Página 1
Sábado, 5 de Fevereiro de 1994
II Série-B — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.M 213/VI (3.')-AC a 228/VI (3,')-AC, e 13/VI (3.")-AL]:
N.05 213/VI (3.')-AC e 214/VI (3.")-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação respectivamente sobre calendário escolar e instalação da
Escola Preparatória de Mendonça Furtado...................... 64-(3)
N ° 215/VI (3.*)-AC — Do Deputado António Braga (PS) ao mesmo Ministério sobre Estatuto da carreira docente — horas extraordinárias................................................. 64-<3)
N.° 216/VI (3.')-AC — Do Deputado António Guterres (PS) ao Primeiro-Ministro sobre o Asilo 28 de Maio, sito
no Monte de Caparica, concelho de Almada.................. 64-(4)
N.° 217/VI (3.")-AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado de
degradação do Mosteiro de Salzedas, Tarouca................ 64-<4)
N.° 218/VI (3.")-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério da Justiça solicitando o envio de uma
publicação........................................................................... 64~(5)
N.° 219/VI (3.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade -(PCP) aos Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre
despedimento de dirigente sindical................................... 64-(5)
N.<* 220/V1 (3.*)-AC e 221/VI (3.")-AC —Do Deputado Manuel Azevedo (PSD) ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações respectivamente sobre ligações da TAP entre Lisboa-Horta-Lisboa e entre os Açores e os Estados Unidos e o Canadá........................ 64-(5)
N.° 222/VI (3.')-AC — Dos Deputados José Costa Leite, Nuno Ribeiro da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila
Real..................................................................................... 64-(6)
N.° 223/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério e ao das Finanças sobre a
situação dos escriturários-dactilógrafos das escolas......... 64-{6)
N.° 224/VI (3.")-AC — Dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura acerca de um pedido de informação sobre projectos de recuperação do hipódromo das
ruínas de Miróbriga............................................................ 64-(7)
N.° 225/VI (3.')-AC — Do Deputado José da Silva Costa (PSD) ao Ministério da Educação sobre a suspensão das
obras de construção da Escola Secundária de Sines....... 64-(7)
N.° 2267VI (3.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre o Instituto Politécnico da
Guarda, Pólo de Seia......................................................... 64-(7)
N.° 227/V1 (3*)-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Finanças acerca do aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos..................... 64-(8)
N.° 228/VI (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre abate do
navio São Miguet .............................................................. 64-(8)
N.° 13/VI (3.')-AL —Do Deputado José da Silva Costa (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre a suspensão das obras de construção da Escola Secundária de Sines... 64-(8)
Página 2
64-(2)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Respostas a requerimentos [n.M 248/VI (2.*)-AC, 537/Vl (2.*)-AC, 642/VI (Z.^-AC e 93/VI (3.*)-AC, 721/VI (2,*)--AC, 990/VI (2/)-AC e 1324/VI (l*)-AC e 39/V1 (3.")-AC 47/VI (3.">AC 70WT (3.*)-AC 87/VI (3.*>AC, 93/VI O.O.AC, 135/VI (3.*)-AC e 183/VI (3.")-AC]:
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 248/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação dos fundos comunitários no Alentejo.......................................... 64-(9)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.°537/VI (2.*)--AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra................................................................ 64-(9)
Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 642/VI (2.')--AC e 93/VI (3.')-AC. dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real ... 64-(IO) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 721/VI (2.')--AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação nas Minas da Panasqueira......................................... 64-(ll)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 990/VI (2.')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a
situação dos directores escolares...................................... 64-(ll)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.* 1324/Vl (2.*)-AC, do Deputado André
Martins (Os Verdes), sobre a qualidade da água no território nacional.....................................................................
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 39/VI (3.')-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS),
sobre reestruturação das forças poUciais no Algarve......
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 47/VI (3.')-AC, do Deputado Alberto Cardoso (PS), sobre pagamento das comparticipações pelo IFADAP aos vitivinicultores que apresentaram projectos de reconstituição da vinha................................................................
Do mesmo Ministério ao requerimento n.°70/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro dos
trabalhadores da Tapada de Mafra...................................
Do Ministério da Educação aos requerimentos n." 87/VI (3.')-AC e I35/V1 (3.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), respectivamente sobre acesso ao ensino superior aos estudantes nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa e solicitando o envio de uma publicação (o)................................................................................
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 183/VI (3.")-AC, do Deputado Laurentino Dias (PS), solicitando o envio de publicação ..................................................................................
(a) Foi entregue ao Deputado.
64 64-(12> 64-03) 64^13) 6-H13)
Página 3
5 DE FEVEREIRO DE 1994
64-(3)
Requerimento n.fi 213/VI (3.a)-AC ), de 25 de Janeiro de 1994
Assunto: Calendário escolar.
Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).
O Governo, por via do Despacho n.° 123/ME/93, estabeleceu o calendário escolar para 1993-1994. Seria desejável que tal decisão tivesse sido antecedida da auscultação daqueles que melhor conhecem a realidade escolar, ou seja, docentes, encarregados de educação, funcionários, e alunos. As respectivas associações representativas, com a sua opinião, teriam certamente contribuído para que as opções tomadas fossem as mais adequadas à realidade do nosso país e do nosso sistema educativo.
Não entendeu assim o Governo, que decidiu que as actividades lectivas se prolongarão pelo mês de Julho, ao mesmo tempo que reduziu consideravelmente o período de interrupção das actividades lectivas da Páscoa e do Carnaval. Estas decisões não têm em conta, por um lado, a realidade concreta do nosso sistema educativo, pelo que põem em causa as actividades de preparação do ano lectivo de 1994-1995 e sujeitam professores e alunos a períodos ininterruptos de actividade demasiado longos, o que não trará qualquer benefício para a qualidade de ensino e para o aproveitamento escolar.
Estes factos explicam que os órgãos de gestão de diversas escolas tenham vindo, crescentemente, a manifestar a sua discordância em relação ao Despacho n.° 123/ME/93.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea Z), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:
1." Que decisões pensa a Sr.° Ministra da Educação tomar que respondam positivamente às críticas que têm sido feitas e que expressam a necessidade de alterar o calendário escolar, adaptando-o à nossa realidade, e evitar situações de dessintonia como a presente?
2.° É intenção da Sr.° Ministra da Educação dialogar com a comunidade educativa por forma a conhecer rigorosamente as condições em que funcionam as nossas escolas?
Requerimento n.a 214/VI (3.e)-AC
de 27 de Janeiro de 1994
Assunto: Instalação da Escola Preparatória de Mendonça Furtado.
Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).
A Escola Preparatória de Mendonça Furtado encontra-se sediada em instalações que não se adequam minimamente às actividades escolares, que desenvolve com qualidade, graças à grande dedicação dos seus professores e funcionários. Como é conhecido, para além de um corpo que corresponde as antigas instalações de um externato, a escola conta com construções que ampliaram o corpo inicial. Por toda a parte há sinais de degradação em pinturas, portas, janelas, etc.
O pátio de recreio dos alunos é desconfortável e não abriga da chuva e do sol.
O Grupo Parlamentar do PCP procurou contribuir para a resolução deste problema, nomeadamente através de proposta para o Orçamento do Estado para 1991, que, por oposição do PSD, não foi aprovada.
