC de 15 de Novembro de 1993

Assunto: Plano estratégico de reestruturação global da Siderurgia Nacional. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O plano em epígrafe pretende supostamente responder à crise que atinge a Siderurgia.

De acordo com o presidente do conselho de administração da Siderurgia Nacional, em artigo no boletim Informação da SN, este plano estratégico foi «preparado em estreita colaboração com reputado consultor credenciado no sector».

Constata-se, aliás, que para o PERG/SN foram ouvidos o accionista (que deu apoio empenhado), um consultor credenciado e a Comissão das Comunidades (a quem foi apresentado), que o consideram «realista e equilibrado, mas impõe esforços e sacrifícios».

Como os trabalhadores não foram consultados nem são devidamente informados, poderíamos pensar que os esforços e sacrifícios não passam por eles e seriam assumidos

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generosamente pelo accionista, pela administração, pelo consultor e pela Comunidade Europeia.

Vã ilusão: o plano prevê a dispensa de mais de 1500 trabalhadores, a redução da produção principalmente nos sectores «nobres» da produção e com mais valor acrescentado, o médio e ligeiro.

Aliás, já foram cancelados contratos de adjudicação com várias empresas, afectando 700 trabalhadores.

À Siderurgia Nacional vai ver reduzida a sua capacidade de produção por pressão dos produtores europeus e da Comissão Europeia.

Mas a produção da Siderurgia Nacional cobre apenas 50 % do mercado nacional — logo, não chega para as encomendas — e representa a quota irrisória de 0,6 % da produção europeia.

Não se compreende, portanto, que para salvar «da catástrofe» a siderurgia europeia se tenha de reduzir a limitada produção da SN, que, no entanto, tem grande importância nacional, tem posições sólidas no mercado e tem condições para resistir galhardamente à crise. A não ser, como alvitra a comissão de trabalhadores com pertinácia e razoabilidade, para satisfazer a voracidade monopolista de multinacionais, nomeadamente a LUSOSIDER (franco-espanhola).

Numa economia de mercado e como tal exaltada, a Siderurgia Nacional é reestruturada... para ceder mercado, tendo, todavia, condições de competitividade e agressividade quer na resposta ao mercado nacional quer ao internacional.

É estranho que o Governo Português só tenha garra para contestar as orientações comunitárias na questão dos porcos.

Mais estranho ainda que não tenha em conta as dramáticas consequências sociais e na produção nacional a montante e a jusante da redução de mais postos de trabalho e da produção do distrito de Setúbal de novo em retracção.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:

1) Numa situação de crise profunda, com o desemprego a assumir formas dramáticas, não apenas do ponto de vista social e humano, mas também pelas suas incidências no sistema de segurança social, tendo a Siderurgia Nacional uma importante presença no mercado nacional e com reais possibilidades em mercados exteriores, numa economia de mercado a crise que afecta a siderurgia europeia não deveria incentivar, ao contrário do que está a acontecer, o apoio à Siderurgia Nacional?

Ou as referências ao mercado não passam, afinal, de um sofisma para cobrir a concentração monopolista europeia?

2) Como pode entender-se a cedência às pressões da Comissão, fruto, por sua vez, das pressões dos grupos monopolistas europeus para redução da produção nacional, quando esta tem apenas um peso específico de 0,6 % da produção europeia? Faz parte do preço pago pelo País pela duplicação dos fundos estruturais?

3) Por que razão continua o Governo a apostar mais no desemprego, que é já considerado o maior flagelo da crise profunda que atinge a Europa e o País, e não intervém de forma a salvaguardar os postos de trabalho e a indústria nacional, ou seja, a especificidade do caso português?

4) Como pensa o Governo garantir a defesa, em caso de reestruturação, dos direitos fundamentais consignados no acordo de empresa?

Requerimentos n.M 67/VI (3.»)-AC e 68/VI (3.fl)-AC de 16 de Novembro de 1993

Assunto: Situação na Companhia Portuguesa do Cobre (CPCyPorto e ou no grupo de empresas CPC-SGPS, S. A.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — A Companhia Portuguesa do Cobre assume-se, no

contexto produtivo nacional, como uma empresa singular. Singular porque única, uma vez que nenhuma outra existe no País no sector da transformação do cobre e latão para indústrias a jusante; singular ainda porque, por essa mesma razão, e para além da importância sócio-económica no quadro da região em que se insere, a CPC ganha uma outra dimensão, de âmbito nacional, com uma vertente estratégica a que o Governo não pode ser indiferente.

2 — Em finais de 1991, a CPC, no sentido de autonomizar juridicamente sectores diversos da sua área produtiva, dá origem a um grupo de empresas — a CPC-Latão, S. A., a CPC-Cobre, S. A., a CPC-Serviços, S. A., e a CPC-Imo-biliária, S. A. — subordinadas a uma sociedade gestora — CPC-SGPS, S. A. —, a qual, por força do disposto no respectivo código, não pode nunca deixar de responder sempre e integralmente pelas obrigações decorrentes do vínculo jus-laboral existente entre a original CPC e os seus trabalhadores.

