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Sexta-feira, 14 de Outubro de 1994

II Série-B — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 893 a 903/VI (3.")-AC 904/VI (3.0-AR, 905 a 931/VI (3.')-AC e 37/VI (3.")-AL]:

N.° 893/VI (3.')-AC — Dos Deputados AlbertoCostae José Magalhães (PS) à Procuradoria-Geral da República sobre a situação criada pela imperfeita configuração legal do regime de aplicação no tempo do Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio (que aprova o novo Código da Estrada)... 196-(3) N.'" 894 a 897, 909 e 910/Vl (3.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Miiisiério do Ambiente e Recursos Naturais acerca, respectivamente, da informação sobre \nsxa\ação de uma incineradora no Sotavento, a extracção de areias na ria Formosa, no porto de Faro, o movimento de helicópteros no Parque Natural da Ria Formosa, o tratamento de efluentes líquidos no Aeroporto Internacional de Faro e análises efectuadas na ria

Formosa.............................................................................. 196-(3)

N.° 898/V1 (3")-AC — Da mesma Deputada ao Governo sobre transposição de directiva sobre licença de parto ... 196<4) N.° 899/Vl (3.')-AC —Do Deputado Fernandes Marques (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre enquadramento funcional e salarial dos chefes de repartição na Administração Pública........................................... l96-(4)

N." 900/V1 (3.')-AC— Do Deputado Jorge Paulo Cunho (PSD) ao Ministério da Educação sobre a delegação regional do Instituto do Desporto em Lisboa.......................... 196-(S)

N.° 90I/V1 (3.*)-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) ao Ministério do Mar sobre a ria Formosa e a morte anormal das amêijoas em Olhão....................................... l96-(5)

N.°- 902 e 903/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as instalações da Escola Secundária do Padre Alberto Neto e da Escola Secundária de Camões l96-(6) N.° 904/VI (3,')-AR — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Presidente da Assembleia da República sobre anomalias decorrentes da interrupção do acesso à Assembleia da República a fontes essenciais de informação legislativa e

jurisprudencial.................................................................... I96-C7)

N.° 905/VI (3.')-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre ensino superior

no concelho de Vila Franca de Xira................................ l96-(7)

N.° 9067VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre redução de horários de docentes para o exercício de tarefas sindicais .... l96-(8) N." 907 e 908/V1 (3.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente, solicitando o envio de documento oficial e sobre resíduos produzidos no Laboratório de

Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto......... 196-(8)

N.™ 911 e 912/VI (3.*)-AC —Do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a «loja de vendas» daquele Ministério e

a Escola Secundária de Ibn Mucana................................. 196-(9)

N." 913/VI (3.")-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre as minas da Panasqueira............................................................. l96-(9)

N." 914/VI (3.*)-AC —Do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

Social sobre a construção pelo INATEL de um centro de

férias na Madalena, ilha do Pico, Açores........................ 196-(I0>

N.° 915/VI (3.')-AC — Do Deputado Ferraz de Abreu (PS)

ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre

poluição no rio Vouga....................................................... 196-00)

N.° 916 e 917/VI (3.')-AC —Do Deputado Alberro Costa (PS) ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, efeitos,das medidas de amnistia e perdão no volume processual e na população prisional e investigação sobre o

sistema de justiça............................................................... 196-01)

N.° 918/VI (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a

situação e perspectivas do Centro Cultural de Belém..... 196-01)

N." 919/VI (3.")-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna sobre a situação laboral dos trabalhadores da empresa Rodoviária Sul do Tejo ... 196-01) N.° 920/VI (3.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo, Gondomar ... 196-(12) N.° 921/Vl (3.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios dó Ambiente e Recursos Naturais e do Mar sobre

o derrame de 10001 de crude no porto de Leixões........ 196-02)

N.° 922/VI (3.">-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre processo disciplinar movido contra o presidente da Associação

Sócio-Profissional da Polícia............................................. I96-C12)

N.° 923/VT (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o pavilhão gimnodesportivo da

Escola Secundária de Gama Barros.................................. 196-02)

N.° 924/VI (3.*)-AC—Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre o Castelo de Noudar... 196-03) N."925/VI (3*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre a situação dos órgãos regionais de comunicação social................................................................ 196-03)

N.° 926/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre subsídio de inserção de

jovens na vida activa......................................................... 196-03)

N.° 927/VI (3.')-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação na empresa Abreu e C.VTABOPAN e consequências para os

trabalhadores....................................................................... 196-04)

N.° 928/VT (3*)-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) a Junta Autónoma de Estradas solicitando o envio de pu-

blicação........................................................................... 196<14)

N.° 929/VI (3")-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre a despoluição da lagoa de Santo André................. 196-(14)

N.° 930/V1 (3.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre atrasos na emissão de bilhetes de identidade nas comunidades portuguesas.................................................................. 196-05)

N.° 931/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a situação dos trabalhadores portugueses na Alemanha 196-OS) N.° 37/VI (3.')-AL —Do Deputado Luís Sá (PCP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre o aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo, Gondomar....................... 196-05)

Respostas a requerimentos [n.- 226 e 759/VI (2.*)-AC e 359, 434, 465, 489, 631, 643, 675, 727, 736, 742, 762, 763, 769, 776, 780, 783, 807, 814, 831 e 833/VI (3.')-AC]:

Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ao requerimento n.° 2267V! (2*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o anunciado encerramento da esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Penafiel... 196-05) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 759/VI (2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP). sobre o Santuário de Nossa

Senhora do Cabo............................................................... 196-(16)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 359/VI (3.")-ÀC, do Deputado Mário Tomé

(Indep.). sobre a urbanização da Quinta do Mocho........ 196-06)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°434/Vl (3.')-AC. do Deputado Fernando Pereira Mar-

ques (PS), sobre, a inauguração do Museu da Fundação

Arpad Szènes-Vieira da Silva.......................................... I9S

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 465/VI (3.*)-AC, do Deputado Carlos

Almeida Figueiredo (PSD), sobre a criação das reservas

naturais dos pauis da Madriz e do Taipai...................... 196-07)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 489/VI (3.')-AC. do Deputado Guilherme d^Oliveira Martins (PS), sobre a Fundação Arpad Szenes-Vieira da

Silva.................................................................................. 196X17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 631/VI (3.*)-AC. do Deputado Miranda Calha (PS),

sobre segurança................................................................. 196-07)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 643/VI (3.")-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o financiamento das obras do Colégio de Nossa Senhora

da Boavista, em Vila Real............................................... 196-08)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 675/VI (3.*)-AC. do Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo polivalente do CEBI de

Alverca.............................................................................. 196-09)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 727/VI (3.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre subsídio do Instituto do Emprego

e Formação Profissional................................................... 196-09)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 736/VI (3.")-AC. do Deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relacionados

com o concelho de Elvas................................................. I96-(20)

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 742/VI (3.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre falta de actualização das

bolsas de formação do Programa Aprendizagem........... l96-(20)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n."762/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o património histórico de Moreira de Rei,

no concelho de Trancoso................................................. 196-(20)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 763/ VI (3.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre a recuperação de pinturas quinhentistas da Igreja de Nossa Senhora da Azinheira do

Outeiro Seco, Chaves....................................................... 196-(2I)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 769/VI (3.')-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o pavilhão

gimnodesportivo polivalente do CEBI de Alverca......... 196-(21)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 776/VI (3.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre acções de apoio ao sector do livro..... I96-(2I)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 780/V1 (3.")-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a substituição da estrada nacional n." 122 — Vila Real de Santo António-

-Mértola............................................................................. I*H22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 783/VI (3.*)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as placas indicativas do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, no Porto.................................................................. 1964.22)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 807/VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a retenção contenciosa da embarcação senegalesa Galupeche DAK 927 no porto de

Peniche.............................................................................. I96<22)

Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ao requerimento n.° 814/VI (3.')-AC. do Deputado João Amaral (PCP), sobre questões de segurança em Fafe e

Olival Basto...................................................................... 196422)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 831/VI (3.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre

reexportação de material de guerra................................. 196-(22)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 833/VI (3.')-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre as vias de comunicação no distrito de Viana do Castelo.............................196-<23)

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Requerimento n.B 893/VI (3.a)-AC de 27 de Novembro de 1994

Assunto: Situação criada pela imperfeita configuração legal do regime de aplicação no tempo do Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio (que aprova o novo Código da Estrada).

Apresentado por: Deputados Alberto Costa e José Magalhães (PS).

O Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida através da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, fixou o dia 1 de Outubro de 1994 como data da entrada em vigor do novo regime legal que veio instituir. Os termos em que o fez são susceptíveis de ocasionar, porém, um vazio punitivo (não previsto pela Lei n.° 63/93), cuja dimensões e consequências importa apurar com rigor, tanto mais que nunca o mesmo foi publicamente aventado pelos proponentes (nomeadamente os responsáveis governamentais pela administração interna e pela justiça).

Acresce que um dos responsáveis pela redacção do decreto-lei governamental veio, no dia 23 de Setembro, declarar publicamente que o referido efeito, que expressamente equiparou a uma amnistia, tinha sido intenciona) e desejado «desde o primeiro momento», encarando-o como uma «esponja» justificada pela necessidade de dar cumprimento à máxima «novo código, nova vida». Trata-se de uma declaração grave: a Assembleia da República em nenhum momento foi solicitada a adoptar esse tipo de medida ou equiparada, não aponta nesse sentido o articulado da lei que autorizou o Código e a situação de anatomia potencial gerada é altamente melindrosa. Por outro lado, a consequência de tal forma de discriminalização pode ser a impunibilidade de infracções passadas (como ocorre nas amnistias) mas também de infracções... futuras (como nenhuma amnistia até à data consentiu, nem se concebe que consinta).

