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Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994
II Série-B — Número 37
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.~ 838 a 848/VI (3.*)-AC]:
N.° 838/Vl (3.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP)
a Administração do Porto de Lisboa solicitando o envio
do Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR) 186-(4)
N.° 839/VI (3.")-AC —Do Deputado José Lello (PS) ao
Ministério da Defesa Nacional sobre o exercício Orion e
parada militar no Porto...................................................... 186-(4)
N." 840/VI (3.')-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o
Centro Coordenador Operacional de Beja........................ 186-(4)
N.° 841/VI (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre troço da estrada nacional n.° 4 entre a fronteira do
Caia e Elvas....................................................................... l86-(4)
N° 842/VI (3*)-AC do Deputado José Puig (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre aumento dos recursos humanos e técnicos do posto da PSP de Ermesinde..... 186-(4)
N.° 843/V1 (3*)-AC— Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca de publicidade do Ministério sobre
a nova ponte sobre o Tejo................................................ 186-(5)
N.° 844/V1 (3.")-AC — Do Deputado José da Silva Costa (PSD) ao mesmo Ministério sobre as estradas nacionais
n- 121 e 390..................................................................... !86-(5)
N.° 845/VI (3.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre fiscalização do cumprimento da lei em pedreiras..................... 186-(6)
N.° 846/VI (3.')-AC — Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Ministro Adjunto sobre contratos celebrados entre a RTP e empresas produtoras de televisão.................l86-(6)
N.° 847/VI (3.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a declaração do estado de calamidade pública para o distrito da
Guarda................................................................................ 186-(6)
N.° 848/VI (3.')-AC —Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre expropriações da TRANSGÁS.................................................................. 186-(6)
Respostas a requerimentos [n.™ 360, 362, 463,1064, USO, 1239 e 1317/VI (2.")-AC, 264,314, 315, SOO, 507, 531, 533, 54i; 573, 577, 586, 589, 596, 597, 598, 610, 617, 618, 627, 630, 635, 657, 673, 678, 699, 702, 714, 717, 726, 772, 774, 777, 788, 793, 794, 795, 799, 801, 803, 804, 811, 830 e 838/VI (3.*)-AC, e 30 e 32/VI <3.*)-AL]:
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 360/V1 (2.')-AC, dos Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD), sobre o Plano Hidrológico Nacional
de Espanha......................................................................... 186-(7)
Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 362/VI (2.*)--AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre fábrica
de óleo na Trafaria............................................................ l86-(7)
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor ao requerimento n.° 463/V1 (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP), sobre o Progra-
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ma Operacional Seca 92 e situação dos recursos hídricos
em 1993............................................................................ 186-(7)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1064/VI (2.')-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a regularização da ribeira do Melão, freguesia de Salselas.............................................................. !86-(8)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1150/VI (2.')-AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre legislação do Govemo da República que dificulta a visita de emigrantes açorianos para o continente americano à sua terra de origem.................................................. l86-{8)
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor ao requerimento n.° 1239/VI (2.")-AC, do Deputado Adão
Silva (PSD), sobre a barragem do Azibo........................ l86-(8)
Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 1317/VI (2.')-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o quadro de pessoal do refeitório da
Escola C + S da Quinta da Piedade................................. l86-(9)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 264/Vl (3.")-AC. do Deputado Paulo Trindade (PCP),
sobre a criação de «disponíveis» no INETI.................... 186-(9)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 314/VI (3.*)-AC. da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre vias de comunicação no
distrito da Guarda.............................................................. 186-(I0)
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor ao requerimento n.° 315/VI (3.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre segurança nas barragens portuguesas ................................................................................ I86-(II)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 500/VI (3.')-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre o centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego
de combate a incêndios..................................................... I86-(II)
Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 507/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação social no distrito
de Aveiro........................................................................... I86-(1I)
Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 531/VI (3.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre colocação de semáforos
cm Alfandanga, Olhão...................................................... 186-02)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 533/VI (3.*)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Miranda Calha (PS), solicitando esclarecimentos sobre as instalações provisórias da Escola C + S de Gavião................... 186-02)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°54l/VI (3.")-AC. da Deputada Rosa Maria Albemaz (PS), sobre apoio e protecção aos pescadores da pesca
artesanal............................................................................. 186-02)
Da Direcção de Serviços de Justiça Tributária ao requerimento n.° 573/VI (3.*)-AC, dos Deputados Paulo Trindade e António Filipe (PCP), sobre a situação da Empresa
Têxtil da Aguda, em Vila Nova de Gaia........................ 186-03)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 577/VI (3.')-AC. do Deputado Paulo Trindade (PCP). sobre a situação da Fábrica de Aços Tomé Feteira,
S.A., em Vieira de Leiria................................................. 186-05)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.'" 586 e 589/V1 (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a reexportação de escórias de alumínio e a construção, pela
CIMPOR, de um silo junto à Praia da Rocha................ 186-05)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 596/VI (3.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre a construção da Escola EB 1,2. 3, das Colmeias......................... 186-06)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 597/VI (3.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre o posto médico da freguesia da Chainça............................................................. 186-(16)
Do conselho de administração da Região de Saúde do Algarve ao requerimento n.° 598/VI (3.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a saúde no Algarve... 186-06) Do Instituto de Conservação da Natureza ao requerimento n.° 6I0/V1 (3.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação da falésia do Risco no Parque
Natural da Arrábida........................................................... I86-<17)
Da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Setúbal e da Direcção de Serviços de Recursos Hídricos ao requerimento n.° 617/VI (3.')-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre praias do distrito de Setúbal................................................................................ 18M17)
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor ao requerimento n.° 618/VI (3.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha... 186-08) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 627/V1 (3.*)--AC, dos Deputados António Filipe e Paulo Trindade
(PCP). sobre a situação dos pescadores da Aguda......... 186-08)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 630/Vl (3.")-AC. da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a posição do Govemo face à reabertura da
exploração das pirites alentejanas.................................... 186-08)
Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 635/VI (3.')--AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre taxas cobradas pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento
Algarvio............................................................................. 186-09)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 657/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a actuação do director de Finanças de Viana do Castelo... 186-09) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 673/VI (3.°)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola de Delfim Santos........ 186-09)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 678/V1 (3.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Serviço de Socorros a Náufragos na marina de
Lagos.................................................................................. 186-09)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 699/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o
enquadramento indiciário da carreira de ecónomos........ 186-<20)
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 702/VI (3.*)-AC. do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a suspensão da apreciação dos dossiers de candidatura ao
PROAGRI.......................................................................... 186-(20)
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor ao requerimento n.° 714/V1 (3.*)-AC. do Deputado Luís
Sá (PCP), sobre falta de água em Ermesinde................. 186-(20)
Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.°717/VI (3.*)-AC. do Deputado José Reis Leite (PSD), sobre problemas aduaneiros da Região Autónoma dos
Açores................................................................................ I86-(2I)
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n." 726/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os critérios para o cálculo das receitas do
sector do turismo............................................................... 186-(23)
Da Direcção de Serviços de Recursos Hídricos ao requerimento n.° 772/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o desastre ecológico na barragem de
Precana............................................................................... l86-(24)
Da Direcção-Geral do Comércio ao requerimento n.° 774/ VI (3.')-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre horários do comércio.................................................. l86-{24)
Da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A., ao requerimento n.° 777/VI (3")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre cancelamento de seguros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho pela Companhia...................................................... l86-{25)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 788/VI (3.*)--AC. do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre prestação de serviços de saúde em municípios do distrito de Leiria 186-(26) Da Sub-Região de Saúde do Porto ao requerimento n.°793/VI (3.">-AC. do Deputado Luís Peixoto (PCP). sobre o encerramento do posto médico de Santa Cruz do
Douro................................................................................. l86-(26)
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.™ 794 e 795/ VI (3")-AC. dos Deputados António Filipe. Luís Sá e Luís Peixoto (PCP), sobre, respectivamente, a unidade de tratamento de toxicodependentes no Porto e o Centro de Atendimento de Toxicodependentes em Castelo Branco l86-(27) Do conselho de gerência da Companhia Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ao requerimento n.° 799/VI (3.°)--AC, do Deputado Pereira Lopes (PSD), sobre as ligações ferroviárias Lisboa-Covilhã-Guarda......................... !86-(27)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 801/VI (3.*)-AC, do Deputado Domingues Azevedo (PS), sobre a reintegração de trabalhadoras na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos por força de decisão judicial l86-(27) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°803/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o licenciamento de pedreira no
Alto da Touça-Meda-Vila Nova de Fòz Côa.................. l86-{27)
Da Administração Regional de Saúde do Alentejo ao requerimento n.° 804/VI (3.*)-AC. do Deputado Luís Pei-
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xoto (PCP), sobre a prestação de cuidados de saúde no
concelho de Vendas Novas............................................... 186-(27)
Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 811/VT (3.*)--AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a
pesca de arrastão no estuário do Sado............................ l86-(28)
Da Coordenação da Sub-Região de Saúde de Portalegre ao requerimento n.° 830/VI (3°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Alter
do Chão............................................................................. l86-(28)
Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 838/VI (3.*)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando cópia do Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR) 186-<29) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 30/VI (3.')-AL, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro do património imobiliário da Sociedade Nacional de Sabões 186-(29) Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.° 32/ VI (3.')-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre barracas e habitação abarracada.............................................. 186-(29)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 37
Requerimento n.9 838/VI (3.a)-AC de 28 de Julho de 1994
Assunto: Pedido de envio do Plano de Ordenamento da Orla
Ribeirinha (POZOR). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da
Constituição da República e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.°
do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Administração do Porto de Lisboa que me envie o projecto do Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR).
Requerimento n.9 839/VI (3.a)-AC de 28 de Julho de 1994
Assunto: Exercício Orion e parada militar do Porto. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).
Na sequência da realização do exercício Orion e da parada militar na cidade do Porto, comemorativa do dia do Exército e das Forças Armadas, bem como das alegadas restrições orçamentais invocadas, na circunstância durante a alocução oficial, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:
1) Qual o orçamento operacional da BNU (Brigada Mecanizada Independente) para o ano em curso?
2) Qual o dispêndio realizado, na parte que respeita à BMI, com o exercício Orion e com a referida parada militar, transportes incluídos?
3) Qual o orçamento discriminado disponível este ano para a BMI?
4) Qual o grau de prontidão operacional da BMI?
Requerimento n.9 8407VI (3.a)-AC de 22 de Agosto de 1994
Assunto: Centro Coordenador Operacional de Beja. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Em instalação dos bombeiros voluntários de Beja vem funcionando o Centro Coordenador Operacional de Beja.
Com uma actividade importante no contexto distrital, o Centro Coordenador Operacional vem respondendo com eficácia às necessidades operacionais.
Entretanto, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Beja chegavam informações que apontam para o eventual encerramento do referido Centro Coordenador Operacional, passando a existir um único Centro Coordenador Operacional em Évora para toda a região.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:
1) Prevê o Serviço Nacional de Bombeiros o encerramento do Centro Coordenador Operacional de Beja?
2) Em caso afirmativo, quais as razões de ordem operacional que suportam tal decisão?
3) Foi ouvida a estrutura representativa dos bombeiros do distrito de Beja relativamente a esta questão?
Requerimento n.9 841A/I (3.a)-AC
de 22 de Agosto de 1994
Assunto: Troço da estrada nacional n.° 4 entre a fronteira
do Caia e Elvas. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Quem entra em Portugal pela fronteira do Caia depara-se com uma situação degradante associada ao péssimo estado do troço da estrada nacional n.° 4 entre Caia e Elvas (cerca de 10 km).
Para além dos perigos que encerra, a imagem desleixada que se dá aos turistas que nos visitam (atente-se que os mesmos uülizam boas estradas até à fronteira) é bem demonstrativa do abandono a que a Junta Autónoma de Estradas votou tal estrada.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
1) Por que razão se encontra em estado degradado o troço da estrada nacional n.° 4 entre a fronteira do Caia e Elvas?
2) Dada a importância de tal troço de estrada, para quando prevê a Junta Autónoma de Estradas a sua recuperação?
Requerimento n.9 842/VI (3.a)-AC
de 25 de Agosto de 1994
Assunto: Aumento dos recursos humanos e técnicos do posto
da PSP de Ermesinde. Apresentado por: Deputado José Puig (PSD).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações e esclarecimentos ao Ministério da Administração Interna:
Na freguesia de Ermesinde, integrante do concelho de Valongo, localizada a uma dezena de quilómetros do centro da cidade do Porto, mostra-se instalado um posto da Polícia de Segurança Pública para garantia da segurança pessoal e patrimonial dos seus cerca de 55 000 habitantes.
Tal posto, para além do respectivo comandante, integra 1 subchefe e 30 guardas e dispõe, para o exercício das suas funções, de 2 veículos automóveis, já relativamente antigos.
A população de Ermesinde enfrenta as potencialidades e riscos inerentes a um tecido social urbano de grandes dimensões e algo desenraizado.
A péssima gestão autárquica da última década permitiu e incentivou um intenso crescimento populacional sem cuidar da construção das necessárias infra-estruturas.
São, por isso, gritantes as carências de espaços verdes, de equipamentos desportivos, culturais, de lazer e ocupação de tempos livres.
Não existem, portanto, condições que proporcionem uma saudável e intensa fixação das gentes de Ermesinde à sua terra.
Reúne, assim, esta cidade alguns dos pressupostos que, com frequência, conduzem a um forte incremento da criminalidade.
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Sublinhe-se, no entanto, que não tem ocorrido em Ermesinde um sensível crescimento de actividades delituosas, em termos quantitativos e ou qualitativos.
Tal deve-se, em boa parte, ao trabalho preventivo dos 32 profissionais da PSP que actuam na sua área.
Afigura-se-nos bem adequada e inteiramente justa uma palavra de grande apreço pela actuação do comandante do posto, Agostinho Barbosa, pelo brio, dedicação e empenho de que vem dando largas provas na defesa da segurança dos Ermesindenses.
Especialmente meritória e eficaz tem sido, deve registar--se, a acção de permanente vigilância às áreas envolventes dos 22 estabelecimentos de ensino, incluindo públicos e particulares, existentes na freguesia de Ermesinde. Tal acção vem impedindo o fácil aliciamento dos jovens estudantes por parte dos traficantes de droga.
No entanto, e seguindo os sábios conselhos do nosso povo, de que «mais vale prevenir que remediar», vem o signatário solicitar ao Ministério da Administração Interna se digne informar acerca da possibilidade de, a breve prazo, dotar o posto de Ermesinde da PSP com, pelo menos, mais oito guardas e duas novas viaturas.
Tais seriam, em nosso entender, os melhoramentos que, por serem inteiramente justificados em face do crescimento do número de residentes e habitações de Ermesinde nos últimos anos, permitiriam a manutenção de uma relativa tranquilidade dos Ermesindenses em relação à segurança de pessoas e bens na sua cidade.
Requerimento n.9 843/VI (3.a)-AC
de 31 de Agosto de 1994
Assunto: Publicidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova ponte sobre o Tejo.
Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).
1 — Nas últimas semanas, diversos canais de televisão e de rádio e jornais têm divulgado extensos anúncios oriundos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de organismos dele dependentes sobre as pontes sobre o Tejo.
Alguns destes anúncios contêm indicações sobre preços das portagens. Independentemente do juízo que se faça sobre o valor dessas portagens, parece evidente incluírem esses anúncios informações consideradas úteis, nomeadamente para os utentes da Ponte 25 de Abril.
