Página 15

Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993

II Série-B — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 119/VI (3.').AC a 135/VI (3,")-AC e 11/VI (3.')-ALJ:

N.° 119/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Colégio

do Dr. Alberto Souto........................................................ 34(17)

N.° 120/VI (3.")-AC —Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre a construção do edifício do cine-teatro-auditório na vila de

Macedo de Cavaleiros...................................................... 34-(l7)

N.° 121/V1 (3.")-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Govemo sobre os acontecimentos dc 24

de Novembro..................................................................... 34-( 18)

N.° 122/VI (3.')-AC —Do Deputado Fernando de Sousa (PS) À Presidência do Conselho de Ministros sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/92. de 7 de

Novembro.......................................................................... 34-(l8)

N.° 123/VI (3.*)-AC —Do Deputado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre processo disciplinar ao vogal do conselho directivo do

Centro Regional de Segurança Social de Viseu............. 34-(l8)

N.™ I24/VI (3.')-AC e 125/VI (3.")-AC—Do Deputado Luís Peixoto (PCP) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre águas inquinadas no

concelho de Tarouca......................................................... 34-(19)

N.™ 126/VI (3*)-AC e 135/VI (3.")-AC — Dos Deputados José Calçada e António Filipe (PCP) ao Instituto de Inovação Educacional do Ministério da Educação solicitando o envio de publicação................................... 34-(l9)

N.° 127/VI (3.*)-AC — Do Deputado Melchior Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de escola para o 2° e 3." ciclos do ensino básico e do ensino

secundário.......................................................................... 34-(19)

N.°* 128/V1 (3.')-AC e 129/VI (3*)-AC —Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território solicitando o

envio de publicações......................................................... 34-(20)

N.° 130/VI (3.')-AC — Do Deputado Amónio Martinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação dos CTT do Pinhão,

concelho de Alijó.............................................................. 34-(20)

N ° I3I/VI (3.')-AC — Do Deputado Jo3o Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação definitiva

da comarca do Bombarral................................................ 34-Í20)

N.° 132/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre a situação da agricultura no Oeste

provocada pelo mau tempo.............................................. 34-(20)

N.° 133/VI (3.*)-AC —Do Deputado José Paulo Casaca (PS) ao Ministro da Justiça solicitando o envio dos relatórios anuais e respectivos anexos da Comissão para

o Combate ao Contrabando de Gado/Carne................... 34-(2l)

N.° 134/VI (3.')-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a recuperação e desenvolvimento da povoação e do porto da Carrasqueira (Alcácer do Sal) c apoio aos pescadores........................ 34-(2l)

Página 16

34-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

N.° 11/Vl (3.')-AL —Do Depuiado Luís Peixoto (PCP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre águas inquinadas no concelho de Tarouca................................................... 34-(22)

Respostas è requerimentos [n.»332/VI (2.')-AC, 867/VI i2.")-AC, 95S/VI (2.*)-AC, 989/VI (2.*)-AC, 99

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 332/Vl (2.")-AC, dos Deputados Fernando Sousa, José Eduardo Reis e António Braga (PS), sobre desconto de faltas em tempo de serviço para progressão na carreira aos docentes

da educação pré-escolar e 1." ciclo do ensino básico.... 34-(22) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 867/VT (2.')--AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre

a situação da Escola Superior de Dança......................... 34-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 989/VI (2.")-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),

sobre a situação financeira no INFORTEC.................... 34-(22)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°996/VI (2.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a poluição sonora ocasionada por uma discoteca e restaurante-bar num centro comercial de

Montechoro........................................................................ 34-(23)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1152/VI (2.')-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), acerca da sobrelotação e exclusão escolar na península

de Setúbal......................................................................... 34-(23)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1174/V1 (2*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre indemnizações pelos prejuízos

causados pelo lobo ibérico............................................... 34-(24)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1200/VI (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado

do Luxemburgo face a Portugal...................................... 34-(24)

Do Gabinete do Secretario de Estado da Defesa Nacional

ao requerimento n.° I2I0/V1 (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre reapreciação do processo respeitante ao ex-marinheiro n." 460757, António Perez Guerreiro Martinho...........................................................

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1243/ VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre aplicação do novo sistema de avaliação.. 34.(26) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1257/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre reembolsos do IRS 34.(26) Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°* 1260/ VI (2.')-AC e I26I/VI (2.*)-AC. do mesmo Deputado, respectivamente sobre o acesso ao ensino superior de alunos de países lusófonos e pedidos de apoio à cultura

e língua portuguesas em Malaca..................................... 34-{27)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.'" 1263/VJ (2.*)-AC e 1264/VI (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), respectivamente sobre a Escola Secundária de D. Dinis, Paia, e transportes de e para a Escola Secun-

dária de Amarante............................................................. 34-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1270/VI (2.*)--AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS),

sobre «alunos da reforma» e provas específicas............ 34-(28)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1290/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a construção

das passagens inferiores da AE I.................................... 34-(28)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1296/Vl (2.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a igualdade na revisão das provas específicas de acesso

ao ensino superior............................................................. 34-(29)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1307/VI (2.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Decreto Regulamentar n.° 2/88 34-(29) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1336/VI (2.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre

segurança nas escolas....................................................... 34-(29)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 54/VI (3.*)--AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o Colégio

do Dr. Alberto Souto, em Arades................................... 34-(30)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 55/VI (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre as dificuldades na

Sociedade Industrial Aliança, S. A.................................. 34-(3l)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao requerimento n.° 77/VI (3.*)-AC. do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de publicação (a).

(a) Foi entregue ao Deputado.

Página 17

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(17)

Requerimento n.8 119/VI (3.«)-AC de 24 de Novembro de 1993

■ v

Assunto: Situação do Colégio do Dr. Alberto Souto. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

O Colégio do Dr. Alberto Souto, situado no Bom Sucesso, em Arades, é a única instituição oficial de reinserção social para crianças e jovens do sexo masculino existente no distrito de Aveiro.

O Colégio do Dr. Alberto Souto abriga 84 jovens, entre os 6 e os 24 anos, na sua maioria ali colocados pelo Tribunal de Menores.

O Colégio do Dr. Alberto Souto depende desde 1991 do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça, sendo os respectivos custos de financiamento de cerca de 1500 contos mensais, mas até finais de Setembro deste ano fora apenas financiado num total de 3000 contos.

As instalações encontram-se degradadas, com infiltrações de água, tendo a situação sido agravada com um incêndio ocorrido há alguns meses.

O IEFP colocou dois trabalhadores desempregados a cumprirem serviço cívico no Colégio, com objectivo de procederem a algumas reparações, mas acabaram por se ir embora, sem nada terem feito, por falta de dinheiro para comprar material.

No que respeita aos funcionários, entre os contratados a prazo há salários em atraso, há vários meses, e não são feitos descontos para a segurança social, o que os priva de subsídio de desemprego, caso venham a ser despedidos. Há trabalhadores do quadro a quem não são feitos descontos para a ADSE, pelo que alguns já terão perdido o direito às prestações.

O director e nove trabalhadores foram colocados no quadro de excedentes, dependente da DGAP, sendo mantidos ao serviço da instituição em regime de destacamento.

Devido à falta de pessoal, a Assembleia Distrital de Aveiro colocou na instituição cinco trabalhadores pagos à hora — 277$50 — que, entretanto, cumprem horário completo e estão sujeitos a dependência hierárquica.

A secretaria da instituição é chefiada por uma escriturá-ria-dacülógrafa e uma servente.

A situação dos trabalhadores que integram o QEI é ilegal, uma vez que o seu destacamento dura há mais de um ano, obrigando a lei à sua integração no quadro, o que não sucedeu, pois o Colégio não dispõe de quadro, nem tão-pouco foram requisitados pelo Ministério da Justiça, como prometera o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Contrastando com a prolongada instabilidade do Colégio, um extraordinário espírito de solidariedade ressalta do relacionamento de todos quantos estão ligados à instituição — jovens, trabalhadores e direcção.

