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Sábado, 26 de Fevereiro de 1994
II Série-B — Número 15
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.M 283 a 302/VI (3.')-AC:
N.° 283/Vl (3.*)-AC — Do Deputado Alberto Costa (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre decisões e processos judiciais do conhecimento do Primeiro-Minis-tro e do Governo tendo por objecto comportamentos verificados no Ministério da Saúde...................................... 88-(3)
N.° 284/VI (3.')-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Tribunal de Contas sobre informações solicitadas ao mesmo
organismo............................................................................ 88-(3)
N.° 285/VI (3.*)-AC — Do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) ao Ministro Adjunto sobre transmissões da
RTPI para o continente americano................................... 88-(4)
N.° 286/VI (3.')-AC — Do Deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo............................................................ 88-(4)
N.° 287/VI (3.")-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais so- 88-Í5)
bre poluição no rio Trancoso............................-..............
N.1* 288 e 290/VI (3.*) — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças solicitando o envio do relatório sobre a situação financeira da CP........................ 88-(5)
N.° 289/VI (3m)-AC — Dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a política de subsídios aos grupos de teatro independentes..................,........................................ 88-(5)
N.° 291/VI (3.')-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças acerca de um relatório sobre a Administração
Pública............................................................................... 88-(5)
N.° 292/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a
expropriação de terrenos do Campo da Feira (Valongo)..... 88-Í6)
N.° 293/VI (3.")-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o não aproveitamento dos aparelhos de gravação sonora há mais de dois anos............ 88-(6)
N.° 294/VI (3.")-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social
sobre despedimento colectivo na UN1CER...................... 88-(6)
N.° 295/VI (3*)-AC — Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a portagem de Alverca no troço Alverca-Vila Franca de Xira........................................ 88-(7)
N.° 2967VI (3.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o impacto ambiental do troço de auto-estrada de Penafiel e comportamento do Instituto de Promoção Ambiental do
referido Ministério............................................................ 88-(7)
N.° 297/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o processo de recuperação da empresa João Ferreira
das Neves & Filhos. ................................................... 88-(7)
N.° 298M (3.")-AC — Do Deputado Mário Tomé (lndep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o encerramento de produção da COVINA............................................. 88-0)
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N." 299/Vl (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre um seropositivo despedido no Hospital de Santa Maria............................................................. 88-<8)
N." 300/VI (3.')-AC —Do Deputado Eurico Figueiredo
(PS) ao mesmo Ministério sobre a qualificação do curso bienal da Arte de Obstetrícia da Faculdade de Medicina
da Universidade de Coimbra............................................. 88-(8)
N.° 301/VI (3.*}-AC —Do Deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério do Comercio e Turismo sobre a taxa cobrada pelo sistema bancário sobre vendas efectuadas
com a utilização de cartões multibanco........................... 88-<8)
N* 302/VI (3.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a igualdade de tratamento aos agentes da PSP (primeirc--conüssário Manuel Atanásio dos Reis)........................... 88-(9)
Respostas a requerimentos [n." 236, 654 e 844/V1 (2.">-AC e 60, 85, 106, 111 e 258/V1 (3.")-AC]:
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 236/VT (2")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre vinculo de professor à função pública de António Rui Arrepia Fonseca........................................................................ 88-(9)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 654/VI (2.*)-AC, dos De-
putados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da Marinha Grande e suas repercussões
sociais................................................................................. 88-00)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento
n* 844/Vl (2.*>-AC do Deputado Fialho Anastácio (PS).
sobre a defesa da frota de pesca da costa algarvia........ 88-00)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 60/V! (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as compensações para o concelho de Mourão face ao empreendimento de fins
múltiplos de Alqueva........................................................ 88-(ll)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ào requerimento n* 85/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD), sobre o novo nó da Auto-Estrada n.° I, na zona norte do concelho de Santa
Maria da Feira................................................................... 88-01)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 106WI (3.'>AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),
sobre escolas básicas integradas....................................... 88-(ll)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 111/VI (3.*)- < -AC, do mesmo Deputado, sobre escolas do ensino básico encerradas..................................................................... 88-01)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 258/VI (3.')-AC. do Deputado Caio Roque (PS), solicitando: o envio de uma publicação....................................................
............................. 88-02)
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Requerimento n» 283/VI (3.«)-AC de 17 de Fevereiro de 1994
Assunto: Decisões e processos judiciais do conhecimento do Primeiro-Ministro e do Govemo tendo por objecto comportamentos verificados no Ministério da Saúde.
Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).
É do conhecimento geral que comportamentos imputados a ex-responsáveis do Ministério da Saúde no período de 1986-1989 deram lugar a processos crime que se encontram hoje em diferentes fases. É o caso, além do mais, do processo dito dó sangue contaminado com o vírus da sida, em fase de investigação, e do processo em qúe são arguidos o ex-Secretário de Estado Costa Freire e um irmão da ex--Ministra Leonor Beleza, em fase de recurso.
Sabe-se ainda que se encontra pendente no Tribunal de Contas processo tendente ao apuramento de responsabilidades financeiras de ex-governantes do sector.
Há também notícia, nomeadamente através da comunicação social, de outros processos que correram e correm em diversos tribunais, em que foi posta em causa a legalidade' de actos praticados por ex-responsáveis daquele Ministério e deduzidos pedidos indemnizatórios contra o Estado. Entre outras, há decisões judiciais definitivas, e como tal conhecidas do Governo, anulando, com fundamento em ilegalidade, actos da ex-Ministra da Saúde e actual Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Leonor Beleza.
Não é de presumir que as recentes declarações do Prof. Cavaco Silva de elogio à ex-Ministra da Saúde tivessem sido proferidas sem que o Primeiro-Ministro estivesse rigorosamente informado acerca das decisões judiciais proferidas e dos processos pendentes em que o Estado foi já citado e tivesse previamente ponderado o seu significado e implicações.