2 — No entanto, o mesmo não se passa com o anúncio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova ponte do Montijo. Esta forma de publicidade, divulgada em extensos spots nos meios audiovisuais e em anúncios de página inteira em vários jornais, não contém qualquer informação nova ou útil. Trata--se, como parece evidente, de mera propaganda do Ministério, feita à custa do erário público e destinada a recuperar a abalada imagem do ministro Ferreira do Amaral, o que, aliás, não foi escondido quando há algumas semanas esta campanha publicitária foi anunciada na imprensa.
3 — Este conjunto de anúncios de mera propaganda do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações constitui assim uma dispendiosa e lamentável operação de recuperação da imagem pessoal de um ministro à custa dos dinheiros públicos.
A sua difusão pela RTP permite, inclusive, que se assinale o contraste entre a atitude desta empresa neste caso e a sua inexplicável recusa há alguns meses em divulgar um spot de várias câmaras municipais sobre as vantagens da nova ponte ser realizada a partir do Barreiro.
Por outro lado, assinale-se igualmente que idêntica operação de recuperação da imagem governativa, desta feita do actual Governo Italiano, foi há dias proibida na RAI por deliberação do órgão regulador da televisão pública italiana.
4 — Importa assim esclarecer em toda a sua dimensão os fundamentos, objectivos e custos desta campanha publicitária.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta para as seguintes questões:
a) Que justificação encontra o Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações para realizar a campanha de anúncios sobre a nova ponte do Montijo e quais os objectivos que visa prosseguir?
b) Qual a sua duração prevista?
c) Quais são os custos estimados desta campanha?
d) Qual é a empresa publicitária que a está a realizar?
e) Quais foram as diligências para a escolha dessa empresa?
Requerimento n.s 844/VI (3.e)-AC de 5 de Setembro de 1994
Assunto: Beneficiação das estradas nacionais n."5 121 e 390. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).
As estradas nacionais n."s 121 (lanço entre Santiago do Cacém e Ermidas-Gare/entroncamento com o IP 1) e 390 (lanço entre Abela e São Domingos) estão incluídas num grupo de estradas a desclassificar no Alentejo Litoral e, nestes casos concretos, no concelho de Santiago do Cacém.
A autarquia recusa a inclusão daqueles lanços na rede viária municipal, apesar dos apoios de que poderia beneficiar para a sua recuperação, através do PRODDAC.
Sendo certo que esta situação causa grandes incómodos
e prejuízos à população deste concelho, particularmente aos
habitantes das freguesias de São Bartolomeu, Abela, Ermidas, Alvalade e São Domingos, devido à degradação que aquelas estradas vêm sofrendo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Apresentou a Câmara Municipal de Santiago do Cacém algumas razões para a não aceitação daqueles lanços na rede viária municipal? Quais?
2) Enquanto a actual situação de recusa, por parte daquela autarquia, se verificar, a quem cabe a responsabilidade da manutenção daquelas estradas?
3) Face aq exposto e tendo em conta os prejuízos de que a população está a ser alvo, na presente situação, pode o Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, através da Junta Autónoma de Estradas, mandar proceder à urgente recuperação daqueles lanços? Em caso afirmativo, quando poderão iniciar-se as respectivas obras?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 37
Requerimento n.9 845/VI (3.B)-AC de 30 de Agosto de 1994
Assunto: Fiscalização do cumprimento da lei em pedreiras.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Há cerca de dois anos, através da resposta ao requerimento n.° 1364/VI, o Ministério da Indústria e Energia sustentou a posição de que na pedreira n.° 5307 (Tavira) a profundidade das escavações era de 8,5 m.
Pelas cartas topográficas e ortofotomapas existentes antes do início da exploração, com os pontos cotados (114.8) e com as curvas de nível, é fácil observar com rigor a profundidade actual.
Sabendo que o limite legal para o caso em apreço é de 10m, decorridos dois anos de actividade no local onde em 1992 foram referidos os 8,5 m, solicito a V. Ex." que, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, se obtenha junto do Ministério da indústria e Energia informação precisa acerca da profundidade das escavações atingida actualmente e quais as acções desenvolvidas pela Administração Pública em conformidade com a lei neste aspecto.
Requerimento n.« 8467VI (3.")-AC de 8 de Setembro de 1994
Assunto: Contratos celebrados entre a RTP e empresas produtoras de televisão. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).
Os órgãos de comunicação social noticiaram há dias a celebração de um contrato no valor de 700 000 contos entre a RTP e a empresa MMM, tendo como objectivo a produção de diversos programas.
A verba envolvida e as circunstâncias que rodearam esse contrato suscitaram vasta polémica de que a comunicação social se fez eco, com evidente lesão da imagem da RTP.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto que me faculte cópia dos contratos celebrados entre a RTP e empresas produtoras de televisão nos últimos três anos e a indicação de todos os meios técnicos e humanos e respectiva estrutura de que a RTP dispõe para a produção de programas.
Requerimento n.a 847/VI (3.8)-AC de 7 de Setembro de 1994
Assunto: Declaração de estado de calamidade pública para
o distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).
Num curto espaço de tempo o distrito da Guarda tem sido fustigado quer pelas intempéries quer pela acção destrutiva do homem. Em Abril, foram as geadas que destruíram quase toda a produção agrícola. Agora, no espaço de um mês, são os incêndios que, de acordo com o Centro Coordenador Operacional, assolam a região onde «pouco mais resta». A tudo isto responde passivamente o Governo, não apoiando as populações, quer através da disponibilidade de meios, quer através de subsídios para compensar os milhares de contos perdidos com estas catástrofes.
Perante a vaga de incêndios que tem deflagrado no distrito da Guarda os comandos das corporações de bombeiros da zona, integrados na Federação Distrital, reuniram-se para «analisar o flagelo permanente de fogos florestais/1994 em toda a sua dimensão e amplitude».
Tendo em conta a origem criminosa de uma boa parte dos fogos florestais quer pelas suas características quer pelas
zonas afectadas, o Serviço Nacional de Bombeiros considera
que a luta contra o banditismo não tem lido a eficácia desejável, que as acções implementadas são insuficientes em períodos de calamidade, quer por falta de meios quer por fadiga, já demais conhecida, em algumas corporações de bombeiros.
Assim, a Federação Distrital propôs várias medidas de urgente execução: «Pretende-se que o distrito da Guarda, independentemente de outras análises, seja considerado de alto risco e, no corrente ano, de calamidade nacional. Que os corpos de bombeiros sejam prioritariamente reapetrechados, com a substituição do material de fogo danificado ou inutilizado, além do equipamento ajustado às várias crises do sector que o agravam e acentuam anualmente.»
Pretendem ainda que se reforce a vigilância por parte das autoridades, dotando-as de meios sofisticados e de pessoal preparado para a descoberta e detenção dos incendiários. Solicitam também a colaboração das autarquias, assim como de outras entidades locais, na vigilância e fiscalização da floresta.
Solidanzando-me com as pretensões da Federação Distrital da Guarda e das corporações de bombeiros da zona, solicito ao Governo que o distrito da Guarda seja considerado calamidade pública.
Nestes termos, e tendo em consideração as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Vai ou não o Governo apetrechar os corpos de bombeiros com material moderno e capaz de responder a situações de catástrofe nacional como esta?
2) Vai ou não o Governo considerar o distrito da Guarda em estado de calamidade pública?
Requerimento n.8 848/VI (3.">-AC de 7 de Setembro de 1994
Assunto: Expropriações da TRANSGAS. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia esclarecimentos sobre a actuação da empresa TRANSGÁS sob sua tutela, que tem como objectivo dar prossecução ao Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro, em observância do Código das Expropriações, Decreto-Lei n.° 438/91 e do Decreto-Lei n.° 11/94.
São do domínio público as situações chocantes criadas por aquela empresa a agricultores e proprietários, com ofertas de ridículas indemnizações, em clima de intimidação e prepotência que viola o preceito constitucional do direito à propriedade privada (artigo 62.°), que compete ao Estado garantir e proteger, nos termos dos artigos 2." e 3.° da Constituição da República Portuguesa.
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O clima de intimidação não só viola os direitos constitucionais referidos, como não cumpre minimamente a legislação em vigor (em meu entender deficiente no que às garantias dos cidadãos e proprietários diz respeito), que tem de ser interpretada e cumprida em subordinação ao preceito constitucional e não contrário.
'As ameaças de responsabilizar civilmente os eleitos pelo movimento associativo local no concelho de Alcobaça, para representar os legítimos interesses dos pequenos proprietários fortemente lesados também viola outros preceitos eaasátucianais, nomeadamente o direito de acção popular, de petição, representação e negociação dos interesses associados dos cidadãos e até do direito de resistência às prepotências e abusos do poder da administração ou das entidades em quem delega poderes, pelo que solicito me sejam dados todos os esclarecimentos sobre a actuação desta empresa que actuando em nome do interesse público o faz com tal insensatez e arrogância què acaba por custar ao Estado acréscimos de tempo e dinheiro, bem como a danificação irreparável, junto das populações, de imagem do exercício do poder inutilmente tirânico pelo esmagamento dos cidadãos em nome do poder público que deles emana.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VI (2.°)-AC, dos Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD), sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha.
O Plano Hidrológico Nacional de Espanha (PHNE) tem sofrido várias alterações desde a sua primeira versão e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem acompanhado esta evolução através de trocas de informação que têm existido com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Meio Ambiente do país vizinho.
Com base na informação existente foi já feita uma avaliação das consequências do PHNE na parte portuguesa das bacias dos rios internacionais pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Têm também havido reuniões periódicas entre técnicos dos dois países, tanto para aprofundar o conteúdo do referido Plano, como para desenvolver esforços bilaterais no domínio do planeamento dos recursos hídricos transfronteiriços.
O PHNE ainda não foi aprovado pelas Cortes Espanholas, prevendo-se actualmente que tal não se venha a verificar antes do início de 1995. Até lá, o Plano estará ainda sujeito a modificações. Uma vez aprovado nas Cortes, passará a constituir um documento legal, que dará suporte as obras necessárias que estão previstas no Plano.
O Governo Português fez já entretanto saber que, na actual versão, o PHNE não é aceitável por Portugal. Espanha, por seu lado, garantiu que o PHNE não será aprovado nas Cortes sem que haja um acordo prévio com Portugal para a gestão partilhada dos recursos hídricos transfronteiriços.
Desde a cimeira ibérica em finais do ano passado que têm existido contactos bilaterais no sentido de se aprofundarem questões relacionadas com o planeamento dos recursos hídricos das bacias internacionais e de se prepararem as bases de um novo acordo entre os dois países. Neste novo acordo,
será respeitado tanto o convénio em vigor como as convenções internacionais sobre recursos transfronteiriços subscritos por ambos os países.
O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362/VI (2.°)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre fábrica de óleo na Trafaria.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de enviar a V. Ex.a, a fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:
O pedido de instalação de uma fábrica de extracção de óleos alimentares a oeste do terminal portuário da Trafaria, pela empresa COPRÓLEO— Companhia Portuguesa de Óleos, L."1, encontra-se prejudicado, dado o indeferimento do projecto pelos serviços regionais do Ministério da Indústria e Energia em 5 de Agosto de 1994, com base no despacho emitido por S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90.
A definição dos usos e ocupações de áreas sob jurisdição portuária compete aos organismos com competência para o efeito, sob tutela do Ministério do Mar.
31 de Agosto de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
Assunto: Resposta ao requerimento n." 463/VI (2.')-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP), sobre o Programa Operacional Seca 92 e situação dos recursos hídricos em 1993.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir o seguinte a V. Ex.°:
1 — Durante o período de seca que assolou recentemente Portugal (triénio de 1991-1993), e cujos efeitos mais acentuados se fizeram sentir no fim deste período (fim de 1992--1993), o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais estabeleceu um «programa conjuntural de combate à seca» (v. anexo n.° 1), assente nos seguintes vectores principais:
a) Criação de uma estrutura operacional de acompanhamento e gestão da seca, constituída por.
Grupo de Coordenação e Acompanhamento do Combate à Seca (GCA);
Centro técnico de assessoria ao GCA, que preparou relatórios quinzenais de acompanhamento da situação;
£>) Lançamento de uma campanha nacional de poupança de água;
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c) Recomendações aos municípios (v. anexo) e apoio técnico na gestão das captações (acordos de colaboração com os municípios), com requisições, por interesse público, das águas públicas de albufeiras com fins agrícolas e energéticos;
d) Difusão de orientações junto das tutelas dos sectores utilizadores (agricultura, indústria, energia, turismo) e da saúde.
2 — Sendo Portugal um país com um regime hidrológico de carácter mediterrânico, assolado regular e alternadamente por situações de secas e cheias (v. relatório anexo — «A seca»), torna-se necessária uma regularização de caudais interanual que permita o encaixe das cheias durante o período húmido e o armazenamento de água para transferência para os períodos secos. Tal estratégia obriga ao desenvolvimento de numerosas obras hidráulicas envolvendo vultuosos investimentos (v. síntese no relatório acima referido) (a).
O balanço das necessidades e disponibilidades de água em todo o País e por bacia hidrográfica, a identificação e caracterização das zonas críticas de cheias e secas e o plano de empreendimentos hidráulicos a desenvolver em consonância serão agora, de forma mais consubstanciada, desenvolvidos no âmbito dos planos de recursos hídricos (Plano Nacional de Água e Planos de Bacia Hidrográfica) previstos pelo Decreto-Lei n.° 45/94, de 22 de Fevereiro.
Pelo Chefe do Gabinete, Teresa Núncio.
(d) Os documentos referidos foram entregues aos Deputados e constam do processo.
MINISTÉRIO DO AMBENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1064/VI (2.°)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a regularização da ribeira do Melão, freguesia de Salselas.
Na sequência do requerimento acima referido, encarrega--me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." que a povoação de Limãos é atravessada por algumas linhas de água, sendo as de maior importância os ribeiros de Palheiros e do Melão ou Limãos, secas no Verão mas por vezes com grande caudal no Inverno.
Em virtude da travessia destas linhas de água em alguns arruamentos se fazer a vau ou por intermédio de lajes de pedra, na época das chuvas torna-se difícil e por vezes impossível a circulação naqueles locais. Também o facto de o leito destes ribeiros estar assoreado e com vegetação, por ausência de qualquer tipo de limpeza ou desobstrução, contribui para que a água saia do seu leito normal provocando inundações nos terrenos marginais e aumentando o período de cheia, dadas as dificuldades de escoamento.
Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, procurado resolver estes problemas. Com efeito, nos últimos anos têm sido feitas as seguintes obras no concelho:
Regularização do ribeiro de Lamalonga; Pontão sobre o ribeiro de Ferreira; Canalização do ribeiro do Vilar do Monte; Regularização do ribeiro do Prado em Olmos.
Actualmente encontra-se em execução a obra de construção do pontão de Omeda em Vale Benfeito.
E importante destacar que em 20 de Novembro de 1990 foi comunicado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros que se necessitava das apresentações propostas no sentido de estas serem apreciadas e incluídas
no plano de obras da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte.
Por outro lado, será feita ainda este ano uma acção de limpeza e desobstrução dos trechos das linhas de água mais críticos no aglomerado urbano de Limãos, o que irá contribuir para atenuar o efeito das chuvas no Inverno.
12 de Agosto de 1994. — A chefe de Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1150/VI (2.a)-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre legislação do Governo da República que dificulta a visita de emigrantes açorianos para o continente americano à sua terra de origem.