Os jovens repartem-se por vários graus de ensino, frequentando dois deles a Universidade de Aveiro.

Nos últimos tempos têm sido as ajudas e ofertas obtidas pelo pessoal junto de amigos, familiares, sindicatos e empresas que têm permitido ultrapassar a falta de dinheiro para calçado, roupa e equipamento escolar.

Estamos, assim, perante uma situação revoltante, inaceitável e até desumana, devida ao alheamento, falta de vontade política e insensibilidade social das entidades responsáveis pela instituição, com particular destaque para o Ministério da Justiça.

Pelo exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

Vai o Governo ou não assegurar rapidamente as verbas necessárias para um funcionamento normal do Colégio do Dr. Alberto Souto?

Vai o Governo ou não accionar os necessários mecanismos legais para resolver a situação dos funcionários do Colégio do Dr. Alberto Souto, garan-tindo-lhes a estabilidade de emprego, o pagamento dos salários e das contribuições em dívida para a segurança social e ADSE?

Vai o Governo ou não deixar de votar o Colégio do Dr. Alberto Souto ao abandono a que o tem votado?

Vai o Governo ou não proceder de imediato às inadiáveis obras de que carece o Colégio do Dr. Alberto Souto?

Requerimento n.» 120/vl (3.«)-AC de 8 de Novembro de 1993

Assunto: Construção do edifício do cine-teatro-auditório

na vila de Macedo de Cavaleiros. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Em 1986 deu-se início, na vila de Macedo de Cavaleiros, à construção do edifício do cine-teatro--auditório.

Pretendia-se dotar a vila e o concelho de Macedo de Cavaleiros com um equipamento onde a cultura e a arte pudessem acolher-se, servindo assim uma vasta área geográfica que comporta cerca de 18 800 habitantes e ainda todo o Nordeste Transmontano, atendendo à circunstância de Macedo de Cavaleiros ocupar um lugar central no território distrital.

Suportando-se num grande esforço financeiro próprio, a Câmara Municipal conseguiu fazer erguer a primeira fase do edifício.

No entanto, dadas as dificuldades financeiras que o município vem atravessando, enquanto município do interior do País, com reduzidas receitas próprias e uma grande imperatividade de outras infra-estruturas de base, a obra do cine-teatro-auditório encontra-se parada.

A Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 297/85, de 19 de Julho, refere nas suas bases xxix e xxxi que o Instituto Português de Cinema poderá auxiliar a instalação de recintos de cinema, a adaptação a esse fim de outros edifícios, com preferência para as localidades onde não existam recintos em funcionamento, como é, aliás, o caso.

Tal assistência financeira pode revestir as formas de subsídio não reembolsável, empréstimo e garantias de crédito.

Por sua vez o Decreto-Lei n.° 428/82, de 21 de Outubro, refere no seu artigo 24.° que o «Ministério da Cultura apoiará e promoverá a construção, recuperação, equipamento e reapetrechamento de espaços cénicos». Por outro lado, dispõe ainda esse diploma que o ex-Instituto Português de Teatro poderá comparticipar ou financiar obras e melhoramentos que visem beneficiar as condições de frequência teatral.

Página 18

34-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, procurando responder, por um lado, às justas reivindicações dos seus-munícipes e* por outro, engrandecer e enobrecer a vila de Macedo de Cavaleiros no contexto distrital, tem vindo a, diligenciar juntos dos diversos departamentos do

Gabinete dçtSecretário de Estado da Cultura no sentido

de obter os financiamentos indispensáveis com vista à

conclusão da obra.

, Tais financiamentos ascenderão a cerca de 200 000 contos contabilizando os espaços envolventes.

Assim e sequenciando os instantes apelos da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, pergunta-se a V. Ex.° sobre a possibilidade de esse Gabinete poder-conceder o auxílio financeiro indispensável à realização da obra já referida, através de contrato--programa a celebrar nos termos das disposições do Decreto-Lei n.°-384/87, de 24 de Dezembro.

Requerimento n.fi 121/VI (3.fl)-AC de 28 de Novembro de 1993

Assunto: Acontecimentos de 24 de Novembro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Os acontecimentos de 24 de Novembro diante da Assembleia da República, em consequência de uma manifestação estudantil, constituem, na conjuntura actual, um facto político de dimensão nacional.

Assim se explica, entre outras repercussões, que os mesmos tenham já sido motivo de debate nesta Assembleia.

. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e-regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo, em prazo razoável [artigo 159.°, alínea c), dá Constituição], me sejam facultadas as imagens totais e os relatórios a que se tem referido publicamente o Sr. Primeiro-Ministro.

Só assim, e em igualdade de circunstâncias, o signatário poderá verificar se foi ou não influenciado por eventuais manipulações de imagem. Isto para que possa, em consciência, confirmar'ou alterar a sua opinião quanto aos acontecimentos èm questão.

: Requerimento n.9 122/VI (3.a)-AC

de 29 de Novembro de 1993

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7

de Novembro. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Não tendo sido ainda regulamentados os artigos 5.°, 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, com graves inconvenientes para as pessoas que focam abrangidas pelas disposições deste diploma e se encontram, no presente,, integrados' no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela

Presidência do Conselho de Ministros me seja dada resposta às seguintes questões:

1) Não nos encontramos perante um decreto-lei anómalo, uma vez que ainda não foi regulamentada

a secção n, que permite ao pessoal abrangido por

esta legislação optar quanto ao seu futuro?

2) Quando é que será efectuada a regulamentação

dos artigos 4.*, 5.° e 6.° do referido diploma?

Requerimento n.fi 123/VI (3.«)-AC

de 28 de Novembro de 1993

Assunto: Processo disciplinar ao vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Viseu. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de 6 de Janeiro de 1992, foi determinada a suspensão de funções do vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Viseu engenheiro Luís Carlos Ferreira Pimentel, após um processo de averiguações mandado instaurar pelo referido governante.

Das averiguações levadas a efeito resultou um processo disciplinar.

Nesse processo, foram ouvidas as partes em causa, o vogal Luís Pimentel e outros dois elementos do conselho directivo, bem como outras pessoas constantes do mesmo processo.

Das testemunhas que poderiam abonar e comprovar as denúncias do engenheiro Pimentel, relativamente ao processo em causa, constavam os Deputados do PSD pelo círculo de Viseu, Luís Martins e Ana Paula Barros.

Devido à imunidade dos referidos Deputados, foi necessário aprovar em Plenário da Assembleia da República autorização para deporem no referido processo disciplinar, o que veio a acontecer na sessão de 30 de Abril de 1992.

Inexplicavelmente em 24 de Abril, sem se ouvirem os referidos Deputados, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social decide pura e simplesmente punir o engenheiro Luís Carlos Ferreira Pimentel, bem como o chefe de secção António Lopes Lemos, com um ano de suspensão de funções sem vencimentos.

Este tipo de decisão do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, ao não permitir que os Srs. Deputados atrás referidos pudessem, depois de devidamente autorizados, depor a favor da pessoa que estava a ser vítima do processo disciplinar, revela não só um desprezo total pelos direitos dos funcionários em apreço, bem como uma enorme deselegância para com os mesmos Deputados.

Recentemente em entrevista ao jomal Viseu Informação concedida pelo Sr. Deputado Luís Martins, pudemos ler sobre este assunto, a determinado trecho, o seguinte:

L. M. — A história que aconteceu no Centro Regional de Segurança Social de Viseu, relativamente ao engenheiro Pimentel, é, como diz, uma história muito triste, na medida em que tenho para mim que ele é um homem honesto, um homem muito sério e o processo não foi conduzido Com a correcção que do ponto de vista moral, ético e de justiça se esperaria. E a prova disso é que eu e a minha colega Deputada Ana Paula Barros

Página 19

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(19)

éramos testemunhas de defesa do engenheiro Pimentel e foi pedida à Assembleia da República autorização para prestarmos declarações [...] o que é facto é que quando a Assembleia da República autorizou a nossa presença o processo já estava concluído [...] Tenho a certeza de que houve vício de forma no processo.

