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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
. Requerimentos [n." 90/VI (3.*)-AC a 118/VI (3.')-AC]:
N.M 90/VI (3.")-AC e 91/VI (3.')-AC — Do Deputado Antonio Murteira (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre, respectivamente, a situação na Associação de Beneficiários e regantes do Mira e na Cooperativa Agrícola do Mira, em A do Mateus, Odemira, e o contrato de arrendamento rural no prédio rústico Vale do Rio Homem, em São
Manços, Évora.................................................................. 34-(3)
N.° 92/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planemento e da Administração do Território e da Indústria e Energia sobre a situação dos terrenos e habitações da Mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola)
propriedade da empresa espanhola La Sabina..................... 34-(3)
N.° 93/VI (3.')-AC—Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Governo sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real 34-(4) N.° 94/V1 (3.*)-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o Regulamento (CEE) n.° 1247/92, de 19 de Maio 34-(4) N.° 95/VI (3.")-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ' ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores ; contratados a termo certo no Hospital Distrital do Barreiro 34-(4) N.° 96/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia sobe a situação da indústria têxtil no concelho de Coimbra 34-(S) N.° 97/VI (3')-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
sobre instalações da Associação de Deficientes das Forças Armadas...................................................................... 34-(5)
N.° 98/VI (3.")-AC — Dos Deputados Melchior Moreira. . Duarte Pacheco, Pedros Passos Coelho e João Granja (PSD) ao Ministério da Administração Interna solicitando informação sobre os incidentes ocorridos no passado dia
24 frente à Assembleia da República............................... 34-(6)
N." 99/VI (3.*)-ACe 100/VI (3*)-AC —da Deputada Anabela Matias (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças sobre compensação do município de Abrantes pela isenção do pagamento do imposto da sisa concedida à Tejo Energia. Produção e Distibuição de Energia Eléctrica, S. A., na aquisição da Central do Pego à
EDP, E. P........................................................................... 34-(6)
N.° 101/VI (3*)-AC —Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Ministério das Finanças sobre a
' recolocação de disponíveis em 1993 ................................ 34-(6)
N.° 102/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a designação do membro do Tribunal de
Contas Europeu.................................................................. 34-(6)
N.°* 103/VI (3.')-AC a II l/VI (3.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação colocando diversas
questões relativas ao sector da Educação......................... 34-(7)
N.° 112/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre infracções
antiambientais..................................................................... 34-(8)
N.° 113/VI (3.')-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social
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sobre abono, a titulo de renda de casa, do subsídio de 10 % sobre a pensão de reforma previsto no Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Ferroviários de 1927 34-(8) N.° 114/VI (3.')-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre recuperação do Mosteiro de Celas, em Coimbra... 34-(8) N.° U5/V1 (3.')-AC —Do Deputado José Sócrates (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a
construção da barragem do Sabugal................................. 34-(8)
N.° 1167VI (3.")-AC —Do Deputado Jorge Coelho (PS) ao Ministério da Saúde sobre recurso hierárquico da lista classificativa do concurso para provimento de um lugar de chefe de serviço de obstetrícia do quadro de pessoal
do Hospital Distrital de Viseu.......................................... 34-(9)
N." 117/Vl (3.*)-AC e 118/VI (3.')-AC —Dos Deputados António Filipe e Luís Peixoto (PCP) ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga solicitando o envio de publicações....................................... 34-(9)
Respostas a requerimentos [n.™ 802/VI (l/)-AC e 841/V1 (l.')-AC, 339/VI (2.-)-AC, 719/VI (2.')-AC, 1151/VI (2.*)--AC, 11S3/VI a^AC, 1198/VI (2.*)-AÇ 1247/VI (2.")-AC 1294/VI (2,')-AC, 1310W1 (2.*)-AC e 133I7VI (Z-j-AC e 64/VI (3.")-AC]:
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.M 802/Vl (l.')-AC e 841/VI (l.')-AC, dos Deputados Miranda Calha (PS) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a extracção de inertes no rio Xévora, concelho de
Campo Maior..................................................................... 34-(9)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 339/VI (2.")-AC do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre a qualidade do ar na área de Santiago do Cacém — Santo André 34-(10)
v___
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 719/VJ (2.">AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre amortização antecipada de obrigações do Tesouro da carteira de títulos da segurança social para ocorrer a dificuldades de
tesouraria............................................................................ 34-(10)
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.M 1151/VI (2>AC e 1153/VI (2.>AC, respectivamente dos Deputados Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre estatísticas da educação 34-(10) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1198/V1 (2.*>AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a rede escolar do concelho de Almada............................................... 34-(l 1)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1247/VI (2.*)--AC do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre
a aplicação da lei das propinas......................................... 34-(l I)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1294/VI (2.*)-AC, dos Deputados José Paulo Casaca e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o surto de poluição proveniente de destacamento militar estrangeiro na Praia
da Vitória.......................................................................... 34-(ll)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1310/VI (2.')-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o incumprimento das deliberações do Tribunal do Trabalho de Leiria pela PORTUCEL, Empresa
de Celulose e Papel de Portugal, E. P............................. 34- Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 133 l/VI (2.*)--AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre protecção aos pescadores que exercem a sua actividade na Região Autónoma dos Açores............................................... 34-{l2) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto ao requerimento n." 64/VI (3.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o serviço de radiotelevisão no concelho de Macedo de Cavaleiros............................. 34-(13)
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Requerimento n.8 90/VI (3.9)-AC
de 18 de Novembro de 1993
Assunto: Situação na Associação de Beneficiários e Regantes do Mira e na Cooperativa Agrícola do Mira, em A do Mateus, Odemira.
Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).
Recebemos uma informação de um cidadão de Odemira devidamente identificado, segundo o qual terá havido má gestão e até delapidação de bens e dinheiros na Cooperativa Agrícola do Mira, em A do Mateus, Odemira.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:
Se o Ministério da Agricultura tem conhecimento e, a ter, quais as medidas que tomou ou tomará sobre situações eventualmente anómalas na gestão da Cooperativa Agrícola do Mira, até 18 de Junho passado, tais como:
Houve compra total de viaturas novas sem necessidade?
