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Quinta-feira, 7 de Abril de 1994
II Série-B — Número 20
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos não respondidos:
Requerimentos apresentados nas 2* e 3." sessões legislativas da VI Legislatura (I de Outubro a 31 de Dezembro de 1993) e não respondidos (até I de Abril de 1994)........................ II4-(2)
Nota. — V. suplemento ao n.° 9. de 15 de Janeiro de 1994.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 20
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E SECRETARIADO
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Requerimentos apresentados nas 2.- e 3.s sessões legislativas da VI Legislatura (1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993) e não respondidos (até 1 de Abril de 1994).
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 42 (suplemento), de 13 de Outubro de 1993
N.° 1322/VI (2.a)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura acerca do relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre os matadouros portugueses.
N.° 1323/VI (2.")-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu Nacional de Arqueologia.
N.°s 1325 e 1326/VI (2.a)-AC — Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre delegados escolares de Ribeira da Pena e de Montalegre.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.» série-B, n.° 42 (2.° suplemento), de 13 de Outubro de 1993
N.° 1328/VI (2.a)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto acerca dos relatórios sobre os diferentes programas e sobre a situação das infra-estruturas na área da juventude.
N.° 1330/VI (2.a)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a revisão dos critérios para atribuição do estatuto de alta competição.
N.°s 1332 a 1335, 1338 e 1339/VI (2.")-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre problemas relativos ao ensino.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.a série-B, n.° 1 (suplemento), de 23 de Outubro de 1993
N.° 3AH (3.a)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o insucesso da intervenção no portal sul do Mosteiro dos Jerónimos.
N.° 4/VI (3.a)-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a Escola de Enfermagem de Chaves.
N.° 6/VI (3.a)-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos trabalhadores da DRARO de Vila Franca de Xira.
N.° 7/VI (3.a)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa sobre a reconversão da INDEP.
N.° I3/VI (3.a)-AC —Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério da Justiça solicitando acesso às bases de dados do Ministério.
N.° 1/V1 (3.a)-AL — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) à Câmara Municipal de Oeiras sobre reclamações de moradores do bairro de Laveiras, em Caxias, aquando da actualização da renda, por aquela Câmara Municipal, em 1992.
N.° 2/VI (3.a)-AL — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Câmara Municipal de Barcelos sobre a construção da Fiarei em terreno contíguo às Termas de Eirogo.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 3 (suplemento), de 6 de Novembro de 1993
N.° 18/VI (3.a)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre o sistema educativo em Portugal.
N.° 22/VI (3.a)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu de Marionetas e a Companhia de Marionetas de São Lourenço.
N.° 24/VI (3.a)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro.
N.° 25/VI (3.a)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre desvio de caudal do rio Tuela.
N.° 27/VI (3.a)-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Primeiro-Ministro acerca da posição oficial portuguesa sobre o alargamento da NATO aos países do Leste.
N.° 28/VI (3.a)-AC —Dos Deputados José Magalhães e Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre emissões da RTP Internacional para os EUA.
N.° 30/VI (3.a)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre extensão da incriminação da actividade de branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas.
N.° 32/VI (3.a)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre o programa de apoio à comercialização e transformação de produtos agrícolas.
N.° 34/VI (3.a)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de aplicação informática de simulação do IRS.
N.° 35/VI (3.a)-AC — Do mesmo Deputado ao STAPE solicitando o envio de aplicação informática eleitoral.
N.°s 3, 4, 5 e 6/VI (3.°)-AL —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Câmara Municipal de Lisboa e ao comissário de Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994, respectivamente, sobre o Museu de Marionetas e a Companhia de Marionetas de São Lourenço e a Sociedade da Língua Portuguesa (respondido em parte).
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.o série-B, n.° 4 (suplemento), de 11 de Novembro de 1993
N.° 37/VI (3.a)-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a baixa de produção de castanha no distrito de Bragança.
N.° 40/VI (3.a)-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a comissão administrativa da Região de Turismo da Serra do Marão.
N.° 41/VI (3.a)-AC —Dos Deputados António Martinho, Rui Vieira e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre funcionários que em 23 de Novembro de 1974 exerciam funções de presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência.
N.° 42/VI (3.a)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da extensão/delegação do Centro Regional de Segurança Social na freguesia do Soajo.
N.° 43/VI (3.a)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a 1980 pela docente Maria Luísa de Seixas Madeira, efectiva na Escola Primária n.° 1 de Santarém.
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N.° 44/VI (3.a)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia sobre a situação dos trabalhadores da fábrica CUF-Têxteis, S. A.
N.° 46/VI (3.a)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a extinção da Zona Agrária do Vale do Minho.
N.° 48/VI (3.a)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério da Justiça sobre acesso à informação por parte de magistrados e outros utentes legais.
N.° 49/VI (3.a)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando ligação ao SISED (Sistema de Informação sobre Salários, Emprego e Duração de Trabalho).
N.° 7/VI (3.a)-AL — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) à Câmara Municipal de Loulé sobre o pagamento em duplicado da taxa de conservação de colectores de esgotos em Vilamoura.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.° 5 (suplemento), de 17 de Novembro de 1993
N.° 52/VI (3.a)-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério da Educação sobre a revisão da situação como professor do cidadão António Arrepia Fonseca.
N.° 53/VI (3.°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a revisão da arbitragem do valor de reforma da cidadã Guilhermina Dias dos Santos Rodrigues.
N.° 55/VI (3.a)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre as dificuldades na Sociedade Industrial Aliança, S. A.
N.° 56/VI (3.a)-AC — Dos Deputados José Costa Leite e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos agricultores devido a condições climatéricas desfavoráveis.
