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Sábado, 12 de Fevereiro de 1994
II Série-B — Número 13
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 114/VI:
Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreio-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro............................................................................... 66
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes..... 66 ,
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II SÉRIE-B — NÚMERO 13
RATIFICAÇÃO N.9 1147VI
DECRETO-LEI N.e 16/94, DE 22 DE JANEIRO
O novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo suscita diversas dúvidas que já foram, aliás, levantadas em diversos momentos do processo de elaboração do diploma. Não ficou clara a razão pela qual o anterior Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, foi substituído sem que tenha sido cabalmente aplicado, do mesmo modo que algumas das soluções adoptadas não tiveram em devida consideração a experiência já adquirida neste domínio.
Entendem assim os Deputados subscritores haver toda a utilidade em proceder a um debate sobre o diploma, a fim de que lhe sejam introduzidas alterações que o adequem à realidade presente do sistema e às perspectivas de desenvolvimento do ensino superior.
Nos termos do que foi exposto, ao abrigo do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1* série-A, de 22 de Janeiro de 1944, Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1994.— Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — Maria Julieta Sampaio — Fernando de Sousa — Alberto Cardoso — Fernando Pereira Marques — José Magalhães — António Braga — Domingues Azevedo — Alberto Costa — José Vera Jardim — Rosa Maria Albernaz e mais dois subscritores.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo:
PeJo Deputado Filipe Abreu:
Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Acessibilidades ao Algarve: auto-estrada, via férrea, IC 4, vias inter-regionais.
Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
Área protegida da Costa Vicentina.
Pelo Deputado João Poças Santos:
Ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:
1994 — Ano Internacional da Família. Programa das Comemorações do Ano Internacional da Família.
Pelo Deputado Álvaro Viegas:
Ao Ministério do Mar:
Porto de abrigo de Quarteira — local e início das obras.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1994. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 11 de Fevereiro de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:
1 — Através da Deputada Julieta Sampaio:
Segurança nas escolas.
2 — Através do Deputado António Braga:
Ensino particular e cooperativo — que política?
3 — Através do Deputado Crisóstomo Teixeira:
Modernização e reconversão dos caminhos de ferro da responsabilidade directa da CP (a).
4 — Através do Deputado Fernando Marques da Costa, endereçada ao Secretário de Estado da Habitação (Ministério das Obras Públicas):
Asilo 28 de Maio em Porto Brandão. Por que razão o Governo não solucionou ainda o problema do realojamento das 600 pessoas que vivem em condições dramáticas naquele edifício?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1994. — O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.
Nota. — Anexa-se ainda pergunta, por escrito, do Deputado José Vera Jardim.
O Sr. Primeiro-Ministro em declarações à RTP em 1 de Fevereiro dc 1994 afirmou:
O Primeiro-Ministro não tem competência para alterar o dia de Carnaval e ainda bem que não tem, nem tão-pouco o Governo.
Sabido como é que em 1993 o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tomaram a decisão de não conceder tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval pergunta-se:
1) O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo terão procedido com incompetência ao tomar essa decisão?
2) Ao eximir-se a qualquer decisão relativamente ao regime de tolerância de ponto, significará isso que mais uma vez a terça-feira de Carnaval será um dia de trabalho para os Portugueses?
O Deputado do PS, José Vera Jardim.
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Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão pienária agendada para o dia II de Fevereiro pelos Srs. Deputados Odete Santos e Paulo Rodrigues:
Pck Deputada Odete Santos sobre situação nas
prisões portuguesas ao Ministro da Justiça (o). Pelo Deputado Paulo Rodrigues sobre redução que se verifica no pagamento de horas extraordinárias aos docentes ao Ministro da Educação.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1994.—O Chefe de Gabinete, Victor Costa.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a V. Ex.a a seguinte pergunta ao Governo:
Posição do Governo sobre notícias de interferências partidárias de governadores civis, no exercício das
respectivas funções, especialmente nos casos de Braga e Aveiro (a).
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo:
O Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de
Resíduos Tóxico-Perigosos (a). As festividades de Carnaval e a defesa dos
consumidores.
Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pésinho.
(a) As respostas foram dadas na sessío plenária de 11 de Fevereiro de 1994 (Diário da Assembleia da República. I' série. n.° 39. de 12 de Fevereiro de 1994).
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