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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994

II Série-B — Número 35

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMARIO

Requerimentos fnV 812 a 837/VI (3.°)-AC]:

N.-812/VI (3")-AC—Do Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a reconversão e ou reestruturação das empresas do sector

aduaneiro............................................................................ !80-(23)

N.°8I3/VI (3')-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a exploração da pedreira da

Franqueira (Barcelos)........................................................ 180-(23)

N.™ 814 e 815/VI (3.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP). respectivamente aos Ministérios da Administração Intema e das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre questões de segurança em Fafe e Olival Basto ... i80-(24) N.°8I6/V1 (3,')-AC — Dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas. Trasnportes e Comunicações sobre a atribuição ao consórcio Lusoponte da concessão da construção e

exploração da nova ponte sobre o Tejo.......................... 180-(25)

N." 817 a 819/VI (3.*)-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o transporte alternativo à linha ferroviária do Tua. a falta dc segurança nas passagens de nível na freguesia de Süo Marcos da Serra, Silves, e o serviço prestado aos utentes da linha ferroviária Figueira da Foz-Coimbra................ 180-(25)

N.° 820/VI (3.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educaçüo sobre a construção da

Escola Secundária do Fundáo.......................................... 180-(27)

N.° 821/VI (3.')-AC —Dos Deputados Paulo Rodrigues e António Filipe ao mesmo Ministério sobre a situação

das escolas profissionais................................................... 180-(27)

N.° 822/VI (3.')-AC — Do Deputado Fernandes Marques (PSD) ao mesmo Ministério sobre a aplicação do Decreto--Lei n.° 268/92, de 28 de Novembro, relativo à organização de corridas de cavalos e exploração de

apostas mútuas com base nos respectivos resultados..... i80-(28)

N.',823/V1 (3.")-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação das secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São

Bartolomeu de Messines, Silves...................................... !80-(28)

N.°824/VI (3.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre casas clandestinas em Sâo Torpes, Sines, na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina i80-(28) N.°825/V1 (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma

estrada junto á praia de Porto Dinheiro, Lourinhã......... 180-(29)

N.0,826 e 827/VI (3.')-AC—Do Deputado Antunes da Silva (PSD) ainda ao mesmo Ministério sobre questões

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relativas a criação do Parque Natural do Tejo

Internacional...................................................................... 180-(29)

N.°828/vi (3")-AC — Da DeputadaOtíttC uMltOS(PCP)

ao Ministério da Justiça sobre o estado calamitoso dos

tribunais de Viana do Castelo.......................................... 18fH30)

N." 829 e 830/vi (3.")-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde sobre, respectivamente, a situação de trabalhadores com suspensão ou redução de horário na FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre e o Centro

de Saúde de Alter do Chão............................................. 180-(30)

N°83l/VI (3*)-AC —Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre reexportação de

material de guerra.............................................................180-(30)

N." 832 a 834/VI (3.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP), respectivamente aos Ministérios do Mar e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o contrato de concessão da marina de Lagos e vias de comunicação no distrito de Viana do Castelo e em

Miranda do Corvo............................................................. 18O-(30)

N.° 835/VI (3.')-AC — Dos Deputados Alberto Costa e Manuel dos Santos (PS) ao Ministério da Justiça sobre a

reestruturação do Tribunal do Trabalho do Porto.......... 180-(33)

N.~ 836 e 837/Vl (3.')-AC — Do Deputado António Murteira ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a criação do Parque Natural do Tejo Internacional e o caudal do rio Guadiana............................................. 180-(33)

Respostas a requerimentos (n,~ 189, 226, 250, 317, 338, 483, 493, S04, 557, 570, 592, 603, 606, 624, 634, 664,684, 685, 687, 706, 723, 724, 7S1, 764 e 784/Vl (JWAQ:

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.™ 189 e 226/VI (3.*)-AC. respectivamente dos Deputados Paulo Rodrigues (PCP) e Carlos Luís (PS), sobre a situação do

Pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda........... 180-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°25(VVl (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS),

solicitando novas informações sobre o PRODEP........... 180-(34)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 317/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o antigo Paço Episcopal de

Bragança e Museu do Abade de Baçal........................... l80-(34)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°338/Vl (3.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia e outros (PCP), sobre o traçado do gasoduto de gás natural na freguesia de Cadafais, concelho de

Alenquer............................................................................. 180-(34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°483/VI (3.*)-AC do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a necessidade e urgência de um novo centro (extensão) de

saúde para Praia de Mira................................................. 180-(34)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 493/V1 (3.')-AC, do Deputado Guilherme d"01iveira Martins (PS).

sobre residências universitárias........................................ 180-(35)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.c 504/VI (3.*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre insegurança nas escolas.................................................... l80-(35)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao

i^uerinKntojç^swip/^AÇ.do-Depuiado Paulo-

Trindade (PCP), sobre os salários em atraso na empresa

Têxtil Lopes da Costa...................................................... l80-(35)

Do Ministério da Educação ao requerimento n°570/VI (3.')-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre transferência de várias turmas das escolas secundárias e da Escola C+S de Vila Real para o

Colégio Boavista.............................................................. 180-(36)

Da Comissão de Coordenação Regional do Algarve ao requerimento n.° 592/V1 (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção pela CIMPOR de

um silo junto à praia da Rocha....................................... 180-(36)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 603/VI (3.°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep), sobre o funcionamento

alarmante do Tribunal Judicial de Matosinhos............... 180-(36)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 606/VI (3.°>AC. do Deputado Paulo Trindade (PCP). sobre reposição da legalidade para os trabalhadores despedidos da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e da

Companhia Nacional de Navegação (CNN)...................i»o-(36)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°624/VI (3")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a

situação contratual de uma trabalhadora do 1ROMA..... 180-(37)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 634/V1 (3*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a dragagem da

barra de Lagos.................................................................. 180-(37)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n."664/VI (3*>AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre atrasos na emissão de bilhetes de identidade a cidadãos nacionais residentes

no estrangeiro.................................................................... !38-(37)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°*684, 685, 706 e 723/VI (3.')-AC, respectivamente dos Deputados Femando Marques, Crisóstomo Teixeira (PS), José Silva Costa (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre as instalações deportivas da Escola Básica 2,

3 de Delfim Santos........................................................... I38K37)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento ».' 687/V1 (3°)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre acidente rodo-

ferroviário em passagem de nível.................................... 180-(37)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n." 724/VI (3.*)-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a aquisição de um painel

atribuído a Álvaro Pires de Évora................................... 180-(37)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°751/VI (3.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre a utilização de meios militares em acções de regulação

da ordem pública.............................................................. 180 (38)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.°764/V| (3.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), solicitando o envio de uma

publicação.......................................................................... I80-Í38)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 784/VI (3.")-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS) sobre alienação de edifícios militares no Algarve.......... 180-(38)

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Requerimento n.s 812/VI (3.B)-AC de 18 de Julho de 1994

Assunto: Reconversão e ou reestruturação das empresas do

sector aduaneiro. Apresentado por: Deputado Manuel Queiró (CDS-PP).

A abolição de fronteiras e a supressão dos controlos aduaneiros, após 1 de Janeiro de 1993, provocaram uma drástica e severa redução da actividade profissional dos agentes aduaneiros e dos despachantes. As empresas do sector viram a sua actividade substancialmente limitada. Estima-se que o resultado social desta realidade totalize 8000 novos desempregados directos, atingindo, em muitos casos, o que torna mais dramática a situação, famílias completas.

Em Portugal, pouco se fez para prevenir ou solucionar os problemas decorrentes da abertura de fronteiras para este sector. A título de exemplo basta referir que, apesar de estar em vigor desde 1 de Janeiro de 1993 o Regulamento (CEE) n.° 3904/92, que prevê financiamentos para a reconversão e ou reestruturação das empresas do sector aduaneiro, só em Setembro de 1993 o Governo Português aprovou a Portaria n.° 770/93, que tornou extensivo aos agentes aduaneiros, aos despachantes e a todo o território nacional o Regime de Auxílio a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira (INTERREG), aprovado pela Portaria n.° 923/92, de 24 de Setembro.

Tendo em conta que o prazo para apresentação dos primeiros projectos ao abrigo da Portaria n.° 770/93 terminou a 15 de Setembro de 1993, nos serviços do IAPMEI, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o montante que o Governo disponibilizou para financiamento,dos projectos referidos na Portaria n.° 770/93, de 3 de Setembro?

2.° Quantos projectos deram entrada nos serviços do IAPMEI ao abrigo do novo regime?

3." Qual o montante global envolvido nos projectos?

4.° Quantos projectos foram aprovados?

5.° Qual o montante global da verba envolvida no financiamento dos projectos aprovados?

6." Quantos postos de trabalho foram criados pelo recurso a este Programa?

Requerimento n.a 813/VI (3.«)-AC de 21 de Julho de 1994

Assunto: Exploração da pedreira da Franqueira (Barcelos). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O monte da Franqueira é um sítio privilegiado a 7 km do centro da cidade de Barcelos, possuindo grande valor histórico, paisagístico e religioso para os Barcelenses.