Gastos excessivos, por exemplo em computadores, ar condicionado, mobiliário, tapetes de Arraiolos, etc?
Foram dadas «reformas a funcionários com indemnização e posterior admissão ao serviço sem o reembolso do dinheiro recebido»?
Foram ou estão a ser atribuídos «ordenados exorbitantes à direcção e pessoal dirigente»?
Houve «prejuízo enorme aos sócios obrigatoriamente contribuintes, com aumento cinco vezes superior ao que foi feito anteriormente, em 1990, contribuições que chegam, nos casos maiores, a 1 000 000$ por lavrador»?
Há ou houve «sócios beneficiados não contribuintes, que a maioria das vezes nem pagam a água gasta»?
«Juntaram um número de apoio de sócios não contribuintes consonantes com a direcção e foram prejudicados deliberadamente proprietários e agricultores [...]»?
Haverá sócios contribuintes a pagar na base de avaliações desadequadas e muito acima de valores razoáveis?
São esses agricultores ameaçados pelas finanças de ficarem sem os seus bens, caso não paguem os montantes impostos?
Haverá ou terá havido na unidade industrial maquinaria, designadamente nas secções da conserva de tomate, sumos de fruta, fábrica de descasque de arroz e empacotamento, delapidada por falta de manutenção e vigilância?
Requerimento n.9 91/VI (3.»)-AC de 18 de Novembro de 1993
Assunto: Contrato de arrendamento rural no prédio rústico
Vale do Rio Homem, em São Manços, Évora. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).
Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:
Quais os agricultores com os quais foram celebrados e estão em vigor contratos de arrendamento rural no prédio rústico Vale do Rio Homem?
Quais os agricultores com os quais não foi celebrado contrato de arrendamento, apesar de terem manifestado interesse em continuar a explorar os respectivos lotes?
Qual a razão por que não foi celebrado contrato de arrendamento rural com Manuel Jacinto Nunes Branco (filho), residente na Rua da Igreja, 4, em São Manços, Évora, cujo pai (que faleceu), e depois ele, explorava o lote n.° 16 do acima citado prédio rústico com outros agricultores?
Estando este e outros agricultores interessados em prosseguir a exploração dos respectivos lotes, como encara o Ministério da Agricultura a situação?
Requerimento n.B 92/VI (3.B)-AC de 18 de Novembro de 1993
Assunto: Situação dos terrenos e habitações da Mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola) propriedade da empresa espanhola La Sabina.
Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).
O concelho de Mértola é dos concelhos que vive uma maior crise económica e de desertificação.
Está entretanto elaborado e acordado com a Câmara Municipal de Mértola o Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão, que «terá como principal objectivo a revitalização destas localidades, voca-cionando-as para o desenvolvimento turístico de carácter cultural».
Contudo, a La Sabina, embora tendo perdido em 1984 a concessão da exploração mineira (São Domingos), continua sendo proprietária do solo onde assenta a povoação, bem como da grande maioria das suas casas.
A La Sabina abandonou a mina há cerca de 30 anos e, apesar disso, mantém-se esta estranha e anómala situação que:
Põe em perigo e pode mesmo enviabilizar a execução do Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão;
Mantém os habitantes numa situação ingrata de não vislumbrarem, 30 anos depois, o horizonte futuro;
Situação absurda essa, em que, legalmente, nem sequer podem fazer obras nas casas que habitam e das quais cuidam há 30 anos, casas que já seriam ruínas se os seus «inquilinos» delas não cuidassem, face à atitude de abandono da La Sabina.
O Governo Português, incluindo o Primeiro-Ministro, está informado da situação, mas tarda em tomar medidas rápidas e eficazes que conduzam à solução da questão.
Uma das medidas possíveis, apontada no Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão, é a expropriação do solo e das casas que sejam propriedade da empresa La Sabina.
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Como Deputado da Assembleia da República, reuni com os habitantes daquelas povoações e com a Câmara Municipal de Mértola, que se manifestaram, mais uma vez, absolutamente empenhados na solução da questão exposta.
Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da república, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia informação sobre quando e quais as medidas que o Governo vai tomar sobre o assunto exposto.
Requerimento n.993/VI (3.a)-AC de 18 de Novembro de 1993
Assunto: Subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.
Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).
Em Março passado, com data de entrada de 13 de Março de 1993, dirigimos ao Governo, vários requerimentos solicitando informação sobre o montante de verbas comunitárias aplicadas no distrito de Vila Real desde a integração de Portugal até 1992. Concretamente perguntávamos:
1) Qual o montante das verbas provenientes da Comunidade Europeia que foi aplicado no distrito de Vila Real, no âmbito do Ministério interpelado?
2) Onde e como foram aplicadas essas verbas?
3) Quais as entidades públicas e privadas que foram contempladas?
4) Quais os programas que estas se propunham realizar e quais os resultados da sua aplicação?
5) Quais os benefícios reais para o distrito de Vila Real.
Os requerimentos a que nos referimos foram dirigidos aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Emprego e da Segurança Social e da Educação e às Secretarias de Estado da Juventude e da Cultura.
Ora, até ao momento, e oito meses passados, ainda não recebemos qualquer resposta.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos do Governo as informações então solicitadas e que atrás se enunciam.
Requerimento n.fl 94/VI (3.8)-AC [ de 23 de Novembro de 1993
Assunto: Não cumprimento do Regulamento (CEE) n." 1247/
92, de 19 de Maio. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Confrontado com a situação de não cumprimento, por parte de responsáveis da Caisse de sécurité sociale de certas regiões de França, do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1247/92, de 19 de Maio, a emigrantes
portugueses em situação de reforma ou invalidez que optaram por se domiciliar em Portugal (doe. i) (a);
Dado que há regiões onde a Sécurité sociale francesa tem processado com normalidade o pagamento da allocation supplémentaire du Fonds national de solidarité, previsto no artigo L 815-2 do Code de la Sécurité sociale (doc. n) (a);
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
1) É ou não legítima a exigência de requerer à segurança social francesa a atribuição da allocation supplémentaire du Fonds national de solidarité por emigrantes portugueses, em situação de reforma ou invalidez, que estejam a residir em Portugal e como se refere ou se depreende do impresso disponibilizado pela caixa de previdência portuguesa aos emigrantes (doe. n)?
