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Sábado, 27 de Novembro de 1993

II Série-B — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n - 76/V1 (3.*)-AC a 89/VI (3.')-AC e 9/VI (3,")-AL e 10/V1 (3,*)-AL]:

N.° 71/VI (3.')-AC —Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre modernização e segurança da linha de caminho de ferro do Algarve............................................... 28-{3)

N.° 72/VI (3.")-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao mesmo Ministério sobre contratos e concessões entre

a CP e a PUBLIFER......................................................... 28-(3)

N.° 73/VI (3.')-AC —Da mesma Deputada ao mesmo Ministério solicitando envio de relatório sobre a situação

financeira da CP................................................................ 26-0)

N.° 74/V1 (3.')-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre indústria de panificação e pastelaria em Penafiel... 28<3) N." 75/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre o mesmo assunto......... 28-(4)

N.° 76/VI (3.")-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças , sobre isenção de pagamento de sisa por parte da empresa

compradora da central termoeléctrica do Pego................ 28-(4)

N.° 77M (3.*)-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do

Território solicitando envio de publicação....................... 28-(5)

N." 78/VI (3.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre reserva de caça associativa........................................................................... 28-(5)

N-79/VI (3.")-AC a 82/VI (3.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude, respectivamente, pedindo relação das associações de estudantes constituídas ao abrigo da Lei n.° 33/87, sobre apoios material e técnico às associações de estudantes e aos respectivos órgãos de imprensa e acerca do direito de antena das mesmas 28-

N.° 84/Vl (3.*)-AC —Do Deputado Manuel Cardoso (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o novo Hospital de

Santa Maria da Feira......................................................... 28-(6)

N.° 85/VI (3")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o novo nó da AE n.° I, na zona norte do concelho de

Santa Maria da Feira......................................................... 28-{6)

N.° 867VI (3*)-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre o troço do IC n.° 3, que liga Chamusca às proximidades de Vila Nova da Barquinha 28-(6) N.° 87/VI (3.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre acesso ao ensino superior dos estudantes nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa........................................................ 28-<6)

N.° 88/VI (3*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (lndep.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre privatização e reestruturação do sector das telecomunicações................................................................ 28-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

N" 89/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre resíduos perigosos na METAUMEX, Setúbal...................................... 28-(7)

N.° 9/VI (3.")-AL—Do Deputado André Martins (Os Verdes) à Câmara Municipal de Penafiel sobre indústria

de panificação e pastelaria neste concelho....................... 28-<8)

N.° 10/VI (3.')-AL — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) à Câmara Municipal de Vila Real sobre estacionamento de autocarros em largo junto ao Palácio do Governo Civil desta cidade....................... 28-(8)

Respostas a requerimentos [n.- 495/VI (2.')-AC, 870/VI (2.").AC, 988/VI (2.')-AC, 1022/VI (2.')-AC, 1062/VI (2.")--AC, 1082/VI (2.*)-AC, 1089/VI (2.")-AC, 1096/V1 a.^AC a 1098/VI (2.')-AC, 1103/VI (2.*)-AC, 1159/VI (2.')-AC, 1163/VI (2.")-AC, 1164/VI (2.")-AC, 1190W (2.')-AC, 1196/VI (2.')-AC, 1208/VI (2.')-AC, 1220/VI (2.*)-AC, 1252/VI (2.')-AC, 1268/VI (2.')-AC, 1300/VI (2.")-AC, 1321/VI (2.")-AC e 1327/VI (2.')-AC, 5/VI (3.')-AC, 19/ VI (3.')-AC, 23/VI (3.*)-AC e 38/VI (3.')-AC e 33/VI (1"). -AL]:

Da Inspecção-Geral de Educação ao requerimento n.° 495/ VI (2.*)-AC. do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a aplicação do novo sistema de avaliação de alunos 28-(8) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 870/VI (2.")-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a instalação de uma unidade industrial

na vila da Trofa................................................................. 28-(9)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 988/VI (2.')-AC. do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre cobrança dos impostos directos IRS e IRC nas várias regiões do País...................................................................... 28-<10)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n." 1022/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP). sobre o posto dos Correios

de Vila Praia de Âncora.................................................... 28-(10)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1062/VI (2.')-AC. do Deputado João Proença (PS), sobre a criação de «disponíveis» na Direcção-Geral das Contribuições

e Impostos.......................................................................... 28-(10)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 1082/VI (2.')-AC. do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a sequência dada pelo Ministério à reflexão da Associação de Pais da Escola Preparatória do Conde de Oeiras acerca da reforma educativa e dos graves problemas com que se tem deparado.......................................... 28-(ll)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1089/VI (2.')-AC. dos Deputados António Maninho e Eurico Figueiredo (PS), sobre pagamento de subsídios relativos a ovinos e caprinos a sócios da Associação dos Pastores

Transmontanos.................................................................... 28-< 11)

Do Ministério da Agricultura aos requerimentos n.™ 10967 VI (2.')-AC e 1103/VI (2.*)-AC. dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS). 1097/VI (2.'-AC). do Deputado Adão Silva (PSD), e I098/V1 (2.'-AC). do Deputado Armando Vara (PS), sobre os prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993 no concelho de Montalegre.......................................................................... 28-(ll)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1159/VI (2*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre a construção das instalações da Divisão de

Almada da Polícia de Segurança Pública........................ 28-(12)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1163/VI (2.*)--AC. do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a recuperação

de uma jovem surda......................................................... 28-(12)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações aos requerimentos n.™ 1164/VI (2.')-AC e 1220/ VI (2.')-AC. dos Deputados Luís Peixoto (PCP) e Miranda Calha (PS), sobre a substituição da Estação dos Correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira,

por um posto de atendimento........................................... 28-(l2)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 1190/ VI (2.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). solicitando o envio de publicações...................................... 28-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 11967VI (2.')--AC. do Deputado António Murteira (PCP). solicitando

igualmente o envio de uma publicação........................... 28-(13)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n ° I208/VI (2.')-AC. da Deputada Apolónia Teixeira (PCP). sobre a situação dos trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Transzambézia Railways. de

Moçambique...................................................................... 28-(l3)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 1252/ VI (2.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a situação da empresa agrícola ODEFRUTA/Odemira... 28-(13) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1268/V1 (2.")-AC. do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando um pedido de informação sobre o cidadão João Miguel Pinto de Albuquerque......... 28-(14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1300/VI (2.*)--AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a dívida ã segurança social........................................ 28-(14)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1321/VI (2.')-AC. da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre danos causados à população

da Trafaria pelos silos da EPAC..................................... 28-(l4)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1327/VI (2.')-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre verbas atribuídas peta CE para actividades do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade

entre as Gerações — 1993 ................................................ 28-( 15)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 5/VI (3.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep), sobre o projecto da COPROLEO..................... 28-(l5)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n ° 19/V1 (3.*)--AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre degradação

das instalações do Palácio da Justiça de Lousada.......... 28<1S)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 23/Vl (3.')-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o Programa de Desenvolvimento Regional para o Algarve............................... 28-(15)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 38/VI (3.')-AC. da Deputada Marilia Raimundo (PSD), sobre a

construção do matadouro municipal da Guarda.............. 28-(16)

Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.° 33/ VI (2.*)-AL, dos Deputados Luís Pais de Sousa e Carlos Figueiredo (PSD), sobre a instalação de bombas de gasolina e estação de serviço em Solum. Coimbra................ 28-(17)

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Requerimento n.fl 71/VI (3.»)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Modernização e segurança da linha de caminho

de ferro do Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tem vindo a empresa de caminhos de ferro, CP, a

proceder a alterações de prestação de serviços aos utentes, com a finalidade da rentabilização desta, esquecendo-se daqueles que deve e tem por obrigação servir.

Encerra estações, altera horários, limita-se ao transporte de passageiros e desfavorece o serviço de mercadorias.

Veja-se o caso das estações no município de Tavira, em que a maioria se encontra encerrada e a que serve a cidade não recebe nem envia mercadorias, lesando o comércio em geral, limitando-se apenas ao transporte de passageiros.

As passagens de nível sem guarda mantêm-se, originando periodicamente acidentes mortais e elevados prejuízos materiais.

Sendo ciclicamente propagandeada a modernização da linha da CP do Algarve, tendo em vista a melhoria da qualidade do serviço prestado à população da região, o aumento da fiabilidade, segurança e regularidade do serviço (o que até ao momento pouco ou nada se tem verificado), solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acerca desta linha de caminho de ferro, me forneça as seguintes informações:

1) Quais as estações encerradas?

2) Das estações em serviço, quais as que prestam serviço de passageiros e de mercadorias?

3) Qual o plano de modernização de passagens de nível sem guarda, designadamente:

a) Quais a encerrar?

b) Quais a electrificar, com e sem guarda?

c) Quais a substituir por passagens superiores ou inferiores?