Lá do alto, desfruta-se um magnífico panorama sobre o vale do Cávado. Com o céu limpo, a vista alcança os picos do Soajo e Gerês e as praias do oceano em Esposende e Ofir.

O monte da Franqueira é uma das mais belas imagens do Minho — a montanha, o vale, o rio e o mar.

Subindo a Franqueira avista-se, à direita, uma velha escadaria, ladeada por capelas, que conduz a um largo onde

se ergue o Convento do Bom Jesus da Franqueira. Este Convento pertenceu aos franciscanos da província da soledade até à sua expulsão em 1834. Actualmente, a igreja está confiada aos cuidados do pároco da freguesia de Pereira.

O actual Convento e igreja datam do século xvi (1536), vindo a beneficiar dc mais alguns acrescentos em 1675 e 1708.

À direita, deparam-se-nos um pouco acima as ruínas do Castro e Castelo de Faria.

O Castro de Faria, classificado como monumento nacional, foi descoberto nos princípios da década de 30 pelo grupo Alcaides de Faria. Foram descobertos no local vários vestígios da civilização castreja. O conjunto, formado por habitações circulares, era defendido por uma tríplice cintura de muralhas. O espólio encontrado vai desde a época do bronze à época medieval e denota uma longa permanência humana no local.

As ruínas do Castelo de Faria situam-se muito próximo do Castro, um pouco a norte, defendidas por grandes blocos de granito. O local foi cenário do feito histórico ocorrido no tempo de D. Fernando (1373), narrado por Fernão Lopes e romanceado por Alexandre Herculano nas Lendas e Narrativas. O alcaide Nuno Gonçalves preferiu ser morto às mãos dos Castelhanos a deixar que seu filho, Gonçalo Nunes, entregasse aos mesmos as chaves do Castelo.

Barcelos, em homenagem aos dois heróis, dedicou-lhes uma das suas avenidas e levantou-lhes uma estátua.

As ruínas do Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente foram declaradas monumentos nacionais em 13 de Julho de 1956, passando o Castelo de Faria para o âmbito do Instituto Português do Património Cultural em 1 de Outubro de 1985.

No alto, encontra-se a Ermida da Senhora da Franqueira, imóvel classificado de interesse público desde 1959.

Este santuário, de fundação muito remota atribuída a Egas Moniz, apresenta três tipos de construção: uma parte primitiva de assinalável valor artístico, outro mais moderno, o corpo principal, resultado de uma reedificação e ampliação no final do século xvn, e uma terceira parte formada pelo frontispício e a torre do século xvtii.

A poucos metros da entrada do santuário há um marco da Casa de Bragança do século xvn.

A área que envolve o monte da Franqueira tem vindo a sofrer agressões através da exploração de uma pedreira.

A Assembleia Municipal de Barcelos, por várias vezes, aprovou por unanimidade que a área do monte da Franqueira fosse considerada área de paisagem protegida e encerrada a exploração da pedreira.

O Governo, por despacho da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte (DRIEN) de 23 de Maio de 1994, voltou a conceder licença de exploração à Pedreira da Franqueira, L.^

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Por que não foi respeitada a vontade unanimemente expressa pela Assembleia Municipal de Barcelos em relação à área do monte da Franqueira?

2) Que medidas pensa adoptar o Governo no sentido de ser defendido o património natural e construído do monte da Franqueira?

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3) Quais os fundamentos que presidiram à decisão da DRJjEN para conceder a licença à Pedreira da Franqueira, L.*13?

Requerimento n.a 814/VI (3.B)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Retirada da Polícia de Segurança Pública de Fafe. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma proposta, aprovada por maioria na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Fafe, em 29 de Abril de 1994, com a seguinte deliberação:

Ao termos conhecimento da retirada da Polícia de Segurança Pública da cidade de Fafe, já a partir de Junho ou Setembro deste ano, retirada essa baseada no decreto-lei que refere que a PSP retirará das localidades com menos de 20 000 habitantes, propomos:

1.° Fazer chegar o nosso veemente protesto de discordância aos Srs. Ministro da Administração Interna, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República e seus grupos parlamentares e Presidente da República.

2.° Considerando que a instalação da PSP em Fafe data de Janeiro de 1951, sinal de que, já nessa altura, se justificava a presença na então vila de Fafe desta força policial;

3° Considerando que, nos dias de hoje, sendo Fafe cidade com um perímetro urbano consideravelmente mais amplo que há 40 anos e uma população que rondará os 20 000 habitantes (12 096 eleitores inscritos em 31 de Maio de 1993), essa retirada implicaria aspectos negativos difíceis de avaliar;

4° Considerando que a retirada da PSP da cidade de Fafe, para além de uma perda de estatuto que nos é atribuído, vem diminuir gravemente as forças de segurança no nosso meio, precisamente numa altura em que aumenta a insegurança, que é um tributo que todas as urbes pagam pelo seu crescimento, mas também fruto da crise económica e de valores que se faz sentir;

5.° Considerando que a GNR esteve e está mais vocacionada para intervir no meio rural, para além de apenas dispor de cerca de 10 elementos contra 30 da PSP;

6.° Considerando que o efectivo actual da GNR não é suficiente para patrulhar convenientemente as restantes freguesias do concelho, algumas das quais só são visitadas uma vez por ano, a não ser que registe algo que requeira a sua presença;

7.° Considerando que o número de habitantes da cidade de Fafe não era em 1991 o que regista o censo, pois um número considerável de residentes não recebeu ou não preencheu os inquéritos, que, desde essa data, continua com uma tendência de crescimento cada vez maior e que à PSP não cabe mesmo assim a vigilância de lugares como Pardelhas, Agrela, Fafoa e Bouças, que são parte integrante da freguesia e cidade de Fafe;

8." Considerando o indesmentível interesse em manter entre nós a referida e necessária corporação

policial, nem que para ta! se recorresse ao expediente de fazer crescer o perímetro urbano, colocando as placas indicativas, se necessário dentro das freguesias limítrofes (aliás, já plenamente ligadas à cidade), como julgamos que se tem feito noutros concelhos;

9.° Considerando que a saída da PSP da cidade de Fafe iria proporcionar um aumento da marginalidade, já de si inquietante, devido à proliferação de assaltos a estabelecimentos públicos e particulares, a veículos e a casas comerciais, ligados ou não a fenómenos de toxicodependência, prostituição, exclusão e rejeição social, entre outros;

10.° Considerando que há agentes, naturais e com residência fixa nesta cidade de Fafe, com família constituída, cujo cônjuge exerce outro mister e que veriam desta forma agravadas as suas condições de vida e de trabalho, aó passarem a exercer a sua profissão fora de Fafe:

Propomos:

1 — Que esta Assembleia aprecie, aprove e altere, se necessário for, este voto de protesto, fundin-do-se numa proposta única, de forma que este órgão tome uma posição firme no sentido de impedir a saída da PSP de Fafe;

2 — Que desta deliberação seja dado conhecimento aos órgãos de soberania mencionados no início da nossa proposta e à comunicação social, local e nacional.

O Grupo Parlamentar do PCP, considerando a justeza desta posição, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requer ao Ministério da Administração Interna que informe sobre qual a resposta do Ministério da Administração Interna às justas reivindicações da população de Fafe.

Requerimento n.B 815/VI (3.*)-AC de 21 de Julho de 1994

Assunto: Criação de um posto da PSP na freguesia de Olival Basto.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma moção da Assembleia de Freguesia de Olival Basto, que, reunida em sessão ordinária, deliberou o seguinte:

1." Manifestar a sua preocupação junto do Governo, em particular do Ministério da Administração Interna, pelo sistemático protelamento da criação de um posto da PSP na freguesia.

2." Manifestar grande insatisfação pelo facto de o Ministério da Administração Interna ter vindo a manter uma total falta de audição aos problemas levantados por esta freguesia.

3." Manifestar á nossa expectativa constante de que o Governo e o Ministério da Administração Interna venham a encontrar a curto prazo uma resposta concreta para a resolução deste problema candente desta freguesia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1

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do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a informação de quando pensa o Governo dar satisfação às justas reivindicações da população, criando um posto da PSP na freguesia.

Requerimento n.9 816/VI (3.a)-AC de 21 de Julho de 1994

Assunto: Atribuição ao consórcio Lusoponte da concessão da construção e exploração da nova Ponte sobre o Tejo.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, atribui a concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração da travessia rodoviária da Ponte de 25 de Abril, ao consórcio Lusoponte.

2 — Refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 168/94 que a escolha daquele consórcio foi feita tendo em conta a sua melhor capacidade técnico-financeira e experiência na exploração de empreendimentos similares ao desta concessão entre os dois concorrentes que passaram à fase de negociação.

3 — São públicos a polémica e o desacordo que o concorrente rejeitado exprimiu face à opção do Governo e as notícias de que a proposta rejeitada era económica e financeiramente mais favorável para o Estado português e para os futuros utentes da ponte.

4 — Acresce que a Assembleia da República tem pendente para apreciação o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, apresentado pelo PCP.