Referenciado o ofício n.°3828, de 19 de Julho de 1993, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado José Paulo Casaca, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de remeter o Despacho SEAI n.° 29/93, de 29 de Dezembro, que se junta em anexo (a).
A Chefe do Gabinete, Ana Gonçalves Monteiro. ■ {a) Diário da República, 2.' série, n.° 302, de 29 de Dezembro de 1993,
p. 13 702.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1239/VI (2.°)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a barragem do Azibo.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir a V. Ex.° o seguinte:
1 — Com o início da construção da barragem do Azibo e respectivas infra-estruturas primárias de rega (há cerca òe 18 anos) foram instaladas em Macedo de Cavaleiros uma brigada de obras e em Mirandela uma brigada de topografia e uma brigada de expropriações.
2 — Com a remodelação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, iniciada em 1993, que permitiu uma desconcentração dos serviços, parte dos efectivos daquelas brigadas deverá transferir-se para a DRARN/Norte, ficando eventualmente afectos ao INAG apenas alguns funcionários, que constituirão um núcleo de apoio no norte, pluridisciplinar, para apoiar futuras intervenções do INAG na zona. Ambas as estruturas — DRARN, com as respectivas delegações regionais sediadas em Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança, e o núcleo, caso este seja criado.
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sediado em Mirandela— assegurarão a continuidade das intervenções do Ministério na região.
3 — Estas intervenções, em termos de infra-estruturas hidráulicas, de acordo com a legislação em vigor, cingem--se apenas à construção de empreendimentos de fins múltiplos.
Com efeito:
0 Decreto-Lei n.° 47/94 transfere do Ministério do
Ambiente e Recursos Naturais para o Ministério da
Agricultura a construção de empreendimentos hidroagrícolas, incluindo as infra-estruturas primárias;
O Decreto-Lei n.° 209/82 estabelece que é ao Ministério da Agricultura, através das associações de regantes, que cabe a gestão e exploração dos perímetros hidroagrícolas.
Assim, o «bom funcionamento da rede de rega da barragem do Azibo» e «o acompanhamento da edificação, expansão e gestão do perímetro de rega», bem como a construção e exploração de outros empreendimentos hidroagrícolas, competem ao Ministério da Agricultura.
Estão neste momento a ser preparadas, conjuntamente pelo INAG e pelo IEADR, as medidas necessárias para a consubstanciação da transferência de competências estipulada pelo Decreto-Lei n.° 47/94, de 22 de Fevereiro.
O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o quadro de pessoal do refeitório da Escola C+S da Quinta da Piedade.
Sobre o requerimento mencionado em epígrafe e no que respeita à Escola Secundária da Quinta da Piedade, cumpre--me informar V. Ex.° de que:
1 —A população escolar durante o ano lectivo de 1993-1994 atingiu os 1080 alunos.
2 — A Escola referida dispõe de 13 auxiliares de acção educativa, 2 guardas-nocturnos, 1 auxiliar técnico e ainda de 9 auxiliares de acção educativa contratados a termo certo.
3 — O refeitório é servido por uma empresa particular, que assegura o fornecimento de uma média de 220 refeições diárias.
O Director Regional,'Jose V. Cruz Pereira.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VI (3.a)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a criação de «disponíveis» do INETI.
Em resposta ao vosso ofício n.°585, de 21 de Fevereiro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-
-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:
A) Estudos elaborados para aferir da existência de pessoal excedentário no INETI
A leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 240/92, de 29 de Outubro, faz notar, a nível de concepção, uma forte reestruturação do LNETI, redenominado INETI, no sentido de
acentuar a sua vocação, até pela sua inserção no Ministério da Indústria e Energia, de organismo de investigação aplicada e sobretudo de organismo em que a forte componente de investigação, mesmo quando abstraia da sua imediata aplicação prática, deve ser imbuída de uma concepção pragmática das potencialidades da sua aplicação à indústria, de tal modo que o INETI se transforme num dinamizador da sua transferência das tecnologias, desenvolvidas no seu seio, para a indústria.
É assim que o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 240/92 confere ao INETI um conjunto de atribuições que lhe permitem promover a criação de joint-ventures, associar-se com entidades do sector privado e cooperativo para a gestão de serviços ou unidades que "o compõem, transferir ou ceder a exploração de serviços que o integram para outros departamentos públicos ou entidades privadas ou ainda sociedades de capitais públicos ou mistos, cuja constituição o próprio INETI promova, e ainda a reestruturação das suas próprias unidades orgânicas produtivas, para se poderem sujeitar às leis do mercado e da concorrência.
Uma tal viragem na estrutura funcional do INETI implica necessariamente a elaboração de estudos vários, que foram feitos ao longo de diversos anos, e uma adaptação dos quadros de pessoal aos novos objectivos definidos para o LNETI, tendo em conta a necessidade da sua adaptação progressiva às leis do mercado e da concorrência.
E assim que a Portaria n.° 592-B/93, de 15 de Junho, que aprova o novo quadro de pessoal do INETI, faz expressa referência aos estudos preparatórios, visando adequar, qualitativa e quantitativamente, os recursos humanos ao novo quadro de pessoal.
Esses estudos desenvolveram-se durante cerca de dois anos, em projectos de novos quadros e definição das actividades correspondentes dos recursos humanos, elaborados a partir do então LNETI e analisado a nível da sua tutela.
Quanto a estudos específicos, enunciados os seguintes:
Specialised Energy Technology Review Report by an
ŒA's Expert Team; Contributions to the Refinement of INET's Role for
the 1990s, by GTS; Relatório de estudo dos quadros do INETI; A estrutura do INETI — Alguns tópicos para debate.
B) Problemas de manutenção do Reactor
a) O Reactor Português de Investigação é uma infra-estrutura que se encontra integrada no Instituto de Ciências e Engenharia Nucleares, um instituto do ex-LNETI, cuja manutenção provisória no INETI se acautelou no n.°2 do artigo 9.° da Portaria n.°592-A/93, de 15 de Junho. Ali se prevê a manutenção do ICEN, e portanto do Reactor, no INETI a título provisório até ser objecto de alguma das medidas previstas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 240/92, de 10 de Outubro.
Tratando-se de uma situação provisória, a sua solução não pode pôr em causa as medidas de fundo previstas para o
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INETI. Mas na lei existem soluções de carácter temporário (requisição, destacamento, criação de lugares a extinguir quando «vagarem), que permitirão impedir que, por via da; reestruturação, o Reactor sofra de falta de manutenção:
Assinto funcionamento,.do Reacior será mantido nos ní->
veis normais. '>'-■•
b) A- preocupação tida pelo Governo com transferência do ICEN para outra entidade tem vários pressupostos, um dos quais consiste exactamente em não pôr em causa os estudos>'(geoquímicos, geológicos e outros), a cooperação com instituições universitárias e o apoio à indústria, em curso. -'Portanto, nada disso está em causa com a transferência." Por outro lado, sublinha-se que a transferência não implica' nenhuma mudança de local de funcionamento, pelo que estão reduzidos ao mínimo os inconvenientes normais de uma transferência.
C) Disponibilidade dos trabalhadores do LAQ
Não se confirma o número apontado de trabalhadores afectos, a um laboratório com esta designação.
Na verdade, o LAQ não existe na estrutura actual, nem existia na estrutura anterior, do INETI.
Todavia, o número de disponíveis feitos em estruturas ligadas a trabalhos laboratoriais não afectam de modo algum o seu funcionamento, pelo que os serviços prestados à indústria nacional até se prevê que aumentem, não sendo de prever quaisquer dificuldades ao nível da certificação nem no consequente apoio à exploração.
D) Excesso de trabalhadores de investigação
Não considera o INETI haver excesso de investigadores nos seus quadros. Considera assim, por vícios inerentes ao sistema do seu recrutamento e de que nenhum sistema está livre que existem investigadores que encontrariam melhor aplicação das suas reais capacidades noutras áreas de actividade. Mas isto será resolvido, através dos mecanismos internos da carreira, sem necessidade de criar excedentes, a não ser num ou noutro caso, perfeitamente pontual, e recorrendo aos mecanismos de mobilidade.
E) Bolseiros e vínculo precário
Os bolseiros do INETI não são trabalhadores com vínculo precário. Não têm qualquer vínculo ao INETI (artigo 9." da Portaria n.° 592-A/93, de 15 de Junho).
A continuada tendência para tentar confundir bolseiros com trabalhadores, com vínculo precário ou não, resulta de uma visão corporativa, que todavia não tem em conta o aspecto verdadeiramente de interesse nacional da existência de bolseiros em organismos de investigação e desenvolvimento, no âmbito de tecnologias de ponta ou de serviços especializados ligados a tais tecnologias.
Os bolseiros, no âmbito do Regulamento para os Estágios no INETI (cf. Despacho n.° 117, do Ministro da Indústria e Energia, publicado no Diário da República,.2." série, de 27 de Julho de 1980, p. 5015), são indivíduos que completam no INETI a sua formação académica ou os seus conhecimentos técnico-profissionais. E é evidente que sendo o INETT um local onde exercem a sua actividade inúmeros investigadores e técnicos bem preparados, onde existem equipamentos de alta sofisticação, bibliotecas bem apetrechadas, ligações a bases de dados de alto interesse para a indústria e uma vivência cultural ligada a conhecimentos científicos de ponta, é também ele próprio um caminho apto a formar técnicos especializados nos mais variados sectores.
Esta formação, meramente complementar da académica ou dos conhecimentos técnico-profissionais adquiridos, conduz a um notável aperfeiçoamento técnico dos bolseiros.
Transformar tais indivíduos em funcionários —e dadas
as naturais restrições. acte&c«k em épocas de cm&. ao recrutamento dc novos funcionários — apenas pode conduzir
a uma lógica de cessação das bolsas.
É óbvio que tendo os bolseiros de desempenhar tarefas, com vista à sua formação, fácil é confundir algumas das suas actividades com as tarefas dos funcionários, e também que no decurso de tantos anos de experiência na formação de bolseiros alguns desvios foram cometidos em casos pontuais. Mas tais desvios não justificam qualquer inflexão do entendimento sufragado na lei, necessitando apenas de correcção a conduta que tal permitiu.
Assim, e em resumo, os bolseiros não são trabalhadores de vínculo precário, não satisfazem necessidades permanentes do serviço e a sua presença no INETI tem por escopo principal a sua própria formação, embora, como é natural, no prosseguimento desse objectivo desempenhem tarefas com eventual utilidade para o INETI.
23 de Agosto de 1994. — Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 314/VI (3.°)-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre as vias de comunicação no distrito da Guarda.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 789, de 9 de Março do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
1 — A ligação entre Sabugal e Guarda pode ser efectuada pelas estradas nacionais n.** 233 e 18, apresentando-se quer uma quer outra em bom estado de conservação. Tal facto permite uma velocidade razoável, apesar da travessia das povoações de Pega e Adão.
1.1 —Refere-se, no entanto, que está previsto para 1995 o início da execução do troço do IP 2, entre Guarda (IP 5) e Teixoso (Covilhã), cujo traçado interceptará a estrada nacional n.° 233 em Panoias, a cerca de 20 km do Sabugal.
1.2 — Com a finalidade de melhorar a ligação entre Sabugal e Guarda, está a ser estudada a possibilidade da inclusão no PIDDAC/95 das obras de beneficiação do troço da estrada nacional n.° 233, entre o IP 2 e Sabugal.
2 — Quanto à reabilitação da estrada nacional n.° 233, entre Sabugal e o limite do distrito da Guarda com Castelo Branco, os trabalhos encontram-se já em curso, uma vez que a sua execução foi considerada como adicional à obra da estradas nacionais n.K 233-3 e 332 — beneficiação entre Sabugal/Aldeia da Ponte e Vilar Formoso, adjudicada ao consórcio Pavia-Pavimentos e Vias, L.Ja, e TRAPSA — Empresa de Transformação Agrária, S. A.
12 de Agosto de 1994. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre segurança nas barragens
pon.ugue.sas.
A segurança de barragens constitui uma preocupação de
há muito presente na comunidade técnica nacional, dadas quer a grandeza e o tipo de acções a que se encontram sujeitas estas obras, quer as consequências graves associadas a acidentes com barragens, implicando destruição de vidas humanas e de bens e sequentes impactes sociais, económicos e ambientais.
Com a publicação do Regulamento de Segurança das Barragens (RSB) foram enquadrados e ordenados os conceitos de segurança e alargado o seu âmbito de aplicação a um universo de barragens mais lato que o Comité Internacional das Grandes Barragens define como «grandes barragens».
Foram cometidos papéis institucionais importantes ao Instituto da Água (LNAG) designado «Autoridade» para efeitos de aplicação do regulamento e ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), apontando para uma metodologia que em parte, e no que respeita às grandes barragens, era já seguida.
Desde a sua publicação tem o LNAG procurado aplicar o RSB, nomeadamente quanto às novas barragens a construir, de iniciativa dos organismos centrais ou regionais, autarquias ou privados, para abastecimento, agricultura ou produção de electricidade, exigindo o cumprimento dos preceitos de projecto e a apresentação de planos de observação, submetidos à apreciação do LNEC.
Por outro lado, tanto a EDP como o LNAG actuam directamente na observação, exploração e reparação de grandes barragens. O LNAG dispenderá, só no ano de 1994, cerca de meio milhão de contos em intervenções diversas de observação do comportamento de grandes barragens (cerca de 30) e em reparações importantes (barragem de Montargil, barragem de Campilhas, barragem de Mira, barragem de Monte da Rocha).
Contudo, existem aspectos significativos da aplicação do RSB, sobretudo respeitantes ao seu alargamento às barragens mais pequenas existentes, em número importante, e a outras vertentes como a fiscalização e inventário, que carecem ainda de ser em parte postos em prática.
Os anos de 1993 e 1994 foram marcados no LNAG por grandes transformações, que se reflectiam também no sector de barragens e no reforço da capacidade de aplicação do RSB, elegido aliás como prioridade. Referem-se a publicação da lei orgânica do INAG, com a criação do Núcleo de Segurança de Barragens, e, no plano operacional, no presente ano, a libertação de seis técnicos credenciados para tarefas do sector, vindos de tarefas de licenciamento entretanto transferidas para as direcções regionais de ambiente.
Está por outro lado previsto pára breve, e em estudo, o lançamento de concursos para a intervenção de gabinetes privados na caracterização sistemática das barragens descritas, trabalho que em parte, pela sua extensão, a Administração não deve realizar por si só, mas antes coordenar. O cuslo correspondente acrescerá aos investimentos atrás descritos.
Refira-se ainda que o LNEC em conjunto com o IST, com o apoio do LNAG, EDP e Serviço Nacional de Protec-
ção Civil, submeteu ao NATO Science Committee uma proposta referente a um projecto denominado «DAM Break Food Risk Management in Portugal», recentemente aprovado em Bruxelas, com o qual se pretende apoiar a aplicação do RSB e a formação de agentes envolvidos no projecto e exploração de barragens e no controlo de segurança-, com ênfase particular na problemática dos planos de emergência.
Por último, no respeitante ao Regulamento das Pequenas Barragens, pensa-se que deverão ser, em grande medida como até aqui, as direcções regionais de ambiente e recursos naturais a coordenar e implementar a sua aplicação, ainda que no texto legal, possivelmente porque quando foi elaborado o contexto institucional era diferente, apareça apenas mencionado o INAG.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VI (3.°)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre o centro de meios aéreos de Tarouca/Lamego de combate a incêndios.
Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Não há qualquer alteração do dispositivo de meios aéreos para a região de Tarouca/Lamego.
2 — O helicóptero da pista de Tarouca está adjudicado, iniciou funções no dia 1 de Julho, por um período de 90 dias/125 horas (mais 25 horas que o ano transacto).
3 — A Zona Norte do País tem uma cobertura de 100 % de meios aéreos através de um dispositivo que inclui nove helicópteros ligeiros, cada um com uma brigada heii-transportada, dois helicópteros bombardeiros de água com capacidade de 12001 de água cada, dois aviões pesados Antonov, com 80001 de água cada, e dois aviões ligeiros, sediados em Viseu, com pista alternativa em Vila Real, com cerca de 2000 1 de água cada.
4 — A pista de Tarouca poderá ser beneficiada, caso venha a precisar, através da autarquia local com o apoio da CNEFF que para o efeito tem suportado avultadas despesas em beneficiação de várias pistas e helipistas.
16 de Agosto de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação social no distrito de Aveiro.
Em relação ao assunto em epígrafe supra-referenciado e na sequência de informações prestadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre |essa matéria, en-
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carrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de prestar os seguintes esclarecimentos:
í — o D3FP dispendvu era acções de formação minis-
tradas a cerca dc 493 formandos dos quadros das sociedades
Malhas Almagre, L.da, e Arrancar — Fiação da Arrancada, S. A., a importância de 111 611 295$.
2 — De facto, na sociedade Malhas Almagre, L.da, os apoios do IEFP iniciaram-se em 1983, aquando da constatação da situação da crise econórnico-financeira que aquela começava a evidenciar e que se veio a agravar a partir de 1992, pelo que, no final do passado ano, o montante dos referidos apoios no âmbito de programas de emprego e formação atingiu um montante de 74 395 973S50.
Não obstante, verificou-se um agravamento da situação de incumprimento à banca, ao CRSS, à DGCI, ao IEFP e outras entidades, situação essa que culminou com a aprovação de um plano de viabilização financeira em assembleia de credores realizada em 2 de Maio de 1994, com base na existência de encomendas em carteira que pudessem eventualmente viabilizar a recuperação da empresa ora em questão e que, efectivamente, vêm garantindo a manutenção de 199 postos de trabalho dos 224 existentes há um ano.
3 — Já em relação à sociedade Arrancar — Fiação da Arrancada, S. A., apenas se começaram a sentir problemas de índole financeira em 1989, logo se iniciando, também neste caso, os apoios financeiros prestados pelo IEFP, que atingiram, no final de 1993, um montante global de 37 215 322$.
No entanto e apesar de a assembleia de credores ter vindo a estudar várias hipóteses de recuperação da referida sociedade, certo é que existem dívidas em montante superior a 3 milhões de contos, não se vislumbrando, até ao momento, qualquer alternativa à declaração de falência.
Face ao exposto, os serviços regionais do IEFP continuam a dedicar especial atenção à evolução da situação no sector têxtil daquele distrito em geral e, em especial, das sociedades ora em questão, de modo a uma eventual intervenção, com outras entidades, no sentido de solucionar as dificuldades apontadas.
24 de Agosto de 1994. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 531 AT (3.")-AC do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre colocação de semáforos em Alfandanga, Olhão.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1629, de 4 de Maio do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' que, relativamente às questões levantadas no mesmo, já foi dado andamento à elaboração do estudo de protecção semafórica do cruzamento de Alfandanga e da implantação de uma passadeira para peões, protegida por semáforos com boto-neira, junto às paragens de autocarros que servem a Escola C+S, com o objectivo do lançamento futuro da respectiva obra.
10 de Agosto de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA
assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/v1 (3.°)-ac, dos
Deputados Ana Maria Bettencourt e Miranda Calha (PS), solicitando esclarecimentos sobre as instalações provisórias da Escola C + S de Gavião.
Em resposta ao ofício n.° 1691, de 9 de Maio de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex.a do seguinte:
Está em curso a substituição das instalações dos estabelecimentos de ensino em pavilhões por instalações definitivas.
Até esta data foi possível satisfazer inúmeras situações, encontrando-se a obra em causa a aguardar oportunidade, visto que não foi considerada como primeira prioridade, dentro das necessidades a satisfazer.
A referida Escola foi objecto, recentemente, de uma acção de reapetrechamento em material didáctico e de apoio.
26 de Agosto de 1994. — A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°541/VI (3.*)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre apoio e protecção aos pescadores da pesca artesanal.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.° do seguinte:
1 —Disseminadas ao longo da costa continental nacional, existem 29 estações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos, 22 das quais equipadas com embarcações salva-vidas convencionais e as restantes com embarcações de menor porte.
2 — A costa setentrional do País, considerada desde Caminha à Figueira da Foz, dispõe de 12 dessas estações.
3 — Além dos meios referidos, encontram-se distribuídas às corporações de bombeiros do litoral norte 25 embarcações do mencionado Instituto, equipadas com motores de várias potências, para assistência a náufragos e a banhistas nas praias.
4 — As acções de prevenção a acidentes marítimos desenvolvidas pelas embarcações salva-vidas decorrem de forma sistemática e, preferencialmente, junto às barras dos portos, locais de risco acrescido principalmente em situações de forte agitação marítima, sendo completamente inviável uma assistência preventiva permanente e generalizada face ao elevadíssimo número de embarcações que diariamente exerce a actividade da pesca, nomeadamente na área atrás considerada.
5 — Particularmente em relação ao sinistro da embarcação de pesca artesanal Santa Catarina, ocorrido a sul de Espinho e de que há a lamentar a perda de três vidas, o mesmo teve origem quando, ao tentar atravessar a zona- de rebentação, necessidade decorrente do tipo de arte de pesca utilizada, a citada embarcação foi atingida por três vagas sucessivas que a fizeram virar e afundar em poucos segundos, situação altamente crítica que normalmente só permite o salvamento
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dos tripulantes desde que estes façam uso dos coletes de salvação, facto que, lamentavelmente e uma vez mais, não se verificou no caso em apreço.
25 de Agosto de 1994. — O Chefe de Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Direcção de Serviços de Justiça Tributária
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 573/VI (3.")-AC, dos Deputados Paulo Trindade e António Filipe (PCP), sobre a.situação da Empresa Têxtil da Aguda, em Vila Nova de Gaia.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na sequência do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Paulo Trindade e António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, vem solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre as medidas que a administração fiscal vai tomar para fazer cumprir o plano de viabilização e garantir a integridade do património da Empresa Têxtil da Aguda, S. A. com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.
i
O texto do requerimento dos Srs. Deputados parece transmitir a noção de que a Empresa Têxtil da Aguda, S. A., conhece uma situação definida e determinada e de que a «chave» para a sua viabilização económico-financeira depende das medidas a tomar pela administração fiscal.
Não questionamos a oportunidade e pertinência das questões formuladas e reconhecemos a relevância da posição da administração fiscal; porém, o desenvolvimento da situação tem conhecido aspectos tão complexos e conturbados que para a total e suficiente apreensão da problemática que envolve a situação tributária é essencial discorrer, ainda que sinteticamente, sobre a evolução cronológica dos aspectos mais significativos.
A evolução dos factos
Os antecedentes e origem da Empresa Têxtil da Aguda, S. A., encontramo-los na sociedade por quotas cuja denominação social consistia na firma D. Ferreira, L.*1, constituída por escritura pública de 3 de Janeiro de 1949.
No desenvolvimento de um processo repleto de vicissitudes, a Empresa encontra-se actualmente paralisada e completamente inactiva.
A situação tributária da Empresa veio sucessiva e progressivamente a degradar-se e a acumulação dos valores em dívida conhece contornos absolutamente inaceitáveis, não só pelos montantes em causa mas também pela proveniência da dívida.
A quantia exequenda é superior a 1 500 000 contos e, atenta a liquidação do acrescido (juros e custas), o total da dívida será de aproximadamente 3 000 000 de contos.
Aquela quantia exequenda é relativa a créditos da segurança social (73%), Caixa Geral de Depósitos (12%) e Fazenda Nacional (15 %).
Para cobrança daqueles créditos foram instaurados diversos processos de execução fiscal, os quais actualmente se encontram suspensos em virtude das razões seguintes:
a) O chefe da Repartição de Finanças, a requerimento da segurança social, determinou a suspensão dos processos relativos àquela entidade;
b) A Caixa Geral de Depósitos determinou a suspensão dos processos instaurados para cobrança coerciva dos seus créditos;
c) Os processos relativos a créditos da Fazenda Nacional encontram-se suspensos, em virtude de a executada ter deduzido oposição judicial, nos termos do artigo 286." do Código de Processo Tributário. .
Importa sublinhar que, por imperativo legal e na estrita observância dos normativos da legislação fiscal, a Repartição de Finanças procedeu à penhora dos bens constituintes do património da executada, quer dos bens imóveis (complexo industrial) quer de todo o equipamento.
Adiante-se que, na prossecução da normal tramitação dos processos de execução fiscal, já foram efectuadas vendas judiciais, nas quais foram adjudicados alguns bens do elenco das verbas dos autos de penhora.
Porém, refira-se que a administração fiscal ponderou sempre as hipóteses de viabilização da Empresa e procurou evitar o efectivo encerramento da unidade produtiva. Esta postura ficou demonstrada e consubstanciada no despacho de 19 de Outubro de 1993 de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, através do qual, ainda que mediante determinadas condições, foi autorizada a suspensão da venda judicial marcada para 21 de Outubro:
No entanto, já antes e em sede de processo especial de recuperação de empresa, instaurado nos termos do Decreto--Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, a modalidade de pagamento dos créditos fiscais. tinha sido equacionada e, a propósito daquele processo, importa sublinhar:
a) Em 29 de Setembro de 1988 foi proferido o despacho de homologação da decisão da assembleia definitiva de credores que aprovou como meio de recuperação a gestão controlada;
b) Não obstante a aprovação do plano de recuperação, não foram atingidos os objectivos e a Empresa continuou inviável e inclusive, por despacho de 25 de Junho de 1990 do juiz do 2.° Juízo, 2.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, foi julgada cessada a gestão controlada;
c) Importa sublinhar que durante o período de gestão controlada não foi efectuado qualquer pagamento nos processos de execução fiscal. Acresce que, em relação às dívidas da segurança social, no âmbito do processo de recuperação, foi celebrado com aquela instituição um acordo, que também não foi cumprido.
É essencial afirmar que, não obstante a acção da administração fiscal tendente à efectiva realização dos créditos fiscais, a atitude da administração da Empresa sempre teve como objectivo fundamental manipular todos os meios e expedientes legais que permitissem não só paralisar a tramitação dos processos como dilatar a concretização dos actos processuais.
Acresce ainda que, não obstante a penhora total dos bens e com o total desconhecimento do fiel depositário, a admi-
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nistração da Empresa não só em 25 de Novembro de 1992 e 16 de Fevereiro de 1993 alienou património imobiliário da sociedade, como em 30 de Abril de 1993, por escritura pública, deu de arrendamento à Fábrica de Tecidos de Seda Aviz, S. A., parte do prédio destinado a fins industriais, bem como em 28 de Abril de 1993, por contrato de locação, deu de aluguer parte do equipamento penhorado.
Com vista a assegurar os interesses da Fazenda Pública e a permitir a defesa da legalidade, a Repartição de Finanças, logo que tomou conhecimento de tais ocorrências, realizou a necessária participação ao digno agente do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Vila Nova Gaia (ofício n.° 671 e ofício n.° 2703, de 17 de Janeiro de 1994 e 28 de Fevereiro de 1994, respectivamente).
No que concerne à administração e conservação dos bens penhorados, é necessário reconhecer que existiram algumas suspeitas sobre a falta de diligência e zelo do fiel depositário.
Esta circunstância foi do conhecimento do Ministério Público, que procedeu à instauração de processo para apuramento de responsabilidades, o qual, posteriormente, foi arquivado.
O vasto elenco de bens penhorados (equipamento), a sua complexidade técnica, a impossibilidade de os remover para um depósito público, bem como a necessidade de exercer apertada vigilância sobre os bens, determinou que a escolha, nos termos da alínea a), quer do artigo 303.°, quer do artigo 314.°, do Código de Processo Tributário, do fiel depositário recaísse sobre um empregado da Empresa.
Em 7 de Julho de 1993, não obstante a função vir a ser exercida nos termos da lei e fundamentalmente por motivos inerentes à inactividade da Empresa e porque o fiel depositário deixou de nela prestar serviço e, consequentemente, face às circunstâncias específicas da situação, deixou de ter condições para exercer o cargo, o chefe da Repartição de Finanças decidiu, nos termos da alínea b) do artigo 316.° do Código de Processo Tributário, remover o fiel depositário e nomear para o cargo o ainda empregado da Empresa Paulo Manuel Dias da Silva.
Acresce que, ainda que conhecedor da diligência e zelo do fiel depositário e estando marcada a venda judicial para o dia 21 de Outubro de 1993, o chefe da Repartição de Finanças, pela experiência adquirida em situações semelhantes, tendo em vista prevenir e dissuadir eventuais assaltos às instalações da executada, decidiu solicitar ao comandante do Posto da GNR de Arcozelo o exercício da indispensável e possível vigilância no patrulhamento da área do complexo industrial (ofício n.° 8398, de 20 de Setembro de 1993).
Por fim, e ainda quanto à viabilização da Empresa, refira-se que em 29 de Outubro de 1993, nos termos do Decreto--Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, deu entrada no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, por iniciativa da Empresa Têxtil da Aguada, S. A., uma petição a instaurar novamente processo especial de recuperação de empresa, sendo, agora, proposta como medida de recuperação a reestruturação financeira.
Em 25 de Julho de 1994, não obstante o carácter de urgência que estes processos revestem (artigo 26." do diploma infra), ainda não tinha sido proferido p despacho de prosseguimento da acção a que se refere o artigo 25.° do Decreto--Lei n.° 132/93, de 23 de Abril.
Parecer
A penhora dos bens que integram o património da Empresa Têxtil da Aguda, S. A., é o corolário directo e ne-
cessário da normal tramitação dos processos de execução fiscal.
A execução fiscal constitui o meio processual específico e irrenunciável de a administração fiscal realizar a cobrança coerciva dos seus créditos, bem como, outrossim, de outros entes públicos.
A instauração daquele processo é efectuada com base em certidão de dívida extraída em consequência da falta de pagamento voluntário e no prazo legal das dívidas.
A sua tramitação está pormenorizadamente regulada na lei e beneficia de características singulares, de que se destaca o princípio da celeridade.
No tocante ao caso sub judice, e em função da descrição factual antecedente, é essencial afirmar que, não obstante a acção desenvolvida pelos serviços fiscais, a celeridade e os resultados conseguidos através do processo de execução não têm sido os previstos na lei e os desejáveis para os respectivos credores.
No entanto, é imperioso referir que tal insucesso não resulta da inércia da administração fiscal, mas sim da inusitada e abusiva utilização dos meios de defesa (impugnação judicial, oposição judicial, embargos de terceiro, etc.) consagrados na lei e ao dispor dos executados, os quais, em determinadas circunstâncias, mais não são que ostensivas e declaradas manobras dilatórias, em relação às quais, por motivos inerentes à salvaguarda dos direitos e garantias dos contribuintes, a entidade exequente é absolutamente inoperante.