3 — Em finais de Dezembro de 1992, as empresas do grupo em referência — CPC-SGPS, S. A. — apresentaram--se em tribunal ao abrigo da «177/86», requerendo a protecção de credores, mediante processo especial de recuperação das empresas cujo passivo se situava à volta de 7 milhões de contos (processo n.° 9903, no 6.° Juízo, 2." Secção, do Tribunal Cível da Comarca do Porto).

4 — Desde então, seriamente preocupados com o evoluir da situação, e particularmente com a (in)segurança dos seus postos de trabalho, as estruturas representativas dos trabalhadores nas empresas têm vindo a acompanhá-la cuidadosamente, mal-grado a deficientíssima informação que a direcção da empresa lhes fornece, ao arrepio, aliás, das disposições legais sobre o assunto. A verdade é que as dificuldades financeiras da(s) empresa(s) têm vindo a agravar-se, como reflexos directos nos direitos dos trabalhadores — que, neste momento, já perderam um prémio de antiguidades por bom e efectivo serviço, e igualmente se têm visto confrontados com a «opção» por frágeis rescisões por mútuo acordo ...

5 — A(s) empresa(s) têm neste momento 520 trabalhadores, mas tenhamos em conta que perderam cerca de 400 postos de trabalho de há quatro anos a esta parte, e isto dentro de um quadro extremamente grave de desindustrialização, que, só no sector metalúrgico transformador, já viu desaparecer, em 15 empresas significativas, um total de 5500 postos de trabalho. Todos os agentes implicados na(s) empresa(s) acentuam a sua viabilidade financeira, tecnológica e comercial. Os trabalhadores e as suas estruturas representativas, revelando um elevado sentido de responsabilidade — que gostariam de ver concretamente partilhado pelos outros intervenientes no processo, e particularmente pelas entidades governamentais de tutela —, têm vindo a pautar a sua acção mais pela urgente necessidade de garantir os seus postos de trabalho do que pela insistência em questões de natureza «reivindicativa». O passivo de 7 milhões de contos de dívidas à banca, no essencial à CGD,

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esgota-se exactamente nesse âmbito — a empresa não tem dívidas à segurança social, nem ao fisco, nem à EDP — e toma mais facilmente operacional qualquer justa solução que possa ser encontrada, e obriga o Estado, pelo Governo, a assumir inalienáveis responsabilidades.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, com carácter de urgência, aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

Que medidas o Governo implementou ou pensa implementar no sentido da viabilização do grupo de empresas CPC-SGPS, S. A., tendo em conta:

a) A sua importância nacional no âmbito do seu sector produtivo;

b) A manutenção dos postos de trabalho;

c) A defesa legal e constitucionalmente consagrada dos direitos dos trabalhadores.

Requerimento n.B 69/VI (3.*>AC de 12 de Novembro de 1993

Assunto: Atraso no pagamento de prestações sociais por parte

dos centros regionais de segurança social. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Num momento em que aumenta o número de desempregados, sendo afectadas gravemente as condições de subsistência de milhares de portugueses, verificam-se atrasos inadmissíveis no pagamento das prestações sociais por parte da segurança social, nomeadamente no que respeita ao subsídio de desemprego.

Com efeito, para um trabalhador privado do seu salário é inconcebível que o pagamento se efectue com atrasos de 30 e mais dias.

Esta situação tem motivado inúmeros protestos por parte dos directamente lesados.

Por sua vez, os centros regionais de segurança social têm assumido a posição, como é o caso do Centro Regional de Segurança Social de Beja, de justificarem os atrasos com o argumento de que os pagamentos são efectuados «dentro dos prazos que o sistema de trabalho existente nesta instituição permite».

Este argumento é tanto mais incompreensível se se tiver em conta que o Governo considerou como «disponíveis», no ano em curso, 1668 funcionários da segurança social.

Curiosamente, os beneficiários que reclamam para a Secretaria de Estadovda Segurança Social são remetidos para os centros regionais, furtando-se assim o Governo ao assumir directo de responsabilidades numa matéria que socialmente justificaria uma adequada sensibilização.

Assim, tendo em conta o atrás exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea i). 00 artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

\) Como se justifica a disponibilização de funcionários da segurança social com o reconhecimento

explícito da inexistência de meios para a prestação atempada das obrigações para com os contribuintes?

2) Que medidas estão a ser ou irão ser tomadas para

superar os atrasos actualmente existentes?

3) A ser. consumada a concentração dos centros regionais em apenas cinco serviços desconcentrados, que medidas estão a ser tomadas para que os atrasos não venham a atingir um volume ainda superior ao já existente?

Requerimento n.° 70/VI (3.*)-AC de 12 de Novembro de 1993

Assunto: Futuro dos trabalhadores da Tapada de Mafra. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

No passado dia 25 de Junho foi publicado o Decreto-Lei n.° 229/93, que institui a Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético — ENDAC e, ao mesmo tempo, determina a concessão da zona de caça nacional da Tapada de Mafra e todo o seu equipamento e instalações a esta mesma empresa.

O diploma em questão prevê a possibilidade de a ENDAC poder vir a subconcessionar a Tapada de Mafra a outras entidades.

Esta medida é tanto mais estranha quanto a Tapada de Mafra é um dos mais importantes exemplares do património florestal e cinegético nacional, constituindo um exemplar de particulares características do património histórico--cultural e ambiental do País.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 229/93 não consagra quaisquer garantias quanto à estabilidade de emprego dos actuais trabalhadores da Tapada de Mafra.