5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das, Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos sejam fornecidos em tempo útil todos os elementos essenciais do processo de adjudicação da nova ponte sobre o Tejo e em particular a análise comparativa das duas propostas dos concorrentes qualificados para a fase de negociação e o relatório final do GATTEL que sustentaram e justificaram a opção do Governo de atribuir a citada concessão ao consórcio Lusoponte.

Requerimento n.fl 817/VI (3.')-AC de 21 de Julho de 1994

Assunto: Sobre o transporte alternativo à linha ferroviária do Tua.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

As populações que vinham a ser servidas por transporte alternativo ao transporte ferroviário da linha do Tua estão muito preocupadas com. outras anunciadas soluções penalizadoras dos utentes e que não têm em conta o isolamento e a situação sócio-económica da região transmontana.

É precisamente desta situação que nos dá conta a Assembleia Municipal de Bragança através de moção apro-

vada na sessão ordinária realizada no dia 28 de Abril próximo passado e que foi recebida pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Pela sua importância se transcreve a referida moção:

Por informações veiculadas que reputamos merecedoras do maior crédito e consideração, a administração da CP, em perfeita sintonia com o Governo, querem mais uma vez agravar as tão já degradadas condições sócio-económicas de vida dos utentes da denominada solução alternativa aos transportes ferroviários que a CP vem efectuando por intermédio da empresa de viação Auto-Tâmega na linha do Tua. Senão vejamos:

Pretendem adjudicar a actual concessão dos transportes alternativos à empresa RODO-NORTE, não se prevendo a abertura de qualquer concurso público ou limitado;

As novas cláusulas contratuais a inserir serão manifestamente prejudiciais para as populações e utentes deste tipo de transporte;

A confirmar-se o que está a ser habilmente cozinhado nos gabinetes pelo Governo e administração da CP, à revelia das legítimas expectativas das populações, defraudando assim mais uma vez os legítimos anseios das nossas gentes, certamente passarão a constar do articulado da nova concessão à empresa RODO-NORTE novas e mais gravosas cláusulas contratuais que irão afectar a todos os níveis os habitantes, já tão votados ao abandono, do Nordeste Transmontano, e por quão importantes são não podemos deixar de as referenciar;

Com esta possível concessão deixará de haver passagem dos transportes alternativos em várias estações e apeadeiros que presentemente são servidas pela empresa Auto-Tâmega;

Também deixarão de existir certas regalias sociais de que actualmente usufruem os utentes dos transportes, nomeadamente os descontos praticados nos preços de aquisição dos bilhetes à população mais jovem, estudantes, reformados quer da CP ou do regime geral, militares e aos próprios funcionários em actividade da CP;

Vão ainda deixar de ser praticados os actuais preços dos bilhetes em vigor nos transportes alternativos, passando a vigorar preços normais de mercado praticados nos transportes privados pela RODONORTE e que irão agravar, de forma clara e acentuada, o custo dos respectivos bilhetes, lesando de forma grave as já precárias condições * de vida, nomeadamente no campo social e económico, das gentes do Nordeste Transmontano, usufruidores de um serviço que se diz ser público e destinado primordialmente a satisfazer as necessidades mais elementares da comunidade.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Bragança, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Abril de 1994, no Auditório Paulo Quintela, deliberou exigir do Governo e da administração da CP que se mantenham, caso haja mudança de concessionária, as actuais condições de exploração da solução

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___alternativa aos transportes ferroviários da CP e

atempadamente acordadas com a mesma até à reabertura da linha do Tua, devendo salvaguardar-se, apesar de todas as visões economicistas, o carácter eminentemente social e colectivo dos referidos serviços.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, re-queiroao Ministério dds Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se que é feito sem abertura de concurso público a adjudicação da concessão dos transportes alternativos à linha do Tua?

2) Confirma-se que o transporte alternativo vai deixar de passar em várias estações e apeadeiros actualmente servidos pela empresa rodoviária?

3) Confirma-se que a possível nova concessão vai retirar regalias aos utentes, nomeadamente estudantes, reformados, militares e funcionários da CP?

4) Confirma-se o aumento do preço das passagens para os preços normais de mercado?

5) Que acções, meios financeiros e prazos estão cometidos para a reabertura da linha do Tua?

Requerimento n.9 818/VI (3.8)-AC de 21 de Julho de 1994

Assunto: Sobre a falta de segurança nas passagens de nível na freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Nos últimos 12 anos, são já 13 vítimas que perdem a vida nas passagens ferroviárias existentes na freguesia de São Marcos da Serra. O último caso ocorreu no dia 17 de Fevereiro próximo passado, com a morte de cinco crianças que se deslocavam para a escola, bem como do motorista da viatura de transporte.

A população da freguesia, representada pela comissão para o efeito criada, e a Junta e Assembleia de Freguesia da localidade têm vindo junto das entidades competentes a manifestar as suas preocupações e a exigir medidas que alterem radicalmente a actual situação de insegurança nas passagens de nível.

Das várias iniciativas tomadas, e porque esclarece a situação, cito a enviada ao governador civil de Faro, como representante do Governo na região:

Como é do conhecimento de V. Ex.', no dia 17 de Fevereiro passado verificou-se um acidente mortal numa das passagens ferroviárias dentro da localidade de São Marcos da Serra no qual pereceram cinco crianças que se deslocavam para a escola, bem como um adulto.

Esse acidente, que ficou a dever-se à colisão entre uma viatura ligeira e um veículo ferroviário, elevou para 13 o número de vítimas mortais, no espaço de 12 anos, só dentro desta freguesia, o que dá uma média de mais de uma vítima mortal por ano. Dentro do mesmo período, outros acidentes foram verificados, embora de menor gravidade.

Face ao ocorrido, um numeroso grupo de cidadãos solicitou ao Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de São Marcos da Serra a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia, alargada a toda a população, de modo a ser discutido o problema da segurança nas passagens ferroviárias nesta'localidade.

Auscultada a população e designados Os seus porta-vozes, foi aprovada uma moção solicitando à CP a instalação de cancelas ou baias nas duas passagens ferroviárias existentes dentro desta povoação.

Muito para além do prazo estipulado à>CP (Abril próximo passado), aquela companhia respondeu por carta dirigida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia, informando que não satisfazia aquela pretensão nem propõe qualquer outra medida que vise a melhoria da segurança nas mencionadas passagens ferroviárias.

Diz a CP na sua carta que a instalação das baias ou cancelas implica estudos demorados, que o movimento de veículos não justifica, e que tal obra é de custos muito elevados, tese que não aceitamos, porquanto:

a) Ambas as passagens ferroviárias existentes dentro deste povoado, embora não se verifique um afluxo de veículos automóveis semelhante, por exemplo, ao da estrada nacional n.° 125, possuem já um trânsito muito considerável e frequente;

b) Ambas as passagens ferroviárias dão acesso às localidades de Nave Redonda, Monchique, Sabóia, Odemira, praias alentejanas e via rápida para Lisboa;

c) A perigosidade destas passagens ferroviárias deve-se, para além de outros motivos, ao facto de estarem instaladas uma delas em declive muito acentuado e em ambas a muita falta de visibilidade;

d) Se a CP considera que a instalação de cancelas ou baias implica elevados custos é porque os seus técnicos já fizeram os tais estudos demorados e chegaram à conclusão de um preço certo e determinado, sendo este, no conceito dos senhores da CP, superior ao das vidas humanas, utentes diários daquelas passagens. Deste modo, perguntamos qual o preço que a CP atribuiu para já às cinco crianças e ao adulto falecidos no dia 17 de Fevereiro de 1994 numa das passagens ferroviárias dentro desta localidade;

e) Nós não somos mias um «material circulante» da CP.

Queremos fazer notar a V. Ex.a Sr. Governador, que a população de São Marcos da Serra, embora muito consternada, enlutada, dorida, triste e revoltada com todos OS acidentes que têm ocorrido nas passagens ferroviárias, tem sido de uma educação e civismo exemplares, tendo aguardado pacientemente todas as démarches efectuadas pelo Ex."10 Sr. Presidente da Junta de Freguesia, bem como as efectuadas pelo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Municipal.

Tudo o que poderia ser feito, recorrendo, nomeadamente, à intervenção do Ministro dos Transportes, da Assembleia da República, através dos grupos parlamentares nela representados, CP, etc, foi tentado pelos nossos representantes autárquicos e tudo em vão.

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A população da freguesia de São Marcos da Serra poderia ter seguido muitos outros exemplos de protestos, nomeadamente com cortes de estrada, levantamento de carris, boicote às últimas eleições, etc, mas não o fará, pelo menos de modo selvático.

Resta, assim, à população desta freguesia e das suas vizinhas, dentro das regras da boa educação e civismo, continuar com protestos até que a segurança nas passagens ferroviárias seja garantida, responsabilizando mais uma vez a CP por acidente ou incidente que venha a verificar-se.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas perspectivadas para a necessária segurança das pessoas e bens que são obrigadas a atravessar as passagens de nível existentes na freguesia de São Marcos da Serra, no concelho de Silves.

Requerimento n.a 819/VI (3.fl)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Serviço prestado aos utentes da linha ferroviária

Figueira da Foz-Coimbra. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Em abaixo-assinado dirigido ao PCP, utentes da linha ferroviária Figueira da Foz-Coimbra dão conta da situação degradada das carruagens e da desadequação dos horários praticados e protestam pela falta de resposta da CP à melhoria das condições de transporte.