Nama oulra passagem, à quesfao posta pelo jornalista:

V. /. — Até se ouve dizer que o Sr. Deputado teve acesso aos originais antes deles terem sido rasurados?!

Terá respondido:

L. M. — Não posso nem quero negar! Eú vi de facto os originais antes de eles terem sido rasurados e posso também dizer-lhe que eles correspondiam exactamente às fotocópias que constam do processo, fotocópias que o engenheiro Pimentel apresentou na inspecção.

Aceitando como verdadeiras as declarações do Sr. Deputado Luís Martins, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:

1) Ser informado sobre os autores materiais e morais da rasura dos documentos relativos às ajudas de custo que estiveram na base deste processo.

2) A que conclusão chegou a Polícia Judiciária?

3) Por que razão não foram ouvidos os Deputados Ana Paula Barros e Luís Martins como testemunhas de defesa do engenheiro Pimentel?

4) Que se oferece dizer ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre as declarações do Deputado Luís Martins, quando diz que o processo não foi conduzido com a correcção que do ponto de vista moral, ético e de justiça se esperaria e que tinha a certeza de ter havido vício de forma no processo.

5) Para uma apreciação correcta e isenta, solicita-se cópia de todo o processo que culminou nas sanções impostas aos Srs. Engenheiros Carlos Pimentel e António Lopes Lemos.

Requerimentos n." 124/VI (3.fl)-AC e 125/VI (3.3)-AC de 30 de Novembro de 1993

Assunto: Águas inquinadas no concelho de Tarouca. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Fomos recentemente informados que no concelho de Tarouca as análises feitas, pela ARS de Viseu, às águas recolhidas pela autoridade sanitária concelhia competente em fontanários e mesmo na rede de abastecimento público têm acusado várias impurezas e têm sido classificadas como águas bacteriológicamente não puras.

O Sr. Presidente da Câmara, conhecedor obrigatório do facto, tem minimizado tal situação e nada tem sido feito no sentido de as populações adoptarem as medidas cautelares necessárias à defesa da saúde pública.

Igualmente também chegou ao nosso conhecimento que de há vários meses a esta parte se vêm manifestando na-

quele concelho e em diferentes freguesias casos de crianças com hepatite A, que assumiu expressão elevada ultimamente entre os alunos da Escola C+S do Dr. Leite de Vasconcelos.

Face a isto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos

Naturais, se confirmam ou não os factos que nos foram relatados e quais as medidas que foram adoptadas.

Requerimentos n.°» 126/VI (3.8)-AC e 135/VI (3.a)-AC de 30 de Novembro de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputados José Calçada e António Filipe (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Instituto de Inovação Educacional, do Ministério da Educação, a seguinte publicação: A Imprensa de Educação e Ensino — Repertório Analítico (Séc. xix-xx), da colecção «Memórias da Educação», n.° 1, sob a direcção de António Novoa.

Requerimento n.» 127/VI (3.8)-AC de 30 de Novembro de 1993

Assunto: Construção de escola para o 2.° e 3." ciclos do

ensino básico e do ensino Secundário. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

A freguesia de Cambres é uma das mais populosas do norte do concelho de Lamego, onde indiscutivelmente pontifica.

A sua importância é evidente no contexto da economia regional, correspondendo a uma zona de significativa produção de vinho generoso, o que implica um crescimento permanente.

Afigura-se-nos assim extremamente injusta a situação a que são sujeitas as crianças e os jovens desta freguesia e das limítrofes, que se vêem obrigadas a diariamente se deslocarem para a cidade de Lamego, a horas impróprias, para poderem frequentar os 2." e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, com evidentes consequências para o seu rendimento escolar.

Assim, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas as seguintes informações:

Encontra-se prevista a construção na área da freguesia de Cambres de uma nova escola para os 2° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, reivindicação que publicamente assumo?

Em caso afirmativo, qual a dimensão e tipologia de tal escola?

Página 20

34-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.9 128/VI (3.a)-AC de 29 de Novembro de 1993

Assunto:' Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado LuísPais de Sousa (PSD).

No's termos constitucionais e regimentais aplicáveis, re-queirq'ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me seja enviado o 2.° volume do Relatório do Estado do

Ambiente e Ordenamento do Território — ¡993.

n

Requerimento n.° 129/VI (3.")-AC í, de 29 de Novembro de 1993

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviado o 1.° volume.do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — ¡993.

Requerimento n.° 13G7VI (3.«)-AC

de 30 de Novembro de 1993

Assunto: Estação dos CTT do Pinhão, concelho de Alijó. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Através de informações veiculadas por um vereador da Câmara Municipal de Alijó e pela Junta de Freguesia de Pinhão foi-me dado saber que a administração dos CTT se prepara para desclassificar a estação dos correios de Pinhão.

Tal facto, a confirmar-se, constituiria mais uma afronta à região do Douro, de que o Pinhão constitui o centro geográfico e um pólo importante de desenvolvimento. Efectivamente, a retirada de serviços à região é uma outra forma de debilitar e enfraquecer essa mesma região que, de momento, atravessa uma das suas crises mais graves.

Acontece ainda que a estação dos CTT do Pinhão, com código postal próprio, serve diversas freguesias da zona ribeirinha do Douro que integram vários concelhos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Está no plano desse Ministério a desclassificação ou encerramento da estação dos CTT de Pinhão?

2) Que razões plausíveis pode o Ministério apresentar para tal facto?

3) Ponderou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os graves prejuízos que tal decisão acarreta para esta zona da região do Douro em termos de desenvolvimento e para as suas populações em termos de uma melhor prestação de serviços a que têm direito?

Requerimento n.° 131 A/l (3.a)-AC de 3 de Dezembro de 1993

Assunto: Criação definitiva da ÇQmMM Ú0 BomtiãRâ].

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

O concelho do Bombarral dispõe actualmente de vários serviços no âmbito do Ministério da Justiça, em termos de registo e notariado.

No entanto, até hoje, não foi encarada com realismo a hipótese de criação da comarca do Bombarral.

É certo que devem ser criados tribunais onde o movimento potencial de processos o justifique. Ora, pensamos ser exactamente o caso do Bombarral. Efectivamente, alguns dados comummente apresentados por profissionais do foro com actividade na zona apontam para que a eventual criação de um tribunal judicial no Bombarral (pelo menos com um juízo) se apresenta completamente fundamentada.

A criação da comarca do Bombarral a curto ou médio prazos é uma necessidade imprescindível e real para as gentes do concelho do Bombarral.

No entanto, será útil e imprescindível proceder a um estudo exaustivo da situação, nomeadamente atendendo aos processos em causa na comarca das Caldas da Rainha, cujos termos correriam no Bombarral, na eventualidade de aqui estar sediado um tribunal.

O concelho de Óbidos beneficiaria da criação da comarca do Bombarral, pois também não possui comarca e os dois concelhos em conjunto possuem cerca de 25 000 habitantes.

A criação da comarca tem óbvias vantagens e uma mais eficaz administração da justiça, com maior comodidade para os cidadãos deste laborioso concelho.

Assim, com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam dadas as seguintes informações.

1) Poderemos concluir que estão reunidas as condições necessárias para a reabertura do processo relativo à criação da comarca do Bombarral?

2) Havendo mais alguns dados a acrescentar ao estudo realizado, para quando prevê esse Ministério novo estudo?

3) Havendo um estudo no âmbito desse Ministério relativamente à questão exposta, para quando uma decisão em relação a este assunto?

Requerimento n.a 132/VI (3.«)-AC de 3 de Dezembro de 1993

Assunto: Situação da agricultura no Oeste provocada pelo mau tempo.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

Atendendo ao esforço dos agricultores para restruturarem e modernizarem a agricultura em Portugal e em concreto no Oeste (Bombarral, Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça, Torres Vedras), apesar desse esforço, surgiu em Outubro passado uma tempestade grave que assolou toda esta região.

Esta mesma tempestade provocou inúmeros estragos por onde passou.

Página 21

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(21)

Segundo algumas associações de agricultores da região, falam em cerca de 70 % das estufas que foram destruídas ou ficaram bastante danificadas.