No PIDDAC para 1994 figura, em «Instalações para os ensinos básico e secundário — Lisboa», uma «Escola básica — Barreiro». Supõe-se que este projecto se desuna a substituir as instalações da Escola Preparatória de Mendonça Furtado.
Até ao momento não se conhece qualquer calendário para a referida construção.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao
Ministério da Educação que, com urgência, me preste as seguintes informações:
1.° Corresponde ao projecto da escola básica para o Barreiro constante do PIDDAC 94 ao projecto de instalações alternativas para a Escola de Mendonça Furtado, a localizar numa parcela de terreno a poente da Escola Secundária de Alfredo da Silva?
2.° Qual a capacidade prevista?
3.° Quando se iniciarão os trabalhos?
Requerimento n.9 215/VI (3.a)-AC de 1 de Fevereiro de 1994
Assunto: Estatuto da carreira docente — horas extraordinárias. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).
O Ministério da Educação decidiu alterar a retribuição sobre as horas extraordinárias aos docentes, reduzindo em cerca de 40% o valor antes encontrado para esse efeito. Depois da aplicação do Estatuto da Carreira Docente durante quatro anos, em que o cálculo para o pagamento dessas horas era feito na base do horário lectivo, excluindo as horas atribuídas à preparação das aulas, o Ministério inverteu a sua própria interpretação da lei e englobou na fórmula de cálculo mais estas horas. Deste modo, criou, ilegalmente, um expediente de poupança à custa do trabalho dos professores.
Segundo cálculos aproximados «a poupança» rondará os 2 milhões de contos. Para quem tenha uma visão meramente economicista da educação, o expediente é engenhoso e lucrativo.
Contudo, só uma cabeça muito distraída poderia imaginar que esta medida de sacrifício ilegal dos professores passaria sem que houvesse uma legítima reacção destes e das suas organizações representativas.
Por isso os professores fazem greve às horas extraordinárias desde Novembro de 1993, praticamente desde o início do ano lectivo.
Já lá vão perto de três meses e o Ministério da Educação ainda não reviu a sua posição nem deu sinais de dialogar por forma a resolver o problema que criou.
Sabe-se que o Ministério tem em mãos outros problemas para resolver e que a actual equipa ministerial iniciou recentemente o seu trabalho. Mas isso não pode justificar o prolongamento indefinido dos problemas. Nem se dá o caso de haver desconhecimento do assunto, uma vez que têm chegado ao Ministério vários manifestos quer das organizações representativas dos professores quer de associações de pais e de alunos.
Página 4
64-(4)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Neste caso concreto, onde a reacção dos professores se justifica e legitimamente se fundamenta, há graves prejuízos para os alunos que o Ministério tem obrigação de evitar.
São inúmeros os casos em que há turmas do 12." ano em sérias dificuldades para realizarem a aprendizagem do currículo previsto. O que os coloca em desvantagem para ultrapassar com êxito a difícil barreira do acesso ao ensino
superior.
Todas as horas de leccionação previstas nos horários dos alunos são importantes. Por isso uma só hora a menos é sempre prejuízo. Mas há turmas em que uma determinada disciplina é toda leccionada em horas extraordinárias do professor. Ora, isso faz que haja alunos sem uma única aula desde Novembro a algumas disciplinas.
Refiro concretamente o caso da Escola de Alberto Sampaio, em Braga, onde uma turma do 12." ano está nessas condições, no que diz respeito à disciplina de Matemática. Desconheço se haverá outras turmas nestas circunstâncias noutras escolas do País. Contudo, não se pode deixar de estranhar que o Ministério preencha todas as horas de leccionação de uma disciplina com recurso a horas extraordinárias.
A greve dos professores às horas extraordinárias é uma posição legítima, que acarreta, involuntariamente, prejuízos aos pais e alunos envolvidos.
Para além de outras, esta última razão deve motivar uma urgente iniciativa por parte do Ministério da Educação no sentido de ultrapassar rapidamente o conflito existente e minimizar os efeitos que a ausência de leccionação trouxe aos alunos.
Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, com a maior urgência, ao Ministério da Educação as seguintes informações:
l.° Tenciona o Ministério da Educação rever a sua posição quanto à reposição da legalidade na retribuição das horas extraordinárias por forma a terminar um conflito inoportuno, desnecessário e lesivo dos interesses de alunos e professores?
2.° Em face do actual conflito, reconhece o Ministério da Educação que já houve prejuízos de difícil reparação no que respeita à preparação dos alunos, especialmente para aqueles que frequentam o 12° ano?
3.° Em caso afirmativo, que medidas serão tomadas no sentido de evitar que isso seja factor de desigualdade no acesso ao ensino superior, designadamente no caso concreto da Escola de Alberto Sampaio, em Braga, onde uma turma do 12.° ano se encontra sem aulas de matemática desde Novembro?
Requerimento n.a 216/VI (3.B)-AC de 1 de Fevereiro de 1994
Assunto: Asilo 28 de Maio, sito no Monte de Caparica,
concelho de Almada. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).
Não tendo recebido resposta em relação ao requerimento de 6 de Janeiro sobre o mesmo assunto, venho, nos termos regimentais e legais aplicáveis, requerer a V. Ex.° se digne
solicitar a S. Ex.* o Primeiro-Ministro uma resposta à seguinte questão:
1 — A Casa Pia de Lisboa é proprietária do denominado Asilo 28 de Maio, sito na freguesia do Monte de Caparica, concelho de Almada. As condições de degradação do edifício levaram ao encerramento do referido asilo, que, por
abandono, foi sendo progressivamente ocupado por famílias
sem outro tecto onde viver.
2 — O edifício é hoje ocupado por mais de 600 pessoas, vivendo dentro dos escombros da enorme edificação, com condições de salubridade e habitabilidade infra-humanas.
É difícil conceber uma situação onde seres humanos possam viver em estado de maior degradação.
3 — Os anos vão passando, agravando a ruína material do edifício. Entretanto o Governo de V. Ex.°, a Casa Pia de Lisboa, o IGAPHE e a Câmara Municipal de Almada não foram capazes de contratar entre si uma solução de realojamento para essas 600 pessoas excluídas do mais elementar sentido de solidariedade.
4 — Acresce a tudo isto que a Casa Pia de Lisboa tem um projecto de reaproveitamento turístico do edifício, tendo portanto em vista obter mais-valias significativas, capazes, por si só, de gerar fundos financeiros mais do que suficientes para o referido realojamento.
5 — Sendo inequívoco que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a responsabilidade pela habitação incumbe ao Governo, requeiro que V. Ex.* se digne informar que iniciativas o Executivo pretende tomar para a resolução com carácter de urgência deste gritante problema social.
Requerimento n.fi 217/VI (3.»>-AC de 2 de Fevereiro de 1994
Assunto: Estado de degradação do Mosteiro de Salzedas,
concelho de Tarouca. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).
O Mosteiro de Salzedas constitui, no seu conjunto, um testemunho vivo da riqueza arquitectónica legada pela Ordem de Cister. Situado no concelho de Tarouca, na freguesia de Salzedas, espera uma intervenção do Governo que permita perpetuá-lo no tempo, vontade já expressa pela comunidade local na pessoa do seu reverendo pároco.