2) Em caso afirmativo, que procedimento deverá ser ' seguido para que os emigrantes nas condições
referidas possam ser apoiados, e garantidos os seus direitos?
(o) Os documentos referidos foram enviados e constam do processo.
Requerimento n.« 95/VI (3.B)-AC de 23 de Novembro de 1993
Assunto: Situação dos trabalhadores contratados a termo
certo no Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
A legislação quadro do regime de vínculos da função pública é, e bem, enformada pela filosofia de que as funções de carácter permanente devem ser asseguradas por trabalhadores com vínculo estável.
A contratação a termo é admitida apenas para casos de necessidades pontuais, perfeitamente delimitados no tempo.
Infelizmente, essa não é a prática da administração pública portuguesa, que sistematicamente recorre a formas de vinculação precária para colmatar necessidades permanentes dos serviços.
A administração do Hospital Distrital do Barreiro, em violação flagrante da lei, tem recorrido a tais expedientes, sem que o Ministério da Saúde adopte qualquer solução para ultrapassar esse tipo de situações.
Aliás, e numa atitude totalmente inaceitável num Estado democrático, a administração do Hospital Distrital do Barreiro recorre a todas as formas possíveis e imagináveis para contornar a lei, mantendo-se impune, o que indica a cumplicidade do Ministério da Saúde, e, ainda mais grave, coloca os trabalhadores perante o dilema de ou aceitarem trabalhar indefinidamente numa situação precária e em violação da lei ou, em alternativa, poderem ser despedidos — tal como já aconteceu a 15 trabalhadores—, sem lhes ser assegurada qualquer protecção social, para, logo de seguida, serem substituídos por outros trabalhadores na mesma situação precária.
Este quadro factual justificaria adequado procedimento em relação à administração do Hospital Distrital do Barreiro por parte do Ministério da Saúde, o que não se verifica, ao invés de lhe ser dada cobertura ministerial, como se infere do ofício n.° 5375-GMS/93, dirigido ao Sr. Chefe
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do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento n.° 1031 Al (2.*), da Deputada Apolónia Teixeira.
É que a administração do Hospital Distrital do Barreiro reconhece implicitamente que violou os Decretos-Leis n.os 427/89 e 407/91, não apresenta nenhuma solução para as questões que urge superar e que só podem ter tradução na vinculação definitiva dos trabalhadores em causa e vem reconhecer que está também, agora, a violar a Portaria n.° 145/93, de 8 de Fevereiro, tudo isto com a complacência do Ministério da Saúde.
O Estado, enquanto pessoa de bem, não pode perfilhar práticas que, se fossem do âmbito de uma entidade empregadora privada, seriam punidas pelo próprio Estado, através da Inspecção-Geral do Trabalho, ao abrigo da legislação em vigor.
E não colhe o argumento de que a alternativa seria uma penalização ainda maior dos trabalhadores, porque a violação da lei foi e está a ser cometida por entidades nomeadas pelo Governo, e não pelos trabalhadores.
Não pode o Governo eximir-se ao cumprimento de deveres que, de acordo com a legislação em vigor, exige a terceiros.
Mas, escandalosamente, é o que se verifica quando a administração do Hospital Distrital do Barreiro assume que trabalhadores despedidos naquela unidade hospitalar e inscritos nos centros de emprego se mantêm nas mesmas funções, com base na Portaria n.° 145/93, na situação de «subsidiados».
Com efeito, a prestação de trabalho por parte de trabalhadores subsidiados, conforme prevê a Portaria n.° 145/93, não pode «corresponder a postos de trabalho vagos, existentes nos quadros de pessoal da entidade proponente por força da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho» [alínea a) do n.° 1 do n.° 1." da Portaria n.° 145/93].
Assim, considerando o atrás descrito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1.° Quais as medidas, inclusive de natureza legislativa, que o Ministério da Saúde tenciona implementar para que os trabalhadores do Hospital Distrital do Barreiro que há vários anos aí exercem funções subordinadas e de carácter permanente sejam integrados no respectivo quadro?
2.° Considera, ou não, o Ministério da Saúde que a violação da legislação em matéria laboral praticada pela administração do Hospital Distrital do Barreiro constitui um atentado à estabilidade e ao direito ao emprego, não tem suporte no enquadramento jurídico vigente, é da exclusiva responsabilidade daquela entidade, e que, como tal, nunca poderão os trabalhadores objecto de tais situações ilegais vir a ser penalizados pela existência das mesmas?
Requerimento n.« 96/VI (3.»)-AC
de 23 de Novembro de 1993
Assunto: Situação da indústria têxtil no concelho de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
As estatísticas oficiais de emprego mostram que a indústria têxtil se encontra em situação alarmante.
No concelho de Coimbra, só entre 1990 e 1992, em cada 100 trabalhadores mais de 30 perderam o emprego.
Empresas como a Ideal, a COLSI, a MONDOREL e a FIACO, entre outras, encontram-se numa situação tão precária que já nem conseguem aceder aos incentivos instituídos, apesar de terem condições potenciais de viabilidade.
Por outro lado, não foram tomadas quaisquer medidas de carácter social visando a protecção aos desempregados após o termo do subsídio de desemprego, nem medidas que possibilitem a reintegração na vida profissional activa.
Muitas famílias do concelho de Coimbra atravessam já uma situação de grave carência, vivendo da solidariedade de familiares, amigos e vizinhos.
Face à dramática situação vivida, a Câmara Municipal de Coimbra solicitou já uma tomada de posição por parte da Assembleia da República.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:
Que medidas equaciona o Governo adoptar para a viabilização das empresas do sector têxtil e a in-centivação da implantação de novas unidades industriais?
Vai ou não o Governo implementar medidas de protecção social, nomeadamente, na região de Coimbra, entre outras, o alargamento extraordinário do período de concessão do subsídio de desemprego, à semelhança do que já aconteceu noutras áreas do País?