Muitas das plantações ficaram completamente destruídas!

É do conhecimento geral que as companhias de seguros não aceitam segurar estufas, mas apenas colheitas.

Como tal, os agricultores perderam tudo o que investiram e procuram agora soluções para resolver a dramática situação em que se encontram.

Existem jovens agricultores que contraíram empréstimo para o início'de uma actividade que nem sequer chegou realmente á começar, já que com este temporal o seu trabalho ficou desfeito.

Considerando o esforço que os agricultores do Oeste têm vindo á fazer para se modernizarem e restruturarem, esta situação, ao surgir nesta altura, vem criar ainda maiores dificuldades.

Assim, com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito e requeiro ao Ministério da Agricultura que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Relativamente a este assunto existe algum estudo e levantamento sobre esta situação? Em caso afirmativo, qual é a solução para o problema?

2) Irá haver alguma linha de crédito agrícola, com juros bonificados para a resolução deste problema?

Requerimento n.9 133/Vl (3.B)-AC de 7 de Dezembro de 1993

Assunto: Envio dos relatórios anuais e respectivos anexos da Comissão para o combate ao contrabando de gado/ carne.

Apresentado por: Deputado José Paulo Casaca (PS).

Na sequência do ofício n.° 698, de 10 de Agosto de 1993, do Ministério da Justiça, em resposta ao meu requerimento n.° 1223/VI (2.°)-AC, venho requerer, nos termos legais e regimentais em vigor, ao Sr. Ministro da Justiça o relatório anual de 1991, acompanhado dos respectivos anexos, da Comissão de Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

Requerimento n.9 134/VI (3.B)-AC

de 7 de Dezembro de 1993

Assunto: Recuperação e desenvolvimento da povoação e do porto da Carrasqueira (Alcácer do Sal), e apoio aos pescadores.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Carrasqueira é uma povoação do concelho de Alcácer do Sal que se dedica sobretudo à pesca na estuário do Sado. Trata-se de uma zona de grande interesse ambiental e etnográfico que importa preservar.

Porém, a preservação do património natural e etnográfico (em que deverá ser dada especial atenção ao porto, de uma beleza invulgar, mas que não oferece condições de segurança para a população que o utiliza) não pode ser realizada à custa dos pescadores, mulheres e homens, que

aí trabalham nem das suas legítimas expectativas de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.

A poluição do estuário do Sado tem provocado de forma dramática a diminuição da qualidade de peixe,, prejudicando a pesca, que terá sofrido, nas últimas décadas, uma diminuição superior a 60 %.

As restrições à pesca, impostas em defesa do ^estuário, são dificilmente compreendidas pelas populações por razões de natureza diferente; com efeito, assistiram, impotentes, à destruição da pesca no estuário enquanto se instalavam na margem norte do Sado importantes empresas poluidoras, sem que, aparentemente, lhes tivessem sido impostas limitações; a repressão exercida sobre os pescadores foi mais visível do que as limitações exercidas sobre as empresas.

Por outro lado, as medidas restritivas são- insuficientemente explicadas e algumas não têm em conta os modos de vida nem as práticas tradicionais da população. É o caso da utilização na pesca de uma segunda embarcação, de pequenas dimensões, destinada a apoiar a embarcação principal, nomeadamente no desembarque do pescado. Para esta embarcação tem vindo a ser exercida uma segunda licença de pesca e um comprovativo de um número mínimo de vendas para a sua renovação. Dado que os pescadores já encontram dificuldades para justificar o «número de vendas» da embarcação principal face à diminuição do pescado, provocada pela deterioração das águas, esta exigência relativa à segunda embarcação não tem aparentemente sentido. O abandono do barco suplementar — possível consequência destas medidas — constituirá, segundo os pescadores, mais uma dificuldade no acesso ao próprio porto, que, já de si, não dispõe das condições mínimas de trabalho nem de segurança.

Por último, a falta de apoios e incentivos ao desenvolvimento e aproveitamento do património ambiental e etnográfico da povoação tornam ainda mais incompreensíveis para os pescadores e pescadoras da Carrasqueira os objectivos subjacentes às disposições repressivas tomadas.

A melhoria das condições de vida e trabalho, bem como a salvaguarda do ambiente e do património etnográfico, implicam a existência de programas de desenvolvimento que sustenham o abandono da Carrasqueira pelas populações mais jovens, muitos dos quais já desistiram da pesca por falta de condições atractivas e foram trabalhar para Setúbal. Importaria ainda travar a descaracterização da arquitectura local, impedindo o aumento das construções clandestinas. O turismo ambiental, com o aproveitamento do rio Sado (para a pesca, desportos náuticos e passeios), e a gastronomia são áreas que urge potenciar.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre as seguintes questões:

1) Que medidas serão tomadas visando o desenvolvimento da Carrasqueira e a compensação dos prejuízos que os pescadores têm sofrido, resultantes da diminuição das pescas? De que modo as medidas restritivas aplicadas aos pescadores do estuário do Sado (aumento da malhagem das redes de pesca, dificuldade na renovação das licenças) têm em conta as necessidades de subsistência dessas comunidades, as características tradicionais e as especificidades da sua actividade? Qual a razão para a exigência de comprovativos de número mínimo de vendas para a

Página 22

34-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

renovação das licenças de pesca das embarcações secundárias, quando estas embarcações não têm, segundo os pescadores, actividade independente e se destinam apenas a apoiar a embarcação principal?

2) Como e quando vai o Governo preservar o património etnográfico do porto da Carrasqueira, dotando-o da segurança indispensável ao trabalho dos pescadores (recuperação do porto palafítico, melhoria da acessibilidade ao porto e iluminação)?

3) Que dados possui o Governo sobre a diminuição do pescado no estuário do Sado e sobre a sua qualidade?

4) Que medidas pensa o Governo implementar para a recuperação da qualidade das águas do Sado e para impedir a diminuição da fauna estuarina, causada pelas unidades industriais aí sediadas? Qual a sua calendarização?

Requerimento n.s 11/VI (3.a)-AL

de 30 de Novembro de 1993

Assunto: Aguas inquinadas no concelho de Tarouca. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Fomos recentemente informados que no concelho de Tarouca as análises feitas pela ARS de Viseu às águas recolhidas pela autoridade sanitária concelhia competente em fontanários e mesmo na rede de abastecimento público têm acusado várias impurezas e têm sido classificadas como águas bacteriológicamente não puras.

O Sr. Presidente da Câmara, conhecedor obrigatório do facto, tem minizado tal situação e nada tem sido feito no sentido de as populações adoptarem as medidas cautelares necessárias à defesa da saúde pública.

Igualmente também chegou ao nosso conhecimento que de há vários meses a esta parte se vêm manifestando naquele concelho e em diferentes freguesias casos de crianças com hepatite A, que assumiu expressão elevada ultimamente entre os alunos da Escola C + S do Dr. Leite de Vasconcelos.

Face a isto e ao abrigo do disposto no alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Tarouca se confirma ou não os factos que nos foram relatados e quais as medidas que foram adoptadas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 332/VI (2.*)-AC, dos Deputados Fernando Sousa, José Eduardo Reis e António Braga (PS), sobre desconto de faltas, em tempo de serviço para progressão na carreira dos docentes da educação pré-escolar e:l.° ciclo do ensino básico.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-se S. Ex.° o Ministro da Educação de informar o seguinte:

A contagem de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes a que se refere o artigo 37." do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto--Lei 139-A/90, de 28 de Abril, tem suscitado diversas dúvidas de interpretação.

Para evitar procedimentos distintos de aplicação, procedeu-se, através do Despacho n.° 92-I/ME/93 a uma clarificação daquele preceito, designadamente no que respeita à identificação das faltas que, nos termos do seu n.° 3, não devem ser consideradas no apuramento total dos períodos de ausência para o efeito da referida contagem de tempo de serviço efectivo.