O Mosteiro de Salzedas está num estado adiantado de degradação, para o que contribui a infiltração de águas pluviais pelo solo e pelo telhado, este com uma armação suporte em madeira apodrecida a ameaçar ruína
Todo o recheio de riqueza histórica invulgar—talha, pinturas, quadros, paramentos, missais (colecção da reforma tridentina)— está ameaçado, e, a perder-se, com ela estaremos a negar parte da nossa identidade, de que todos nos orgulhamos.
Assim e nos termos constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
1Se o Govemo tem algum plano de intervenção para a conservação do Mosteiro de Salzedas;
2.° A existir plano de intervenção, para quando prevê o Governo a realização de obras que ponham fim à exposição degradante a que o Mosteiro está votado?
3.° Solicito ainda cópia dos estudos da intervenção.
Página 5
S DE FEVEREIRO DE 1994
64-(5)
Requerimento n.9 218/VI (3fi)-AC
de 2 de Fevereiro de 1994
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que, através do Gabinete do Direito Europeu, me seja remetida a publicação Direito Comunitário das Sociedades (l."e 2." partes).
Requerimento n.8 219/VI (3.a)-AC
de 2 de Fevereiro de 1994
Assunto: Despedimento de dirigente sindical. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
O dirigente da Federação Nacional dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos Sebastião da Cunha Rocha foi despedido da empresa pública Tabaqueira — Empresa Industrial, S. A., por ter subscrito um artigo de opinião publicado no jornal Laboral, pertença da Federação, de que é dirigente.
Se é extremamente grave a violação do artigo 37.° do Decreto-Lei n.°215-B/75, de 30 de Abril, mais grave ainda é o facto de este acto ilegal violar diversos preceitos constitucionais (artigos 37.°, 38.°, 55.° e 56.° da Constituição da República Portuguesa).
A Tabaqueira é uma empresa pública tutelada pelos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, sendo os respectivos gestores nomeados pelo Governo.
É inconcebível que, 20 anos após a instauração do regime democrático em Portugal, um dirigente sindical seja despedido pelo facto de exercer direitos fundamentais, como sejam o de liberdade de pensamento, de informação e de imprensa, o de liberdade sindical e o de acção sindical.
É inequívoco que o dirigente sindical Sebastião da Cunha Rocha não foi despedido por qualquer alegada violação de deveres decorrentes do seu vínculo laboral.
Foi despedido, em processo disciplinar, como era prática corrente no regime fascista, por ter publicado, na sua qualidade de dirigente sindical, um artigo num órgão de imprensa.
Tal facto, pela gravidade de que se reveste, exige uma tomada de posição imediata por parte do Governo, pois os responsáveis da Tabaqueira são por este nomeados.
A única solução digna para que o governo não possa vir a se acusado de cumplicidade em tamanho atropelo às liberdades consiste na reintegração imediata do trabalhador Sebastião da Cunha Rocha ou na demissão do conselho de administração da Tabaqueira, caso este mantenha a sua decisão.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
Considera o Governo que o exercício da liberdade de imprensa constitui motivo para despedimento de um dirigente sindical ou ainda, admitindo-se, por mera hipótese, que o artigo publicado pudesse subjectivamente ter sido considerado difamatório, não considera que compete exclusivamente ao poder judicial aferir de tal matéria?
Qual foi ou vai ser a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho face ao caso vertente?
Qual a actuação que os membros do Governo responsáveis pela tutela da Tabaqueira vão assumir perante a arbitrariedade e a ilegalidade cometidas por um conselho de administração por si nomeado?
Requerimento n.s 220/VI (3.6)-AC de 2 de Fevereiro de 1994
Assunto: Ligações da TAP entre Lisboa-Horta-Lisboa. Apresentado por: Deputado Manuel Azevedo (PSD).
Surgiram nos órgãos de comunicação social nos últimos dias notícias que veiculam a intenção de serem encerradas as ligações aéreas acima referidas, alegadamente por interesses regionais (da SATA — Air Açores) e por interesses nacionais (da TAP — Air Portugal), passando ambos pela viabilização daquelas empresas.
Por não ser esta a sede, não referirei os eventuais interesses da SATA, tutelada pelo Governo Regional dos Açores, nesta questão.
Esta é, porém, a sede para perguntar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se a reestruturação e viabilização da TAP passa pelo fim das ligações Lisboa-Horta-Lisboa.
E que elas têm contribuído para a dinamização da vida económica regional, pelo menos nas ilhas que mais servem (Faial, Pico e Flores), sobretudo no que se refere ao turismo e à exportação de produtos em fresco.
Além disso, a introdução destas ligações tem possibilitado, nos últimos anos, uma maior circulação de pessoas destas ilhas ocidentais dos Açores, porque menos gravosas em termos de custos, incluindo o tempo de viagem.
Acresce que os voos Lisboa-Horta-Lisboa têm tido, nos últimos anos, uma procura importante, sendo que, quanto ao transporte de residentes, a TAP recebe as indemnizações compensatórias do Governo.
Atente-se que há investimentos feitos e em curso nestas ilhas dos Açores que pressupõem a continuidade das referidas ligações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro informação sobre este assunto no sentido de esclarecer os eleitores das ilhas a que aludi.
Registe-se que as informações dos órgãos de comunicação social dos Açores a que aludi têm por base declarações de responsáveis políticos do PCP/Açores, que citam fontes, para eles, fidedignas.
Requerimento n.9 221/VI (3.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1994
Assunto: Ligações aéreas entes os Açores e os Estados
Unidos e o Canadá pela TAP — Air Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Azevedo (PSD).
O esquecimento e o abandono a que foram votados os Açores, quase desde o seu povoamento, obrigaram centenas de milhares de açorianos a emigrar. Radicados nos quatros cantos do mundo, os açorianos emigranies e seus descendentes habitam hoje sobretudo os Estados Unidos (Califórnia e Costa Este) e Canadá.
Página 6
64-(6)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
A grande ligação que estes nossos concidadãos mantêm com a sua terra é grande, levando-os a, com frequência, pretenderem visitar a sua terra natal para reverem familiares e amigos e os lugares que os viram nascer e ou onde viveram os seus ascendentes.
Outrossim, um melhor nível de vida dos açorianos residentes leva-os, cada vez em maior número, a deslocarem-se onde vivem OS seus familiares para os visitarem e com eles conviverem algum tempo.
Para este movimento de pessoas contribuiu o serviço prestado pela TAP — Air Portuga] em rotas que terminaram há algum tempo, naturalmente por não serem rentáveis. Referimo-nos a destinos como São Francisco, Montreal e Toronto.
Tem a TAP — Air Portugal manudo a ligação dos Açores a Boston com manifestos benefícios para os açorianos de cá e de lá.
Correm rumores de que a reestruturação em curso na transportadora aérea nacional passará pelo encerramento de algumas rotas e destinos, entre os quais a ligação dos Açores a Boston.
Estas notícias têm preocupado os açorianos residentes e os emigrados, que, assim, vêem as suas possibilidades de deslocação reduzidas, por mais morosas e de custos mais elevados.
Atendendo ao que acima fica exposto, solicito ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:
1A reestruturação da TAP implica o fim da ligação dos Açores a Boston?
