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Sábado, 26 de Março de 1994
II Série-B — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Voto n." 1007VI:
De saudação pela passagem do Dia do Estudante (apresentado pelo PSD)........................................................... 102
Interpelação n.° 17/VI:
Sobre o balanço da evolução da economia portuguesa em 1993 e as perspectivas económicas e sociais para 1994 (apresentada pelo PS)....................................................... 102
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 24\.° c seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes 102
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
VOTO N.MOO/VI
DE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM
DO DIA DO ESTUDANTE
Hoje, dia 24 de Março, assinala-se o Dia do Estudante.
Importa, pois, assinalar esta efeméride, saudando a Assembleia da República todos os estudantes portugueses.
Não podemos, no entanto, deixar de assinalar que ainda muito se encontra por realizar no âmbito da reforma educativa para que esta se adeqúe aos desejos, ambições e espec-tativas dos estudantes, sendo de importância fundamental as seguintes questões: revisão da.Lei da Autonomia Universitária, revisão do financiamento às universidades, adequação da acção social escolar e uma profunda reforma curricular.
Desejam os Deputados signatários que em relação a estas matérias Governo e Assembleia da República continuem a encontrar soluções por forma que possamos todos corresponder às legítimas expectativas daqueles que hoje saudamos.
Assembleia da República, 24 de Março de 1994. — Os Deputados do PSD: Luís Nobre — Melchior Moreira — Duarte Pacheco — Jaime Milhomens e mais duas assinaturas.
INTERPELAÇÃO N.M7/VI
SOBRE O BALANÇO DA EVOLUÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA EM 1993 E AS PERSPECTIVAS ECONÓMICAS E SOCIAIS PARA 1994.
Os resultados da economia portuguesa em 1993 poderão ter sido os piores desde 1975. O PIB, segundo as últimas estimativas, deverá ter caído cerca de 2 %. Não há memória de tal situação nem mesmo como consequência dos acordos com o FMI e das inerentes políticas de austeridade.
O produto industrial continua ém queda permanente desde há mais de dois anos, o mesmo acontecendo com a produção agrícola. Os sectores terciários que se aguentaram durante mais tempo atravessam grandes dificuldades, nomeadamente as pequenas e médias empresas do comércio. E tudo isto aconteceu enquanto o défice público disparava sem controlo.
O que se passou em 1993 já estava inscrito na lógica da política económica prosseguida desde 1989: uma revalorização real do escudo insustentável, taxas de juro anormalmente elevadas. Por mais dc uma vez, antes e depois das eleições de 1991, com Miguel Beleza, com Jorge Braga de Macedo, alertámos para o que iria acontecer. Chamaram-nos catastrofistas.
Agora, o Primeiro-Ministro, verdadeiro responsável pela política económica seguida nos últimos anos, procura acenar com os amanhãs que cantam para escamotear o que se passou e se passa. Em entrevista à Reuter, Cavaco Silva fez promessas: vem prometer a queda das taxas de juro. No entanto, hoje como ontem, e apesar do auxílio dado pela enorme queda dos preços do petróleo, os comentadores económicos são unânimes em não dar credibilidade à meta da inflação apontada para 1994.
E tudo indica que este ano ficará na história, sim, mas como o de maior queda, desde há muito, dos salários reais dos trabalhadores por conta de outrem. Entretanto, e embora as taxas de juro tenham vindo a baixar, a verdade é
que continuam a ser altíssimas em temos reais para a generalidade das pequenas c médias empresas e cidadãos e que
o comportamento negativo do investimento assim o prova.
Como se tem visto, continuam a existir análises totalmente divergentes sobre a economia portuguesa, em oposição às opiniões do Primeiro-Ministro.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PS vem requerer a realização de um debate de política geral, sob a forma de interpelação ao Governo, sobre o balanço da evolução da economia portuguesa em 1993 e as perspectivas económicas e sociais para 1994.
Lisboa, 24 de Março de 1994. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, Ferro Rodrigues.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas, a formular ao Governo:
Pelo Deputado António Vairinhos ao Ministério do Mar sobre a pesca artesanal no Algarve.
Pelo Deputado Costa e Oliveira ao Ministério da Agricultura sobre o Plano de Irrigação Nacional.
Pelo Deputado João Poças Santos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os critérios para a divisão territorial e estabelecimento de redes de serviços desconcentrados da administração central.
Lisboa, 17 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 25 de Março de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:
Através do Deputado Fernando de Sousa sobre a degradação do parque escolar.
Através do Deputado José Vera Jardim sobre as condições em que está a correr a contratação de trabalhadores portugueses para o estrangeiro, designadamente para a Alemanha.
Através do Deputado José Lello sobre o transporte de matérias perigosas (a).
Assembleia da República, 17 de Março de 1994. — O Vice--Presidente do Grupo Parlamentar, António Braga.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas, a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 25 de Março:
Pelo Deputado Miguel Urbano ao Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a preocupação causada por medidas do Governo Francês restritivas do direito de estada de trabalhadores portugueses desempre-
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gados e pela situação de portugueses sem contrato que trabalham ilegalmente na Alemanha explorados por empresários inescrupulosos (a). Pelo Deputado António Filipe ao Ministro da Administração Interna, sobre os processos disciplinares instaurados a dirigentes da Associação Sócio-Pro-fissional da Polícia.
Lisboa, 17 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a pergunta ao Governo a formular pelo Deputado António Lobo Xavier sobre a situação e problemas da integração dos trabalhadores da função pública de Macau (a).
Lisboa, 18 de Março de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenia as seguintes perguntas ao Governo:
A situação em Timor Leste e a forma como Portugal e os países comunitários se têm posicionado (a).
A política do Governo em matéria de modernização do tecido empresarial, lendo em vista um desenvolvimento sustentável.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 25 de Março de 1994 (Diário da Assembleia da República. I.° série, n° 53, dc 26 de Março de 1994).
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