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Sábado, 26 de Março de 1994

II Série-B — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.« 400 a 435/VI (3.*)-AC, 1/VI (3.*)-RA e 19/Vl (3.*)-AL]r

N.05 400 e 401/VI (3.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governador sobre, respectivamente, primeiro concurso público para adjudicação de empreitada promovida pela EXPO 98 e adjudicação pela TRANSGÁS, S. A., dos contratos para a instalação do

gasoduto Setúbal-Braga...................................................... 104-(3)

N." 402/VI (3.*)-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o lar de terceira idade de São Salvador de Aramenha (concelho de Marvão e distrito de Portalegre)........................ 104-(3)

N.° 403/VI (3.*)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios do Mar e da Justiça sobre o Código

Penal e Disciplinar da Marinha Mercante........................ !04-(3)

N.°404/V1 (3.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais sobre acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa na faixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno 104-(4) N."5 405 e 4067VÍ (3.'MC — Do Deputado Lufe Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, capacidade laboratorial existente no País I para controlo de qualidade da água e atrasos na aprova-

I ção das cartas da Reserva Ecológica Nacional................ l04-<4)

I N.° 407/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministé-I rio das Obras Públicas, Transportes e Comunicações so-I bre suspensão das obras do Forte de São João Baptista, i em Vila do Conde............................................................. 104-Í4)

N.<* 408 e 409/VI (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, instalação de lixeira de tratamento de resíduos sólidos no Sul de Aveiro e recuperação e defesa

da ria de Aveiro................................................................. 104-(5)

N.° 410/VI (3.")-AC— Do Deputado Paulo Rodrigues (PC) ao Ministério da Indústria e Energia sobre cumprimento do orçamento para ciências e tecnologia para o ano

de 1994............................................................................... 104-(5)

N.°411/VI (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre homologação dos estatutos do Instituto Superior Politécnico de Coimbra............................ 104-(6)

N.°412/VI (3.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre situação de degradação do bairro de habitação social do IGAPHE na freguesia de São Paio,

em Guimarães..................................................................... 104-(ó)

N."413/VI (3*)-AC — Do Deputado Virgílio Carneiro (PSD) ao Ministério da Justiça sobre instalação do Tribunal de Círculo de Vila Nova de Famalicão..................... 104-(7)

N.-414/VI (3.*)-AC — Do Deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério do Mar sobre o estado em que se encontra a rampa de varação na praia da Salema, Vila do Bispo 104-(7) N.° 415/VI (3.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Educação sobre construção de pavilhão

desportivo na Escola C+S de Vila do Bispo................... 104-(7)

N.°»416, 417 e 418/VI (3.*)-AC —Do Deputado Guilher-. me de Oliveira Martins (PS) ao Ministério da Educação,

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respectivamente, solhando envio de plano sobre educação pré-escolar e conclusões do grupo de trabalho «Educação visual/Educação tecnológica» e sobre o funcionamento da disciplina de Educação Visual e Tecnológica do 2° ciclo

do ensino básico................................................................. l04-(8)

N.05 419 e 420/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, obras na fachada do Mosteiro dos Jerónimos e número de visitantes de museus e palácios.............................................. 104-{8)

N.«421 e 422/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, execução orçamental nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994 e situação discriminada da dívida pública reportada

a 31 de Dezembro de 1993............................................... l04-<8)

N.05 423 e 424/Vl (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio e acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993

em matéria de educação ambiental................................... 104-(9)

N.° 425/VI (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre recusa de entrada'a estrangeiros............................................................ 104-(9)

N.° 426YVI (3.*) AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto........................................................ 104-(9)

N.° 427/V1 (3.")-AC — Do Deputado José Eduardo Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos................................................ 104-(10)

N.M428 e 429/VI (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Governo sobre, respectivamente, encerramento das linhas ferroviárias do Dão e Vale do Vouga e encerramento

previsível da Empresa TEVISIL....................................... 104-(10)

N.° 430/VI (3.")-AC — Do Deputado Jo3o Rui de Almeida (PS) ao Ministério do Mar sobre ligação ferroviária ao

porto da Figueira da Foz................................................... 104-(10)

N.M31/VI (3.*)-AC —Do Deputdo Carlos Lufs (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de portugueses contratados para trabalharem na Alemanha 104-(11) N.° 432/VI (3.')-AC — Dos Deputados Alberto Cardoso e António Martinho (PS) à Junta Autónoma das Estradas

sobre o estado de conservação da EN n.°222................. 104-(ll)

N°433/V1 (3.°)-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre escórias de alumínio depositadas na METALIMEX 104-(11) n « 434 e 435/v] (3/).ac — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, inauguração do Museu de Vieira da Silva e Arpad Szènes e roubo de obras de arte e outros bens culturais I04-(II)

N.° 1/VI (3°)-RA — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Presidente do Governo Regional dos Açores sobre instalação de fábrica de reciclagem no concelho da

Ribeira Grande, em São Miguel, Açores......................... 104-(12)

N.° 19/VI (3.')-AL — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) às Câmaras Municipais de Loulé e Albufeira sobre construção da nova ponte do Barão, Loulé-AIbufeira............ 104-(12)

Respostas a requerimentos [n.« 897, 1105/VI (2.*)-AC, 1, 108,199,214, 219 e 220,223, 301, 320 e 331/VI (3.*)-AC]:

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 897/VI (2.*)-AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep.), solicitando estatísticas da Administração Pública Portuguesa ... 104-(12) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1105/VI (2.*)--AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre tarifa de energia eléctrica fornecida pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve às empresas sediadas nas

instalações portuárias......................................................... 104-(13)

Do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 1/VI (3,°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento das fronteiras portuguesas à exportação de carne suína............................... 104-(t3)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 108/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d' Oliveira Martins (PS),

sobre frequência e níveis de escolarização....................... 104-(13)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 199/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a tentativa de encerramento da Fábrica de Condutores Eléctricos Cabos d'Ávila, L.d».................................................... 104-(13)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 214/V1 (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre calendário escolar e instalação da Escola Preparatória de

Mendonça Furtado............................................................. 104-(14)

Do Ministério das Finanças, ao requerimento n.°219/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre

despedimento de um dirigente sindical............................. 104-(14)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°220/VI (3.')-AC, do Deputado Manuel Azevedo (PSD), sobre ligações da TAP entre Lis-

boa-Horta-Lisboa................................................................ 104-04)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n°223/VI (3")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas............ 104-(14)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 301/VI (3.')-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre a taxa cobrada pelo sistema bancário sobre vendas

efectuadas com a utilização de cartões multibanco......... 104-(15)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.« 320 e 331/VI (3.")-AC, dos Deputados José Magalhães (PS) e Paulo Rodrigues (PCP). solicitando o envio de publicações....................... 104-(16)

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Requerimento n.8 400/VI (3.B)-AC

de 16 de Março de 1994

Assunto: Primeiro concurso público para adjudicação de

empreitada promovida pela EXPO 98. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Em carta enviada recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP, de que se junta cópia e se considera fazer parte integrante do presente requerimento, a propósito do anúncio público do primeiro concurso para «Pré-qualificação de empresas para o concurso limitado para a demolição das construções existentes na zona de intervenção da EXPO 98 e reciclagem dos produtos de demolição», a Associação das Indústrias da Construção Civil e Obras Públicas do Norte denuncia (a):

A ausência de adequado enquadramento jurídico; A imposição de prazos irrealistas; Critérios para a apreciação de candidaturas totalmente discricionários,

e reclamam «uma rápida intervenção moralizadora e integradora da lei junto da EXPO 98».