2.° Em caso afirmativo, estão garantidas por outro meio, as possibilidades de os açorianos emigrantes se continuarem a deslocar à sua terra sem que isso lhes seja mais gravoso em termos de custos?
3.° A reestruturação da TAP implica o início de voos ou a retoma de destinos para e onde vivem açorianos, designadamente nos Estados Unidos e Canadá?
Requerimento n.8 222/VI (3.a)-AC
de 27 de Janeiro de 1994
Assunto: Situação da Escola Secundária de Camilo Castelo
Branco, em Vila Real. Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Nuno Ribeiro
da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).
A Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real, é uma escola consumida em 1943, com larga tradição na preparação científica e cultural dos jovens de Vila Real, e por ela passaram milhares de pessoas que lhe devem muito da sua formação.
Neste momento a Escola é frequentada por cerca de 3000 alunos com um funcionamento de turmas as 8 às 24 horas. Este funcionamento intensivo, aliado à antiguidade do edifício e à falta de grandes obras de beneficiação, está a ÇTOVocar vima da^adação das instalações, que prejudica o
bom funcionamento das aulas e impede um bom ambiente
gerador de hábitos educativos.
Acresce ainda a esta situação o facto de se tratar de um edifício com uma dignidade arquitectural que urge preservar. Certo é que nos últimos anos se têm feito pequenas reparações que têm colmatado algumas deficiências, mas que são apenas paliativos que não dispensam as grandes obras que é necessário fazer.
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Educação às- seguintes informações:
1 ° Está feito o levantamento das deficiências existentes
na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real, nomeadamente nas infiltrações de água, canalizações, esgotos, pisos dos recreios e salas de aula e aquecimento? ''
2." Está prevista (e para quando) alguma grande reparação na referida escola?
3.° Existe algum plano para resolver de vez as precárias instalações desportivas desta'escola?
Requerimento n.9 223A/I (3.fl)-AC
de 3 de Fevereiro de 1994
Assunto: Situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
Decorre do n.° 4 do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 248/ 85 que a categoria de escriturario-dactilógrafo seria extinta. Devido ao bloqueamento dos quadros de pessoal e, fundamentalmente, à gestão orçamentista que tem presidido à política de recursos humanos na função pública, ainda hoje, milhares de escriturarios-dactilógrafos que, aliás, executam tarefas comuns às exercidas pelos oficiais administrativos.
Esta situação, só por si aberrante, adquire contornos de flagrante injustiça para os escriturarios-dactilógrafos das escolas, porquanto, sendo muitos deles oriundos da carreira auxiliar, esta carreira foi revalorizada através do Decreto-Lei n.° 223/87, de 31 de Maio.
Decorre deste facto que se os funcionários em causa não se tivessem esforçado e concorrido a escriturários--dactilógrafos estariam actualmente com um vencimento superior ao que auferem.
Estamos, pois, perante uma evidente injustiça. Importa recordar que, em 1979, para evitar situações deste tipo, o Governo procedeu à reclassificação dos escriturários--dactilógrafos através do Decreto-Lei n.° 273/79.
De 1985 até ao presente, só o silêncio dos gabinetes ministeriais tem correspondido aòs apelos dos trabalhadores lesados.
Recorde-se ainda que em 1989 Governo e Sindicatos representativos dos trabalhadores do sector foram unânimes em considerar a urgência da resolução da problemática das carreiras da Administração Pública, tendo subscrito um protocolo de acordo a que, até ao presente, o Govemo não tem dado cumprimento.
Numa atitude desprestigiante para um Estado democrático, os responsáveis pelo Ministério da Educação têm-se eximido das suas competências nesta matéria, remetendo-as para as atribuições do Ministério das Finanças e os responsáveis por este Ministério têm-se escudado em razões meramente orçamentais, o que não abona a imagem do Estado enquanto
Página 7
5 DE FEVEREIRO DE 1994
64-(7)
pessoa de bem —subscreveu de boa fé um protocolo de acordo com os sindicatos — e funciona como factor desmotivador para os trabalhadores da função pública.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e das Finanças os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo tomar para superar a injustiça resultante do facto de a generalidade dos escriturarios-dactilógrafos das escolas estarem actualmente a auferir um vencimento inferior aquele
a que teriam direito caso úvessem permanecido na carreira auxiliar?
Vai ou não o Governo, em diálogo com os sindicatos, iniciar rapidamente negociações para ultrapassar situações como as descritas?
Vai ou não o Governo dar cumprimento ao protocolo de acordo subscrito em 1989 com todas as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública?
Requerimento n." 224/VI (3.fl)-AC de 3 de Fevereiro de 1994
Assunto: Pedido de informação sobre projectos de recuperação do hipódromo das ruínas de Miróbriga.
Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques (PS).
As ruínas de Miróbriga, em Santiago do Cacém, constituem um dos mais importantes vestígios da civilização romana a sul do Tejo. Do importante conjunto faz parte o hipódromo, já estudado, mas em cuja área não se efectuaram as escavações necessárias para o restituir ao olhar do público, pelo que se encontra de momento encerrado.
Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação sobre planos e calendário para a realização das escavações no hipódromo de Miróbriga e da sua abertura ao público.
Requerimento n.B 225/VI (3.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1994
Assunto: Suspensão das obras de construção da Escola
Secundária de Sines. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).
A construção da Escola Secundária de Sines era uma velha aspiração da população local e constituiu uma reivindicação nossa (cf. Ao Encontro dos Portugueses, p. 191, publicação do GP/PSD, Lisboa, 1992).
Foi com surpresa que nos apercebemos da paragem das obras de construção daquele estabelecimento de ensino.
É com grande preocupação que olhamos o futuro próximòA de algumas centenas de alunos que poderão vir a ser duramente penalizados pelo atraso que vier a verificar-se na conclusão da construção e entrada em funcionamento daquele estabelecimento de ensino.
Alegadamente, a empresa construtora (SOMEC) terá suspenso a obra por falta de pagamentos, por parte da Câmara Municipal de Sines, o que esta parece negar.
Os serviços regionais do Ministério da Educação terão disponibilizado e enviado à Câmara Municipal de Sines as verbas de acordo com os autos de medição, pelo que, aparentemente, não haveria razões para falta de pagamentos por parte desta e consequente diferendo com a SOMEC.
A imprensa já fez eco de que a Câmara Municipal de Sines terá utilizado para pagamento do 13.° mês e ordenados de Dezembro aos seus funcionários o dinheiro enviado pelos serviços regionais do Ministério da Educação com destino ao pagamento da obra em causa.
Tratando-se de um acto da Administração Pública —e tendo a Administração Pública como pessoa de bem—, convirá esclarecer as dúvidas, as interrogações e os receios que sobre esta matéria se adensam junto da opinião pública e dos pais dos alunos.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação os esclarecimentos que permitam clarificar esta situação e o empenhamento em ordem à sua rápida resolução.
Requerimento n.s 226/VI (3.°)-AC
de 19 de Janeiro de 1994
Assunto: Instituto Politécnico da Guarda, Pólo de Seia. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).
O prestigiado jornal de Santa Marinha (Seia), na sua edição de 15 de Janeiro de 1994, relatava a seguinte notícia, que passo a transcrever:
As consequências da derrota do PSD nas eleições de 12 de Dezembro não se fizeram esperar.