De acordo com o referido despacho, as faltas justificadas que não são de considerar como ausências para a contagem do tempo de serviço efectivo em funções docentes, referidas na parte final do n.° 3 do artigo 37.°, são as verificadas por efeito de acidente em serviço, de doença prolongada ou protegida, nos termos do artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 7 de Dezembro, e por motivo de maternidade, ao abrigo do disposto no artigo 18.° da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, e as que ocorram por virtude do desempenho de actividades sindicais, nos termos do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 3 de Abril.

29 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 867/VI (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques, (PS), sobre a situação da Escola Superior de Dança.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-se S. Ex.a o Ministro da Educação de informar que o problema das instalações da Escola Superior de Dança ficará resolvido, a curto prazo, porquanto foi disponibilizada uma parte da verba necessária no PIDDAC 93 e está prevista no PIDDAC 94 a verba restante para a aquisição de um imóvel.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 989/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a situação financeira no INFORTEC.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-se S. Ex.* o Ministro da Educação de informar o seguinte:

A escola profissional. Instituto de Formação Técnica — INFORTEC foi encerrada, por despacho de S. Ex." o Ministro da Educação de 14 de Setembro, no âmbito do

Página 23

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(23)

disposto na cláusula 22.° do contrato-programa, conjugada com a previsão do artigo 24.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 70/ 93, de 10 de Março, e no seguimento de competente relatório da Inspecção-Geral da Educação, que denuncia grave degradação pedagógica, administrativa e financeira.

Foi, todavia, acautelada a situação dos alunos do referido estabelecimento de ensino, tendo sido assegurada, através do Departamento do Ensino Secundário, a continuidade dos respectivos cursos noutras escolas profissionais com o acordo dos próprios alunos e encarregados de educação.

Quanto ao pagamento dos professores, o Ministério das Educação, não obstante as reservas apresentadas pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, face às irregularidades denunciadas na vertente administra-tivo-financeira, conseguiu o desbloqueamento das verbas necessárias a esse fim, sem prejuízo do apuramento de responsabilidades face às irregularidades indiciadas.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 996/VI (2.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a poluição sonora ocasionada por uma discoteca e restaurante-bar num centro comercial de Montechoro.

Na sequência do requerimento acima referido, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Socialista, encarrega-me S. Ex." a Sr. Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que em 9 de Setembro de 1993 a discoteca Summertime, foi objecto de medições acústicas pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve.

Daquelas medições resultaram valores que excedem os que se encontram previstos no Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho.

Assim, no âmbito das suas competências, aquela Direcção Regional deu início ao processo de contra-ordena-ção, estando-se neste momento em fase de audição de testemunhas.

Destaque-se ainda que foi remetida cópia do relatório de medições acústicas ao Governo Civil do Distrito de Faro, uma vez que esta entidade detém superintendência técnica em razão da matéria.

2 de Dezembro de 1993. —Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1152/VI (2.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), acerca da sobrelotação e exclusão escolar na península de Setúbal.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar o seguinte:

O parque escolar da península de Setúbal apresenta graves carências, tanto em quantidade como em qualidade, já diagnosticadas pelos serviços competentes.

Tendo em conta a evolução dos alunos matriculados:

(*) Só os alunos do curso diumo.

e as condições físicas de algumas escolas, conclui-se que seria necessário proceder à execução de 23 novas unidades a curto e médio prazos.

Assim, além das escolas que vão entrar em parque em 1993-1994-EB 1, 2, 3 (18T) de Charneca da Caparica, ES (42T) de Palmela e ES (42T) de Pinhal Novo — e da ampliação da Escola EB 2, 3 de Aranguês de 24 para 30 turmas, foram inscritas no PIDDAC 94 11 unidades, das quais 9 foram consideradas inadiáveis, a saber:

Distrito de Setúbal: Concelho de Almada:

ESG/B (42T) do Feijó.

Concelho do Barreiro:

EB 2,3 (30T) do Barreiro.

EB 2,3 (30T) de Quinta Nova da Telha.

Concelho da Moita:

EB 2,3 (30T) da Moita.

EB 2,3 (30T) da Baixa da Banheira.

Concelho do Montijo:

EB 2,3 (11T) de Pegões.

Concelho de Setúbal:

ESB (42T) de Setúbal, Cidade. EB 2,3 (30T) de Setúbal, Setúbal.

Concelho do Seixal:

EB 2,3 (30T) da Amora.

ESG/B (42T) da Amora, Pinhal de Frades.

ESG/B (42T) do Seixal.

Relativamente ao reforço de meios educativos para a península de Setúbal, informa-se que, além do apetrechamento das novas escolas, foi definido um programa de reapetrechamento que viabilize o cumprimento pleno das novas exigências educativas e formativas decorrentes da reforma em curso.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

Página 24

34-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assuntm Resposta ao requerimento n.° 1174/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre indemnizações pelos prejuízos causados pelo lobo ibérico.

Na sequência do ofício desse Gabinete n.° 3921, de 22 de Julho de 1993, e com vista a habilitar S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares com elementos que permitam responder ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir o seguinte:

1 — Tendo em conta o elevado montante das indemnizações solicitadas por danos causados pelo lobo ibérico, tornou-se necessário estabelecer as prioridades a operarem no pagamento de tais prejuízos, com excepção do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Assim, foram consideradas:

1." prioridade — prejuízos ocorridos após a publicação do Decreto-Lei n.° 139/90, de 27 de Abril, nos concelhos abrangidos pelas áreas protegidas;

2." prioridade — prejuízos ocorridos após a publicação do Decreto-Lei n.° 139/90 nos concelho de influência ou na envolvente das áreas protegidas;

3." prioridade — prejuízos ocorridos nos concelhos abrangidos pelas áreas protegidas no período entre a publicação da Lei n.° 90/88, de 13 de Agosto, e o Decreto-Lei n.° 139/90;

4.° prioridade — prejuízos ocorridos fora das áreas protegidas entre a publicação da Lei n.° 90/88 e o Decreto-Lei n.° 139/90, bem como em todos os restantes casos.

2 — Até à presente data, os valores de prejuízos para os quais foram solicitadas indemnizações atingiram os 140 877 contos, dos quais cerca de 70 % dentro das áreas protegidas, tendo sido pagos cerca de 45 444 contos de imdemnizações, distribuídos da seguinte forma, de acordo com as prioridades atrás mencionadas:

1 .* prioridade — 20 075,5 contos; 2* prioridade — 20 024,3 contos; 3." prioridade — 35 824,5 contos; 4." prioridade— 19 509,4 contos.

O Governo e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, conscientes da necessidade de continuar o esforço empreendido nesta área, disponibilizarão para o efeito as verbas necessárias e possíveis.

29 de Novembro de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1200/VT. (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo face a Portugal.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, na parte respeitante à questão dos apoios à difusão e ensino da língua e da cultura portuguesas no Luxemburgo, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de prestar a seguinte informação:

Os Ministros da Educação dos Governos Português e Luxemburguês, respectivamente, estabeleceram, em Declaração Comum de Março de 1991, vários princípios com vista à cooperação na área da educação.

Em Outubro de 1991, o Ministério da Educação Luxemburguês produziu um documento no qual, em «quarenta medidas», se visa adaptar a escola luxemburguesa às necessidades de uma população escolar cada vez mais heterogénea.

Em Julho de 1992, e em conformidade com os princípios anteriormente enunciados, os representantes dos Ministérios da Educação Português e Luxemburguês reafirmaram o seu empenhamento relativamente à promoção do sucesso educativo, social e profissional das crianças estrangeiras e à valorização do multilinguismo e do multicul-turalismo, que passam, obviamente, pelo respeito pela língua e cultura de origem de cada um.

Nesta reunião foi discutido o modelo de integração da língua materna no horário da escola primária oficial, o qual prevê que a língua portuguesa seja utilizada para veicular conteúdos da escola luxemburguesa, de preferência nas áreas de Despertar para as Ciências e Matemática, desenvolvendo, deste modo, a competência comunicativa, numa perspectiva funcional da língua. Esta abordagem privilegia a comunicação oral, sobretudo nas primeiras classes, permitindo, ulteriormente, um desenvolvimento das capacidades de leitura e de escrita em situações reais de aprendizagem.