Referem estes cidadãos utentes da CP a falta de comboios rápidos que permitam aos utilizadores chegar de manhã a tempo e horas aos seus empregos, locais de estudo e outros compromissos, assim como regressarem ao fim da tarde comodamente às suas residências.

Propõem, nomeadamente, a existência de composições de classe única que cheguem a Coimbra cerca das 7 horas e 30 minutos, 8 horas e 30 minutos e 9 horas e 30 minutos, e também outras com partidas da mesma estação às 17 horas e 30 minutos, 18 horas e 30 minutos e 19 horas e 30 minutos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas perspectivadas para a melhoria do serviço prestado na linha Figueira da Foz-Coimbra e nomeadamente sobre as propostas de horários e tipo de composições apresentadas pelos referidos utentes.

Requerimento n.a 820/VI (3.a)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Construção da Escola Secundária do Fundão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

que aprovou em 25 de Junho último, reivindicando a construção urgente de uma nova escola secundária. Nos respectivos considerandos, informa-se que a Escola Secundária do Fundão começou a funcionar em 1985, já com corredores adaptados em salas de aula e sem pavilhão desportivo nem oficinal.

Em 1994, aumentou a população escolar; o edifício principal da Escola foi construído para 40 turmas e alberga 70 e continuam por concluir os pavilhões desportivo e oficinal.

A única solução que se afigura razoável para resolver esta situação, insustentável, é a construção de uma nova escola secundária que, apesar de ter sido inscrita no PJDDAC em 1992, nunca se iniciou.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não foi dada execução ao projecto inscrito no PJJJDAC para 1992 relativo à Escola Secundária do Fundão?

2) Qual a disponibilidade do Governo para concretizar a construção dessa Escola?

Requerimento n.9 821/Vl (3.a)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Situação das escolas profissionais. Apresentado por: Deputados Paulo Rodrigues e António Filipe (PCP).

As escolas profissionais constituem um sector importante no nosso sistema educativo, que se traduz na actividade de centenas de escolas frequentadas por cerca de 23 000 alunos. Acresce que da natureza própria destas escolas, decorre a prestação de um serviço prioritário e relevante: asseguram formação, que, devidamente orientada para as realidades sócio-económicas nacionais e regionais, permite a inserção profissional de milhares de jovens e o desenvolvimento económico de sectores significativos do País.

O Governo não tem deixado de sublinhar as virtualidades das escolas profissionais, mas tem-se mantido silencioso relativamente à situação gravíssima que estas estão a atravessar. De facto, como tem sido informado, quer pela Associação Nacional de Escolas Profissionais quer pelas direcções de diversas escolas, estão a atravessar um período extremamente difícil devido ao não pagamento pelo Estado das verbas imprescindíveis ao seu funcionamento.

Esta situação, que se arrasta há cerca de seis meses, é acompanhada de uma total indefinição da situação orçamental, que resulta da não existência de orçamentos para o ano de 1994 devido à não definição das regras para as candidaturas.

Esta situação está a dar lugar aos maiores inconvenientes e preocupações.

As direcções das escolas são obrigadas a enfrentar situações difíceis perante fornecedores e entidades bancárias com as quais contraíram empréstimos, por vezes com aval pessoal de elementos das direcções. As escolas, em pleno mês de Julho, vêem-se impedidas de definir a situação

A Assembleia Municipal do Fundão enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República uma proposta

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escolar para o próximo ano lectivo. Os alunos, como é evidente, são prejudicados com esta perturbação da gestão administrativa das escolas. Não menos grave é a situação de pessoal docente e não docente, que em alguns casos não recebe os seus salários há meses.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que, com urgência, nos preste as seguintes informações:

1) Que medidas tomou o Governo com o objectivo de, com a máxima urgência, regularizar a situação irregular e grave que se verifica no financiamento das escolas profissionais?

2) Como justifica o Governo a insólita e negativa situação criada às escolas profissionais?

3) Que estratégia entende o Governo tomar com vista ao pleno desenvolvimento da actividade desenvolvida pelas escolas profissionais?

Requerimento n." 822/VI (3.B)-AC de 21 de Julho de 1994

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 268/92, de 28 de Novembro, sobre a organização de corridas de cavalos e exploração de apostas mútuas com base nos respectivos resultados.

Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

1 — Em 7 de Abril de 1994 — há, portanto, mais de três meses —, requeri aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação a informação tida por conveniente sobre o desenvolvimento concreto das medidas previstas no Decreto-Lei n.° 268/92, de 28 de Novembro, que permitirão, futuramente, a organização de corridas de cavalos e a exploração de apostas mútuas com base nos respectivos resultados.

2 — Em 26 de Abril de 1994, o Ministério do Comércio e Turismo informou-me que «este assunto tem vindo a ser tratado pelo Ministério da Educação, não tendo o primeiro qualquer iniciativa após a aprovação do decreto--lei».

3 — Nestes termos, requeiro ao Ministério da Educação que, com a brevidade possível, responda ao meu requerimento n.° 453/VI (3.*)-AC, de 7 de Abril de 1994, de que junto fotocópia (v. Diário da Assembleia da República, 2° série, n.° 21, suplemento, de 9 de Abril de 1994).

Requerimento n.fl 823/VI (3.«)-AC

de 20 de Julho de 1994

Assunto: Criação das secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São Bartolomeu de Messines, Silves.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A povoação de São Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, é uma das vilas mais prósperas do barlavento algarvio.

As actividades económicas preponderantes são o comércio e a agricultura e dada a sua posição geográfica é o centro económico de povoações como São Marcos da Serra e Tunes, servindo uma população de mais de 15 000 habitantes.

A descentralização e a desconcentração de serviços é uma das prioridades do Governo, tendo em vista uma aspiração legítima e necessária dos Algarvios, que é a criação da região administrativa do Algarve.

Assim, é cada vez mais necessário aproximar os organismos públicos dos cidadãos. Neste sentido, parece aceitável a reivindicação da população de São Bartolomeu de Messines na criação das secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial, por forma a obstar às dificuldades de transporte rodoviário, acrescidas com a inexistência de ligação ferroviária à cidade de Silves.

É bom recordar que São Marcos da Serra dista 30 km da sede do concelho e São Bartolomeu de Messines 17 km, o que por si só dificulta a vida dos seus residentes, que necessitam dos serviços públicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe da possibilidade da instalação, nesta localidade, das citadas repartições.

Requerimento n.8 824/VI (3.«)-AC

de 19 de Julho de 1994

Assunto: Casas clandestinas em São Torpes (Sines) na área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Ao longo da praia de São Torpes, junto às dunas, havia várias construções clandestinas.

Segundo afirmações do presidente da Câmara Municipal de Sines, proferidas no dia 29 de Março de 1994, em audição parlamentar sobre a situação e perspectivas para o futuro da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, «combinou-se com o ex-Serviço Nacional de Parques que a Câmara faria a demolição dessas construções clandestinas e que esse Serviço construiria as residências para as pessoas que eram residentes permanentes. Já lá vão quase três anos, as construções clandestinas foram demolidas, ficando lá a residir os permanentes que, no entanto, ainda estão à espera das tais casinhas, para as quais existe um lote de terreno municipal, para onde essas pessoas se poderão mudar, ficando, então, essa parte da paisagem protegida totalmente desafectada dc construções clandestinas, que já são só cinco ou seis».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que acordo e em que termos ele foi estabelecido entre o ex-Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza e a Câmara Municipal de Sines relativamente a essa matéria?

2) Quais os prazos que o Instituto da Conservação da Natureza prevê para a construção daquelas habitações, que terão sido objecto de acordo com a Câmara Municipal de Sines?

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Requerimento un.8 825/VJ (3.a)-AC de 21 de Julho de 19S4

Assunto: Construção de uma estrada junto à praia de Porto Dinheiro, Lourinhã. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido construída em Porto Dinheiro, praia situada no concelho da Lourinhã, distrito de Lisboa, uma estrada junto à orla marítima, à revelia de toda e qualquer legislação existente;

Considerando que tal estrada (que quase faz penetrar veículos em plena zona do areal) constitui uma intolerável agressão ambiental que põe em risco o equilíbrio paisagístico da área e atenta contra a própria segurança de pessoas e bens pela proximidade da zona de marés, e a destruição da falésia, que, assim, em situação de instabilidade se coloca:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Tem o MARN conhecimento desta situação?

Quais as medidas que já tomou face a este atentado que viola claramente o equilíbrio da zona costeira, que era suposto dever ser cada vez mais preservado?

Qual a data prevista para a concretização das mesmas medidas?

Requeriimeiniío n.s 826/Vt (3.a)-ÂC

de 20 de Julho de 1994

Assunto: Aquisição do Monte Barata pela Associação QUERCUS.

Apresentado por: Deputado Antunes da Silva (PSD).

A propósito da projectada criação do Parque Natural do Tejo Internacional, na zona raiana do distrito de Castelo Branco, os vários órgãos dc comunicação social regional ali implantados têm dispensado ao assunto um largo espaço, trazendo, e bem, a público a discussão de um projecto complexo, capaz de despertar as mais díspares paixões e a merecer, por isso, particular acuidade e informação atempada.

