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Sábado, 7 de Maio de 1994

II Série-B — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.» 532/VI a 558/VI @.")-AC]:

N.°532/VI (3.')-AC —Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração

do Território solicitando o envio de uma publicação...... \yi - (3)

N.° 533/VI (3.')-AC — Dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Miranda Calha (PS) ao Governo solicitando esclarecimentos sobre as instalações provisórias da

Escola C + S de Gavião.................................................... 132-(3)

N.° 534/VI (3.')-AC — Dos Deputados Ana Maria Bettencourt, António Martinho e Alberto Cardoso (PS) igualmente ao Governo sobre a aplicação do regime de

avaliação dos alunos do ensino secundário...................... 132 -(3)

N.° 535/VI (3.>AC —Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre o ensino

básico.................................................................................. 132 -O)

N." 5367VI (3.')-AC — Do Deputado António José Seguro (PS) ao Governo sobre serviço militar obrigatório e

objectores de consciência.................................................. 132-(3)

N" 537/VI (3.*)-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição resultante do funcionamento da Central Termo-

- Eléctrica do Pego.............................................................. 132-(4)

N.° 538/VI (3.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre violação do direito ao exercício da actividade sindical na firma ESENCE — Sociedade Nacional Corticeira. S. A. 132-(5)

N.° 539/V1 (3.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação de depósito de gás junto à lixeira de Vila Fria, Oeiras 132 -(5) N.° 540/VI (3.')-AC — Dos Deputados José Magalhães e Joel Hasse Ferreira (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os meios e procedimentos adoptados pelos Arquivos Nacionais/Tone do Tombo para cumprimento das disposições legais atinentes aos arquivos da ex-PIDE/DGS e LP 132 45) N.° 541/VI (3.*)-AC — Da Deputada Rosa Albemaz (PS) ao Ministério do Mar sobre apoio e protecção aos pescadores de pesca artesanal.................................................... 132-(6)

N.° 542/VI (3.*)-AC — Dos Deputados Alberto Cardoso e António Martinho (PS) ao Ministério da Agricultura sobre medidas compensatórias e de apoio aos agricultores fortemente prejudicados com as más condições climáticas— ocorrência de geadas no mês de Abril.................. 132-(6)

N.° 543/VI (3.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a situação da

actividade de resinagem em Portugal............................... 132-{6>

N.° 544/VI (3.')-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) aos Ministérios da Justiça e das Finanças sobre a pena aplicada e depois suspensa ao chefe da Repartição

de Finanças de Ourique..................................................... 132-C7)

N." 545/VI (3.')-AC — Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre servidão militar da Fraga da Almotolia. Vila . Real.................................................................................... 132-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

N.° 546/VI (3.')-AC—Do Deputado António Alves (PSD)

ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e i Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional solicitando o envio de puWicaçfies..... 132 -(7)

N.° 547/VI (3.')-AC — Do Deputado Olinto Ravara (PSD) à Junta Autónoma de Estradas solicitando esclarecimentos sobre o IC 1................................................................ 132-(8)

N.° 548/Vl (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o apoio financeiro nacional e comunitário para a realização da 1.' fase do projecto de recuperação do centro

histórico de Aveiro............................................................ 132-(8)

N.° 549/Vl (3.')-AC — Do Deputado Américo de Sequeira (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o pagamento de indemnizações a cidadãos residentes no Parque Nacional da Peneda-Gerês pelos prejuízos causados à sua economia de sobrevivência pelo lobo ibérico...... 132 -(8)

N.° 550/Vl (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério acerca de debate sobre a localização das unidades do Sistema Nacional de Gestão

de Resíduos........................................................................ 132-<9)

N.° 551/VI (3.*)-AC —Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território sobre concessão de licenças para as zonas de regime

cinegético especial e para o regime geral........................ 132-(9)

N.° 552/VI (3.*)-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre plantação de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros da Pereira, Brunheiras e Vila Nova

de Milfontes, no concelho de Odemira............................ 132-(9)

N.° 553/VI (3*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Mar e da Administração Interna sobre a situação dos pescadores da arte xávega................................... 132-(9)

N.-554 e 555/VI (3")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Mar sobre, respectivamente, o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal e a situação dos pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal.............. 132-(10)

N.° 556/VI (3.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre o montante mínimo de projectos candidatos ao PROCOM.................... 132-(10)

N.' 557/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre salários em atraso na empresa Têxtil Lopes da Costa N.° 558/VI (3.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre a imprensa não diária em risco de cessar a sua actividade................................. 132 -(11)

Respostas a requerimentos [n.- 435/V1 (2.>AC 113,161, 227, 286, 319, 329, 338, 342, 400, 426, 430 e 453/VI (3.*> -AC e 15/VI (3.")-AL]:

Da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n." 435/VI (2.*)-AC do

Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a execução do

Programa de Ordenamento para o Litoral Alentejano..... 132-{11)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 113/VI (3.>AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre abono, a título de renda de casa, do subsidio de 10 % sobre a pensão de reforma previsto no' Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Ferroviários de 1927 .................................................................. 132-(15)

Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.° 161/ VI (3*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre sis7

tentas informáticos na área da saúde................................ 132-(15)

Da Direcçac-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 227/VI (3.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), acerca do aumento dos impostos sobre os

bingos dos clubes desportivos........................................... 132 -(15)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 286/VI (3.'}-AC, do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação, celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de

Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.................. 132 -(16)

Do Ministério da Educação ao requerimento n° 319/VI (3.')-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre condições de trabalho na Escola Preparatória da Trafaria 132-(17) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 329/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o programa operacional «Melhoria das estruturas

vitivinícolas»....................................................................... 132 -(17)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 338/VI (3.*)--AC, do Deputado José Manuel Maia e outros (PCP), sobre o traçado do gasoduto de gás natural na freguesia de

Cadafais, concelho de Alenquer........................................ 132-(17)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 342/VI (3.*)--AC do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações acerca do processo em curso na Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde referentes ao Dr. Seruca Morais 132-(17) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 400/VI (3.*)-AC. do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o primeiro concurso público para adjudicação da empreitada promovida pela

EXP0 98............................................................................ 132-

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 426/VI (3.')--AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas

de Lisboa e Porto.............................................................. 132-(19)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 430/VI (3.')-•AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz................ 132-(20)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.* 453/VI (3.')-AC, do Deputado Fernandes Marques (PSD), acerca do Decreto-Lei n.° 268/92, de 28 de Novembro, sobre a organização de corridas de cavalos e exploração de apostas mútuas com base nos respectivos

resultados............................................................................ 132-(20)

Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n ° 15/VI (3*)-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o Plano de Urbanização de Porto Covo.............................. 132 -(20)

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7 DE MAIO DE 1994

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Requerimento n.° 532/VI (3.a>-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviada a publicação oficial Manual do Procedimento Autárquico, edição do MPAT.

Requerimento n.» 533/Vl (3.*)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as instalações

provisórias da Escola C+S de Gavião. Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e

Miranda Calha (PS).

A Escola C+S de Gavião dispõe há longos anos de instalações provisórias que não oferecem condições de trabalho a professores e alunos. Verifica-se, igualmente, a existência de carências graves, relacionadas com a precariedade das instalações e dos equipamentos de laboratório e biblioteca.

Tratando-se de uma Escola situada num meio rural, com acentuado processo de desertificação e com graves carências culturais, é essencial proporcionar aos alunos que a frequentam adequadas condições de aprendizagem e formação cultural.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo a seguinte informação:

1) Que projectos e calendários tem o Governo para a substituição do edifício da Escola C+S de Gavião?

2) Quando pensa o Governo dotar a Escola C+S de equipamentos laboratoriais adequados e proporcionar meios para o enriquecimento da biblioteca?

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo resposta às seguintes questões:

Tendo o Secretário de Estado da Educação e do Desporto reconhecido que as normas orientadoras da avaliação do 10.° ano chegaram tardiamente às escolas e sendo impossível aplicá-las neste momento, pensa o Governo suspender as referidas normas no ano lectivo de 1993-1994?

Como pensa garantir condições equilibradas de funcionamento do novo regime de avaliação e suscitar a adesão de professores e alunos à reforma?

Que avaliação faz o Governo das condições necessárias (em termos de pessoal docente e instalações) para as escolas funcionarem com normalidade e simultaneamente realizarem as provas globais para todos os alunos?

Requerimento n.B 535/VI (3.«)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Ensino básico.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação que me seja prestada informação referente aos anos lectivos de 1973-1974, 1975--1976, 1980-1981, 1985-1986, 1990-1991 e 1993-1994, nos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, sobre:

1) Número de estabelecimentos do ensino básico existentes nestes concelhos;

2) Número de salas por escola;

3) Número de alunos por escola.