Face ao exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério competente, todos os esclarecimentos relacionados com o referido concurso.

(a) A carta referida foi enviada ao Governo.

Requerimento n.B 401/VI (3.fl)-AC de 16 de Março de 1994

Assunto: Adjudicação pela TRANSGÁS, S. A., dos contratos para a instalação do gasoduto Setúbal-Braga. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Em carta recentemente enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, de que se junta cópia e se considera fazer parte integrante deste requerimento, a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas expõe (a):

A sua discordância e estranheza por neste caso concreto não ter sido em primeira análise e primeiramente consultada uma ou mais empresas portuguesas;

Isto tanto mais quando os valores globais e totais se elevam a aproximadamente 75 milhões de contos, o que representa mais de 50 % do valor total aprovado das adjudicações de obras públicas efectuadas no nosso país em todo o ano de 1993;

Que seria mais curial para o efeito se se tivesse recorrido a um concurso público aberto a todas as empresas eventualmente interessadas ou, pelo menos, a um concurso limitado com apresentação de candidaturas.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério

competente, a informação de quais os critérios e respectivas fundamentações a que obedeceu a adjudicação em série, pela TRANSGÁS, S. A., dos contratos para a instalação do gasoduto Setúbal-Braga.

(á) A carta referida foi enviada ao Govemo.

Requerimento n.9 402/VI (3.«)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Lar de terceira idade de São Salvador de Ara-

menha (concelho de Marvão, distrito de Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A instituição privada de solidariedade social denominada Lar de São Salvador de Aramenha tem vindo a envidar esforços no sentido de ser possível a concretização de um lar para a terceira idade. Os elementos da referida instituição consideram que a realização deste projecto poderia ser faseada, admitindo que num primeiro momento pudessem dispor de um centro de dia.

A instituição referida abrange uma freguesia com diversas localidades e os objectivos propostos correspondem a interesses locais bem específicos. A própria junta de freguesia defende tal iniciativa pela importância que a mesma contém ao nível da região abrangida.

Acrescente-se ainda que a instituição já tem terreno e os serviços regionais da segurança social, segundo os próprios, têm vindo a prometer apoio à concretização da ideia.

Neste sentido requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1) Tem esse Ministério conhecimento do referido projecto?

2) Sendo certo o interesse do mesmo, para quando a concretização dos apoios necessários para que o lar seja uma realidade no mais curto espaço de tempo?

Requerimento n.° 403/VI (3.a)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Com ajustamentos pontuais, encontra-se em vigor o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 33 252, de 20 de Novembro de 1943.

Posteriormente ao 25 de Abril de 1974 o Código em questão não foi objecto de adaptação.

Uma declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho de Resolução (Resolução n.° 8/81, de 16 de Janeiro) gerou apenas uma resposta pontual, tendo o Decreto-Lei n.° 39/85, de 8 de Fevereiro, alterado a redacção de um artigo do Código, relativo à execução de penas disciplinares.

Uma leitura do Código, nas suas diversas componentes, esclarece com facilidade a impraticabilidade do articulado e a falta de disposições susceptíveis de penalizar novas situações de crime e indisciplina.

A estabilidade política e governamental posterior à alteração mencionada certamente terá possibilitado uma apurada revisão da matéria em questão.

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Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeiro aos Ministérios do Mar e da Justiça, as seguintes informações:

1.' Qual a situação da revisão do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, designadamente para quando está prevista a sua apresentação?

2." Se nos trabalhos de revisão se encara ou não a exclusão da componente disciplinar do âmbito do Código?

3.* Quantas causas têm sido julgadas em tribunal em situações de aplicabilidade do Código e qual o número em que têm sido aplicadas as disposições nele contidas, desde 1985.

Requerimento n.B 404/VI (3.a)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa na baixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Por despacho conjunto de 22 de Fevereiro de 1994, publicado no Diário da República, 2* série, n.° 68, de 22 de Março de 1994, a p. 2618, foram declaradas de interesse público «as acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa» numa faixa ribeirinha entre Algés e o Forte de São Bruno.

O mencionado despacho conjunto refere genericamente, nos considerandos, «acções de interesse portuário, designadamente no domínio do apoio à náutica de recreio» como de inigualável interesse público.

Dada a latitude dos considerandos e a ausência de especificações na determinação expressa, interessaria esclarecer, até publicamente, a natureza das acções que a Administração do Porto de Lisboa se terá proposto desenvolver na área em apreço.

Pelo que, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1.° Que projectos específicos apresentou a Administração do Porto de Lisboa (APL) para a faixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno;

2.° Que análises de impacte, designadamente ambiental, justificam a compatibilidade nos projectos da APL com o regime de reserva ecológica nacional, na faixa em questão?

3.* Se, no âmbito dos projectos da APL, está explicitamente mencionado ou excluído o empreendimento vulgarmente conhecido por World Trade Center.

Requerimento n.B 405/VI (3.a)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Capacidade laboratorial existente no País para controlo de qualidade da água. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Decreto-Lei n.° 74/90 foi publicado há mais de quatro anos, sendo conhecido o facto de ser insuficiente a capaci-

dade laboratorial existente no País para garantir o controlo de qualidade da água.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:

a) Que balanço faz da situação existente no País neste domínio?

b) Que medidas foram tomadas ou estão previstas para alterar a situação?

Requerimento n.B 4067VI (3.')-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Atrasos na aprovação das cartas da Reserva Ecológica Nacional. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Apesar de os prazos limitados para os municípios aprovarem os planos directores municipais e das sanções com que o Governo ameaça as autarquias, verifica-se que muitos atrasos são imputáveis à própria administração central.

Este facto é particularmente óbvio no caso das cartas da Reserva Ecológica Nacional, que não estão ainda publicadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:

a) Quantos municípios, e quais, dispõem de carta da Reserva Ecológica Nacional aprovada?

b) Como se explicam os atrasos existentes?

c) Qual é o calendário de publicação de cartas previsto?

d) Prevê o Ministério algum mecanismo de auto-res-ponsabilização que faça que as sanções não sejam aplicáveis aos municípios no caso de a demora de aprovação dos PDM's ser imputável ao próprio Governo?

Requerimento n.e 407/VI (3.")-AC

de 22 de Março de 1994

Assunto: Suspensão das obras do Forte de São João Baptista,

em Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A população e os órgãos autárquicos de Vila do Conde estão intrigados com as razões da suspensão das obras do Forte de São João Baptista.

A Assembleia Municipal pediu informações, por três vezes, à Direcçãc-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e não obteve resposta.

Apesar de a Câmara Municipal de Vila do Conde ter disponibilizado verbas do Fundo de Turismo, a situação continua bloqueada e o Forte deteriora-se cada vez mais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repúbli-

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ca, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre:

d) Como se explica o silêncio da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais?

b) Como se pode entender o bloqueio da obra, com todos os prejuízos que tal representa?

Requerimento n.° 408/VI (3.')>AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Instalação de lixeira de tratamento de resíduos sólidos no sul de Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Nos últimos dias assistiu-se a movimentações de protesto de habitantes de povoações do sul do distrito de Aveiro preocupadas sobre a eventual instalação na sua área (Vagos, Oliveira do Bairro) de uma lixeira de resíduos tóxicos.

O Sr. Governador Civil já desmentiu tal instalação naquele local, mas continua de pé a afirmação da Sr.* Ministra de que o distrito de Aveiro poderá acolher uma estação do sistema nacional de gestão de resíduos perigosos.

Elementos interessados da população dirigiram-se ao PCP, pedindo a sua intervenção.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:

Confirma ou não o desmentido do governador civil de Aveiro e, caso confirme, em que local do distrito e sob que condições de segurança se prevê tal instalação?