Problema relevante é também suscitado pela fórmula utilizada pelo diploma governamental para a revogação de legislação complementar do actual Código da Estrada («É revogado o Código da Estrada [...] bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do Código ora aprovado»), colocando-se sérias dúvidas sobre o regime que daí decorre, designadamente em matéria de condução automóvel sob influência do álcool e de estupefacientes. De facto em carta remetida pelo Ministério da Administração Interna a muitos milhares de cidadãos refere-se ser crime a condução com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, mas o Código publicado (artigo 87.°) apenas pune (e com coima) a condução com taxa igual ou superior a 0,8 g/l ...

Importando medir com rigor os contornos do quadro vigente em matéria de infracções rodoviárias e as consequências da situação criada e tendo em conta as competências do Ministério Público em matéria de acção penal e do funcionamento da organização judiciária, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeremos à Procuradoria-Geral da República informação urgente sobre:

I) O entendimento que o Ministério Público adoptará em relação à aplicação no tempo dos regimes legais atinentes às infracções rodoviárias, em especial quanto às multas e outras sanções por ilícitos ocorridos até 30 de Setembro de 1994;

2) As disposições da legislação complementar (nomeadamente as relativas à condução sob efeito do álcool) que o Ministério Público considerará revogadas com a entrada em vigor do novo Código da Estrada;

3) Quais as consequências específicas do quadro criado em relação às infracções já cometidas ou que o venham a ser na Ponte de 25 de Abril até 1 de Outubro de 1994.

Requerimento n.9 894/VI (3.a)-AC ' de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Informação sobre instalação de uma incineradora no Sotavento.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais estaria prevista a construção de uma central de incineração de resíduos sólidos urbanos, para o Sotavento algarvio, junto a Faro-Loulé ou São Brás de Alportel;

Considerando, de acordo com as mesmas fontes, que já teria até sido lançado um concurso público de adjudicação para a construção e exploração de tal central;

Considerando a estranheza que tais notícias suscitam, não só pelos sérios riscos ambientais que tal solução técnica comportaria, mas porque ela, a concretizar-se, comprometeria a estratégia que é suposto no quadro do V Programa Comunitário de Ambiente, da Conferência do Rio, e da Agenda 21, Portugal ter assumido para os próximos anos, isto é, de reduzir, recuperar e reciclar os resíduos hoje produzidos:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Quais os quantitativos de resíduos sólidos urbanos produzidos hoje na região do Barlavento e sua evolução previsível?

2) Qual a percentagem aproximada de materiais passíveis de recuperação (cartão-papel-vidro-plástico) que actualmente os resíduos sólidos urbanos produzidos incorporam?

3) Quais as soluções de valorização, recuperação, eliminação e destino final para os resíduos sólidos urbanos hoje em vigor, na zona? Como se quantificam?

4) Que medidas estão preconizadas para melhorar esses valores e datas em que a sua implementação se prevê?

5) Caso estes municípios optem pela solução de tratamento através de incineração, considera o Ministério ser esta a solução técnica, económica e ambientalmente mais correcta? Se sim, porquê? Na negativa, pensam licenciar este equipamento?

Requerimento n.° 895/VI (3.B)-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Extracção de areias na ria Formosa, no porto de Faro.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Sendo a preservação do sistema dunar uma condição fundamental para o equilíbrio de- todo o valioso ecossistema que a ria Formosa constitui e sendo por isso óbvia a necessidade de proibir a extracção de areias que a lei prevê;

Sendo do domínio público que vem sendo feita há anos a extracção de milhares de toneladas de areia em toda a extensão do Parque Natural da Ria Formosa, muito em particular pela escandalosa dimensão que assume na zona norte do porto comercial de Faro:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem o Ministério conhecimento deste atentado ecológico? Que medidas tomou para o suster? De que informação dispõe, designadamente sobre:

O nome das empresas? Quem as licenciou? Qual o prazo dessa concessão?

Qual a quantidade de areia já extraída? Quais os estudos de avaliação dos impactes ambientais feitos que justificaram essa autorização (se eventualmente foi concedida)?

Caso negativo, agora que está informado, que se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fazer para por cobro a esta situação?

Requerimento n.B 896/VI (3.')-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Movimento de helicópteros no Parque Natural da Ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se verificaram ao longo de todo este ano (sobretudo desde Maio) movimentos e aterragens de helicópteros na Quinta do Lago, situada na península do Ancão;

Considerando a passividade das autoridades perante tal escândalo que a imprensa, aliás, por diversas formas, denunciou;

Considerando que os factos em causa são obviamente interditos por lei, por acontecerem em pleno Parque Natural da Ria Formosa, destruindo o seu sistema de protecção dunar e em área do domínio público marítimo:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações: . ....

Por que não interveio até agora esse Ministério no sentido de pôr cobro a esta situação publicamente conhecida, e que constitui um atentado ecológico contra esta importante zona húmida?

Que medidas tomou, designadamente junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apurar responsabilidades nesta matéria? :

Como se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naiurais agir para fazer cumprir a legislação em vigor e assim suster mais uma das muitas agressões de que o Parque Natural da Ria Formosa é alvo?

Requerimentos n.°» 897 e 91 Q/VI (3.a)-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Tratamento de efluentes líquidos no Aeroporto

Internacional de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual o tipo de efluentes líquidos e resíduos sólidos produzidos no funcionamento do Aeroporto de

' Faro, designadamente os resultantes das operações de manutenção e de lavagem dos motores das aeronaves?

2) Quais os seus quantitativos e características?

3) Qual o sistema de tratamento e destino final, em vigor actualmente?

4) Tem o Ministério fiscalizado, como lhe compete, o funcionamento desses sistemas? Que avaliação faz dos mesmos?

Requerimento n.B 898/VI (3.()-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Transposição de directiva sobre licença de parto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que termina no próximo mês de Outubro o prazo limite (de 24 meses) para transposição para a ordem jurídica interna da directiva comunitária que alarga para 14 semanas o período de licença de parto;

Considerando escandaloso que tal transposição permitindo, no nosso caso, que as mães portuguesas usufruam de mais duas semanas de contacto com os seus bebés num período tão importante para o seu desenvolvimento ainda não se tenha feito;

Considerando, por último, que esta situação é tanto mais chocante quanto ocorre num país onde são quase inexistentes estruturas de apoio à família e à criança, particularmente nos seus primeiros anos de vida:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo, as seguintes informações:

Para quando a transposição da directiva comunitária em causa para a ordem jurídica interna?

Que medidas específicas neste Ano Internacional da Família estão previstas, de apoio à família?

Qual a data para a sua implementação?

Requerimento n.8 899/VI (3.a)-AC

de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Enquadramento funcional e salarial dos chefes de

repartição na Administração Pública. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

1 —Arrasta-se já há alguns anos o tratamento injusto dado aos chefes de repartição que se encontram em exercício de funções, com aspectos graves em termos

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operacionais. As responsabilidades que lhes são atribuídas obrigam-nos a estabelecer contactos frequentes praticamente com todos os funcionários dos respectivos serviços,, contactos esses que não são facilitados pelos índices, entre 405 e 535, da escala salarial; acresce mesmo que, em certos casos, têm subordinados com índices de níveis superiores. Isto, para além da injustiça claramente evidenciada pela diferença em seu desfavor entre as responsabilidades que lhes são confiadas e o correspondente vencimento.

2 — Aliás, já em 1986, num parecer votado em sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (publicado no Diário da República, 2." série, n.° 278, de 3 de Dezembro de 1986, a pp. 11 198 e seguintes) se afirma, de forma inequívoca, que o cargo de chefe de repartição pertence ao quadro de pessoal dirigente, o que, em regra, tem sido respeitado nos múltiplos quadros de pessoal que vão sendo criados ou reestruturados.

3 — No entanto, o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública não abrange o chefe de repartição. É verdade que se diz no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, que «uma outra medida se afigura necessário tomar a curto prazo, a qual se identifica com a necessidade de definir os princípios referentes à departamentalização dos serviços administrativos e o estatuto do pessoal que os deverá corrigir». Mas é um facto que, passados cinco anos, a «medida» em causa ainda não foi tomada.

4 — Reconhece-se que o caso do chefe de repartição apresenta uma dificuldade particular. Trata-se de um lugar que é ocupado por nomeação e não em comissão de serviço, ao contrário do que sucede com todas as restantes categorias de pessoal dirigente.

5—Julga-se, no entanto, que esta dificuldade é ultrapassável e que o chefe de repartição pode ocupar a posição que lhe é devida entre os dirigentes da função pública, evitando-se os inconvenientes da situação actual, sobretudo quanto à falta de mobilidade e indefinição de responsabilidades e de nível hierárquico efectivo.

6 — É, assim, necessário criar os mecanismos adequados para que os chefes de repartição se enquadrem no actual Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública e, bem assim, rever o respectivo enquadramento salarial.

7 — Nestes termos, requeiro à Secretaria de Estado do. Orçamento a informação tida por conveniente sobre as-questões supracitadas, tendo em conta, nomeadamente, as intenções manifestadas no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro.

Requerimento n.° 900/VI (3.a)-AC de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Delegação regional do Instituto do Desporto em Lisboa.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

O desporto é uma área onde a actividade supletiva da administração central e das autarquias locais é fundamental para fortalecer as comunidades e o desejo de participação dos cidadãos, apoios esses que não se devem cingir em exclusivo aos grandes clubes.

Tem tido grande importância o trabalho das estruturas regionais do Instituto do Desporto por todo o País especialmente no apoio aos clubes pequenos e de média dimensão.

Desde há alguns anos que em Lisboa essa estrutura regional não existe, obrigando a canalização de todos os problemas, por menores que sejam, para a estrutura central, naturalmente mais vocacionada para uma visão global do País.

Nesse sentido e dando voz às preocupações que dirigentes de clubes desportivos do distrito de Lisboa têm manifestado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados solicito ao Ministério da Educação informações sobre se está prevista a breve prazo a criação da delegação em Lisboa.

Solicitava igualmente, no caso de não estar prevista qualquer alteração da situação, quais as razões da manutenção da situação actual.