Requerimento n.B 72/VI (3.«)-AC

de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Contratos e concessões entre a CP e a PUBLIFER.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A CP tem vindo a participar no capital de várias empresas do grupo e associadas.

E o caso da empresa PUBLIFER — Publicidade em Caminhos de Ferro, ACE, a quem foi entregue a exploração publicitária de infra-estruturas e material circulante da CP, actividade com potencialidades para constituir uma fonte de receitas complementar para a CP.

Ciente da importância da potenciação destas receitas complementares e da melhoria da qualidade do serviço oferecido, a deputada acima referida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que lhe sejam fornecidas cópias dos contratos e concessões entre a CP e a PUBLIFER.

Tendo tido informação de que recentemente foi suspenso o administrador da PUBLIFER indicado pela CP e selado o seu gabinete, mais solicita informação sobre a veracidade desta informação e sobre a sua justificação.

Requerimento n.° 73/V1 (3.«)-AC

de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Relatório sobre a situação financeira da CP. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o défice acumulado da CP, que atingiu cerca de 200 milhões de contos, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP, que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.

Tendo conhecimento de que um relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, com o sentido das conclusões e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, a deputada acima referida ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio de cópia do referido relatório.

Requerimento n.B 74/VI (3.a)-AC de 16 de Novembro de 1993

Assunto: Indústria de panificação e pastelaria em Penafiel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Em Penafiel, na Avenida de Gaspar Baltar, 14, existe uma indústria de panificação — PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L."a

A indústria em causa funciona desde o início de Março de 1993 e encontra-se em permanente actividade a partir das 4 horas da madrugada (a divisão de padaria) até às 24 horas, abrindo ao público a partir das 6 horas.

Informaram-nos ainda os moradores que residem por cima da referida indústria que a qualidade de vida dos mesmos foi afectada com o início da actividade da PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L.da, não permitindo, designadamente, que os moradores gozem do seu direito ao descanso:

O bater dos tabuleiros, o fecho constante das portas pesadas, o barulho intenso das máquinas, o arrastamento contínuo de objectos, uma torneira que, quando é aberta, provoca um barulho estrondoso, causam um ruído constante e intenso desde as 4 até às 24 horas;

No período que medeia entre as 0 e as 4 horas, o motor do sistema de refrigeração provoca um ruído enorme;

O pavimento dos apartamentos, que se situam por cima desta indústria, atinge altas temperaturas, provocando um calor intenso nos apartamentos, especialmente no período de Verão;

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Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.

Os moradores já deram a conhecer a situação, de entre

outras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte e aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas a omissão é contínua e a situação mantém-se na mesma.

A Câmara Municipal de Penafiel omite qualquer resposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradores e, designadamente, ao direito destes à informação.

Pelo que foi descrito, o Deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação referida?

2) Que medidas vai o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?

Os moradores já deram a conhecer a situação, de entre outras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte e aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas a

OmiSSãO é Contínua è à situação mantém-se na mesma. A Câmara Municipal de Penafiel omite qualquer

resposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradores

e, designadamente, ao direito destes à informação.

Pelo que foi descrito, o Deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que conhecimento tem o Ministério da Indústria e Energia sobre a situação referida, uma vez que é a entidade competente para a coordenação do processo de licenciamento e para a concessão de autorização de instalação e laboração destes estabelecimentos industriais?

2) Que medidas vai o Ministério da Indústria e Energia tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?

Requerimento n.° 75/VI (3.a)-AC

de 16 de Novembro de 1993

Assunto: Indústria de panificação e pastelaria em Penafiel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Em Penafiel, na Avenida de Gaspar Baltar, 14, existe uma indústria de panificação — PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L."3

A indústria em causa funciona desde o início de Março de 1993 e encontra-se em permanente actividade a partir das 4 horas da madrugada (a divisão de padaria) até às 24 horas, abrindo ao público a partir das 6 horas.

Informaram-nos ainda os moradores que residem por cima da referida indústria que a qualidade de vida dos mesmos foi afectada com o início da actividade da PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L.da, não permitindo, designadamente, que os moradores gozem do seu direito ao descanso:

O bater dos tabuleiros, o fecho constante das portas pesadas, o barulho intenso das máquinas, o arrastamento contínuo de objectos, uma torneira que, quando é aberta, provoca um barulho estrondoso, causam um ruído constante e intenso desde, as 4 até às 24 horas;

No período que medeia entre as 0 e as 4 horas, o motor do sistema de refrigeração provoca um ruído enorme;

O pavimento dos apartamentos, que se situam por cima desta indústria, atinge altas temperaturas, provocando um calor intenso nos apartamentos, especialmente no período de Verão;

Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.

Requerimento n.° 767VI (3.fl)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Isenção de pagamento de sisa por parte da empresa compradora da central termoeléctrica do Pego. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Contra todas as expectativas, o Governo concedeu isenção de pagamento de sisa à empresa Tejo Energia, verba essa que competiria ao município de Abrantes receber e que seria decisiva para a concretização de investimento no concelho onde se encontra instalada a referida central termoeléctrica.

Não tendo sido contemplado nos últimos anos com obras de iniciativa governamental, este concelho do interior do País, a quem se vem anualmente retirando valor ao FEF, vive exactamente das receitas próprias que resultavam também, de entre outras, da sisa cobrada relativamente à venda de imóveis.

Se bem que legalmente seja legítimo ao Governo isentar empresas deste imposto, que reverte a favor da autarquia, também é certo que por lei deve o município ser compensando directamente pelo Governo da verba perdida.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, informação sobre:

1.° Qual foi a razão que levou à isenção de pagamento

de sisa à empresa Tejo Energia, compradora da

central termoeléctrica do Pego? 2.° Qual o valor calculado pelo Governo que

legalmente competirá à Câmara Municipal de

Abrantes receber? 3.° Quando vai o Governo transferir para a Câmara

Municipal a correspondente verba?

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Requerimento n.° 77/VI (3.»)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í)> do artigo 5.° do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério do Planeamento e da Administração do

Território a seguinte publicação:

Relatório do Estudo do Ambiente e Ordenamento do Território, 1993, vol. i. Ordenamento do Território.

Requerimento n.B 78/VI (3.a)-AC de 12 de Novembro de 1993

Assunto: Reserva de caça associativa.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Através de uma moção que me foi enviada pela Junta de Freguesia da Graça do Divor (concelho de Évora), fomos alertados para a instalação de uma reserva de caça associativa junto daquela povoação que perturba, pela sua proximidade, as condições normais de vida e de repouso da respectiva população.

2 — É sabido que a expansão indiscriminada de zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial tem criado situações de conflitos latentes, designadamente com povoações cercadas ou atravessadas pelas reservas de caça.

É o caso da reserva e do campo de treino para cães em apreço.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que se pronuncie sobre as questões expressas na moção que junto remeto (a).

(a) A moção referida foi enviada ao respectivo Ministério.

Requerimento n.° 79/VI (3.a)-AC

de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Pedido de relação de associações de estudantes

constituídas ao abrigo da Lei n.° 33/87. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude que me envie uma relação das associações de estudantes que obtiveram personalidade jurídica ao abrigo da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho.

Requerimento n.fi 8G7VI (3.a)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Apoios material e técnico às associações de estudantes.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Lei das Associações de Estudantes, no seu artigo 9.°,

confere às associações de estudantes o direito a apoios material e técnico a conceder pelo Estado, destinado ao

desenvolvimento das suas actividades.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, que me envie os seguintes elementos:

Pedidos de apoio material e técnico requeridos por associações de estudantes ao abrigo do artigo 9.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, nos anos de 1992 e 1993;

Apoios efectivamente concedidos ao abrigo dessa disposição nos anos acima referidos.

Requerimento n.9 81/VI (3.a)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Apoio aos órgãos de imprensa das associações

de estudantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O artigo 10.° da Lei das Associações de Estudantes, com a epígrafe «Apoio especial à imprensa associativa» dispõe que «os jornais e outros órgãos de imprensa editados pelas associações de estudantes gozam de apoio especial a regulamentar pelo Governo».

Porém, mais de seis anos passados sobre a entrada em vigor daquele diploma legal, não foi regulamentada pelo Governo a forma de garantir esse apoio, que assim permanece letra morta.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, que me esclareça por que motivo nunca foi regulamentado pelo Governo o apoio aos órgãos de imprensa das associações de estudantes e que diligências tenciona o Governo efectuar para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho.

Requerimento n.6 82/VI (3.a)-AC

de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Direito de antena das associações de estudantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O artigo 11.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, estabelece que as associações de estudantes têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão, nos termos a regulamentar pelo Governo. Acontece que o Governo nunca regulamentou esta disposição, pelo que as associações

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de estudantes continuam sem ver concretizado um direito que há mais de seis anos lhes foi atribuído por lei.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do RegifWôflfô dá Assembleia da República, requeiro ao

Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude,

que esclareça o motivo da falta de regulamentação do

artigo 11° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, e que medidas serão tomadas para dar cumprimento no futuro a essa disposição legal.