Através do tratamento jornalístico desta questão são dadas a conhecer inúmeras situações que directa ou indirectamente se prendem com a matéria em causa.

Entre outras situações que, por essa forma, se tornaram do conhecimento geral, conta-se a aquisição, pela QUERCUS, da propriedade denominada «Monte Barata», para a qual, conforme é noticiado através da Gazeta do Interior na sua edição de 14 de Julho do corrente ano, aquela Associação contou com apoios comunitários e do Ministério do Ambiente.

De acordo com o correspondente projecto, a referida propriedade integra-se na área a ser abrangida pelo Parque Natural do Tejo Internacional.

Nestas circunstâncias e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam prestadas, com a urgência possível, as seguintes informações:

1) Se foram concedidos apoios à QUERCUS — Associação Nacional de Conservação da Natureza para a aquisição do Monte Barata;

2) Em caso afirmativo:

a) Quais os apoios concedidos?

b) Qual o montante desses apoios, tratando--se de apoios materiais?

c) Qual o valor estimado para esses apoios, não sendo estes de natureza material?

d) Quais as contrapartidas exigidas à QUERCUS?

Requerimento n,fi 827/VI (3.5)-AC de 20 de Julho de 1994

Assunto: Criação do Parque Natural do Tejo Internacional.

Apresentado por: Deputado Antunes da Silva (PSD).

O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através dos serviços competentes, pretende levar a efeito a criação de um parque natural na zona raiana do distrito de Castelo Branco, abrangendo vastas zonas dos concelhos de Castelo Branco e de Idanha-a-Nova.

De acordo com o respectivo projecto, essas zonas integram uma área que corresponde, em parte, à margem direita do rio Tejo, num troço em que este rio constitui fronteira com Espanha, e daí a designação que é proposta de Parque Natural do Tejo Internacional.

Este projecto tem suscitado grande discussão, de que a comunicação social regional tem amplamente feito eco.

Muito embora não se pretenda, de momento, valorar as medidas que são preconizadas nem a forma como as mesmas chegaram ao conhecimento dos interessados, aftgura--se-nos indispensável, para posterior apreciação, conhecer as acções levadas a efeito ou previstas por parte das entidades espanholas no seu território, obviamente na zona em que o rio Tejo constitui igualmente fronteira com Portugal e nas restantes zonas fronteiriças contíguas à área do projecto português.

Com efeito, e sem nos sujeitarmos a qualquer espécie de automatismo, a propositura deste projecto só fará inteiro sentido se, da parte de Espanha, existirem iguais objectivos.

Deste modo, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através dos organismos competentes, me sejam prestados, com a urgência possível, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as acções previstas e ou levadas a efeito por parte do Governo Espanhol, a qualquer nível, que correspondam aos objectivos do projecto em causa?

2) Pressupondo que da parte de Espanha foram já adoptadas medidas nesse sentido, qual foi a tramitação seguida?

3) Ainda partindo do mesmo pressuposto, a que condicionalismos ficam sujeitas cada uma das actividades (agrícolas, turísticas, cinegéticas ou outras) que ali são desenvolvidas?

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Requerimento n.9 828/VI (3.«)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Estado calamitoso dos tribunais de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Os representantes dos advogados e solicitadores de Viana do Castelo, acompanhados pelo presidente da Câmara, realizaram uma acção de denúncia pública do estado calamitoso que atravessa a aplicação da justiça na área daquela comarca.

Verifica-se, em particular, a existência de 4000 processos em atraso e alguns «palácios de justiça» estão em péssimas condições físicas (v. por exemplo, Jornal de Notícias, de 13 de Julho de 1994).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) Que avaliação fez o Governo da situação que motivou tais protestos?

b) Que medidas estão previstas para lhe fazer face?

Requerimento n.s 829/VI (3.fl)-AC de 22 de Julho de 1994

Assunto: Situação de trabalhadores com suspensão ou redução de horário na FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A cidade de Portalegre tomou conhecimento de que as condições de trabalho dos trabalhadores da Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A., eram atentatórias das mais elementares normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Segundo as próprias organizações sindicais 39 trabalhadores daquela empresa laboravam num antigo refeitório, em espaço exíguo, com sanitários comuns e com água em péssimas condições.

A situação descrita não pode deixar de ser criticada e as autoridades competentes não podem deixar de actuar no contexto próprio da legislação aplicável.

Nesse sentido requeiro, com urgência, o seguinte:

1) Têm os serviços competentes do Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento do assunto?

2) Dentro do contexto anterior, qual o tipo de intervenção/inspecção que se pensa desenvolver para pôr cobro a tal situação atentatória de princípios essenciais de dignidade no trabalho?

Requerimento n.° 830/VI (3.9)-AC

de 22 de Julho de 1994

Tendo em conta a reestruturação de serviços de saúde, questionam-se as populações de Alter do Chão sobre a inserção dos seus serviços, constando a ideia que os mesmos deixarão de estar incluídos na área ou unidade funcional de Portalegre.

Porque tal situação desagrada à população local requeiro ao Ministério da Saúde informação urgente sobre a situação concreta do referido Centro de Saúde, sendo certo que a população respectiva deseja manter a sua tradicional inserção na região de Portalegre.

Requerimento n.9 831/VI (3.fi)-AC de 22 de Julho de 1994

Assunto: Reexportação de material de guerra. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Tendo vindo a público notícias relacionadas com o alegado envolvimento de uma empresa pública portuguesa na reexportação de material de guerra para a República Popular de Angola, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação relativa ao teor da deliberação do Ministro da Defesa Nacional sobre o parecer respectivo da Direcção Nacional de Armamento quanto à mencionada operação de reexportação de material militar.

Requerimento n.9 832/VI (3.§)-AC de 27 de Julho de 1994

Assunto: Contrato de concessão da marina de Lagos. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a deliberação tomada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Portimão, no passado dia 11 de Julho, protestando pelo Conteúdo do artigo 30.° do contrato de concessão da construção e exploração da marina de Lagos, a celebrar entre a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve e a MARLAGOS — Iniciativas Turísticas, L."13 Idêntica posição tinha já tomado, em 31 de Maio de 1994, a Câmara Municipal de Portimão.

Em carta enviada ao Sr. Ministro do Mar, o órgão executivo municipal afirma:

1 — Tomou esta Câmara Municipal conhecimento pela imprensa dos termos do contrato de concessão da construção e exploração da marina de Lagos, a celebrar entre a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve e a MARLAGOS — Iniciativas Turísticas, L.00, com data de 27 de Setembro de 1991.

2 — Estabelece o artigo 30° do referido contrato de concessão que a MARLAGOS «goza de exclusivo na instalação e exploração de qualquer porto de recreio até uma distância de 5 km da zona de concessão e de preferência na instalação e exploração até uma distância de 10 km».

3 — Considerando que o atrás referido artigo 30." cria uma situação que coloca esta autarquia perante um facto consumado;

Assunto: Centro de Saúde de Alter do Chão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

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Considerando que a zona de exclusivo, bem como a zona de preferência, abrangem área deste município, nomeadamente a ria do Alvor;

Considerando que a esta autarquia não foi sequer dado conhecimento dos termos do contrato de concessão atrás citado:

A Câmara Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária em 31 de Maio de 1994, deliberou:

a) Em nome do bom relacionamento institucional, exprimir o seu protesto por ter sido completamente ignorada num processo em que seria razoável acompanhar o seu desenvolvimento;

b) Solicitar ao Sr. Ministro do Mar as diligências necessárias para que o artigo 30." do contrato de concessão seja revogado, até porque não se encontra consagrado no Decreto-Lei n.° 254/88, de 19 de Julho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar que informe:

1) Dos motivos que levaram o Governo a não consultar os devidos e legítimos órgãos do poder local, representantes dos interesses próprios das populações respectivas, na concretização do Decreto-Lei n.° 254/88, de 19 de Julho, nomeadamente na elaboração do contrato de concessão da marina de Lagos.

2) Das acções tendentes à revogação do artigo 30." do contrato de concessão da marina de Lagos por se mostrar contrária aos interesses das populações do concelho de Portimão, nomeadamente da zona da ria do Alvor.

Requerimento n.B 833/VI (3.a)-AC de 27 de Julho de 1994

Assunto: Vias de comunicação no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Enviado pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, recebeu o Grupo Parlamentar do PCP ofício manifestando o acordo do referido órgão autárquico à moção aprovada pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo sobre as vias de comunicação que servem ou deviam servir o desenvolvimento económico e social do concelho e do distrito de Viana do Castelo.