Requerimento n.B 409/VI (3.a)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Recuperação e defesa da ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Sendo a tarefa da recuperação e defesa da ria de Aveiro obra que exige enormes recursos técnicos e financeiros — há algum tempo quantificados em perto de 20 milhões de contos —, claramente além das possibilidades do conjunto dos municípios interessados;

Não se vislumbrando no conjunto dos fundos comunitários, muito menos no PIDDAC, verbas que permitam dar resposta àquela tarefa (o PLDDAC para 1994 prevê apenas 80 000 contos e para 1995, cerca de 90000);

Não estando a Associação de Municípios da Ria a funcionar com estruturas que possam dar resposta a este desafio, e não tendo esta demonstrado, até ao momento, nem vontade política nem capacidade para ir mais além do que projectos relativamente isolados;

Entretanto, foi extinto o GRIA, Gabinete da Ria de Aveiro, dirigido pelo Dr. Carlos Borrego antes de ser ministro, que elaborou estudos sobre a solução integrada para a recuperação da ria de Aveiro, não tendo sido criado nada em sua substituição;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do ar-

tigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:

a) Vai ou não o Estado, por si ou com comparticipação comunitária, assumir importante quota-parte no estudo e implementação de uma solução integrada para o problema da poluição na ria de Aveiro?

b) Que prazos prevê em tal caso?

Requerimento n.° 410/VI (3.*)-AC

de 22 de Março de 1994

Assunto: Cumprimento do orçamento para ciências e tecnologia para o ano de 1994. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP fez numerosas críticas à proposta de Orçamento de Estado para 1994 e, coerentemente, votou contra a proposta na generalidade. De entre os sectores que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, não tinham no Orçamento o suporte necessário para prosseguirem e desenvolverem a sua actividade, a ciência e tecnologia constituía um exemplo preocupante.

Conforme fizemos notar, não só a percentagem de despesa para investigação e desenvolvimento tecnológico, relativamente ao produto interno bruto, se situaria num valor muito inferior àquele que é despendido pelo Japão, pelos EUA ou, mesmo, por outros países europeus, o que significaria a não ultrapassagem do fosso que nos separa de outros países nessa área, como se verificaria a falta de verbas para manter as actividades no nível actualmente existente.

Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP fez uma proposta, na especialidade, que consistia no reforço de dotações para ciência e tecnologia.

Propunha-se um acréscimo de 4999,8 milhões de contos, que permitiria tão-somente orçamentar os valores que os diferentes organismos púbicos financiadores e executores de I & D haviam entregue ao grupo de trabalho permanente constituído para cumprir a Portaria n.° 72/89, de 2 de Fevereiro.

Esta proposta foi inviabilizada pelos votos contra do PSD.

Neste contexto, o INETI possui uma dotação para 1994 inferior em cerca de 1,2 milhões de contos, aquela que a própria instituição havia considerado necessária para satisfazer compromissos obrigatórios, como seja, o pagamento de remunerações ao pessoal.

O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria fez saber que, pelo menos num organismo (o INETT), as verbas previstas no PLDDAC foram reduzidas significativamente.

Tal facto reveste-se de extrema gravidade, por dois motivos:

Em primeiro lugar, porque o corte das já insuficientes verbas previstas no PIDDAC põe em causa a execução dos projectos de investigação que o organismo tem a seu cargo.

Em segundo lugar, porque constituiria um atropelo às decisões tomadas pela Assembleia da República, no âmbito do Orçamento do Estado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

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ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me informe do seguinte:

1) Confirma-se a intenção de não aplicar o orçamento previsto para o ano de 1994 na área da ciência e tecnologia?

2) Em caso afirmativo qual o destino das verbas redradas a esta área?

3) Qual o fundamento de tal decisão?

4) Qual o suporte legal para o desvio de verbas do Orçamento do Estado do fim que lhes foi atribuído pela Assembleia da República?

Requerimento n.°411/VI (3.*}-AC

de 21 de Março de 1994

Assunto: Homologação dos estatutos do Instituto Superior

Politécnico de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Quando em 1990 a Assembleia da República aprovou o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro) tornou possível que, pelo menos os Institutos Superiores Politécnicos de Lisboa, Porto e Coimbra iniciassem, de imediato, um processo de transição com vista à cessação do regime de instalação.

De facto, o n.°6 do artigo 43." da referida Lei n.° 54/90 diz: «O regime de instalação aplicável aos institutos politécnicos cessará quando pelo menos duas das suas escolas integradas que leccionam áreas científicas às quais tenha sido reconhecido o grau de bacharelato preencham os requisitos previstos nas alíneas b) (funcionarem há tantos anos quantos os do curso mais longo, mais dois, desenvolvendo actividades no campo do ensino e da investigação) e c) (o seu corpo docente for constituído por um mínimo de 25 docentes, 3 dos quais professores-coordenadores).»

Assim, o Instituto Superior Politécnico de Coimbra (IPC) poderia desde logo iniciar o processo de aprovação dos seus estatutos, já que duas das suas escolas, o ISEC e a ESAC, preenchiam os requisitos acima referidos.

Mas tal não aconteceu!

E tal não aconteceu porque o presidente da comissão instaladora prosseguiu numa acção de boicote e de prepotência, como ficou demonstrado ao longo de uma audição parlamentar promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.

Só em Outubro/Novembro de 1991, e após múltiplas diligências de órgãos directivos de outros elementos das escolas, se despoletou o processo conducente à eleição da assembleia de aprovação de estatutos, vindo a ocorrer a primeira das 21 reuniões que se realizaram para o efeito em 9 de Dezembro de 1991.

A aprovação dos estatutos ocorreu em 1 de Julho de 1992, tendo os Serviços Centrais do IPC remetido o processo para aprovação superior em 27 de Julho de 1992.

Nesta fase parece que o projecto de estatutos do IPC entrou em hibernação!

Segundo informação publicitada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro, só em Agosto de 1993, um ano volvido após o seu envio e três sobre a publicação da lei, e infoimalmente, se veio a ter conhecimento de que teriam sido examinados pela comissão de análise nomeada para o efeito, a mesma que analisou idênticos processos das universidades,

a qual terá sugerido apenas alterações de pouca relevância já então comunicadas ao Ministério da Educação.

O projecto de estatuto permanece em hibernação no Ministério da Educação, de tal modo que em Março de 1994 ainda não se vislumbra a conclusão do processo.

Paradoxalmente com esta atitude é publicado o Decreto--Lei n.° 24/94, de 27 de Janeiro, que visa acabar com os regimes de instalação do ensino superior politécnico até 30 de Dezembro de 1994.

É caso para perguntar:

Como será possível em 11 meses elaborar, aprovar e fazer aplicar os estatutos de institutos politécnicos que ainda não iniciaram todo este processo, se os estatutos do IPC se encontram, só para a homologação, há já 20 meses no Ministério da Educação?!

Face a toda esta situação, notoriamente escandalosa, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, que seja informado das razões por que não foi ainda homologado o estatuto do Instituto Superior Politécnico de Coimbra e qual a data prevista para a sua homologação.

Requerimento n.*412/VI (3.fi)-AC

de 21 de Março de 1994

Assunto: Situação de degradação do bairro de habitação social do IGAPHE na freguesia de São Paio, em Guimarães.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Parlamentares realizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em Braga, em 21 e 22 de Fevereiro de 1994, os Deputados do PCP visitaram o bairro de habitação social na freguesia de São Paio, em Guimarães (Atouguia-Feijoeira, 2." fase).