Requerimento n.° 97/VI (3.S)-AC de 23 de Novembro de 1993
Assunto: Instalações da Associação dos Deficientes das
Forças Armadas (ADFA) em Faro. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
A Delegação de Faro da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) utiliza desde 1979, por cedência da extinta Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, as instalações do rés-do-chão da Rua de São Pedro, 30, no que foi apoiada pelo presidente do Centro Regional de Segurança Social de Faro.
A ADFA, nomeadamente a sua Delegação de Faro, tem realizado uma meritória acção de apoio quer aos seus associados quer aos respectivos familiares, apoiando milhares de pessoas a nível não só de todo o Algarve, como também do Baixo Alentejo.
Visando um adequado desenvolvimento da sua acção e um atendimento humanizado dos respectivos utentes, a ADFA tem procedido a obras de beneficiação e melhoramento das instalações que utiliza.
É inquestionável que a ADFA, em geral, como, aliás, foi reconhecido publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro na presença de outros membros do Governo, entre os quais o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em cerimónia realizada no dia 19 de Novembro de 1993, aquando da inauguração da nova sede central da ADFA, desenvolve
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um importante papel social na recuperação e apoio aos deficientes das Forças Armadas e seus agregados familiares, acção esta insubstituível da desenvolvida pelas estruturas governamentais na área da segurança social.
É, assim, manifestamente estranho que o Centro Regional de Segurança Social do Algarve tenha determinado, em 5 de Novembro, a «desocupação» das salas utilizadas pela ADFA de Faro, atitude esta tanto mais incompreensível quando diverso património imobiliário da segurança social se mantém cedido a entidades cujo objecto nem sequer é complementar da acção que incumbe à segurança social prosseguir.
Haverá, assim, que admitir que a ordem de «desocupação» se baseará num mal-entendido que, eventualmente, já estará ultrapassado, mas que, caso não esteja, urge superar.
Assim, considerando o exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1." Reconhece, ou não, o Secretário de Estado da Segurança Social a meritória acção que tem vindo a ser desenvolvida pela Delegação de Faro da ADFA?
2." Está ou não a Secretaria de Estado da Segurança Social sensibilizada para apoiar a Delegação de Faro da ADFA, não inviabilizando a sua actividade, o que, no mínimo, significa a cedência de espaço físico para o desenvolvimento da mesma actividade?
Requerimento n.8 98/VI (3.B)-AC de 26 de Novembro de 1993
Assunto: Informação sobre os incidentes ocorridos no passado dia 24 frente à Assembleia da República.
Apresentado por: Deputados Melchior Moreira, Duarte Pacheco, Pedro Passos Coelho e João Granja (PSD).
Face aos chocantes acontecimentos que se desenrolaram no dia 24 de Novembro frente à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Sr. Ministro da Administração Interna as informações dos inquéritos que se elaborarem tendentes ao apuramento dos factos e das responsabilidades dos referidos incidentes.
Requerimentos n.08 99/VI (3.8)-AC e 100/VI (3.«)-AC
de 17 de Novembro de 1993
Assunto: Compensação do município de Abrantes pela isenção do pagamento do imposto da sisa, concedida à Tejo Energia, Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., na aquisição da Central do Pego à EDP, E. P.
Apresentado por: Deputada Anabela Matias.
Tendo tomado conhecimento de que, por despacho do Sr. Subdirector-Geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de 6 de Outubro de 1993, foi concedida à Tejo Energia, Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., a isenção do pagamento da sisa, ao abrigo dos artigos 11.°, 26.°, 15.° e 15.°-A do Código do Imposto Muni-
cipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, pela aquisição da Central do Pego à EDP, E. P., apresento os seguintes pontos de reflexão:
Entendendo esta isenção como um incentivo dado pelo Governo à implantação de empresas em regiões do País menos favorecidas;
Reconhecendo, conforme é referido na informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, citando o Departamento Central de Planeamento «[...] ser o concelho de Abrantes, onde se situa o imóvel, uma região das economicamente mais desfavorecidas»;
Sabendo que, por força da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e conforme refere a alínea a) do n.° l do artigo 4.°, a sisa é uma receita municipal;
Tendo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Abrantes solicitado audiência ao Sr. Ministro das Finanças de forma a dialogar relativamente ao modo pelo qual a autarquia deverá ser compensada por esta isenção:
Assim, com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito e requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças me sejam dadas as seguintes informações:
1) Qual o ponto da situação relativamente às diligências efectuadas pela autarquia junto desses Ministérios?
2) Quais as medidas que esses Ministérios pretendem vir a tomar por forma a compensar o município de Abrantes por esta isenção?
Requerimento n.8101/VI (3.B)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Recolocação de disponíveis em 1993. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de disponíveis recolocados no ano de 1993 e sobre as respectivas categorias, em comparação com o número e as categorias dos não recolocados.
Requerimento n.8 102/VI (3.">-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Designação do membro do Tribunal de Contas Europeu.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o motivo pelo qual na designação do novo membro do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Armindo Sousa Ribeiro, não foi cumprido o disposto no artigo 206.° do Tratado de Roma (CEE), que estipula o seguinte:
Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de
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fiscalização externa ou possuam uma qualificação expressa para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.
Requerimento n.fi103/VI (3.a)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Contratos de associação e simples com escolas
privadas e cooperativas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins
(PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre a lista de escolas do sector particular e cooperativo com contratos de associação e com contratos simples celebrados com o Governo e em vigor.
Requerimento n.B 104/VI (3.a)-AC
de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Educação de adultos.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação detalhada sobre as áreas em que se desenvolveram acções de educação de adultos no âmbito do PRODEP (Subprograma 3) e sobre o número total de formandos abrangidos.
Requerimento n.9 105/VI (3.")-AC
de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Reparações em escolas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam fornecidos elementos sobre as obras de reparação realizadas em escolas dos ensinos básico e secundário nos anos de 1991, 1992 e 1993, com discriminação das escolas e dos montantes envolvidos.
Requerimento n.» 106WI (3.»)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Escolas básicas integradas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre as escolas básicas integradas em funcionamento e sobre as que se prevê sejam criadas no futuro próximo.