Quase de imediato, o director do Instituto Politécnico da Guarda, de quem depende o Pólo de Seia, fez saber a quem de direito que, perante o cenário político resultante da votação, duas consequências seriam extraídas:
1) O projecto de construção de um novo edifício para o Politécnico de Seia seria anulado;
2) Em virtude de os custos acrescidos para cada aluno de Seia serem na ordem de 90 contos por mês e ter cerca de 2000 vagas no Instituto da Guarda, o Pólo de Seia tende a ser extinto.
Embora previsível, esta reacção parece ser demasiado precipitada e mesmo irresponsável.
Tal decisão, a concretizar-se, revelaria que o governo PSD não é Governo mas sim distribuidora de benesses; deixaria a descoberto a estratégia puramente eleitoralista dos projectos prometidos; denunciaria secretismo intolerável e, como consequência disto tudo, provocaria a irritação das populações, mesmo os afectos ao partido, o que determinaria a derrota total nas próximas eleições.
Infelizmente esta ameaça vem de um simples director de uma Escola, ainda que com jurisdição sobre o Pólo de Seia e com direito a anular este «filhote».
I
Página 8
64-(8)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Mas cremos que o Governo, a quem a situação já foi exposta por militantes do PSD, não tem alternativa senão ir com o projecto para a frente.
Neste momento não há mesmo outro caminho que
não seja o que conduz a um instituto politécnico ou profissional de Seia, absolutamente autónomo, já que as relações com a direcção da Guarda estão comprometidas e nada a obriga a dar o mínimo de condições para o funcionamento do Pólo de Seia.
MüTiter O Pólo d"e Seia nas condições actuais é insatisfatório. Se as condições piorarem, então é desastroso.
Por isso, penso que as nossas autoridades e os partidos políticos do concelho devem fazer toda a pressão para que o projecto conquistado por Jorge Correia seja mantido.
A verificar-se tal notícia, não posso deixar de me indignar e juntar a minha voz a todas as forças vivas do distrito (da Guarda) e do concelho de Seia, em particular no sentido de que o Pólo extensivo do Instituto Politécnico da Guarda seja criado em Seia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Sr.* Ministra da Educação a seguinte informação:
Vai ou não o Ministério da Educação cumprir a promessa da criação do Instituto Politécnico de Seia (pólo extensivo do Instituto Politécnico da Guarda?).
Requerimento n.8 227/VI (3.B)-AC
de 3 de Fevereiro de 1994
Assunto: Aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos.
Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
Os clubes desportivos desenvolvem uma acção fundamental na expansão e difusão da prática desportiva. No entanto, muitos deles, de dimensão mais reduzida, vivem com dificuldades para fazer face ao conjunto das suas actividades e na prossecução dos respectivos objectivos.
A possibilidade de exploração de bingos veio acrescentar, em alguns casos, mais algumas receitas para que se pudessem prosseguir as actividades dos referidos clubes. Ora, acontece que o recente aumento de impostos sobre os mesmos vem, afinal, reduzir as possibilidades de receitas que aqueles originavam. E a situação para alguns é, de facto, difícil.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
l.° Tem o Governo conhecimento das repercussões que a situação de aumento de impostos terá sobre os pequenos clubes que têm concessão de bingo?
2.° Confirmado o ponto anterior, há alguma ideia de fazer face às dificuldades que a situação originará?
Requerimento n.8 228/VI (3.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1994
Assunto: Abate do navio São Miguel
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo sido tornado público, nomeadamente através da comunicação social, que o navio São Miguel vai ser rÇliiadO da frota em circulação e ser da mesma abatido."
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação:
Vai efectivamente o navio São Miguel ser retirado da frota portuguesa? Em caso afirmativo, quando e qual o destino final que lhe vai ser atribuído?
Requerimento n.° 13/VI (3.a)-AL
de 4 de Fevereiro de 1994
Assunto: Suspensão das obras de construção da Escola
Secundária de Sines. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).
A construção da Escola Secundária de Sines era uma velha aspiração da população local e constituiu uma reivindicação nossa (cf. Ao Encontro dos Portugueses, p. 191, publicação do GP/PSD, Lisboa, 1992).
Foi com surpresa que nos apercebemos da paragem das obras de construção daquele estabelecimento de ensino.
É com grande preocupação que olhamos o futuro próximo de algumas centenas de alunos que poderão vir a ser duramente penalizados pelo atraso que vier a verificar-se na conclusão da construção e entrada em funcionamento daquele estabelecimento de ensino.
Alegadamente, a empresa construtora (SOMEC) terá suspenso a obra por falta de pagamentos, por parte da Câmara Municipal de Sines, o que esta parece negar.
Os serviços regionais do Ministério da Educação terão disponibilizado e enviado à Câmara Municipal de Sines as verbas de acordo com os autos de medição, pelo que, aparentemente, não haveria razões para falta de pagamentos por parte desta e consequente diferendo com a SOMEC.
A imprensa já fez eco de que a Câmara Municipal de Sines terá utilizado para pagamento do 13." mês e ordenados de Dezembro aos seus funcionários o dinheiro enviado pelos serviços regionais do Ministério da Educação, com destino ao pagamento da obra em causa.
Tratando-se de um acto da Administração Pública —e tendo a Administração Pública como pessoa de bem —, convirá esclarecer as dúvidas, as interrogações e os receios que sobre esta matéria se adensam junto da opinião pública e dos pais dos alunos.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Sines os esclarecimentos que permitam clarificar esta situação e o empenhamento em ordem à sua rápida resolução.
Página 9
5 DE FEVEREIRO DE 1994
64-(9)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24&7VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação dos fundos comunitários no Alentejo.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração
dó Território de informar o seguinte:
No que respeita à aplicação do anterior regulamento do
FEDER [Regulamento (CEE) n.° 1787/84, de 19 de Junho], e em relação ao período de 1986 a 1989, foi aprovado um montante de investimento de 22,5 m. c, com uma comparticipação FEDER de ll,2m. c.
Os projectos aprovados neste enquadramento foram executados por autarquias locais, administração central e empresas públicas.
Relativamente aos regimes de auxílio em que o apoio FEDER é concedido a promotores privados, este foi atribuído no âmbito do SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), SIFIT (Sistema de Incentivos Financeiros ao. Investimento no Turismo), SIPE (Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno), SISAT (Sistema de Incentivos aos Serviços Avançados de Telecomunicações), SIMC (Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio) e SIURE (Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia), perfazendo um montante total de investimento elegível de
56.6 m. c, com uma comparticipação do FEDER aprovada de 11,6 m. c.
O montante elegível dos projectos aprovados ao abrigo das iniciativas comunitárias, designadamente ENVIREG, HORIZON, INTERREG, NOW, STRJJJE, TELEMATIQUE E VALOREN, cifra-se em cerca de 7,6 m. c, ao qual se associa um apoio do FEDER de 5,2 m. c. Estes apoios destinam-se maioritariamente a entidades públicas ou de utilidade pública ligadas à administração central e local.