Requerimento n.8 83/VI (3.°)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Relatório sobre a situação financeira da CP. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o défice acumulado da CP, que atingiu cerca de 200 milhões de contos, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Ministros das Finanças e das Obras Pública, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP, que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.

Tendo conhecimento de que um relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, com o sentido das conclusões, e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério das Finanças o envio de cópia do referido relatório.

Requerimento n.tt 84/VI (3.a)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Novo Hospital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Cardoso (PSD)

Notícias recentes — divergentes e contraditórias — foram veiculadas por alguma imprensa regional, nos últimos dias, sobre o novo Hospital de Santa Maria da Feira.

Põe-se, nomeadamente, em dúvida a construção, nos tempos mais próximos, do Hospital e até se «desvaloriza» a inclusão de uma verba substancial, para esse efeito, no Orçamento do Estado para 1994.

A fim de poder informar correcta e oficialmente os futuros utentes dos serviços a prestar por aquela unidade hospitalar e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Qual o resultado do concurso público internacional para a concepção/construção do referido Hospital?

b) Quais os trâmites entretanto ocorridos?

c) Quando se prevê que seja iniciada a construção?

d) Qual o prazo para a construção?

e) Quando se prevê que o Hospital seja posto ao serviço dos utentes?

Requerimento n.° 85/VI (3.")-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Novo nó da AE n.° 1, na Z0ÍJ3 «orle fjo COK&tilO

de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Cardoso Q?SD).

Notícias recentes vindas a lume na imprensa regional põem em dúvida a abertura de um nó na AE n.° 1, em Nogueira da Regedoura, para servir o norte do concelho de Santa Maria da Feira, todo o concelho de Espinho e o sul do concelho de Vila Nova de Gaia.

A fim de poder informar correcta e oficialmente os futuros utentes de tal benfeitoria para aquela região e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Vai ou não ser aberto novo nó na AE n.° 1, para servir as populações do norte do concelho de Santa Maria da Feira, do concelho de Espinho e do sul do concelho de Vila Nova de Gaia?

b) Onde será localizado?

c) Qual a calendarização prevista para elaboração do projecto e sua execução?

Requerimento n.s 86WI (3.B)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Troço do IC n.° 3, que liga Chamusca às

proximidades de Vila Nova da Barquinha. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Segundo informações recentemente tornadas públicas, vai a Junta Autónoma de Estradas avançar com o estudo prévio do troço da IC n.° 3, que ligará a Chamusca às proximidades de Vila Nova da Barquinha.

Pela importância deste troço, nomeadamente na ligação ao IP n.° 6 e à auto-estrada, e pela importância da localização da nova ponte a construir sobre o rio Tejo para o planeamento do território envolvido na obra, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." da Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1.° Quando está previsto o início do estudo prévio

do traçado do IC n.° 3? 2.° Está o Ministério disposto a pedir a colaboração

dos Municípios das áreas atravessadas pelo

traçado da IC n.° 3?

Requerimento n." 87/VI (3.B)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Acesso ao ensino superior dos estudantes nacionais

de países africanos de língua oficial portuguesa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Portaria n.° 627-A/93, de 30 de Junho, que aprovou o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino

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Superior, veio, pela primeira vez, obrigar os estudantes nacionais de países de língua oficial portuguesa que fizeram o 11.° ano em Portugal a submeterem-se a provas de aferição e provas específicas para acesso ao ensino superior.

Este diploma foi publicado em 2.° suplemento ao Diário

M RspMm 1/ S&ie-B, J),° 151, datado de 30 de Junho

de 1993, mas distribuído apenas em 7 de Julho.

Assim, o Governo Português alterou unilateralmente um regime especial de ingresso no ensino superior que vinha

sendo aplicado ao abrigo de acordos de cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, negando a muitos jovens nacionais desses países o acesso ao ensino superior em condições especiais, e fazendo-o num momento em que já não seria possível para esses jovens submeter-se a provas de aferição e provas específicas nos mesmos termos dos estudantes portugueses.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me esclareça:

1.° As razões da alteração unilateral do regime especial de acesso ao ensino superior que vinha a ser aplicado ao abrigo de acordos de cooperação celebrados com os PALOP.

2." As medidas tomadas com vista a compensar os estudantes nacionais dos PALOP que, dada a extemporaneidade da Portaria n.° 627-A/93, não tiveram possibilidade de efectuar provas de ingresso no ensino superior.

Mais requeiro que me sejam enviadas cópias dos acordos de cooperação celebrados entre Portugal e os PALOP com implicações no regime de acesso ao ensino superior.

Requerimento n.9 867VI (3.a)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Privatização e reestruturação do sector das

telecomunicações. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Segundo notícias vindas recentemente a público na comunicação social, o Governo tem já em fase adiantada de elaboração um plano para a privatização e reestruturação do sector das telecomunicações.

Referem ainda essas mesmas notícias que será intenção do Governo «criar uma sub-holding que controlará a cem por cento o capital da TELECOM, TLP e MARCONI» e «vender 20 % a 25 % do capital dessa nova gestora em Novembro de 1994, esperando um encaixe da ordem dos 125 milhões de contos» o que ainda segundo as mesmas notícias «não compromete o plano inicial do executivo de encontrar parceiros internacionais estratégicos para o negócio das telecomunicações».

Finalmente e mais uma vez de acordo com as referidas notícias, tal processo apontaria para 7000 despedimentos.

Assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Confirma-se a existência desse «documento que estabelece este modelo de privatização resultado de um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, a holding do sector, a CÑ—Comunicações Nacionais e os responsáveis das três

operadoras de telecomunicações» assim como a

«sua apresentação em Conselho de Ministros ainda este mês»?

2) Confirmando-se a intenção do Governo de criar essa «sub-holding que controlará a 100 % o capital da TELECOM, TLP e MARCONI para depois vender 20 % a 25 % do seu capital», face aos montantes envolvidos, é previsível que logo nessa fase sejam apenas empresas estrangeiras a ter condições para realizar essa compra.

Se ainda, e para além disso, o plano do executivo é até 1997 ou 1998 «encontrar parceiros internacionais estratégicos» poder-se-á deduzir que essa estratégia levará ao domínio total e completo do sector por capitais estrangeiros.

Como tenciona então o Governo salvaguardar os interesses nacionais neste sector, hoje indiscutivelmente, um dos sectores estratégicos fundamentais?

3) Está o Governo disposto a, como dizem as citadas notícias, apoiar um processo de reestruturação que implica 7000 despedimentos?

Requerimento n.° 89/VI (3.a)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Resíduos perigosos na METALIMEX, Setúbal. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Há seis anos que as primeiras remessas de escórias de alumínio chegaram a Portugal.

No entanto, só fruto da pressão exercida junto da opinião pública o Governo se viu obrigado a atender à gravidade do problema. A prová-lo estão as declarações do então Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Borrego, ao Telejornal de 24 de Julho de 1991 em que tentou escamotear a existência de dioxinas nas referidas escórias.

Também o facto de só agora o Governo ter decidido ensacar as escórias de alumínio, tendo-se as mesmas encontrado depositadas durante todos estes anos em condições de segurança mais do que insuficientes numa zona sensível em termos de recursos hídricos atesta bem a irresponsabilidade com que todo este caso tem sido tratado.

Igualmente mostraram-se até hoje ineficazes os esforços anunciados pelo Governo para obrigar os suíços a aceitarem a devolução das escórias de alumínio.

Finalmente, agora e mais uma vez por acção de forças estranhas ao Governo, parece que t\os encontramos num momento de grande pressão internacional para que os suíços assumam as suas responsabilidades.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo Português desencadear para tirar proveito desta conjuntura favorável e obrigar a Suíça a aceitar a devolução das escórias de alumínio?

Requerimento n.fl 9/VI (3.')-AL de 16 de Novembro de 1993

Assunto: Indústria de panificação e pastelaria em Penafiel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tomámos conhecimento, através de carta dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, por moradores de Penafiel, que nessa vila, na Avenida de Gaspar Baltar, 14, existe uma indústria de panificação — PADAFTDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L."3

Que a indústria em causa funciona desde o início de Março de 1993 e encontra-se em permanente actividade a partir das 4 horas da madrugada (a divisão de padaria) até às 24 horas, abrindo ao público a partir das 6 horas.

Informaram-nos ainda os moradores que residem por cima da referida indústria que a qualidade de vida dos mesmos foi afectada com o início da actividade da PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L.dí, não permitindo, designadamente, que os moradores gozem do seu direito ao descanso:

O bater dos tabuleiros, o fecho constante das portas pesadas, o barulho intenso das máquinas, o arrastamento contínuo de objectos, uma torneira que, quando é aberta, provoca um barulho estrondoso, causam um ruído constante e intenso desde as 4 até as 24 horas;

No período que medeia entre as 0 e as 4 horas, o motor do sistema de refrigeração provoca um ruído enorme;

O pavimento dos apartamentos, que se situam por cima desta indústria, atinge altas temperaturas, provocando um calor intenso nos apartamentos, especialmente no período de Verão;

Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.