Requerimento n.9 107/VI (3.*)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Lei das propinas.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o conteúdo das alterações à lei das propinas (Lei n.° 20/92) e sobre a sua fundamentação.
Requerimento n.a 108/VI (3.»>AC
de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Frequência e níveis de escolarização. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam fornecidas as estatísticas mais actualizadas sobre frequência e níveis de escolarização nos níveis:
a) Pré-escolar;
b) 1.° ciclo básico;
c) 2." ciclo básico;
d) 3." ciclo básico;
e) Secundário (com autonomização do ensino téc-nico-profissional);
f) Universitário;
g) Politécnico.
Requerimento n.9 109/VI (3.8)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Desenvolvimento do ensino superior. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que me seja fornecido pelo Ministério da Educação esclarecimento sobre as perspectivas de desenvolvimento do ensino superior, universitário e politécnico, público, privado e cooperativo, no âmbito do PDR. Qual o peso relativo de cada um dos subsectores nos objectivos definidos para 1999?
Requerimento n.9 110/VI (3.B)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Horas extraordinárias nos ensinos básico e secundário.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam fornecidos os «pareceres jurídicos que perrnitiram obrigar os professores dos ensinos básico e secundário a devolver parte das remunerações das horas extraordinárias dos últimos três anos».
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Requerimento n.9 111/VI (3.")-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Escolas do ensino básico encerradas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais é regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam prestadas informações sobre o número e a identificação das escolas do en-
sino básico encerradas em 1991, 1992 e 1993 por falta de
alunos suficientes. Que critérios foram usados para a recolocação dos alunos?
Requerimento n.9 112/VI (3.*)-AC
de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Infracções antiambientais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me preste informação sobre o número e tipo de infracções à legislação de protecção do meio ambiente registadas em Portugal e envolvendo a aplicação de sanções nos anos de 1991, 1992 e 1993.
Requerimento n.9 113/VI (3.*)-AC de 22 de Novembro de 1993
Assunto: Abono, a título de renda de casa, do subsídio de 10 % sobre a pensão de reforma previsto no Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Ferroviários de 1927.
Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
A resposta que o Governo me deu a requerimento sobre o assunto em epígrafe revela-se não apenas insuficiente como, sobretudo, inadequada.
De facto, o subsídio de renda de casa passou a ser incluído no .vencimento apenas para os agentes admitidos desde 1955, já que os admitidos anteriormente pertenciam à Caixa de 1927, com estatuto próprio.
De resto, o Governo está a pagar o subsídio a cerca de 6000 reformados, o que não deve acontecer por mera generosidade administrativa. Tomo, aliás, a liberdade de juntar elementos manuscritos do cidadão José Luís Simões, que, julgo, atestam com razoável clareza as razões de descontentamento perante a resposta fornecida. Sinto, pois, ser meu dever reincidir na insistência junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social (a).
Assim, e usando as prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito do Ministério do Emprego e da Segurança Social todos elementos atinentes a este caso, que tarda em ser decididamente encarado pela Administração "Pública.
(a) Os documentos foram enviados e constam do processo.
Requerimento n.9 114/VI (3.a)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Recuperação do Mosteiro de Celas, em Coimbra. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
Fundado no início do século xtn pela infanta D. Sancha, o Mosteiro de Celas constitui um notável monumento nacional, confrontando-se com vários problemas que compete equacionar.
O Mosteiro, situado em Coimbra, na zona correspondente à antiga «aldeia» de Celas, está hoje cercado de inúmeras construções tidas como modernas, as quais contribuíram para a degradação e deturpação do precioso núcleo monumental.
Com efeito, é de lamentar a inexistência de uma área de protecção correspondente ao Mosteiro e suas dependências, já que se trata de um monumento a que pertence um precioso claustro romano-gótico, sendo de referir ainda o portal nobre da Renascença e a abóboda manuelina da igreja.
Por outro lado, é inqualificável a situação que resulta do facto de há dezenas de anos este núcleo monástico estar ameaçado por um eucalipto existente do lado norte, em terreno pertencente a um instituto público. Mais: são hoje visíveis no Mosteiro de Celas vários estragos do ponto de vista físico, da sua estrutura ao telhado, problemas que não podem ser olvidados pelos responsáveis pela recuperação e conservação do nosso património histórico-cultural.
Em face do exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, através do instituto competente, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Para quando a definição e concretização da área de protecção do Mosteiro de Celas?
2) Qual a possibilidade de ser criada uma galeria de arte e uma ludoteca na denominada «casa da abadessa»?
Requerimento n.9 1157VI (3.fl)-AC de 26 de Novembro de 1993
Assunto: Construção da barragem do Sabugal. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).
O Sr. Ministro declarou, há cerca de um mês e durante uma visita ao distrito de Castelo Branco em que foi interpelado sobre a construção da barragem do Sabugal, que o assunto não merecia mais discussão nem especulação, porque «a Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tinha decidido englobar a construção de tal barragem no Plano de Desenvolvimento Regional».
Mais tarde, em comissão de análise do Orçamento para 1994, recordo-me eu próprio de ouvir de V. Ex." a confirmação de tal notícia: «não se fala mais no assunto, porque a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais já decidiu construir a barragem e tal projecto já foi metido pela Sr.* Ministra no Plano de Desenvolvimento Regional».
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Calculará V. Ex." o meu espanto quando, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1994, a Sr.a Ministra, interpelada sobre o mesmo assunto, declarou que tinha dúvidas quanto à construção da barragem e que nada tinha decidido, estando tal projecto a ser ponderado. Como calculo que fique também espantado com tão radical desmentido do que V. Ex.* disse aos Deputados e à opinião pública da Cova da Beira, envio-lhe, em anexo, o excerto das actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano em que a Sr.* Ministra fez tais declarações (a).
Sr. Ministro, a opinião pública já foi vezes de mais enganada. O regadio da Cova da Beira já foi vezes de mais adiado.
Requeíro-lhe, portanto, que, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, me responda se o Governo vai, ou não vai, construir a barragem do Sabugal e completar o regadio da Cova da Beira.