Pela sua importância se transcreve o fundamental da referida moção:

1 — Considerando que o concelho e o distrito de Viana do Castelo estão pessimamente servidos de vias de comunicação;

2 — Considerando o anúncio em 12 de Janeiro de 1992 de que em 1992 se teriam mais dois troços do IC 1 e que previa que este estaria terminada em fí-naisde 1994, com quatro faixas do Porto a Vila Praia de Ancora (v. Jornal de Notícias, de 11 de Janeiro de 1992);

3 — Considerando o atraso na concretização do IC 1 e os prejuízos para a região que se evidenciam:

a) Na falta de projecto Viana/Âncora;

b) Na «inauguração», em 1991, da ponte sobre o rio Neiva no âmbito do IC 1 esperando no vazio há três anos pelos braços de acesso (apesar da recente decisão de projectar o seu alargamento para quatro faixas);

c) No estrangulamento com as Feiras da Estela;

d) Nos perigos do IC 1 na Póvoa de Varzim, com estrangulamentos absurdos de quatro para duas faixas de rodagem.

4 — Considerando que a concretização do IP I — auto-estrada Braga-Valença —, sem o IC 28 a garantir a circulação no vale do Lima e o acesso a Orense, poderá trazer tantos benefícios como prejuízos, por força do afastamento para outros pólos do turismo espanhol e português, do comércio e das novas indústrias, o que prejudicará todo o vale, como recentemente foi destacado pela Associação de Municípios do Vale do Lima;

5 — Considerando que a interrupção da EN 13-E-01, que liga Viana ao Porto, mais concretamente na ponte Esposende-Fão, onde normalmente passam 8000 veículos por dia e que nos meses de Verão atinge os 12 000, demonstrou que uma viagem de 70 km, que normalmente já demorava duas horas entre o Porto e Viana, passa a demorar três horas;

6 — Considerando que o Governo e a CP não têm manifestado publicamente nenhuma intenção em beneficiar a linha do vale do Minho, a norte de Nine, duplicando-a e electrificando-a, e que um comboio demora mais de duas horas a fazer Porto-Viana do Castelo (100 km ferroviários) e seis horas a fazer Porto-Vigo (cerca de 200 km) conforme já foi destacado na recente reunião do Eixo Atlântico:

A Assembleia Municipal de Viana do Castelo, reunida em 29 de Abril de 1994, delibera:

a) Manifestar aos Srs. Primeiro-Ministro, Ministro Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a apreensão existente pelo atraso na concretização do IC 1 e do IC 28, apelando para o cumprimento integral das promessas anunciadas em Janeiro de 1992;

b) Apelar aos referidos membros do Governo e à CP para que, em colaboração com o Governo Autonómico da Galiza e com o Governo Espanhol, se concretize o projecto e a execução da linha do Minho em via dupla e electrificada a garantir a ligação Porto a Vigo através de Viana do Castelo;

c) Solicitar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um inquérito rigoroso ao sucedido na ponte Fão--Esposende, nomeadamente quanto às responsabilidades em mandar executar tal obra sem os cuidados de reforço de tabuleiro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do

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n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Dos motivos para o não cumprimento dos prazos anunciados na concretização do IC 1 e do IC 28 e para quando a conclusão das obras referidas na moção;

2) Das negociações com o Governo Autonómico da Galiza e com o Governo Espanhol para que se concretize em via dupla e electrificada a linha do Minho e garantindo a ligação rápida do Porto a Vigo através de Viana do Castelo;

3) Do apuramento da responsabilidade no sucedido na ponte de Fão-Esposende.

Requerimento n.fi 834/VI (3.a)-AC de 27 de Julho de 1994

Assunto: Sobre o estado da estrada nacional n." 342 (variante a Miranda do Corvo) e da estrada nacional n.° 17-1. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, dando conhecimento de duas moções aprovadas por unanimidade pelo órgão deliberativo do município sobre a situação das estradas nacionais n.os 342 e 17-1.

Referem as moções, aprovadas por unanimidade pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo, nomeadamente o seguinte:

Sobre a estrada nacional n.° 342:

A estrada nacional n.° 342 é um eixo fundamental para o desenvolvimento económico e social de vários concelhos do distrito de Coimbra, como seja Condeixa, Miranda do Corvo, Lousã, Góis, Arganil e até Pampilhosa da Serra, sendo inadmissível o que se está a passar com o atraso no reinício da mesma.

A variante à vila de Miranda do Corvo tem projecto feito e até verba no PIDDAC para em 1994 se dar início às expropriações, não se compreendendo por que continua tudo parado.

Será um eixo estruturante em relação ao tecido urbano da vila e a melhor ligação à Zona Industrial do concelho, daí a imperiosa e urgente necessidade do seu rearranque o mais depressa possível.

Moção

Considerando:

1) O impasse que se verifica na continuação da construção da variante da estrada nacional n.° 342 a Miranda do Corvo;

2) Os inevitáveis transtornos no desenvolvimento económico e social do concelho que tal situação acarreta;

3) Que é inadmissível que, após a falência da empresa que inicialmente adjudicou a obra, a mesma continue por adjudicar de novo;

4) Que a Junta Autónoma de Estradas e o Governo não contemplaram no PIDDAC de

1994 as verbas necessárias à continuação dos trabalhos em causa:

A Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de Junho de 1994, delibera:

1 — Expressar o seu total desagrado pela actual situação.

2 — Lamentar a marginalização a que foi votado o nosso concelho, face à paralisação da referida obra.

Sobre a estrada nacional n.° 17-1:

Encontra-se este município com a acessibilidade ao IC3 (estrada nacional n.° 17-1 —troço Miranda do Corvo-Pastor) totalmente degradada, com as inevitáveis consequências para todos quantos têm que, mesmo assim, fazer a sua utilização, acresce dizer-se que o mesmo troço tem projecto executado pela Junta Autónoma de Estradas e que há mais de oito anos que o município de Miranda do Corvo aguarda a sua implementação.

Moção

Considerando:

1) O estado degradado do piso da estrada nacional n.° 17-1;

2) O estado degradante do mesmo piso para todos os tipos de veículos automóveis que aí circulam;

3) O estado de autêntico perigo público para todos os utentes que esse estado degradado e degradante representa;

4) O tráfego que, mesmo nas condições atrás referidas, se faz sentir cada vez em maior quantidade e com maior significado em cargas pesadas;

5) A ligação que a estrada representa, não só entre este concelho e os concelhos vizinhos mas também a ligação que representa entre o tráfego vindo do Sul (IC 3) para a estrada da Beira (estrada nacional n.° 17-1);

6) Que o projecto para a sua rectificação e pavimentação se encontra aprovado há alguns anos, sem que se note da parte do poder constituído vontade de o implementar:

A Assembleia Municipal delibera expressar o seu profundo desagrado pela caótica situação atrás descrita.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Quanto à situação da estrada nacional n.° 342 (variante de Miranda do Corvo):

Das causas que levaram à paralisação da obra de construção da variante da estrada nacional n.° 342 a Miranda do Corvo;

Dos meios financeiros e dos prazos para o reinício e finalização da referida obra;

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2) Quanto à situação da estrada nacional n.°17-l:

Dos prazos e meios financeiros para a implementação do projecto de rectificação e pavimentação da referida obra;

Das medidas imediatas que diminuam o perigo para os utentes pelo actual estado de degradação do piso da via.

Requerimento n.fi 835/VI (3.fl)-AC de 27 de Julho de 1994

Assunto: Reestruturação do Tribunal do Trabalho do Porto.

Apresentado por: Deputados Alberto Costa e Manuel dos Santos (PS).

Há notícia de que se encontra planeada, podendo entrar em vigor já em 15 de Setembro, uma nova reestruturação do Tribunal do Trabalho do Porto, com alteração da orgânica prevista na Portaria n.° 1177/93, de 10 de Novembro.

A sucessão de soluções, em tão curto espaço de tempo, suscita as maiores interrogações sobre a forma como se opta e legisla em matéria que requer particular ponderação e fundamentação objectiva das soluções.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requeremos que pelo Ministério da Justiça nos sejam dadas informações, em tempo útil, sobre:

1) Quais os fundamentos da solução consagrada na Portaria n.° 1177/93, de 10 de Novembro?

2) Que se alterou, de então para cá, que possa justificar a reestruturação que agora se prevê, menos de um ano depois?

3) Qual o número de tribunais em que, como neste caso, se verificou modificação das soluções orgânicas adoptadas, após a publicação da última alteração à Lei Orgânica dos Tribunais?

Requerimento n.s 836/VI (3.a)-AC de 27 de Julho de 1994

Em alternativa, deveria ser seleccionado um conjunto de projectos de apoio às populações e ao desenvolvimento local, tendo em conta o ecossistema em causa e o significado ambiental do Tejo internacional.

Perante esta situação e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Re-

cursos Naturais que:

Nos envie os documentos actualizados em análise;

Nos informe, face à expressiva posição das populações de rejeição do processo, qual a atitude que o Governo vai tomar.

Requerimento n.9 837/VI (3.8)-AC

de 27 de Julho de 1994

Assunto: Caudal do rio Guadiana.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

É preocupante a diminuição do caudal do rio Guadiana nas últimas semanas.

Teme-se que mesmo os caudais ecológicos possam não estar a ser assegurados, com todas as graves repercussões que isso tem num ecossistema tão sensível e já tão fragilizado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, com carácter de urgênica, nos informe sobre:

1.° Se os caudais ecológicos estão ou não a ser, e se

vão ser, assegurados; 2.° Quais as causas que estão na origem de mais esta

diminuição no caudal do Guadiana; 3." Se isso se deve à utilização excessiva por parte

de Espanha;

4.° Que medidas de acompanhamento e normalização da situação tomou, ou vai tomar, o Governo.

