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Sábado, 18 de Junho de 1994

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Votos (n.-5 107/VI a 110/VI):

N.° 107/VI — De protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada e permanência de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e pelos Deputados independentes Mário

Tomé e Raul Castro)......................................................... 144

N.° 108/VI — De protesto por factos ocorridos na Esquadra de Matosinhos que conduziram a morte de um cidadão (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).... 144 N.° 109/VI — De solidariedade para com os trabalhadores da LISNAVE e SETENAVE/SOLISNOR e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso

(apresentado pelo PCP)..................................................... 144

N.° 110/V1 — De protesto pelo processo de despedimento colectivo na LISNAVE e SETENAVE/SOLISNOR (apresentado pelo PS)........................................................ '45

Inquéritos parlamentares (n.05 20/VI, 21/VI e 23/VT):

N.° 20/V1 (Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital):

Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP)........ 145

N.° 21/VI (Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA:

Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP)........ 145

N." 23/VI (Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar Destinada a Apreciar a Forma e as Condições em Que Se Tem Processado a Privatização do Banco Totta & Açores e os Actos Praticados pelo Governo Nesse Processo, nomeadamente no Que Respeita ao Cumprimento dos Limites legalmente Impostos à Aquisição de Partes Sociais por Entidades Estrangeiras):

Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o prazo e composição da comissão para realização do inquérito parlamentar.............................................. 145

Ratificação n.° 121/VI:

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio........................................................................ 146

Petição n.° 273/VI (3.°):

Apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia denunciando a falta de policiamento existente nesta freguesia e apelando para a sua solução......................... J46

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

VOTO N.9 107/VI

DE PROTESTO POR O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS TER DIFICULTADO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CIDADÃOS PORTUGUESES PARTICIPANTES NA APCET, DE ELOGIO À HIERARQUIA JUDICIAL FILIPINA POR TER POSSIBILITADO A REALIZAÇÃO DA MESMA E DE SOLIDARIEDADE PARA COM O POVO DE TIMOR LESTE.

1 — Na sua primeira reunião plenária posterior aos factos, a Assembleia da República lamenta vivamente que o Governo da República das Filipinas tenha impedido ou dificultado a entrada ou embargado a permanência no seu país de diversos cidadãos portugueses, que pretendiam participar na reunião internacional que a Asian Pacific Conference on East Timor levou a cabo em Manila, de 31 de Maio a 4 de Junho, a favor do povo de Timor Leste, considerando particularmente gravosa a anulação do «visto de entrada» que havia concedido ao Deputado que representaria nesse encontro o Parlamento Português.

Em contrapartida, a Assembleia da República elogia a hierarquia judicial filipina, que possibilitou a efectivação da mesma reunião internacional, embora já com prejuízo de algumas importantes participações.

2 — A Assembleia da República aproveita o ensejo para, mais uma vez, reafirmar o empenhamento dos Portugueses — que legitimamente representa — na autodeterminação e independência do povo heróico e mártir de Timor Leste, vítima da tirania da ditadura indonésia.

3 — O Presidente da Assembleia da República, pelas vias adequadas, dará conhecimento do teor deste voto aos órgãos de soberania da República das Filipinas.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1994. — O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo. — Os Deputados: Raul Castro (Indep.) — Carlos Candal (PS) — Isabel Castro (Os Verdes) — Manuel Sérgio (PSN) — Narana Coissoró (CDS) — Mário Tomé (Indep.) — Octávio Teixeira (PCP) — Manuel Moreira (PSD).

VOTO N.9 108/VI

DE PROTESTO POR FACTOS OCORRIDOS NA ESQUADRA DE MATOSINHOS QUE CONDUZIRAM À MORTE DE UM CIDADÃO.

Encontra-se sob prisão preventiva um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) acusado de homicídio voluntário na pessoa do cidadão Romão Monteiro, atingido na cabeça com um tiro de pistola quando era interrogado no interior da Esquadra de Matosinhos, na madrugada do dia 9 de Junho.

Os relatos publicamente disponíveis sobre as circunstâncias da detenção referem que, antes da efectivação da mesma, aquele cidadão foi baleado numa perna, sendo-lhe partidos os dentes à coronhada.

Na manhã do dia seguinte à ocorrência, a PSP, em comunicado oficial, atribuía a morte a suicídio. Segundo esse

relato oficial, o detido tirara a arma a um polícia e desfechara um tiro na cabeça.