Assim, tendo em conta o atrás exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos: >

1) Quais as garantias que estão previstas para salvaguardar o não desvirtuamento do quadro ambiental, patrimonial e paisagístico da Tapada de Mafra, de forma que estes factores não sejam preteridos por interesses de ordem meramente mercantilista?

2) Quais as soluções que irão ser implementadas pelo Instituto Florestal para garantir a estabilidade de emprego e a manutenção dos actuais postos de trabalho dos trabalhadores da Tapada de Mafra?

Requerimento n.° B/VI (3.*>AL

de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Património histórico-cultural do concelho de Vila

Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputados Virgílio Carneiro e António

Abreu (PSD).

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Hoje em dia a palavra «cultura» tem sido utilizada com uma frequência invulgar, com sentidos, por vezes, contraditórios e, infelizmente, com interesses e ou objectivos nem sempre tão dignos como o verdadeiro sentido dessa palavra.

Com efeito, Eric Fromm caracterizou a civilização contemporânea como tendo o «culto da quantidade». Porém, essa característica não se coaduna com o sentido da palavra «cultura», que, como também já alguém disse, é, «por definição, a exigência da qualidade».

Cultura e erudição não são a mesma coisa, mas cultura e propaganda, sobretudo com fins políticos ou económicos, são quase sempre contraditórios.

Quem usa a palavra «cultura» para estes fins não é, seguramente, um homem culto, embora podendo ser erudito, como também o ser culto nem sempre coincide com a posse de um grau académico.

O nosso concelho, Vila Nova de Famalicão, é um concelho rico economicamente. O progresso material é visível; contudo, os padrões culturais são relativamente modestos e até o seu património histórico-cultural é restrito. Mas há algum, e com valor, desde o arqueológico, passando pelo monumental até ao literário e artístico. . Na verdade, tem-se falado nesse património, tem-se, desde há vários anos a esta parte, incluído nos orçamentos do município muitos milhares de contos para o sector cultural, têm-se propagado diversas acções, e, passados anos sobre anos, os padrões culturais não subiram, o património não se encontra mais protegido, as iniciativas sérias não tiveram sustentada continuidade, o dinheiro gastou-se! Salvam-se, neste capítulo, algumas acções levadas a efeito pelas escolas do concelho.

Nestas circunstâncias, e nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requeremos à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão as seguintes informações:

o) Já está, ou quando virá a estar, concluído e divulgado o levantamento e inventário do património histórico-cultural do concelho?

b) O que é feito do Gabinete de Arqueologia e quais as perspectivas do Museu Arqueológico do concelho?

c) Onde é que estão as protecções aos vestígios dos Castros das Eiras, em Pousada de Saramagos, do Monte da Ermida, em Jesufrei, e de Penices, em Gondifelos? E a sua sinalização e acessos?

d) Qual é q estado de conservação e protecção da preciosidade arqueológica, única no País, que se chama «Pedra Formosa» encontrada no Castro das Eiras?

e) Que preocupação tem havido com as zonas de protecção a edifícios classificados?

f) E os marcos miliários existentes no concelho, marcas indeléveis da Via Romana de Braga a Lisboa, onde estão e que protecção têm tido?

g) A literatura de autores famalicenses, com a honrosa excepção do património camiliano, que atenção tem merecido do município?

h) Que acções estão previstas que visem o fomento da criatividade, da imaginação, da recolha, da conservação e da divulgação de aspectos verdadeiramente culturais do concelho de Vila Nova de Famalicão?

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1056WI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada por talho silo na Alameda de Eça de

Queirós, 233, Porto.

Em relação ao assunto em epígrafe, informamos V. Ex." de que este processo está a ser acompanhado pela Câmara Municipal do Porto, Direcção dos Serviços de Urbanização, conforme cópia de ofício daqueles serviços que enviamos em anexo.

Comunicamos ainda que em 17 de Setembro de 1993 solicitámos mais informações àquela edilidade; assim que tivermos mais elementos sobre este processo deles daremos conta a V. Ex.*

29 de Setembro de 1993. — O Director Regional, António Jorge Guedes Marques.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO

Divisão de Salubridade e Vistorias

Em resposta ao ofício de V. Ex.*, informo que as medições efectuadas no 2.° andar do prédio estavam de acordo com o Decreto-Lei n.° 251/87. No entanto, face as úlümas reclamações apresentadas pelo 1.° andar, as medições efectuadas no mesmo verificaram que o decreto-lei não é cumprido.

Deste facto vai ser notificado o proprietário do talho, para proceder às devidas correcções.

19 de Agosto de 1993. —Por delegação do Director dos Serviços de Urbanização, o Chefe da Divisão, Abel Herculano Machado de Carvalho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VT (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia, Chaves.

Em referência ao ofício n.° 550, de 3 de Fevereiro de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.*, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas, do seguinte:

No Diário da República, 1.* série-B, n.° 93, de 21 de Abril de 1993, vem publicada a Portaria n.° 419/93, de 21 dé Abril, extinguindo, entre outras, a Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia.