A actualização de um juízo de avaliação política sobre o desempenho dos ex-govemantes do sector e a atribuição das responsabilidades políticas dele decorrentes requer necessariamente o acesso a tal conjunto de informações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1) Relação dos actos administrativos, expressos e tácitos, proferidos no âmbito do Ministério da Saúde, de l de Janeiro de 1986 para cá, que foram contenciosamente impugnados e sentido das decisões finais que já tenham sido proferidas e notifi-cadas às entidades recorridas;
2) Relação das acções para efectivação de responsabilidade civil que. com fundamento em factos verifí-
, cados naquele Ministério-desde aquela data, tenham sido propostas em qualquer espécie de tribunal contra o Estado e em que este já tenha sido citado, montantes indemnizatórios em causa em cada uma delas e decisões finais que eventualmente hajam sido proferidas.
Requerimento n.a 284/VI (3.')-AC de 23 de Fevereiro de 1994
Assunto: Informações solicitadas ao Tribunal de Contas. Apresentado por: Deputado Rui Rio. (PSD).
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1 —Em 21 de Setembro de 1993, alguns Deputados do PSD pelo círculo eleitoral do Porto solicitaram, ao abrigo dos seus direitos constitucionais e através do requerimento n.° 13167VI (2.*)-AC, diversas informações ao Tribunal de Contas.
Os esclarecimentos pretendidos prendiam-se com as ile--galidades cometidas pelo presidente socialista da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, aquando das obras de instalação da Feira Popular da cidade.
Entretanto, e apesar de já terem decorrido cinco meses sobre a data da entrega do referido requerimento, o Tribunal de Contas não deu qualquer resposta.
2 — É de estranhar semelhante procedimento, já que tem sido prática corrente desse Tribunal de Contas informar os Portugueses, com muita frequência, sobre a sua actividade.
Tal informação tem sido levada a cabo não só através de diversas declarações públicas do seu Presidente, como, muito principalmente, por via do recurso a notícias que, amiudadas vezes, vão aparecendo na Comunicação Social.
Semelhante abertura, contrasta, fortemente, com o silêncio a que o Tribunal de Contas, inexplicavelmente, se submeteu relativamente a um requerimento perfeitamente claro e elaborado de acordo com a alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa.
3 — Conforme consta do n.0H/l.l do requerimento ainda não respondido, os signatários entendiam que os Portuenses deviam ser informados, com precisão, das ilegalidades cometidas pelo presidente da Câmara Municipal do Porto antes das recentes eleições autárquicas e não depois; pelo que se considera politicamente muito lamentável que tal não tenha acontecido.
4 — A não resposta do Tribunal de Contas afigura-se, ainda, extremamente preocupante, porquanto.
4.1 — Não abona em favor do rigor da instituição e potencia, inclusive, apreciações menos positivas sobre a sua celeridade e eficácia, sendo certo que o que está em causa são eventos que aconteceram em 1991. ou seja, há já três anos.
4.2:— Entra em contradição com as declarações que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas proferiu em 30 de Junho de 1993 na Comissão de Economia. Finanças e Plano, ao proclamar o seu grande interesse na clarificação, a muito breve prazo, de toda esta importante questão.
4.3 — Não permite um cabal esclarecimento dos munícipes portuenses, que têm não só o direito de saber a forma como são geridas as verbas resultantes dos seus impostos, como, muito principalmente, o dever de exigir uma completa legalidade financeira para a sua autarquia.
4.4 — Permite especulações sobre a isenção do Tribunal de Contas, pois pode levar os Portugueses a concluírem que a instituição, ao contrário do que é normal e apesar de instada a pronunciar-se sobre a matéria,, optou por um «ruído» silêncio em claro benefício de um autarca do Partido Socialista.
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Em face do exposto e juntando de novo. em anexo, o requerimento n.° 1316/VI (2.*)-AC. solicita-se, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, o envio, por parte do Tribunal de Contas:
Do relatório final sobre as ilegalidades cometidas pela Câmara do Porto, ou o respectivo ponto de situação e sua previsão de conclusão;
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Do parecer final do Tribunal de Contas sobre as contas de gerência de 1991 e 1992 da Câmara Municipal do Porto;
e complementarmente:
Do relatório final do inquérito às expressões qualificativas proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre o Tribunal de Contas na Assembleia Municipal de 22 de Junho de 1992.
Requerimento n.a 285/VI (3.°)-AC de 17 de Fevereiro de 1994
Assunto: Transmissões da RTPI para o continente americano.
Apresentado por: Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD).
No início de 1992, por decisão do Governo Português, foi criada a Radiotelevisão Portuguesa Internacional (RTPI), que começou a transmitir para a Europa, África e Ásia a partir de 10 de Junho do mesmo ano. Deste esta data, as emissões da RTPI podem ser captadas gratuitamente por todos os interessados que residem nestas zonas do globo.
No início de 1993, por decisão do Governo Português, a RTPI começou a transmitir também para o continente norte-americano.
Assim como aconteceu nas partes do globo anteriormente cobertas pelas transmissões da RTP, este passo histórico de grande importância, foi reconhecido pelas comunidades portuguesas radicadas no continente norte--americano.
No entanto, após alguns meses de transmissão gratuita e pública, o envio das emissões passou a ser codificado e a captação do sinal da transmissão pela comunidade portuguesa passou a ser condicionada ao pagamento de uma comparticipação financeira a empresas de comercialização desta transmissão.
Esta medida mereceu alguma contestação por parte das comunidades portuguesas radicadas no continente norte-americano. Eu próprio, na minha capacidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral que envolve o continente norte-americano, me associei às reivindicações da comunidade portuguesa, que me pareceram justas e correctas. Em primeiro lugar, porque se estava perante um tratamento discriminatório injustificado e prejudicial aos cidadãos portugueses do círculo eleitoral que eu represento. Em segundo lugar, porque um projecto como a RTPI não deve ser definido em termos de objectivos comerciais, mas sim em termos de objectivos da maior e melhor divulgação da língua e da cultura portuguesas, da maior divulgação de informação de Portugal para as comunidades portuguesas e da maior aproximação entre as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e Portugal.