A construção do referido bairro obedeceu ao Plano de Urbanização de Guimarães, 2.° fase, sendo o seu ütular o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado).

As casas deste bairro social foram entregues aos moradores em 1985 sem que estivessem totalmente prontas, faltando, designadamente, os acabamentos da obra e os isolamentos das paredes e dos telhados.

Em consequência, todo o bairro habitacional está degradado (tendo sido construído apenas há nove anos), não oferecendo, inclusivamente, segurança aos seus moradores.

De facto, chove dentro das casas, o que origina um índice muito elevado de humidade dentro das mesmas, causando problemas de saúde a todos os moradores em geral e muito particularmente às crianças. Além das infiltrações que põem em perigo a própria construção, pois as paredes dos prédios estão a desfazer-se, chegando mesmo a verem-se os canos do gás, da água, da electricidade e de esgoto.

Os moradores por várias vezes dirigiram queixas à delegação do Porto do IGAPHE, obtendo como única resposta a visita de um engenheiro ao referido bairro social, que se limitou a comunicar aos moradores que o IGAPHE nada podia fazer e, por conseguinte, os próprios moradores que fizessem, do seu próprio bolso, as obras necessárias, até porque a resolução dos problemas que os prédios apresentam era da responsabilidade dos seus moradores.

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Ora, a responsabilidade pela construção destas casas é única e exclusivamente do IGAPHE, máxime do Estado. Os moradores não têm de responder pelos defeitos de construção que as casas apresentam, não podendo, em contrapartida, o IGAPHE eximir-se às suas responsabilidades. Tanto mais que os moradores pagam as suas rendas ou, em alguns casos, pagaram o preço para adquirirem a sua própria habitação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

a) Que conhecimento tem o Governo desta situação?

¿7) Quais são as responsabilidades do Estado, e muito particularmente do IGAPHE, como proprietário e senhorio, na degradação destas construções habitacionais e na resolução desta situação?

c) Que medidas se propõe o Governo adoptar para a regularização da mesma?

Requerimento n.9413/VI (3.fl)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Instalação do Tribunal de Círculo de Vila Nova

de Famalicão. Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

Desde há vários anos que a criação do Tribunal de Círculo em Vila Nova de Famalicão é uma legítima e justa aspiração. Com efeito, o desenvolvimento económico e social e o elevado crescimento populacional deste concelho não se compadece com a obrigatoriedade de, quem tem necessidade de recorrer a tribunal dessa categoria, ter de se deslocar à cidade de Santo Tirso.

Há alguns anos atrás, utilizando este mesmo expediente, chamava a atenção do Governo para este assunto. Valeu a pena porque, legalmente, esse Tribunal foi criado em Vila Nova de Famalicão. Porém, passados já muitos meses após a criação, continua-se à espera que seja instalado. Foram encontradas as instalações para esse efeito, embora em condições degradadas e precisando das respectivas adaptações (antigo centro de saúde).

Perante isto, requeiro ao Ministério da Justiça, nos termos regimentais e constitucionais vigentes, me informe sobre os reais entraves que têm retardado a referida instalação.

Requerimento n.a 414/VI (3.B)-AC

de 24 de Março de 1994

Assunto: Estado em que se encontra a rampa de varação na

praia da Salema, Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Em toda a costa algarvia a pesca foi, durante tempos imemoráveis, a actividade económica por excelência das populações ribeirinhas.

Desde os maiores centros urbanos de hoje às povoações mais pequenas, a pesca constituiu a grande base económica da região, servindo de sustento e animação para outras indústrias e actividades que geraram riqueza, emprego e mais--valias através das exportações do sector conserveiro.

Hoje, a situação é diferente e não importa agora fazer considerações ou análises sobre as alterações que entretanto se verificarem a nível dos mercados interno e externo, assim como dos hábitos e costumes que, entretanto, se foram progressivamente extinguindo.

Importa, no entanto, observar atentamente a realidade actual e tentar, a todo o custo, preservar o que ainda nos resta.

Estoicamente, e num misto de vício, tradição, apego «às artes», usos e costumes transmitidos de geração em geração subsistem, ainda, alguns núcleos piscatórios que a custo continuam em actividade.

São pequenas comunidades de gente boa, trabalhadora e orgulhosa das suas tradições. No entanto, nos dias de hoje, a pesca artesanal desenvolvida em pequenas embarcações, propriedade de cada um, é uma actividade tremendamente arriscada, dura e pouco rentável face às novas tecnologias usadas nos navios modernos e «europeus».

É um facto que estamos na Europa.

Porém, para preservarmos a nossa identidade própria, marcando as nossas diferenças ancestrais que em nada nos diminuem, há que apoiar os pequenos núcleos piscatórios ainda existentes.

As vezes, pequenas obras vêm minorar grandes dificuldades e proporcionar um pouco mais de segurança e comodidade aos velhos «lobos do mar» que teimam em ganhar o seu sustento na faina da pesca artesanal.

Assim, nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Mar a seguinte informação:

A praia da Salema, povoação piscatória pertencente ao concelho de Vila do Bispo, dispunha, para uso das embarcações da actividade pesqueira, de uma rampa de varação a fim de, mais facilmente, as mesmas serem recolhidas. Neste momento é praticamente impossível utilizar essa rampa devido ao seu estado deplorável, constituindo, sim, um perigo para a segurança dos pescadores e suas embarcações.

Face às aspirações das gentes locais e de autarcas da freguesia, está o Ministro do Mar e o Governo ciente das necessidades existentes e, tratando-se de uma pequena obra, pode ainda este ano proceder à construção da nova rampa de varação na praia da Salema?

Requerimento n.B415/VI (3.a)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Construção de pavilhão desportivo na Escola C+S

de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O desporto na escola é um óptimo complemento do ensino, dado que incute nos jovens o respeito pelo próximo, a saudável competição com as suas regras definidas e a responsabilidade inerente, qualidades tão necessárias para a vida futura de qualquer jovem.

E conhecido o investimento público efectuado na educação, com a construção de centenas de escolas básicas, preparatórias e secundárias por todo o País.

Apesar da constatação deste facto, urge repensar as condições em que muitos milhares de jovens praticam desporto escolar.

Não é possível uma verdadeira prática desportiva sem o mínimo de condições infra-estruturais, nomeadamente a au-

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sência de pavilhões desportivos nas escolas C+S e secundárias.

Se esta situação já é grave em concelhos com algumas estruturas desportivas, mais grave se torna em concelhos como o de Vila do Bispo, situado na ponta ocidental do Algarve, desprovido de qualquer infra-estrutura desportiva, fazendo com que os seus jovens se desloquem para os concelhos vizinhos.

Assim, e a exemplo do requerido por mim sobre a mesma matéria há algum tempo atrás, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre a possibilidade de a curto prazo se construir um pavilhão desportivo na Escola C+S de Vila do Bispo.

Requerimento n.° 419/V1 (3.8)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Obras na fachada do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação sobre as obras na fachada do Mosteiro dos Jerónimos e sobre eventuais danos produzidos pelas mesmas, a crer nas informações vindas a lume nos órgãos de comunicação social.

Requerimento n.B 416/VI (3.fl)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Pedido de envio de plano sobre educação pré-esco-lar.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Educação, me seja fornecido o Plano de Desenvolvimento a 4 Anos sobre a Educação Pré-Escolar Portuguesa, elaborado em Setembro de 1993.

Requerimento n.8 420/VI (3.fl)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Número de visitantes de museus e palácios. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação discriminada sobre o número de visitantes nos museus e palácios dependentes do D?M e do LPAAR nos anos de 1991, 1992 e 1993.