Por outro lado, sublinhe-se que a degradação e a inviabilização econórnico-financeira da Empresa tem de ser assacada aos respectivos órgãos de administração que, não obstante os meios legais ao seu dispor e experimentados (processo especial de recuperação — Decreto-Lei n.° 177/86), foram incapazes de reorganizar e reestruturar a Empresa, quer na vertente produtiva, quer na vertente econórnico-financeira.
É fundamental salientar que as competências e atribuições da administração fiscal estão definidas e consagradas na lei e consistem só e apenas no exercício da acção necessária à execução da política fiscal definida pelo Governo, e é traduzida, essencialmente, na liquidação e cobrança dos diversos impostos que enformam o sistema tributário.
Em consequência, todos os restantes objectivos, ainda que aos mesmos não seja indiferente a situação fiscal, têm de ser equacionados noutra sede.
No que concerne à salvaguarda e realização dos interesses da Fazenda Pública, e, pese embora as inúmeros vicissitudes da tramitação processual, é imperioso salientar que a acção dos serviços fiscais se tem pautado pela estrita e rigorosa observação das disposições legais e sempre que têm tido conhecimento de que o interesse público e a legalidade está em causa têm accionado os meios necessários e tendentes à sua prossecução, quer através de participação ao Ministério Público das irregularidades detectadas, quer solicitando a intervenção da Guarda Nacional Republicana.
Quanto às medidas tendentes à viabilização da Empresa, é primordial realçar que constitui condição essencial do prosseguimento do processo de recuperação o despacho de admissão da acção a proferir pelo juiz, nos termos do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril.
A definição da posição da administração fiscal só faz sentido após a decisão do poder judicial; todavia, e porque constitui um imperativo de oportunidade, poder-se-á afirmar desde já que as medidas a tomar pela administração fiscal no âmbito do plano de viabilização da Empresa estarão, à semelhança do que tem acontecido para todas as situações semelhantes, contidas nos parâmetros do actual sistema jurí-
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dico-tributário e terá em consideração todas as subsequentes alterações legais que eventualmente possam revestir ou configurar vantagens e benefícios para a executada.
Nomeadamente, realça-se que no Conselho de Ministros de 21 de Julho próximo passado foi aprovada legislação que, após a sua publicação e subsequente entrada em vigor, e atentos os interesses específicos do processo de recuperação em curso, poderá consubstanciar e representar um quadro legal mais favorável que, eventualmente, permitirá, no contexto da medida de recuperação que vier a ser aprovada, condições de pagamentos mais adequadas à situação concreta da Empresa.
Porém, e ainda que exista um conflito entre as várias vertentes do interesse público, as medidas e condições a definir pela administração fiscal jamais poderão colocar em causa o princípio da indisponibilidade dos créditos e nomeadamente o princípio da legalidade.
Direcção de Serviços de Justiça Tributária, 27 de Julho de 1994. — O Perito de Fiscalização Tributária, p. prob., Jesuíno Alberto dos Santos.
veis, cuja sobrevivência poderá interessar também por motivos de ordem social.
■No entanto, a posição da segurança social na assembleia definitiva de credores, muito embora norteada pelos princípios gerais atrás referidos, não pode deixar de levar em consideração o enquadramento da proposta do gestor judicial na legislação em vigor sobre a regularização das dívidas
constituídas perante a segurança social.
Na verdade, é de fundamental interesse conhecer-se o relatório do gestor judicial para que, em confronto com as propostas de saneamento do passivo aos demais credores, possa ajuizar-se da viabilidade legal da votação favorável à medida de recuperação apresentada na assembleia de credores.
O processo de recuperação da Fábrica de Aços Tomé Feteira, S. A., encontra-se em fase inicial, aguardando-se, ainda, o envio do relatório do gestor judicial, para efeitos de definição da posição da segurança social na assembleia definitiva de credores.
O Chefe de Gabinete, João de Azevedo e Silva.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação da Fábrica de Aços Tomé Feteira, S. A., em Vieira de Leiria.
Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." que, solicitados esclarecimentos ao centro regional de segurança social credor, se verificou que:
1 —A pedido do gestor judicial, foi concedido o adiamento da assembleia de credores de 27 de Junho de 1994 para o dia 16 de Setembro de 1994, às 14 horas.
O pedido foi fundamentado na falta de contabilidade da empresa em relação aos últimos anos, tendo sido sugerida uma eventual auditoria.
A empresa apresenta um débito de 178 513 347$, sendo 129 967 024$ de contribuições reclamadas no processo de recuperação e 48 546 323$ de juros de mora calculados até 30 de Novembro de 1993.
Estão participadas as contribuições referentes aos meses de Fevereiro de 1991 a Maio de 1993, no valor 113 585 327$, encontrando-se suspensas as respectivas execuções, nos termos e ao abrigo do artigo 29." do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
Sobre este assunto informa-se que:
O actual Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, consagra mecanismos tendentes a potenciar a recuperação de empresas, desde que existam condições de viabilidade, o que, aliás, constitui pressuposto da instauração de um processo de recuperação.
Nesta perspectiva, isto é, a recuperação da empresa mantém aos credores a expectativa de receber o seu crédito ou parte dele, situação que, eventualmente, não ocorrerá na circunstância de declaração de falência.
Não tem, assim, a segurança social, como os outros credores, qualquer interesse em inviabilizar empresas recuperá-
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°586/VI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a reexportação de escórias de alumínio.
Na sequência do requerimento acima referido, encarrega--me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que decorrem os contactos com as entidades suíças para definitivamente acordar numa decisão, estando para o efeito agendadas mais reuniões.
8 de Agosto de 1994.— Pela Chefe de Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/VI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção pela CLMPOR de um silo junto à Praia da Rocha.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar que não foi apreciado na Direcção--Geral do Ambiente nenhum estudo ambiental relativo ao mesmo, nem deu entrada na referida Direcção-Geral em função do seu processo de licenciamento industrial, pelo que o mesmo serviço nunca se pronunciou sobre a sua instalação.
O conhecimento da possível existência deste projecto resume-se às referências que surgiram na comunicação social e a uma comunicação da Associação Comercial de Portimão, desfavorável ao projecto, que foi remetida por este Gabinete à Direcção-Geral do Ambiente para conhecimento.
Se a instalação for destinada exclusivamente a armazenagem, ela não está obrigada à realização de um processo de
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avaliação do impacte ambiental; se a instalação tiver por objectivo o fabrico de cimento, essa obritatoriedade já será aplicável.
5 de Agosto de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/VI (3.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre a construção da Escola EB 1, 2, 3 das Colmeias.
Em resposta ao ofício n.° 1966, de 24 de Maio de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:
1 — O montante aprovado relativo à candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Leiria para a construção e apetrechamento da Escola EBI de Colmeias é de 326 000 contos, sendo a comparticipação de 228 000 contos correspondente a 70 %.
2 — Até à presente data a Câmara Municipal de Leiria recebeu 146 783 contos, correspondente à comparticipação FEDER.
3 — A Escola entra em parque no ano lectivo de 1995-1996. A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LEIRIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°597/VI (3.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre o posto médico da freguesia de Chainça.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4086, de 3 de Junho de 1994, transcrevo o parecer da direcção do Centro de Saúde Dr. Gorjão Henriques, que verificou, in loco, as condições das instalações referidas:
Constatámos haver um espaço que tem servido, ou pelo menos já serviu, para a efectivação de consultas médicas.
Esta área é constituída por duas salas: o gabinete médico e uma sala de espera que dá acesso a um balneário de duas secções onde se verifica a existência de duas casas de banho equipadas com sanita e apenas uma com lavatório.
Naturalmente fomos colocando questões e esclarecendo os elementos da Junta da necessidade de, pelo menos, quatro salas, médico, enfermeira, administrativo e sala de espera e ainda de duas casas de banho convenientemente equipadas com sanita, lavatório e bidé. Por outro lado, como condições necessárias para se poder trabalhar, chamámos a atenção para a indispensável existência de luz natural.
Anexamos um esquema que mostra a estrutura física existente. Notámos por parte dos responsáveis pela Junta e face à colocação das nossas dívidas, toda a disponibilidade para transformar os espaços que necessariamente teriam de ser adaptados para serem fun-
cionais e melhorar as estruturas que, tendo já algumas condições, poderiam beneficiar com alguns melhoramentos, pintura e revestimento do chão, etc.
Sintetizando, dínamos que, no presente, as condições que oferecem quanto ao espaço não se revelam capazes de permitir um serviço público de saúde como se exige, mas se transformados uns espaços e melhorados outros, então poderíamos de facto aceitar como capazes as condições físicas para poderem ser prestados os cuidados necessários à promoção da saúde e prevenção das doenças.
O Presidente da Direcção, Américo Pereira Órfão.
16 de Agosto de 1994. — O Coordenador, José António de Sousa e Silva.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 | 2 | 1 | |||
Gabinete | Sala de espera | Gabinete médico | |||
4,5 m | |||||
-> 4,5 m -1 | |||||
1 WC | 0 | 0 0 WC 1 | * | ||
5 | 0 | 0 4 | |||
Balneário | 0 | 0 Balneário | |||
0 | 0 | ||||
0 | 0 | ||||
* Área a ceder para funcionar após melhoramento e transformações, espaças I. 2. 3 e 5.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SUB-REGIÃO DE SAÚDE DO ALGARVE
Conselho de Administração
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (3.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a saúde no Algarve.
Apreciando o requerimento supracitado, cumpre-me informar de que, de acordo com a base xvni da Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), cada concelho constitui uma área de saúde, mas podem algumas localidades ser incluídas em áreas diferentes das dos concelhos a que pertençam quando se verifique que tal é indispensável para tomar mais rápida e cómoda a prestação dos cuidados de saúde.
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Ainda de referir que no n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, reafirma novamente que as áreas de saúde correspondem às áreas dos municípios, podendo ser estabelecidas modificações nesta divisão, com o acordo dos municípios interessados.
Consequentemente, informa-se que:
1) Os limites geográficos de cada uma das áreas de saúde (16 e não 4) correspondem aos limites de cada município e não se prevêem quaisquer modificações a curto ou médio prazo;
2) As sedes das referidas (16) áreas de saúde são as sedes da cada município da Região de Saúde do Algarve.
Estranhá-se a referência do Sr. Deputado que é «do conhecimento público que o Ministro da Saúde pretende a subdivisão da região do Algarve em quatro áreas de saúde», dado que nunca afirmámos que iríamos propor modificações nas áreas de saúde e muito menos transformar 16 áreas em somente 4.
Eventualmente pretendia o Sr. Deputado referir-se ao que está consignado no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, ou ainda eventualmente ao estipulado nos artigos 13.° e 14." do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, mas institucionalmente devemos limitarmo-nos a informar sobre o que é solicitado.
2 de Agosto de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Martins.
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°61G7VI (3.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação dá falésia do Risco no Parque Natural da Arrábida.
" Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, e que constituem o processo n.° 3.17.1.4, informa-se V. Ex." dos seguintes aspectos:
A laboração das pedreiras constitui uma das preocupações do Instituto da Conservação da Natureza/Parque Natural da Arrábida. Actualmente estão apenas em laboração as pedrei-
ras que já se encontravam licenciadas pela ex-Direcção-Geral de Geologia e Minas, aquando da criação daquela Area Protegida pelo Decreto-Lei n.° 662/76, de 28 de Julho.
Com o objectivo de iniciar, a curto prazo, o processo de recuperação paisagística, foi criado um grupo de trabalho de técnicos deste Instituto.
O referido grupo definiu um conjunto de acções a implementar nas pedreiras abandonadas e em exploração, de forma a não afectar as áreas de maior significado ecológico, tendo acordado com a entidade exploradora da pedreira em causa a salvaguarda de uma faixa de protecção paralela à crista da arriba, de cerca de 80 m para o interior e uma outra faixa num vale (na zona nascente da mesma pedreira) e dar início à recuperação paisagística no próximo Outubro.
Salienta-se que a actuação do ICN tem sido limitada pelo facto de se tratar de uma área considerada, até à data, com direitos adquiridos. Contudo, os resultados obtidos no âmbito do grupo de trabalho incluem acordos que não envolveram indemnizações ao industrial.
8 de Agosto de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBAL
Comissão Instaladora
Assunto: Resposta ao requerimento n.°617/VI (3.°)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre praias do distrito de Setúbal.
Leva-se ao conhecimento de V. Ex.a informação elaborada pela engenheira sanitarista referente ao assunto constante do requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Alves, e posteriormente enviado a esta Sub-Região de Saúde através do ofício n.° 4087, de 3 de Junho de 1994, referenciado com o n.° 4716-P.3285/94.3, do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Saúde.
29 de Junho de 1994. — A Coordenadora Sub-Regional de Saúde de Setúbal, Maria de Fátima Sá
ANEXO
Classificação pontual das praias de Setúbal de Maio a Julho de 1994
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas
1 —Figueirinha/l —estação frente ao restaurante.
2 — Figueirinha/2 — estação na enseada.
3 — Galapos/1 —junto ao restaurante.
4 — Galapos/2 — em Galapinhos.
5 — Arrábida/1 —à entrada do Portinho da Arrábida.
6 — Arrábida/2 — frente à Pedra da Anicha.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 37
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
INSTITUTO DA ÁGUA
Direcção de Serviços de Recursos Hídricos
Em resposta ao requerimento que o Sr. Deputado António Alves apresentou à Assembleia da República e em que solicitava informação sobre a qualidade das águas balneares do distrito de Setúbal e possibilidades de nelas se contraírem doenças, nomeadamente hepatite e viroses, somos a informar o seguinte:
1 — Actualmente o INAG apenas dispõe de informação sobre a qualidade das águas balneares designadas para a Comissão Europeia no âmbito da aplicação da Directiva n.° 76/160/CEE durante a época balnear de 1993. Essa informação encontra-se sintetizada no folheto «Qualidade da Agua em Zonas Balneares 1993», em anexo, editado conjuntamente pela Direcção-Geral da Saúde e INAG e que se propõe que seja levado ao conhecimento do Sr. Deputado António Alves (a).
2 — No tocante à qualidade da água durante a corrente época balnear e à possibilidade de nela se poderem contrair doenças, só a Direcção-Geral da Saúde poderá dar resposta conveniente.
29 de Junho de 1994. — O Presidente, Pedro Cunha Serra.
(a) Os folhetos foram entregues ao Deputado e constam do processo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°618/VI (3.°)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha.
Relativamente às questões levantadas no requerimento referido em epígrafe, cabe referir o seguinte: em primeiro lugar, e de acordo com a análise que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil fez sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha (PHNE), certamente que este Plano terá implicações importantes tanto na quantidade como na qualidade das águas superficiais dos rios internacionais em Portugal.
O Governo Português fez saber que o PHNE não é aceitável por Portugal, na sua actual versão. Por outro lado, o Governo Espanhol garantiu que o PHNE não será aprovado nas Cortes sem que haja um acordo prévio com Portugal para a gestão partilhada dos recursos hídricos transfronteiriços.
Desde a cimeira ibérica em finais do ano passado que têm existido contactos bilaterais no sentido de se aprofundarem questões relacionadas com o planeamento dos recursos hídricos das bacias internacionais e de se prepararem as bases de um novo acordo entre os dois países. Neste novo acordo será respeitado tanto o convénio em vigor, como as convenções internacionais sobre recursos transfronteiriços subscritos por ambos os países.
