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Sábado, 14 de Maio de 1994
II Série-B — Número 26
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Votos (n.,K 105/VI e 106/VI):
N.° 105/VI — Dc congratulação pela investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da África do Sul (apresentado pelo PSD, PS. CDS e Deputado independente Raul Castro)........................................ 134
N.° I06/V1 — Dc pesar pelo falecimento do líder do Partido Trabalhista Inglês, John Smith (apresentado pelo PSD, PS c PCP)................................................................. 134
Interpelação n." 19/VI:
Sobre política geral, centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino (apresentada pelo pcp)....................... 134
Inquérito parlamentar n." 21/VI:
Apreciação do processo de privatização de matadouros da rede nacional de abate e da actuação do IROMA (apresentado pelo PCP).............................................................. 134
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 241." c seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes........... 135
Petição n." 196/VI (2.") [Apresentada pelo Museu Mineralógico c Geológico solicitando que sejam desenvolvidos esforços no sentido da salvaguarda da imponente jazida de Carenque, que se encontra ameaçada pelo traçado da Circular Regional Exterior dc Lisboa (CREL)]:
Relatório final e parecer da Comissão de Petições......... 136
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II SÉRIE-B — NÚMERO 26
VOTO N.2 105/VI
DE CONGRATULAÇÃO PELA INVESTIDURA DE NELSON MANDELA NO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
Considerando o significado histórico da investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da Africa do Sul após eleições livres e plurirraciais;
Atendendo a que essa investidura representa simbolicamente o termo do odioso regime do apartheid na Africa do Sul e a conversão deste país numa democracia fundada no respeito dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Considerando que os grandes obreiros desse acontecimento foram o Presidente Nelson Mandela e o Vice-Pre-sidente Frederik De Klerk:
Por tais motivos, a Assembleia da República de Portugal emite um voto de congratulação ao novo Presidente da África do Sul, Nelson Mandela, desejando-lhe o maior sucesso no exercício do mandato que agora iniciou.
Palácio de São Bento, Lisboa, 11 de Maio de 1994. — Os Deputados: António Maria Pereira (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — António Lobo Xavier (CDS) — Duarte Lima (PSD) — Nuno Delerue (PS) — Marques da Costa (PS) — Almeida Santos (PS) — Luís Geraldes (PS) — Raul Castro (Indep.).
VOTO N.e 106/VI
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO LÍDER DO PARTIDO TRABALHISTA INGLÊS, JOHN SMITH
Morreu John Smith, líder do Partido Trabalhista Inglês.
Quando uma família política da importância do Labour está de luto, todas as demais o estão.
A Assembleia da República exprime ao Partido Trabalhista inglês e à família de John Smith o seu profundo pesar.
Assembleia da República, 12 de Maio de 1994. — Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Duarte Lima (PSD) — Octávio Teixeira (PCP).
INTERPELAÇÃO N.* 19/VI
SOBRE POLÍTICA GERAL, CENTRADA NA POLÍTICA EDUCATIVA DO GOVERNO E NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DOS JOVENS À EDUCAÇÃO E AO ENSINO.
No seguimento da nossa carta de 26 de Abril passado, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que seja agendada para 26 de Maio próximo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 11do Regimento, uma interpelação ao Governo sobre assunto de política geral, centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino.
Lisboa, 9 de Maio de 1994. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.5 21/VI
APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE MATADOUROS DA REDE NACIONAL DE ABATE E DA ACTUAÇÃO DO IROMA.
1 —A Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/92, publicada no Diário da República, l.° série-B, n.°275, de 27 de Novembro de 1992, definiu as condições de privatização das quatros empresas PEC criadas, por sua vez, pelo Decreto-Lei n.°2l3-B/92, de 12 de Outubro.
2 — Para aquelas empresas foi transferida a propriedade de vários matadouros da Rede Nacional de Abate detidos pelo IROMA.