Relativamente aos programas operacionais sectoriais incluídos no QCA, os investimentos realizados até ao corrente concentraram-se nos seguintes programas: CIÊNCIA (Infra-Estruturas Nacionais de Ciência, Investigação e Desenvolvimento), PEDIP 1 (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa), PODAEEF-(Programa Operacional de Desenvolvimento e Apoio a Estruturas de Emprego e Formação), PRODAC (Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades), PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), PRODIATEC (Programa Operacional de Infra--Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais), PROTEDE (Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia), PROTER (Programa Operacional de Telecomunicações Rurais) e SNIG (Sistema Nacional de Informação Geográfica), com um investimento elegível de 130,7 m. c, associados a um montante do FEDER de 85,6 m. c.
Relativamente às intervenções operacionais regionais incluídas no QCA os investimentos realizados à data concentraram-se nos seguintes: IP2 (troço Monforte--Estremoz), OUVNorte Alentejano e Programas Operacionais Centro e Baixo Alentejo, Litoral Alentejano e Zona dos Mármores, com o montante de investimento elegível de
33.7 m. c. e um apoio do FEDER de 22,7 m. c.
É o que solicito a V. Ex.' se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.
28 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/VI (2.a)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.°
o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o seguinte:
No que respeita à aplicação do anterior regulamento do FEDER [Regulamento (CEE) n.° 1787/84, de 19 de Junho], e em relação ao período de 1986 a 1989, foi aprovado um investimento de 35,9 m. c, com uma comparticipação do FEDER de 13,8 m. c.
Os projectos aprovados neste enquadramento foram executados por autarquias locais, administração central e empresas públicas.
Relativamente aos regimes de auxílios em que o apoio do FEDER é concedido a promotores privados, este foi atribuído no âmbito do SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), SIFIT (Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo), SIPE (Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno), SISAT (Sistema de Incentivos aos Serviços Avançados de Telecomunicações), sistema de incentivos no âmbito do TELEMATIQUE, sistema de incentivos no âmbito do PRISMA, SIMC (Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio) e SÜJRE (Sistema de Incentivos à Utilização Raciona) de Energia), perfazendo um montante total de investimento elegível de 27,2 m. c, com uma participação do FEDER aprovada de 6,9 m. c.
O montante dos projectos aprovados ao abrigo das iniciativas comunitárias, designadamente ENVIREG, HORIZON, NOW, STRIDE, PRISMA e TELEMATIQUE, cifra-se em cerca de 2,6 m. c, ao qual está associado um apoio do FEDER de 1,8 m. c. Estes apoios destinam-se maioritariamente a entidades públicas ou de utilidade pública ligadas à administração central e local.
Os programas operacionais sectoriais incluídos no QCA e os investimentos realizados até ao corrente concentraram--se nos seguintes programas: CIÊNCIA (Infra-Estruturas Nacionais de Ciência, Investigação e Desenvolvimento), PEDIP 1 (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa), PODAEEF (Programa Operacional de Desenvolvimento e Apoio a Estruturas de Emprego e Formação), PRODAC (Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades), PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), PRODIATEC (Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais), PROTEDE (Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia) e VALOREN (Programa Comunitário de Valorização do Potencial Energético Endógeno), que apoiaram um investimento elegível na ordem dos 26,1 m. c, com uma participação do FEDER de 17,3 m. c.
O Programa Operacional do Centro (POC) e o Programa Operacional do Pinhal Interior (POPI) são os programas operacionais regionais com incidência no distrito de Coimbra, abrangendo cada um deles uma parte geograficamente distinta do distrito. Assim, o POPI abrange nove concelhos do distrito e o POC oito concelhos.
Página 10
64-(10)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
A previsão de investimento público no POC para 1991--1993 apontava para os 32,4 m. c, apoiado por uma dotação de 17,6 m. c. do FEDER, de 42000 contos do FSE e de 145 000 contos do FEOGA-Orientação.
O POC estrutura-se em cinco subprogramas, três deles apoiados pelo FEDER— Infja-Estmturas, Serviços de Apoio à Actividade Produtiva e ao Desenvolvimento Local e
Execução e Acompanhamento —, um apoiado pelo FSE —
Formação Profissional — e outro apoiado pelo FEOGA-
-Orientação — Desenvolvimento Rural.
Por sua vez, o subprograma Infra-Estruturas é composto por sete medidas, designadamente Infra-Estruturas de Transporte, Infra-Estruturas de Saneamento Básico, Infra--Estruturas de Apoio à Actividade Industrial, mfra-Estruturas de Animação e Turismo, Hospital Distrital de Leiria, Recursos Hídricos e Estudos de Ordenamento e Ambiente. O subprograma Serviços de Apoio à Actividade Produtiva e ao Desenvolvimento Local distribui-se por duas medidas: Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Local e Serviços de Apoio à Actividade Produtiva. Os subprogramas Formação Profissional e Desenvolvimento Rural e Agrícola são compostos por uma só medida. Relativamente ao subprograma Execução e Acompanhamento, o investimento distribui-se por duas medidas: Acompanhamento e Avaliação e Estudos, Publicidade e Promoção.
As entidades beneficiadas pelo POC são diversas, passando pelas câmaras municipais, isoladamente, associadas entre si ou com entidades privadas, entidades públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e sociedades de desenvolvimento regional.
Já no que se refere ao POPI, que possui uma estrutura e âmbito de aplicação idênticos aos do POC, a despesa pública prevista ascende a cerca de 7,8 m. c, com uma comparticipação do FEDER de 5,3 m. c, do FSE de cerca de 14 000 contos e do FEOGA-Orientação de 44 000 contos.
Refira-se, por último e a título de conclusão, que no âmbito dos programas operacionais regionais o investimento elegível aprovado até à data para o distrito de Coimbra ascende a 8,2 m. c, com uma participação do FEDER de 5,5 m. c.
É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
28 de Janeiro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta .aos requerimentos n.os 642/VI (2.*)-AC e 93/VI (3.°)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.
Em resposta aos requerimentos n.05 642/VI (2.*>-AC e 93/ VI (3.')-AC, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o seguinte:
No que respeita à aplicação do anterior regulamento do FEDER [Regulamento (CEE) n.° 1787/84, de 19 de Junho] no distrito de Vila Real, foi aprovado, no período de 1986
a 1989, um investimento de 14,2 m. c, com uma comparticipação do FEDER de 6,3 m. c.
Os projectos aprovados neste enquadramento foram executados por autarquias locais, administração central e empresas públicas.
Relativamente aos regimes de auxílio em que o apoio do
feder é concedido a promotores privados, este foi aüibuíóo
no âmbito do SIBR (Sistema de Incentivos de Base
Regional), SIFIT (Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo), SIPE (Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno), SISAT (Sistema de Incentivos aos Serviços Avançados de Telecomunicações), SIMC (Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio) e SIURE (Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia), perfazendo um montante total de investimento elegível de 15,4 m. c, com uma comparticipação do FEDER aprovada de 4,4 m. c.
O montante do investimento dos projectos aprovados ao abrigo das iniciativas comunitárias, designadamente INTERREG, NOW, EUROFORM, STRIDE e TELE-MATIQUE, cifra-se em cerca de 1,2 m. c, ao qual está associado um apoio do FEDER de 831 000 contos. Estes apoios destinam-se maioritariamente a entidades públicas ou de utilidade pública ligadas à administração central e local.