Em consequência, foi tomada, e anunciada, a decisão de descodificar e tornar gratuita, a partir de Janeiro de, 1994, a emissão das transmissões via satélite para o continente norte-americano. Ao pressionar a RTPI a rever a sua posição inicial, o Governo demonstrou sensibilidade e consideração pe\os cidadãos portugueses residentes no continente americano. A própria RTPI demonstrou maturidade e sapiência ao aceitar modificar a sua posição inicial.
No entanto, encontramo-nos a 17 de Fevereiro e as transmissões da RTPI para o continente norte-americano continuam codificadas. Haverá, com certeza, razões objecti-, vas para este atraso na descodificação do sinal. No entanto, às comunidades portuguesas radicadas neste continente nada foi explicado ou justificado, criando assim algum mal-estar e alguma dúvida sobre a eventual concretização da descodificação do sinal e da sua captação gratuita. Penso que estas comunidades merecem uma explicação, por arte do Governo, pelo atraso verificado e que, a existir, esta explicação servirá para uma melhor compreensão de qualquer problema que tenha atrasado a implementação nas datas originais.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto informação sobre:
/') As razões do atraso verificado na descodificação da transmissão da RTPI para o continente norte-americano;
ii) A data previsível da descodificação da transmissão da RTPI para o continente norte-americano.
Requerimento n.fi 286/VI (3.a)-AC
de 23 de Fevereiro de 1994
Assunto: Contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.
Apresentado por: Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Governo que, por intermédio de V. Ex.°, me informe sobre o assunto que se segue:
Em 1981 foi celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, o Fundo de Fomento de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo um contrato de desenvolvimento para a habitação que teve por objecto a construção de 234 fogos em lotes de terreno situados na Quinta da Bela Vista, Afonseiro, concelho do Montijo.
Os referidos fogos foram comercializados pela Sociedade Amadeu Gaudêncio, tendo a Caixa Geral de Depósitos efectuado o financiamento aos adquirentes.
Recentemente veio a lume na imprensa regional e nacional que estão em curso execuções fiscais contra os adquirentes de fogos naquela urbanização, por incumprimento das obrigações financeiras assumidas com a Caixa Geral de Depósitos.
As condições de aquisição, na altura, eram extremamente atractivas, 10 000$ de entrada com direito a habitar imediatamente os fogos, o que levou muita gente a braços com problemas de habitação a realizar a compra.
Com as dificuldades decorrentes da crise económica e consequentes perturbações no emprego, muitas delas viram-se impossibilitadas de cumprir as obrigações assumidas.
Alegam os moradores adquirentes que o preço de comercialização dos fogos excedeu largamente o legalmente estipulado, nomeadamente na Portaria n.° 580/83, de 17 de Maio, cifrando-se em valores acima dos praticados na altura, no concelho, para fogos com as mesmas características construídos em regime livre, conforme escrituras que me foram exibidas.
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A Caixa Geral de Depósitos teria pactuado com a alegada ilegalidade ao financiar os compradores naqueles montantes.
Trata-se, portanto, de um processo de contornos menos claros, com eventual violação de disposições legais em vigor, importando apurar responsabilidades, mas acima de tudo encontrar soluções para um problema cujas consequências no plano social são preocupantes, tendo em conta o tipo de bem em causa e o número de famílias envolvidas.
Nestes termos, requeiro ao Governo que me seja fornecida, com urgência, a informação pertinente sobre este assunto, nomeadamente o quadro de responsabilidades no caso de ter havido violação dos preceitos legais aplicáveis, bem como o quadro das soluções possíveis.
Requerimento n.9 287/VI (3.a)-AC
de 23 de Fevereiro de 1994
Assunto: Poluição do rio Trancoso.
Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).
O rio Trancoso nasce a noroeste de Castro Laboreiro, corre em direcção geral norte e desagua na margem esquerda do rio Minho, ao norte da freguesia de Cristóval. Serve de limite entre Portugal e a Espanha, pelo espaço de 18 km. É também chamado de Folia e Varges.
Acontece que, há alguns dias, visitando a povoação de São Gregório, fui alertado para a poluição do referido curso de água.
Desloquei-me ao local, próximo da ponte, que liga Portugal à Espanha e verifiquei que do lado espanhol existem várias oficinas que lançam para o rio Trancoso óleos, baterias e desperdícios diversos.
A não se pôr cobro a esta situação, o rio poderá transformar-se num vazadouro público, com consequências graves, tanto para o Trancoso como para o rio Minho.
Assim, ao abrigo das.disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Tem o Ministério conhecimento desta situação?
2) Tratando-se de um problema fronteiriço, mas cujo prejuízo em maior escala é de Portugal, que medidas tenciona o Ministério do Ambiente tomar para solucionar esta situação?
Requerimentos n.°« 288 e 290/VI (3.°)-AC de 16 de Fevereiro de 1994
Assunto: Envio do relatório sobre a situação financeira da CP.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o deficit acumulado da CP, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.
Tendo conhecimento de que o relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças o envio de cópia do referido relatório.
Requerimento n.s 289/VI (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1994
Assunto: Política de subsídios aos grupos de teatro independentes.
Apresentado por: Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques (PS).
Foi recentemente noticiado, através de alguma comunicação social, que entre os grupos de teatro a quem os subsídios da Secretaria de Estado da Cultura teriam sido cortados estaria a companhia A Barraca.
Têm sido, a esse respeito, invocados argumentos burocráticos, de difícil compreensão, como justificativo para uma decisão como a referida.