Para garantir o sucesso deste modelo de integração, foi salientada a necessidade de acompanhamento e avaliação do projecto de integração do Português, de colaboração entre docentes portugueses e luxemburgueses, de informação aos pais e de formação de professores.

Com vista ao desenvolvimento deste projecto, foram criados, ou Outubro de 1992, um groupe de pilotage e um grupo de acompanhamento técnico. Estes grupos desempenham as seguintes funções:

Definir a organização e o funcionamento dos cursos integrados;

Detectar necessidades na área de formação de professores;

Propor modelos de concertação entre professores portugueses e luxemburgueses.

Considerando que foram cometidas tarefas aos vários intervenientes, o Departamento da Educação Básica irá proceder à avaliação do projecto, tendo para o efeito contactado especialistas na matéria.

Relativamente à formação de professores, foram realizadas duas acções ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Departamento da Educação Básica e a Escola Superior de Educação de Lisboa.

O ano de 1992-1993 marca o início do projecto de integração, com duas prioridades: a informação aos pais e a formação de professores. Durante este ano funcionam já cursos neste modelo nas comunas que o solicitaram (Bettembourg e Luxemburgo), com carácter experimental.

Em 1993-1994, e conforme o que foi também já acordado, o português será introduzido como língua viva de opção, em paridade com o italiano e o espanhol, a partir

Página 25

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(25)

do 4.° ano do ensino secundario. Para iniciar, está decidido que um liceu oferecerá a disciplina de Português.

As acções de formação de professores estão já a ter em conta esta realidade.

Em reunião de 14 de Abril próximo passado, SS. Ex." os Ministros da Educação do Luxemburgo e de Portugal,

elaboraram uma nota conjunta na qual reafirmaram a vontade de dotar a cooperação luso-luxemburguesa de alguns conteúdos específicos, designadamente:

O compromisso do aumento gradual da integração; O início da introdução do português como língua

viva de opção no sistema de ensino luxemburguês

em 1993-1994.

As partes reconheceram a necessidade de institucionalizar uma Comissão Bilateral de Altos Funcionários, com vista à implementação das medidas acordadas, tendo ainda concordado na realização de um encontro bilateral em 10 de Junho de 1993, no Luxemburgo, para prosseguimento e aprofundamento dos objectivos ora aprovados.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1210/VI(2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre reapreciação do processo respeitante ao ex-marinheiro n.° 460757, António Perez Guerreiro Martinho.

Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." a informação recebida do Estado-Maior da Armada relativa ao ex-militar n.° 460757, Sr. António Perez Guerreiro Martinho, que é do seguinte teor:

1 —Foi alistado na Armada em 23 de Novembro de 1957 como segundo-grumete REG.

2 — Teve baixa do serviço da Armada, em 10 de Agosto de 1964, nos termos da alínea c) do artigo 85.° do ESPA, por ter sido julgado incapaz de todo o serviço pela Junta de Saúde Naval na sua sessão de 24 de Julho de 1964, devido à doença de bloqueio aurículo-ventricular.

3 — Em Maio de 1980, na vida civil, requereu para que outra doença de que sofria, doença ulcerosa duodenal, e não aquela pela qual levara baixa do serviço, lhe fosse considerada como adquirida em serviço, a qual mereceu o seguinte despacho:

Conforme despacho do almirante Chefe do Estado--Maior da Armada de 5 de Junho de 1981 sobre o auto de ocorrência por doença (processo M02.02/ 37.80), foi considerado que a doença ulcerosa duodenal de que sofre foi adquirida em serviço e por motivo do mesmo e dela podem advir consequências futuras, de momento não sendo de atribuir qualquer grau de incapacidade.

4 — A Junta de Saúde Naval, na sua sessão de 2 de Março de 1982, homologada pelo almirante Chefe do Estado-Maior da Armada em 23 de Março de 1982, atribuiu-lhe o grau de incapacidade de 25 %.

5 — Em 4 de Maio de 1982 foi enviado à Caixa Geral de Aposentações o processo por doença em serviço, doença mencionada no n.° 3, para eventual atribuição de uma pensão de reforma extraordinária.

6 — A Caixa Geral de Aposentações, em 15 de Outubro

de 1982, através da sua junta médica, emitiu a sua opinião

que a doença que motivou a baixa de serviço militar não

tem relação com o mesmo serviço.

7 — Em 18 de Setembro de 1984 o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada homologou o resultado da inspecção feita pela Junta de Saúde Naval na sua sessão de 4 de Setembro de 1984, incapaz para todo o serviço por doença de bloqueio aurículo-ventricular. Esta doença não foi considerada adquirida em serviço.

A doença ulcerosa duodenal crónica foi considerada adquirida em serviço, embora não tenha sido dado por incapaz por esta doença, e o grau de incapacidade que lhe foi atribuído (25 %), que foi o máximo, seria razão mais que suficiente para o incapacitar para o mesmo.

8 — Foram enviados à Caixa Geral de Aposentações, em 25 de Outubro de 1984, para uma eventual revisão do processo, uma cópia do mapa da Junta de Saúde Naval da sessão de 4 de Setembro de 1984 e fotocópia do despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal.

9 — Em 5 de Dezembro de 1984 a Caixa Geral de Aposentações informa que mantém as conclusões expressas no n.° 6.

10 — Em 22 de Março de 1985 foi o ex-militar informado, relativamente ao requerimento dirigido a S. Ex." o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada em 19 de Março de 1985, que se encontrava largamente ultrapassado o prazo ao recurso para a Junta de Revisão da Armada.

11 — Em 18 de Maio de 1989, com novos dados, foram enviados à Caixa Geral de Aposentações o auto de exame de sanidade, assim como fotocópia do mapa da Junta de Saúde Naval da sessão de 13 de Setembro de 1988, mantendo a anterior desvalorização de incapacidade.

12 —Em 23 de Junho de 1989, a Caixa Geral de Aposentações informou que, por despacho de 20 de Junho de 1989, o processo ia ser arquivado, por não se terem alterado as condições, com os elementos indicados no n.° 11.

13 — Fez novo requerimento em 8 de Março de 1991, o qual lhe foi devolvido, com a informação de que o assunto focado foi sancionado em pedido anterior, de que houve despacho superior.

14 — Em 1991 dirigiu uma carta a S. Ex." o Primeiro--Ministro, assunto posteriormente enviado à Caixa Geral de Aposentações, que deliberou não considerar a doença de que padece (sequelas de úlcera duodenal operada) como contraída no exercício das suas funções militares e por motivo do seu desempenho, em virtude de o serviço da Armada não poder ser considerado causa específica do aparecimento da úlcera duodenal.

15 — Face ao que antecede e pelos factos abaixo indicados, julga-se não haver elementos que originem uma reapreciação do processo que possa levar a Caixa Geral de Aposentações a alterar a sua anterior posição. Assim:

a) Quando o ex-militar em 1964 passou à vida civil, por ter sido julgado incapaz de todo o serviço, não tinha direito a qualquer pensão, face à legislação em vigor e ao não relacionamento da doença com o serviço;

b) Quando em 1980 requereu e obteve um grau de incapacidade por outra doença relacionada com

Página 26

34-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

o serviço, fê-lo na situação de civil e, como é patente, a Marinha não pode atribuir uma pnsão

. por invalidez a um cidadão que dela se encontra

desligado há mais de 15 anos. Nesta situação do ex-militar, subscritor da Caixa Geral de Aposentações n.° 56 033, é abrangido pelo disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 180.° do Decreto--Lei n.° 498/72 (Estatuto da Aposentação); c) Estabèlece-se, assim, uma situação de não concordância entre os resultados da Junta de Saúde Naval e respectivos despachos do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada com as opiniões • expressas pela junta médica da Caixa e os seus despachos, em que a Caixa Geral de Aposentações considera que a doença adquirida em serviço (ulcerosa duodenal) não foi a que deu origem à baixa do serviço militar e, por outro lado, não pode ser relacionada com o mesmo serviço.