Os programas operacionais sectoriais incluídos no QCA, CIÊNCIA (Infra-Estruturas Nacionais de Ciência, Investigação e Desenvolvimento), PEDIP 1 (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa), PODAEEF (Programa Operacional de Desenvolvimento e Apoio a Estruturas de Emprego e Formação), PROTER (Programa Operacional de Telecomunicações Rurais), PRODAC (Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades), PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), PRODIATEC (Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais), PROTEDE (Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia) e VALOREN (Programa Comunitário de Valorização do Potencial Energético Endógeno), apoiaram um investimento elegível na ordem dos 8,1 m. c, com uma participação do FEDER de 4,4 m. c.
O Programa Operacional Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROTAD) e o Programa Operacional da Região Norte (PRORN) são os programas operacionais regionais com incidência no distrito de Vila Real, abrangendo cada um deles uma parte geograficamente distinta do distrito, respectivamente 13 concelhos e um concelho.
A previsão de investimento público no PROTAD para 1991-1993 apontava para os 16,9 m. c, apoiado por uma dotação de 11,4 m. c. do FEDER, de 76 500 contos do FSE e de 116 500 contos do FEOGA-Orientação. Foi ainda decidido no corrente ano um reforço da dotação do FEDER em cerca de 187 000 contos.
O PROTAD estrutura-se em cinco subprogramas, três deles apoiados pelo FEDER— Infra-Estruturas, Apoio à Actividade Produtiva e Serviços às PME e Execução e Acompanhamento —, um apoiado pelo FSE — Recursos Humanos e Formação Profissional — e outro apoiado pelo FEOGA-Orientação — Desenvolvimento Rural e Agrícola.
Por sua vez, o subprograma Infra-Estruturas é composto por seis medidas, designadamente Acessibilidades, Saneamento Básico, Equipamentos de Apoio à Acüvidade Produtiva, Outros Equipamentos, Pequenas Infra-Estruturas e Estudos de Suporte. Os subprogramas Apoio à Actividade Produtiva e Serviços às PME, Recursos Humanos e Formação Profissional e Desenvolvimento Rural e Agrícola são compostos de uma só medida e o subprograma Execução
Página 11
5 DE FEVEREIRO DE 1994
64-(11)
e Acompanhamento por duas: Acompanhamento e Avaliação e Estudos e Publicidade e Promoção.
As entidades beneficiadas pelo Programa Operacional de Trás-os-Montes e Alto Douro são diversas, passando pelas autarquias locais, pelas associações locais e regionais para o desenvolvimento, pelas associações empresariais sectoriais e multi-sectoriais, pelos gabinetes de apoio ao desenvolvimento até às entidades privadas sem fins lucrativos, às comissões regionais de turismo e aos parques naturais.
Já no que se refere ao PRORN, que possui uma estrutura c âmtóo de apíícaçâo idênticos aos do Programa Operacional de Trás-os-Montes e Alto Douro, a despesa pública prevista ascende a cerca de 14,6 m. c, com uma comparticipação do FEDER de 9,7 m. c, que inclui já o reforço de 540 000 contos decidido posteriormente, do FSE de cerca de 154 000 contos e do FEOGA-Orientação de 97 000 contos.
Também em 1993 foi decidido mais um reforço da dotação do FEDER em 468 000 contos.
Refira-se, por último e a título de conclusão, que no âmbito dos programas operacionais regionais o investimento elegível aprovado até à data para o distrito de Vila Real ascende a 7,2 m. c, aos quais corresponde uma comparticipação de 4,9 m. c. do FEDER.
È o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
28 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721 AT (2.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação nas Minas da Panasqueira.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex." a informação da Comissão de Coordenação da Região do Centro relativa ao assunto em apreço.
É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.
26 de Janeiro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO
informação ■
Dinamização da vida económica na região (da Cova da Beira), n.° 4) do requerimento n.° 721/VI (2.')-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé.
As Minas da Panasqueira, situadas no concelho da Covilhã, conhecem dificuldades, algumas das quais foram apontadas no requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé.
A realidade económica local envolvente está, no entanto, associada fundamentalmente à região da Cova da Beira, pelo que é sobre esta que a presente informação se detém, conhecidas que são, de facto, as dificuldades que o sector extractivo atravessa.
A região da Cova da Beira encontra-se, desde há bastante tempo e por razões históricas, muito dependente' do sector têxtil e do vestuário, o que é tanto mais acentuado quanto é limitada a existência de empregos alternativos, como sucede de resto também noutras áreas do interior da região do Centro.
Daí que seja justificada a existência de programa de reestruturação dos lanifícios, como foi o caso do Subprograma 3.3 do PEDIP, em que dos 58 projectos aprovados, correspondentes a um investimento de 20,4 milhões de contos, sendo 6,4 milhões de contos de incentivos (cf. 4." relatório trimestral de 1991), 16 projectos foram aprovados na zona da Cova da Beira, correspondente a um investimento de 5,5 milhões de contos e 1,8 milhões de contos de incentivos.
É claro que a modernização das empresas neste sector exigirá ainda vultosos investimentos de modernização, os quais, após o cancelamento do programa de reestruturação dos lanifícios em finais de 1990, não têm tido enquadramento nos sistemas de incentivos. E, por outro lado, não deverá esquecer-se que, devido à possível libertação de mão-de-obra decorrente do processo de modernização, haverá que ter um tratamento especial no apoio à criação de empresas que concorram para a diversificação sectorial do tecido produtivo.
De 1988 a 1990, a Cova da Beira recebeu 3,1 % do total de incentivos para o continente no âmbito dos programas SIBR e SINPEDIP, a que correspondeu 2,8 % do investimento total.
No caso do sector do turismo verifica-se que a Cova da Beira tem vindo a registar um aumento do peso económico dessa actividade, para o que terão certamente contribuído também os apoios verificados no âmbito dos programas SIFIT e PRODIATEC, o primeiro tendo concedido aprovações de projectos até 1992 em número de 15, o que representou 11 % do total da região do Centro, e o segundo tendo aprovado dois projectos, equivalentes a 9 % do valor para a região do Centro.
O Programa Operacional Regional da Raia Central, por sua vez, tem sido também um investimento de desenvolvimento regional com impacte na Cova da Beira, neste caso fundamentalmente no âmbito da criação de infra--estruturas de apoio ao desenvolvimento económico.
Em relação ao futuro, espera-se naturalmente que o reforço de valorização do tecido económico regional possa prosseguir e acentuar-se até com os apoios no âmbito do próximo quadro comunitário, criando uma perspectiva de modernização de base produtiva e também da sua diversificação.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 990/VT (2.°)-AC do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a situação dos directores escolares.
Página 12
64-(12)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Em referência ao ofício n.° 3128, de 8 de Junho de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex." o seguinte:
1 — Os índices constantes do anexo ao Decreto
Regulamentar n.° 59/91, de 7 de Novembro, traduzem as
remunerações dos cargos de director escolar e subdirector
escolar dtxorrentes da reconversão.do anterior sistema de
letras num sistema indiciário, cuja fixação pelo Governo foi, como pode ler-se no respectivo preâmbulo, antecedida de negociações com organizações profissionais.