N.° 59/VI (3.a)-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação da Mata Nacional do Choupal.
N.° 62/VI (3.a)-AC —Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre o cumprimento da legislação sobre o exercício da actividade de radiodifusão.
N.° 65/VI (3.a)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre a carreira do pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.
N.° 66/VI (3.a)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o Plano Estratégico de Reestruturação Global da Siderurgia Nacional.
N.° 69/VI (3.a)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o atraso no pagamento de prestações sociais por parte dos centros regionais de segurança social.
N.° 8/VI (3.a)-AL — Dos Deputados Virgílio Carneiro e António Abreu (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o património histórico-cultural do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.» série-B, n.° 6 (suplemento), de 27 de Novembro de 1993
N.° 76/VI (3.a)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças sobre isenção de pagamento de sisa por parte da empresa compradora da Central Termoeléctrica do Pego.
N.05 79 a 82/VI (3.a)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude, respectivamente, pedindo relação das associações de estudantes constituídas ao abrigo da Lei n.° 33/87 sobre apoios material e técnico às associações de estudantes e aos respectivos órgãos de imprensa e acerca do direito de antena das mesmas.
N.° 88/VI (3.a)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre privatização e reestruturação do sector das telecomunicações.
N.° 89/VI (3.a)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre resíduos perigosos na METALIMEX, Setúbal.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 7 (suplemento), de 17 de Dezembro de 1993
N.° 92/VI (3.a)-AC —Do Deputado António Murteira (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação dos terrenos e habitações da Mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola) propriedade da empresa espanhola La Sabina.
N.° 96/VI (3.a)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da indústria têxtil no concelho de Coimbra.
N.° 97/VI (3.a)-AC — Do mesmo Deputado ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social sobre instalações da Associação de Deficientes das Forças Armadas.
N.°s 99 e 100/VI (3.a)-AC — Da Deputada Anabela Matias (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças sobre compensação do município de Abrantes, pela isenção do pagamento do imposto de sisa, concedido à Tejo Energia, Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., na aquisição da Central do Pego à EDP, E. P.
N.° 101/VI (3.a)-AC —Do Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS) ao Ministério das Finanças sobre a recolocação de disponíveis em 1993.
N.°s 105, 107, 109 e 110/VI (3.a)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação colocando diversas questões relativas ao sector da educação.
N.° 112/VI (3.a)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre infracções anti-ambientais.
N.° 113/VI (3.a)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Sociaí sobre abono, a título de renda de casa, do subsídio de 10% sobre a pensão de reforma previsto no Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Ferroviários de 1927.
N.° 114/VI (3.a)-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre recuperação do Mosteiro de Celas em Coimbra.
N.° 115/VI (3.a)-AC — Do Deputado José Sócrates (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a construção da barragem do Sabugal.
N.° 116/VI (3.a)-AC — Do Deputado Jorge Coelho (PS) ao Ministério da Saúde sobre recurso hierárquico da lista classificativa do concurso de provimento de um lugar de chefe de serviço de obstetrícia do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.° 7 (2." suplemento), de 17 de Dezembro de 1993
N.° 120/VI (3.a)-AC —Do Deputado Adão Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção do edíficio do Cine-Teatro Auditório, na vila de Macedo de Cavaleiros.
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N.° 121/VI (3.a)-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre os acontecimentos de 24 de Novembro.
N.° 124 e 125/VI (3.a)-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) aos Ministério da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre águas inquinadas no concelho de Tarouca.
N.° 13fWI (3.a>AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação dos CTT do Pinhão, concelho de Alijó.
N.° 132/VI (3.a)-AC —Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a situação da agricultura no Oeste provocada pelo mau tempo.
N.° 133/VI (3.a)-AC — Do Deputado José Paulo Casaca (PS) ao Ministério da Justiça solicitando o envio dos relatórios anuais e respectivos anexos da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.
N.° 134/VI (3.a)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a recuperação e desenvolvimento da povoação e do porto da Carrasqueira (Alcácer do Sal) e apoio aos pescadores.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.» série-B, n.° 7 (3.° suplemento), de 17 de Dezembro de 1993
N.° 136/VI (3.a)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre quebra na produção da castanha.
N.os 140 e 141/VI (3.a)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, respectivamente, sobre a Reforma da PAC — medidas agro-ambientais: audição das organizações da lavoura e o relatório-síntese dos subsídios à agricultura portuguesa.
N.° 142/VI (3.a)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao dos Negócios Estrangeiros sobre im-
pacte para a balança florestal portuguesa resultante do alargamento da União Europeia aos países nórdicos.
N.° 145/VI (3.a)-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da empresa FNAC — Indústria Térmica, S. A.
N.os 146, 147, 148, 149 e 151/VI (3.a)-AC —Do Deputado António José Seguro (PS) ao Governo, respectivamente, sobre a sala de convívio da Escola Secundária de Rocha Peixoto, a Escola Preparatória de Valbom, os subsídios atribuídos às associações de estudantes do ensino superior, a situação da variante à vila de Penamacor e a barragem do Meimão.
N.° 152/VI (3.a)-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério das Finanças sobre benefícios fiscais atribuídos aos rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário.
N.° 153/VI (3.a)-AC — Do Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas do Ministério da Saúde.
Publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 8 (suplemento), de 8 de Janeiro de 1994
N.° 154/VI (3.a)-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Agricultura sobre o apoio à resolução do problema económico-financeiro das adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro.
N.° 155/VI (3 .a)-AC —Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Ministro Adjunto sobre a posição governamental face ao porte pago às empresas jornalísticas.
N.° 156/VI (3.a)-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Governo sobre o imposto especial de consumo de bebidas alcoólicas.
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