(a) O anexo referido foi enviado e consta do processo.
Requerimento n.8 116/VI (3.a)-AC
de 10 de Novembro de 1993
Assunto: Recurso hierárquico da lista classificativa do concurso para provimento de um lugar de chefe de serviço de obstetrícia do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu.
Apresentado por: Deputado Jorge Coelho (PS).
Por aviso publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 58, de 10 de Março de 1992, foi aberto concurso interno geral para preenchimento de um lugar de chefe de serviço de obstetrícia da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu.
Da lista classificativa do referido concurso, publicada no Diário da República, 2.° série, n.° 158, de 11 de Julho de 1992, o candidato ao mesmo concurso Dr. Rui Manuel Brito de Almeida Sacadura, nos termos do regulamento aprovado pela Portaria n.° 114/91, de 7 de Fevereiro, interpôs, em 21 de Julho de 1992, recurso hierárquico para o director-geral dos Hospitais, ora director-geral da Saúde.
Apesar das diligências efectuadas (v. g. inúmeros telefonemas e um requerimento datado de 28 de Outubro de 1992), o recorrente não logrou uma única resposta da entidade recorrida.
Por tal facto, o recorrente formalizou ao Ministro da Saúde sucessivos requerimentos (em 2 de Abril de 1993, 17 de Maio de 1993 e 2 de Julho de 1993), cujas respostas informavam simplesmente que o assunto havia sido enviado ao Secretário de Estado da Saúde.
A este membro do Governo, o recorrente dirigiu também um requerimento, em 17 de Maio de 1993, tendo obtido a informação de que o assunto fora enviado à... Direcção-Geral da Saúde!
Neste contexto — e tendo em conta as disposições consagradas no Código do Procedimento Administrativo aplicáveis a todos os órgãos da Administração Pública no desempenho da actividade administrativa—, a situação do recorrente configura, no mínimo, violação do tempestivo dever de decisão que incumbe aos órgãos do Estado.
Termos em que, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde informação detalhada sobre o assunto.
Requerimento n.fi 117/VI (3.a)-AC de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga a seguinte publicação:
Sumários de Informação Estatística 1992.
Requerimento n.s 1167VI (3.a)-AC
de 24 de Novembro de 1993
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga a seguinte publicação:
Sumários de Informação Estatística 1992.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE OA MINISTRA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 802/VI (l.°)-AC e 841/VI (l.*)-AC, dos Deputados Miranda Calha (PS) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a extracção de inertes no rio Xévora, concelho de Campo Maior.
Na sequência dos requerimentos acima referidos apresentados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, do Partido Comunista Português, e Júlio Miranda Calha, do Partido Socialista, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:
Não decorre, actualmente, extracção de inertes no rio Xévora. O licenciamento destas actividades, por parte da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo, é concedido mediante o respeito das exigências técnicas e legais constantes da legislação em vigor neste domínio. As situações irregulares de extracção de inertes têm vindo a ser disciplinadas por aquela Direcção Regional, com a colaboração da Junta de Freguesia de São João Baptista, Câmara Municipal e GNR de Campo Maior.
Destaque-se que, reconhecendo a importância da conservação e da valorização da rede hidrográfica, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo está a acompanhar com o maior interesse o estudo e a aplicação das medidas conducentes à minimização dos efeitos negativos provocados pela actividade de extracção de inertes.
17 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 339/VI (2.*)-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre a qualidade do ar na área de Santiago do Cacém-Santo André.
Na sequência do requerimento acima referido, apresentado pelo Sr. Deputado José da Silva Costa, do Partido
Social-Democrata, encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e- Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:
Da análise dos relatórios mensais da qualidade do ar de 1992, referentes às estações informatizadas da zona de Sines (Sonega, Monte Chãos e Monte Velho), pode-se concluir que os valores de concentração dos poluentes medidos (dióxido de enxofre, óxido de azoto e ozono) estão, de um modo geral, abaixo dos valores guias recomendados.
Quanto aos valores de concentração dos poluentes medidos na estação de Santiago do Cacém, registou-se apenas um valor de concentração média diária em relação ao dióxido de enxofre que ultrapassou o valor guia. Nesta estação são medidos também os hidrocarbonetos totais, metanos e não metanos (obtidos por diferença dos dois primeiros). Para estes últimos foi calculado o valor da mediana a partir dos valores das concentrações médias diárias obtidas durante o ano, sendo este valor de 0,280 p. p. m.
No que respeita às concentrações de etileno no ar, está a ser desenvolvido na área dos pomares de citrinos de Santiago do Cacém um programa de monotorização deste hidrocarboneto e de outros similares.
No entanto, realça-se que todo o processo conducente de uma avaliação mais precisa das concentrações na atmosfera dos compostos orgânicos voláteis não é suficiente para estabelecer a relação causa-efeito e assim se poderem tirar conclusões definitivas. É indispensável definir quais as concentrações em etileno ou qualquer outro hidrocarboneto de actuação similar na atmosfera susceptíveis de provocarem nos citrinos a sintomalogia descrita, estudo esse que terá de ser executado por um organismo relacionado com o mesmo.
As queixas dos citricultores da zona de Santiago do Cacém, baseadas nos danos causados nos seus pomares, devido à poluição atmosférica proveniente do Complexo de Sines, têm sido analisadas na sede da CGA/Sines, recor-rendo-se a especialistas e pareceres, designadamente ao Engineering Science (USA), à Estação Agronómica Nacional, à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e ao EMMG.
Todos estes pareceres e estudo, que foram suportados pelo ex-Gabinete da Área de Sines e pela então Direcção--Geral da Qualidade do Ambiente, foram analisados em reunião do CGA/Sines, onde se encontram representados vários organismos, nomeadamente o Núcleo Agrário de Santiago do Cacém, que mantém um estreito contacto com os citricultores da área em causa.
Desde 198&que a Direcção de Serviços do Ar e Ruído (Direcção-Geral do Ambiente) elabora boletins mensais da qualidade do ar com os dados recolhidos nas estações automáticas é informatizadas da rede nacional (na região de
Sines existem três destas estações). Estes elementos são disponibilizados para quem os solicitar.