O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VI (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos pescadores da Aguda.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.°, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:
Existem cerca de 25 embarcações na Aguda e apenas 16 apresentam actividade regular em lota.
No âmbito do PROPESCA, estão a ser analisadas com os pescadores soluções de apoio que lhes permitam fazer face a problemas estruturais, com base em propostas concretas de solução.
A comunidade da Aguda apresenta condições estruturais melhoráveis por este meio.
25 de Agosto de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 630/VI (3.0)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a posição do Governo face à reabertura da exploração das pirites alentejanas.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2052, de 31 de Maio de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:
1 — A empresa Pirites Alentejanas, S. A., interrompeu o seu processo de laboração em Março de 1993 devido, essencialmente, à quebra das cotações do zinco no mercado internacional, que se verificou a partir de Setembro de 1992 e se acentuou em Fevereiro de 1993, facto que a colocou em situação de forte prejuízo operacional, aliás à semelhança do que ocorreu com a maioria das minas de zinco.
2 — As previsões que existiam à data apontavam para a possibilidade de relançamento das cotações a partir dos finais de 1994, princípios de 1995.
Assim, após um período de lay-off, optou-se pela manutenção do quadro de pessoal, promovendo-se a sua formação profissional ao abrigo de um programa financiado pelo IEFP.
3 — Este período de paragem de laboração tem vindo a ser aproveitado para treino do pessoal, visando uma melhoria nos esquemas de laboração, para o estudo de alterações a serem introduzidas nos processos de lavra, ensaios e alterações dos esquemas de processamento, por forma a obter-se uma melhoria da taxa de recuperação e qualidade dos concentrados, com os consequentes aumentos de produtividade e redução de custos.
4 — Atendendo à situação que atravessava, a empresa foi declarada em situação económica difícil, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, tendo sido aprovada, em 15 de Outubro de 1993 no Tribuna) de Beja, a proposta de viabilização apresentada pelo administrador judicial.
5 — A recuperação dos preços do zinco tem sido inferior ao previsto nos finais de 1993, não se tendo verificado o anunciado encerramento de alguns smelters, continuando a verificar-se aumentos dos stocks na Bolsa de Londres.
Assim, as previsões a curto prazo não são optimistas, estando o rearranque da laboração da Pirites Alentejanas
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condicionado pela evolução do preço do zinco cuja subida se espera no médio prazo.
6 — Quanto à previsível reabertura da mina de APIRSA, em Espanha, refere-se que a mesma se iria verificar ainda com prejuízos operacionais que se esperavam vir a colmatar com alguns apoios financeiros que estavam a negociar com o Governo Espanhol, bem como a futura subida das cotações.
7 — Por fim, refere-se o contributo que a Pirites Alentejanas, S. A., tem vindo a dar às iniciativas de dois grupos industriais que estão a analisar a hipótese de instalação de processos fabris na área de Aljustrel que, a terem sucesso, poderão vir a criar novos postos de trabalho para a região.
23 de Agosto de 1994. — Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/VI (3.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre laxas cobradas pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.', a fim de ser presente a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:
1 — O valor das taxas cobradas por ocupação de espaço de jurisdição da JAPBA é de 1$80 por metro quadrado, com um mínimo de cobrança de 120$ pela ocupação a descoberto e por períodos de vinte e quatro horas, indivisíveis — valor aplicável a pequenas embarcações de pesca, covos e redes, outros apetrechos marítimos, lastros, apetrechos de navios e outros objectos não considerados mercadorias mas relacionados com a actividade portuária.
2 — A JAPBA tem jurisdição sobre uma multiplicidade de espaços, não sendo simultânea a prioridade do respectivo ordenamento. No âmbito dos espaços ocupados pela actividade piscatória nos portos sob jurisdição da JAPBA, foi considerado prioritário o reordenamento da área portuária que envolve a doca de pesca de Lagos. Esse reordenamento encontra-se já estudado pela Direcção-Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos, indo proceder-se brevemente às modificações e melhoramentos considerados necessários para beneficiar as condições em que se processa a actividade.
24 de Agosto de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Parecer n.° 144
Assunto: Transferência por conveniência de serviço. Pedido de esclarecimento formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Em face das dúvidas suscitadas em tomo da transferência por conveniência de serviço prevista no n.° 3 do artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, importa referir algumas notas que permitam uma breve caracterização desta figura:
No dizer da lei, «a transferência por conveniência de serviço será sempre fundamentada [...]», isto é, deverá ser in-
crustada em factos que justifiquem o recurso a uma medida dessa natureza.
Evidentemente, pressupõe-se a verificação e exposição desses factos em termos que acautelem o interesse do serviço e a proporcionalidade da medida a aplicar.
Caso a transferência vise serviço situado na área de residência do funcionário, a lei basta-se com a fundamentação do acto.
Caso contrário, exige-se adicionalmente, a anuência do funcionário.
Na falta dessa anuência, a transferência por conveniência de serviço entender-se-á circunscrita à «área de residência».
A delimitação geográfica da área de residência deverá radicar nos critérios definidos, a propósito do subsídio de residência, no Decreto Regulamentar n.° 54/30, de 30 de Setembro.
Em aditamento, importa registar que a competência para a prática de um acto de transferência por conveniência do serviço pertence ao director-geral das Contribuições e Impostos.
Logo, o director distrital de Finanças de Viana do Castelo não é órgão competente para praticar um acto daquela natureza.
Razão pela qual a imputação de uma conduta supostamente desconforme com os parâmetros legais enunciados a um director distrital de Finanças não se afigura motivo bastante para lançar equívoco a propósito da aplicação de um dispositivo legal de contornos relativamente pacíficos, atentos, por um lado, a titularidade da competência e, por outro, a clareza do texto da lei.
Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos, 6 de Julho de 1994. —O Perito Tributário de 1." Classe (jurista), Serafim R. Pereira
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/VI (3.°)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola de Delfim Santos.
Em resposta ao ofício n.° 2204, de 17 de Junho de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.a de que, por despacho de 24 de Junho de 1994, S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Desporto autorizou a construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica 2.3 de Delfim Santos.
4 de Agosto de 1994. — Pela Chefe de Gabinete, (Assi-natura ilegível.)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 678/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Serviço de Socorros a Náufragos na marina de Lagos.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex." a seguinte informação relativamente ao assunto em epígrafe:
1 — A criação de uma estação salva-vidas em Lagos apresenta-se, de momento, de muito difícil concretização, porquanto o programa de renovação da frota de salva-vidas, que prevê o investimento de I 100000$ até 1999, se destinar exclusivamente à substituição das embarcações em pior estado de conservação.
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2 — Importa também considerar que, no âmbito de prioridades, o dispositivo de socorros a náufragos no Algarve apresenta necessidades mais preocupantes.
3 — As situações anteriormente descritas, conjugadas com a inexistência de infra-estruturas de apoio para o Instituto de Socorros a Náufragos, quer no porto de Lagos quer na marina recentemente construída, constituem, entre outros, factores limitativos à concretização daquele desiderato.
4 — Reconhecida, contudo, a conveniência em dispor de meios de socorros a náufragos junto da marina de Lagos, como aliás se justifica junto de qualquer porto de recreio oceânico, a Capitania do Porto de Lagos mantém na água, com permanente disponibilidade, um bote pneumático.
Por outro lado, tendo o Instituto de Socorros a Náufragos equacionado a atribuição à Capitania do Porto de Lagos de uma embarcação semi-rígida para operar nessa área, assumindo aquele Instituto, durante a presente época balnear, os encargos decorrentes da contratação de pessoal necessário à sua manutenção e operação, tem, no entanto, este assunto pendente de dificuldades na contratação de um funcionário para a manutenção.
23 de Agosto de 1994.— O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o enquadramento indiciário da carreira de ecónomos.
Em referência ao ofício n.° 2244, de 21 de Junho de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.° do seguinte:
A carreira de ecónomo, criada pelo Decreto-Lei n.° 223/ 84, de 30 de Maio, está integrada no grupo de pessoal administrativo, desenvolvia-se, tal como a carreira administrativa, pelas categorias de principal, de 1.°, de 2.* e de 3.° classes, correspondendo-lhe, antes da entrada em vigor do NSR, iguais letras de vencimento (I, J, L, e M).
A integração no NSR desta carreira fez-se pelo anexo n.° 6 ao Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, daí resultando iguais desenvolvimentos indiciários aos da carreira de oficial administrativo, até à entrada em vigor do Decreto--Lei n.° 420/91.
O Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro, alterou, entre outros, os desenvolvimentos indiciários das categorias da carreira administrativa, com excepção da categoria de topo.
No artigo 2.° deste decreto-lei é referido, expressamente, que apenas serão alterados os desenvolvimentos indiciários das categorias nele referidas constantes dos anexos n." 1, 2 e 3 ao Decreto-Lei n.°353-A/89, de 16 de Outubro.
Ao serem mencionadas expressamente quais as categorias abrangidas, naturalmente ficaram excluídas todas as constantes dos restantes anexos ao Decreto-Lei n.° 353-A/ 89, designadamente ao do anexo n.° 6 (onde consta a categoria de ecónomo), além daquelas cuja integração no NSR se fez nos termos dos artigos 27.° e 29.° daquele decreto-lei e que, salarialmente, lhes estavam equiparadas. De entre as categorias e carreiras excluídas encontram-se algumas, como a de ecónomo, que possuíam um desenvolvimento indiciário idêntico ao da carreira administrativa antes da aprovação do Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro.
Razões de ordem diversa, entre as quais as de natureza orçamental, terão, na altura da elaboração do Decreto-Lei n.° 420/91, limitado o universo das categorias que foram por ele abrangidas.
A situação invocada pelo Sr. Deputado Paulo Trindade não é exclusiva da carreira a que se reporta o requerimento, podendo a sua inclusão conduzir a outras distorções, já que existem outras carreiras e categorias com desenvolvimentos indiciários e requisitos de provimento idênticos ou muito similares às de ecónomo.
30 de Agosto de 1994. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VI (3.°)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a suspensão da apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2254, de 21 de Junho de 1994, que remeteu a este Gabinete o requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:
1 —A suspensão em finais de 1993 da apreciação de candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.° 1110/92 (PROAGRI) devem-se a razões de ordem orçamental decorrentes do encerramento do QCA I.
2 — A proposta de regulamentação do referido regime de ajudas no âmbito do QCA II aponta para a elegibilidade de despesas realizadas a partir do momento da candidatura ao anterior regime de ajudas.
3:—Todavia, tendo em conta as novas condições de aplicação do PROAGRI aprovadas pela Comissão da Comunidade Europeia, verifica-se a necessidade de reformulação das candidaturas em causa.
9 de Agosto de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/VI (3.°>AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre falta de água em Ermesinde.
Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de prestar a V. Ex." as seguintes informações:
Está em fase final a constituição da empresa Aguas do Douro com vista à instalação de um sistema multimunicipal que fornecerá, no reservatório principal de cada município, a quantidade de água necessária para fazer face às necessidades do consumo doméstico de água na região do Porto. A partir daí, e de acordo com o que já está estipulado em protocolo celebrado, a responsabilidade da adução e da reserva de água depende da cada autarquia.
Com a entrada em funcionamento do sistema (projecto já adjudicado, início de construção em Março de 1995 e entrada em funcionamento em Agosto de 1996, 1.° fase, e finais de 1999, o sistema completo), ficarão os municípios com possibilidade de dispor dos volumes de água, em qualidade e em quantidade, para o necessário funcionamento.
A partir daí, será da responsabilidade das autarquias a realização de infra-estruturas indispensáveis.
No caso concreto da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, verificaram-se, a nível concelhio, carências
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muito grandes nas reservas de água necessárias devido à inexistência de reservatórios para garantir possíveis e eventuais quebras pontuais de abastecimento.
Também não dispõe, ainda, este município de um plano geral de abastecimento (encontra-se o estudo em fase de adjudicação) que definirá as soluções para o mesmo.
-Neste momento e com vista a minimizar o aparecimento
da situação para o ano de 1996, estabeleceu-se, em conjunto com os municípios, o seguinte conjunto de acções:
a) Aumento da produção nas captações do Porto e Vila Nova de Gaia;
b) Instalação de adutora e reservas de água em Ermesinde.
São soluções definitivas mas que não resolverão todo o problema, pois não ficará resolvida a questão da captação duradouramente, o que acontecerá só após a entrada em funcionamento do sistema multimunicipal. Contudo, é de realçar que estas soluções têm de ser entendidas como solução de âmbito autárquico, embora haja disponibilidade, por parte da administração central, para o acompanhamento que a urgência e a gravidade da situação merecem.
O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 711/VI (3.")-AC, do Deputado José Reis Leite (PSD), sobre problemas aduaneiros da Região Autónoma dos Açores.
Informação n.s 123/94
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado José Reis Leite, no qual são solicitados vários elementos respeitantes ao funcionamento da Alfândega da Região Autónoma dos Açores, cumpre informar o seguinte:
1 — Declarações de importação, de exportação, de trânsito comunitário e verbais processadas de 1 de Junho de 1993 a 31 de Maio de 1994:
Estâncias aduaneiros | DUS | Declar. de transito comuniL | Declar. verbais | |
Impon. | Export. | |||
Alf. P. Delgada...................... | 753 | 1 620 | 50 | 7 369 |
D. A. Angra do Heroísmo , | 1 374 | 1 194 | 57 | 2 522 |
D. A. Horta............................ | 184 | 216 | 2 | 1 933 |
D. A. Aerop. St.° Maria | 13 | 135 | - | 333 |
2 — Contramarcas atribuídas no período de I de Junho de 1993 a 31 de Maio de 1994:
Estâncias aduaneiros | DUS | |
Avino | Novio | |
1 Alf. P. Delgada J..................................................... | 1 043 | 784 |
D. A. Angra do Heroísmo....................................... | 643 | 221 |
D. A. Horta.............................................................. | 190 | 121 |
D. A. Aerop. St.' Maria.......................................... | 945 | 135 |
3 — Receitas cobradas — excluindo o imposto sobre o petróleo e o imposto de consumo de tabacos — no período de 1 de Junho de 1993 a Maio de 1994:
Estfincias aduaneira*;
Alf. P. Delgada..................
D. A. Angra do Heroísmo
D. A. Horta........................
D. A. Aerop. St.' Maria ....
Receitas cobradas
690 173 795S00
57 766 887SOO 91 282 001S00 2 564 794S00
4 — Importâncias cobradas na Alfândega de Ponta Delgada referentes ao ISP e ICT respeitantes ao consumo da Região Autónoma no período de 1 dc Junho de 1993 a 31 de Maio de 1994:
Estancia aduaneira | ISP | ict |
Alf. P. Delgada..................... | 3 572 121 583S00 | 1 388 331 858SOO |
5, 6, 7 e 11 — Sobre as questões referidas nestes pontos, cabe salientar que a abertura de concursos visando a fixação de funcionários nas RA enquadra-se na política de gestão de recursos humanos que vem sendo seguida pela DGA.
Com efeito, ainda recentemente foram publicados avisos de abertura de concursos, sendo um para ingresso na carreira técnica superior aduaneira (Diário da República, 2.° série, de 19 de Julho de 1994) e outro para ingresso na carreira técnica superior aduaneira (Diário da República, 2.° série de 9 de Julho de 1994), onde se prevêem vagas a preencher definitivamente, com destino às alfândegas das Regiões Autónomas.