Ora, a companhia A Barraca tem procurado, ao longo de um significativo período, desenvolver uma actuação relevante, quer no que se refere à difusão de autores teatrais de qualidade e de renome internacional, quer no que se refere à popularização de temas caros a quem considera que uma política cultural deve também assentar no teatro.
A qualidade, versatilidade e popularidade de uma actriz como Maria do Céu Guerra, o empenhamento e qualidade que Hélder Costa tem colocado em décadas de intervenção no domínio teatral, o esforço que toda a Barraca tem desenvolvido ao longo das últimas décadas, os próprios apoios que o município de Lisboa concedeu oportunamente ao grupo em causa são factores que deveriam ser ponderados pela Secretaria de Estado da Cultura e pesar tanto ou mais que critérios «episódicos» de audiência ou o mero cumprimento formal de procedimentos administrativos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
1) Sobre a política de subsídios, para o corrente ano de 1994, aos grupos de teatro independentes;
2) Sobre a eventual não concessão de subsídio ao grupo de teatro independente A Barraca.
Requerimento n.s 291/VI (3.fi)-AC de 22 de Fevereiro de 1994
Assunto: Relatório sobre a Administração Pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
O semanário O Independente, de 4 de Fevereiro, afirma ter tido acesso a um relatório em quatro volumes que propõe medidas, que, diz-se, «irão pôr em polvorosa os mais de 710 000 funcionários do Estado». Fala o semanário em «terapia de choque» traduzida em «reduzir, extinguir desburocratizar, privatizar, vender, dar, desregulamentar», etc.
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Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1 alínea f) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças a resposta às seguintes questões:
a) Qual foi a participação dos órgãos representativos dos trabalhadores da função pública na elaboração do citado relatório?
b) Qual a posição do Govemo acerca das medidas propostas?
Mais requeiro o fornecimento de um exemplar dos quatro volumes do relatório «Renovar a Administração — Um desafio, uma aposta», da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, Lisboa, Outubro de 1993.
Requerimento n.9 292/VI (3.°)-AC de 22 de Fevereiro de 1994
Assunto: Expropriação de terrenos do Campo da Feira (Valongo).
Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Tendo sido dirigida uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP colocando a questão da perspectiva da expropriação de terrenos do Campo da Feira, manifestando inquietação quanto ao futuro de proprietários face aos montantes de indemnização previsíveis, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
a) Confirma-se a intenção de declarar a utilidade púbica do citado terreno?
b) Em caso afirmativo, a indemnização garante ou não a sobrevivência e interesses dos proprietários em particular dos dois mais idosos?
Requerimento n.° 293/VI (3.a)-AC
de 22 de Fevereiro'de 1994
Assunto: Não aproveitamento dos aparelhos de gravação
sonora há mais de dois anos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
O Governo enviou há mais de dois anos aos tribunais aparelhagem de gravação sonora, de custo elevado, que continuam em geral desaproveitados.
Em vários tribunais, esses aparelhos já foram removidos para arrecadações.
Segundo o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, desembargador Noronha do Nascimento, a ideia- do Ministério «não tem aplicação porque continua a faltar um regulamento que esclareça com rigor o modo de actuar» {Jornal de Notícias, 10 de Fevereiro de 1994).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo
5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça informações sobre:
a) Como avalia o Governo a acusação do desaproveitamento de dispendiosos e tão propagandeados equipamentos?
b) Que projectos tem o Governo nesta área, quer em relação à gravação sonora, quer em relação ao recurso aos meios audiovisuais?
c) Que medidas legislativas tenciona elaborar e propor nesta matéria?
Requerimento n.9 294/VI (3.a)-AC
de 8 de Fevereiro de 1994
Assunto: Despedimento colectivo na UNICER. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
A UNICER, S. A., é uma empresa que usufrui de uma situação estável, podendo-se afirmar que no plano financeiro é inquestionavelmente uma empresa saudável.
O número de trabalhadores que laboram na UNICER não é de forma alguma excessivo face às necessidades permanentes da empresa, o que é evidenciado pela prática permanente e crescente do recurso a contratos de prestação de serviços com empresas terceiras para assegurar funções indispensáveis à regular laboração.
A administração da UNICER tem vindo a invocar a necessidade de reestruturações funcionais e tem implementado medidas nesse sentido, aliás em alguns casos, com o desrespeito pelo disposto na Lei das Comissões de Trabalhadores, violando o dever de audição prévia.
Estranhamente, de forma perfeitamente inaceitável, a UNICER utilizou o pretexto das reestruturações para intentar um processo de despedimento colectivo de sete trabalhadores.
De facto, em empresas em que está reconhecido não existirem trabalhadores excedentários face às necessidades permanentes da respectiva laboração é inconcebível que seja possível accionar o instrumento do despedimento colectivo.
Tal medida só pode ser entendida, num quadro como o descrito, como uma manobra para instaurar um clima persecutório e de pavor dentro da empresa, funcionando, eventualmente, como meio de saneamento de trabalhadores considerados «incómodos».
Estamos perante uma utilização abusiva e distorcida do enquadramento legal do recurso à figura do despedimento colectivo.
Nas cartas de despedimento enviadas aos trabalhadores da UNICER, a respectiva administração alega que o processo foi acompanhado «pelos competentes serviços do MESS».
Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /)■ do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
Considera ou não o Governo abusivo o despedimento colectivo praticado na UNICER?
Os «competentes serviços do MESS» acompanharam ou não o processo de despedimento colectivo em causa e em caso afirmativo com que fundamento o avalizaram?
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Vai ou não o Governo actuar no sentido de punir as práticas intimidatórias e persecutórias da administração da UNTCER e repor a legalidade?
Requerimento n.9 295/VI {3.')-AC de 20 de Fevereiro de 1994
Assunto: Portagem de Alverca no troço Alverca-Vila Franca de Xira.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).