Requerimento n.° 901/VI (3.fl)-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: A ria Formosa e a morte anormal das amêijoas em Olhão.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Reunimos com os viveiristas e mariscadores da ria Formosa e com eleitos da Assembleia Municipal de Olhão no dia 24 de Setembro de 1994.

É opinião destes viveiristas, mariscadores e eleitos na Assembleia Municipal de Olhão que a insuficiência e ineficácia das medidas tomadas pelo Governo e pelas autarquias com vista à despoluição e preservação da ria Formosa e das actividades a ela ligadas mais uma vez vieram ao de cima, provocando uma mortandade nas amêijoas em Olhão.

Por outro lado, as pessoas não compreendem nem aceitam que quer o Governo quer a Câmara Municipal de Olhão continuem (à data) sem informarem oficialmente a população de Olhão, particularmente os mais directamente afectados, de quais as causas que estão na origem da morte das amêijoas, de quais as medidas que foram ou vão ser tomadas para resolver a situação e evitar, de futuro, outros acidentes deste tipo.

A situação afecta, como se sabe, não apenas os viveirista e mariscadores, como pode ter repercussões negativas sobre a actividade turística e a saúde pública.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar informação sobre:

1) Quais as causas que provocaram a morte das amei-., joas, na ria Formosa, na zona de Olhão, no Verão de 1994;

2) Que medidas tomaram o Governo e a Câmara Municipal de Olhão para atacar essas causas e evitar novos desastres deste tipo;

3) Quando são atribuídas as indemnizações aos viveiristas afectados;

4) Que implicações pode ter na saúde pública da população de Olhão e de turistas esta situação e que medidas estão a ser, ou foram, tomadas;

5) Se.o Governo, em conjunto com as Câmaras Municipais da área da ria Formosa, tem ou pensa elaborar, e quando, algum plano integrado de despoluição e preservação da ria Formosa?

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Requerimento n.B 902/VI (3.«)-AC de 28 de Setembro de 1994

Assunto: Instalações da Escola Secundária do Padre

Alberto Neto. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Escola Secundaria do Padre Alberto Neto não iniciou as actividades lectivas no prazo previsto.

Tal facto deve-se à realização de obras de dimensão significativa que afectam toda a área onde se situam os laboratórios da Escola. Trata-se de obras de grande dimensão que, certamente, contribuirão para que a Escola possa prosseguir em melhores condições o trabalho de qualidade que vem desenvolvendo. O pavilhão desportivo também se encontra indisponível dado que desde o 3." período do ano lectivo de 1993-1994 se aguarda a realização de obras que substituam o pavimento.

Não se questiona a realização das obras referidas, que se julgaram necessárias e que beneficiarão a actividade da Escola, mas não pode deixar de causar perplexidade a sua realização pelos serviços do Ministério da Educação durante o período reservado pelo próprio Ministério a actividades escolares. Aliás, não é raro colher junto de conselhos directivos a crítica de que o Ministério da Educação frequentemente não aproveita o período de interrupção das actividades lectivas para realizar obras que acabam por se processar com interrupção das aulas ou, simultaneamente com estas, dificultando-as e criando situações de risco para os alunos. No caso da escola Secundária do Padre Alberto Neto esta situação incompreensível está a afectar as actividades lectivas de milhares de alunos.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Quando se prevê a conclusão das obras na Escola Secundária do Padre Alberto Neto?

2) Como se justifica a sua não realização durante o período de férias?

Requerimento n.s 903/VI (3.B)-AC de 28 de Setembro de 1994

Assunto: Escola Secundária de Camões. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Escola Secundária de Camões debate-se com uma situação decorrente da falta de pessoal semelhante àquela que caracteriza muitas das escolas do ensino básico e secundário.

A Escola há muitos anos não tem o pessoal que o número elevado de alunos e professores justifica. A falta de pessoal auxiliar de acção educativa e de pessoal administrativo agravou-se nos últimos anos com a introdução de situações de precariedade que caracteriza a situação profissional de muitos elementos contratados a prazo. Esta situação dificulta a formação de pessoal e a gestão da Escola. A situação de défice de funcionários põe em causa o pleno funcionamento de sectores como sejam o centro

de recursos e a papelaria. Receia-se um agravamento da situação em Janeiro de I995, data em que terminam os contratos de vários funcionários.

2 — A Escola Secundária de Camões desenvolve a sua actividade em instalações que estão longe de corresponder às necessidades. Carece de algumas instalações essenciais e apresenta, em geral, um estado de degradação significativa que justifica a tomada urgente de decisões que possibilitem a realização de obras de fundo de que a Escola carece há largos anos.

Como aspectos mais salientes, referiremos os seguintes:

A Escola não tem refeitório, o que representa uma grande carência num estabelecimento com cerca de 3600 alunos (dos quais I500 do curso nocturno) em que muitos residem longe da escola;

A Escola carece de novas instalações cobertas para as actividades desportivas, dado que o ginásio não possui características que permitam a prática de desportos. Esta falha contrasta com o facto de a Escola possuir uma equipa feminina de andebol que, na área do desporto escolar, se tem distinguido quer no plano nacional quer internacional;

As casas de banho dos alunos, que se situam em caves, são inadequadas e, mercê de um erro técnico, estão sujeitas a inundações por falta de escoamento de águas da vizinha Avenida do Almirante Barroso;

Um pouco por toda a Escola é possível observar soalhos por reparar, estores substituídos por papel (!!!), paredes por pintar, azulejos por substituir, etc;

Em diversos pontos da Escola registam-se infiltrações de águas;

Nos espaços exteriores, o antigo jardim da Escola acusa a falta de limpeza e manutenção que resulta da falta de pessoal que se ocupe desta área.

Presentemente, a Escola aguarda a realização de obras que, no entanto, não se traduzirão na resolução dos problemas mais importantes na medida em que incidirão apenas em deficiências mais visíveis do exterior e que contarão com uma verba reduzida.

A Escola Secundária de Camões necessita de uma grande intervenção que responda simultaneamente a duas vertentes:

Dotar a comunidade escolar de instalações que respondam às necessidades educativas de uma elevada população discente e docente;

Preservar um edifício de elevada qualidade arquitec-: tónica que constitui elemento importante do nosso património e que se destaca no panorama dos espaços educativos concebidos no princípio do século.

Por assim ser, parece claro que, mais do que obras de pequena dimensão e de reparação de problemas parcelares das instalações, impõe-se a elaboração, em diálogo com a comunidade escolar, de um vasto plano de adaptação, reparação e preservação do edifício, que atenda aos seguintes aspectos:

Dotação da Escola Secundária de Camões de todos os equipamentos educativos necessários (refeitório, pavilhão desportivo, etc);

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Recuperação geral de todas as estruturas com deficiência;

Elaboração de um plano de reparação e manutenção futura de espaços exteriores.

Paralelamente, é indispensável dotar a Escola de pessoal necessário em todas as áreas com situação profissional estável.

Ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e l) do n.° í do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

/) Quando prevê o Governo resolver o problema da falta de pessoal da Escola Secundária de Camões

e da instabilidade profissional de uma parte desse pessoal?

2) Como prevê o Ministério da Educação resolver os problemas de instalações existentes na Escola Secundária de Camões? Existe algum plano de construção do refeitório e pavilhão desportivo? Existe algum plano global de obras a realizar na Escola? Em caso afirmativo, quais as características desse plano e quando se prevê a intervenção?

3) É intenção do Governo resolver o problema das instalações da referida Escola em diálogo com a comunidade escolar e a autarquia?

Requerimento n.« 9047VI (3.a)-AR de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Anomalias decorrentes da interrupção do acesso à Assembleia da República a fontes essenciais de informação legislativa e jurisprudencial.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Encontra-se interrompido desde há semanas o acesso da Assembleia da República, através da DILP, às bases de dados de informação legislaüva e jurisprudencial. O acesso dos Deputados e outros utentes às bases parlamentares LEX, Requerimentos e Oradores encontra-se também sujeito a anomalias. As situações em causa têm uma coisa comum — disfunções na reorganização do sistema informático parlamentar e na operacionalização da respectiva ligação ao exterior, somadas à flutuação de estratégia.

De facto, foi oportunamente tomada a decisão de passar a obter a informação de que a Assembleia da República necessita sobre diplomas publicados nas várias séries do Diário da República através da PCM-LEX, base que reúne dados muito mais amplos do que os contidos no pequeno serviço homólogo (LEX) actualizado pela DILP. Na sequência dessa decisão, cessou a actualização da LEX. Não foi, porém, assegurada a ligação à base de dados da Presidência do Conselho de Ministros. Face à absurda carência criada, não foram tomadas as providências adequadas:

a) Conexão da DILP, Avenida de D. Carlos I, ao sistema sediado no Palácio de São Bento; ou

b) Aquisição de um banal modem para uso da DILP em ügação directa à rede telefónica para aceder através desta às bases do Ministério da Justiça e da Presidência do Conselho de Ministros.

Pelo contrário, regrediu-se e ordenou-se que se reiniciasse a alimentação da minibase LEX (inútil tarefa, numa óptica de progresso), atrasando e prejudicando a actualização das bases de dados REQ e oradores (da responsabilidade presente e futura da Assembleia da República) e perturbando o normal funcionamento da DILP.

Pior ainda, como está em franco atraso a substituição da moribunda rede Wang por uma nova rede que faculte adequadas ligações ao exterior, os Deputados enfrentam a seguinte situação: os terminais Wang dão acesso a bases de dados parlamentares desactualizadas e não facultam acesso à PCM-LEX; os computadores novos não estão em rede e não ligam ao exterior (salvo se, em autogestão, os utentes lhes acoplarem um modem ligado à linha telefónica).

Nestes termos, requer-se a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República informação sobre as providências que estão a ser encaradas para corrigir a anómala situação criada, bem como a inserção dessas medidas na estratégia de reforma informática atempadamente aprovada pelos órgãos próprios da Assembleia da República.