Assunto: Criação do Parque Natural do Tejo Internacional.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Estivemos, no dia 22 de Julho de 1994, em contacto com autarcas e populações de Idanha-a-Nova e Castelo Branco, com as quais analisámos a polémica questão da eventual criação do Parque Natural do Tejo Internacional.

É opinião das populações e dos eleitos nas juntas de freguesia que não há condições para a criação desse Parque.

É também nossa opinião que quer o projecto regulamentador quer a metodologia são de carácter restritivo e até repressivo, portanto inaceitáveis.

Não nos parece haver também uma clara definição de objectivos e muito menos que com o projecto em curso se melhorassem as condições de vida das populações e mesmo as condições ambientais.

Somos da opinião de que o processo deveria ser completamente suspenso.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 189 e 226/VI (3.")-AC, dos Deputados Paulo Rodrigues (PCP) e Carlos Luís (PS), sobre a situação do Pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda.

Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar o seguinte:

Criado em Agosto de 1980, foi a partir de 1986 que o Instituto Politécnico da Guarda iniciou o processo da sua definitiva implantação, encontrando-se dotado presentemente de um moderno e funcional complexo de instalações que abrange a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão e o Pólo de Seia.

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No presente ano lectivo, a grande maioria dos seus estudantes estão matriculados em cursos de índole técnico-científica: quase 500 em Gestão Informática; cerca de 350 em Engenharia Mecânica; mais de 250 em Engenharia de Construção Civil, e 240 em Gestão Industrial e da Produção.

Reflectindo esta distribuição, quase 70 % dos estudantes (2043) frequentam a Escola Superior de Tecnologia e Gestão, enquanto 32 % (cerca de 1000) frequentam os diversos-cursos da Escola Superior de Educação.

Neste contexto, cientes de que o ensino superior politécnico se encontra já plenamente enraizado na nossa realidade académica e social, procede agora o Ministério da Educação à avaliação do que existe, das novas necessidades e dos imperativos e possibilidades de desenvolvimento, pois a grande expansão deste subsistema constitui .prioridade estratégica da política educativa do Governo.

14 de Julho de 1994. —A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 250/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS), solicitando novas informações sobre o PRODEP.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de informar V. Ex." do seguinte:

Tratando-se de um Programa plurifundo, o encerramento das medidas FEDER e FSE está obviamente condicionado às regras e calendários específicos de cada um dos fundos. Assim, e porque as medidas FEDER encerraram de facto a 31 de Dezembro de 1993 foi possível à gestão do Programa apresentar, em tempo, o relatório final de execução das medidas FEDER. De notar que no âmbito do QCA 1989-1993 e dos programas encerrados em 31 de Dezembro de 1993 o PRODEP é o único que já tem relatório entregue em Bruxelas.

No que respeita às medidas FSE, decorre a fase de encerramento das acções e medidas, prevendo-se a apresentação do relatório final em Julho de 1994. Esta data de apresentação atende aos seguintes parâmetros:

Possibilidade de realização de despesas em 1994, desde que autorizadas as acções até 31 de Dezembro de 1993;

Calendário estipulado para apresentação de dossiers de saldo e encerramento de acções cuja maioria tinha fim previsto em 31 de Dezembro de 1993; de referir que, de acordo com a legislação em vigor, o promotor tem dois meses, após o términus da acção para apresentar à gestão o dossier de saldo; a decisão de pagamento deverá ocorrer num período máximo de três meses.

Neste contexto afigura-se plausível apresentar o relatório final das medidas FSE no prazo referido.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 317/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o antigo Paço Episcopal de Bragança e Museu do Abade de Baçal.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." que o pedido de informações sobre o assunto referenciado em epígrafe considera-se satisfeito pela forma de resposta directa na reunião do passado dia 29 de Junho com os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, à qual pertence, ao que se julga saber, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP), e nela participaram em representação desta Secretaria de Estado a directora do Instituto Português de Museus e o presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/V7. (3.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia e outros (PCP), sobre o traçado do gasoduto de gás natural na freguesia de Cadafais, concelho de Alenquer.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O projecto do gasoduto de transporte de gás natural de Setúbal a Braga foi objecto de processo de avaliação do impacte ambiental (AIA) com consulta pública.

2 — No âmbito do processo da consulta do público foram apresentados vários pareceres, designadamente no que toca à questão colocada pelo Sr. Deputado.

3 — O relatório da comissão de avaliação teve em atenção aquelas questões, tendo-as salientado de forma particular.

11 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 483/VI (3.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a necessidade e urgência de um novo centro (extensão) de saúde para Praia de Mira.

Em referência ao assunto acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde do Distrito de Coimbra, do seguinte:

1 — Com a colaboração da Câmara Municipal de Mira, a Sub-Região de Saúde de Coimbra vai estabelecer um

19 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

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contrato-programa, tendo em vista o arrendamento imediato de um imóvel destinado ao funcionamento da extensão de saúde e que resolverá provisoriamente a situação actual.

2 — A opção referida no número anterior terá um carácter provisório e funcionará apenas enquanto decorrer a construção de instalações definitivas da extensão de saúde da Praia de Mira, para a qual a Câmara Municipal já disponibilizou um terreno apropriado, bem como manifestou total disponibilidade para a comparticipação nos custos da sua construção, que se prevê estar concluída num prazo de dois anos.

O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/V1 (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre residências universitárias.

Em resposta ao requerimento mencionado, encarrega--me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar em anexo a V. Ex.° fotocópia da relação de residências universitárias em funcionamento e do número de estudantes beneficiários das mesmas.

6 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Secretário de Estado

Acção social no ensino superior— camas existentes em Outubro de 1993

Universidade do Algarve............................................ 290

Universidade de Aveiro.............................................. 330

Universidade da Beira Interior................................... 295

Universidade de Coimbra........................................... 602

Universidade de Évora............................................... 258

Universidade de Lisboa.............................................. 720

Universidade do Minho.............................................. 615

Universidade Nova de Lisboa.................................... 166

Universidade do Porto................................................ 534

Universidade Técnica de Lisboa................................ 531

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro......... 267

Soma...........................4 608

Instituto Politécnico de Beja...................................... 66

Instituto Politécnico de Bragança............................... 196

Instituto Politécnico de Castelo Branco..................... 149

Instituto Politécnico de Coimbra................................

Instituto Politécnico da Guarda.................................. 83

Instituto Politécnico de Leiria.................................... -

Instituto Politécnico de Lisboa................................... -

Instituto Politécnico de Portalegre.............................

Instituto Politécnico do Porto.....................................

Instituto Politécnico de Santarém............................... 100

Instituto Politécnico de Setúbal.................................. 73

Instituto Politécnico de Viana do Castelo................. 129

Instituto Politécnico de Viseu.................................... -

Soma........................... 796

Total............................ 5 404

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/VI (3.*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre insegurança nas escolas.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* a Ministra da Educação de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Actualmente há um processo em curso de definição dos terrenos da Escola Secundária de D. Inês e da Escola Agrícola e creche anexas.

2 — A população usa um caminho entre as instalações do ensino secundário e agrícola (embora exista caminho público por fora dos terrenos da Escola).

3— Estando previsto o lançamento de uma vedação como forma de garantir alguns aspectos de segurança, foi já solicitado ao conselho directivo da Escola que promova reuniões com a Escola Agrícola e creche no sentido de definirem os acessos comuns e espaços não comuns com vista a ser planeada a execução da vedação da Escola Secundária de D. Inês de Castro.

4 — Quando for lançada a referida obra, serão tidos em conta os aspectos de circulação que são referidos no requerimento.

19 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre salários em atraso na empresa Têxtil Lopes da Costa.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n." 1734, de 11 de Maio próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento su-pra-identificado, de referir:

1 — A empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A., recorreu, no Tribunal de Gouveia em Junho do ano passado, ao processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, vindo, em Dezembro último, a iniciar funções um administrador judicial.

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2 — Empregando, presentemente, 388 trabalhadores, encetou no 4.° trimestre de 1993 a recuperação da laboração

perdida, atingindo agora.80 % da capacidade total.

3 —A empresa, conjuntamente com um consórcio formado pelo Banco Nacional de Investimento (BNI) e a Booz Allen e Hamiltan (BAH), está a desenvolver um projecto de reestruturação e modernização, surgindo indicativos de que a empresa é viável e não se prevendo a redução de postos de trabalho.

4 — Em 11 de Maio último, realizou-se a primeira reunião de credores, tendo-se confirmado os créditos e agendado uma nova reunião.

5 — Para além dos subsídios de 1993, o débito aos trabalhadores compreende 25 % do mês de Abril, cujo pagamento está já a processar-se na totalidade.

6 — Face a eventuais recebimentos, é previsível a liquidação do mês de Maio na 1semana de Julho e a liquidação total dos salários em atraso durante Setembro.