Requerimento n.a 417/Vl (3.fl)-AC

de 23 de Março de 1994

Assunto: Pedido de conclusões do grupo de trabalho «Educação visual/Educação tecnológica».

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Educação, me sejam fornecidas as conclusões do grupo de trabalho «Educação visual/Educação tecnológica», presidido pelo Prof. Doutor Albano Estrela.

Requerimento n.8 418/VI (3.8)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Funcionamento da disciplina de Educação Visual e Tecnológica do 2." ciclo do ensino básico.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre o funcionamento da disciplina de Educação Visual e Tecnológica do 2.° ciclo do ensino básico. A referida disciplina aglutina duas áreas do saber que aconselhariam abordagens e métodos distintos. Por outro lado, os professores de Educação Visual consideram-se preteridos nesta solução. Que medidas estão previstas para obviar as dificuldades referidas?

Requerimento n.9 421/VI (3.fl)-AC

de 23 de Março de 1994

Assunto: Execução orçamental nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério das Finanças, me seja prestada informação sobre a execução orçamental nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994 (receitas tributárias e outras correntes e de capital, despesas correntes e capital).

Requerimento n.8 422/VI (3.a)-AC

de 23 de Março de 1994

Assunto: Situação discriminada da dívida pública reportada

a 31 de Dezembro de 1993. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério das Finanças, me seja prestada informação sobre a situação discriminada da dívida pública (directa e de garantia, fundada e flutuante) reportada a 31 de Dezembro de 1993.

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Requerimento n.9 423/vl (3.B>-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja prestada informação sobre as acções de sensibilização levadas a efeito sobre a aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento.

Requerimento n.a 424/VI (3.°>-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993

em matéria de educação ambiental. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja prestada informação sobre as acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993 em matéria de educação ambiental.

Requerimento n.a 425/VI (3.B)-AC de 23 de Março de 1994

Assunto: Recusa de entrada a estrangeiros. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja prestada informação sobre o número de estrangeiros dispondo de visto válido para visita ou estada em Portugal que viram nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 (até ao presente) recusada entrada no País pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Requerimento n.9 426/VI (3.B)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Até data recente os planos para os nós ferroviários de Lisboa e do Porto previam a construção de gares de mercadorias dotadas de feixes de triagem, respectivamente na plataforma ribeirinha de São João da Talha-Bobadela e em São Mamede de Infesta.

Com a emergência da EXPO 98 assume carácter de urgência a relocalização das instalações que constituem o feixe rodoviário de Beirolas, podendo ser simultaneamente equacionada a de outras que, entre Santa Apolónia e Braço

de Prata, apoiam o transporte ferroviário de mercadorias na área metropolitana de Lisboa-Norte.

Por outro lado, a integração das faixas ribeirinhas na Reserva Ecológica Nacional coloca a questão da conveniência da relocalização na plataforma de São João da Talha-Bobadela.

No que se refere à área metropolitana do Porto, a situação de conflito entre a Câmara Municipal de Matosinhos e o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, amplamente noticiada, parece ter desclassificado a localização inicialmente prevista, São Mamede de Infesta, conforme se pode depreender pelo despacho SEOP de 21 de Janeiro de 1994, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1994, a p. 1354, revogando as declarações de utilidade pública para efeitos de expropriação.

Porque os dois empreendimentos são necessários e urgentes para a renovação do sistema ferroviário no transporte de mercadorias;

Porque terão grande impacte em termos de ordenamento do território, caso sejam encarados na perspectiva de terminais multimodais e como centros de distribuição de mercadorias;

E porque a localização deste tipo de instalações coloca problemas de impacte ambiental significativos, tanto no meio natural como urbano:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1Quais as soluções actualmente previstas para a instalação das gares de mercadorias nos nós ferroviários de Lisboa e Porto e respectivos calendários de implementação;

2." Que estudos de viabilidade técnico-económica, de ordenamento do território e de impacte ambiental foram efectuados para suportar as soluções eventualmente preconizadas, caso em que se solicita o envio de uma cópia;

3." Quais as entidades especificamente mandatadas para o estudo e implementação das soluções necessárias e qual a natureza da intervenção que o Governo se reserva neste processo.

Requerimento n.9 427/VI (3.e)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

A Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, sediada em Canas de Senhorim, concelho de Nelas, conheceu um processo de encerramento, que podemos designar, no mínimo, de kafquiano.

A CPFE encerrou para reabrir apenas por 18 meses, a favor da FORBEL. Os cerca de 400 trabalhadores foram reduzidos a 80.

A laboração cessou completamente em Abril de 1991 e os trabalhadores vinculados juridicamente à CPFE encontram-se com salários em atraso e na situação de desemprego.

Não obstante as inúmeras exposições e contactos destes trabalhadores com os órgãos do poder político, não foram

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tomadas medidas que minimizassem a situação difícil dos mesmos.

Assim e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que através do Ministério do Emprego e da Segurança Social nos informem o que obsta:

1) A que sejam pagas as indemnizações devidas aos trabalhadores, bem como os salários em atraso.

2) A concessão de reformas dos trabalhadores que o requeiram nos moldes em que foram abrangidos os trabalhadores da CPFE em Outubro de 1987.

Requerimento n.s 428/VI (3.B>-AC de 18 de Março de 1994

Assunto: Encerramento das linhas ferroviárias do Dão e Vale do Vouga.

Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

O Governo decidiu encerrar as linhas ferroviárias do Dão e do Vale do Vouga.

Linhas centenárias e de via estreita, elas desempenham um papel relevante na região que serviam, facilitando a deslocação das populações mais carenciadas, contribuindo também para um maior desenvolvimento comercial da cidade de Viseu.

É multo fácil desactivar e encerrar serviços, mas que alternativas foram estudadas para não deixar desaparecer tão rico património sentimental e cultural? Que alternativas foram equacionadas no sentido de se viabilizar a sua manutenção?

As velhas carruagens de madeira e as próprias locomotivas movidas a lenha, autênticas peças de museu, encontram-se algures num qualquer estaleiro a enferrujar.

A estação ferroviária de Viseu foi entretanto mandada demolir.

Os diversos apeadeiros encontram-se em lamentável estado de abandono e suprema degradação.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Governo nos preste as seguintes informações:

1) Que futuro prevê o Governo para estes dois ramais ferroviários?

2) Quem é o depositário do riquíssimo património destas duas linhas?

Requerimento n.a 429/VI (3.a)-AC

de 24 de Março de 1994

Assunto: Encerramento previsível da empresa TEVISLL. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

Não fugindo à tendência nacional, o distrito de Viseu tem vindo nos últimos anos a registar um grande índice de desemprego. Sobretudo as maiores empresas do distrito têm encerrado a sua actividade lançando no desemprego milhares de trabalhadores.

O último caso, que é aliás do conhecimento público, será o encerramento previsível da empresa TEV1SIL, que deve já cerca de três meses de salários aos seus trabalhadores.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe se foram desencadeados mecanismos, no sentido de salvaguardar os direitos dos 400 trabalhadores, e se foram equacionados todos os mecanismos para ajudar a empresa a ultrapassar a crise que atravessa.

Requerimento n.B 430/VI (3.a)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O plano de desenvolvimento regional contempla num dos seus eixos estratégicos (reforço dos factores de competitividade da economia) a área dos transportes. Neste sector está definida a prioridade de melhorar as redes rodo e ferroviárias de ligação à Europa, assim como também a de melhorar as infra-estruturas portuárias de comércio e as suas acessibilidades terrestres, aumentando a sua eficiência e capacidade.