Os moradores já deram a conhecer a situação, de entre outras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte, aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas a omissão é contínua e a situação mantém-se na mesma.

Considerando que também nos comunicaram que a Câmara Municipal de Penafiel omite qualquer resposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradores e, designadamente, ao direito destes à informação.

O Deputado acima referido requer à Câmara Municipal de Penafiel, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que conhecimento tem a Câmara Municipal de Penafiel relativamente à situação referida?

2) Que medidas vai a Câmara Municipal de Penafiel tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?

Requerimento n.» 10/VI (3.a)-AL de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Estacionamento de autocarros no largo junto ao

Palácio do Governo Civil de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

O largo situado por trás do Palácio do Governo Civil, em Vila Real, tem vindo a ser ocupado, há alguns anos, por autocarros que ali estacionam normalmente e por várias horas seguidas quando, ao que consta, só há autorização para recolher e largar passageiros.

Os moradores e utentes dos prédios e lojas ali situados sentem-se prejudicados por tal facto. Tendo conhecimento de que há uma deliberação recente da Câmara Municipal no sentido de obrigar a cumprir o que está estabelecido pela autorização inicial — recolher e largar passageiros — estranham que a mesma deliberação ainda não tenha sido posta em execução. E por tal facto não há lugar para estacionar e, muitas vezes, nem sequer para entrar ou sair das garagens do prédio.

Com este fundamento e considerações e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos a V. Ex.\ Sr. Presidente da Assembleia da República, que se digne obter da Câmara Municipal de Vila Real as seguintes informações:

1) Cópia das deliberações da Câmara Municipal sobre a paragem e estacionamento dos autocarros no referido largo.

2) Medidas que a Câmara Municipal pensa poder tomar para alterar a situação descrita.

3) Calendário para a execução das mesmas.

INSPECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a aplicação do novo sistema de avaliação de alunos.

A Inspecção-Geral de Educação levou a efeito, por orientação de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, uma acção de verificação do modo como decorreu a aplicação do novo sistema de avaliação dos alunos do ensino básico estabelecido pelo Despacho Normativo n.° 98-A/92, publicado no Diário da República, de 20 de Junho de 1992, no final do 1.° período escolar.

Este trabalho foi realizado por amostragem a nível nacional, a partir das delegações regionais da Inspecção--Geral de Educação.

Em síntese, parece poder concluir-se o seguinte:

l." ciclo

A informação relativa a todo este processo, por razões diversas, chegou tardiamente às escolas, não tendo havido, na generalidade, uma reflexão e discussão à volta dos documentos de apoio, das fichas de informação e dos respectivos guiões, resultando assim que parte das inovações que se pretende introduzir com o novo sistema de avaliação não tenham sido efectivamente consideradas na execução do processo avaliativo, neste 1." período, como, aliás, se previa no respectivo «Guião de preenchimento».

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Constatou-se uma certa falta de motivação por parte das escolas para a promoção de acções de reflexão, em parte devido ao isolamento, a alguma inércia dos professores, à dispersão das escolas e, ainda, ao hábito instalado de se contar com «receituário» a fornecer pelos serviços.

No entanto, em algumas escolas, a documentação foi analisada em conselho escolar, tendo-se levantado algumas críticas relativas à nova ficha de informação aos encarregados de educação:

Concordância com a inclusão da «área sócio-afec-tiva»;

Espaços reduzidos especialmente no que respeita às

áreas de Expressão e Educação; Dificuldade no preenchimento do espacho relativo à

área Escola (o que se veio a verificar através de

um elevado número de omissões); Dificuldade idêntica foi manifestada relativamente à

área de Desenvolvimento Pessoal e Social (nas

escolas onde está a ser dada) e à Educação Moral

e Religiosa Católica.

Algumas escolas consideram que faz falta o destacável que se destinava a ser assinado pelos encarregados de educação e que não foi incluído nas novas fichas.

As novas fichas foram preenchidas na quase totalidade das escolas, embora algumas com explicitação insuficiente nalguns campos, como se referiu. Foram enviadas aos encarregados de educação ou entregues directamente, como é hábito.

De um modo geral, houve pouca divulgação do novo sistema de avaliação junto dos encarregados de educação, o que se explica talvez pelas dúvidas que ainda subsistem sobre os procedimentos relativos à avaliação sumativa ao nível do 2." ano de escolaridade.

Talvez pelo mesmo motivo apenas um número reduzido das escolas observadas definiu os critérios gerais da avaliação sumativa aos quais os professores se têm de referenciar.

Relativamente aos procedimentos educativos especiais resultantes da avaliação formativa apenas são visíveis o estabelecimento de grupos diferenciados e nalguns casos a prática duma metodologia mais individualizada.

Nalgumas escolas existe ou prevê-se o recurso à equipa de ensino integrado ou à equipa de medicina pedagógica.

É manifestada pelos professores preocupação relativamente à falta de informação pedagógica (que não lhes chega ou é insuficiente) para além dos problemas estruturais, físicos e humanos, como factores dificultadores do processo de mudança, com reflexo no campo da avaliação.

Se bem que cada escola deva procurar esclarecer-se e construir o seu próprio modelo, no caso do 1." ciclo do ensino básico pode dizer-se que existem expectativas de diálogo e acompanhamento. -

2." e 3.° ciclos

Grande parte das escolas procedeu a acções de informação/formação junto dos professores sobre o novo sistema de avaliação, procurando assim criar condições para que os diferentes intervenientes no processo avaliativo o pudessem conhecer e analisar. Para além destas acções foram ainda realizadas outras, orientadas por elementos exteriores à escola.

As acções, no entanto, abrangeram maioritariamente os professores envolvidos na leccionação dos novos planos curriculares.

O esclarecimento dos encarregados de educação foi feito em geral em reuniões levadas a cabo pelos directores de turma, tendo-se verificado uma maior participação daqueles, sinal de uma necessidade de esclarecimento das mudanças em curso, por vezes por eles mal assimiladas.

Quanto à aplicação do normativo, as escolas cumpriram os indispensáveis procedimentos de natureza documental, tendo muitas delas estabelecido objectivos mínimos para as diferentes disciplinas. A chegada algo tardia das fichas de avaliação dos alunos e sua documentação de apoio dificultou, no entanto, o estudo e o debate, criando alguma instabilidade no momento da avaliação dos alunos e sua

documentação de apoio dificultou, no entanto, o estudo e

o debate, criando alguma instabilidade no momento da avaliação. Um número significativo de escolas considerou não ter sido possível ainda observar o desenvolvimento sócio-afectivo dos alunos.

Os professores referiram as suas preocupações quanto aos pressupostos pedagógicos dos conceitos de «retenção», «apoio educativo» e «avaliação sumativa extraordinária» e aos aspectos práticos deles decorrentes.

Verificou-se que as escolas procuraram efectivamente dar cumprimento ao despacho normativo, porém, essa preocupação não se traduziu ainda em mudanças muito significativas face às inovações que se pretende introduzir no sistema de avaliação, devido à «novidade» do modelo e às razões apresentadas, ressaltando a ideia de que este processo, por ora, foi assumido mais numa lógica administrativa do que pedagógica.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 870/VI (2.")-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a instalação de uma unidade industrial na vila da Trofa.

Na sequência do requerimento acima referido apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira do Partido Social--Democrata, encarrega-me S. Ex.' a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

A Direcção-Geral do Ambiente não tem conhecimento da pretensa instalação da indústria em causa no local referido no requerimento daquele Deputado.

No entanto, acrescenta-se que a prevenção, protecção e, de um modo mais geral, a segurança condicionam e limitam as acções que utilizam irradiações produzidas por radiações ionizantes. O estabelecimento destas condicionantes é da competência da Direcção-Geral da Saúde, aliás a entidade licenciadora neste domínio.

Note-se que, embora dependa da dimensão da unidade e da sua localização, pode-se adiantar que o impacte ambiental de uma unidade deste tipo é de reduzida dimensão. E de acordo com a legislação em vigor, este tipo de instalação não se encontra abrangido pela obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental. Para a localização destas unidades exige-se um local cujo risco sísmico seja muito baixo.

O transporte de materiais radioactivos deve obedecer ao Regulamento EURATOM n.° 1493, do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre transferência de substâncias radioactivas entre Estados membros.

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No referente à questão de saber se estas unidades podem constituir uma fonte de irradiação radioactiva, adianta-se que é habitual nestas unidades que um acidente de perda de alimentações eléctricas leve a fonte selada radioactiva a cair automaticamente num armazém com espessas paredes em betão armado, ficando aí encerrada e portanto em situação de segurança. A propagação do fogo no seu interior até à fonte radioactiva é de risco reduzidíssimo. Além de que as próprias fontes seladas radioactivas resistem a temperaturas elevadas, apresentando certificados de resistência térmica muito estritos.