Com a recente decisão de transferir a cobrança de portagem para um único sentido da Auto-Estrada do Norte (sentido norte-sul) do troço Vila Franca de Xira-Lisboa e anu-lando-se qualquer portagem no sentido Lisboa-Vila Franca
de Xira, criou-se uma situação insustentável, que consiste no pagamento em Alverca de portagem de quem faz o percurso Alverca-Vila Franca de Xira, quando aqueles que iniciam a sua deslocação para Lisboa não despendem qualquer quantia.
A circunstância de neste momento estarem a decorrer obras de construção do nó de Alverca da Auto-Estrada num ano de rigoroso inverno tem criado inúmeros incómodos ao trânsito em qualquer dos sentidos da Auto-Estrada.
O bom ritmo dessas obras de construção do nó permite antever uma rápida conclusão dos novos locais de portagem, o que colmatará rapidamente alguma eventual perda de receita.
Assim ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Pretende o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, face à situação acima descrita suspender a cobrança em Alverca-Vila Franca de Xira, com a agravante de a portagem, em determinados períodos, constituir um obstáculo à fluidez do trânsito?
2) O Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações estudou a hipótese da eventual não cobrança de portagem nas duas portagens situadas em Alverca enquanto decorrem as obras no nó de Alverca?
3) Qual a receita cobrada no último semestre na referida portagem?
Requerimento n.° 2967VI (3.a)-AC
de 22 de Fevereiro de 1994
Assunto: Impacte ambiental do troço de auto-estrada Penafiel-Amarante e comportamento do Instituto de Promoção Ambiental do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
As populações de Toutosa, Santo Isidro, Vila Caiz, Banho, Carvalhosa e Constância viram à última hora ser desmarcada uma audiência pública em que iria ser debatido o impacte ambiental do troço de auto-estrada projectado.
Tal facto deverá ter ficado a dever-se a instruções superiores que o Instituto de Promoção Ambiental terá recebido.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ào Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:
a) Como se explica a desmarcação de tal reunião com as populações, com apenas seis horas de antecedência?
b) O que se passa realmente com os estudos de impacte ambiental do citado troço de auto-estrada?
Requerimento n.9 297/VI (3.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1994
Assunto: Processo de recuperação da empresa João Ferreira
das Neves & Filhos, L.ta Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).
Do processo judicial oportunamente instaurado depende o futuro de 200 trabalhadores da empresa João Ferreira das Neves & Filhos, L.da
O maior credor da empresa é a segurança social e, estranhamente, os responsáveis pelo Centro Regional de Segu7 rança Social de Braga não compareceram à assembleia de credores realizada no passado dia 19 de Janeiro.
Em face do exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
Como se justifica o procedimento do Centro Regional de Segurança Social de Braga no processo referido?
Que actuação irão os responsáveis do referido Centro Regional desenvolver no sentido de obstar a que os trabalhadores da empresa João Ferreira das Neves & Filhos, L.**, se vão juntar aos muitos milhares de desempregados já existentes no vale do Ave?
Requerimento n.fi 2987VI (3.e)-AC de 24 de Fevereiro de 1994
Assunto: Encerramento de produção da COVINA. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Segundo anúncio da multinacional Saint-Gobain, actual proprietária da COVINA, S. A., a COVTNA vai encerrar a produção de chapa de vidro a partir de 31 de Março.
Tal medida é claramente lesiva do interesse nacional. É mais uma parcela significativa de mercado que passa para a mão da produção estrangeira, é mais uma centena de trabalhadores que se verão obrigados ao desemprego quando, inclusive, novas possibilidades se terão aberto, como seja o fornecimento do vidro para a ForòVW.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia, com a urgência que a situação exige, as seguintes informações:
1) Tendo a COVINA sido privatizada e vendida em 1991 à multinacional Saint-Gobain, igualmente
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proprietária da Cristaleira Espanhola, empresa que beneficia directamente com o encerramento da produção da COVINA, não se deverá daqui inferir que essa era, desde sempre, uma estratégia da multinacional Saint-Gobain?
2) Colocando a questão de outra forma: não deveria o Governo considerar um erro a venda de empresas nacionalizadas a multinacionais quando o que à partida se afigura é que o seu objectivo é a expropriação do mercado nacional para nele colocar a sua produção, levando assim à destruição do tecido industrial português? Que modelo económico tenciona assim o Governo implementar para Portugal no quadro da CE?
3) Que medidas tenciona o Governo implementar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores da
COVINA e para que mais uma vez centenas de trabalhadores qualificados detentores de um know-how insubstituível não se vejam obrigados à «desqualificação» do desemprego?
Requerimento n.fi 299/VI (3.B)-AC de 24 de Fevereiro de 1994
Assunto: Seropositivo despedido no Hospital de Santa Maria.
Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Justamente a comunicação social deu realce a uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores em que este acusava a administração do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, de ter despedido um trabalhador portador do vírus da sida, um acto inqualificável de exclusão social.
Não sendo as explicações prestadas na ocasião pela administração do Hospital demonstrativas do contrário e tendo o Sr. Ministro da Saúde afirmado, na altura, não se poder admitir qualquer discriminação neste caso, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais ao Ministério da Saúde que me forneça, com carácter de urgência, as informações entretanto, por certo, recolhidas junto da administração do Hospital de Santa Maria e que possam comprovar não se ter tratado de facto de uma expulsão.
A urgência requerida é, a meu ver, plenamente justificada pela gravidade de que a simples hipótese de que tal possa ter ocorrido, se reveste.
Requerimento n.c 300/VI (3.fl)-AC de 21 de Fevereiro de 1994
Assunto: Qualificação do curso bienal da Arte de Obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).