Requerimento n.fl 905/VI (3.a)-AC

de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Ensino superior no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Tendo em conta que:

1) O Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ratificado pelo Governo em Março de 1993, prevê a existência de pólos de ensino superior politécnico no Forte da Casa e em Vila Franca de Xira (escolas de ensino de novas tecnologias) e, em Alverca, a existência de um centro tecnológico e de investigação aeronáutica e, por diversas vezes, tem sido afirmado por autarcas a necessidade de promoção de ensino avançado e politécnico nas áreas de aeronáutica, da agricultura e das biotecnologias relacionados com as indústrias químicas e alimentares;

2) O documento da 2." fase (estratégia) do PROTAML (Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa) — 1991 aponta para o reforço dos pólos de ensino politécnico e a promoção do aparecimento de outros pólos entre os quais o designado por Politécnico Oriental de Lisboa «integrando vários núcleos cujas localizações preferenciais serão as principais central idades propostas para os eixos de Loures e Vila Franca de Xira» (p. 78 do documento citado);

3) A vontade manifestada por diversos sectores da sociedade civil no sentido de o concelho de Vila Franca de Xira vir a acolher no futuro o nível de ensino superior de modo a criar sinergias que venham a revitalizar o tecido industrial concelhio, tendo presente a importância de Vila Franca de Xira na área metropolitana de Lisboa não só ao nível da actividade produüva como, sobretudo, pelo incremento da sua população, que actualmente ultrapassa os 110 000 habitantes;

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nesse sentido e dando voz às preocupações das estruturas locais e autarcas do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Se estão previstas a curto ou médio prazo extensões de universidades, faculdades ou institutos do sector público, seja ao nível de delegações, pólos, descentralização de cursos, protocolos ou a criação de novas instituições públicas (o referido Politécnico Oriental) para a zona de Loures e Vila Franca de Xira;

2) Se o Ministério da Educação tem conhecimento de qualquer atitude semelhante por parte de instituições do ensino superior privado e cooperativo.

Requerimento n.» 906/VI (3.«)-AC de 3 de Outubro de 1994

Assunto: Redução de horários de docentes para o exercício de tarefas sindicais. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Os sindicatos desempenham um papel insubstituível nas sociedades democráticas.

Com esse entendimento, a legislação que regulamenta a actividade sindical prevê a dispensa de actividades lectivas a docentes que exerçam tarefas de dirigentes e delegados sindicais.

Compreende-se esta situação na medida em que não se entenderia que o reconhecimento da importância dos sindicatos e o direito à sua constituição não fosse acompanhada de medidas que possibilitassem o exercício desse direito. A criação de condições para que os dirigentes sindicais possam desempenhar cabalmente as funções para que foram eleitos é, pois, indissociável do reconhecimento do direito à actividade sindical.

Os sindicatos de professores e, em particular, os que constituem a Federação Nacional de Professores (FENPROF), têm desempenhado um papel insubstituível não só na defesa dos direitos e das reivindicações dos professores mas também no debate das grandes questões educativas e na acção pela concretização do direito de todos os portugueses do acesso à educação e ao ensino.

É difícil aceitar o não reconhecimento desta realidade passados que são já 20 anos desde que estes sindicatos se constituíram, na sequência do 25 de Abril.

A FENPROF tem tornado pública a decisão do Ministério da Educação de reduzir drasticamente o número de dirigentes (de sindicatos da FENPROF) com dispensa da actividade lectiva.

No caso do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, em vez dos 45 dirigentes de actividade lectiva no ano de 1993-1994, passou-se para 13 dirigentes no presente ano lectivo.

Entretanto, e de acordo com as notícias vindas a público, verificar-se-á uma grande discrepância entre as dispensas-atribuidas aos dirigentes de sindicatos da FENPROF e aos dirigentes de outros sindicatos de professores com menor representatividade. Afirmam os dirigentes da FENPROF que ao Sindicato dos Professores da Região Centro foram atribuídos seis horários, enquanto ao Sindicato da Zona Centro terão sido atribuídos 21.

Tais notícias causam perplexidade e preocupação. Não é compreensível uma redução tão drástica nas dispensas para actividade sindical, não tendo havido, aliás, alterações na legislação em vigor. Da mesma forma que não são compreensíveis as disparidades divulgadas e que penalizam os sindicatos mais representativos. Desde Jogo surge a suspeita de haver uma relação entre as restrições em causa e as posições incómodas assumidas pelos sindicatos. As direcções do sindicato de FENPROF têm defendido esta tese, que, a ser verdadeira, configuraria um grave atropelo ao livre exercício da actividade sindical e do próprio Estado democrático.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1° Qual o número de dispensas de actividades lectivas atribuídas a cada sindicato de professores e respectivas federações?

2.° Como se justifica a diminuição radical de horas de dispensa que se verifica entre 1993-1994 e 1994--1995, sendo certo que não houve alterações nem na lei nem nos estatutos dos sindicatos?

3.° Como se justifica a alegada discrepância entre sindicatos em benefício dos de menos representatividade?

Requerimento n.B 907/VI (3.4>-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Solicitação do envio de documento oficial. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

Envio do estudo efectuado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve sobre o estado e o funcionamento do saneamento básico na região e suas incidências sobre a ria Formosa.

Requerimento n.° 908/VI (3.°)-AC

de 3 de Outubro de 1994

Assunto: Resíduos produzidos no Laboratório de

Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

Discriminação exaustiva do tipo e quantidade de resíduos produzidos no Laboratório de Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto;

Tipo de tratamento a que estão a ser sujeitos os resíduos (sólidos e líquidos) resultantes da actividade do referido laboratório;

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Qual o destino final que está a ser dado aos mesmos?

Tem o Governo fiscalizado, como é da sua competência, esse sistema de tratamento?

Requerimento n.B 909/VI (3.B)-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Análises efectuadas na ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando terem sido efectuadas, na sequência da recente morte de milhares de toneladas de amêijoas, análises com vista à detecção das causas que estiveram na origem de mais este atentado ecológico:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

Resultados, especificados, de todas as análises mandadas efectuar pelas diversas entidades, nomeadamente por:

Direcção Regional do Ambiente e Recursos . Naturais;

Instituto Português de Investigação Marítima; Administração Regional de Saúde;

Medidas que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai adoptar, face às conclusões das referidas análises, garantindo que um acidente desta natureza não possa voltar a ocorrer.

Requerimento n.« 911/VI (3.*)-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: «Loja de vendas» do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os motivos que levaram à transferência da «loja de vendas» do Ministério da Educação da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para a Estrada do Algueirão, 4, com grave prejuízo para quem pretende adquirir os impressos emitidos pelo Ministério, as publicações destinadas a todas as áreas e disciplinas e os fascículos indispensáveis à frequência das unidades capitalizáveis.

Requerimento n.s 912/VI (3.')-AC

de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Escola Secundária de Ibn Mucana. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o facto de na Escola Secundária de Ibn Mucana,

de Alcabideche (visitada há dois anos pelo Primeiro-Mi-nistro no início do ano lectivo), não se ter iniciado ainda o ano lectivo por falta de pessoal auxiliar e administrativo imprescindível ao seu funcionamento. A Escola Secundária de Alcabideche constitui um modelo para o funcionamento de outras escolas, quer pelo empenhamento do respectivo pessoal docente, quer pela forma muito competente como os órgãos de gestão têm desempenhado as suas funções. A situação actual revela-se como muito chocante, pois a Escola, que possui excelentes condições, está impossibilitada de funcionar em virtude de medidas discricionárias e incompreensíveis adoptadas pelo Ministério no tocante à contratação de pessoal.

Requerimento n.« 913/VI (3.a)-AC

de 6 de Outubro de 1994

Assunto: Sobre as minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

As minas da Panasqueira, única mina de volfrâmio da Europa, sem actividade desde Dezembro de 1993, procederam ao despedimento colectivo dos seus trabalhadores, acabando por encerrar já no corrente áno.

No entanto, não foi declarada a falência da empresa concessionária, Beralt Tin & Wolfram, que vem assegurando a manutenção da mina com cerca de 30 trabalhadores contratados a termo certo.

Acontece que a empresa, não perdendo a concessão da exploração mineira, mas evocando o encerramento, vem assumindo a não garantia de serviços ao couto mineiro, nomeadamente de conservação e fornecimento de energia eléctrica e abastecimento público de água, pretendendo que seja a autarquia da Covilhã a assumir tais responsabilidades. Além do couto mineiro ser parte integrante da concessão da exploração mineira e como tal da responsabilidade da empresa, é, no mínimo, incompreensível o empurrar destas responsabilidades para cima da Câmara Municipal da Covilhã, sem contrapartidas financeiras e outras, quando é superior a 100 000 contos o investimento necessário para assegurar os referidos serviços.

Por outro lado, chegam notícias da venda, pela Beralt, aos residentes, das casas de habitação do couto mineiro, de duvidosa regularidade pelo facto de o registo de propriedade ser inerente à concessão da exploração mineira e sem esta cessar não será possível a alienação do património.

No meio de toda esta situação, surge um novo e importante dado. Segundo o semanário Expresso, de 15 de Julho, a Beralt Tin & Wolfram de Portugal, S. A, vai vender as suas acções a uma empresa canadiana, dado este que permite concluir da reabertura das minas a curto prazo. Também fontes do departamento da administração central adiantaram que ainda «existe esperança» que apareça alguma empresa a querer assumir a exploração da mina, uma vez que as minas «são bem estruturadas e com potencialidades» e o mercado do volfrâmio tende a reanimar.

Sem dúvida que, a concretizar-se a reabertura da exploração da mina, é um dado muito positivo pelos reflexos económicos e sociais na região e em particular nos concelhos da Covilhã e Fundão; no entanto, os contorno do negócio em curso aparecem como menos claros.