Requerimento n.« 536/VI (3.*)-AC de 4 de Maio de 1994

Requerimento n.B 534/VI (3.»)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Aplicação do regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt, António Martinho e Alberto Cardoso (PS).

A avaliação dos alunos é considerada um instrumento essencial de aprendizagem, sendo da maior importância que se desenvolva de forma equilibrada e sem sobressaltos. Por isso, é indispensável que se realize de forma articulada com os processos de ensino-aprendizagem e que os alunos conheçam, desde o início do ano lectivo, as «regras do jogo» por que se vão reger.

No corrente ano lectivo, não se verificaram estes pressupostos, estando o regime de avaliação do 10." ano a causar a maior instabilidade nas escolas do ensino secundário e prejudicando gravemente as condições de trabalho, a credibilidade e a aceitabilidade da reforma.

Assunto: Serviço militar obrigatório e objectores de consciência.

Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam solicitadas as seguintes informações:

1) Número de recenseados, de aptos e de mobilizados (por ramo) que integraram as Forças Armadas desde 1974 até 1993;

2) Número de jovens que requereram o adiamento da prestação das provas de selecção e de incorporação, nomeadamente por razões de frequência escolar, desde 1974 a 1993;

3) Número de jovens que requereram o estatuto de objectores de consciência e número dos que foram declarados objectores desde 1974 até 1993 (a).

(a) Apesar de este período respeitar a anos em que nüo existia estatuto legal, houve, no entanto, jovens que requereram o estatuto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.« 537/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Poluição resultante do funcionamento da Central

Termo-Eléctrica do Pego. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Quando em Fevereiro de 1993 alguns agricultores da freguesia de Alferrarede, no concelho de Abrantes (localidade de Casal das Mansas), se viram confrontados com a destruição em grande escala da sua produção hortícola, não encontraram outra razão para tal a não ser a poluição resultante do funcionamento da Central Termo-Eléctrica do Pego.

Na sequência destes factos, por requerimento, enderecei aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura algumas perguntas, no essencial procurando respostas para:

Tinham os referidos Ministérios conhecimento dos factos apontados e tinham por isso alguma medida especial?

Encontravam-se a funcionar em pleno as medidas estabelecidas para vigiar a qualidade do ambiente no concelho de Abrantes?

Quais eram os valores dos vários componentes químicos poluentes existentes no ar no concelho de Abrantes na altura deste desastre?

A estas perguntas apenas respondeu o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e exclusivamente para esclarecer que os parâmetros estatísticos mensais de Outubro de 1992 a Fevereiro de 1993 e relativamente aos poluentes S02, N02 e partículas, medidos nas estações de Mouriscas, Pego e Abrantes, estavam dentro da normalidade.

Passado um ano, novos factos sobre o mesmo assunto são tornados públicos e surpreendentemente desmentem os dados fornecidos pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, confirmando haver (lamentavelmente) poluição em excesso produzida pela Central Termo-Eléctrica do Pego.

A Junta de Freguesia, após ter conhecimento da queda em Março de 1994 de um pó anormal na localidade de Casal das Mansas, mandou uma pequena amostra ao Laboratório de Análises Ambientais e de Controlo da Qualidade do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, com a finalidade de a mesma amostra ser analisada e os resultados são bastante esclarecedores, conforme cópia que se anexa.

Por um lado há análises mandadas executar pela Junta de Freguesia de Alferrarede a produtos recolhidos na freguesia (que apontam excesso de poluentes), para além dos dados apresentados no visor instalado no edifício da Câmara Municipal de Abrantes apresentando dados alarmantes, e por outro o reconhecimento desse facto pelos responsáveis da EDP ao atribuírem em 1993 indemnizações a agricultores de um concelho vizinho do de Abrantes, vítimas dos mesmos acontecimentos dos de Alferrarede (a Central indemnizou em 70 contos o Sr. Matos Maia, de Ortiga, por danos causados no feijoal).

Os resultados das análises obtidas pela Junta de Freguesia, desmentindo os resultados oficiais fornecidos pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, causam um

mal-estar geral mais grave ainda se tivermos em conta

informações (ainda por confirmar) de que no Verão de 1993 a referida Central terá funcionado com um caudal do rio Tejo inferior ao permitido no protocolo estabelecido.

Todos estes factos põem em causa o controlo que se vem fazendo da qualidade do ambiente no concelho de Abrantes em relação à poluição produzida pelo funcionamento da unidade industrial em causa. São factos que apontam para uma necessidade séria de se esclarecer de uma vez por todas a forma como se faz o controlo (e quem o faz) da poluição produzida pela Central Termo-Eléctrica do Pego e da necessidade urgente da instalação da central de dessulfurização prevista, mas sem data marcada para a sua execução.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1.° Qual a leitura que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais faz da discrepância de informação existente entre as leituras de vigilância da qualidade do ambiente feitas pela EDP e pela Junta de Freguesia de Alferrarede?

2." Quais as medidas que irão ser tomadas para indemnizar os agricultores do concelho de Abrantes (tal como o foi o de Ortiga) vítimas da poluição?

3." Quais as medidas que irão ser tomadas para salvaguardar a boa qualidade do ambiente no concelho de Abrantes?

4.° Confirma o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ter a Central Termo-Eléctrica do Pego funcionado em 1993 sem que o caudal do rio Tejo o permitisse?

5.° Caso se confirme o n.° 3.°, que medidas irão ser tomadas para evitar que se repita o facto?

6." A confirmarem-se os factos que apontam no sentido de neste momento a Central Termo-Eléctrica do Pego se encontrar a produzir poluição em quantidade muito superior ao permitido no protocolo de funcionamento estabelecido, vai ou não o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais exigir a suspensão preventiva do funcionamento da mesma de forma a salvaguardar a saúde das populações afectadas?

ANEXO

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL

Instituto das Tecnologias Ambientais

LABORATÓRIO'DE ANÁLISES AMBIENTAIS E DE CONTROLO OA QUALIDADE

Boletim de análise n.» 571/94

Requisitante: Junta de Freguesia de Alferrarede, Apartado

46, 2201 Abrantes Codex. Data de entrada: 24 de Março de 1994. Data de execução: 11 a 12 de Março de 1994. Data de saída: 20 de Abril de 1994. Identificação do produto: «pó».

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Resultados de análise efectuada sobre amostra tal qual recebida no Laboratório

1 — Análise qualitativa por espectrometria de FRX. — Foram detectados os seguintes elementos: Fe, Zn, Ca, K, Cl, Ti, S, Pb, Cu, Rb e Sr.

Nota. — Nas condições utilizados não é possível identificar elementos com número atómico inferior a 12, inclusive.

2 — Análise semiquantitativa por cromatografia iónica. — Efectuou-se a análise sobre um extracto aquoso da amostra, de acordo com a norma ISO/DIS 10 304, tendo-se obtido:

Cloreto (CO: 0,3 %. Brometo (Br): ¿0,01 %. Nitrato (M>3): «0,1 %. Fosfato (PoJ): 0,4 %. Sulfato (S

3 — Análise quantitativa:

pH da solução a 1 % (m/V) (*): 6,4; Enxofre total (*): 0,6 %.

Pelo Investigador Responsável, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 538/VI (3.B)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Violação do direito ao exercício da actividade sindical na firma ESENCE — Sociedade Nacional Corticeira, S. A.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

De uma forma preocupante tem-se assistido ao aumento de violações aos direitos sindicais por parte das enüdades patronais, o que tem motivado diversas intervenções de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social, no sentido de Inspecção-Geral do Trabalho estar dotada dos necessários meios e directrizes claras para impedir esse tipo de atentados ao próprio regime democrátíco.

Recentemente, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul deu conta ao Grupo Parlamentar do PCP de mais uma inaceitável situação.

Com efeito, a administração da empresa ESENCE — Sociedade Nacional Corticeira, S. A., situada no Barreiro, pune trabalhadores por assistirem a plenários sindicais, instaura processos disciplinares e procede a descontos ilegais nos vencimentos por essa razão, tendo chegado ao ponto de chamar a PSP para intervir contra dirigentes sindicais que exigiam o cumprimento da lei. Paralelamente, a empresa não cumpre o clausulado do contrato colectivo de trabalho.

No passado dia 19 de Abril, a eleição da comissão sindical teve de se efectuar em plena via pública por a administração da empresa ter ilegalmente impedido que o acto eleitoral se realizasse nas respectivas instalações, em conformidade com a lei sindical.

Curiosamente, o administrador desta empresa é o presidente da associação patronal do sector.

(*) Ensaio não acreditado.

Perante actos de tanta gravidade, impõe-se uma actuação firme e tempestiva da inspecção do trabalho.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja esclarecido que medida tomou ou vai tomar para repor a legalidade na firma ESENCE — Sociedade Nacional Corticeira, S. A., bem como quais as directrizes e meios com que se propõe dotar a Inspecção-Geral do Trabalho para travar a crescente violação de direitos sindicais e laborais.