A carreira de enfermagem foi "aprovada pelo Decreto--Lei n.° 305/81, de 12 de Novembro, que no seu artigo 16.°, n.° 1, alínea d), dispôs que são providos: «Como enfermeiro especialista, os enfermeiros de 2.* e de 1.° classes e os enfermeiros de 2." e de 1classes de saúde pública com
curso de especialização em enfermagem legoimeftte tuído e em exercício dessa especialidade.»
A administração considerou que a habilitação com o
curso bienal da Arte de Obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra não era requisito suficiente para aquela transição como enfermeiro especialista.
Porém, nos casos que apreciou foi o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo que, nomeadamente no seu Acórdão de 4 de Maio de 1989 (recurso n.° 22 041/ 22 042), decidiu que «um curso de obstetrícia sob a orientação de uma Faculdade de Medicina representava considerável avanço técnico-científico em relação a um complexo de práticas de enfermagem, a qual só muito mais tarde ultrapassou o estádio de aprendizagem meramente empírica para ser disciplinada em ensino técnico instituído.
Não há, pois, razão para negar ao curso leurso bienal da Arte de Obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra], por que as recorrentes são diplomadas, a qualificação de curso de especialização em enfermagem legalmente instituído».
Entretanto, a Ministra da Saúde, por despacho de 25 de Janeiro de 1989, autorizou a transição para a letra H e para a letra G a diversas enfermeiras da Administração Regional de Saúde de Lisboa que reuniam os pressupostos fixados no artigo 16.°, n.° 1, alínea d), do Decreto-Lei n.° 305/81, de 12 de Novembro.
Porém, este despacho apenas se dirigiu a pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa, razão pela qual dezenas de enfermeiras colocadas em serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde que reuniam aqueles requisitos fixados na lei não foram abrangidas, não tendo sido integradas como enfermeiras especialistas.
A situação descrita vem gerando no seio dos enfermeiros portugueses um generalizado mal-estar face à injustiça relatada que contende com o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Por isso, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, por diversas vezes, tem instado no sentido de que seja reparada a situação descrita.
Nestes termos,, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me seja dada resposta à seguinte questão:
Tenciona o Governo tornar extensiva a todos os enfermeiros a doutrina expressa no despacho da Ministra da Saúde de 25 de Janeiro de 1989, no sentido de, nos termos do artigo 16.°, n.° 1, alínea d), do Decreto-Lei n.° 305/81, de 12 de Novembro, o curso bienal da Arte de Obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra ser considerado requisito legal para provimento no lugar de enfermeiro especialista?
Requerimento n.° 301/VI (3.8)-AC
de 25 de Fevereiro de 1994
Assunto: Taxa cobrada pelo sistema bancário sobre vendas efectuadas com a utilização de cartões multibanco. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).
Acaba de ser noticiado, com razoável detalhe e inequívoca credibilidade, que o sistema bancário passará a co-
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brar aos comerciantes urna tarifa incidente sobre o montante de verbas pagas através de terminais de pagamento automático.
É conhecida a situação de crise que o sector comercial e, nomeadamente, o sector comercial tradicional tem vivido nos últimos meses.
Tal situação é a consequência de uma crise económica geral decorrente de inadequadas políticas macroeconómicas (nomeadamente as políticas cambial, monetaria e de rendimentos e preços) e tem sido apenas parcialmente atenuada por um fenómeno temporario de recurso à mobilização de poupanças.
Os sistemas de apoio ao comércio (SIMC e PROCOM) têm sido insuficientes para criar verdadeiras condições de superação da crise, que tende a transformar-se, assim, em crise estrutural.
Parece deste modo perfeitamente inconveniente «somar» às dificuldades presentes uma medida exterior ao próprio sistema, que se traduzirá, inevitavelmente, numa significativa oneração dos preços pagos pelos consumidores e, consequentemente, pela retracção do consumo e naturalmente o agravamento da recessão.
A situação actual do sistema bancário não justifica esta medida.
Como em diversas oportunidades foi referido pelo signatário, não podemos defender um modelo de economia em que «o dinheiro abunda no sistema bancário e escasseia no sistema produtivo».
Acresce que esta medida, como resulta claro da opinião já expressa por variados especialistas e organizações sectoriais, viola o espírito e a letra da Lei da Concorrência.
Com efeito, parece prefigurar-se este caso como verdadeiro «abuso de dependência económica».
Não será de admirar, assim, que a reacção ocorra em clara «ruptura» com uma evolução da modernização de métodos de comercialização que todos desejam.
Neste sentido podem apontar-se as reacções já anunciadas de boicote da Associação Nacional de Combustíveis e, de algum modo, da Associação Nacional de Supermercados.
Este agravamento de custos terá seguramente consequências muito nefastas no sector da restauração, já extraordinariamente penalizado com o acréscimo do IVA, e, por reflexo, na desejada recuperação no sector do turismo.
Finalmente recorda-se que o lançamento dos cartões multibanco, para além de servir para prestar melhores serviços aos clientes, se justifica fundamentalmente pela diminuição de custos no sistema bancário.
Nestes termos e com estes fundamentos e nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.° que obtenha, com carácter de urgência, uma informação do Ministério do Comércio e Turismo acerca do assunto exposto, onde se exprima a posição do executivo e enunciem as medidas de carácter legal e de natureza económica susceptíveis de serem aplicadas para reduzir o impacte efectivo do aumento de custos provocado pela decisão anunciada.
Requerimento n.fi 302/VI (3.a)-AC
de 23 de Fevereiro de 1994
Assunto: Igualdade de tratamento aos agentes da PSP (pri-
meiro-comissário Manuel Atanásio dos Reis). Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Já em 24 de Junho de 1993 dirigi um requerimento ao Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a aparente desigualdade ou ausência mesmo de critério no tratamento de economias obtidas e deixadas no território ex-ultramarino pelos membros das polícias privativas e das CMP, sendo o nosso concidadão supracitado vítima de tal desigualdade em clara contravenção com o artigo 13.° da Constituição da República.