2 — A fixação de índices para vigorarem nos anos de 1992 e seguintes, hipótese abordada em sede de negociação e num contexto de enquadramento das situações em causa na escala salarial aplicável ao pessoal docente, acabou por ser excluída em resultado da opção final pela escala salarial de regime geral. E isto não só por esta escala não comportar tal faseamento, como também por se ter considerado que importava salvaguardar o equilíbrio relativo, face a carreiras de regime geral, evitando efeitos de arrastamento que os índices previstos para 1992 não deixariam de suscitar ao nível da carreira técnica superior.
3 — Porque estas razões mantêm validade, a hipótese de ser retomada proposta de fixação de índices para vigorarem a partir de 1992 estará, numa perspectiva de apreciação técnica do problema, prejudicada à partida.
4 — Por último, cabe referir que a integração do pessoal das direcções escolares no quadro único do Ministério da Educação, em execução do disposto actualmente no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 141/93, de 26 de Abril, não implica a necessidade de alteração dos índices atribuídos aos cargos de director e subdirector escolar.
Lisboa, 24 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECUROS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1324/VI (2.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a qualidade da água no território nacional.
Em resposta ao ofício n.° 4525 desse Gabinete, que junta o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de enviar um extracto dos relatórios elaborados na Direcção-Geral do Ambiente relativos aos anos de 1991 e 1992 sobre o controlo interno da qualidade da água distribuída para consumo humano (a).
30 de Janeiro de 1994.— A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
(a) Por impossibilidade técnica, a documentação anexa não é publicada.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VI (3.°)-AC, do
Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre reestruturação das forças policiais no Algarve,
Sobre o solicitado no vosso ofício em referência, cumpre--me informar V. Ex." que o plano final para a reestruturação das forças de segurança no Algarve e respectivo dispositivo está a ser objecto de acertos, pelo que não poderá ainda ser dada a conhecer a sua versão final.
Os estudos estão a ser levados a cabo tendo em conta os parâmetros estabelecidos por S. Ex.' o Ministro da Administração Interna e apresentados ao Plenário da Assembleia da República em 20 de Outubro de 1992 [(Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 3, de 21 de Outubro de 1992 (2.° sessão legislativa)] e ainda as previsões dos desenvolvimentos urbanos e consequentes flutuações da população.
17 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/VJ (3.*)-AC, do Deputado Alberto Cardoso (PS), sobre pagamento das comparticipações pelo IFADAP aos vitivinicultores que apresentaram projectos de reconstituição da vinha.
Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 4922, de 15 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:
1 — O processamento das candidaturas ao Programa Operacional de Reestruturação da Vinha é o determinado pelo Ministro da Agricultura no seu despacho de 10 de Dezembro de 1991 (Diário da República, 2.' série, n.° 294, de 21 de Dezembro de 1991).
2 — Até ao momento foram aprovados pelo Instituto da Vinha e do Vinho e objecto de contrato com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (JFADAP) os seguintes projectos de reestruturação da vinha:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 13
5 DE FEVEREIRO DE 1994
64-(13)
Todos estes projectos estão pagos ou em processo de pagamento.
3 — Em 1993, para além dos projectos aprovados, foram apresentadas candidaturas para a reestruturação de mais 4127 ha, que, todavia, não foram aprovadas, dado já não terem cabimentação orçamental.
4 — Encontram-se pendentes para aprovação projectos apresentados em 1992 que totalizam 174 ha, devolvidos às DRA por não se encontrarem devidamente instruídos.
5 — Relativamente a todos os projectos pendentes que se encontrem em condições de merecer aprovação, estão a envidar-se todos os esforços junto da Comissão da UE para que possam vir a ser contemplados pelo próximo PDR.
26 de Janeiro de 1994.— Pelo Chefe do Gabinete,
(Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro dos trabalhadores da Tapada de Mafra.
Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 5032, de 22 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:
1 — A zona nacional de caça da Tapada de Mafra foi concessionada, pelo prazo de 15 anos, à ENDAC— Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola Cinegético, S. A., pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 229/93, de 25 de Junho.
2 — O objectivo da actividade da ENDAC no que à Tapada de Mafra se refere é o de preservar e valorizar um património que, por vicissitudes várias, não tem merecido a atenção devida e, por outro lado, o de aproveitar como base de informação e estudo da população cinegética que lhe é característica.
3 — Quanto aos funcionários do Instituto Florestal que exerciam a sua actividade na Tapada de Mafra, foram os mesmos na sua plenitude destacados para a ENDAC de acordo com o estabelecido no decreto-lei acima referido.
Desta forma, a concessão da zona nacional de caça da Tapada de Mafra à ENDAC em nada interferiu na estabilidade do emprego desses funcionários.
Aliás, dado o insuficiente número de trabalhadores nessa situação, a ENDAC projecta a breve prazo contratar novos trabalhadores ou, em opção, promover o destacamento ou requisição de funcionários de outros serviços.
11 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°87/VI (3.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre acesso ao ensino superior aos estudantes nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa.
Em referência ao assunto acima identificado, encarrega--me S. Ex.' a Ministra da Educação de informar o seguinte:
1 — O artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 189/92, de 3 de Setembro, diploma que aprovou o novo regime de acesso ao ensino superior, prevê a existência de regimes especiais de candidatura, a aprovar por diploma próprio, nomea-damente o destinado a estudantes bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português.
2 — Na sequência de consultas efectuadas relativamente ao processo de candidatura, provenientes quer dos estudantes quer. das embaixadas, o Núcleo de Acesso ao Ensino Superior divulgou que os estudantes não bolseiros provenientes dos PALOP não estavam abrangidos por tal regime especial e, assim, deveriam submeter-se às regras gerais do concurso nacional de acesso e que os estudantes bolseiros que se enquadravam no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português deveriam aguardar a aprovação do regime especial previsto no citado artigo 40.°
3 — Com a publicação da Portaria n.° 627-A/93, de 30 de Junho, que aprovou o regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior, procedeu-se ao concurso referente a estes regimes, tendo sido colocados nos cursos de ensino superior 135 estudantes bolseiros.
4 — A extensão do regime especial de candidatura concedido, a título excepcional e para o ano lectivo de 1993-1994, peio artigo 43." do regulamento aprovado por aquela portaria a estudantes não bolseiros que não residiram em Portugal durante a aquisição da habilitação precedente ao 12." ano de escolaridade permitiu que fossem colocados nos cursos pretendidos outros 154 estudantes.
5 — Acresce referir que parte dos estudantes não bolseiros estuda em Portugal desde a instrução primária e nenhum deles está abrangido pelos acordos de cooperação com os PALOP, pois nesse caso o processo de admissão seria apresentado por via diplomática, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que não se verificou.
6 — Correspondendo ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado, anexam-se fotocópias dos acordos de cooperação celebrados entre Portugal e os PALOP com incidência nesta matéria (a).
30 de Janeiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
(a) A documentação anexa foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VT (3.°)-AC, do Deputado Laurentino Dias (PS), solicitando o envio de publicação.
Página 14
64.(14)
II SERIE-B — NÚMERO 12
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:
A publicação Regiões Portuguesas, editada pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, foi
enviada oportunameníe ao Centro de Documentação da
Assembleia da República, no qual poderá ser consultada.
Caso V. Ex." pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê--lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que
encaminhará o pedido para a Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.
É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para efeitos do objectivo pretendido.
25 de Janeiro de 1994.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIO
d» Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
porte PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano..Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NUMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"