16 — Face ao exposto, conclui-se:

Resta portanto ao ex-militar, na sua qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, requerer à referida Caixa uma pensão de reforma, nos termos do artigo 40." do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto--Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho..

30 de Novembro de 1993. Zulmira Queiroz.

A Chefe do Gabinete,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO -

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/VI(2.I>)-AC, ;do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre aplicação do novo sistema de avaliação.

. Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de informar o seguinte:

As escolas sujeitas a inspecção para efeitos de verificação do modo de aplicação do novo sistema de avaliação no 7.° ano de escolaridade resultaram de uma selecção aleatória e foram as seguintes: Preparatória de Paulo Quintela, Secundária de Egas Moniz, Secundária de Valbom, Básica Integrada de Cuba, Secundária de André de Gouveia, C+S de Vila do Bispo, Preparatória de Loulé,

Secundária de D. João II, C+S de Abravezes, C+S de

Almeida, Ct5 de Alvaiázere, Ct5 de Paião, Secundaria

de Soure, Secundária de Marques Castilho, Agueda.

Os resultados das referidas inspecções foram os seguintes: cumprimento generalizado do quadro normativo em vigor; empenhamento significativo dos professores e órgãos de gestão na promoção do sucesso escolar; reforço do diálogo entre a escola e as famílias e apuramento das condições em que se processou a avaliação dos alunos.

As percentagens de retenção nas escolas referidas oscilam entre 0 % e 2 %. As explicações para o baixo nível de retenção são dadas pelas próprias escolas, que referem, nomeadamente, uma maior mobilização dos professores e pais, um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, um maior diálogo escola-familia. A nível nacional não existem dados totais disponíveis, prevendo-se que a percentagem de retenção seja na ordem dos 5 %.

Para a aplicação do novo sistema de avaliação as escolas puderam usar os recursos seguintes: cadernos, brochuras e cassettes vídeo de informação massivamente distribuídos; formação contínua de professores; crédito horário de 1 % sobre o número de horas semanais vezes o número de turmas; 5000 professores em funções de apoio. Em termos globais estima-se que as diferentes modalidades de apoio pedagógico (incluindo os cerca de 5000 professores do 1.° ciclo em funções de apoio) terão utilizado cerca de 15 milhões de contos.

29 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1257/VI(2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre reembolsos do IRS.

Em referência ao ofício n.° 4228, de 25 de Agosto de 1993, junto remeto em anexo a V. Ex." os elementos solicitados pelo Sr. Deputado respeitantes aos reembolsos de IRS dos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992.

3 de Dezembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO Reembolsos de IRS (modelos 1 e 2)

Nota. — Elementos actualizados em 10 de Novembro de 1993.

Página 27

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(27)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1260/VI(2.a)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o acesso ao ensino superior de alunos de países lusófonos.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de informar o seguinte:

Os bolseiros provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português não têm de se submeter a provas de aferição nem a provas específicas.

No ano em curso, esta situação foi extensiva a todos os estudantes que completaram o 11.°'ano no seu país e aos bolseiros de outras instituições nacionais ou estrangeiras que trabalham em Portugal.

Não são efectivamente abrangidos aqueles que, não sendo bolseiros, fizeram o 10.° e ou 11.° anos em Portugal.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VI(2.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre pedidos de apoio à cultura e língua portuguesas em Malaca.

ANEXO

INSTITUTO CAMÕES Número de leitorados e leitores previstos para 1993-1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

África

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de informar o seguinte:

O instituto Camões, criado pelo Decreto-Lei n.° 135/ 92 de 15 de Julho, mantém em funcionamento um leitorado de Língua e Cultura Portuguesas, iniciado em 1987, na Universidade da Malásia — Kuala Lumpur.

O leitor ali em exercício tem vindo a solicitar a este Instituto a abertura de um segundo posto, o que permitiria dar resposta não só ao crescente interesse pela língua portuguesa na referida Universidade, bem como apoiar outros núcleos que pudessem demonstrar vontade em aprender a nossa língua e cultura.

Assim e no âmbito do processo de reformulação da sua rede de leitorados, que levou já à criação, reabertura e abertura de segundo posto de cerca de 20 leitorados, para o ano lectivo de 1993-1994 (cf. lista anexa), o Instituto Camões está a proceder ao estudo do processo de criação do referido segundo posto de leitor na Universidade da Malásia no ano lectivo de 1994-1995 e a reanalisar um projecto de investigação apresentado em 1991 ao ex--ICALP pela directora do Centro de Línguas da Universidade da Malásia que tem como objectivo preservar a herança cultural portuguesa na Malásia.

29 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

América

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ásia

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 28

34-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Europa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Oceania

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1263/VI (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Secundária de D. Dinis, Paiã.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de informar o seguinte:

A Escola Secundária de D. Dinis, Paiã, será convertida em Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, aguardando-se a publicação no Diário da República, da portaria respectiva.

Por forma a assegurar aos alunos matriculados na Escola Secundária a possibilidade de concluírem, no decurso normal dos currículos, os cursos do ensino regular, funcionam no presente ano lectivo as seguintes turmas:

9.° ano:

• Uma turma (Agro-Pecuária).

11.° ano:

Uma turma (Agro-Pecuária).

12.° ano (curso técnico de Agricultura):

Uma turma (Indústrias Alimentares). Uma turma (Agro-Pecuária).

12.° ano (curso técnico-profissional):

Duas turmas (Agro-Pecuária). Uma turma (Indústrias alimentares).

29 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1264/VI (2.')-AC,

do Deputado António Filipe (PCP), sobre transportes de e para a Escola Secundária de Amarante.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar o seguinte:

A reclamação apresentada no ano lectivo de 1992-1993 pelo Sr. António Vieira Pinheiro, motivada pela dificuldade de transportes escolares do seu educando António Armando Pinheiro, foi estudada e encetadas todas as diligências no sentido de ser encontrado um transporte alternativo até ao local de embarque no autocarro do circuito escolar.

A Câmara Municipal de Amarante, através do seu vereador do pelouro da educação, comprometeu-se a custear, nos termos legais, esse transporte.

O grupo de alunos onde estava incluído o António Pinheiro tinha aceite colaborar nas referidas diligências, mas parece ter perdido interesse pelo assunto, já que, segundo informação do Sr. Vereador, interrompeu os contactos que com ele tinha estabelecido.

Este manifesto desinteresse foi comunicado pessoalmente pelo Sr. Vereador ao director executivo da Escola Secundária de Amarante. Perante a atitude descrita, o próprio director executivo advertiu os alunos, informando-os de que lhes seria marcada falta sempre que não comparecessem com pontualidade às actividades escolares.

26 de Novembro de 1993.— O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1270/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre «alunos da reforma» e provas específicas.

Em resposta ao requerimento acima referido, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Educação de informar V. Ex." de que todas as reclamações dos alunos submetidos a provas específicas para acesso ao ensino superior foram enviadas ao júri, deixando à sua consideração a decisão final.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1290/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a construção das passagens inferiores da AE 1.

Página 29

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(29)

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 4375, de 16 de Setembro do ano em curso, após ouvida a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° que os projectos de execução das passagens inferiores n.re 9 e 16 (Bragadas e Bom Sucesso) da Al se encontram em fase final de elaboração, após o que serão presentes à Junta Autónoma de Estradas para a aprovação, devendo o concurso para a sua construção ser lançado até ao final do ano em curso.

25 de Novembro de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VI (2.°)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a igualdade na revisão das provas específicas de acesso ao ensino superior.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

O Ministério da Educação tem acompanhado o processo de candidatura dos alunos ao ensino superior.

Todos os problemas que se levantaram entre 60 000 alunos, que realizaram cerca de 240 000 provas, têm sido resolvidos através do diálogo, salvaguardando a autonomia científica e pedagógica das instituições do ensino superior.

De acordo com a legislação em vigor, o Governo irá solicitar a intervenção da Comissão de Avaliação e Consulta e posteriormente analisará as alterações propostas.