Requerimento n.fl 539/VI (3.B)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Instalação de depósito de gás junto à lixeira de Vila Fria, Oeiras.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que foi autorizada a instalação de dois depósitos de gás com capacidade de cerca de 2001 em terrenos cedidos pela Câmara Municipal de Oeiras e com o seu parecer favorável junto à lixeira de Vila Fria;

Considerando a natural inquietação que este facto gerou na população local sabido que na lixeira em causa deflagrou já no passado ano um incêndio de grandes dimensões devido às condições em que a mesma funcionava e as quais se mantém;

Considerando, por último, que a localização do citado depósito se encontra a menos de 50 m de uma zona residencial, o que naturalmente aumenta a preocupação e o protesto dos cidadãos moradores da zona envolvente:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Foi ou não licenciada pela Direcção-Geral da Indústria a instalação de dois depósitos de gás junto à lixeira de Vila Fria?

Em caso afirmativo, foi o licenciamento precedido de estudo de avaliação do impacte ambiental dos mesmos e quais as suas conclusões?

Mais, tendo o licenciamento sido concedido, quais as condicionantes a que se obriga? Como estão essas condicionantes a ser cumpridas e fiscalizadas por esse Ministério?

Requerimento n.B 540/VI (3.B)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Meios e procedimentos adoptados pelos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo para cumprimento das disposições legais atinentes aos arquivos da ex-PIDE/DGS e LP.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Joel Hasse Ferreira (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Cultura, com carácter de máxima urgência, informação sobre:

O número e as concretas qualificações profissionais de todos os funcionários envolvidos no processamento

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de requerimentos de acesso a documentos do arquivo da ex-PJDE/DGS e LP;

Cópia das instruções de serviço aplicáveis a esses processos de decisão, designadamente às decisões sobre classificação dos documentos (especialmente os

t que contenham dados pessoais) e sobre o expurgo

" de dados cuja revelação possa ferir a intimidade da vida privada e familiar ou o bom nome e reputação

. de pessoas;

Descrição da cadeia de decisão adoptada para o efeito referido e dos prazos aplicáveis em cada fase do processo decisório;

Informação sobre a situação dos arquivos (volume de documentos já tratados e susceptíveis de consulta e perspectivas em vigor quanto as regras técnicas de gestão do arquivo);

Recursos financeiros disponíveis para o exercício das competências dos AN/TT relativas aos arquivos da ex-PEDE/DGS e LP no ano orçamental em curso e avaliação dos meios necessários à boa conservação e gestão dos mesmos no ano de 1995.

Requerimento n.9 541/VI (3.*)-AC de 5 de Maio de 1994

Assunto: Apoio e protecção aos pescadores de pesca artesanal. Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz (PS).

É do conhecimento público a ocorrência de mais um desastre com uma embarcação de pesca artesanal no dia 29 de Abril em Espinho, do qual resultou a morte de três pescadores.

Nas várias reportagens sobre a tragédia, foi manifesta a ausência de subsídios do Governo a este tipo de embarcação, nomeadamente para aquisição de motores mais potentes. Daí que os pescadores espinhenses, ao lamentarem mais estas mortes, afirmem que «por 900 contos, o preço de um motor de 80 cavalos, permitiria ultrapassar a força das ondas».

Mais uma vez se lamenta que o Ministério do Mar não crie o mínimo de condições de protecção aos pescadores, nomeadamente quando se encontram muito próximos da costa, protecção esta que seria dada por uma equipa de bombeiros especializados para o efeito.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Mar que me sejam solicitadas as seguintes informações:

1) É sua intenção, no espírito do Quadro Comunitário de Apoio, subsidiar este tipo de embarcações para aquisição de motores mais potentes, por forma a tornar as mesmas mais seguras?

2) Está nas intenções deste Ministério criar estruturas de protecção e apoio em terra (subsidiados pelo Governo) para enfrentar as situações de naufrágio tão habituais nesta região?

Requerimento n.a 542/VI (3.*)-AC

de 5 de Maio de 1994

Assunto: Medidas compensatórias e de apoio aos agricultores fortemente prejudicados com as más condições climáticas — ocorrência de geadas no mês de Abril.

Apresentado por: Deputados Alberto Cardoso e António Martinho (PS).

As más condições climáticas, nomeadamente as baixas temperaturas com ocorrência de geadas verificadas no mês de Abril, colocaram os agricultores, das regiões Norte e Beira Interior, numa situação de profundo desesperosface à perda da sua produção em percentagens que rondam os 100 % nalguns casos. :,

A fruticultura e a vinicultura são os sectores da produção agrícola mais fortemente castigados, isto porque as temperaturas elevadas no mês de Março provocaram a floração precoce e as fortes geadas em Abril, que vieram a coincidir com uma das alturas mais críticas de desenvolvimento das culturas, queimaram toda ou quase toda a produção prevista.

A situação de calamidade é facilmente verificada em alguns concelhos dos distritos de Viseu e Vila Real, zonas consideradas de alto risco e de elevada produtividade, o que leva as entidades seguradoras a evitarem fazer seguros de colheitas. Os organismos da lavoura colocaram"já a realidade catastrófica, agravada pela falta de meios financeiros dos agricultores para fazerem seguros de colheitas, às entidades tutelares, nomeadamente ao Ministério da Agricultura.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Agricultura as informações seguintes:

1) Está o Governo, através do Ministério da Agricultura, a proceder ao levantamento exaustivo dos prejuízos causados aos agricultores pela ocorrência de geadas no mês de Abril?

2) Que medidas vai adoptar o Governo para compensar a situação económica dos agricultores das regiões afectadas?

3) Pensa o Governo rever a legislação sobre os seguros de colheitas, por forma a criar melhores condições de acesso aos agricultores residentes em regiões de alto risco, já que nestas os seguros são mais caros?

Requerimento n.° 543/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Situação da actividade de resinagem em Portugal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A actividade de resinagem em Portugal enfrenta a mais grave crise de sempre, encontrando-se, segundo alguns especialistas, em risco de desaparecimento.

2 — Os dados estatísticos comprovam esta situação de crise:

A potencialidade extractiva do pinhal português está calculada em cerca de 130 0001 e em 1980 exis-

. tiam 60 unidades industriais (destiladoras e produtoras de derivados);

Nas últimas campanhas a quantidade de gema extraída tem vindo a baixar progressivamente, até ter atingido, na campanha de 1993, uma produção calculada em 15 a 20 0001 com unicamente 6 unidades industriais a trabalhar com rentabilidade.

3 — As associações do sector receiam que nos dois próximos anos se assista ao desaparecimento desta actividade.

4 — Ora, é inegável a importância da actividade resineira seja para a manutenção de cerca de 6000 postos de trabalho,

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seja para a economia dos proprietários de pinhal, seja como contributo para evitar o despovoamento e a desertificação de zonas do interior rural e florestal.

Por outro lado, o facto da área de pinhal objecto de a actividade de resinagem ser percorrida pelos resineiras de Maio a Novembro é também um contributo para a detecção e combate-aos fogos florestais.

Acresce que, ainda em 1990, Portugal ocupava a terceira posição entre os países produtores a nível mundial.

5 — As 'dificuldades por que passa hoje o sector estão

muito relacionadas com as novas condições de concorrência no mercado internacional, designadamente a partir da entrada da China nesse mercado, praticando preços de produção muito' inferiores aos nacionais.

O valor da exportação de produtos resinosos baixou, em 1992, 23 %, tendo em termos de quantidade baixado o pez em 45 % e a aguarrás em 26 %.

6 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea Q do n.° 1 do artigo 5,°.'do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

Que análise faz o Governo da crise por que passa a actividade resineira?

Está o Governo de acordo com a necessidade de reconhecer o interesse económico e social da resinagem com as consequentes implicações a nível comunitário?

À semelhança do que acontece em França, Espanha e Grécia, está o Governo disponível para definir medidas de política, e nos casos adequados propor à Comunidade, de apoio ao sector, designadamente quanto à eventual criação de um subsídio directo aos resineiros, encorajando a resinagem e a permanência da floresta, de apoio à racionalização e modernização das operações de resinagem com o objectivo de elevar a produtividade dos vários momentos da respectiva actividade ou de um eventual alargamento da cobertura das indemnizações compensatórias, prevendo-se a consideração, para efeitos de atribuição, do montante de incisões feitas?

Requerimento n.s 544/VI (3.a)-AC

de 28 de Abril de 1994

Assunto: Pena aplicada e depois suspensa ao chefe da Repartição de Finanças de Ourique. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

De acordo com carta enviada e assinada pelo Sr. Júlio Manuel da Silva, de Ourique, «ao chefe da Repartição de Finanças de Ourique foi aplicada uma pena de suspensão de 60 dias e retirada a chefia da Repartição, em virtude de várias irregularidades cometidas no exercício da função que desempenhava e comprovadas em processo disciplinar, para o efeito instaurado».