Horas depois, por iniciativa do Ministério Público, um agente da PSP era chamado a prestar declarações, sendo, na sequência, ordenada e confirmada judicialmente a sua prisão preventiva.

Desde essa data, não vieram a público mais informações sobre este caso.

Impõe-se, assim, que se adoptem medidas no sentido de preservar o prestígio das forças de segurança, reforçando a confiança dos cidadãos nas instituições.

Nestes termos, a Assembleia da República considera urgente:

O rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso caibam;

A divulgação pública dos respectivos resultados;

A adopção de medidas que garantam o cumprimento estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo de armas de fogo e outros meios de coacção por parte das forças de segurança.

Assembleia da República, 16 de Junho de 1994. — Os Deputados: Almeida Santos (PS) —José Puig (PSD) — José Magalhães (PS) — Mário Maciel (PSD) — António Filipe (PCP) — Miranda Calha (PS) — Narana Coissoró (CDS--PP)— José Vera Jardim (PS).

VOTO N.9 109/VI

DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS TRABALHADORES DA LISNAVE E SETENAVE/SOLISNOR E DE PROTESTO PELO PROCESSO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO EM CURSO.

1 — Considerando que cinco dias após o anúncio pelo Primeiro-Ministro do denominado «Plano de Emprego» e vinte e quatro horas depois do acto eleitoral para o Parlamento Europeu, está em curso um processo de despedimento colectivo envolvendo mais de 3000 trabalhadores da LISNAVE e SETENAVE/SOLISNOR;

2 — Considerando que esta acção a prosseguir conduzirá ao desemprego de milhares de homens desejosos e válidos para trabalhar e que vêm dedicando à indústria naval as suas vidas;

3 — Considerando que esta iniciativa corresponde a mais um profundo golpe no sentido da destruição do aparelho produtivo nacional:

Neste quadro, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade a todos os trabalhadores da LISNAVE e SETENAVE/SOLISNOR neste momento tão dramático para a sua vida profissional e familiar e pronuncia-se pelo imediato cancelamento do processo de despedimento colectivo em curso.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1994.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Luís Sá — José Manuel Maia — Odete Santos — Paulo Trindade.

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VOTO N.e 11 O/VI

DE PROTESTO PELO PROCESSO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO NA LISNAVE E SETENAVE/SOLISNOR

Os Deputados à Assembleia da República foram surpreendidos pelo anúncio do desencadeamento do processo de despedimento colectivo na LISNAVE e SETENAVE/ SOLISNOR.

Há mais de um ano que foi iniciado um processo, dito de viabilização destas empresas, que passou por uma mobilização de dinheiros públicos na ordem de 55 milhões de contos e na entrega de uma empresa de capitais públicos.

Este esforço do Estado apenas faz sentido se houver preocupação pelo impacte social das medidas, designadamente na área do emprego, particularmente numa região tão sacrificada como é a de Setúbal.

Desde logo o plano de viabilização levantou grandes reservas, face à previsível diminuição de cerca de 4000 efectivos. Todavia, foi garantido que tal não passaria pelo agravamento acentuado do desemprego, antes privilegiando soluções que passavam pela formação profissional, por incentivos à criação de emprego, por pré-reformas e outros mecanismos de carácter voluntário.

0 processo foi-se arrastando por culpa da administração e do Governo. Os mecanismos para favorecer a criação de postos de trabalho nunca foram postos em execução na dimensão adequada. Só recentemente, e sem se compreender completamente o seu alcance, começaram a ser divulgadas as alternativas para opção dos trabalhadores, no quadro da previsível, que não assumida, diminuição dos postos de trabalhos.

E por isso incompreensível e inaceitável que a administração, face aos compromissos assumidos, tenha desencadeado um processo de despedimento colectivo.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Lamenta que os dinheiros públicos possam vir a ser utilizados para financiar despedimentos e, consequentemente, por não existirem medidas credíveis de criação de emprego, para aumentar o desemprego.

2 — Exige que o Governo tome, no plano nacional e comunitário, medidas de efectivo apoio ao sector naval, consideradas de primordial importância para a economia do País.

3 — Exige das empresas envolvidas e do Governo a assunção total dos compromissos para a criação de postos de trabalho e para a qualificação e reconversão dos trabalhadores, única forma de combate à exclusão social e ao aumento dos índices de pobreza que se vivem no País, designadamente no distrito de Setúbal.

4 — Exige a anulação do processo de despedimento colectivo.