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Assim ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações e esclarecimentos:

1) Que acompanhamento e intervenção está o Ministério a fazer quanto às minas da Panasqueira?

2) Confirma-se a existência de negócios tendentes à reabertura da mina? Qual é o envolvimento do Governo? Quais as empresas interessadas e que perspectivas no tempo para o reinício da laboração da mina?

3) Que apreciação faz o Ministério quanto à legalidade da venda das casas de habitação do couto mineiro?

4) No âmbito da concessão da exploração mineira, tanto pela Beralt Tin & Wolfram ou qualquer outra empresa, quais são as responsabilidades quanto ao couto mineiro, nomeadamente no fornecimento de energia eléctrica e abastecimento público de água?

5) Caso seja absolutamente necessário o município da Covilhã assumir responsabilidades para o fornecimento de energia eléctrica e abastecimento público de água, a quem cabe a necessária e justa indemnização para tais encargos? Qual vai ser a intervenção do Governo, nomeadamente no âmbito da actual concessão da exploração mineira à Beralt ou de uma nova concessão à empresa canadiana ou outra para que tal situação não venha a prejudicar o orçamento da autarquia com reflexos evidentes na resolução de necessidades das populações?

Requerimento n.s 914/VI (3.<)-AC

de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Construção pelo INATEL do centro de férias na

Madalena, ilha do Pico, Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

Em boa hora decidiu o INATEL construir um centro de férias nos Açores, mais concretamente na ilha do Pico, local dos melhores para bem ocupar os tempos livres dos seus associados. Ainda que com pouca população, a ilha do Pico é a segunda maior dos Açores em área, com clima excelente e um grande leque de possibilidades para Jazer, além de que a sua localização vem possibilitar aos futuros utentes do centro deslocações a custos muito pequenos às duas ilhas que lhe ficam próximas, Faial e São Jorge.

Decidida a localização, a Câmara Municipal da Madalena, reconhecendo o interesse da infra-estrutura para o concelho, decidiu disponibilizar ao INATEL os respectivos terrenos, tendo para tanto tido necessidade de se endividar.

Há cerca de um ano teve lugar a cerimónia simbólica do lançamento da primeira pedra, com a presença do Sr. Ministro da República, autoridades regionais e locais e o presidente do INATEL.

A obra foi adjudicada uma vez. Em virtude da falência da empresa adjudicatária, o INATEL fez segunda adjudicação.

Após tudo isto, vem o INATEL dizer que necessita que o Governo Regional contribua com uma parte para colmatar os custos da obra, nem que para isso tenha de recorrer a fundos comunitários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os esclarecimentos seguintes:

Como é possível que o INATEL só muito recentemente tenha descoberto que necessita da colaboração do Governo Regional para levar a cabo este investimento?

Será legítimo que um instituto que tem delegação nos Açores, como em diversos pontos do País, venha, agora, condicionar a construção de um centro de férias na ilha do Pico, nos Açores, à participação do Governo Regional, que nenhuma tutela tem sobre o INATEL, nos custos do empreendimento?

Não podem os Açorianos, em geral, e os Picoenses, em particular, ficar sujeitos a tardias incompreensíveis decisões que põem em causa outras anteriormente tomadas que não só tiveram custos significativos para a autarquia como criaram legítimas expectativas na população.

Exige-se, pois, que, desde já, o projecto seja concretizado sob pena de subverter o sentido de Estado que deve prevalecer em todas as estruturas estatais, inclusive no INATEL.

Requerimento n.9 915/VI (3.S)-AC

de 6 de Outubro de 1994

Assunto: Poluição do rio Vouga.

Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

Os desastres ecológicos no rio Vouga, acompanhados de graves mortandades das espécies piscícolas, têm-se repetido nos últimos tempos com uma frequência inaceitável e causando a indignação e apreensão das populações ribeirinhas que não se conformam com a progressiva degradação do seu rio que é o elemento mais representativo de uma das mais belas regiões do Pa/s.

No passado dia 5 registou-se nova catástrofe de grandes proporções, evidenciadas nas imagens transmitidas pela televisão, e certamente causada por fonte poluidora localizada a montante de Pessegueiro do Vouga, dado que foi nesta localidade e acima da pequena barragem ali existente que a corrente juntou a maior parte dos peixes mortos ou com sinais de mortal asfixia.

A população e a própria autarquia local mostraram toda a sua indignação perante o triste espectáculo, apontando como possível culpada a empresa LACTICOOP, que tem uma instalação fabril em Sanfins, Rocas do Vouga, lançando os seus efluentes no pequeno rio da Póvoa, afluente do Vouga, onde desagua a montante do local acima citado.

Tornando-se necessário apurar e punir os responsáveis, até para não se atribuírem culpas a quem não as tenha, venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me preste as seguintes informações:

a) Resultados do inquérito que se espera esteja a ser efectuado sobre esta lamentável ocorrência;

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b) Se a LACTICOOP se obrigou a construir uma estação de tratamento naquele local (Sanfins), se já a construiu e, se a construiu, qual o grau de eficácia do seu funcionamento;

c) Se a LACTICOOP recebeu algum subsídio a fundo perdido para a construção de tal estação e, se o recebeu, qual o seu montante, data de atribuição e que fiscalização foi exercida na sua aplicação.

Requerimento n.a 9167VI (3.')-AC de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Efeitos das medidas de amnistia e perdão no volume processual e na população prisional. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Na reunião plenária da Assembleia da República de 6 de Maio de 1994, que aprovou a última lei de amnistia, considerei necessário que o Parlamento fosse, a prazo breve, rigorosamente informado pelo Governo acerca do impacte das medidas aprovadas sobre os vários sistemas em cujo funcionamento se vão projectar e das consequências que vão ser retiradas no âmbito das políticas seguidas.

Não tendo tal acontecido e tendo sido até divulgado pelo Ministério da Justiça à comunicação social um documento intitulado «Tribunais: os caminhos de mudança», em que se omite qualquer alusão aos efeitos da amnistia na avaliação do significado da evolução dos números respeitantes à justiça criminal no 1.° semestre de 1994, requeiro que por aquele Ministério me seja facultada toda a informação disponível sobre a repercussão daquelas medidas legais no movimento processual e na população prisional.

Requerimento n.fi 917WI (3.«)-AC

de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Investigação sobre o sistema de justiça. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Havendo conhecimento de que, no âmbito do Ministério da Justiça, foi encomendado um trabalho de investigação sobre o sistema de justiça a uma equipa coordenada pelo Prof. Boaventura Sousa Santos, e sabendo-se também que resultados desse trabalho foram já apresentados em sessão realizada no Centro de Estudos Judiciários, requeiro que o Governo, através daquele Ministério, me faça chegar todos os resultados já disponíveis daquela investigação, com antecedência necessária para poderem ser considerados na discussão parlamentar do Orçamento.

Recentes demissões de responsáveis do Centro Cultural de Belém (CCB), tanto na área financeira como na artística, assim como informações difundidas sobre problemas existentes aos diversos níveis, parecem confirmar as preocupações e interrogações expressas pelo Deputado signatário em diversas ocasiões. Nomeadamente no debate em plenário com o Sr. Secretário de Estado da Cultura realizado em 4 de Maio último.

Considerando a dimensão estruturante que esse equipamento pode ter numa política cultural consequente e aquilo que o mesmo já representa de custos assumidos pelo erário público, tudo o que diga respeito ao presente e ao futuro do Centro em questão ganha particular relevância.

Nestes termos, na perspectiva da preparação do debate do Orçamento do Estado para 1995 e na linha de outros requerimentos até hoje sem resposta, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Secretário de Estado da Cultura me sejam facultados os seguintes elementos e esclarecimentos:

1) Estudos de viabilidade financeira do CCB que decerto existem e fundamentam as opções do Governo;

2) Perspectivas quanto ao alargamento do número de mecenas, no âmbito da Fundação das Descobertas, no sentido da concretização do anunciado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura (inclusive à imprensa internacional) que previa a congregação de pelo menos 50;

3) Situação das diversas entidades que integram o actual Conselho de Mecenas dessa Fundação, no que diz respeito à renovação da sua contribuição inicial de 20 000 contos;

4) Montante dos subsídios atribuídos à Fundação das Descobertas através do Fundo de Fomento Cultural. Isto é, verbas atribuídas além das consignadas explicitamente no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, na rubrica «Transferências de capital» e no PIDDAC;

5) Perspectivas quanto à construção dos restantes módulos, 4 e 5, previstos no projecto inicial, destinados essencialmente a actividades comerciais e hoteleiras, que aparentemente visavam contribuir para a rentabilização global do CCB;

6) Perspectivas orçamentais de curto prazo, em particular no que se refere ao próximo ano de 1995;

7) Programação prevista no domínio das actividades culturais e de potenciação dos espaços, no curto (1995) e no médio prazos;

8) Situação do espaço museológico, sua utilização e outros elementos considerados úteis sobre esta matéria.

Requerimento n.8 919/VI (3.e)-AC

de 10 de Outubro de 1994

Requerimento n.fi 918/VI (3.e)-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Situação e perspectivas do Centro Cultural de Belém.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Assunto: Situação laboral dos trabalhadores da empresa

Rodoviária Sul do Tejo. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Os trabalhadores da Rodoviária Sul do Tejo têm desenvolvido acções com vista à defesa dos direitos e do poder de compra dos trabalhadores da empresa. Os trabalhadores não aceitam que a situação decorrente do desmembramento da Rodoviária Nacional signifique o

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escamoteamento de um conjunto de direitos e regalias que

o acordo de empresa consagra e que a gerência da Rodoviária Sul do Tejo pretende limitar.

Os trabalhadores reivindicam um aumento de 5,5 % nos salários e o respeito pelo direito à negociação e o conselho de gerência quer impor unilateralmente um «aumento» de 2,5 %.