Entretanto, a pena terá sido anulada pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Com vista ao esclarecimento da situação, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimen-

to da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Justiça e das Finanças as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram à «suspensão por 60 dias e retirada da chefia da Repartição» ao chefe da Repartição de Finanças de Ourique?

2) Quais as razões que levaram a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a «admitir a anulação da pena e do processo [...]»?

3) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo em relação a este caso?

Requerimento n.s 545/VI (3.a)-AC de 5 de Maio de 1994

Assunto: Servidão militar da Fraga da Almotolia, Vila Real. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Na área da freguesia de Borbela, concelho de Vila Real, no lugar da Fraga da Almotolia, existe um terreno que é propriedade do Ministério da Defesa Nacional e é utilizado pelo Regimento de Infantaria de Vila Real.

Este terreno situa-se junto à EN 2, a curta distância do nó rodoviário constituído por uma saída do IP 4 para a cidade de Vila Real e para a referida estrada nacional.

A Fraga da Almotolia constitui uma zona natural de crescimento da cidade de Vila Real, quer pela localização referida quer pelas habitações que ali já existem, e evidencia a pressão urbanística que se está a verificar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Pensa o Ministério da Defesa Nacional estudar uma alternativa para encontrar um terreno adequado fora da zona de crescimento urbano da cidade de Vila Real e da própria freguesia de Borbela para servidão militar semelhante à da Fraga da Almotolia?

2) Estuda a hipótese para conseguir a localização mais adequada para a carreira de tiro do Regimento de Infantaria de Vila Real, também ela já muito próxima da cidade e na mesma freguesia de Borbela?

3) Tem o Ministério conhecimento da disponibilidade, que penso existir, da Câmara Municipal de Vila Real para colaborar no sentido de se encontrarem as melhores soluções alternativas para estes casos?

Requerimento n.» 546/VI (3.«)-AC de 5 de Maio de 1994

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional o envio das seguintes publicações:

Portugal 1992: Um Projecto Nacional, Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

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Revista Planeamento, Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional:

Vol. 12, n.<* 1 e 2, Março e Julho de 1990;

Vol. 13, 1991;

Vols. 14 e 15, 1992-1993.

Requerimento n.8 547/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Solicitando esclarecimentos sobre o IC 1. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que me sejam prestados os devidos esclarecimentos sobre a situação do IC 1, mormente os relativos à construção da variante a Aveiro, Ílhavo e Vagos.

Solicito ainda que me sejam indicadas quais as datas previstas para o inicio e fim da construção da referida variante, qual o custo da obra e respectivo modo de financiamento.

Considerando que esta estrada se reveste de especial interesse para todo o litoral aveirense, onde existe uma das maiores densidades de tráfego do País, rogo a melhor atenção para o bom andamento do projecto.

Requerimento n.9 5487VI (3.")-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Apoio financeiro nacional e comunitário para a realização da 1." fase do projecto de recuperação do centro histórico de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Considerando que a Câmara Municipal de Aveiro apresentou um projecto de recuperação do centro histórico de Aveiro;

Considerando ainda que a Comissão de Coordenação da Região do Centro emitiu um parecer positivo sobre o referido projecto;

Considerando que a concretização deste projecto se vai traduzir num grande benefício para todos os cidadãos aveirenses e contribuirá decisivamente para a preservação do património histórico construído;

Considerando também que o Plano de Desenvolvimento Regional (1994-1999) contém uma medida de apoio (no âmbito do Subprograma B) à recuperação e vivificação dos centros históricos urbanos da Região Centro:

Requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que seja concedido o competente apoio financeiro nacional e comunitário para a realização da 1." fase do projecto de recuperação dó centro histórico de Aveiro.

Requerimento n.s 549/VI (3.*)-AC

de 5 de Maio de 1994

Assunto: Pagamento de indemnizações a cidadãos residentes no Parque Nacional da Peneda-Gerês pelos prejuízos

causados à sua economia de sobrevivência pelo lobo ibérico.

Apresentado por: Deputado António de Sequeira (PSD).

A Lei n.° 90/88, de 13 de Agosto, define as bases para a protecção, conservação e fomento do lobo ibérico (Canis

lúpus signatus cabrera), como espécie protegida.

No seu articulado, definem-se sumariamente as medidas que hão-de assegurar a protecção e fixam-se as penalidades aplicáveis aos autores de atentados àquela espécie selvagem.

Não poderia a legislação a que reporto ignorar o reverso da medalha, ou seja, que o lobo ibérico é predador de rebanhos, inestimáveis fontes da sobrevivência económica das populações de montanha.

Por isso se consagrou no artigo 6.° do referido diploma que «o Estado assume a responsabilidade de indemnizar os cidadãos que venham a ser directamente prejudicados pela acção do lobo» (artigo 6.°, n.° 1). Acrescenta ainda o n.° 3 do mesmo normativo que a indemnização aos lesados pela acção do lobo deve ser paga no prazo máximo de 60 dias contados a partir da data da apresentação da queixa nos serviços competentes.

Veio, depois, o Decreto-Lei n.° 139/90, de 27 de Abril, regulamentar, através do seu artigo 9.°, todo o processo de apuramento dos danos atribuídos à acção do lobo ibérico, para concluir, no n.° 8, que «o pagamento da indemnização arbitrada será efectuado pelo SNPRCN, agora ICN, que suporta os encargos financeiros decorrentes do ressarciamento dos prejuízos causados pelo lobo».

Genericamente atribuída esta responsabilidade ao ICN, tem este vindo a satisfazer, como e quando pode, os encargos à custa das suas despesas de funcionamento.

Ora, sendo muita a sede e escassa esta fonte de financiamento, aí tem o ICN a causa das suas dívidas, avultadas e duradouras, a cerca de 1500 cidadãos residentes da área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, lesados pela acção predadora do lobo ibérico.

Dívidas avultadas, porque atingem, nesta data, o valor global de 65 582 892$, sendo 47 904 contos em Arcos de Valdevez, 1301 contos em Melgaço, 6745 contos em Montalegre, 3090 contos em Ponte da Barca e 6542 contos em Terras de Bouro.

Dívidas duradouras no tempo, porque, na sua parte mais substancial, já vêm desde 1988.

Ora, parece indiscutivelmente justo e urgente que estas já sacrificadas populações de montanha não o sejam ainda mais com o arrastamento desta situação.

Reconheça-se ainda que um Parque Nacional é inviável se vivas não forem, em seu favor, as motivações dos seus residentes, motivações que um tal estado das coisas não favorece.

Porque assim é, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se digne, com a possível urgência, informar-me:

1) Se estão a ser equacionadas medidas de carácter orçamental com vista a permitirem o pagamento das indemnizações a 1500 cidadãos residentes no Parque Nacional da Peneda-Gerês pelos prejuízos causados à sua economia de sobrevivência pelo lobo ibérico?

2) Quando é que, de facto, o ressarciamento de tais danos se consumará.

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Requerimento n.» 550/VI (3.«)-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Debate sobre a localização das unidades do Sistema Nacional de Gestão de Resíduos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter, através da comunicação social, sido divulgada a intenção do Governo em criar um fórum de debate para discutir a localização das unidades do Sistema Nacional de Gestão de Resíduos;

Considerando terem essas notícias aludido a 80 entidades, incluindo representantes de autarquias, empresas, comunicação social e organizações não governamentais, que iriam reunir já no próximo dia 11 e constituiriam o citado fórum;

Considerando, por último, ser objectivo desse fórum, segundo as mesmas fontes, o garante de uma maior transparência no processo;

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Lista completa das entidades que compõem o fórum de debate;

2) Relatório que vai ser distribuído na citada reunião de 11 de Maio.

Requerimento n.fi 551/Vl (3.»)-AC de 3 de Maio de 1994

Assunto: Concessão de licenças para as zonas de regime

cinegético especial e para o regime geral. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, da Administração interna e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre o número de licenças de caça concedidas para as zonas de regime cinegético especial e para o regime geral.

Requerimento n.s 552/VI (3.B)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Plantação de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros da Pereira, Brunheiras e Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O Projecto da PORTUCEL de plantação de eucaliptos em Foros da Pereira e Brunheiras tem a rejeição das populações, cuja comissão nos informou de que:

A PORTUCEL pretende plantar de eucalipto toda uma vasta área da Herdade da Alpendurada (zona sul), até mesmo junto às suas casas.

Este projecto, já antigo, foi inicialmente reprovado por incompatível com os valores ambientais da zona,

tendo a própria Câmara Municipal dado parecer desfavorável.