29 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1307/VI (2.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Decreto Regulamentar n.° 2/88.

Na sequência do requerimento acima referido, apresentado pelo Sr. Deputado André Martins, do Partido Os Verdes, encarrega-me S. Ex." a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

Nos termos do disposto no artigo 4.° do Decreto Regulamentar n.° 2/88, de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto Regulamentar n.° 37/91, de 23 de Julho, a classificação e os índices de utilização para cada actividade secundária das albufeiras de águas públicas constantes do mapa anexo têm natureza meramente indicativa, tendo em vista a elaboração do respectivo ordenamento nos termos estabelecidos neste diploma.

Ora, no caso da albufeira do Castelo de Bode, o respectivo plano de ordenamento foi já aprovado e publicado em 8 de Junho de 1993. O texto do seu articulado evidencia a preocupação com a preservação do meio aquático, prevendc-se para esse efeito várias disposições cujo objecto é justamente evitar a proliferação anárquica de barcos na albufeira.

Assim, há que ter em consideração que o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode contém, além das regras relativas às zonas de infra-estruturas e equipamento de barcos (v. artigo 8.°), proibições que se encontram previstas no n.° 3 do artigo 10.0 e no n.° 2 do artigo 11.° do mesmo diploma.

Há ainda que salientar o disposto no artigo 29° daquele Plano, uma vez que diz respeito aos sistemas de sinalização e de informação, designadamente o n.° 3 daquela disposição, que estabelece que cumpre aos municípios «promover um sistema de sinalização para barcos e desportos náuticos implantado na área envolvente e devidamente visualizado da albufeira».

No tocante à aplicação daquele Plano na vertente de utilização do espelho de água por embarcações de recreio, este Ministério adoptou a seguinte estratégia:

Promover a implementação das zonas de infra-estruturas e equipamentos para barcos (artigo 8.°), utilizando-os como pontos de acesso de embarcações ao espelho de água;

Controlar as embarcações em circulação mediante o pagamento de uma taxa de utilização do domínio hídrico, com atribuição do respectivo selo de circulação;

Delimitar, através de bóias e sinalização complementar, as zonas preferenciais de execução de actividades secundárias devidamente licenciadas (secção li, «zoneamento da albufeira», do Regulamento do Plano);

Incrementar as acções de fiscalização no local;

Instalar um posto de sensibilização e informação do público, com características de jangada móvel, com o objectivo de dar cobertura às acções a desenvolver em todo o espelho de água.

2 de Dezembro de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1336/VI (2.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre segurança nas escolas.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de, em resposta ao ofício de V. Ex." acima indicado, informar o seguinte:

O Gabinete de Segurança do Ministério da Educação dispõe de um coordenador nacional, oito coordenadores, distribuídos pelos distritos de Lisboa e Setúbal, estando previsto o recrutamento de mais três a curto prazo, e de mais de 200 guardas escolares, colocados nos distritos de Aveiro, Beja, Faro, Lisboa, Porto, Portalegre, Setúbal e Vila Real.

Página 30

34-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Encontram-se afectos ao mesmo Gabinete os meios materiais considerados adequados à prossecução dos seus fins, designadamente viaturas ligeiras e equipamento de transmissões.

Os referidos meios humanos e materiais serão acrescidos, conforme previsto, por forma a cobrir mais zonas do País, estando em vias de instalação uma linha aberta (telefónica) para serviço da comunidade educativa.

São as seguintes as escolas que gozam de vigilância especial por parte do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação:

Distrito de Aveiro.

Escola Secundária da Gafanha da Nazaré.

Distrito de Beja:

Escola C + S de Santiago Maior.

Distrito de Faro:..

Escota Preparatória de D. Martinho Castelo

Branco, Portimão. Escola C + S da Quarteira. • Escola Secundária do Poeta António Aleixo,

Portimão. Escola Secundária de Loulé. Escola Secundária de Albufeira. Escola Secundária de Olhão.

Distrito de Lisboa:

Escola Preparatória de Miraflores.

Escola Preparatória de Alverca.

Escola Preparatória de Francisco Manuel de

Melo, Amadora. Escola Preparatória dos Pombais. Escola Preparatória de Alfornelos. Escola Preparatória de Damião de Góis. Escola C + S de Francisco Arruda. Escola C + S de Luís António Verney. Escola C + S de Camarate. EB 2 + 3 de São Domingos de Rana. Escola Secundária de São João do Estoril. Escola Secundária de Gil Vicente. Escola Secundária de São João da Talha. Escola Secundária do Forte da Casa. Escola Secundária de Sacavém. Escola Secundária da Ramada. Escola Secundária de Seomara da Costa Primo,

Amadora. Escola Secundária da Ameixoeira. Escola Secundária de Linda:a-Velha. Escola Secundária da Parede. Escola^ Secundária de Ferreira Dias, Cacém. Escola Secundária de Carcavelos. Escola Secundária de D. Pedro V.

Distrito de Portalegre:

Escola C + S de Elvas.

Distrito do Porto:

Escola Preparatória do Cerco. Escola C + S de Fânzeres. Escola Secundária do Cerco. Escola Secundária de Almeida Garrett.

Distrito de Setúbal:

Escola Preparatória do Feijó.

Escola Preparatória de Luísa Todi, Setúbal.

Escola Secundária de Ana de Castro Osório, Setúbal.

Escola Secundária do Barreiro.

Escola Secundária de José Afonso, Seixal.

Escola Secundária do Laranjeiro.

Escola Secundária do Feijó.

Escola Secundária da Bela Vista, Setúbal.

Escola Secundária da Camarinha.

Escola Secundária do Monte da Caparica.

Distrito de Vila Real:

Escola Secundária do Dr. Júlio Martins, Chaves.

Total — 47 escolas.

População escolar coberta — 90 000 pessoas.

Para além das referidas, outras escolas situadas nos distritos de Faro, Lisboa, Porto, Setúbal e Vila Real estão sob vigilância especial, contínua e descontínua.

No momento, há 175 escolas que gozam de vigilância, representando uma população escolar de 320 000 estudantes.

O protocolo MA1/ME é um documento em que ambos os Ministérios se comprometem à implementação de medidas de vigilância activa e passiva em estabelecimentos de ensino seleccionadas pela sua localização, área envolvente, antecedentes e problemas específicos, visando garantir a plena segurança da população escolar, em prioridade, e bem assim das instalações e equipamentos.

Complementarmente, prevê a execução de acções de sensibilização, informação e formação junto da comunidade educativa, incluindo pais e encarregados de educação, e o estabelecimento de uma coordenação completa e contínua entre o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna.

25 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 54/VI (3.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o Colégio do Dr. Alberto Souto, em Arades.

Em resposta ao assunto supra-referenciado, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto de remeter a V. Ex." nota em anexo deste Gabinete sobre a situação do Colégio do Dr. Alberto Souto.

23 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

ANEXO

Nota

O projecto de Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social foi remetido às Secretarias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa, para apreciação.

Página 31

17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(31)

Até à presente data, e apenas no ano de 1993, foram atribuídos pelo Ministério da Justiça ao Colégio do Dr. Alberto Souto 38 323 contos, destinados a suportar despesas de funcionamento e dc pessoal.

Importa ainda referir que os funcionários do Colégio foram requisitados ao QEI pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores em 1 de Novembro último.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VI (3.°)-AC, do

Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre as dificuldades na Sociedade Industrial Aliança, S. A.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 4939, de 17 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar que este Ministério não tem qualquer tutela sobre as relações laborais do domínio privado.

Quanto às intenções do Governo sobre o sector agro--alimentar, o objectivo primordial que se vem prosseguindo é o da melhoria da competitividade no quadro da União Europeia, pelo que se vem apoiando a sua reestruturação, designadamente no âmbito das medidas recentemente aprovadas pelo Governo e que serão implementadas no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Página 32

© DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n" 8819/85

1 —Preço de página para venda avulso. 6S50 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

porte pago

PREÇO DESTE NUMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"