5 — Manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores e suas famílias, que há muito são confrontadas com a insegurança e preocupação quanto ao futuro, que estas medidas só vêm agravar.

Os Deputados do PS: Artur Penedos — Joel Hasse Ferreira—Almeida Santos—José Vera Jardim — João Proença — Eduardo Pereira — José Reis e mais um subscritor.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 20/VI

(SOBRE AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE BEJA NA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA MORGUE DO HOSPITAL.)

Proposta de aditamento

Na 2." linha do n.° 1 do inquérito parlamentar n.° 20/ VI, propõe-se que a seguir a «eventuais irregularidades» seja aditado «na gestão do Hospital de Beja e do Centro Regional de Segurança Social de Beja, entre 1988 e 1994», seguindo-se o mesmo texto.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1994.— Os Deputados do PCP: António Murteira — Luís Peixoto—Lino de Carvalho.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 21/VI

(APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE MATADOUROS DA REDE NACIONAL DE ABATE E DA ACTUAÇÃO DO IROMA.)

Proposta de aditamento

Alterar o último item do n.° 5.1 para:

Da acção do Ministério da Agricultura e do Primeiro-Ministro em todo este processo.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1994.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Pauto Trindade.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 23/VI

(COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR DESTINADA A APRECIAR A FORMA E AS CONDIÇÕES EM QUE SE TEM PROCESSADO A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES E OS ACTOS PRATICADOS PELO GOVERNO NESSE PROCESSO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGALMENTE IMPOSTOS À AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS.)

Despacho

Nos termos do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias o prazo para realização do inquérito parlamentar destinado a apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores.

Fixo ainda a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:

PSD — 12 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS-PP — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1994.— O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

RATIFICAÇÃO N.fi 121/VI DECRETO-LEI N.« 122/94, DE 14 DE MAIO

As empresas de telecomunicações assumem uma importância estratégica para o desenvolvimento nacional, quer pela garantia do serviço social que lhes cumpre assegurar, quer pelas suas dimensões e enormes necessidades de investimento, quer, ainda, pela apetência das grandes transnacionais relativamente a este sector, dispondo de meios tecnológicos e financeiros inalcançáveis por qualquer grupo privado português.

O Decrelo-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, apontando para uma fusão das empresas do sector das telecomunicações, tem como perspectiva expressa uma clara intenção de privatização do respectivo capital.

Pela importância estratégica do sector, por a procura interna de telecomunicações ser em Portugal dependente de uma economia frágil e assimétrica, eventuais alterações estruturais a nível do respectivo estatuto deverão ser precedidas de um adequado debate a nível dos competentes órgãos de soberania.

Por outro lado, os processos de privatização têm sido sinónimo de redução dos postos de trabalho e de retirada de direitos e garantias, de forma totalmente indiscriminada.

Num quadro de «competição aberta» a criação de uma empresa abrangendo as actuais áreas das empresas TELECOM, TLP e TDP terá de ter em conta a realidade específica do País, nomeadamente em termos de necessidades de investimento.

Estás preocupações não se configuram salvaguardadas no processo que o Governo tem vindo a conduzir e que levou à publicação do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio.

Assim, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem

a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 112, que «regula a fusão das empresas TELECOM de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora Portugal, S. A.»

Assembleia da República, 27 de Maio de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — João Amaral — Paulo Rodrigues — António Murteira — José Manuel Maia — Luís Peixoto.

PETIÇÃO N.9 273/VI (3.a)

APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIA DENUNCIANDO A FALTA DE POLICIAMENTO EXISTENTE NESTA FREGUESIA E APELANDO PARA A SUA SOLUÇÃO.

Os abaixo assinados, moradores na freguesia de Santa Iria de Azóia, considerando as dificuldades que se têm deparado à autarquia local na luta pela instalação de um posto policial na sede da freguesia junto do Ministério da Administração Interna e outros organismos oficiais há mais de 10 anos e tendo em atenção a constante degradação da nossa juventude face a problemas gravíssimos como insucesso escolar, droga, prostituição, etc, reclamam junto das autoridades deste país o cumprimento do prometido pelo programa dos sucessivos governos, não se responsabilizando por medidas de segurança avulsas por parte de populares que em nada dignificam a justiça própria de um estado de direito.

Nota. — Desta petição foram subscritores 5150 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

m DIÁRIO

a Assembleia da República

Depósito legal n.° 88/9/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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