Entretanto, movimentando todo o seu poder e advogados, a PORTUCEL conseguiu ver revogada a interdição e aprovado o plantio de eucalipto, com alguns pinheiros e sobreiros, por questão de imagem.

A população receia ver secos os poços que constituem a sua única forma de abastecimento de água, tal como receia a repetição de incêndio, que já devastou os eucaliptais da serra do Cercal, mesmo junto às suas casas.

A população, através da comissão, solicita que sejam tomadas medidas que tenham em conta as suas apreensões.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as razões que inicialmente conduziram à rejeição do projecto de plantio de eucaliptos na herdade da Alpendurada?

Quais as razões que posteriormente levaram à aprovação do projecto?

Pretende o Governo ainda reavaliar o processo face às questões colocadas pela população e à posição tomada pelas autarquias?

Requerimento n.a 553/VI (3.a)-AC

de 4 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos pescadores da arte xávega. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

De acordo com documento da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca «os profissionais da pesca com arte xávega, têm vindo desde o ano passado a ser confrontados com inúmeras imposições que não têm em conta a realidade desta arte, privando-os de condições mínimas necessárias para trabalharem a fim de ganharem o sustento e pão das suas famílias».

No Inverno subsistem com a arte de pesca das «magoeiras». Subsistência cada vez mais difícil, na medida em que têm vindo a ser confrontados com a apreensão das suas artes e aplicação de coimas pela razão de a arte não estar regulamentada e que outrora era regulamentada pelas capitanias.

A agravar a situação «os pescadores vêem-se ainda confrontados com criminosos actos de vandalismo, como os que incendiaram a embarcação Senhora da Paz no ano passado, Dulce Maria e Pedrito recentemente, sem que as autoridades consigam pôr mão nos autores destes actos».

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Mar e da Administração Interna que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Para quando se prevê a regulamentação da arte de pesca das «magoeiras»?

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Até a arte de pesca das «magoeiras» estar regulamentada, entende o Governo que os pescadores podem laborar nos termos tradicionais sem serem penalizados?

Que medidas foram tomadas, e quais os resultados, com vista à detecção e julgamento dos autores dos crimes referidos?

Requerimento n.fi 554/VI (3.a)-AC de 4 de Maio de 1994

Assunto: Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Em 29 de Julho de 1993, foi aprovado o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal para 1993, que só foi publicado no Diário da República em 7 de Setembro de 1993.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar:

1) Que me seja enviado o referido Programa e que me informe sobre os resultados concretos da aplicação do Programa: verbas utilizadas em 1993; número de projectos; número de embarcações beneficiadas e outros dados que considere de interesse para análise dos resultados obtidos com o Programa;

2) Para 1994 haverá também um Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal? Em caso afirmativo, solicito que me seja enviado um exemplar desse Programa.

Requerimento n.fi 555/VI (3.a)-AC

de 6 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos pescadores e armadores da Fuzeta da

pesca artesanal. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

De acordo com documento recebido da Junta de Freguesia da Fuzeta, «os pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal na costa de África exercem a sua actividade de forma precária, com uma sensível diminuição dos seus rendimentos nos últimos anos».

Essa diminuição dos rendimentos deve-se à desvalorização relativa das capturas, ao aumento dos factores de produção e à crescente competitividade nos pesqueiros tradicionais.

Criada a situação, aliás, perfeitamente justificável, de defeso bimestral (15 de Março a 15 de Maio), os pescadores são confrontados com a impossibilidade de garantirem a satisfação dos seus encargos familiares.

Dada a reduzida dimensão da vila, que concentra a esmagadora maioria da população, «a inexistência de rendimentos por parte dos pescadores no referido período de defeso reí\ecie-se a todos os níveis [...]».

É sabido que o PCP apresentou recentemente, na Assembleia da República, um projecto de resolução, através

do qual se reconhecia e se propunha a criação de um programa de compensação financeira para os pescadores, que poderia cobrir estas situações. O PSD impediu que o projecto de resolução do PCP fosse votado e fê-lo baixar à Comissão de Agricultura e Mar.

Perante esta situação, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar que me seja dada informação sobre que medidas tomou ou vai o Governo tomar em situações como a dos pescadores e armadores da Fuzeta.

Requerimento n.fi 556A/I (3.8)-AC

de 6 de Maio de 1994

Assunto: Montante mínimo de projectos candidatos ao PROCOM.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A Associação Comercial do Distrito de Beja considera que «a proliferação de grandes espaços comerciais (hipermercados)» é responsável «pela desestabilização do pequeno comércio, porque não é possível concorrer com organizações financeiras deste tipo, beneficiando de condições especiais no volume de compras, impondo preços e formas de pagamento que num futuro seremos todos a pagar a factura».

A Associação considera que «o novo sistema PROCOM, em que passa o investimento mínimo de 3 para 10 000 contos», «não há lugar para os pequenos comerciantes neste País [...]».

Face a esta análise, a Associação considera que seria de grande utilidade para o comércio que o montante dos projectos candidatos ao PROCOM tivesse em conta as realidades do comércio e do País e que o investimento mínimo fosse reconsiderado para o montante da ordem do anterior, 3000 contos.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões que levaram o Governo a aumentar o montante mínimo dos projectos candidatos ao PROCOM de 3 para 10000 contos?

Se o Governo está aberto a ponderar e a reconsiderar os montantes mínimos para os projectos candidatos ao PROCOM e para que montantes?

Requerimento n.fi 5577VI (3.B)-AC

de 6 de Maio de 1994

Assunto: Salários em atraso na empresa Têxtil Lopes da Costa.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os trabalhadores da empresa Têxtil Lopes da Costa, em Gouveia, encontram-se com mês e meio de salários em atraso, para além dos subsídios de férias e de Natal, estando a

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empresa sob gestão controlada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93.

Esta situação é tanto mais estranha se se tiver em conta o facto de a empresa estar a laborar a 80 % e numa fase anterior, em que a produção esteve paralisada, nunca se ter verificado atraso no pagamento de salários.

No próximo dia 11 de Maio realizar-se-á uma assembleia de credores, em que o Estado terá um papel determinante para o futuro da empresa, em virtude de ser o principal credor.

Por outro lado, a empresa tem condições para ser viabilizada.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas irá tomar para viabilizar a empresa Têxtil Lopes da Costa.

Requerimento n.» 558/VI (3.a)-AC da 6 de Maio de 1994

Assunto: A imprensa não diária em risco de cessar a sua actividade.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Os CTT vão começar, no mês corrente, de Maio, a cobrar tarifas postais aos jornais portugueses, que são incomportáveis para cerca de 80% da imprensa não diária. Esta tarifa pode atingir 70$ por cada 100 g, o que, claramente, inviabiliza a existência da grande maioria dos jornais.

Esta situação resulta, segundo os CTT, do não recebimento, da parte do Ministério das Finanças, de um subsídio compensatório.

O que pode o Sr. Ministro das Finanças esclarecer a tal respeito?

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/VI (2.">AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a execução do Programa de Ordenamento para o Litoral Alentejano.

Encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de enviar a informação n.° 293/DSIR/94, de 22 de Abril de 1994, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, relativa ao assunto mencionado em epígrafe, na qual exarou o seguinte despacho:

Envie-se ao Gabinete de S. Ex." o Ministro. 29 de Abril de 1994. — Isabei Almeida Mota

2 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia

ANEXO

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Informação n.9 293/DSIR/94

Em resposta ao ofício n.° 1090, em 18 de Março de 1994, do Gabinete da Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, sobre o assunto em epígrafe, tenho a informar o seguinte:

A taxa de execução global do Programa Operacional para o período de 1989/1993 é da ordem dos 86 %, não havendo qualquer dificuldade de absorção da totalidade das verbas disponíveis até à finalização do QCA I.

A estrutura do Programa Operacional apoia-se em três subprogramas: I — Apoio ao Potencial Endógeno, JJ — Infra--Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento e IH — Acompanhamento e Avaliação do Programa Operacional.

O Programa Operacional do Litoral Alentejano apoiou 59 projectos, a que corresponde o montante de investimento elegível de 2,962 milhões de contos e uma comparticipação do FEDER de 2 milhões de contos (anexo i).

Os projectos aprovados neste Programa Operacional foram executados essencialmente por autarquias locais, associações de municípios e administração central.

O Subprograma II destinou-se predominantemente a projectos de infra-estruturas básicas de apoio às populações e às actividades económicas. Neste Subprograma foram aprovados projectos de melhoria da rede viária municipal (15 projectos), de defesa do ambiente e apoio à actividade turística (19 projectos), de infra-estruturas sociais e de saúde (10 projectos) e de apoio à actividade empresarial (4 projectos).

Relativamente ao período de 1989-1993, a taxa de execução deste Subprograma é de 88 %.