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A abolição das fronteiras —resultante lógica da implementação do mercado único — implica o desmantelamento dos controlos aduaneiros e a maior liberdade à circulação dos produtos comunitários.

O cumprimento do disposto no artigo 8°-A do Tratado de Roma requer, ipso facto, a supressão das estâncias aduaneiras localizadas na fronteira terrestre (fronteira interna).

Era muito reduzido o volume de mercadorias transitadas por Vila Verde da Raia passíveis de controlo aduaneiro.

A concretizada liberalização da circulação de produtos agrícolas comunitários restringiu mais ainda o grau de intervenção da casa de despacho ali sediada, injustificando re-percurtir nos contribuintes o ónus da sua manutenção.

Como é óbvio, não falece a preocupação de disponibilizar aos agentes económicos utilizadores daquela Delegação o apoio indispensável à facilitação de trocas e de contribuir para o desenvolvimento da região.

Finalmente, esclarece-se que, no conjunto das passagens fronteiriças terrestres, Vila Verde da Raia assegurava a 4.° posição (e não a 3.*), mas apenas em relação ao movimento de entradas e saídas de passageiros, situação absolutamente normal, por servir uma zona de fortes tradições migratórias.

Todavia, essa animação reflectia-se minimamente no volume de despachos realizados e receitas cobradas, acen-tuando-se tal diferença a partir do passado dia 1 de Janeiro, pelo que não constitui argumento válido à subsistência pretendida.

2 de Agosto 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta áo requerimento n.° 509/VT (2.")-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP), sobre o regime de duração e horário de trabalho aplicável nos centros de saúde (despacho da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro).

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de transmitir a V. Ex.* a informação prestada pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde relativamente ao assunto constante do requerimento acima identificado e que seguidamente se transcreve:

1 — Nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 5." do Decreto--Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, a semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, tendo os funcionários e agentes direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, que, em principio, devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente.

Admite, todavia, o n.° 3 daquele artigo que os dias de descanso semanal e complementar possam deixar de coincidir com o domingo e o sábado em determinadas situações previstas nas suas quatro alíneas, incluindo o caso de pessoal «necessário para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos» — alínea b).

O n.° 6 do mesmo artigo 5." exige que a prática daquele regime seja determinada por despacho do membro do Governo competente, o que, no caso concreto dos centros de saúde àa ÃRS de Faro, já se verificou por despacho de 7 de Julho de 1992 de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto.

2 — No condicionalismo legal descrito, a prestação de trabalho faz parte da duração semanal normal de trabalho do funcionário ou agente, situação distinta das que estão definidas e reguladas no capítulo m do mesmo diploma, referentes a trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados e à respectiva compensação. No que diz respeito à última modalidade, preceitua o artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 187/88, por remissão do seu artigo 28.°, que a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e complementar do funcionário ou agente só pode verificar-se quando «as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal de trabalho ou da urgência na realização de tarefas especiais».

Como pode verificar-se, nesta situação específica, o funcionário ou agente que, de forma mais ou menos esporádica e por necessidade imperiosa, tenha de prestar serviço no dia do seu próprio descanso semanal e ou complementar (domingo, sábado ou quaisquer outros dias especialmente definidos como tal nos termos do n.° 3 do artigo 5.°) trabalha para além do seu período semanal normal, sendo compensado em conformidade com o previsto no artigo 28." do diploma.

A diversidade das duas situações expostas é manifesta, não prevendo o diploma em causa compensação alguma para o regime que decorre do n.° 3 do artigo 5."

Remete-se, por fotocópia, o ofício n.° 9513 da ARS de Faro sobre as mesmas questões.

Lisboa, 8 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 666WI (2.")-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre operações cambiais em defesa do escudo.

Em referência ao ofício n.° 1599, de 23 de Março de 1993, informo V. Ex." de que a diminuição do montante de divisas registada pelo Banco de Portugal entre fim de Fevereiro e fim de Março de 1993, no valor de 254 milhões de dólares americanos, não pode ser contabilizada como um custo, já que, face à plena convertibilidade do escudo, atingida em Dezembro de 1992, se verifica uma automática compensação pelo aumento do correspondente valor em escudos totalmente transaccionáveis.

Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V1 (2.*)-AC, dos Deputados Álvaro Viegas e Filipe Abreu (PSD), sobre apoio à CRACEP — Portimão.

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Sobre o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de informar V. Ex.* de que foi atribuído, pelo Ministro da Educação, em 1992, um subsídio de 7500 contos para apoiar a Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excepcional de Portimão.

No ano em curso, e não obstante a restrição orçamental, foi possível atribuir um subsídio de 500 contos.

2 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 868/VI (2.*)-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre confrontos entre polícias e estudantes.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 —Em 4 de Maio de 1993, aquando da manifestação de estudantes universitários junto ao Ministério da Educação, sito na Avenida de 5 de Outubro, tiveram lugar três tentativas de invasão do edifício por parte dos manifestantes, cerca das 16 horas, que se não concretizaram.

2 — Durante a manifestação foram arremessados objectos contundentes contra os agentes policiais, terceiros não integrados na manifestação e o edifício do Ministério da Educação, de que resultaram ferimentos em cinco agentes da Polícia de Segurança Pública e estragos no local em questão.