A par da atitude fechada e prepotente do conselho de gerência, verificou-se o envio de forças do Corpo de Intervenção da PSP, que expulsaram os trabalhadores das instalações e mantiveram a rua onde se situa a entrada das instalações interdita ao trânsito automóvel, condicionando a circulação de pessoas incluindo residentes nos prédios próximos. Tal situação configura um atropelo não só aos direitos dos trabalhadores que permaneceram largas horas no exterior da empresa como da liberdade de circulação de numerosas pessoas que aí vivem e trabalham. Esta situação pareceu mesmo um ensaio de extensão a uma nova zona do concelho de Almada das práticas de exibição de força e condicionamento da liberdade que têm ocorrido na freguesia do Pragal.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna que me prestem os seguintes esclarecimentos.

1) Que medidas tomou, ou entende vir a tomar, com vista a ultrapassar a situação de desrespeito pelo direito à negociação que está a ocorrer na Rodoviária Sul do Tejo?

2) É intenção do Governo agir no sentido de que o direito dos trabalhadores da Rodoviária Sul do Tejo à manutenção do seu poder de compra seja respeitado?

3) É intenção do Governo abandonar o recurso à polícia de intervenção para impedir a reunião dos trabalhadores na empresa à semelhança do que aconteceu no passado dia 4 de Outubro.

Requerimento n.9 920/VI (3.«)-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo, Gondomar.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A população de Midões, freguesia de Covelo, município de Gondomar, está inquieta com a possibilidade de instalação de um aterro de resíduos perigosos. Em 28 de Setembro, a Assembleia Municipal aprovou uma moção em que repudia uma tal possibilidade, mas esta posição pode não ser acompanhada pelo presidente da Câmara de Gondomar. Também a posição da freguesia de Covelo é contrária a esta possibilidade.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

a) Que perspectivas existem de instalação de um aterro de resíduos perigosos em Midões?

b) Que estudos podem justificar essa eventual perspectiva?

c) Tencionam respeitar a posição da Assembleia Municipal de Gondomar, da Junta de Freguesia de Covelo e da população de Midões?

Requerimento n.9 921/VI (3.fl)-AC

de 3 de Outubro de 1994

Assunto: Derrame de 10001 de crude no porto de Leixões. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O problema causado pela segurança dos transportes marítimos, designadamente petroleiros, já justificou iniciativas comunitárias e uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP.

Entretanto, em 2 de Outubro registou-se mais um derrame de 10001 de crude no porto de Leixões pelo navio Cercal, de bandeira panamiana, com a actividade piscatória em particular.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.* da Constituição da República e /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, informações sobre:

a) Qual é a avaliação exacta das consequências do derrame de crude?

b) Como é avaliada a previsão e capacidade de resposta ao acidente?

c) Que medidas estão previstas para prevenir, tanto quanto possível, futuros acidentes e assegurar a segurança dos transportes marítimos?

Requerimento n.9 922/VI (3.B)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Processo disciplinar movido contra o presidente

da Associação Sócio-Profissional da Polícia. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi tornado público que o Conselho Superior de Justiça e Disciplina da Polícia de Segurança Pública aprovou um parecer favorável à aplicação da pena de aposentação compulsiva ao primeiro-subchefe José Carreira, presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia.

Ao abrigo das alíneas d) do artigo 159." da Constituição e /) do n." I do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me envie cópia ;do parecer acima referido. ,

Requerimento n.° 923/Vl (3.*)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária

de Gama Barros. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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A Escola Secundária de Gama Barros do Cacém foi construída segundo um projecto que incluía um pavilhão gimnodesportivo, equipamento aliás indispensável para que a disciplina de Educação Física possa ser ministrada em condições adequadas.

Acontece, porém, que tal equipamento não foi construído e assim, apesar de a própria Lei de Bases do Sistema Desportivo dispor no n.° 3 do seu artigo 36." que «não pode entrar em funcionamento pleno qualquer escola do ensino secundário que não disponha de espaços e de equipamentos adequados à educação física e à prática do desporto», a população escolar da Escola Secundária de Gama Barros continua sem saber quando se concretizará o seu direito a instalações desportivas condignas.

Nestes termos, abrigo das alíneas d) do artigo 159.° da Constituição e /) do n.° I do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre as medidas que tenciona adoptar para dotar a Escola Secundária de Gama Barros do Cacém do pavilhão gimnodesportivo que lhe é devido.

Requerimento n.° 924/VI (3.a)-AC de 13 de Outubro de 1994

Assunto: Castelo de Noudar.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Castelo de Noudar, sito no concelho de Barrancos, como testemunho notável que é da arquitectura militar no século xiv, foi classificado como monumento nacional por Decreto de 16 de Junho de 1910.

Votado ao abandono em meados do século passado, tem merecido, a partir de 1982, várias intervenções de restauro, reconstrução e investigação arqueológica que já orçam os cerca de 150 000 contos, provenientes de fundos comunitários, da administração central e da autarquia local.

No entanto, este monumento, por se encontrar numa propriedade privada, corre o risco de vir a ser transaccionado como qualquer mercadoria. Por outro lado, tal situação tem dificultado a sua valorização turística e cultural no interesse da população local e do País.

Desde 1991 que o município de Barrancos vem alertando, em vão, o Governo para estes factos, através de sucessivas exposições dirigidas ao Sr. Primeiro-Minis-tro e também ao Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me seja esclarecido que medidas vão ser tomadas para assegurar que esse monumento classificado se torne efectivamente bem nacional, parte integrante do nosso património cultural e como tal seja potenciado e valorizado.

Requerimento n.° 925/VI (3.8)-AC de 12 de Outubro de 1994

Assunto: Situação dos órgãos regionais de comunicação social. ,

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Alta Autoridade para a Comunicação Social tornou público, através do seu comunicado de 26 de Setembro de 1994, ter levado à consideração do Ministro Adjunto, enquanto responsável pela área da comunicação social, as questões que lhe foram suscitadas em 17 reuniões levadas a cabo em todo o País com cerca de 300 profissionais de órgãos de comunicação regionais.

As questões referidas foram as seguintes:

A perturbação causada pela inexistência de uma entidade que atribua a carteira profissional de jornalista e as dificuldades para a obtenção do cartão de jornalista da imprensa regional;

A insuficiência dos actuais mecanismos de selecção dos candidatos aos subsídios de reconversão tecnológica e de fiscalização da sua aplicação e a correspondente importância de se conferir maior responsabilização em todo esse processo às entidades representativas do sector, quer de âmbito nacional quer regional;

A existência de numerosas situações em que estará a ser violada a legislação sobre radiodifusão, com especial referência aos casos das rádios locais que não terão noticiários ou programação próprios;

A possibilidade de se criar um sistema de incentivos públicos às rádios locais que mantenham fidelidade ao seu projecto inicial, reconhecendo assim o valor social e cultural da função que desempenham e garantindo a sua autonomia.

Considerando a pertinência das questões suscitadas e a premência de serem adoptadas medidas que correspondam às* preocupações manifestadas pelos profissionais dos órgãos de informação de âmbito regional e local, ao abrigo das alíneas d) do artigo 159.° da Constituição e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Governo que me informe sobre as medidas que tenciona tomar na sequência das questões que lhe foram transmitidas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Requerimento n.9 9267VI (3.a)-AC

de 12 de Outubro de 1994

Assunto: Subsídio de inserção de jovens na vida activa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, instituiu uma prestação pecuniária para os jovens à procura do primeiro emprego, designada «subsídio de inserção de jovens na vida activa».

Na origem da existência de uma prestação desta natureza esteve a consideração da precariedade da situação dos jovens face ao mundo do trabalho e as dificuldades destes na obtenção de postos de trabalho em condições dignas.

Apesar de esta situação e estas dificuldades subsistirem e conhecerem mesmo um substancial agravamento nos últimos tempos, a realidade é que o regime concreto instituído pela Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, tem-se revelado inadequado, tendo um alcance prático diminuto devido, em grande parte, ao desajustamento entre os requisitos exigidos para a sua atribuição e a real situação dos candidatos ao primeiro emprego.

Nestes termos, ao abrigo das alíneas d) do artigo 159.° da Constituição e 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens se encontram presentemente abran-, gidos pelo «subsídio de inserção de jovens na vida activa»?

2) Que medidas tomou o Governo para divulgar a existência desse subsidio, designadamente junto dos centros de juventude, dos centros de emprego, ou através da comunicação social?

3) Como considera o Governo a possibilidade de alargamento do âmbito pessoal de aplicação do subsídio de inserção de jovens na vida activa?

Requerimento n.B 927/VI (3.9)-AC de 13 de Outubro de 1994

Assunto: Situação na empresa Abreu e CVTABOPAN e

consequências para os trabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 —Considerando que a firma Abreu e C.7TABOPAN, com sede em Amarante, foi a maior a nível nacional no seu sector de actividade, chegando a empregar mais de 2000 trabalhadores;

2 — Considerando que a sua qualidade era reconhecida como a melhor a nível mundial na maioria dos produtos;

3 — Considerando que no contexto económico-social da região esta empresa é fulcral para a vida da população;

4 — Considerando que o próprio director do Centro de Emprego de Amarante disse em reunião no Governo Civil do Porto que, se a empresa não reabrir, não há empregos na região para os trabalhadores da Abreu e C.V TABOPAN;

5 — Considerando também que os subsídios pagos pela segurança social por suspensão do contrato estão a terminar, o que vai colocar centenas de trabalhadores na miséria;

6 — Considerando que o património da empresa, com grande espaço físico, ultrapassa os 20 milhões de contos:

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me responda às seguintes questões:

Irá o Governo deixar que a empresa seja decretada falida no dia 17 de Outubro de 1994 no processo de falência que corre os seus trâmites no Tribunal Judicial de Penafiel?

Que perspectiva o Governo quanto ao futuro dos trabalhadores da Abreu e CVTABOPAN se a empresa for decretada falida e com os subsídios sociais acabados e outros a acabar?