Prioridades que vão ao encontro da realidade que se vive em Portugal, pois cerca de 87 % da mercadoria importada passa pelos portos marítimos, enquanto os valores da mercadoria exportada rondam os 67 %, correspondendo a mais de 80% do volume do nosso comércio externo. Estes números realçam a grande importância que os nossos portos assumem no contexto do desenvolvimento da economia nacional.

O porto da Figueira da Foz tem uma localização privilegiada quer a nível nacional quer a nível internacional. Situado em plena Região Centro, apresenta óptimas condições para servir uma vasta zona do interland e apresenta a grande vantagem de ser o porto português melhor colocado para fazer a ligação ferroviária (mais curta) à rede transeuropeia — linha da Beira Alta. Consideramos por isso de vital importância para o desenvolvimento do porto da Figueira da Foz a concretização da sua ligação à rede ferroviária, para além da já prevista ligação rodoviária ao IP3. De realçar, no entanto, que a ligação ferroviária está «naturalmente» facilitada, dada a existência de uma linha férrea que se encontra a escassas centenas de metros de distância do cais.

Para além da necessidade de melhorar as sua ligações rodo e ferroviárias, o porto da Figueira da Foz necessita também de aumentar a eficiência e a capacidade das suas infra-estruturas, de forma a poder rentabilizar todas as suas potencialidades, contribuindo assim para o desenvolvimento do País e da Região Centro em particular.

Com o novo quadro comunitário de apoio passam a estar disponíveis milhões e milhões de contos para investimentos na área dos portos marítimos, considerando-se por isso legítimo que o importante porto da Figueira da Foz venha a ser contemplado com as verbas necessárias para desenvolver e potenciar todas as suas capacidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o Deputado João Rui de Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem requerer ao Ministério do Mar as seguintes informações:

Para quando está prevista a ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz?

Qual o traçado desta ligação e qual o percurso previsto para a ligação à linha internacional da Beira Alta?

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Que obras de beneficiação estão previstas para o porto da Figueira da Foz, de forma a este poder rentabilizar todas as suas capacidades?

Que estudos e pareceres elaborou a Comissão de Coordenação da Região do Centro sobre o porto da Figueira da Foz, tendo em vista a preparação do novo quadro comunitário de apoio.

Requerimento n.9 431 /VI (3.a)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Situação de portugueses contratados para trabalharem na Alemanha. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em busca de melhores condições de vida, emigrantes portugueses rumaram para a Alemanha, aliciados por um bilhete de ida.

Mau grado as expectactivas, decorrida a viagem de ingresso para um pretenso melhor nível de vida, portugueses foram explorados e submetidos a condições de vida infra-humanas, tendo cinco regressado a Portugal, dadas as condições de exploração a que eram sujeitos no local de trabalho. Os contratados eram vigiados com armas enquanto trabalhavam e dormiam num colchão sobre o chão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte esclarecimento:

Que medidas tomou o Governo Português para colmatar tal situação?

Requerimento n.9 432/VI (3.fi)-AC de 24 de Março de 1994

Assunto: Estado de conservação da EN 222. Apresentado por: Deputados Alberto Cardoso e António Martinho (PS).

A estrada nacional n.° 222 faz a ligação rodoviária do Pinhão à cidade de Peso da Régua e Lamego.

Tem uma importância vital para o desenvolvimento das actividades económicas daquela área, justificada pelo inúmero tráfego que a utiliza. Ela constitui, ainda, uma via privilegiada para a função da beleza paisagística do Douro.

O seu estado de conservação é preocupante dada a grande irregularidade que o piso apresenta, constituindo um perigo constante a quantos dela se servem. A sua reparação torna-se, pois, urgente.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, nomeadamente à Junta Autónoma de Estradas (JAE), as informações seguintes:

1) Prevê a JAE proceder à reparação da EN 222, nomeadamente o troço referido?

2) Em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.9 433/VI (3.B)-AC

de 25 de Março de 1994

Assunto: Escórias de alumínio depositadas na METALIMEX. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando que na zona industrial de Vale da Rosa, concelho de Setúbal, se encontram depositadas a céu aberto perto de 30 000 t de escórias de alumínio, importadas da

Suíça entre 1987 e 1991, em circunstâncias que permanecem por esclarecer;

Considerando que as referidas escórias se encontram clas> sificadas como tóxicas e altamente perigosas, devido aos elevados teores de metais pesados que contêm;

Considerando que as análises efectuadas a cargo do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos resíduos em causa provaram a existência de metais pesados e dioxinas, substâncias altamente prejudiciais para qualquer organismo vivo;

Considerando ainda que o mesmo Ministério realizou, a dada altura, análises aos lençóis freáticos da região:

O Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:

As análises referentes à avaliação da eventual contaminação dos solos e de um dos principais aquíferos da Península Ibérica que suporta o abastecimento a milhares e milhares de pessoas resultantes das escorrências;

A posição do Ministério sobre os presumíveis efeitos para a saúde pública, o solo, a água e o ar desta região densamente povoada.

Requerimento n.9 434/VI (3.a)-AC

de 25 de Março de 1994

Assunto: Inauguração do Museu de Vieira da Silva e Arpad Szènes.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Estava previsto que o ano em curso seria marcado — no que a cultura se refere— com a inauguração, ainda em Fevereiro, do Museu de Vieira da Silva e Arpad Szènes.

Sabe-se que até hoje, devido a vários problemas, isso não aconteceu.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Em que ponto estão as negociações com o Governo Francês no que se refere às obras integrando a doação destinada ao Museu acima referido?

2) Qual o montante do subsídio que cabe ao Estado assegurar anualmente (artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 149/90, de 10 de Maio), destinado às despesas de manutenção e conservação do Museu em questão e do centro de estudos que lhe é anexo?

Requerimento n.8 435/VI (3.fl)-AC de 25 de Março de 1994

Assunto: Roubo de obras de arte e outros bens culturais. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

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O roubo de peças de arte sacra que ocorreu recentemente na igreja do Mosteiro dos Jerónimos constitui um caso preocupante e paradigmático da situação de vulnerabilidade em que se encontra grande parte do património cultural

móvel no nosso país.

As próprias autoridades policiais têm alertado para tal facto, face à multiplicação de assaltos 6 à existência de Verdadeiras redes de comercialização ilícita e de encaminhamento para o estrangeiro dos bens furtados.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja esclarecido o seguinte:

1.° No quadro do inventário do património cultural móvel, aparentemente em curso, que medidas estão previstas especificamente para a inventariação e catalogação dos bens ruão pertencentes às colecções do Estado, mas que são parte integrante da herança histórica e artística da comunidade?

2.° Que outras medidas se pensa adoptar para proteger com eficácia o património nacional, nomeadamente os monumentos classificados e seus acervos, impedindo a repetição de casos como o acima referido?

Requerimento n.fl lAfl (3.9)-RA de 18 de Março de 1994

Assunto: Instalação de fábrica de reciclagem no concelho da

Ribeira Grande, em São Miguel, Açores. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais poderia estar prevista a instalação numa freguesia do concelho de Ribeira Grande, São Miguel, Açores, de uma unidade fabril de grandes dimensões, destinada à reciclagem de resíduos plásticos procedentes da Alemanha;

Considerando que a concretização de um projecto dessa natureza teria de ser antecedido por um estudo de impacte ambiental (EIA) que salvaguardasse o equilíbrio ecológico da região;

Conhecida, por último, a existência de uma prática de exportação de resíduos selectivos por parte de alguns países, nomeadamente da Alemanha, para outros, pelo que essa eventualidade tem de ser acautelada por poder comprometer o desenvolvimento sustentado da região:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ex.mo Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores o seguinte:

Toda a informação disponível sobre o projecto em causa, nomeadamente o tipo de matérias a reciclar, quantitativos e seu destino final;

Se foi feito estudo de impacte ambiental (EIA) sobre a instalação da unidade fabril;

Quais as conclusões a que o estudo de impacte ambiental chegou, designadamente seus efeitos directos e indirectos.