3 — A força utilizada aquando das tentativas de assalto do edifício do Ministério da Educação foi proporcionada e adequada à defesa da integridade física dos agentes envolvidos e dos terceiros no local e do património do Estado, como o demonstra o facto de não terem entrado nos Hospitais de Santa Maria, São José e São Francisco Xavier quaisquer indivíduos feridos nos incidentes, à excepção dos cinco agentes policiais referidos.

5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°913/VI (2.°)-AC, do Deputado Juvenal Costa (CDS-PP), sobre classificação da CEFF municipal de Sever do Vouga.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 e 2 — A atribuição de uma classificação às comissões especializadas de fogos florestais (CEFF) tem em conta a sensibilidade da área florestal ao fogo, a área florestada e também a demonstração em anos anteriores da eficácia da CEFF em levar a cabo as acções programadas, projectadas e as propostas para financiamento.

A classificação atribuída à CEFF de Sever do Vouga no âmbito da Comissão Nacional Especializada de Fogos Flo-

restais teve em consideração o tipo de projectos apresentados, não sendo possível a sua reclassificação durante o ano de 1993.

No ano de 1993 foram financiadas 169 CEFF, que foram classificadas da seguinte forma:

27 Al—correspondente a um subsídio a cada uma

de 10 000 contos; 30 A2 — correspondente a uma subsídio a cada uma

de 5000 contos; 56 B — correspondente a um subsídio a cada uma de

3000 contos;

55 C — correspondente a um subsídio a cada uma de 1000 contos.

Verifica-se, assim, que Sever do Vouga integra o primeiro terço das mais financiadas.

Em 1993, no distrito de Aveiro teve lugar a seguinte classificação:

Águeda — A2;

Albergaria — B;

Anadia — C;

Arouca — B;

Castelo de Paiva — A2;

Estarreja — C;

Oliveira de Azeméis — C;

Sever do Vouga — A2;

Vale de Cambra — Al.

3 — As verbas entregues às CEFF de Aveiro, nos três últimos anos (em contos), foram as seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°937/VI (2.*)-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre projecto de decreto--Iei que concretiza a autorização legislativa constante do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 30-C/90, de 20 de Dezembro, referente à alteração do estatuto de aposentação no que respeita à fórmula de cálculo das pensões.

Em referência ao ofício n.° 2952, de 2 de Junho de 1993, comunico a V. Ex." que o diploma foi publicado em 20 de Agosto de 1993 (Decreto-Lei n.° 286/93), não tendo sido aprovada a parte questionada pelo Sr. Deputado João Proença, uma vez que o novo regime só é aplicável aos subscritores posteriores a 1 de Setembro.

Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1012Á/I (2.')-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a ampliação do Pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constante da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Trata-se de uma instituição que tem cerca de 450 alunos onde são ministrados os seguintes bacharelatos:

Professores Primários; Professores de Português/Inglês; Gestão Informática;

tendo estes últimos criado 30 e 70 vagas para o ano de 1993--1994, respectivamente.

Entretanto leccionam cursos superiores especializados na área de Análise e Organização do Ensino, Orientação Educativa e Organização e Intervenção Sócio-Educativa, este a abrir em 1993-1994, procurando-se deste modo cobrir diversas especializações e proporcionar a melhoria qualitativa aos docentes que leccionam na zona.

A expansão futura deverá ter em conta o Plano de Desenvolvimento do Ensino Superior, nomeadamente do Instituto Politécnico da Guarda.

2 de Novembro de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1030/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a esquadra da Polícia de Segurança Pública em Santo António dos Cavaleiros.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.', em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 — A esquadra da Policia de Segurança Pública de Santo António dos Cavaleiros ocupa seis fracções (H, HS, T, I, J e K) do lote n.° 14 sito na Praça de Alexandre Herculano, que foram cedidos, através de protocolo celebrado em 30 de Dezembro de 1986, pelas empresas TETRA — Construções, S. A. R. L., e ESTBL — Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A., a título gratuito e por prazo indeterminado, até à construção de nova esquadra.

2 — Em Março de 1993,' foram comunicados à Polícia de Segurança Pública de Lisboa os termos de penhora em imóveis emanados pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loures para as fracções HS, propriedade da empresa TETRA, e T, pertencente à empresa ESTIL.

3 — Em Abril de 1993, os proprietários das fracções I, J e K, arrendadas à firma TETRA, contactaram a PSP na qualidade de ocupante das lojas, no sentido de saber se esta estava interessada em continuar com o arrendamento mensal que tinha sido contratado com essa empresa. Refira-se que no protocolo referido no n.° 1 a empresa TETRA ficou

obrigada a pagar as rendas das fracções de que é arrendatária, pese embora o facto de as mesmas terem sido cedidas à PSP.

4 — Assim, considerando que as fracções foram cedidas a título provisório e gratuito até à construção de uma nova esquadra, a renda proposta é excessiva e não tendo a Polícia de Segurança Pública qualquer responsabilidade nos problemas que impendem sobre aquelas instalações, esta permanecerá no local até decisão dos proprietários e do Tribunal da Comarca de Loures, abandonando-o logo que haja ordem para entregar uma ou mais fracções.