A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 988/VI (2.")-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre cobrança dos impostos directos IRS e IRC nas várias regiões do País.

Em referência ao ofício n.° 3106, de 8 de Junho de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex.° os mapas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que contêm elementos relativos à cobrança de IRS e IRC, nos anos de 1991 e 1992, solicitados pelo Sr. Deputado (a).

A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

(a) Os mapas referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1022/VI (2.°)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o posto dos Correios de Vila Praia de Âncora.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3315, de 17 de Junho do presente ano, após ouvidos os CTT — Correios de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Os CTT, na sequência de um estudo técnico efectuado, optaram pela centralização dos carteiros distribuidores de Vila Praia de Ancora no Centro de Distribuição de Caminha na perspectiva de melhorar a qualidade dos serviços prestados a nível de distribuição de correspondência.

Esta alteração na metodologia de funcionamento permite não só melhorar a distribuição do correio como gerar ganhos na produtividade pois é efectivamente possível:

Melhorar a hora de início da distribuição; Melhorar os conhecimentos técnicos dos carteiros; Melhorar as condições físicas de trabalho; Melhorar a gestão dos recurso humanos.

Acrescento que esta nova metodologia não implica qualquer alteração na Estação de Correios de Vila Praia de Ancora, mantendo a oferta de serviços até agora prestados.

Informo ainda V. Ex.* que os CTT oportunamente transmitiram aos diversos órgãos distritais os seus objectivos estratégicos a fim de que a população fosse devidamente esclarecida da situação.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1062/VI (2.°)-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a criação de «disponíveis» na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Em referência ao ofício n.° 3492, de 30 de Junho de 1993, que veicula o pedido de esclarecimento apresentado pelo Sr. Deputado João Proença no que respeita às medidas concretas tomadas para combater a fraude fiscal cumpre--me informar que das diversas atribuições cometidas à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a acção de fiscalização tributária assume um papel extremamente relevante ao nível do combate às situações de evasão ou de fraude fiscais.

A actuação da fiscalização obedece aos objectivos fixados no plano de actividades da fiscalização tributária que consagra como orientação geral o combate à fraude e evasão fiscais, através da promoção de acções de prevenção ou de penalização junto de eventuais contribuintes prevaricadores, visando obter ou reduzir significativamente os índices de transgressão ou incumprimento.

No sentido de concretizar o objectivo primordial da actuação do Serviço de Fiscalização Tributária, têm sido implementadas diversas acções extraordinárias, conjuntamente com as anteriormente citadas, entre as quais se salientam:

Acção especial IVA-OE/92 — com vista à recolha de elementos para efeitos de cruzamento a nível nacional;

Acompanhamento permanente — para melhor conhecer a actuação dos sujeitos passivos no cumprimento das obrigações fiscais;

Acção especial de fiscalização de alguns sujeitos passivos de IVA — para efeitos de avaliação do seu comportamento em sede deste imposto;

Acção especial de fiscalização a pequenos e médios contribuintes com o objectivo de confirmação dos valores declarados no exercício de 1991 em sede de IRS e IRC;

Acção especial de fiscalização a pessoas singulares que evidenciem sinais exteriores de riqueza;

Fiscalização junto dos gabinetes de contabilidade com o objectivo de recolher informação sobre os seus clientes mais significativos.

Todas estas acções de fiscalização, fundamentais na perspectiva de prevenção e repressão da fraude e evasão fiscais, só são possíveis devido à existência de meios humanos com formação técnica adequada a tão exigentes funções.

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Informo ainda V. Ex." de que da portaria que fixou os quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não resultaram disponíveis.

Lisboa, 17 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1082/VI (2,*)-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre a sequência dada pelo Ministério à reflexão da Associação de Pais da Escola Preparatória do Conde de Oeiras acerca da reforma educativa e dos graves problemas com que se tem deparado.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de remeter a V. Ex.* os seguintes documentos e materiais:

Cópia do ofício n.° 5881, de 23 de Abril de 1993, da DREL à Escola Preparatória do Conde Oeiras;

Despacho conjunto n.° 196-B/MF/ME/93, rede do SPO*s;

Despacho n.° 178-A/ME/93, apoio pedagógico; Despacho n.° 113/ME/93, SIQE — Sistema de

Incentivos à Qualidade da Educação; Duas cassettes vídeo «Apoios Educativos» (a).

O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara

(a) Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1089/VT (2.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre pagamento de subsídios relativos a ovinos e caprinos a sócios da Associação dos Pastores Transmontanos.

Em referência ao ofício n.° 3596, de 2 de Julho de 1993, informo V. Ex.*, em resposta ao solicitado, do seguinte:

1 — Questões colocadas:

a) O INGA nunca pagou a qualquer associação de produtores de ovinos os referidos subsídios, porquanto, nos termos das normas comunitárias, tais subsídios são pagos directamente aos produtores, pelo que este organismo não poderia ter tomado qualquer decisão de excluir a Associação dos Produtores Transmontanos ou qualquer outra associação de «propor e receber subsídios»;

b) As questões colocadas em 2 e 3 ficam assim prejudicadas com a resposta dada à questão 1.

2 — Outras questões:

Existe, contudo, uma outra questão que envolve as Associações CAP e CONFAGRI e a CNA/Associação dos Pastores Transmontanos que se relaciona com a possibilidade ou não de estas organizações prestarem apoios aos seus associados, informando-os e recepcionando as suas candidaturas às ajudas que o INGA paga.

Com efeito, o INGA, por uma questão de eficácia, tem apenas serviços em Lisboa.

Ao nível regional está representado pelas direcções regionais da agricultura para:

Prestar informações aos agricultores; Receber candidaturas às ajudas; Efectuar operações de controlo.

Como forma de reforço do apoio oficial ao nível regional, o INGA aceitou propostas técnicas das organizações que comprovadamente tenham representação nacional, multisectorial e conheçam os problemas da agricultura, através da sua participação como parceiro social do Governo e de representação junto de instituições comunitárias, para:

Prestar informações aos associados; Recepcionar candidaturas e algumas ajudas pagas pelo INGA aos agricultores e empresas agrícolas.

Até esta data, não por solicitação do INGA mas por solicitação das organizações, apenas a CAP e a CONFAGRI foram reconhecidas para prestarem informações e receberem candidaturas.

Contudo, quaisquer outras associações podem, se o solicitarem por escrito, receber informações do INGA para os seus associados, para além de poderem prestar aos mesmos todo o apoio no preenchimento dos impressos relacionados com as ajudas, os quais poderão ser entregues aos serviços regionais do Ministério ou, se o pretenderem, nas delegações da CAP e da CONFAGRI.

Qualquer opção diferente da adoptada, que conduziria à generalização de entidades sectoriais, obrigaria à criação pelo INGA de uma estrutura de coordenação de um conjunto eventualmente ilimitado, de entidades recebedoras de pedidos de ajuda, podendo pôr em causa os princípios de rigor e de homogeneidade que se pretende imprimir à aplicação das normas comunitárias sobre as ajudas.

Lisboa, 17 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 I096/VI (2.")-AC e 1103/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), 1097/Vr (2.")-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), e 1098/VI (2.*)-AC, do Deputado Armando Vara (PS), sobre os prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993 no concelho de Montalegre.

Relativamente aos ofícios n.os 3700, 3702, 3704, 3706 e 3712, todos de 7 de Julho de 1993, subordinados ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — No corrente ano agrícola ocorreram variados prejuízos nas culturas, derivados da ocorrência de condições climatéricas anormais, desde o prolongamento da seca de 1992, às trovoadas tardias de Junho passado e à precocidade das chuvas outonais, especialmente no litoral e no centro do País.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

2 — Reconhece-se que não é, efectivamente, possível atender, por via da atribuição de subsídios públicos, à perda de rendimento decorrente da aleatoriedade da produção agrícola, fortemente influenciada pelas condições climatéricas, devendo tais prejuízos serem acautelados mediante o recurso ao seguro agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 283/90, de 18 de Setembro, e regulamentado pela Portaria n.° 918/90, de 28 de Setembro.

3 — Todavia, estando em aplicação uma linha de crédito bonificado para relançamento da actividade agrícola nas zonas especialmente afectadas pela seca ocorrida nos anos de 1992 e 1993, o Governo deliberou alargar a sua aplicação por forma a atender, igualmente, aos prejuízos verificados noutras zonas.