Que alega o Governo para não conceder o financiamento pedido pelo comendador José de Abreu ao NOR e SULPEDIP e Ministério da Indústria e Tecnologia após terminar a gestão controlada e tendo uma nova carteira de encomendas?

Que alternativas tem o Governo para a situação económica da região e para evitar que largas centenas de trabalhadores venham a engrossar o já muito elevado número de desempregados da região (mais de 10 000)?

Requerimento n.fl 928/Vi (3.e)-AC de 7 de Outubro de 1994

Assunto: Solicitação do envio de publicação. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Dado o interesse determinante para o futuro desenvolvimento do Algarve e do Alentejo que constituirá a construção da auto-estrada da Marateca, o que impõe desde já um acompanhamento político das alternativas técnicas de traçado que se começam a desenhar, venho, por este meio, requerer à Junta Autónoma de Estradas se digne habilitar-me como estudo preliminar sobre a obra atrás referida executado pela empresa ENGIVIA — Consultores de Engenharia, L.^, bem como de qualquer outra informação que sobre esta matéria repute útil para a nossa função parlamentar.

Requerimento n.fi 929/VI (3.a)-AC

de 6 de Outubro de 1994

Assunto: Despoluição da lagoa de Santo André. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

A lagoa de Santo André, situada na freguesia do mesmo nome, no concelho de Santiago do Cacém, constitui um dos mais ricos patrimónios naturais do País, devido à sua diversidade faunística, que inclui várias espécies de aves ameaçadas em Portugal e na Europa.

A pesca constitui, igualmente, uma das suas riquezas e dela dependem cerca de 50 famílias da região.

O assoreamento dos seus fundos e a acumulação de poluição que se vem verificando nas suas águas — poluição supostamente proveniente de explorações suinícolas e dos próprios esgotos urbanos da cidade de Santiago do Cacém — constituem uma grave ameaça à continuação daquela actividade tradicional (a pesca) e à preservação das espécies que ali vivem ou ali vêm desovar ou nidificar.

Tratando-se igualmente de uma zona turística, a poluição daquelas águas constitui, também, factor de risco para a saúde dos turistas que nelas se banham, como recentemente tivemos oportunidade de constatar.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) A quem cabe fiscalizar as águas daquela lagoa, bem como as linhas de água que nela desaguam, no que respeita a índices de poluição?

2) A quem cabe averiguar e determinar a proveniência efectiva daquela poluição?

3) Encontrados os agentes poluidores, a quem cabe actuar e como? Existem coimas? Quais? Quem as aplica?

4) Tem o Governo, nomeadamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, um plano de despoluição para aquela lagoa? Em caso afirmativo, qual? Quando se prevê o início da sua aplicação? Qual a duração previsível dos trabalhos? Qual o

montante envolvido na acção?

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Requerimento n.9 930/VI (3.B)-AC de 12 de Outubro de 1994

Assunto: Atrasos na emissão de bilhetes de identidade nas

comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Das comunidades portuguesas continuam a surgir queixas contra os atrasos na emissão de bilhetes de identidade.

As queixas vêm de diversos países e nalguns casos de emigrantes que iniciaram o processo de pedido de bilhete de identidade em Janeiro de 1993.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me responda às seguintes questões:

1) Será que a criação do serviço de processamento de bilhetes de identidade, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terá sido de facto a medida mais ajustada para reduzir o tempo de demora na emissão dos bilhetes de identidade?

2) Qual o número de pedidos de bilhetes de identidade de emigrantes que aguardam ou estão em processamento?

Requerimento n.9 931/VI (3.a)-AC de 12 de Outubro de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores portugueses na Alemanha.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Como recentemente veio a público, milhares de trabalhadores portugueses são contratados para trabalhar na Alemanha ao abrigo da livre circulação de pessoas.

São milhares de trabalhadores contratados em Portugal, em situação onde predominam os falsos contratos, a prática de baixos salários, extensos horários, condições de vida e de trabalho degradadas e sem direito à segurança social.

Tais acontecimentos põem, mais uma vez, em evidência que o actual processo de integração comunitária é determinado por critérios monetaristas em detrimento da coesão económica e social

As situações que acabo de referir tendem a repetir-se e a agravar-se.

Nesta conformidade, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do ministério competente, que me informe quais as medidas que está a tomar ou conta tomar de forma a pôr termo à actuação de empresas fictícias e de engajadores de mão-de-obra.

Requerimento n.9 37/VI (3.B)-AL

de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo, Gondomar.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

' A população de Midões, freguesia de Covelo, município de Gondomar, está inquieta com a possibilidade de instalação de um aterro de resíduos perigosos. Em 28 de Setembro, a Assembleia Municipal aprovou uma moção em que repudia uma tal possibilidade, mas esta posição pode não ser acompanhada pelo presidente da Câmara de Gondomar. Também a posição da freguesia de Covelo é contrária a esta possibilidade.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Gondomar informações sobre:

a) Que perspectivas existem de instalação de um aterro de resíduos perigosos em Midões?

b) Que estudos podem justificar essa eventual perspectiva?

c) Tencionam respeitar a posição da Assembleia Municipal de Gondomar, da Junta de Freguesia de Covelo e da população de Midões?

MINISTÉRIO.DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Comando-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VI (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o anunciado encerramento da esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Penafiel.

Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.' o General Comandante-Geral de informar o seguinte:

1 — Em Outubro de 1992, S. Ex." o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.

2 — Entre outros critérios, definiu que a Polícia de Segurança Pública deve policiar as zonas mais urbanas e, para o efeito, considerou que estas zonas seriam:

As capitais de distrito;

As áreas urbanas dos concelhos que tenham no núcleo sede do concelho pelo menos 20 000 habitantes;

E os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas duas condições, tenham 'uma população"Supe-rior a 100 000 habitantes.

3 — Relativamente à localidade de Penafiel, e de acordo com os dados dos resultados provisórios dos Censos 91, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, verifica-se que a mesma não obedece a nenhuma das condições referidas, pelo que, e face à coordenação já feita pela Polícia de Segurança Pública, pela Guarda Nacional Republicana e pelo Ministério da Administração Interna, será a responsabilidade da mesma transferida da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana em 1 de Outubro de 1994.

13 de Setembro de 1994. — O Superintendente-Geral, em substituição, Alberto Freire de Matos.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VI (2.°)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), sobre o Santuário de Nossa Senhora do Cabo.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira, do Partido Comunista Português, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — O conjunto da Igreja de Nossa Senhora do Cabo, Casa dos Círios e Terreiro, encontra-se classificado como «imóvel de interesse público», pelo Decreto n.° 37 728, de 5 de Janeiro de 1950.

2 — A construção do Santuário de Nossa Senhora do Cabo foi iniciada em 1701. A Igreja apresenta vários motivos de interesse, nomeadamente a pintura a fresco que cobre a abóboda da nave única, o revestimento das paredes a mármore, painéis em tela de meados do século xvni. e relicário de prata dourada no trono do altar-mor que envolve a imagem de Nossa Senhora do Cabo.

3 — Ao longo da última década desenvolveu-se um processo que aponta no sentido da recuperação e aproveitamento turístico-cultural desse conjunto.

3.1 —Com efeito, em 1987 foi ultimado o relatório final de um grupo de trabalho constituído por despacho conjunto de SS. Ex.** o Ministro da Educação e Cultura, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Secretário de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 183, de 11 de Agosto de 1986, que contempla, em forma de proposta, um conjunto de sugestões visando a recuperação daquele espaço.

3.2 — Esse estudo teve desenvolvimentos posteriores embora alguns ainda numa fase inconclusiva, especialmente quanto à posição oficial da ENATUR sobre o eventual interesse na finalização do processo de doação da ala norte ao Estado.

4 — Na realidade o conjunto classificado é propriedade da Confraria de Nossa Senhora do Cabo Espichel, e a ENATUR mostrou-se interessada no aproveitamento daquela estrutura para lá instalar uma pousada.

Visto que o processo de negociações decorre fora do âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, julga-se que, de momento, não se justifica que sejam assumidos outros compromissos, para além do acompanhamento técnico de iniciativas que visem a recuperação daquele conjunto classificado nos termos da lei..

30 de Setembro de 1994. —O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VI (3.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a urbanização da Quinta do Mocho.

Em resposta ao solicitado através do ofício n.° 917/94, de 15 de Março, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de lhe transmitir o'Seguinte:

1 — Em reunião realizada em 4 de Maio de 1994 foi o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo informado da realização de um levantamento da população residente na Quinta do Mocho pela Associação de Moradores e com o apoio da arquitecta Helena Roseta, visando a posterior inclusão no Programa de Erradicação de Barracas da Câmara Municipal de Loures.

2 — Os Serviços da Acção Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social vêm prestando apoio só-cio-económico aos indivíduos/famílias que o solicitam.

3 — Encontra-se formalizado um projecto no âmbito do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, dependendo a sua execução da aprovação do protocolo entre a Câmara Municipal de Loures e o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado sobre o plano de realojamento a 10 anos que aquela autarquia apresentou para o concelho e onde a Quinta do Mocho consta em último lugar.

A situação é preocupante uma vez que, estando as famílias alojadas em propriedade privada com ameaças de despejo, é cada vez maior a afluência de outras famílias que se vêm instalando nos prédios inacabados de 10 andares, sem qualquer controlo por parte da autarquia ou outras entidades públicas.

19 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/VI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a inauguração do Museu da Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva.

Sobre o assunto em referência encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* de que os quadros de Vieira da Silva doados ao Estado Português, que constituirão espólio do Museu da Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva, já se encontram em Portugal desde o passado mês de Julho, data a partir da qual têm vindo a ser desenvolvidas as necessárias acções conducentes à abertura do respectivo espaço museológico prevista para os primeiros dias do próximo mês de Novembro.

Importa ainda informar que, face às estimativas apresentadas pela administração da Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva, pelo despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de 4 de Julho de 1994, foi atribuído um subsídio de 50 milhões de escudos através do Fundo de Fomento Cultural para o funcionamento de 1994.