22 de Abril de 1994. — A Técnica, Carla Silva

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre abono, a título de renda da casa, do subsídio de 10% sobre a pensão de

reforma previsto no Regulamento da Caixa de Reformas

e Pensões dos Ferroviários de 1927.

Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

1 — De harmonia com o disposto no artigo 13.° do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma dos Trabalhadores Ferroviários, de 1 de Janeiro de 1927, para o cálculo das pensões é relevante a média dos vencimentos sobre os quais incidiram contribuições nos últimos 36 meses de serviço que precederam a data da reforma.

Por outro lado, a mesma disposição legal estabelece que são sujeitos a pagamento de contribuição com a consequente consideração para o cálculo do vencimento médio, para além do vencimento da categoria, os subsídios que lhe sejam complementares, isto é, subvenções, diuturnidades, rendas de casa, residência e outros análogos.

2 — Assim, o mencionado artigo não oferece quaisquer dúvidas no que respeita à sua aplicação, dado que, para além de estabelecer a forma como se determina o vencimento que serve de base ao calculo das pensões, explicita os subsídios que devem ser considerados nesse cálculo, tendo em atenção as características de regularidade que os configuram como complementos do vencimento.

3 — O ACT que entrou em vigor em 1 de Julho de 1955 introduziu algumas modificações na estrutura das remunerações, motivadas, designadamente, pela eliminação de alguns subsídios, entre os quais se encontram o referente a habitação em espécie e o de renda de casa.

Faz-se, no entanto, notar que as alterações então introduzidas não implicaram qualquer prejuízo para os trabalhadores, tanto em termos salariais como no cálculo das pensões, visto que os valores correspondentes aos subsídios extintos foram integrados no vencimento de categoria.

4 — No que respeita ao facto de ter sido incluído o valor do subsídio de renda de casa no cálculo de algumas pensões atribuídas ao abrigo do Regulamento de 1 de Janeiro de 1927, importa referir que tal resultou de decisões dos tribunais, em consequência de acções propostas pelos interessados contra o Centro Nacional de Pensões.

Essas decisões casuísticas não fizeram, no entanto, jurisprudência, pelo que não está em causa a generalização desse entendimento aos restantes pensionistas abrangidos por aquele Regulamento, fundamentalmente por razões legais estritamente ligadas à aplicação do disposto no artigo 13.° daquele diploma.

Com efeito, a mencionada disposição legal determina que unicamente os subsídios sobre os quais incidam contribuições são relevantes para efeitos do cálculo de pensões. Ora, tal não acontece com o subsídio de renda de casa que, como se sublinhou, não tem existência autónoma desde 1 de Julho de 1955.

A permanência de reclamações ou exposições a este respeito prende-se com as expectativas que no passado geraram as decisões judiciais acima referidas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161 ATI (3.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre sistemas informáticos na área da saúde.

Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Saúde de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informar

do seguinte:

a) Os Projectos SONHO (Sistema de Informação para a Gestão de Doentes Hospitalares) e RIS (Rede de Informação de Saúde) são projectos de iniciativa do ex-SLMS; o Projecto SINUS (Sistema de Informação para Gestão de Unidades de Saúde) foi de iniciativa conjunta do ex-SIMS e ARS reunidas em Coimbra em 1992.

b) Os projectos seguem as normas europeias nesta matéria.

c) Os Projectos SONHO e SINUS estão a ser desenvolvidos tendo por base sistemas abertos (UNLX) e o sistema de gestão de base de dados relacional ORACLE.

d) Todos os projectos têm âmbito nacional.

e) O Projecto RIS, sendo um projecto de comunicações, está intimamente ligado aos serviços disponibilizados pelos operadores públicos de telecomunicações e às redes europeias.

26 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, Luís de Salles Camejo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 227/VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), acerca do aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos.

Relativamente às questões suscitadas pelo Deputado do Partido Socialista Júlio Miranda Calha no requerimento n.° 227/VI (3.*) a S. Ex." o Presidente da Assembleia, subordinado à epígrafe «Aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos», cumpre informar o seguinte:

1.* questão

Não corresponde à verdade a afirmação de que houve um aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos. O que se verificou, com aprovação da Assembleia da República no âmbito da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, foi o aumento da taxa de tributação sobre os prémios de jogos, sorteios e concursos, entre os quais se incluem os prémios atribuídos no jogo do bingo.

O jogo do bingo é explorado, como actividade meramente acessória, por alguns clubes desportivos e, face aos elementos disponíveis, destes são poucos os susceptíveis de serem considerados «pequenos clubes». Ou seja, a esmagadora maioria dos clubes desportivos não explora o jogo do bingo, não se podendo por isso afirmar que o aumento da referida taxa de tributação afecte a generalidade daquelas entidades.

E nem mesmo aqueles clubes desportivos que exploram o jogo do bingo são, em qualquer caso, afectados pelo aumento verificado, uma vez que a base de incidência do imposto é constituída pelos prémios atribuídos aos jogadores,

O Chefe do Gabinete, Nelson Cardoso.

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sendo estes a suportá-lo. Não são, pois, afectadas as receitas que os clubes desportivos auferem da exploração do jogo do bingo.

2.* questão

Nos termos expostos, não se justifica, nem paiecç Jçgf-timo, reivindicar qualquer medida especial de protecção aos clubes desportivos em geral e aos denominados pequenos clubes em particular. Os dados estatísticos disponíveis permitem afirmar que as receitas resultantes do imposto que incide sobre prémios de jogos, sorteios e concursos (categoria i do IRS) sofreu um incremento de 13,5 % de 1992 para 1993 e, no mesmo período, as imputáveis à exploração do jogo do bingo pelos clubes desportivos diminuíram. Tal só pode significar uma inadequada exploração do jogo pelas aludidas entidades, situação que torna ainda menos sustentável qualquer medida de natureza fiscal tendente a corrigir ou a minorar os efeitos decorrentes daquela inadequabilidade.

26 de Abril de 1994.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VI (3.")-AC, do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação, celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.

Em referência ao ofício n.° 666, de 1 de Março de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças, ouvida a Caixa Geral de Depósitos, de informar do seguinte:

Os fogos da Urbanização da Quinta da Bela Vista, no concelho do Montijo, foram construídos ao abrigo de um contrato de desenvolvimento para habitação (CDH), celebrado entre a Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio, o ex-FFH e a CGD, nos termos do Decreto-Lei n.° 344/79, de 14 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.° 51/79, da mesma data.

Conforme determinava o citado Decreto-Lei n.° 344/79, as habitações construídas neste âmbito eram consideradas casas de renda limitada, devendo obedecer às características técnicas e às tipologias fixadas para este tipo de habitações.

O estudo, acompanhamento e fiscalização do projecto e do respectivo contrato (CDH) era da competência do ex--FFH, por forma que o valor de venda final dos fogos não ultrapassasse os parâmetros máximos estabelecidos por lei.

Ainda de acordo com o mesmo diploma, o valor de venda inicialmente estabelecido era corrigido, após a conclusão àas habitações, em função do semestre em que se efectuava a comercialização dos fogos e a taxa de juro praticada na altura no âmbito do financiamento à construção.

Os fogos em causa foram concluídos por volta de 1984 e, face à conjuntura económica recessiva que naquela data se registava, caracterizada por elevadas taxas de juro e instabilidade do emprego, verificaram-se alguns atrasos na venda desses fogos, o que levou à actualização dos valores de venda de acordo com o referido no parágrafo anterior, mas sem ultrapassar os valores de venda final sancionados pelo ex-FFH e a que a CGD era alheia.

A candidatura a estes fogos era feita através de inscrição em listas municipais, sendo estas remetidas à entidade que

procedia à venda dos fogos. Após a confirmação da inscrição, mediante o pagamento da importância de 10 000$, conforme determinava a referida legislação, era iniciado o processo relativo ao empréstimo individual, sendo as respectivas

propostas encaminhadas para a instituição financiadora, neste

caso a Caixa, para apreciação e realização das escrituras de

compra e venda e hipoteca.

As condições de acesso a estes fogos, nomeadamente no que se referia ao financiamento à habitação, eram bastante atractivas, em comparação com os fogos de venda livre, uma vez que o regime de crédito à habitação em vigor (Decreto--Lei n.° 459/83, de 30 de Dezembro) determinava que os fogos construídos ao abrigo de CDH eram enquadrados na classe A, mesmo que os valores de venda ultrapassassem os limites máximos estabelecidos na portaria regulamentadora deste regime de crédito à habitação, sendo-lhes atribuídos todos os incentivos financeiros (subsídio familiar e bonificações), em função do rendimento anual bruto do agregado familiar.

A comercialização da maioria destes fogos verificou-se no início da fase de recuperação económica, num contexto de descida das taxas de inflação e de juro, nomeadamente a partir do 2." semestre de 1985, tendo os adquirentes beneficiado dos incentivos máximos em vigor, no momento da contratação dos respectivos empréstimos individuais.