5 — Neste último caso, e se entretanto não for encontrada outra solução para a instalação daquela esquadra, os efectivos serão concentrados em Loures e ou em Odivelas, continuando, no entanto, a prestar o policiamento à área de Santo António dos Cavaleiros.

5 de Novembro de 1993. — 0 Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1053/VT (2.")-AC, do Deputado José Costa Leite e outros (PSD), sobre o estado da EN 101, que liga Peso da Régua a Amarante.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3400, de 22 de Junho do presente ano, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A ligação rodoviária Peso da Régua-Amarante efec-tua-se em apenas 15 km de estradas nacionais da responsabilidade da JAE, a saber:

EN 108, desde a Régua ao entroncamento com a EN 101;

EN 101 (do entroncamento da EN 108), Mesão Frio, até ao limite do distrito.

2 — Em termos estruturais e funcionais, as vias desenvolvem-se num traçado de origem pombalina e, como tal, de características desajustadas ao serviço prestado, que necessita de rapidez, comodidade e segurança.

No entanto, e mormente estas dificuldades, a EN 108 dispõe de um pavimento em betão betuminoso efectuado em 1982, com melhorias de sllurry-seal efectuadas em 1991, portanto em condições satisfatórias.

O 2.° troço (EN 101), e dentro das limitações orçamentais, foi objecto de um reforço de pavimento parcelar, já no início deste ano, em betão betuminoso, prevendo-se ainda neste período finalizar a sua beneficiação, incluindo órgãos de segurança (guardas, etc).

3 — O Plano Rodoviário Nacional em vigor não prevê qualquer IC na ligação das duas cidades, mas sim a sua efectivação através de outras estradas (rede complementar). De qualquer modo, prevê-se que o itinerário que ligará o IP 3 ao LP 4 seja lançado ainda no corrente ano ou em 1994.

8 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A possibilidade de funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação, na especialidade de Educação Especial, poderá decorrer de propostas a apresentar pelo Instituto Politécnico, sobre as quais o Ministério da Educação se pronunciará posteriormente.

Entretanto, no referido Instituto Politécnico foi já autorizado o funcionamento de cinco cursos de estudos superiores especializados.

.2 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma dos beneficiários do Centro Nacional de Pensões.

Referenciando o vosso ofício n.° 3978, de 22 de Julho de 1993, cumpre-me informar V. Ex." de que está em estudo a preparação de uma medida legislativa que, a ser aprovada, dará satisfação à pretensão apresentada.

Lisboa, 3 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VT (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança da população de Venda Nova.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 — O concelho da Amadora é, na sua totalidade, policiado pela Polícia de Segurança Pública, que tem aí instalada uma divisão e quatro esquadras: Mina (esquadra da sede da divisão), Reboleira, Damaia e Alfragide.

2 — A freguesia da Falagueira-Venda Nova não tem actualmente qualquer instalação policiai, sendo a responsabilidade do policiamento da sua área repartida pelas esquadras da Mina, da Reboleira e da Damaia.

3 — A Polícia de Segurança Pública tem estado atenta ao evoluir da situação de criminalidade na freguesia da Falagueira-Venda Nova e, além de reforçar esta e outras freguesias do concelho da Amadora com elementos do piquete da divisão e do Comando Distrital de Lisboa, tem desencadeado numerosas operações policiais, que têm obtido bons resultados operacionais.

4 — Em termos de dispositivo policial, o concelho da Amadora não tem merecido uma atenção prioritária no âmbito dos estudos da reestruturação das forças de segurança, dado que actualmente já é policiado na totalidade pela Polícia de Segurança Pública, estando, no entanto, previstas algumas alterações nessa área com o objectivo de reforçar a sua eficácia e operacionalidade, nomeadamente através da instalação de novas subunidades.

5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação dos orizicultores de Alcácer do Sal.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 4044, de 30 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, de informar o seguinte:

1 — Em 1992, e através do Programa Operacional da Seca, os orizicultores do concelho de Alcácer do Sal puderam beneficiar da linha de crédito com juros bonificados que foi aberta no âmbito deste Programa.

2 — Também em 1992, e também no âmbito deste Programa, foi aprovada a construção de um canal para transferência de água da Barragem de Odivelas para a Barragem de Vale de Gaio. Esta obra está concluída e foi financiada com dinheiros da CE e do OE.

3 — No que concerne à campanha de 1993, já está em curso uma linha de crédito a médio prazo (oito anos) com bonificação de juros e que é composta por três componentes:

Moratória;

Relançamento de actividade; Desendividamento.

O montante de capital envolvido nesta linha de crédito é de 80 milhões de contos.

3 de Novembro dé 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/V1 (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da segurança em Venda Nova (Amadora).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Cumpre-me comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 —O concelho da Amadora é, na sua totalidade, policiado pela Polícia de Segurança Pública, que tem aí instalada uma divisão e quatro esquadras: Mina (esquadra da sede da divisão), Reboleira, Damaia e Alfragide.

2 — A freguesia da Falagueira-Venda Nova não tem actualmente qualquer instalação policial, sendo a responsabilidade do policiamento da sua área repartida pelas esquadras da Mina, da Reboleira e da Damaia.