4 — Assim, informa-se que, junto da banca, está à disposição dos agricultores das regiões em causa, até ao próximo dia 17 do corrente, uma linha de crédito para relançamento da actividade agrícola, com prazo de reembolse de três anos e juros bonificados de 8 % no primeiro ano, 6 % no segundo e 4 % no terceiro, para além da já anteriormente divulgada linha de crédito para o «desendividamento», com um prazo de reembolso de oito anos e bonificação de juros nos seis primeiros anos.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VT (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a construção das instalações da Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.\ em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 — O Comando Distrital de Setúbal efectuou uma redistribuição dos efectivos de forma a proporcionar a sua máxima eficácia, tendo:

i) Instalado um posto de atendimento na Cova da Piedade, nas instalações que pertenciam anteriormente à GNR e que foram cedidas à PSP pela Câmara Municipal de Almada;

ii) Instalado no posto da Cova da Piedade a Secção de Investigação, de onde as brigadas externas irradiam para toda a área, com acções planeadas aos pontos mais sensíveis;

iii) Posto a circular mais um carro patrulha na área da Cova da Piedade-Laranjeiro-Feijó.

2 — Com o objectivo dé proporcionar mais segurança às populações na área daquele Comando, a esquadra da Costa da Caparica foi reforçada no período estival, com um pelotão do Corpo de Intervenção de modo a abranger o período das 8 às 24 horas, com resultados muito positivos.

3 — A construção do novo edifício para a Divisão de Almada, encontra-se a cargo da DGEMN, entidade a quem compete a condução de todos os aspectos inerentes à mesma. Prevê-se que o lançamento da construção tenha lugar durante o próximo ano de 1994.

O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1163/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a recuperação de uma jovem surda.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me

S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Saúde, depois de auscultado o Centro Hospitalar de Coimbra, de informar o seguinte:

Até agora foram efectuados 18 implantes cocleares, neste serviço. A equipa de implantes cocleares deste serviço tem capacidade técnica para efectuar cerca de 30 implantes por ano, desde que se processe com regularidade o aprovisionamento das próteses cocleares.

No que concerne à situação de Raquel Maria Correia Peixoto, cumpre-me informar que se, segundo o critério clínico adoptado neste serviço, a referida criança tiver indicação para implante coclear, a nossa equipa poderá efectuá-lo cerca de trinta dias após a conclusão do estudo da doente. O estudo da doente, indispensável para o estabelecimento do diagnóstico e da decisão terapêutica, poderá ser iniciado cerca de 15 dias após ser solicitado e poderá demorar cerca de duas semanas.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 1164/VI (2.*)-AC e 1220/VI (2.*)-AC, dos Deputados Luís Peixoto (PCP) e Miranda Calha (PS), sobre a substituição da Estação dos Correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, por um posto de atendimento.

Em referência aos requerimentos mencionados em epígrafe, recebidos neste Gabinete a coberto dos ofícios n.M 3911 e 4045, respectivamente de 22 e 30 de Julho do presente ano, após ouvidos os CTT — Correios de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A estação de Correios de Cabeço de Vide apresenta uma procura de serviços bastante reduzida, registando um tráfego equivalente a duas horas/dia, independentemente do afluxo turístico que se verifica entre 2 de Maio a 31 de Outubro de cada ano.

A estratégia seguida pelos CTT, nos casos em que os sistemas tradicionais de prestação de serviços não se mostram viáveis, tem passado pela procura de alternativas que permitam garantir a prestação dos mesmos, satisfazendo da melhor forma possível os interesses da população e da empresa.

À semelhança do ocorrido com outras localidades, em situações idênticas, foi desencadeado, e encontra-se ainda em curso, um processo de negociações com as autarquias interessadas.

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As propostas em debate e que se considera apresentarem condições mais vantajosas para a população, na medida em que permitem o alargamento do actual horário de atendimento, apenas têm sido postas em prática depois de obtida a concordância da Câmara Municipal e ou da Junta de Freguesia.

A execução do novo modelo de prestação de serviços não está ainda prevista, por não se encontrarem, ainda, reunidas as condições que permitam a sua materialização.

Informo ainda V. Ex.* que os CTT não estão a descurar a situação, estando atentos à sua evolução bem como à qualidade dos serviços prestados.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao ofício n.° 3956, de 22 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de enviar a V. Ex.' o ofício n.° 513, de 24 de Agosto de 1993, e anexos do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (a).

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo, (a) Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1196/VI (2.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 3960, de 22 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de remeter em anexo a publicação enviada pelo Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (a).

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo. (a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO • E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 120S7VI (2.*)-AC da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação

dos trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Trans-zambézia Railways, de Moçambique.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

Os trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Transzam-bézia Railways, de Moçambique, jamais estiveram abrangidos por instituição de previdência de inscrição obrigatória, pelo que não podem ver as suas pretensões satisfeitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 335/90, de 29 de Outubro.

Desta forma, apenas lhes poderá ser aplicada a disciplina da retroacção de direitos, a título individual, com carácter facultativo e oneroso, nos termos dos Decretos-Leis n.05 380/89, de 27 de Outubro, e 72/93, de 10 de Março, que alterou o primeiro.

As recentes alterações introduzidas quer pelo referido Decreto-Lei n.° 72/93, quer pelo Decreto-Lei n.° 45/93, de 20 de Fevereiro, no Decreto-Lei n.° 380/89 e Decreto-Lei n.° 335/90, respectivamente, em nada vieram alterar o enquadramento legal da situação dos exponentes.

Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1252/VI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da empresa agrícola ODEFRUTA/Odemira.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 4222, de 25 de Agosto de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, de informar o seguinte:

1 — No âmbito do Programa Operacional do Mira foram aprovados dois projectos de investimento em nome da ODEFRUTA — Sociedade Produtora de Frutas e Legumes, L.d°, e ODEFLOR — Sociedade Produtora de Flores, L.^, das quais o empresário Thierry Roussel é accionista, nas seguintes condições:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em 17 de Maio de 1993 os projectos foram reapre-ciados, tendo sido dados por concluídos pelos seguintes montantes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A componente comunitária é de 75% (1 200 000 contos), cabendo a verba restante (400 000 contos) ao Estado Português.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1268/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando um pedido de informação sobre o cidadão João Miguel Pinto Albuquerque.

Relativamente ao ofício n.° 4275, de 27 de Agosto de 1993, dirigido a S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social e oportunamente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança

Social de comunicar a V. Ex.* que caso o beneficiário receba

ou venha a receber cumulativamente pensão de outro regime de segurança social (nacional ou estrangeiro), a pensão a cargo do Centro Nacional de Pensões é limitada nos termos do Decreto-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril.

Assim, e de acordo com o referido diploma, no caso de cumulação de pensões, não é garantida a pensão mínima do Regime Geral, sendo apenas devida a pensão que resulta da aplicação das regras de cálculo (número de anos X x 2,2 % x salário médio) com o limite mínimo do valor vigente para a pensão social (15 700$, actualmente).

Relativamente à questão do aumento do valor da pensão portuguesa e face à valorização do dólar não é possível o pretendido pelo pensionista.

No que respeita à retroacçâo da pensão à data em que o beneficiário completou a idade de velhice, o direito à mesma só é devido a partir da data da apresentação do requerimento, desde que se encontrem satisfeitos os restantes condicionalismos para a aquisição do direito.

Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1300/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a dívida à segurança social.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.", na sequência do ofício do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares referente ao requerimento n.° 1300/VI (2.")-AC, do Sr. Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.* o seguinte:

1 — Evolução da dívida à segurança social nos últimos cinco anos.

No período de 1989 a 1993 (até Junho, inclusive), o saldo devedor teve a seguinte evolução:

Saldo devedor:

1989 — 179,4 milhões de contos;

1990 — 201 milhões de contos; 1991—228,4 milhões de contos;

1992 — 260,6 milhões de contos;

1993 (até Junho de 1993) — 292,8 milhões de contos.

Composição do saldo devedor _(Em milha»» d» conto»)

(o) Esta pendente de regularização ou ponicipao&o. (W Provisório.

Os montantes recuperados, incluindo a dívida recuperada através dos Serviços de Justiça Fiscal, são os seguintes:

1989 — 23,2 milhões de contos;

1990 — 25,1 milhões de contos;

1991 ^29,9 milhões de contos;

1992 — 41,9 milhões de contos;

1993 (até Junho de 1993) (a) — 15 milhões de contos.

2 — Relativamente à outra questão colocada, informa--se de que está em fase muito avançada a preparação de legislação que permita a cedência de crédito a entidades bancárias, podendo desde já adiantar-se que a alienação dos créditos será referente a contribuintes com dívidas acordadas ou em conta corrente.

(a) Provisório.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1321/VI (2.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre danos causados à população da Trafaria pelos silos da EPAC.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.*, em relação ao assunto mencionado em epígrafe e com referência às

questões nele colocadas, o seguinte:

A Direcção-Geral do Ambiente tem vindo desde o início das reclamações (1987) a diligenciar junto da SUJPOR no sentido desta minimizar as perturbações causadas pelo seu funcionamento.

Apos o incêndio que a SILIPOR sofreu em Dezembro de 1991, e que lhe trouxe graves dificuldades, a Inspecção--Geral do Ambiente tem realizado periodicamente medições, não tendo sido possível até à data da última medição realizada em 22 de Setembro de 1993 obter valores superiores a lOdB, na diferença entre o ruído perturbador e o ruído de fundo.