A CGA/Sines publicou, em 1992, um boletim sobre a qualidade do ar na zona de Sines, com os dados relativos a 1991, na forma de suplemento ao Boletim Municipal da Câmara Municipal de Sines.
Em Abril de 1993 foi publicado um suplemento ao Boletim Informativo da Câmara Municipal de Santiago do
Cacém, o qual continha os dados relativos ao ano de 1992.
Estes boletins municipais são distribuídos gratuitamente à
população.
Para além da informação de periodicidade regular, alras
referida, o Serviço do Ar e Ruído em Sines e a própria CGA têm disponibilizado informações em situações a solicitação de vários organismos públicos.
Lembre-se, a este propósito, que o próprio Núcleo Agrário de Santiago do Cacém tem solicitado informações em virtude dos interesses dos citricultores da área em causa.
Adianta-se ainda que tem assento na CGA/Sines um representante de duas associações de citricultores da zona — AGRJPRUTA e MIROBRIGA/AGROSANTIAGO.
26 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 719/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre amortização antecipada de obrigações do Tesouro da carteira de títulos da segurança social para ocorrer a dificuldades de tesouraria.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.", ouvida a Secretaria de Estado do Tesouro, o seguinte:
i) Ao Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) está cometida a função de amortizar a dívida pública, conforme consta na alínea a) do artigo 16." da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril.
ii) A operação com a segurança social insere-se nessa actividade do FRDP, que se consubstanciou na compra dos títulos então pertença do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e posterior anulação ao stock da dívida.
Lisboa, 23 de Novembro de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1151/VI (2.")-AC e 1153/VI (2.*)-AC, respectivamente dos Deputados Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio e Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre estatísticas da educação.
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Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar V. Ex* do seguinte:
A percentagem de jovens que têm acesso ao ensino superior indicada no debate «Estado da Nação» foi estabelecida com base numa fórmula utilizada em diversos países, que consiste na divisão do número de alunos que têm acesso ao ensino superior num determinado ano pelo número de indivíduos que perfazem 18 anos nesse mesmo ano.
23 de Novembro de 1993.— O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1198/VJ. (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a rede escolar do concelho de Almada.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de informar o seguinte:
1 — Escola Preparatória da Sobreda. — Está prevista uma intervenção na península de Setúbal, tendo sido inscritas no PIDDAC/94 11 novas unidades consideradas inadiáveis. A substituição da Escola Preparatória da Sobreda está programada para uma 2.* fase de intervenção.
2 — Escola Secundária do Feijó. — Para solucionar os problemas detectados foi prevista, na elaboração do PIDDAC/94, a construção de uma ESG/B de 42 turmas no Feijó.
3 — Escola Secundária de Cacilhas. — Trata-se de uma situação idêntica à referida no n.° 1.
4 — Escola Preparatória da Trafaria. — Trata-se de uma situação idêntica à referida no n.° 1.
5 — Instalações desportivas. —Todas as 18 escolas do concelho de Almada dispõem de espaços polidesportivos descobertos, havendo 12 escolas com instalações desportivas cobertas.
Estando atribuída ao INDESP a coordenação do investimento em instalações desportivas, trabalho este desenvolvido em conjunto com as autarquias locais, informo que, de momento, está a ser feito um estudo pormenorizado sobre as necessidades em infra-estruturas desportivas (pavilhões, balneários, etc.) na península de Setúbal.
Não obstante este estudo e ainda no decurso de 1993, prevê-se o início das seguintes obras na área do Centro Educativo da Península de Setúbal:
15 balneários (5 no concelho de Almada); 17 repavimentacões de espaços polidesportivos descobertos (5 no concelho de Almada).
6 — Delegação Escolar e extensão educativa. — A Delegação Escolar de Almada funciona em instalações contíguas à Escola n.° 1 de Almada (1.° ciclo), tendo já havido contactos com a Câmara no sentido de esta disponibilizar alguns espaços da escola para instalar condignamente os serviços da Delegação Escolar.
Relativamente à extensão educativa, está a ser estudada a hipótese de esta vir a funcionar na Escola de Emídio Navarro.
23 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1247/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a aplicação da lei das propinas.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar o seguinte:
A Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, está a ser aplicada em todos os estabelecimento de ensino superior, ainda que tenha havido instituições que alargaram o período de pagamentos até ao final do ano.
Uma vez aplicada a lei em todo o ensino superior, o Ministério da Educação, em colaboração com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e as associações de estudantes, analisa as consequências da sua aplicação.
Todos os compromissos assumidos pelo Governo no âmbito do «acordo social» estão a ser concretizados, nomeadamente através da preparação de um projecto de lei de avaliação, revisão do Estatuto da Carreira Docente e do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, acordo sobre o financiamento do ensino superior público para os próximos anos e reforma dos planos curriculares através da revisão do sistema de unidades de crédito.
Salienta-se ainda o acréscimo do apoio social, traduzido pela fixação do valor máximo da bolsa superior ao ordenado mínimo nacional, a fórmula de cálculo do valor da bolsa idêntico para todo o ensino superior público, o que exigiu um acréscimo orçamental de 50 % em relação ao ano anterior, assim como a assinatura de contratos-programas para a construção de novas residências universitárias, totalizando 6,4 milhões de contos.
23 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/VI (2.*)-AC, dos Deputados José Paulo Casaca e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o surto de poluição proveniente de destacamento militar estrangeiro na Praia da Vitória.
Com referência ao requerimento mencionado tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex* as seguintes informações:
Ponto prévio
1 — O Governo delineou, em tempo oportuno, uma estratégia de negociação com os Estados Unidos assente fundamentalmente na constatação de que as profundas alterações no quadro das relações Este-Oeste, conjugadas com as progressivas restrições ao auxílio financeiro directo impostas pelo Congresso Norte-Americano e a evolução da situação interna portuguesa, impunham uma redefinição das relações bilaterais com aquele Estado.