Por se tratar de um caso que se me afigura de meridiana clareza e porque o seu arrastamento está a provocar sérias consequências, achei ser meu dever reiterar o teor daquele requerimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e parlamentares, solicito ao Sr. Presidente se digne insistir junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros como forma de obter uma pronta resposta positiva e definitiva.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre vínculo de professor à função pública de António Rui Arrepia Fonseca.
Relativamente ao assunto acima identificado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex." do seguinte:
1 — O docente em causa começou a leccionar Educação Física em 1974-1975, tendo frequentado posteriormente (de 18 a 22 de Setembro de 1977) o curso de informação das Direcções-Gerais do Ensino Básico e dos Desportos.
2 — Candidatou-se ao concurso de professores provisórios ou eventuais para o ano lectivo de 1978-1979, mas foi excluído por não possuir vínculo ao então MEC nem habilitação própria ou suficiente, nos termos dos artigos 1.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 262/77, de 23 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 13/78, de 14 de Janeiro.
3 — Tendo apresentado queixa à Provedoria de Justiça, formulou o então Provedor recomendação no sentido de uma alteração legal da legislação aplicável (n.° 1 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 193-C/80, de 18 de Junho), face à «obrigação moral do ME de reparar a situação criada a este e outros queixosos por um despacho ministerial cuja ilegalidade reconhece».
O ME entendeu na altura não dever produzir quaisquer alterações relativas ao concurso em causa, tendo a Provedoria de Justiça procedido ao arquivamento do processo em 12 de Fevereiro de 1993.
4 — Aquele docente concluiu, em 1987, a licenciatura em Filosofia, passando a leccionar esta disciplina como professor provisório, dado que não obtinha colocação na primeira parte do concurso por não possuir vínculo ao Ministério, face à legislação vigente (Decreto-Lei n.° 18/ 88, de 21 de Janeiro).
5 — Realizou a sua profissionalização em serviço na Universidade Aberta no ano lectivo de 1990-1991, ao abrigo da medida excepcional instituída pelos Despachos n.°s 260/ME/91 e 24/ME/92, respectivamente de 31 de Dezembro e 12 de Março, tendo a sua classificação profissional obtido homologação pela Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário [Diário da República, n.° 99, de
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29 de Abril de 1992) e o seu tempo de serviço contado
de acordo com o disposto no artigo 7.° do citado Decreto-
-Lei n.° 18/88.
6 — Já como professor profissionalizado do 10.° grupo B, foi admitido às 1." e 2.a partes do concurso para o ano
lectivo de 1992-1993, mas não obteve colocação em virtude de continuar a verificar-se um excesso de concorrentes nas disciplinas de História e Filosofia relativamente às necessidades do sistema.
7 — Não preenchendo, assim, os requisitos exigidos no artigo 19." do Decreto-Lei n.° 384/93, de 18 de Novembro, para provimento nos quadros de zona pedagógica que este diploma criou e regulamenta.
17 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VI (2.°)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da Marinha Grande e suas repercussões sociais.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
A Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC) tem, em diversos documentos, designadamente estudos sub-regionais no âmbito da elaboração de propostas para o Plano de Desenvolvimento Regional, analisado a situação da estrutura industrial deste concelho, com concentração em alguns sectores, designadamente o subsector dos vidros, que já há alguns anos tem apresentado sintomas de crise.
Neste âmbito há a considerar, também, os estudos do Plano Director Municipal da Marinha Grande e os estudos do Plano Regional de Ordenamento do Litoral da Região Centro, em fase de elaboração.
A situação do mercado de emprego na Região tem sido abordada no conselho consultivo da Delegação Regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde a CCRC está representada. As áreas mais afectadas parecem ser as da Marinha Grande, nos vários sectores aí implantados (vidros, plásticos e moldes), de Coimbra e área interior da Região do Centro, no sector dos têxteis e confecções, e as minas da Panasqueira.
Trata-se de situações que, do nosso ponto de vista, requerem um esforço concentrado de modernização do tecido produtivo instalado e de qualificação e reconversão da mão-de-obra, que será aprofundado nas diferentes intervenções estruturais do novo Quadro Comunitário de Apoio.
É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.a O Secretário de Estado dos As&vmtos Paramentares, para efeitos do objectivo pretendido.
16 de Fevereiro de 1994.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VI (2.°)-AC, do
Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a defesa da frota de pesca da costa algarvia.
Encarrega-me S. Ex.3 o Ministro da Defesa Nacional, relativamente ao requerimento n.° 844/VI (2.a)-AC, do Sr. Deputado Joaquim Fialho Anastácio (PS), de informar V. Ex.' do seguinte:
As embarcações de pesca espanholas exercem, desde longa data, a sua actividade na zona referida e operam actualmente em regimes de diversa natureza, a saber:
As embarcações autorizadas nas condições do Tratado de Adesão à CEE, que actuam sempre para além das 6 milhas da linha da costa, com redes de arrasto e aparelhos de anzol (palangre);
As embarcações autorizadas ao abrigo do Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana, que actuam em zonas muito próximas da costa (por fora da batimétrica dos 3 m em baixa-mar), com ganchorras, para captura dirigida ao lingueirão, à conquilha e ao pé-de-burrinho, tendo como limite poente de actuação o meridiano da Torre de Aires (próximo da barra da Fuseta);
As embarcações não autorizadas, com ganchorra ou com pequenas redes de arrasto, que não se aventuram para poente do meridiano de Cacela-a-Velha.
Destes três grupos de embarcações poder-se-á afirmar que os dois primeiros actuam normalmente dentro das regras da respectiva autorização.
O terceiro grupo, que se afigura ser o visado na introdução ao requerimento, desenvolve uma actividade totalmente ilegal, muito embora, e conforme atrás mencionado, actue numa área muito pequena, próximo da separação das águas portuguesas e das águas espanholas. Deste grupo, pequenas embarcações de ganchorra fazem por vezes algumas sortidas até à barra da Fuseta.