3 — A Polícia de Segurança Pública tem estado atenta à situação da criminalidade na freguesia da Falagueira-Venda Nova e, além de reforçar esta e outras freguesias do concelho da Amadora com elementos do piquete da divisão e do Comando Distrital de Lisboa, tem desencadeado numerosas operações policiais, que têm obtido bons resultados operacionais.

4 — Em termos de dispositivo policial, o concelho da Amadora não tem merecido uma atenção prioritária no âmbito dos estudos da reestruturação das forças de segurança, dado que actualmente já é policiado na totalidade pela Polícia de Segurança Pública, estando, no entanto, previstas algumas alterações nessa área com o objectivo de reforçar a sua eficácia e operacionalidade, nomeadamente através da instalação de novas subunidades.

5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ma- • nuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VT (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre notas de pagamento do IRS.

Em referência ao ofício n.° 4178, de 17 de Agosto de 1993, informo V. Ex.*, ouvido o Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, do seguinte:

1 — O erro na expedição das notas de cobrança do IRS/ 92 teve origem na avaria de uma máquina envelopadora, que logo que detectado foi de imediato sanado.

2 — Apesar da rápida detecção do erro, houve uma expedição de 750 notas de cobrança, onde, no máximo, poderão ter havido 10/20 casos com os referidos erros.

3 — Até ao momento os serviços tiveram conhecimento de menos de uma dezena de casos, para os quais foram imediatamente emitidas 2.as vias, e para a possibilidade de poderem surgir outros; o prazo de pagamento foi alargado e, para òs casos que se venham a conhecer em processo de execução fiscal, foi sancionado que os contribuintes possam regularizar a situação pagando somente a dívida exequenda, sem quaisquer encargos.

4 — Como em qualquer procedimento mecânico há sempre possibilidade de erro, que só se poderá detectar por amostragem, já que é impossível verificar uma a uma a totalidade das cartas que saem para o correio automaticamente.

Lisboa, 4 de Novembro de: 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1262/VI ^-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre as provas específicas de acesso ao ensino superior.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar que o regulamento nele referido é da inteira responsabilidade da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior, que, oportunamente, corrigiu os erros verificados.

2 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/VI (2.*)-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre a falta de policiamento e segurança na linha de Sintra.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

A situação da segurança nos comboios da linha de Sintra está normalizada. Para o efeito, o Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa é reforçado, diariamente, com dois pelotões do Corpo de Intervenção, que, em grupos de dois elementos, patrulham as carruagens e as estações mais movimentadas, desde as 8 horas até às 3 horas e 30 minutos. Com esta medida o número de assaltos e de outros actos geradores de insegurança diminuíram substancialmente.

No que concerne à esquadra do Cacém, as obras de adaptação para a sua instalação estão a ser efectuadas pela Câmara Municipal de Sintra, prevendo-se estejam concluídas em finais de Outubro de 1993.

Logo que as referidas obras estejam concluídas, o Comando Distrital de Lisboa está em condições de assumir a responsabilidade daquela área, o que poderá vir provavelmente a ocorrer durante o mês de Novembro.

13 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1298/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o sequestro de uma jovem portuguesa pela RENAMO.

Com referência ao ofício n.° 4458, de 27 de Setembro último, respeitante ao requerimento identificado em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues,

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cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:

A questão da sorte e paradeiro dos cidadãos nacionais em poder da RENAMO tem sido suscitada com regularidade nos diversos contactos com representantes e dirigentes daquele movimento.

Simultaneamente, e ao longo destes anos, têm sido mantidos contactos com a Cruz Vermelha Internacional, a cujos bons ofícios se tem recorrido na localização, identificação e evacuação de vários cidadãos nacionais detidos pela RENAMO.

A sua idade à data do desaparecimento, bem como as condições em que este teve lugar, levaram a que um particular ênfase sempre fosse dado ao caso de Sandra Francisco Galego.

O empenho do Governo Português quanto aos nacionais alegadamente em poder da RENAMO e a profunda preocupação com que vê a ausência de resposta às diversas diligências efectuadas foram reiteradas ao Sr. Afonso Dhlakama pelo nosso embaixador em Maputo quando, em Junho último, se deslocou a Maringué.

Mais recentemente, foi a Embaixada de Portugal em Maputo instruída no sentido de realizar nova diligência junto dos dirigentes locais da RENAMO, devendo dar particular realce ao caso de Sandra Galego.

Apesar dos esforços efectuados, têm sido infrutíferas as diligências realizadas no sentido de localizar a jovem Sandra Galego, havendo notícias contraditórias e não confirmáveis sobre o seu eventual paradeiro.

Este Ministério continua empenhado no rápido esclarecimento da situação desta e dos outros cidadãos portugueses desaparecidos em consequência de acções da RENAMO.

2 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Esteves Pinto.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1301/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a entrada de estrangeiros em Portugal.

Em resposta ao ofício n.° 4460, de 27 de Setembro, remeto a V. Ex.*, por fotocópia, o despacho n.° 1068/93-DLE do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, bem como o quadro em que ele recaiu, e que constitui a resposta do MCT ao requerimento em título, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

4 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

ANEXO N." 1

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

1 — Visto.

Remeta-se o quadro anexo ao ofício n.° 2378, de 21 de Outubro, ao Gabinete de S. Ex.* o SEAP, em resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

2 — Conhecimento a S. Ex.* o SET.