É importante salientar que este concursos, visando o preenchimento de lugares nas RA nunca poderão ser limitados a candidatos residentes nestas Regiões, pois isso seria ferir o princípio da igualdade de oportunidades consignado na Constituição da República, do que resultaria a inconstitucionalidade dos despachos autorizadores da abertura desses concursos.
Os concursos para os lugares do quadro único da DGA são abertos ao abrigo da lei geral, Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e a eles, ainda que se destinem ao preenchimento de vagas nas RA, poderão concorrer em condições de igualdade quer os residentes nestas Regiões quer os residentes no continente.
São, aliás, vários os casos de funcionários colocados definitivamente nas Alfandegas de Ponta Delgada e do Funchal que são oriundos do continente.
O número de funcionários das carreiras de secretário aduaneiro e de verificador auxiliar aduaneiro, residentes e não residentes, manteve-se sensivelmente o mesmo até 1993, com clara prevalência dos primeiros sobre os segundos. Só a partir de 1993 e pelas razões que adiante referiremos é que esta relação entre residentes e não residentes se aproximou e apenas em 1994 e na carreira de verificador auxiliar aduaneiro sofreu uma certa inversão.
Convirá esclarecer, antes de mais, que a DGA, à semelhança do que acontece com outros serviços da área da administração fiscal, pela necessidade de contrariar rotinas e hábitos de aproximação entra as mesmas pessoas (funcionários e agentes económicos), sempre seguiu uma política de alguma rotatividade dos seus quadros de pessoal.
Note-se que mais de 80 % destas rotações de pessoal se verificavam no continente, dos serviços centrais para os ser-
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viços da fronteira terrestre e vice-versa. E, portanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993, com a entrada em funcionamento
do Mercado Único c com o desaparecimento das fronteiras terrestres, verificou-se uma evidente diminuição destas colocações que se mantiveram apenas com a regularidade habitual para as Regiões Autónomas e pontualmente no continente.
Mas a par desta razão relativa à rotação de pessoal, outra razão, porventura hoje mais importante, está na base destas deslocações de pessoal para os serviços periféricos.
É que na DGA não há quadros de pessoal por serviço mas apenas um quadro único de pessoal.
Nos serviços o que há são dotações de pessoal ditadas em função de necessidades, com a flexibilidade indispensável para poderem ser, essas mesmas dotações, corrigidas facilmente, quer na sequência da política de gestão sempre orientada para a obtenção da melhor produtividade e, portanto, da relação custo/benefício, quer como resultado da evolução das próprias necessidades dos serviços.
Ora, se não fosse garantida a tal margem de flexibilidade constituída por funcionários não residentes, nunca seria possível à gestão dos serviços atingir aqueles objectivos.
Aspecto importante ainda a reter é o facto de o quadro junto apresentar a partir de 1993 uma certa inversão da evolução que até àquela data se verificava no número de funcionários deslocados.
A razão é simples.
A partir de 1993 verificou-se uma significativa saída de funcionários para a aposentação em toda a DGA.
Por outro lado, com o encerramento das fronteiras terrestres previu-se, naquela altura, que iria haver excesso de pessoal em certas carreiras. Ora, não fazia qualquer sentido que a DGA mantivesse os muitos funcionários requisitados que, então, tinha ao seu serviço.
O aumento dos funcionários deslocados deveu-se precisamente à necessidade de colmatar essas saídas dos requisitados e dos aposentados e, ainda, no caso específico dos verificadores auxiliares aduaneiros, em 1994, de acrescentar cinco elementos à dotação de Ponta Delgada, por razões que se prendem com a transferência da competência relativa à cobrança do imposto sobre tabacos para a DGA.
Parece, portanto, que a situação existente nada tem de excepcional nem representa uma despesa excessiva, antes pelo contrário, se atendermos a que, em termos globais, as deslocações caíram substancialmente e as que continuam a verificar-se traduzem apenas necessidades de funcionamento dos serviços.
Acresce notar uma vez mais que a solução de abrir concursos para as RA, visando um certo grau de fixação pessoal, é aquela que vem sendo adoptada pela DGA, embora e pelas razões apontadas haja todo o interesse em manter sempre nos serviços periféricos um certo número de funcionários não residentes.
Total de funcionários residentes e não residentes na RAA de 1989-1994
Secretários aduaneiros | Verificadores aux. aduaneiros | |||||
Desl. | Total | Desl | Total | |||
Residentes | temporariam. | Residentes | temporariam. | |||
I989................................................................................... | 14 | 4 | 18 | 27 | 4 | 31 |
I99Ò................................................................................... | 14 | 5 | 19 | 25 | 5 | 30 |
199I................................................................................... | 13 | 3 | 16 | 22 | 6 | 28 |
1992................................................................................... | 13 | 3 | 15 | 20 | 4 | 24 |
1993................................................................................... | 12 | 7 | 19 | 17 | 11 | 28 |
1994................................................................................... | 8 | 6 | 14 | 10 | 16 | 26 |
Total de funcionários residentes e não residentes na RAA por serviço e sem distinção de categorias em Maio de 1994.
Alfândega de Ponta Delgada
Residentes | Não residentes |
28 | .2 |
Delegação Aduaneira de Angra do Heroísmo | |
Residentes | N3o residentes |
18 | 2 |
Delegação Aduaneira do Aeroporto de Santa Maria
Residentes | Não residentes |
1 | 1 |
8 — Ilhas da Região Autónoma onde não existem estâncias aduaneiras:
Corvo;
Graciosa;
Pico;
São Jorge.
9 — Apoio dos serviços aduaneiros, designadamente em matéria de impostos sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e os óleos minerais, nas ilhas onde ainda não estão sediadas estâncias aduaneiras:
Deslocações periódicas dos funcionários alfandegários à ilha do Pico, onde existe uma cooperativa agrícola que recebe com certa regularidade aguardente vínica, e à ilha Graciosa, para assistir no entreposto fiscal às descargas e medições dos produtos petrolíferos destinados àquelas ilhas;
Delegação Aduaneira da Horta
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Processam-se ainda deslocações ocasionais às mesmas ilhas por razões de fiscalização aduaneira e desembaraço de bagagens e de mercadorias.
10—Daia estimada de criação de estâncias aduaneiras
nas ilhas da Região Autónoma onde ainda não existem terminais dos serviços aduaneiros:
Encontra-se em fase avançada o estudo, visando definir a oportunidade de criação de postos aduaneiros nas ilhas do Corvo, Graciosa, Pico e São Jorge e respectivos quadros de pessoal.
12 — Finalmente, quanto a este último ponto, esclarece--se que as competências delegadas, como é próprio de um serviço com estrutura desconcentrada, são as constantes do despacho publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Março de 1994.
20 de Julho de 1994. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os critérios para o cálculo das receitas do sector do turismo.
Em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo a seguir transcrito:
Visto.
Transmita-se ao Gabinete de S. Ex.° o MCT. 14 de Julho de 1994. Alexandre Relvas.
junto envio a V. Ex.° o ofício n.° 19 329 e anexos da Direc-ção-Geral do Turismo, relativos ao assunto em epígrafe.
18 de Julho de 1994. —O Chefe do Gabinete, José Theotónio.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO Gabinete de Estudos e Planeamento
Divisão de Estudos
Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, cumpre informar
1 — O Banco de Portugal é a entidade responsável pelos cálculos das receitas e despesas do turismo na balança de pagamentos.
2 — O facto de as receitas do turismo em 1993 serem sensivelmente superiores às que foram contabilizadas no ano anterior, deve-se a terem sido introduzidos aperfeiçoamentos metodológicos por aquela entidade, com o registo de formas de pagamento que, sinteticamente, se podem resumir:
2.1 — Aperfeiçoamento dos elementos obtidos através do circuito bancário, com controlo acrescido sobre os registos de base;
2.2 — Exploração de informação complementar sobre determinados meios de pagamento, como sejam cartões de crédito, eurocheques, traveller's cheques, caixas automáticas, etc;
2.3 — Extensão do processo de troca bilateral de informações com outros bancos centrais estrangeiros;
2.4 — Inquirição directa às empresas do sector (sobretudo agências de viagens).
3 — Desta forma, os dados apresentados pelo Banco de Portugal para 1993 põem em evidência o «corte» com a série «antiga», passando-se a dispor de valores mais representativos provenientes de operações realizadas através de meios de pagamento diversificado, confirmando a insuficiência do sistema praticado até ao ano de 1992.
4 — Dado que não compete à tutela do sector do turismo o acompanhamento directo da balança turística, julgamos ser de remeter o presente assunto para o Banco de Portugal, para eventuais esclarecimentos. Contudo, a evolução das receitas e despesas cambiais atribuídas ao turismo pode resumir-se do seguinte modo:
Balança turística
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(a) Valores provisórios referentes ao novo processo metodológico que passou a considerar meios de pagamento nSo contemplados no passado.
Fonte: Banco de Portugal.
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5 — Por seu turno, a Direcção-Geral do Turismo experimentou uma outra metodologia para estimar as receitas do turismo, baseada em inquérito realizado junto dos residentes no estrangeiro, no sentido de serem conhecidos os seus gastos em Portugal, metodologia esta que não pode substituir a adoptada pelo Banco de Portugal.
Deste estudo juntamos um exemplar.
Pela Directora-Geral do Turismo, o Subdirector-Geral, L Homem de Freitas.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
INSTITUTO DA ÁGUA Direcção de Serviços de Recursos Hídricos
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 772/VI (3.')-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o desastre ecológico na barragem de Pracana.
Passo a responder aos quesitos formulados no requerimento em epígrafe.
1 — Relativamente às medidas adoptadas para averiguar as causas da mortalidade de peixes ocorrida na albufeira de Pracana, em 4/5 de Julho de 1994, informa-se que, no dia 6 de Julho, se deslocaram ao local dois técnicos deste Instituto, a que se juntaram dois técnicos do Instituto Florestal e um técnico da DRARN Centro. Colhidas as informações pertinentes e observado o local da ocorrência, concluiu-se:
A EDP cumpriu com os aspectos formais e legais para proceder ao esvaziamento da albufeira, necessário para a realização de obras de conservação indispensáveis e que vêm no seguimento das realizadas em 1992-1993. Não há portanto lugar ao levantamento de autos por incumprimento de regulamentação;
A albufeira de Pracana só no passado mês de Fevereiro atingiu a cota máxima de enchimento; o enchimento tivera início em Agosto de 1993 (após cerca de 14 anos sem apresamento e obras na barragem) e o esvaziamento foi realizado por questões de segurança da barragem que necessita de obras complementares;
A mortalidade de peixes não foi muito grande (cerca de 21 a 3 t), o que está de acordo com a previsão feita de reduzida biomassa devido ao curto período de enchimento que se verificou. A maioria do peixe passou, com a descarga, para jusante da barragem e era todo de pequenas dimensões, estando presentes essencialmente carpas e achigãs;
A EDP procedeu imediatamente à recolha e enterramento dos peixes, embora em área não aconselhável, pois que se situa na zona que será submersa rapidamente. Não houve qualquer risco para a saúde pública;
A albufeira, que se encontrava praticamente vazia no dia 6 de Julho, apresenta dois braços com características de qualidade muito diversas, conforme evidenciaram as determinações de oxigénio dissolvido realizados pela EDP nesse dia e conforme se observava visualmente; a zona correspondente à ribeira de Pracana (onde parece ter-se verificado a morte dos peixes) apresentava 1 mg/l de t92, cor ferrosa, depósitos da mesma cor e grande quantidade
de matéria em suspensão, çnqumiG a um a(»
tada pelo rio Ocreza apresentava ente 5 mg/J e 8 mg/ 1 e estava relativamente límpida; A existência de duas ensecadeiras levou à retenção da água e o facto de não ter havido caudal afluente da ribeira de Pracana teve como consequência condições de anoxia que provocaram a morte do peixe no braço alimentado por aquela ribeira.
2 — No que se refere ao repovoamento da albufeira após o enchimento, que se prevê tenha início no próximo mês de Setembro, é opinião dos técnicos do INAG e do Instituto Florestal que este ocorrerá naturalmente e que não há necessidade de intervenção.
3 — O acidente que se verificou na albufeira de Pracana veio chamar a atenção para a necessidade de um maior acompanhamento do esvaziamento de albufeiras mesmo quando não se prevê a ocorrência de níveis importantes de biomassa. Tem sido norma tomar providências para retirar o peixe antes de se proceder ao esvaziamento quando as albufeiras têm estado cheias e passará a proceder-se da mesma forma em todas as situações.
2 de Agosto de 1994. — O Presidente, Pedro Cunha Serra
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 774/VI (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre horários do comércio.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício n.° 2545, de 12 de Julho de 1994, no sentido de serem prestados os esclarecimentos indispensáveis visando habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Murteira sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo tomou a iniciativa de constituir uma task force com vista a analisar o problema dos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, dada a enorme relevância do assunto para o sector comercial e a especial delicadeza de que se revestirá uma eventual revisão do Decreto-Lei n.D 417/83, de 25 de Novembro, em virtude das posições antagónicas que, sobre a matéria, têm sido defendidas pelos vários interessados.
Essa task force é presidida pelo director-geral do Comércio e é constituída por representantes das seguintes entidades: Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Confederação do Comércio Português (CCP), Federação do Comércio Retalhista Português (FCRP), Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e Instituto do Consumidor (IC).
Os trabalhos da referida task force têm decorrido com
grande participação e empenhamento de todos os seus membros e a discussão tem-se centrado na análise de vários cenários alternativos e das respectivas implicações em termos de emprego/desemprego, procura global, especificida-
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des regionais, PME, quotas de mercado, bem-estar económico e social e interesses dos consumidores.
25 de Julho de 1994. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 777/VI (3.°)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o cancelamento de seguros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho pela Companhia de Seguros Mundial Confiança.
Em resposta ao vosso oficio n.° 2908, processo n.° 12/2, anexamos carta enviada nesta mesma data à Provedoria de Justiça.
9 de Agosto de 1994. — O Director de Marketing, Paulo Bracons.
COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.
À Provedoria de Justiça, Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9, 1200 Lisboa:
Assunto: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho.
Ex.mM Senhores:
Em referência à vossa carta n.° 009819, de 27 de Junho do corrente ano, processo R. 1706/94 (A2) (Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho), cumpre referir:
1." Os resultados técnicos dos seguros de automóvel da Associação dos Bombeiros Voluntários de Espinho são os seguintes:
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(n) A diferença entre o montante dc prémios relativo a cada apélice constante desta coluna c o valor pago pela Associação Humanitária dos Bomhctms Voluntário* dc Espinho n»ulia dc impostos c taxas legais.
2.° Perante os resultados técnicos evidenciados e nos termos dos quais se conclui que a Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A., pagou em sinistros um montante mais de cinco vezes superior ao total dos prémios que recebeu, foi decidido, no âmbito do processo de selecção de carteira, anular os seguros de automóvel das viaturas pertencentes à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho que se encontravam seguras na Mundial Confiança.
3." Como é habitual nestas circunstâncias, foram passados, aquando da rescisão na data aniversário de cada apólice, certificados de tarifação, que reflectem a respectiva situação de sinistralidade. 1
Nos contratos sem sinistros e aquando do envio do certificado de tarifação refere-se, como também é normal, a classificação de bom condutor, bem como a existência de bonificação de 30 % no prémio de seguro.