25 de Julho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 570/VI (3.a)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre transferência de várias turmas das escolas secundárias e da Escola C+S de Vila Real para o Colégio Boavista.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Embora a ampliação e modernização das instalações do Colégio de Nossa Senhora da Boavista, Vila Real, pudesse justificar, na perspectiva da complementaridade entre as redes pública e privada, a celebração de um contrato de associação para aí colocar alunos excedentários dos estabelecimentos públicos, entendeu-se, para o ano lectivo de 1994-1995, não tomar qualquer decisão a este respeito.

Assim, nenhum aluno dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário será transferido para aquele Colégio.

2 — A concorrência em termos de qualidade de ensino entre os estabelecimentos públicos de Vila Real e o Colégio em causa permitirá melhor definir as tendências da procura e as preferências dos pais e encarregados de educação.

Sublinhe-se, todavia, que parte do corpo docente do Colégio é constituído por professores da rede pública em regime de acumulação, autorizada dentro dos limites legais, o que contradiz a hipótese de grandes disparidades quanto à qualidade do ensino ministrado naqueles estabelecimentos.

3 — Não está previsto, para já, qualquer acréscimo de capacidade dos estabelecimentos da rede pública.

19 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

COMISSÃO DE. COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALGARVE

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumprc-mc informar que não consta do arquivo desta CCR QüâlQUSr Ç[Q-cesso referente à construção do silo para armazenamento de cimento junto à praia da Rocha, que vem referido no requerimento da Sr.a Deputada Isabel Castro.

Por esta razão, desconhecem-se as características e localização do aludido projecto, pelo que não nos é possível emitir opinião fundamentada sobre o assunto.

15 de Julho de 1994. — Pelo Presidente, o Vice-Presi-dente, José Campos Correia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/VI (3.a)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o funcionamento alarmante do Tribunal Judicial de Matosinhos.

Em referência ao assunto em epígrafe, lenho a honra de informar V. Ex." de que, criado o 4." Juízo do Tribunal de Competência Especializada Cível de Matosinhos, se prevê a respectiva instalação a partir de 15 de Setembro, bem como o redimensionamento do quadro de pessoal de secretaria judicial.

14 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre reposição da legalidade para os trabalhadores despedidos da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN).

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de enviar os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

A conformidade constitucional da alínea c) do n.° l do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 137/85, de 3 de Maio, e da norma equivalente do Decreto-Lei n.° 138/85, da mesma data, tem vindo a ser apreciada por diversas instâncias jurisdicionais, com resultados diversos.

Aguarda-se actualmente o julgamento que. com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional vai proferir sobre a matéria, decidindo em processo dc fiscalização abstracta sucessiva que foi suscitado pelo Ministério Público.

As comissões liquidatárias da CTM e CNN têm assegurado o rigoroso cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado e continuarão, naturalmente, a cumprir as sentenças e acórdãos judiciais que venham ainda a ser proferidos sobre a questão.

22 de Julho de 1994 —0 Adjunto, Rui Silvestre.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 592/VI (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção pela CIMPOR de um silo junto à praia da Rocha.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/VT (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação contratual de uma trabalhadora do IROMA.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de comunicar que, de acordo com informação prestada pelo próprio serviço, não existe qualquer contrato celebrado entre o IROMA e a Sr." D. Maria Rosa Nogueira Cassiano Rosa, aliás por impossibilidade legal de o fazer.

Mais informo V. Ex.* de que está aquele Instituto a providenciar a resolução do problema com o pagamento dos serviços prestados.

20 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VI (3.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a dragagem da barra de Lagos.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

Tanto a barra de Lagos como o canal de acesso à doca de pesca foram objecto de uma dragagem no mês de Junho, encontrando-se concluída a intervenção e estabelecida a cota de fundo de (—3 m, Z. H.).

22 de Julho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/VI (3.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre atrasos na emissão de bilhetes de identidade a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

Em referência ao assunto em epígrafe e por determinação de S. Ex.° o Ministro da Justiça, tenho a honra de informar V. Ex.' de que o projecto de decreto-lei relativo à criação de um centro emissor de bilhete de identidade destinado aos nacionais residentes no estrangeiro se encontra em fase de recolha de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

19 de Julho de 1994. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 684, 685, 706 e 723/VI (3.*)-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Marques, Crisóstomo Teixeira (PS) José

Silva Costa (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre instalações desportivas da Escola Básica 2, 3 de Delfim Santos.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de informar V. Ex.* de que, por despacho de 24 de Junho de 1994 S. Ex.* o Secretário de Estado da Educação e Desporto autorizou a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 de Delfim Santos em Lisboa.

19 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 687/VI (3.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre acidente rodo-ferroviário em passagem de nível.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2234, de 21 de Junho próximo passado, após ter sido ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Pelo despacho n.° 35/88-XI, de 15 de Junho, de S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é da competência do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto a modernização do itinerário Porto-Póvoa de Varzim.

2 — De acordo com o seu programa, tem aquele Gabinete em curso acções tendentes à modernização dos itinerários Porto-Braga e Porto-Marco e à remodelação do troço Lousado-Guimarães, da linha de Guimarães, em que inclui a reconversão das passagens de nível existentes. Nada indica, de momento, que os objectivos temporais estabelecidos não possam ser atingidos.

3 — Vai ser lançado em breve o concurso para a sinalização do nó ferroviário do Porto, abrangendo, nomeadamente, a linha de circunvalação de Leixões e os itinerários Porto-Braga, Porto-Marco e Lousado-Guimarães. O sistema será de um modo geral implementado do centro para a periferia do nó à medida que forem prosseguindo a intervenções na via e se processar a respectiva electrificação.

19 de Julho, de 1994.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 724/VI (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS), sobre a aquisição de um painel atribuído a Álvaro Pires de Évora.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Foi criado um grupo de trabalho, nele participando a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e o Instituto Português de Museus, com o objectivo de proceder à elaboração de um relatório sobre a autenticidade da pintura Santa Catarina e Um Apóstolo, atribuída a Álvaro Pires de Évora.

2 — Uma vez que o grupo de trabalho ainda não deu por concluído o processo de avaliação nem as condições da eventual aquisição estão determinadas, é prematuro afirmar-se que se trata de uma «malograda aquisição», antes que seja tomada qualquer decisão final sobre o assunto.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°751/VI (3.")-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre a utilização de meios militares em acções de regulação da ordem pública.

Relativamente ao assunto do documento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de comunicar a V. Ex." o seguinte:

1 — No passado dia 24 de Junho, aquando dos acontecimentos na Ponte de 25 de Abril, não funcionou no Ministério da Defesa Nacional qualquer «Gabinete de Crise».

2 — O Governo determinou ao Estado-Maior do Exército que fosse empregue sob controlo operacional da GNR uma viatura pronto-socorro com a missão específica de desobstruir uma infra-estrutura rodoviária essencial no acesso a Lisboa.

3 — Este equipamento — pronto-socorro M-88 — destina-se exclusivamente ao reboque de viaturas de grande tonelagem, é um meio de apoio e não de combate e a missão de desobstruir uma via rodoviária é em tudo semelhante a outras tarefas de interesse público que têm sido cometidas ao Exército, nomeadamente através do emprego de meios militares de engenharia.

4 — Em conformidade, caso tivesse sido utilizado, aquele meio apenas teria servido para reboque de camiões que, em princípio, não podiam ser rebocados por outro meio civil existente.

5 — O pronto-socorro empregue sob controlo operacional da GNR e operado exclusivamente por pessoal não militar não participou nem reforçou o seu potencial para a acção de reposição da ordem pública — durante qualquer carga policial —, mas apenas se destinava a desobstruir uma via rodoviária — tarefa inequivocamente de interesse público — a pedido do Ministério da Administração Interna, como tem acontecido em outras situações.

6 — Em conclusão, foi preocupação permanente não envolver as Forças Armadas em qualquer intervenção do âmbito da segurança interna nem de reforço de meios da GNR

para as suas acções de reposição da ordem pública, apenas tendo existido o emprego pontual de um meio, o pronto-socorro M-88, numa tarefa de interesse público.

21 de Julho, de 1994. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/VI (3.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o pedido da publicação Património Arquitectónico e Arqueológico Classificado.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* de que foi enviada, em 23 de Junho de 1994, uma colecção da publicação referenciada em epígrafe para integrar o espólio da Biblioteca da Assembleia da República, dela podendo beneficiar, para consulta, os Srs. Deputados.

Considera-se, assim, satisfeito o pedido formulado pelo Sr. Deputado André Martins, de Os Verdes.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 784/VI (3.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre alienação de edifícios militares no Algarve.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Foi autorizada a alienação de imóveis afectos ao Ministério da Defesa Nacional sitos no Algarve pelos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.° 201/91, de 29 de Maio [artigo 2.°, alínea e)];

b) Decreto-Lei n.° 168/92, de 8 de Agosto (artigo 1.°, alíneas u) e v)];

c) Decreto-Lei n.° 62/93, de 5 de Março [artigo 1.°, alíneas p) e q)].

2 — Dos prédios referidos no número anterior, apenas foi alienado o identificado na alínea p) do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 62/93, de 5 de Março, conforme despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, publicado no Diário da República, 2° série, de 6 de Janeiro de 1993.

21 de Julho, de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.

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