O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

ANEXO N.« 2 Entradas gerais de estrangeiros

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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D SÉRIE-B — NÚMERO 5

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1311/VI (2.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado da A 4 no lanço Penaíiel-Amarante e suas repercussões na freguesia de Tortosa (Marco de Canaveses).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 4481, de 28 de Setembro p. p., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.' um dossier elaborado na Junta Autónoma de Estradas o qual esclarece as questões levantadas no citado requerimento, justificando a sua posição e a sua conduta face. ao traçado do sublanço Penafiel-Amarante da A 4.

8 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO MAR

- GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento ri.° 5/VI (3.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o projecto da COPRÓLEO.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.a, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

A resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989, que declarou a utilidade pública do uso privativo

de uma parcela dominial afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, a ser concedida à COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L.03, para instalação de uma fábrica de óleos alimentares, não procedeu a qualquer desafectação. Consequentemente, não se registou qualquer venda, do que resulta não ter sido estipulado preço para o efeito.

A resolução referida, publicada na 2." série do Diário da República, n.° 213, de 15 de Setembro de 1989, não substitui as necessárias autorizações das autoridades competentes nos domínios territorial e urbanístico, ambiental e industrial, para efeitos de implantação da unidade industrial.

Não foram assim concedidas à COPRÓLEO as vantagens designadas em sede de requerimento.

O Governo não tem como vector estratégico de desenvolvimento do Porto de Lisboa a instalação no troço Trafaria--Bugio de um pólo portuário industrial.

29 de Outubro de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, (As-sinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DIRECÇÃO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO Departamento de Património

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VI (2.*)-AL, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre a poüüca habitacional e património municipal em Lisboa.

I — O município de Lisboa adquiriu o prédio urbano sito na Rua do Conselheiro Lopo Vaz, 35, por contrato de compra e venda que ficou titulado por escritura pública de 10 de Fevereiro de 1984.

O prédio foi adquirido para rectificação do esquema viário da zona.

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No referido contrato ficou acordado que o prédio era vendido inteiramente livre e desocupado pelo preço de 3 milhões de escudos.

Estas condições já constavam da proposta de compra n.° 190/83, aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa em reuniões, respectivamente, de 16 de Setembro de 1983 e 3 de Novembro de 1983. .

Foi, assim, nestes termos que o município aceitou comprar o prédio.

Ao estimar-se o valor do imóvel teve-se em conta uma situação de entrega livre de inquilinos.

A desocupação total da propriedade foi confirmada in loco pelo serviço de fiscalização do Departamento de Património desta Câmara em 23 de Novembro de 1983.

II — Posteriormente à aquisição, em Março de 1984, esta Câmara verificou que o prédio estava ocupado pelo Sr. António Severo Lima.

Logo de seguida procedeu às necessárias averiguações tendo pedido por escrito esclarecimentos ao anterior proprietário, o Sr. Eduardo Pereira Veríssimo, que não satisfez o solicitado.

Com as informações de que dispunha, a Câmara acabou por concluir que o ocupante residia na propriedade desde 1974, mas que antes da venda do prédio ao município tinha deixado a casa para lá voltar logo que feito o contrato.

Analisada a situação, constatou-se que o Sr. António Severo Lima não possuía titulo que legitimasse a ocupação da propriedade:

a) Não havia uma situação jurídica de arrendamento porque não tinha sido apresentado nem contrato escrito nem recibos de renda.

A existir uma situação jurídica de comodato (ocupação a título gratuito), ela tinha caducado com a transmissão da propriedade, uma vez que, conforme refere o Prof. Doutor Mota Pinto, in Direitos Reais, pp. 51 e 153, nos contratos de comodato a posição jurídica do comodatário não

acompanha a coisa nas suas movimentações jurídicas (incluindo naturalmente a transmissão da propriedade para outrem).

Não foi apresentado (com provas) qualquer outro título legitimador da ocupação; b) De qualquer das maneiras, a desocupação do prédio antes da realização da escritura de venda ao município representou uma verdadeira cessação real de qualquer contrato eventualmente existente entre o ex-proprietário e o ocupante António Severo Lima.

A haver qualquer responsabilidade ela seria do anterior proprietário. Aliás, tudo leva a crer que tenha havido uma manobra de modo que a propriedade adquirida pelo município parecesse estar devoluta.

Ora, por estas razões e ainda porque o prédio tinha sido adquirido pelo município com a condição de estar inteiramente livre e desocupado, esta Câmara decidiu não autorizar a ocupação.

Como esta era sem título podia ser ordenado o despejo administrativo ao abrigo do disposto no artigo 8.° do De-creto-Lei n.° 23 465, de 18 de Janeiro de 1934, aplicável por força do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 45 133, de 13 de Julho de 1963.

Foi, assim, com este fundamento legal que a Câmara dinamizou o respectivo processo administrativo.

Hl — O despejo ainda não se concretizou, por um lado, porque o ocupante solicitou por várias vezes a reanálise da sua situação, o que levou à intervenção de vários serviços desta Câmara, por outro, porque existem inúmeros casos de execução coerciva de despejo que esta Câmara tem de enfrentar diariamente.

Lisboa, 28 de Outubro de 1993. —O Vereador, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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