4." Dado que os contratos se foram vencendo em diferentes períodos no tempo, a Companhia foi anulando as apólices na data do vencimento, sendo enviada carta explicativa do porquê da anulação (anexo n.° 1). Nessa carta refere-se nomeadamente que, «como consequência da sinistralidade acima referida, a rentabilidade global evidenciada pelo negócio detido por V. Ex.° nesta Companhia é manifestamente negativo, razão por que somos forçados a proceder à sua rescisão a partir do próximo vencimento».
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Esperando ter respondido às questões colocadas, subscre-vemo-nos.
Com os nossos cumprimentos.
9 efe Agosto de 1994. — Pela Companhia de Seguros Mundia] Confiança, S. A., o Director de Marketing, Paufp Bracons.
,f! ANEXO N.fl 1
Ex."** Senhores:
Tem' vindo a Mundial Confiança a acompanhar as crescentes exigências do mercado, procurando corresponder da melhor forma às necessidades e interesses dos seus segurados, oferecendo, a par de um serviço de qualidade, uma constante inovação e melhoria dos produtos comercializados de modo quê eles assumam a eficácia que deles se espera no momento necessário.
Porque actualmente o equilíbrio de exploração da actividade seguradora se encontra particularmente afectado, em boa parte devido ao crescimento do custo médio do sinistro automóvel, e que os aumentos de tarifa praticados nos últimos anos não têm conseguido corrigir suficientemente, há que proceder a uma selecção da carteira do ramo, a fim de que os níveis de rentabilidade indispensáveis em qualquer empresa que explore uma actividade económica não se degradem ainda mais, com nítido prejuízo, não só para os segurados com baixa sinistralidade neste ramo, como também para os restantes clientes da Companhia.
Assim, e como consequência da sinistralidade apresentada pela apólice acima identificada, a rentabilidade global evidenciada pelo negócio detido por V. Ex.° nesta Companhia é manifestamente negativa, razão por que somos forçados a proceder à sua rescisão a partir do seu próximo vencimento.
Por ser indispensável para a efectivação do novo seguro, juntamos o certificado de tarifação do contrato.
Esperando a melhor compreensão para a medida agora tomada, subscrevemo-nos, com toda a consideração,
De V. Ex.°, atentamente,
Paulo Bracons, director de marketing.
MINISTÉRIO DA SAÚDE SUB-REGIÃO DE SAÚDE DO DISTRITO DE LEIRIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 788/VI (3.°)-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre prestação de serviços de saúde em municípios do distrito de Leiria.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5542, de 28 de Julho de 1994, cumpre-me informar:
O Centro de Saúde de Castanheira de Pêra abrange a população do concelho, estimada em mais ou menos 4200 habitantes.
Funciona em edifício do ex-hospital da misericórdia e com as seguintes valências:
Consulta personalizada — das 9às 13edas 14às 18 horas;
Valência de SI, PF, SM e saúde pública; Unidade de internamento com 20 camas; SAP a funcionar das 18 às 0 horas.
O corpo clínico do Centro de Saúde é constituído por quatro médicos (não sertdo nenhum deles residente no con-
celho, três de Coimbra e um de Leiria) e sete enfermeiros;
que asseguram a consulta diária, Ul e o SAP.
Fins-de-semana há em que, por razões óbvias, e relacionado com impossibilidade por doença do médico escalado, não é possível assegurar o serviço de atendimento, sendo nestes casos sempre dado conhecimento aos serviços de bombeiros para assim poderem, sem perda de tempo, transportar os utentes a outro local (Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos ou Coimbra.)
Neste momento existem contactos com as três autarquias do norte do distrito (Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande) no sentido de levar a efeito a construção de um edifício destinado a servir os três concelhos com um único serviço de atendimento permanente/urgência a funcionar vinte e quatro horas por dia, serviço que a funcionar, irá ser assegurado pelos funcionários dos três centros de saúde dos concelhos, resolvendo assim uma situação que de outra maneira não seria possível resolver.
17 de Agosto de 1994. —O Coordenador, José António de Sousa e Silva.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE Sub-Região de Saúde do Porto
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o encerramento do posto médico de Santa Cruz do Douro.
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.°5399 — p. 4330/ 94 sobre o requerido pelo Ex.m" Sr. Deputado Luís Peixoto acerca do encerramento da unidade de saúde de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, cumpre-nos informar os motivos pelos quais foram tomadas decisões que passamos a descrever:
1 — A razão do encerramento da unidade de Santa Cruz do Douro foi motivada pela saída do único médico lá colocado sem ser substituído. Acrescenta-se que o mesmo se passou nas unidades de saúde de Pala e Mesquinhata.
2 — As medidas então tomadas para minimizar o prejuízo das populações foram:
a) Abertura de dois concursos para médicos, um em Setembro e outro em Novembro de 1993, pre-vendo-se que até ao final do ano fiquem concluídos. De referir que foram abertos simultaneamente concursos a termo certo e que ficaram desertos;
b) Pagamento de horas extraordinárias a médicos dos Centros de Saúde de Baião, Amarante e Marco de Canaveses para manter o SU/SAP a funcionar vinte e quatro horas por dia e assim haver médicos no concelho que assegurem o atendimento;
c) Pagamento de horas extraordinárias a um médico da US de Vila Meã que se desloca à sede para efectuar consulta de recurso aos utentes da US de Santa Cruz do Douro. De referir que este médico só aceitou deslocar-se à sede que dista 25 Wm do seu local de trabalho, doutro modo não o faria.
Esta Sub-Região tem solicitado à direcção do Centro de Saúde tentativas de encontrar médicos nos concelhos limítrofes disponíveis para assegurarem consultas nas US ca-
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rendadas. Até ao momento apenas se conseguiu um médico do concelho de Cinfães (distrito de Viseu) que aceitou efectuar uma consulta na US da Pala que teve início no presente mês.
12 de Agosto de 1994. — Pela Coordenadora da Sub--Região de Saúde, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/VI (3.°)-AC, dos Deputados António Filipe, Luís Sá e Luís Peixoto (PCP), sobre a unidade de tratamento de toxicodependentes no Porto.
Em resposta ao ofício n.° 5396/GMS/94, de 21 de Julho, solicito que informe que a abertura para funcionamento da unidade de internamento de toxicodependentes no Porto se prevê para muito breve (Setembro próximo futuro).
Trata-se de uma unidade que exige médico e enfermeiro em permanência, situação difícil de resolver num serviço nas condições do SPTT.
19 de Agosto de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, José Luís Castanheira
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°795/VI (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Luís Peixoto (PCP), sobre o centro de atendimento de toxicodependentes em Castelo Branco.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5397, de 21 de Julho, solicito que informe que o CAT de Castelo Branco se encontra em funcionamento desde 1 de Julho de 1994.
19 de Agosto de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, José Luís Castanheira.
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VI (3.°)-AC, do Deputado Pereira Lopes (PSD), sobre as ligações ferroviárias Lisboa-Covilhã-Guarda.
Os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado José Pereira Lopes,, através do requerimento n.° 799/VI (3.'), já foram prestados e enviados através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 de Setembro de 1994. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°801/VI (3.*)-AC, do Deputado Domingues Azevedo (PS), sobre a reintegração lde trabalhadoras na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos por força de decisão judicial.
Em referência ao ofício n.° 2650, de 19 de Julho de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que sobre o assunto em epígrafe foi solicitado parecer à Auditoria Jurídica deste Ministério, o qual se aguarda.
9 de Agosto de 1994. Assunção Dias.
•O Chefe do Gabinete, J. D.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/VI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o licenciamento de pedreira no Alto da Touca, Meda, Vila Nova de Foz Côa.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir o seguinte:
A Direcção Regional do Ambiente Recursos Naturais do Norte, através do ofício n.°22, de 11 de Janeiro de 1994, informou a Comissão de Coordenação da Região do Norte do parecer desfavorável emitido por aquela Direcção Regional ao licenciamento requerido.
Em 22 de Março de 1994 a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa autorizou a realização de um teste ao licenciamento da pedreira Alto da Touca.
No dia 28 de Março de 1994 a firma Construtora Medense, L."3, tentou realizar este teste, tendo sido impedida pela população local.
Nos dias 5 e 19 de Abril de 1994 foram feitas novas tentativas para a realização deste teste, tendo sido novamente impedidas pela população.
Estes testes consistiram no levantamento do empoeira-mento, ruído e vibração na pedreira do Alto da Touca, tendo sido feitas em condições que não podem ser consideradas representativas, dado que a pedreira, central de britagem e central de asfalto, não chegaram a funcionar em pleno, des-conhecendo-se até à presente data o teor do relatório elaborado pelo Instituto Geológico e Mineiro.
31 de Agosto de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO
SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE ÉVORA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 804/VI (3.a)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho de Vendas Novas.
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Em referência à exposição da Assembleia Municipal de Vendas Novas informo V. Ex." do seguinte:
O concelho de Vendas Novas tem uma população de 10 476 habitantes e é composto por duas freguesias — Vendas Novas (9846 habitantes) e Landeira (630 habitantes) (segundo o Censos 91 —resultados definitivos).
Os lugares de Vendas Novas são:
Bombel — com 339 habitantes e dista 6 km da sede; Afeiteira — com 540 habitantes e dista 5 km da sede; Piçarras — com 205 habitantes e dista 13 km da sede
e 13 km de Landeira; Vendas Novas — com 8511 habitantes; Bairro Marconi—com 132 habitantes.
(Segundo o Censos 91 —resultados provisórios);
Landeira — dista 26 km da sede do concelho.
O Centro de Saúde de Vendas Novas tem um quadro médico de nove lugares da carreira médica de clínica geral, existindo actualmente uma vaga de chefe de serviços (não havendo candidatos habilitados para o seu preenchimento), um médico requisitado na ARS de Lisboa e Vale do Tejo e uma vaga (aguardando-se para breve a abertura de concurso).
(Está colocada uma médica assistente de clínica geral que aguarda provimento, por concurso).
O Centro de Saúde de Vendas Novas conta com sete médicos da carreira de clínica geral.
Seis médicos têm horário semanal de trinta e cinco horas e um tem horário de quarenta e duas horas.
O Serviço de Atendimento Permanente (SAP) funciona vinte e quatro horas por dia. Para que este Serviço seja garantido há alteração do número de períodos de consulta semanais.
Face à população da freguesia de Vendas Novas, pela actual legislação em vigor (ratio mais ou menos 1500 utentes/médico) e pela pouca distância dos lugares à sede da freguesia optou-se por garantir o funcionamento do SAP e ambulatório na sede e assegurar a deslocação para consulta de médico e enfermeira para Landeira.
Em relação a esta freguesia, desloca-se um médico dois dias por semana, tendo até agora efectuado um número de consultas entre 17 e 22, havendo alguns dias em que o número de pedidos é inferior ao previsto.
Alterações à actual distribuição, nomeadamente a saída para as localidades que distam pouca distância da sede do concelho, levará a dificuldades na cobertura na sede.
Relativamente à exposição apresentada, não querendo contrapor números, a base de colocação de pessoal refere-se aos dados oficiais do INEe circunscritos ao concelho (o total das 4 freguesias é de 1714 habitantes).
Está esta coordenação sub-regional preocupada com o problema do concelho de Vendas Novas e dos restantes concelhos da área geográfica do distrito de Évora.
A questão da distribuição dos médicos e enfermeiros pelos centros e extensões de saúde, numa zona de fraca densidade populacional e com concelhos e freguesias dispersas, é um dos problemas a.serem equacionados num futuro próximo. Alterações à legislação em vigor passarão pelos órgãos competentes, sendo necessário aguardar por essas decisões (no que respeita a quadros e definições das prioridades na sua distribuição).
Esta coordenação sub-regional está aberta a iniciativas que melhorem a qualidade dos cuidados prestados à população
e a propor as alterações que se julgarem adequadas, tendo em conta os recursos humanos e materiais disponíveis.
20 de Julho de 1994.— O Coordenador Sub-Regional, Arquimlnio Eliseu.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811/VI (3.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a pesca de arrastão no estuário do Sado.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de enviar a V. Ex.", a fim de ser presente a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:
As únicas artes de pesca permitidas no rio Sado encontram-se discriminadas no n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento da Pesca do Rio Sado, aprovado pela Portaria n.° 562790, de 19 de Julho. Encontra-se proibida a pesca com redes de arrasto no rio.
Não foi, até ao momento, formalizada à Direcção-Geral das Pescas qualquer denúncia referenciando eventuais embarcações infractoras.
A fiscalização efectuada no âmbito das competências da Direcção-Geral das Pescas apenas abrange embarcações que acostam ou se encontram acostadas no cais, pertencendo a competência da fiscalização de embarcações em actividade de pesca ou em navegação ao sistema da autoridade marítima, tutelado pelo Ministério da Defesa Nacional.
O porto da Carrasqueira apenas proporciona condições de acostagem a embarcações de menor calado e as missões de fiscalização efectuadas pela Direcção-Geral das Pescas nos últimos anos neste porto não detectaram qualquer infracção. O porto da Carrasqueira não é normalmente utilizado por embarcações de arrasto.
24 de Agosto de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.
SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE PORTALEGRE
COORDENAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 830/VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Alter do Chão.
Sobre o assunto em referência, informo que não há qualquer intenção de alterar a situação do Centro de Saúde de Alter do Chão, nomeadamente quanto à sua manutenção na área de influência em que sempre se tem encontrado. I
Sobre o assunto envio fotocópia da correspondência havida entre esta Sub-Região e os órgãos autárquicos de Alter do Chão (a).
9 de Agosto de 1994. — O Coordenador Sub-Regional, José Luis Nunes da Silva Bacharel.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.
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MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 838/VI (3.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando cópia do Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR).
Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.°, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:
O Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR) foi disponibilizado em versão prévia para discussão pública durante o mês de Julho, através de uma exposição preparada para o efeito.,
Dado o número de contribuições e sugestões recebidas durante a discussão pública, encontra-se ainda em fase de tratamento a contribuição pública para este Plano, que a procurará integrar.
O projecto do POZOR não está, por este motivo, ainda em condições de ser publicado, razão pela qual não se encontram de momento produzidos os elementos necessários para satisfazer a pretensão do Sr. Deputado.
24 de Agosto de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.
sequência das reuniões realizadas com os serviços municipais, as consultas às entidades de tutela foram efectuadas em 11 de Julho de 1994, estipulando a legislação o prazo de 45 dias para o respectivo parecer.
Decorridos esses prazos procederão os serviços à elaboração do parecer final, que me será apresentado para decisão. Nestas circunstâncias, espero estar habilitado a comunicar uma decisão sobre a referida operação de loteamento até 30 de Setembro próximo.
Paços do Concelho de Lisboa, 8 de Agosto de 1994. — O Presidente, Jorge Sampaio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°30/VI (3.°)-AL, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro do património imobiliário da Sociedade Nacionalj de Sabões.
Relativamente à operação de loteamento apresentado pela vossa empresa (processo n.° 521 l/PGU/93), informo que, na
CAMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°32/VI (3.°)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre barracas e habitação abarracada.
Em referência ao requerimento n.° 32/VI (3.a)-AL, do Sr. Deputado António Alves, que nos é remetido pelo ofício n.° 3450, de 1 de Julho de 1994, informa-se que no levantamento efectuado no concelho de Setúbal para o PER foram apurados os seguintes resultados:
Número de barracas ou casas abarracadas — 958; Número de famílias que as albergam— 1272.
O programa previsto por esta Câmara Municipal para a erradicação das barracas é o constante no mapa em anexo.
9 de Setembro de 1994. — O Presidente da Câmara, Manuel da Mata de Cáceres.
ANEXO Programação financeira
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