Refere-se que a prestação inicial por cada 1000 contos de capital concedido era de 3200$ quando a taxa de juro se situava em 24,5 %, tendo atingido o valor mínimo de 2924$ (em 1987), por força da continuada redução das taxas de juro.

Apesar de o valor da prestação durante a primeira anuidade ser relativamente baixo, o seu crescimento anual, naquele regime de crédito, era muito acentuado (da ordem dos 24 %), muito acima do aumento dos rendimentos, sobretudo a partir de 1986, face à descida da taxa de inflação.

Saiu, entretanto, legislação (Decreto-Lei n.° 149/89, de 8 de Maio) que dava a possibilidade a todos os mutuários do regime de crédito anterior, enquadrados nos escalões com bonificação, de transferirem os seus empréstimos para o novo regime de crédito à habitação, o que lhes permitia baixar as prestações logo no momento da transferência e o seu crescimento anual ser mais consentâneo com a evolução da taxa de inflação e mais flexível às alterações da dimensão do agregado familiar.

No entanto, muitos dos mutuários dos fogos do CDH em causa não só não optaram pela transferência dos empréstimos para o actual regime de crédito à habitação como se deixaram atrasar no pagamento das prestações devidas e acabaram por deixar de cumprir por completo os seus compromissos junto da Caixa, não fazendo ainda a comprovação dos rendimentos anuais do agregado familiar, o que implicou a perda de todos os incentivos financeiros a que por lei poderiam ter direito nas anuidades seguintes.

Perante o exposto, verifica-se que os procedimentos adoptados respeitaram a legislação que ao tempo regulava os CDH, quer no que se referia aos valores máximos de venda dos fogos quer ainda em relação ao seu enquadramento no regime de crédito à habitação em vigor àquela data.

A resolução desta situação, dados os elevados montantes dos atrasos já em dívida pelos mutuários, e tendo em conta as consequências de ordem social que poderá envolver uma solução como o recurso à via coerciva, poderá eventualmente passar pela aquisição dos referidos fogos por uma entidade pública, nomeadamente o IGAPHE.

2 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 319/VI (3.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre condições de trabalho na Escola Preparatória da Trafaria.

Em referência ao ofício n.° 795, de 9 de Março de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Educação de informar que houve recentemente uma reunião entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa e a Câmara Municipal de Almada para análise da situação do parque escolar do concelho de Almada.

A situação da Escola Preparatória da Trafaria não foi considerada prioritária face a outras necessidades do concelho, reconhecendo-se, todavia, as condições deficientes das instalações.

Nos últimos anos, foi a mesma beneficiada com remodelação da vedação e da portaria e conservação do edifício, no valor de 14 363 175$.

27 de Abril de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o programa operacional «Melhoria das estruturas vitivinícolas».

Relativamente ao oficio n.° 803, de 29 de Março de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — As candidaturas ao programa operacional «Reestruturação da Vinha» são as seguintes:

No rW:

Área: 4052 ha;

Valor estimado: 4 milhões de contos.

Destas encontram-se em processo de análise nas DRA candidaturas correspondentes a 177 ha, no valor estimado de 160 000 contos.

2 — O financiamento dos projectos de reestruturação da vinha continuarão a ser objecto de um programa específico, sendo dada prioridade às candidaturas pendentes que transitaram do anterior QCA.

28 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, Lemos de Carvalho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/VI (3.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia e outros (PCP), sobre o traçado do gasoduto de gás natural na freguesia de Cadafais, concelho de Alenquer.

Relativamente ao ofício n.° 861, de 10 de Março de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.*

o Ministro da Agricultura de informar que, até esta data, o traçado em causa não foi sujeito a qualquer parecer por parte da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, desconhecendo esta instituição quais as áreas afectadas e a existência ou não de alternativas.

28 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, Lemos de Carvalho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/VI (3.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações acerca do processo em curso na Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde referentes ao Dr. Seruca Morais.

Relativamente ao ofício sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar, com base em esclarecimentos prestados pela Inspecção-Geral da Saúde, de que o processo disciplinar em que é arguido o Sr. Dr. Juciano Seruca Simão Morais se encontra em recurso contencioso no Supremo Tribunal Administrativo.

O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VI (3.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o primeiro concurso público para adjudicação da empreitada promovida pela EXPO 98.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do oficio n.° 1052, de 23 de Março próximo passado, após ouvida a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — Enquadramento jurídico

1.1 — Nos termos do disposto non." 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 88/93, de 23 de Março, «as obras a realizar pela Parque EXPO 98 ficam sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto, e legislação complementar, no que respeita ao modo e às garantias de execução e conclusão das empreitadas e fornecimentos, desde que nos respectivos títulos esteja prevista a aplicação subsidiária daquele regime ou expressa, por qualquer forma, a subordinação do contratante às exigências do interesse público da conclusão atempada da obra ou fornecimento.

1.2 — Dispõe o n.° 23 do programa do concurso:

Em tudo o omisso no Programa observar-se-l o disposto no Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto, e demais legislação aplicável.

1.3 — No concurso em questão, a entidade adjudicante — Parque EXPO 98, S. A. — não só deu cumprimento ao

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2S

regime jurídico de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, aprovado pelo diploma citado, como às normas de direito comunitário derivado aplicáveis.

2 — Prazos

2.1 — Atendendo ao prazo de que dispõe a Parque EXPO 98, S. A., para cumprir as missões que lhe estão cometidas, foi solicitado, nos termos legais, o procedimento urgente, com os inerentes prazos.

2.2 — Assim, em termos de publicação do aviso de abertura:

2.2.1 — Foi o mesmo publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no dia 28 de Janeiro de 1994.

2.2.2 — Verificou-se atraso na publicação nos jornais Diário de Noticias, Público, Correio da Manhã, Jornal de Notícias, Expresso e Independente, por razões imputáveis à entidade adjudicante, que o lamenta, tendo já sido tomadas providências para que tal facto se não repita.

2.2.3 — No que diz respeito ao Diário da República, é por de mais sabido por todas as entidades adjudicantes nacionais que a Imprensa Nacional afirma não dispor.de condições para garantir ou indicar um prazo para publicação dos anúncios que lhe são enviados.

2.2.4— Pelo exposto, a todos os candidatos que manifestaram interesse em levantar o processo de concurso foi dito que o poderiam fazer até ao dia 11 de Fevereiro de 1994.

3 — Não pode deixar de salientar-se que, apesar do problema surgido na publicação do anúncio de abertura, solicitaram o envio do programa de concurso 68 empresas. Por outro lado, apesar do «irrealismo» dos prazos, candidataram-se à pré-qualificação 60, das quais 2 isoladamente e as restantes agrupadas (anexos i e »).

4 — Critérios para apreciação das candidaturas:

4.1 — Tratando-se de uma pré-qualificação a um concurso limitado — ou seja, de um concurso limitado com apresentação de candidaturas —, a entidade adjudicante, ao dar a conhecer os critérios para efeito de selecção dos pré--qualificados, não só cumpriu as normas em vigor como foi além do que lhe é exigido nos termos do n.° 3 do artigo 51.° e na alínea c) do n.° 1 do artigo 111.° do Decreto-Lei n.° 235/86.

4.2 — Como foi cumprido o disposto no n.° 2 do artigo 29.° da Directiva n.° 71/305/CEE, nos termos do qual devem ser mencionados todos os critérios de adjudicação cuja aplicação se prevê, se possível, na ordem decrescente da importância que lhes é atribuída.

4.3 — A complexidade e perigosidade das demolições objecto do concurso exigem, por razões de segurança óbvias, o maior cuidado na selecção de quem as irá executar. Daí a insistência nos critérios «experiência» e «capacidade» e a impossibilidade de ordenação hierárquica da importância atribuída a cada item exigido.

5 — Pelo exposto, reconhecido e corrigido que foi o único lapso praticado, não nos parece necessária a «rápida intervenção mora/izadora e integradora da lei», assegurando que sempre serão prontamente esclarecidas todas as questões que sejam colocadas.

26 de Abril de 1994.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ANEXO I

Pré-qualificação ao concurso limitado para a demolição das construções existentes na zona de intervenção da EXPO 98 e reciclagem dos produtos de demolição.

Lista de empresas que solicitaram o envio do programa de concurso

1 — Sotrepe Internacional — Sociedade Técnica de Re-

presentações, L.03

2 — CINDETRADE — Engenharia e Representações,

3 — Armando Moura/António Graça — Consórcio

EXPOnente.

4 — Bento Pedroso Construções, S. A.

5 — Construtora Abrantina, S. A.

6 — AGEMPOR — Indústrias Metalomecânicas — ACE.

7 — OPCA — Obras Públicas e Cimento Armado, S. A.