3 — Desde o início que o processo de privatização das empresas PEC foi rodeado de forte polémica e contestação por parte de diversos agentes e estruturas ligados ao sector das carnes, desde a produção ao comércio.
4 — Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em 11 de Fevereiro de 1993 um requerimento de audição parlamentar que foi aprovado.
A realização da audição revelou, conforme o próprio relatório final refere, factos e ocorrências no âmbito da promoção do processo de privatização e de instalação das sociedades PEC que indiciam graves irregularidades e ilegalidades, designadamente:
a) Despesas de promoção das empresas PEC e de publicidade da primeira fase de privatização ascendendo a centenas de milhares de contos adjudicados a várias empresas sem qualquer espécie de concurso;
b) Obras em edifício arrendado na Rua de Castilho para sede do IROMA c das empresas PEC estimadas inicialmente em 800 contos e que terão atingido 30 000 contos, também sem qualquer espécie de concurso;
c) Falta de intervenção do Tribunal de Contas;
d) Recusa de um membro da Comissão de Reestruturação do IROMA em assinar alguns dos cheques para pagamento às empresas que procediam às campanhas de promoção e publicidade por verificar não existirem quaisquer «acções de formação e treino de pessoal», ao contrário do que estava expresso na facturação;
e) Afastamento das direcções de serviços ou execução de obras e sua substituição por uma estrutura paralela da confiança do presidente do conselho de administração da PEC, S. A., que transitou para este cargo oriundo do lugar de presidente do IROMA;
f) Recusa de prestação normal de informações a membros da direcção do IROMA com a alegação de se tratar de matéria sigilosa que estaria a ser tratada entre o presidente do conselho de administração da PEC, S. A., e o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar;
g) Oferta à CAP de 310 000 000$ em acções da PEC por troca com um parque de recolha de gado bovino, em Palmela, que tinha sido meses antes entregue gratuitamente pelo IROMA à CAP, conforme despacho de 26 de Fevereiro de 1992 do Ministro da Agricultura, Arlindo Cunha, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 61, de 13 de Março de 1992.
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Isto é, uma empresa de capitais exclusivamente públicos, a PEC, S. A., (formada a partir do IROMA, com património do IROMA), compra à CAP o que o mesmo IROMA lhe tinha cedido gratuitamente por decisão do Ministro da Agricultura; h) Aquisição pelo IROMA à CAP de 2000 contos de bilhetes para a 15.° Corrida de Touros da CAP.
5 — Com estes fundamentos e ao abrigo da alínea e) do artigo 159.° da Constituição, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 255.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e a actuação do IROMA — Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.
5.1 — A comissão de inquérito tem por objecto a apreciação:
Da forma e das condições em que se tem processado a privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate;
Da conformidade com os princípios estabelecidos na lei das despesas efectuadas com o processo de informação, promoção e publicidade em torno da criação das empresas PEC e da sua privatização e do arrendamento e obras no edifício da Rua de Castilho;
Da acção desenvolvida pelo IROMA e pelas empresas PEC, designadamente quanto às suas relações com a CAP e quanto ao processamento das indemnizações por abates sanitários;
Da acção do Ministério da Agricultura em todo este processo.
5.2 — A comissão de inquérito terá a seguinte composição:
PSD — 12 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado.
5.3 — A comissão parlamentar de inquérito dispõe do prazo de 180 dias para a apresentação do respectivo relatório.
Assembleia da República, 6 de Maio de 1994. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — António Murteira — Luís Sá — António Filipe — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues — Paulo Trindade.
incluída no PIDDAC e várias vezes anunciada. Para quando o início da sua construção e para quando a sua conclusão? Através do Deputado António Vairinhos, ao Ministério do Comércio e Turismo, sobre previsões do ano turístico para 1994 no Algarve.