A fiscalização da área em apreço é efectuada por meios próprios das Capitanias do Porto de Tavira e de Vila-Real de Santo António — uma lancha portuária de 12 m, uma lancha portuária de 8 m, uma lancha semi-rígida e cinco botes de borracha — e por unidades navais atribuídas ao Comando da Zona Marítima do Sul. Este comando mantém um dispositivo por forma a garantir um navio patrulha permanente no mar no Sotavento Algarvio e um outro no Barlavento Algarvio.
Os armadores e pescadores portugueses não formalizam, normalmente, junto das capitanias, queixas ou denúncias das acções ilegais acima referidas. Pode afirmar-se que o número daquelas queixas é insignificante, lotalizando nos últimos três anos 41 processos em todo o Algarve, os quais envolveram pedidos de indemnização no valor de 20 000 contos.
Nos processos de contra-ordenação instaurados entre 1991 e 1993 foram aplicadas coimas no montante de 12480 contos.
A solução desta situação não passa tanto pelo aumento de novos meios (sempre desejável, embora os meios actuais estejam perfeitamente adequados à missão) mas sobretudo pelo aprofundamento das medidas de sensibilização e de cooperação entre Portugal e Espanha.
18 de Fevereiro de 1994.—O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS,
E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as compensações para o concelho de Mourão face ao empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A comissão instaladora da Empresa do Alqueva (CIEA) tem vindo a manter contactos com a população da Aldeia da Luz, nomeadamente com os seus representantes, com vista a encontrar formas de colaboração práticas que possam contribuir para encontrar soluções equilibradas para os problemas e anseios dos seus habitantes.
Nesses contactos e como resultado de um inquérito feito a todos os habitantes, foi-nos transmitido que os mesmos pretendiam ser indemnizados em espécie, isto é, casa por casa, terreno por terreno. Nesse sentido, a CIEA está desenvolvendo acções com vista a seleccionar e adquirir terrenos para a reinstalação da nova Aldeia da Luz, pretendendo lançar, a curto prazo, um concurso de ideias para a reinstalação da nova Aldeia da Luz.
2 — Está praticamente finalizado o levantamento e registo das estações arqueológicas que serão afectadas pela inundação da albufeira.
Para completar aquele levantamento, bem como a análise, classificação e registo das estações arqueológicas existentes na área a inundar pela albufeira do Alqueva e desenvolver o conjunto de acções que se considera essencial, para salvaguardar e proteger o património arquitectónico e arqueológico no âmbito deste projecto, a CIEA solicitou o apoio e a intervenção do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, entidade competente nesta matéria a nível da Administração Pública.
3 — A construção da barragem do Alqueva originará a submersão da unidade fabril da PORTUCEL, entidade com quem já houve contactos por parte desta comissão, havendo o máximo interesse em procurar soluções que minimizem os custos sociais originados por tal facto.
Sublinhe-se a propósito que o empreendimento do Alqueva irá criar, durante a construção da barragem e da central hidroeléctrica, nos anos de pico, mais de 1000 postos de trabalho directos, abrangendo diversas profissões, estimando-se em 22 500 o número de postos de trabalho a criar e recrutar preferencialmente na região, durante a fase de construção e de exploração de todo o empreendimento.
Este empreendimento potenciará ainda a concretização de investimentos, na sua área de influência, nos mais di-veTsos campos de actividade.
4 — Já foram efectuados alguns estudos sobre o restabelecimento e valorização da rede viária na área afectada pela construção do empreendimento do Alqueva, nos quais estão previstas algumas intervenções, nomeadamente para o concelho de Mourão, a executar nos próximos anos.
É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
17 de Fevereiro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VI (3.°)-AC, do Deputado Manuel Cardoso (PSD), sobre o novo nó da Auto-Estrada n.° 1, na zona norte do concelho de Santa Maria da Feira.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5059, de 23 de Novembro do ano transacto, após ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:
O projecto de execução do nó de Espinho deverá iniciar-se ao longo do mês em curso.
O início da obra está previsto para o 2.° semestre de 1995, terminando no final do ano seguinte.
Este nó vai permitir uma ligação à auto-estrada nas proximidades da actual estrada nacional n.° 326, entre Espinho e Picoto, sensivelmente a meio caminho entre os nós já existentes, o da Feira e o de Carvalhos.
16 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/V1 (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre escolas básicas integradas.
Relativamente ao assunto acima identificado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.a de que, pelo Despacho n.° 45/SEEBS/SERE/93, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 299, de 24 de Dezembro de 1993, foi aprovada a lista de escolas básicas integradas, para funcionar em regime de experiência pedagógica durante o ano lectivo de 1993-1994.
17 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre escolas do ensino básico encerradas.
Em referência ao assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.° de que as escolas de ensino básico cujo funcionamento foi suspenso nos últimos três anos lectivos são as que constam dos seguintes despachos conjuntos:
N.° 63/SEAM/SERE/91 — Diário da República, 2." série, n.° 149, de 2 de Julho de 1991;
N.° 87/SERE/SEEBS/92 — Diário da República, 2." série, n.° 156, de 9 de Julho de 1992;
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N.° 137/SERE/SEEBS/92 — Diário da República.
2.' série, n.° 214, de 6 de Setembro de 1992; e N.° 109/SERE/SEEBS/93 — Diário da República,
2." série, n.° 131, de 5 de Junho de 1993.
O critério seguido para a recolocação de alunos foi o de garantir a sua escolarização em escola próxima.
17 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VI (3.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de uma publicação.
Em resposta ao requerimento em referência, en-carrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
A publicação Manual do Procedimento Autárquico foi
enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.
Caso V. Ex.° pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o Serviço de Publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.
É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
22 de Fevereiro de 1994.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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