Apesar da dificuldade de se encontrar uma oportunidade para proceder às medições sem outros elementos perturbadores, está marcada para o corrente mês uma medição nocturna por os reclamantes terem informado a Direcção-Geral do Ambiente que as descargas no terminal se processam sem ultrapassar as 23 horas e 30 minutos.

A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

COMISSÃO NACIONAL PARA A POLÍTICA DE TERCEIRA IDADE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1327/VI (2.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre verbas atribuídas pela CE para actividades do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações— 1993.

1 — De harmonia com a Decisão do Conselho n.° 92/ 440 (CEE) relativa à organização do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, de 24 de Junho de 1992, a Comissão dispôs da quantia de 6,9 milhões de ecus para comparticipação em actividades a realizar durante o ano de 1992-1993 por sua iniciativa ou conjuntamente com os Estados membros ou para apoio a actividades locais ou regionais da iniciativa de cada Estado membro.

2 — Em Portugal, a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade (CNAPTI) foi considerada o organismo contacto com a Comissão, DG V, tendo sido atribuídas as comparticipações a seguir indicadas, mediante apresentação e aceitação prévias, para cada uma das actividades, desde que obedecessem aos objectivos e quesitos da citada decisão do Conselho:

Conferência europeia «As Pessoas Idosas e a Família — Solidariedade entre Gerações», Madeira, de 23 a 26 de Abril de 1992:

Direcção Regional da Segurança Social da Madeira e Comissão Nacional para a Potftica da Terceira Idade— 105 681,27 ecus;

Colóquio europeu «Instituições e Família face aos Cuidados a Pessoas Idosas — Desafios à Mudança», Angra do Heroísmo, 13 e 14 de Junho de 1993:

Direcção Regional da Segurança Social dos Açores e Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade — 15 000 ecus;

Mesa redonda europeia «O Envelhecimento — Desafios e Alternativas de Intervenção», Lisboa, 11 e 12 de Novembro de 1993:

Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade — 20 000 ecus.

Tratando-se de terrenos do domínio público e preten-dendo-se a realização de investimentos em instalações fixas e indesmontáveis, os artigos 18." e 19.° do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro, exige a declaração de utilidade pública dos terrenos, a operar por resolução do Conselho de Ministros, apenas para efeitos de uso privativo de terrenos dominiais.

Este reconhecimento de utilidade pública veio a verificar-se pela resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989, publicada no Diário da República, 2." série, de 15 de Setembro de 1989.

Posteriormente, iniciou-se o processo de licenciamento de actividade industrial, o qual inclui um estudo de impacte ambiental, objecto de análise pela comissão de avaliação criada por despacho de 29 de Maio de 1992, o qual, devido a incorrecções e deficiências que não permitiam sustentar uma avaliação apropriada do projecto quanto às suas incidências ambientais, foi mandado reformular por despacho de 21 de Setembro de 1992.

Aguarda-se, assim, a citada reformulação para se dar continuação ao processo de licenciamento industrial, o qual, na fase em que se encontra, não permite «adivinhar» a sua conclusão.

Pelo exposto, não se vislumbra a situação de facto referida no requerimento do Sr. Deputado e, muito menos, o «despacho» que procedeu à «venda» à COPRÓLEO dos terrenos pertencentes à APL.

Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VT (3.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a degradação das instalações do Palácio da Justiça, de Lousada.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de enviar, para conhecimento, o fax da Secretaria-Geral deste Ministério datado de 21 de Outubro último (a).

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(a) O referido fax foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 5/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o projecto da COPRÓLEO.

A COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L.0", solicitou à Administração do Porto de Lisboa (APL) a concessão para uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo afecta à APL para instalação de uma fábrica de esmagamento e extracção de óleos de soja, a descarregar e armazenar nas instalações do terminal portuário.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VI (3.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o Programa de Desenvolvimento Regional para o Algarve.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4741, de 4 de Novembro de 1993, tenho a honra de enviar um exemplar da Análise Económica e Social onde se encontram informações relativas ao Algarve que serviram de base à preparação do PDR (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VI (3.')-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre a construção do matadouro municipal da Guarda.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 4877, de 12 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de enviar fotocópia do ofício n.° 1571, de 24 de Novembro de 1993, da PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., bem como do documento anexo.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

ANEXO

PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A.

Memorando sobre a situação do Matadouro Regional da Guarda, S. A.

1 — A sociedade constituiu-se em 27 de Outubro de 1987.

2 — Sucessivas administrações:

2.1 —Do início da actividade até 6 de Abril de 1991:

Presidente — Câmara Municipal da Guarda, representada por Abílio Aleixo Curto, em representação das autarquias, nos termos estatutários.

Vogais:

IROMA, representado pelo Dr. Joaquim Casa

Nova Morais Gradil. Dr. José Luís Frias Terreiro. Alberto Dias Pereira de Matos. Júlio dos Santos Reduto.

2.2 — De 6 de Abril de 1991 a 16 de Janeiro de 1993:

Presidente — Câmara Municipal da Guarda, representada por Abílio Aleixo Curto, em representação das autarquias, nos termos estatutários.

Vogais:

IROMA: não chegou a ser indicado qualquer representante do IROMA para a administração, não tendo o IROMA sido sequer convocado para qualquer reunião (aliás, não há actas de reuniões do conselho de administração desde Janeiro de 1991 a Janeiro de 1993).

Dr. José Luís Frias Terreiro. Alberto Dias Pereira-de Matos. Júlio dos Santos Reduto.

2.3 — De 16 de Janeiro de 1993 até ao presente:

Presidente — PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., representada pelo engenheiro Delfim João Medeiros Costa, que, por seu impedimento legal, foi substituído pelo Dr: António Tomaz de Albuquerque.

Vogais:

PEC—Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., representada pelo Dr. José Luís Frias Terreiro.

Dr. Eurico Afonso Inocêncio, representante das autarquias, nos termos estatutários.

3 — Os estudos, a apreciação do caderno de encargos e das propostas foi entregue à sociedade PHTLAIR, L."", de que é sócio gerente o engenheiro Walter Gameiro.

4 — A adjudicação da construção do matadouro é feita em Abril de 1990 à empresa dinamarquesa Cerekem, tendo como subempreiteiro a LUSECA, empresa portuguesa, então «empresa satélite» de Amadeu Gaudêncio, S. A., tendo sido esta última quem, na realidade, construiu a pequena parte da obra feita até à presente data.

5 — O IROMA opôs-se à adjudicação referida, tendo o então presidente da sua comissão de reestruturação feito declaração nesse sentido em assembleia geral da sociedade realizada em 17 de Março de 1990, intervenção essa cuja transcrição integral exigiu fosse feita na acta.

6 — Após o aumento de capital realizado em Março de 1992, o IROMA, por falta de participação da quase totalidade dos accionistas, fica na posição maioritária.

7 — Daí decorre que, em Janeiro de 1993, é convocada uma assembleia geral que elege a nova administração referida no n.° 2.3.

8 — A partir daí, perante o estado de degradação financeira da sociedade, a paragem da obra, a não viabilização de um acordo com os empreiteiros e a falta de muitos elementos documentais importantes, incluindo alterações ao contrato inicial, a nova administração iniciou um trabalho de levantamento da real situação da sociedade, acabando por concluir que seria conveniente a realização de uma auditoria preliminar, que foi pedida à PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., em 9 de Junho de 1993.

9 — Dessa auditoria resultou um relatório de que ressaltam, essencialmente, os seguintes factos já provados:

Dinheiro total já despendido: cerca de 1 050 000 contos (capital social + ajudas já pagas pelo IFADAP + empréstimos e pagamentos de garantias feitos pela Caixa Geral de Depósitos, não incluindo juros, cujo valor exacto se ignora mas que ultrapassam 100 000 contos);

Obra realizada: valor de cerca de 84 000 contos. Existem também em poder da sociedade vários contentores alegadamente com todo o equipamento para o matadouro, que, a existir de forma completa, poderá valer na ordem dos 390 000 contos; no entanto, não há prova de tal corresponder à realidade, não tendo sequer sido ainda indicado pelo empreiteiro que equipamento, tipo ou marcas vão ser utilizados, apesar de tal ter sido pedido pelo IMAIAA para o licenciamento do projecto. Por outro lado, o valor poderá ser muito inferior se a montagem não for feita pelos respectivos fabricantes;

Injustificavelmente, a contabilidade da empresa

indica existir um imobilizado corpóreo de

843 710 617S50; O estudo prévio custou 350 000 marcos alemães,

quando, na altura, para trabalhos semelhantes o ;.. . custo rondava um máximo de 6000 contos; pela

legislação em vigor actualmente o custo seria de

6650 contos;