8 — ENGIGÁS — Manutenção industrial e Tecnologias

do Gás, S. A.

9 — WM Portugal — (Gestão de Resíduos), L.da

10 — ENGIL — Sociedade de Construção Civil, S A.

11 — Ferrostaal Portuguesa, L.03

12 —FINURBA, L.to

13 — SETH — Sociedade de Empreitadas e Trabalhos

Hidráulicos, L.*1

14 — SOMEC — Sociedade Metropolitana de Construções,

S.A.

15 — CPU — Consultores de Avaliação, S. A.

16 — ISQ — Instituto de Soldadura e Qualidade.

17 — Contacto — Sociedade de Construções, S. A.

18 — Engenheiro Alberto Nunes.

19 — Teixeira Duarte — Engenharia e Construções, S. A.

20 —SOCONSTROI —Sociedade de Construções, S. A.

21 — TICSA, S. A.

22 — GEPINERGIA — Gabinete de Estudos e Projectos, L.00

23 — S. T. A. P. — Reparação, Consolidação e Modifica-

ção de Estruturas, L.^

24 — S. C. Soares da Costa, S. A.

25 — CME—Construção e Manutenção Electromecânica, S. A.

26 — Ramalho Rosa, S. A.

27 — LIZMONTAGENS — Empresa de Montagens Ter-

mo-Industriais, L.da

28 — Canadian Embassy—Commercial División.

29 — Celestino Jorge — Construções e Obras Públicas,

L.da

30 — Sociedade de Construções Sá, Lourenço, S. A.

31 —IMOC — Imobiliária e Construções, S. A.

32 —SOPOL, S. A.

33 — LLXUS — Recolha de Entulhos Domésticos e Indus-

triais, S. A.

34 — HCI — Construções S. A.

35 — SET — Serviços e Tecnologias S. A.

36 — Alves Ribeiro, L.*1

37 — Marote.

38 — Tomás de Oliveira Empreiteiros, S. A.

39 — M. B. Pereira da Costa, S. A.

40 — EMPEC — Empresa de Estudos e Construções, L.4*3

41 — ENSUL — Empreendimentos Norte Sul, L.03

42 — FERB RITAS.

43 — Consórcio Ecotredi-Sigal e Associadas.

44 — Sociedade de Construções H. Hagen, S. A.

45 — Alex et Fils.

46 — GLR/A Leiloeira.

47 — AGROMAN — Empresa Construtora, S. A.

48 —FERROVIAL.

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49 — OBRECOL — Obras e Construções, S. A.

50 — Construtora do Lena, S. A.

51 — Loyfer — Sociedade de Construções, S. A.

52 — C. R B. — Construções, L,^

53 — Drinkwater Sabey, Ltd.

54 — TERTEJO — Operador Portuário, L.*1

55 — EXPLOSA — Engenharia de Aplicação de Explosi-

vos, S. A.

56 — COBETAR — Sociedade de Construções, S. A.

57 — P. N. I. — Peritos Navais e Industriais, L.da

58 — FACICONSTROI — Soe. Urbanizações e Obras

Públicas, L."3

59 — TECNIMPLODE, L.da/Steel Recovery and

Demolitions Services, Ltd.

60 — ENATRA — Engenharia e Trabalhos Públicos, L.*1 61—Thyssen Schachtbau Portuguesa — Construções e

Explorações Mineiras, L.da

62 — Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias

Ambientais.

63 — Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias

Ambientais.

64 — ECOP.

65 — COMATE.

66 — BALTTTRADE, L.**3 — Importação-Exportação.

67 — Construções Cerejo dos Santos, S. A.

68 — MECI — Montagens Eléctricas Civis e Industriais, L."1"

ANEXO II

Lista de candidatos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 426WI (3.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1163, de 4 do corrente, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — Pelo Despacho n.° 97/92-XH, de 23 de Novembro, determinou S. Ex* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto a suspensão de todas as acções conducentes à construção da gare de mercadorias da Região Norte, em São Mamede de Infesta, do qual na altura dispunha já o Gabinete do projecto de execução do ernrweendimento, bem como do respectivo estudo de impacte ambiental.

2— Assim, em cumprimento de orientação fixada no mesmo despacho, promoveu aquele Gabinete o estudo de localizações alternativas para a gare de mercadorias. Esse estudo, rea-

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lizado pela TECNEP—Estudos e Projectos de Desenvolvimento, L.da, viria a confirmar São Mamede de Infesta como a melhor localização para o empreendimento e a colocar, nas posições imediatas, as alternativas Maia, Equimetal e Preixieiro.

3 — Submetido o estudo à apreciação superior, considerou S. Ex.' o Ministro, em seu despacho de 9 de Agosto de 1993, ser «São Mamede de Infesta uma questão encerrada, por oposição inesperada e radical da Câmara Municipal de Matosinhos», e determinou, com vista à selecção de uma localização final, o aprofundamento da avaliação comparativa das três alternativas referidas no n.° 2.

4 — Entretanto, e porque o Gabinete do Nó Ferroviário era frequentemente confrontado com solicitações para expropriação, entendeu-se propor superiormente a revogação da declaração de utilidade pública dos terrenos destinados à construção da Gare em São Mamede de Infesta, que viria a efectivar-se através do despacho SEOP de 21 de Janeiro de 1994, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1994.

Procurou, assim, evitar-se que viessem a ser requeridas expropriações por via judicial, a exemplo do que já ocorrera no passado, com anterior declaração de utilidade pública em relação a uma entidade privada.

5 — Uma vez feita a opção pela alternativa a implementar, estima-se serem necessários nunca menos de dois anos para a obtenção do projecto de execução do empreendimento e três para a respectiva construção.

29 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VI (3.°>AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre ligação ferroviária ao porto da Figueira da Foz.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar, a fim de ser presente S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe:

1 —A melhoria das acessibilidades constitui um dos objectivos da política portuária do Governo, na vertente das infra--estruturas, a par com a racionalização permanente dos investimentos, que passa pela análise custo-rentabilidade das alternativas de investimento que em cada área portuária se colocam ao País.

2 — O porto da Figueira da Foz encontra-se contemplado no PIDDAC 94 com uma dotação para arranque da construção de um terminal de granéis.

A ligação ferroviária ao porto encontra-se já projectada neste âmbito, não fazendo parte da primeira fase das obras. A sua execução será precedida do necessário estudo de viabilidade económica justificativo e dos acertos técnicos de traçado com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 —O estabelecimento do ramal ligando a linha actual ao porto será acertado no momento apropriado. O percurso de ligação à linha internacional da Beira Alta extravasa as competências do Ministério do Mar.

4— A rentabilização das capacidades do porto da Figueira da Foz está em curso. No presente ano, estão a ser investidos —entre verbas do PIDDAC e verbas da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz—, cerca de 70000 contos no arranjo e

equipamento da doca de recreio da Figueira da Foz, que ficará preparada para prestar apoio não apenas à náutica de recreio local e regional, mas também à navegação de passagem.

Encontram-se em consideração beneficiações em múltiplas frentes, para os portos secundários portugueses: acessibilidade marítima e rodo-ferroviária, reabilitação e renovação do tecido edificado, instalação de infra-estruturas informáticas e telemáticas, aquisição de equipamento portuário diverso e aumento da capacidade de armazenagem coberta.

O porto da Figueira da Foz está também a ser considerado relativamente a todas as vertentes.

5 — A questão parece competir ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

2 de Maio de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VI (3.*>AC, do Deputado Fernandes Marques (PSD), acerca do Decreto-Lei n.° 268792, de 28 de Novembro, sobre a organização de corridas de cavalos e exploração de apostas mútuas com base nos respectivos resultados.

Reportando-me à ficha de transmissão n.° 712/94, de 18 de Abril, transcrevo para conhecimento de V. Ex." e devidos efeitos o teor do despacho exarado por S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:

Informe-se o Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Comércio e Turismo que este assunto tem vindo a ser tratado pelo Ministério da Educação, não tendo o Ministério do Comercio e Turismo tido qualquer iniciativa após a aprovação do decreto-lei.

21 de Abril de 1994.— Alexandre Relvas.

26 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, José Theotónio.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINES

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (3.a)-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o Plano de Urbanização de Porto Covo.

Conforme solicitado pelo Sr. Deputado José da Silva Costa, cumpre-nos informar que o Plano Geral de Urbanização de Porto Covo está em revisão desde Junho de 1993, prevendo-se a sua conclusão para Maio de 1994.

Caso o Sr. Deputado queira aguardar, ser-lhe-á enviado um exemplar do Plano Geral de Urbanização de Porto Covo actualizado. Se pretender o antigo, aprovado em 1982, poderá o mesmo ser-lhe remetido.

28 de Abril de 1994. — O Presidente da Câmara, Francisco Maria Pereira do Ó Pacheco.

A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual.

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