Requerimento n.a 19/VI (3.a)-AL de 24 de Março de 1994

Assunto: Construção da nova ponte do Barão, Loulé-Albu-feira.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

No ano de 1993, foi finalmente anunciado com pompa e circunstância o lançamento da obra de construção da nova ponte do Barão, obra fundamental para os concelhos de Loulé e de Albufeira, que de momento se deparam com uma

ponte onde, por incrível que pareça, não permite a passagem de veículos nos dois sentidos, estrangulando o trânsito,

formando no Verão filas intermináveis.

Esta obra, anunciada para se iniciar em Janeiro de 1994, já sofre um atraso de quase tês meses, o que irá implicar enormes prejuízos ao turismo algarvio, dado que por esta ponte passam muitos milhares de turistas oriundos de todas as partes do mundo via aeroporto de Faro em direcção a Albufeira e ao Barlavento Algarvio.

Esta ponte, por servir de fronteira destes dois concelhos, é uma obra de custos repartidos por estes dois municípios.

Dado o aproximar da época balnear e não se vislumbrando sinais de arranque desta obra, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que as Câmaras Municipais de Loulé e Albufeira me informem para quando está previsto o arranque das obras de execução das mesmas.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/VI (2.*)-AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep), solicitando estatísticas da Administração Pública Portuguesa.

Em aditamento ao ofício n.° 3027, de 11 de Novembro de 1993, junto remeto a V. Ex.a elementos disponíveis, com referência a 31 de Dezembro de 1992.

Lisboa, 21 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

anexo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Empresas públicas [n.° 3 da alínea b)] — 17 (*) VA.

Sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos (n.° 5 da alínea b)]— 9 (••).

Sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos [n.° 6 da alínea b)] — 344 (**•).

{•) Das 17 empresas públicas activas em 31 de Dezembro de 1992. 4 já não são empresas públicas. 6 estio afectas a Região Autónoma dos Açores c 4 a Regiio Autónoma da Madeira (v. anexo).

(**) Do universo de empresas objecto de intervenção por parte da 1SEE — IGF.

(•"•) Número extraído da base de dados da IGF. sobre participações directas e indirectas do Estado em empresas.

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26 DE MARÇO DE 1994

104 - (13)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1105/VI (2.a)-AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a tarifa de energia eléctrica fornecida pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve às empresas sediadas nas instalações portuárias.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.\ a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — O fornecimento da energia eléctrica a terceiros, dentro das áreas de jurisdição das Juntas Autónomas dos Portos, é realizado nos termos dos artigos 140.° e 147." do Decreto-Lei n.° 291/79, de 16 de Agosto, que aprovou o Regulamento de Tarifas destes organismos portuários.

Nos termos do referido articulado, a taxa, por kW hora, para o fornecimento de energia eléctrica pelas administrações portuárias é estabelecido tendo em atenção o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento da energia aos utentes, a natureza das utilizações, as perdas e os encargos de administração.

2 — O valor da taxa que tem vindo a ser aplicada não foi objecto de actualização para o ano de 1993.

18 de Março de 1994. —O Adjunto, Rui Silvestre.

INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO E CONTROLO ZOO-SANITÁRIO — CNPCZS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento das fronteiras portuguesas à exportação de carne suína.

Em satisfação do questionado pelo Sr. Deputado, as alíneas a) e b) do requerimento supramencionado, objectivando um esclarecimento tão cabal quanto possível daquele, relativamente à totalidade das acções de erradicação e defesa sanitária levadas a efeito pela Administração, entendo como pertinente enviar os Boletins Zoo-Sanitários de 1990, 1991, 1992 e 1993 (1.° semestre).

Envio ainda a legislação de suporte ao pagamento das indemnizações, actualmente em vigor, ressalvando, contudo, que uma outra se encontra em elaboração, que visará ultrapassar algumas insuficiências que, na prática, se verificaram na aplicação daquela.

A Comissão da Comunidade vem sendo informada, via IDES/ADNS, em conformidade com a respectiva legislação, dos focos e demais ocorrências sanitárias no nosso país.

Quanto às questões da alínea d), a própria realidade dos factos entretanto vividos foi suficientemente eloquente e esclarecedora.

8 de Março de 1994. — O Director do Centro, Jaquelina Mendes R. Telo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (3.°)-AC, do

Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre frequência e níveis de escolarização.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5161, de 2 de Dezembro de 1993, junto envio a V. Ex.* os dados estatísticos referentes a frequências e níveis de escolarização (a).

Com os melhores cumprimentos.

18 de Março de 1994. — A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.

(a) Os dados referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a tentativa de encerramento da Fábrica de Condutores Eléctricos Cabos d'Ávila, L.da

1 — De um modo geral, a margem de disponibilidade do Estado relativamente aos créditos de impostos limita-se, nos termos das disposições em vigor, à redução e dispensa de multas e juros compensatórios, bem como à concessão de facilidades de pagamento à dívida do imposto.

2 — Poderá questionar-se, em termos do direito a constituir, se esta margem de disponibilidade reconhecida ao Estado, designadamente no que respeita à dívida do imposto, estará inteiramente de acordo com a filosofia subjacente ao processo de recuperação de empresas, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril.

3 — No caso em apreço, o problema está de certo modo prejudicado por questões de natureza processual, referido no parecer da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que, em termos muito sintéticos, se podem resumir no seguinte:

a) Antes de proferido o despacho de prosseguimento da acção não existe qualquer fundamento legal para a suspensão das execuções fiscais (artigo 29.° do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência) eventualmente pendentes contra a empresa, pelo que não merece reparos o comportamento da administração fiscal;

b) Assim, a efectivação da venda judicial e suspensão da execução estão dependentes das decisões a proferir pelos juízes dos respectivos processos.

Nestes termos, propõe-se o envio do parecer da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com a transcrição do despacho, que sobre ele recaiu, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao Gabinete do Sr. Secretánc* de Estado dos Assuntos Parlamentares, no sentido de ser informado o Sr. Deputado Paulo Trindade (a).

O Chefe de Gabinete, Mário Patinha Antão.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

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104 -(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre calendário escolar e instalação da Escola Preparatório de Mendonça Furtado.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Efectuou-se no passado dia 7 Fevereiro uma reunião na Câmara Municipal do Barreiro para perspectivar a celebração de um acordo de colaboração entre a Câmara e a Direcção Regional com vista à construção de uma nova escola preparatória em substituição da actual Escola Preparatória de Mendonça Furtado.

2 — Na sequência da reunião, foi enviado àquela autarquia uma minuta de acordo de colaboração sobre a qual se aguarda resposta.

3 — Por outro lado, a Câmara Municipal do Barreiro irá proceder a contactos com o proprietário do terreno proposto para a construção da escola com vista à sua disponibilidade.

4 — Por se terem suscitado algumas dúvidas acerca do terreno, aguarda-se a resposta do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a necessidade de proceder ao estudo geológico do mesmo.

5 — A capacidade prevista para a escola é de 24 turmas.

6 — O início dos trabalhos estará dependente do lançamento da empreitada, que aguarda a resolução dos n.ÜS 2, 3 e 4 e das disponibilidades orçamentais.

17 de Março de 1994. — A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre despedimento de um dirigente sindical.