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A factura relativa ao referido estudo prévio, emitida pela PHILAIR, L.d3, (uma sociedade constituída poucos dias antes em Gibraltar pelo engenheiro Walter Gameiro, indicando como sede uma suite na zona residencial de Gibraltar) estranhamente apresenta no canto superior esquerdo a palavra «Danmark»; (por acaso, a empresa adjudicatária é dinamarquesa);

À mesma empresa, PHILAIR, L."3, é adjudicada a análise das propostas e selecção do adjudicatário, bem como a fiscalização da obra; no entanto, alguns meses depois, a empresa TERMODIN, de que também é sócio maioritário o engenheiro Walter Gameiro, concorreu em consórcio com a Globe Meat, do mesmo grupo da Cerekem (a quem foi adjudicado o Matadouro Regional da Guarda) à construção do Matadouro de Moimenta da Beira;

O pagamento quer à PHILAIR quer à Cerekem é feito em marcos alemães, conforme o estabelecido contratualmente com ambos;

A parte do matadouro já construída (fundações e tosco) iniciou-se em Outubro de 1990, sendo então a obra duplamente clandestina: não tinha projecto aprovado na Câmara Municipal nessa altura, nem qualquer projecto tinha sido apresentado às entidades licenciadoras de matadouros (perante a Câmara Municipal só há cerca de um mês a situação estava regularizada);

Por escrito, em carta dirigida ao presidente da comissão de reestruturação do IROMA, o presidente do grupo em que se integra a Cerekem afirma que lhe foi «imposto o construtor civil» português;

Em 26 de Novembro de 1991 é assinado um acordo complementar (designado por «form of agreement») entre o Matadouro Regional da Guarda, S. A., e a Cerekem, do qual resulta um acréscimo de custo da obra de cerca de 150 000 contos, sem aparente justificação;

De notar que em 1 de Agosto de 1991, estranhamente, o então consultor jurídico do Matadouro Regional da Guarda, S. A., Dr. Custódio Simões, em papel timbrado do Matadouro Regional da Guarda, S. A., escreve à Cerekem sugerindo que peça um aumento do preço da empreitada (carta assinada pelo consultor indicado). Em 30 de Agosto de 1991 o mesmo consultor jurídico pede à Cerekem que redija e envie o referido «form of agreement».

10 — Perante os factos descritos e as muitas dúvidas suscitadas e perguntas feitas no relatório preliminar, cujas respostas só podem ser encontradas após investigação aprofundada, de tudo resultando indícios de eventuais crimes contra o património, a administração da PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e o presidente do conselho de administração do Matadouro Regional da Guarda, S. A., decidiram fazer participação para investigação ao director-geral da Polícia Judiciária, em 27 de Setembro de 1993, atitude que foi ratificada pelos

restantes membros do conselho de administração da sociedade do Matadouro Regional da Guarda, S. A.

11 —Temos conhecimento de que o início das investigações já foi ordenado pelo Ministério Público.

12 — Perante o insucesso do último aumento de capital e as dúvidas geradas na região da Guarda pela situação da sociedade decorrentes dos factos acima descritos, e outros em investigação, parece completamente inoportuno motivar os investidores regionais para reforçarem os capitais necessários. Para além disso, verifica-se que a Cerekem já tem, por incúria da administração substituída em Janeiro de 1993, e alguma ligeireza de apreciação e procedimento por parte da Caixa Geral de Depósitos, praticamente em seu poder todo o custo contratado, havendo desconfiança de que a LUSECA também já terá recebido quer por parte da administração anterior quer por parte da Cerekem um valor muito superior ao da obra feita. Desta forma há necessidade de esclarecer convenientemente estes pontos e ou conseguir que os adjudicatários da construção a concluam, o que a Cerekem recusa neste momento, exigindo, ainda por cima, para além do que já recebeu, uma pesada indemnização, ou exigindo a devolução do indevidamente pago. Só depois de clarificado todo este intrincado processo, será possível retomar a construção do matadouro e repor a confiança dos potenciais investidores.

CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VI (2.*)-AL, dos Deputados Luís Pais de Sousa e Carlos Figueiredo (PSD), sobre instalação de bombas de gasolina e estação de serviço em Solum, Coimbra.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°2096, de 26 de Março de 1993, em que nos remete fotocópia de requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Carlos Figueiredo, no qual se solicitam informações detalhadas à Câmara Municipal de Coimbra sobre o parecer favorável que esta emitiu quanto à instalação de umas bombas de gasolina e estação de serviço no terreno existente entre o Pavilhão da AAC/OAF e a Rua do General Humberto Delgado, nesta cidade, cumpre-nos informar o seguinte:

A Câmara Municipal de Coimbra deliberou, na sua reunião ordinária realizada no dia 16 de Novembro de 1992, aprovar, com o voto contra do Sr. Vereador Santos Cardoso, a proposta que consistia em «emitir parecer favorável à instalação do posto de abastecimento de combustíveis solicitado pela firma IDETEX», conforme melhor se pode ver pela correspondente parte da acta que aqui se transcreve, para melhor esclarecimento:

Novamente apresentado o processo relativo à exploração de uma área de serviços a instalar na Rua do General Humberto Delgado, o qual já foi objecto de deliberação em 1) de Maio de 1992.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Em 29 de Junho de 1992 a empresa requerente emvia uma carta em resposta às questões solicitadas na citada reunião informando que o terreno é sua propriedade conforme os documentos emitidos pela Conservatória do Registo Predial de Coimbra, que também se anexa.

Também se apensa ao processo uma carta da Associação Académica de Coimbra/OAF e Clube de Futebol União de Coimbra, na qual comunicam que, após acordos estabelecidos entre os referidos clubes e a firma IDETEX, foi cumprido o determinado quanto à distribuição de proventos a que cada qual terá direito com a exploração da área de serviço a instalar na Rua do General Humberto Delgado.

Pelo Sr. Presidente e os Srs. Vereadores foram tecidos vários comentários sobre este processo, nomeadamente pelo Sr. Vereador Santos Cardoso que questionou a questão prévia de loteamento, já objecto de deliberação do executivo, o parecer desfavorável dos serviços, que considerou prejudicial sob o ponto de vista de trânsito e estacionamento, da segurança e estética da instalação do posto de abastecimento de combustíveis, oficina e túnel de lavagem no local, maioritariamente residencial. Em situação normal, isto é, sení financiamento aos clubes, o processo seria liminarmente indeferido de acordo com o citado parecer.

Solicitou ainda o Sr. Vereador Santos Cardoso que o Sr. Presidente esclarecesse quanto a determinados «rumores» que se constavam na cidade, que a Câmara Municipal de Coimbra iria beneficiar de uma contrapartida de 40000 contos, pela autorização do investimento em causa, naquele local.

O Sr. Presidente esclareceu o Sr. Vereador Santos Cardoso que desconhece na totalidade os rumores invocados, os quais não correspondem à realidade, sublinhando ainda que o que existe e é apresentado com clareza é um acordo entre a IDETEX e os dois clubes, com vista à exploração do equipamento em causa naquele local.

O processo é claro e a Câmara Municipal de Coimbra apenas apreciará a questão dentro das suas atribuições e competências, isto é, e uma vez quê o terreno é do domínio privado, autorizar, ou não, a instalação, em função das razões apresentadas.

Portanto desmente totalmente quaisquer rumores incidentes sobre esta matéria, cuja contrapartida para a Câmara corresponderá apenas ao pagamento da taxa legal que vier a ser fixada.

Por fim e após mais alguns esclarecimentos, o Sr. Presidente apresentou a seguinte proposta:

A Câmara emitir parecer favorável à instalação do posto de abastecimento de combustíveis solicitado pela firma IDETEX nas seguintes condições:

Apresentar cópia da escritura que deu origem à desanexação do prédio e correspondente registo na Conservatória do Registo Predial;

Cumprir a legislação sobre este tipo de equipamentos que entrou em vigor na passada semana.

Deliberação n.° 1589/92: proposta aprovada com o voto contra do Sr. Vereador Santos Cardoso.

Como esclarecimento complementar, que nos parece importante referir, informa-se que, em relação a este mesmo assunto, o Sr. Deputado Carlos Figueiredo, aqui envergando as vestes de vereador desta Câmara Municipal, votou favoravelmente a proposta.

Ulteriormente, através da sua deliberação n.° 2414/93, proferida na reunião de 10 de Maio de 1993, a Câmara deliberou:

Aprovar o projecto e sequente licenciamento relativo à construção do posto de abastecimento e serviços de apoio solicitado pela firma IDETEX — Importação e Distribuição de Combustíveis, S. A.

Dar conhecimento aos subscritores dos abaixo--assinados, bem como ao Governo Civil, já referidos, da deliberação da Câmara, bem como do parecer do Departamento Jurídico.

O Presidente da Câmara, Manuel Machado.

Junta-se, para devida elucidação, o aludido parecer do Departamento Jurídico deste município (a).

(a) O referido parecer foi entregue ao Deputado.

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