J
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Assim, optou-se pela negociação de um acordo de cooperação e defesa que, para além de estipular as condições de utilização da Base Aérea n.° 4 —Lajes— pelas forças dos Estados Unidos, tem por objectivo promover a cooperação luso-americana nos mais variados domínios, estabelecendo. ainda consultas periódicas a alto nível. A negociação deste acordo encontra-se em fase avançada.
2 — Por outro lado, e sem enjeitar as responsabilidades atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
acompanhamento dos aspectos técnicos e militares da presença do contigente norte-americano na Região Autónoma dos Açores é da competência do Ministério da Defesa Nacional, departamento que conduz as negociações dos Acordos Técnico e Laboral referentes à Base das Lajes.
Poluição na ilha Terceira (Preia da Vitória)
3 — Quanto ao incidente referido no requerimento em epígrafe, cumpre referir que este Ministério não foi informado da sua ocorrência pela Câmara Municipal da Praia da Vitória ou pelo Governo Regional dos Açores. De acordo com os dados existentes, supõe-se que se trate de um incidente isolado.
4 — No entanto, o Governo Português, em conjunto com o Governo Regional, tem vindo a dedicar a maior atenção ao impacte da presença das forças norte-americanas na ilha Terceira em todos os domínios relevantes, de modo a permitir que os futuros programas de cooperação a estabelecer com os Estados Unidos permitam obter benefícios para aquela Região Autónoma.
5 — Neste quadro, as delegações portuguesa e norte-americana empreenderam, nos passados dias 8 e 9 de Outubro, uma visita de trabalho conjunta à Região Autónoma dos Açores, onde mantiveram contactos com entidades públicas e privadas, incluindo SS. Ex."5 o Ministro da República e o Presidente do Governo Regional, os comandos dos dois países na Base das Lajes e os presidentes das Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória
6 — Como consequência do empenho com que o Governo Português tem vindo a abordar esta temática nas negociações com os Estados Unidos, constatam-se já alguns resultados significativos em termos de acções desenvolvidas ou a desenvolver pelo comando norte-americano com incidência na protecção ecológica:
a) As USFORAZORES prestam apoio técnico e humano a acções de combate a desastres ecológicos na Terceira (caso do derramamento de hidrocarbonetos no porto da Praia de 1992);
b) É igualmente providenciada assistência em casos de incêndios à Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória;
c) Existe já uma unidade de reciclagem para latas, estando em construção uma outra destinada a plásticos e papéis; ambas as Câmaras foram já contactas no sentido de poderem vir a utilizar tais meios;
d) Encontra-se em construção uma unidade de tratamento de resíduos líquidos e sólidos;
e) Por último, está prevista para o ano de 1995 a construção de um incinerador de detritos, no valor de 3 milhões de dólares, que poderá beneficiar a população civil.
7 —É ainda de salientar que o acordo em fase de ultimação prevê a criação de mecanismos bilaterais de consulta, onde questões deste tipo poderão ser discutidas.
O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura. -
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO Delegação de Leiria
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1310/VI (2.')-AC,
da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o incumprimento das deliberações do Tribunal do Trabalho de Leiria
pela PORTUCEL, Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
Em referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." de que, após intervenção desta Delegação, o trabalhador Camilo Manuel Encarnação Jerónimo foi reintegrado nas funções de chefe de turno, conforme fotocópia que se anexa.
29 de Outubro de 1993. — O Delegado, José Azevedo Coutinho.
ANEXO
PORTUCEL EMBALAGEM, S. A.
UNIDADE DE LEIRIA
Assunto: Reintegração nas funções do chefe de turno de produção de embalagem.
Ex."10 Sr. Camilo Jerónimo:
Para os devidos efeitos comunicamos-lhe que, em cumprimento de decisão judicial, é reintegrado nas funções de chefe de turno de produção de embalagem a partir do dia 6 de Setembro de 1993, devendo apresentar-se nessa data no serviço da produção (turno B) desta unidade de embalagem!
Cumprimentos.
Portucel Embalagem, S. A., Unidade de Leiria, 3 de Setembro de 1993. — O Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1331/VI (2.°)-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre protecção aos pescadores que exercem a sua actividade na Região Autónoma dos Açores.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:
1 — A questão da regulamentação do trabalho do pessoal a bordo das embarcações tem merecido a maior atenção do Ministério do Mar.
É desejável — e nesse sentido o Ministério do Mar tem procedido à sensibilização de pescadores e armadores e ao desenvolvimento de estudos aprofundados sobre a matéria — que o País caminhe no sentido da definição de um regime a bordo das embarcações de pesca.
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Não é possível ignorar, todavia, a fragilidade económica de parte significativa do tecido empresarial das pescas, designadamente da pequena pesca, ou pesca artesanal, bem como as suas especificidades sociais.
Assim, considera o Ministério do Mar que, neste momento, o fortalecimento do tecido empresarial das pescas e a formação profissional, a par do desenvolvimento
tecnológico, constituem os passos necessários rumo à regulamentação referida. É nesse sentido que o Governo tem vindo a actuar.
2 — A entidade competente para actuar no domínio da situação mencionada acerca do navio António Duarte é a autoridade marítima do porto onde a embarcação zarpou, sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
23 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/VT (3.")-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o serviço de radiotelevisão no concelho de Macedo de Cavaleiros.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2096, de 18 do corrente mês, e segundo informação prestada pela
TDP — Teledifusora de Portugal, S. A., junto remeto a V. Ex.* o projecto de resposta ao requerimento referenciado em epígrafe.
22 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.
ANEXO
Em resposta ao requerimento em epígrafe, venho informar V. Ex." de que a TDP — Teledifusora de Portugal, S. A., com o objectivo de procurar resolver rapidamente a má recepção dos sinais de televisão nas povoações de Chacim, Olmos e Malta, do distrito de Bragança, analisou o assunto e adoptou as seguintes medidas:
1) Correcção do diagrama de radiação do retransmissor da Nogueira no sentido de poder cobrir a região até agora deficientemente servida;
2) Instalação do equipamento técnico necessário para a difusão da TV2 pelo retransmissor da Nogueira, que vem difundindo apenas o Canal 1.
As referidas medidas estão a ser implementadas e, naturalmente, estarão concluídas na 1.' semana de Dezembro.
O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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