Em referência ao ofício n.° 419, de 8 de Fevereiro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

Não deve o Ministério das Finanças, enquanto entidade tutelar, emitir directivas ou instruções sobre a actuação dos gestores públicos no domínio das relações jurídico-laborais que mantêm com os seus empregados.

Na verdade, o Decreto-Lei n.° 464/92, de 9 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, consagrou a autonomia do exercício de funções de gestão, o que inclui o exercício do poder disciplinar que deve ser apenas moldado pelo contrato privado de trabalho, o qual, por sua vez, se edifica na lei e com base nas convenções colectivas.

Assim, a conformidade da sanção aplicada com os preceitos legais em vigor apenas poderá ser verificada pela Inspecção-Geral do Trabalho (MESS), no âmbito das funções e atribuições que lhe estão cometidas.

3 de Março de 1994.— O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VI (3.")-AC, do Deputado Manuel Azevedo (PSD), sobre ligações da TAP entre Lisboa-Horta-Lisboa.

Em resposta ao ofício n.° 472, de 10 de Fevereiro próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de administração da TAP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Como é do conhecimento de V. Ex.*, submeteu a TAP ao seu accionista, o Estado Português, um projecto de plano estratégico e de saneamento económico e financeiro que cobre os anos 1994 a 1997.

Este documento está neste momento em apreciação nas instâncias próprias da Comunidade Europeia.

A ser aprovado, implicará uma profunda reestruturação dos processos e meios de actuação da TAP, racionalização das suas actividades e alguma alteração dos mercados onde actua.

A lógica destas modificações baseia-se em parâmetros relacionados com custos, receitas e concorrência, nalguns casos, e em aspectos de estratégia político-econômica, noutros, tendo sempre em conta que a aviação civil é uma indústria em constante mutação com novas empresas a entrar e a sair dos diversos mercados, com rapidez cada vez maior.

De qualquer modo, os dados de que dispomos neste momento, e que serviram de base ao documento referido, não nos permitem antever a retirada da operação da TAP de nenhum dos aeroportos da Região Autónoma dos Açores.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.

Em referência ao ofício n.° 465, de 10 de Fevereiro de 1994, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro das Finanças de junto enviar fotocópia da informação n.° 132/DEOP/DOCPS/94, de 1 de Março de 1994, da Direcção-Geral da Administração Pública, a qual mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

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26 DE MARÇO DE 1994

104 - (15)

Informação n.» 312/DEOP/DOCPS/94

1 — Por determinação de S. Ex." o Secretario de Estado do Orçamento, foi remetido a esta Direcção-Geral para informação o requerimento identificado em epígrafe.

2 — No 1.° ponto do requerimento solicitam-se esclarecimentos sobre «que medidas vai o Governo tomar para superar a injustiça resultante do facto de a generalidade dos escriturarios-dactilógrafos das escolas estarem actualmente a auferir um vencimento inferior àquele a que teriam direito caso tivessem permanecido na carreira auxiliar».

Sobre esta questão haverá três aspectos a considerar:

2.1 — Em primeiro lugar, e quanto à alegada «carreira auxiliar», depreende-se que se pretenda referir a carreira de auxiliar de acção educativa, já que existem nos estabelecimentos de educação abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, varias carreiras integradas no grupo de pessoal auxiliar, como «auxiliar agrícola» (artigo 35.°), «auxiliar de manutenção» (artigo 36.°), «auxiliar técnico», além de outras com designações diferentes.

2.2 — Em segundo lugar, da comparação das escalas indiciárias das duas carreiras, de escriturario-dactilógrafo e de auxiliar de acção educativa, dificilmente se vislumbra o alcance da questão formulada, uma vez que a escala salarial atribuída aos escriturarios-dactilógrafos apenas é inferior em 5 pontos nos três primeiros escalões.

Com efeito, o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, fixou, no anexo n.° 1, a escala remuneratória dos escriturarios-dactilógrafos em oito escalões, distribuídos pelos índices:

115-125-135-150-165-180-195-215

No anexo n.° 6 do mesmo diploma foi estabelecida a escala indiciária a atribuir aos auxiliares de acção educativa (igual à dos auxiliares de manutenção), também composta por oito escalões e distribuída pelos seguintes índices:

120-130-140-150-160-170-185-200

Comparando as duas escalas salariais, verifica-se que a de escriturario-dactilógrafo é superior a partir do 5." escalão:

2.3 — Assim, depreende-se que o que estará em causa tenha a ver com questões relativas à contagem do tempo de serviço, no caso de mudança de carreira, e que haja escriturarios-dactilógrafos a quem, por terem mudado para esta carreira, não tenha sido contado, para efeitos do descongelamento e reposicionamento nos escalões, o tempo de serviço detido em anteriores carreiras.

Sendo esta a questão, haverá que salientar que a mesma se verifica em qualquer caso em que haja lugar a mudança de carreira. Com efeito, salvo nos casos expressamente previstos na lei, as regras que têm vigorado para efeitos do

descongelamento e reposicionamento nos escalões privilegiaram sempre a contagem do tempo de serviço na categoria ou na carreira caso as categorias da carreira tenham sido extintas por agregação, como aconteceu com as duas carreiras em causa — cf. os artigos 2.0S dos Decretos-Leis n.os 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, e 61/92, de 15 de Abril.

3 — Sobre o assunto em causa, serão estes os esclarecimentos que o mesmo poderá suscitar.

À consideração superior.

Direcção-Geral da Administração Pública, 1 de Março de 1994. — A Técnica Superior, Otília Santo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/VJ. (3.°)-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre a taxa cobrada pelo sistema bancário sobre vendas efectuadas com a utilização de cartões multibanco.

Em resposta ao ofício 681, de 1 de Março, remeto a V. Ex.*, por fotocópias, o despacho n.° 273/94-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, e a informação da DGCP em que ele recaiu — que constituem a resposta do MCT ao requerimento em título, àquele anexo.

O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Despacho n.» 273/94-DIE

Assunto: Requerimento n.° 301/VI (3.a). Documentos:

a) Ofício n.°681, de 1 de Março, do Gabinete do SEAP e requerimento anexo;

b) Informação n.° 19 214, da DGCP.

1 — Visto.

Remeta-se cópia do documento em referência b) ao Gabinete do S. Ex.* o SEAP: é, neste momento, a única resposta possível, do ponto de vista do MCT e atenta a natureza do processo, ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Manuel dos Santos.

2 — Esta resposta será oportunamente complementada logo que o referido processo chegue a seu termo.

3 — Conhecimento a S. Ex." o SEC.

17 de Março de 1994. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

DIRECÇÃO-GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOS

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo que, no âmbito das suas competências, a DGCP, sobre a questão da taxa cobrada pelo sistema bancário às vendas efectuadas com a utilização de cartões multibanco, deu início em 4

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104-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

de Março de 1994 à instrução de um processo de contra--ordenação por presumível infracção ao Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro.

Estando o assunto em fase de instrução, não pode esta Direcção-Geral dar qualquer informação sobre o mesmo, em cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 19.° do diploma atrás referido e dos n." 1 e 3 do artigo 86.° do Código de Processo Penal.

A consideração superior.

A Directora de Serviços, Conceição Santos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VI (3.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de Informar V. Ex." do seguinte:

A publicação Manual do Procedimento Autárquico foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.

Caso V. Ex.° pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o serviço de publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 331/VT (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio de publicações

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de Informar V. Ex." do seguinte:

A publicação Ciência e Tecnologia — 1991/92 foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.

Caso V. Ex.* pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o serviço de publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.

É o que solicito a V. Ex.' se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual

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