3 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 13 de Maio de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:
Através do Deputado Fernando de Sousa, sobre alargamento da auto-estrada entre a saída de Vila Nova de Gaia e os Carvalhos;
Através da Deputada Helena Torres Marques, sobre a razão do aumento fixado para o gás em 1994 pela Companhia de Gás de Portugal;
Através do Deputado José Lello, sobre meios de busca e salvamento e de socorros a náufragos na costa portuguesa.
Assembleia da República, 4 de Maio de 1994. — O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Braga.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 13 de Maio:
Pelo Deputado Luís Peixoto, sobre as alterações anunciadas no Decreto-Lei n.° 73/90, que regula as carreiras médicas, ao Ministro da Saúde (a);
Pelo Deputado Paulo Trindade, sobre balanço da efectivação do Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho de 1991, ao Ministro do Emprego e da Segurança Social.
6 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Costa.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Em aditamento ao nosso ofício ref. GAB/92/94, de 3 de Maio, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária de 13 de Maio de 1994.
Perguntas do CDS
Nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social —CDS/PP, tem a honra de enviar a V. Ex." a pergunta ao Governo relativa ao relatório sobre os contactos mantidos entre o Sr. Secretário de Estado da Educação c do Desporto e os clubes de futebol, a propósito das dívidas ao fisco e à segurança social.
9 de Maio de 1994. — Pelo Gabinete de Apoio do Grupo Pariarneníar do CDS-PP, Ana Maria Mendes.
Através do Deputado Álvaro Viegas, ao Ministério da Justiça, sobre a Prisão Regional do Algarve — obra
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Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão plenária de 13 de Maio de 1994:
Sobre as opções de florestação em Portugal (a); Sobre as implicações ambientais da realização da EXPO 98 (a).
Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pésinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 13 de Maio de 1994 (Dií/nV) da Assembleia da República. 2.' série, n' 72, de 14 de Maio de 1994).
PETIÇÃO N.9 196/VI (2.2)
APRESENTADA PELO MUSEU MINERALÓGICO E GEOLÓGICO SOLICITANDO QUE SEJAM DESENVOLVIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SALVAGUARDA DA IMPONENTE JAZIDA DE CARENQUE, QUE SE ENCONTRA AMEAÇADA PELO TRAÇADO DA CIRCULAR REGIONAL EXTERIOR DE LISBOA (CREL).
Relatório final da Comissão de Petições
l — Os peticionantes solicitam que sejam tomadas medidas urgentes por forma a salvaguardar a jazida de Carenque, que consideram «uma das ocorrências de pegadas de dinossauros mais importantes do mundo», contra a ameaça do traçado da Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL).
2 — Os signatários reclamam ainda que se proceda à classificação da área como área a proteger, dado o seu interesse científico, pedagógico e turístico.
3 — A presente petição foi objecto de relatório intercalar, aprovado em ll de Novembro de 1993, em que se solicitava ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura informações sobre o assunto da petição em apreço.
4 — Recebeu-se, capeada pelo ofício n.° 5336, processo n.° 32.2, em 27 de Dezembro de 1993, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a informação que se transcreve:
Tendo as entidades competentes reconhecido o interesse científico de que se reveste a jazida de Carenque, a fim dc preservar à superfície os vestígios de pegadas de dinossauros ali existentes, foi deliberado adoptar, nessa área, para o percurso da auto-estrada A9 (CREL) um traçado em túnel.
5 — Infere-se, pois, da informação recebida que a pretensão dos peticionantes está parcialmente salvaguardada, o que entendemos por bem, dado o interesse científico da jazida.
Não obstante a petição reunir os requisitos formais para ser tratada em Plenário da Assembleia da República, sou de parecer:
1) A Comissão de Petições delibera nos termos da alínea a) do n.° I do artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, enviar a S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento.
2) Dar conhecimento aos peticionários.
Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1994.— O Deputado Relator, Alberto Cardoso.
Nota. —O relatório final e o parecer foram aprovados por unanimidade.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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