21 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VI (3.a)-AC, do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD), sobre a criação das reservas naturais dos pauis da Madriz e do Taipal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1375, de 19 de Abril de 1994, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 —Decorre, em âmbito territorial da área sub-regio-nal sujeita ao PROT do Centro-Litoral, a avaliação de todas as áreas naturais já inventariadas, objecto de diversas iniciativas de classificação como áreas protegidas.

2 — Naturalmente que, nesse conjunto, os pauis da Madriz e do Taipal consütuem dois dossiers mais bem elaborados. Existe inclusivamente um projecto de decreto regulamentar que, à luz do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23/1, possibilitará a sua classificação, para a qual não se antevêem obstáculos.

27 de Setembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS'

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultu-, ra de informar V. Ex.° de que os quadros de Vieira da Silva doados ao Estado Português, que constituirão espólio do Museu da Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva, já se encontram em Portugal desde o passado mês de Julho, data a partir da qual têm vindo a ser desenvolvidas as necessárias acções conducentes à abertura do respectivo espaço museológico prevista para os primeiros dias do próximo mês de Novembro.

21 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre segurança.

Ouvido o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Introdução

O presente relatório vem na sequência das denúncias veiculadas pelos media acerca da eventual existência de um

clima de grande insegurança e intranquilidade na cidade de Elvas, alegadamente devido ao acréscimo de criminalidade conotada, directa ou indirectamente, com o consumo de droga, o que levou a população a mobilizar--se, realizando uma manifestação de protesto no passado dia 20 de Maio de 1994.

2 — Antecedentes

Em 5 de Maio de 1994 a Câmara Municipal de Elvas dirigia a S. Ex." o Ministro da Administração Interna uma missiva solicitando a intervenção da Política Judiciária (PJ) naquela cidade, a fim de obstar à proliferação dos casos relacionados com o tráfico e consumo de estupefacientes, o que tem provocado um clima de insegurança e de grande violência. Para além disso, solicitava a criação permanente de um departamento daquela Polícia, bem como recompletamento do efectivo da PSP local.

Em 16 de Maio de 1994 a Câmara elvense enviava ao Comando-Geral da PSP uma cópia da moção aprovada em reunião da Assembleia Municipal realizada a 29 de Abril de 1994 (embora sem referir o índice de adesão à mesma), em que salientava, entre outras coisas, a vulnerabilidade da cidade face à sua situação geográfica (zona fronteiriça), o acréscimo diário da criminalidade e a inércia policial face a toda a situação, culminando com exigências a S. Ex.° o Ministro da Administração Interna no que concerne ao reforço do corpo policial existente e à criação de uma unidade da PJ na região.

Também a 16 de Maio de 1994, em nome da comissão organizadora, segundo parece, constituída maioritariamente por comerciantes e estudantes, é difundido um apelo a todos os cidadãos elvenses para participarem numa manifestação de protesto contra a crescente criminalidade e insegurança na cidade, alertando os responsáveis «para a necessidade de pôr mais efectivos na Secção de Elvas da Polícia e de tomar outras medidas para contrariar o crescimento da marginalidade e do vandalismo».

É precisamente esta última iniciativa, autorizada pela Câmara Municipal a 18 de Maio de 1994, que acaba por merecer as maiores atenções graças à ampla cobertura mediática que granjeou.

3 — Situação actual a) Cidade de Elvas

Elvas é uma cidade fronteiriça situada a cerca de 15 km de Badajoz, com uma população na ordem dos 21 000 habitantes, incluindo a população flutuante estimada, e uma área de 51 km2 (isto unicamente no que respeita à jurisdição da PSP), tendo vindo a caracterizar-se nos últimos tempos por um progressivo crescimento e desenvolvimento do sector terciário.

O executivo camarário eleito após as eleições de Dezembro último propôs-se suprir algumas carências locais e adoptar medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida, nomeadamente a limpeza da cidade, o realojamento dos moradores das barracas e a criação do serviço de guardas-nocturnos, entre outras.

b) Criminalidade e delinquência

De acordo com os dados oficiais existentes, a cidade de Elvas registou um sensível refreamento da criminalidade nos primeiros quatro meses deste ano relativamente ao período homólogo, concretamente na ordem dos 14 %, sen-

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do tal facto extensivo ao resto do distrito, que, por sinal, nunca deu grandes preocupações à PSP em termos de índices criminais.

Quanto ao índice relativo a crimes de tráfico e consumo de droga, não existem indícios de que estejam acima do nível médio para regiões com idênticas características socio-económicas e demográficas. A possibilidade de importação de droga de Espanha via Elvas sempre foi e será tida em conta por esta Polícia.

Refira-se que é precisamente no caso da criminalidade directamente influenciada pelo consumo de droga, como a generalidade dos roubos e furtos, que a cidade de Elvas regista a maior quebra em-relação ao ano anterior (—41 %)', ultrapassando mesmo o distrito de Portalegre como um todo, que não foi além dos 34 % de decréscimo.

Nem mesmo o número de suicídios, um dos indicadores habitualmente utilizados para medir o nível de instabilidade psico-sociológica da população, é merecedor de preocupação, antes pelo contrário, visto que não se registou até agora qualquer caso, ao contrário do ano passado, em que se verificaram duas situações desse tipo.

No entanto, é de referir a ocorrência recente de um homicídio à facada de um funcionário camarário, quando este tentava impedir que um casal de jovens danificasse um telefone público, aparentemente por não conseguirem estabelecer uma ligação. Para além disso, registaram-se também duas mortes por overdose ou por consumo de drogas adulteradas.

De qualquer maneira, não se pode ignorar o facto de a situação geográfica de Elvas, após a abolição das fronteiras, poder favorecer a «criminalidade importada» da sua cidade vizinha espanhola, mais densamente habitada e com índices de criminalidade mais desenvolvidos, o que, aliás, já fora alvo de atenção da Polícia em diversos estudos realizados, tal como outras cidades portuguesas em situação idêntica — é o chamado crime transfronteiriço, em que criminosos de um país aproveitam as facilidades de circulação para executarem crimes num outro país, benefician-dode eventuais dificuldades de coordenação das polícias entre os diferentes países, bem como as suas limitações territoriais. E o certo é que já parece ter ocorrido um crime deste tipo, embora de pequena magnitude, quando um grupo de espanhóis danificaram várias viaturas à saída de uma discoteca, tendo de imediato regressado ao seu país face à perseguição movida pela PSP.

c) PSP local

J A PSP detém uma Secção em Elvas com um efectivo legal de 65 homens, embora esteja desfalcado em alguns elementos. No entanto, esta situação não tem sido impeditiva de que seja exercida uma acção de vigilância de nível satisfatório, até porque é o baixo índice de criminalidade na região que tem relegado para-segundo plano a reposição do efectivo policial, em favor de outras regiões mais carenciadas.

Mesmo nos casos denunciados pela autarquia e alguns particulares, a PSP tem tido uma acção meritória:

Passou de duas para cinco as detenções por droga durante o período já referido, relativamente ao período homólogo; Logrou deter os autores do supramencionado homicí-■ dio dois dias após a sua ocorrência;

Não tem cessado a realização de rusgas e outras acções de fiscalização em locais mais sensíveis;

Em termos gerais, tem exercido uma acção de prevenção que, directa ou indirectamente, vai também contribuindo para a tendência regressiva da criminalidade na cidade.

O próprio presidente do executivo camarário, em declarações televisionadas, não contestou o trabalho policial face a determinadas circunstâncias, que, segundo o mesmo, consistiram no deficiente efectivo policial e na inadequação da lei à realidade social e criminal.

d) Comunicação social

A situação elvense terá sido bastante empolada por acção da comunicação social. Aliás, a própria população pareceu aperceber-se das vantagens da cobertura mediática da manifestação, visto que dispersou assim que a equipa de televisão, especialmente enviada para o local, se retirou, não obstante os desejos exteriorizados pelos elementos da edilidade para que fosse realizado o subsequente desfile, conforme previsto. r

4 — Comentários

Face ao exposto, parece-nos não ter fundamento suficiente todo o alarmismo que envolveu a questão, até porque, conforme foi referido, os dados quantitativos e qualitativos de âmbito criminológico na nossa posse acabam por o contrariar.

De facto, tudo leva a crer que esta situação, sem dúvida alguma incentivada pelo município local, não pode ser alheada da filosofia de reivindicação de uma maior intervenção das câmaras municipais em áreas de segurança pública.

De resto, a adesão de parte da população às denúncias do executivo camarário foi facilitado pelo estado emocional, na decorrência das recentes mortes que ali ocorreram, contando com o apoio explícito da comunicação social, nacional e regional, que empolou a questão, pelo que não foi difícil conseguir, por exemplo, o grau de adesão da manifestação,' com o aproveitamento do corrente espírito reivindicativo do segmento estudantil, por sinal o mais representativo durante essa iniciativa.

23 de Setembro de 1994. — O Assessor Técnico, Carlos Manuel Sousa Paz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/VI (3.°)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o financiamento das obras do Colégio de Nossa Senhora da Boavista, em Vila Real.

Em resposta ao ofício n.° 2084, de 7 de Junho de 1994, desSa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:

O financiamento aprovado pelo PRODEP, no âmbito do FEDER, às obras de ampliação do Colégio de Nossa Se-

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nhora da Boavista, em Vila Real, ascendeu a 298 000 contos, parte dos quais ainda não foram pagos, pois aguardam auditoria mandada realizar por S. Ex." o Secretário de Estado dos Recursos Educativos.

30 de Setembro de 1994.— A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/VI (3.*)-AC, do Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo polivalente do CEBI de Alverca.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o Centro Comunitário de Alverca tem apresentado candidaturas anuais a comparticipação para a construção do gimnodesportivo, pretensão que tem conhecido dificuldades de selecção por motivos processuais de enquadramento orçamental, estando neste momento a ser ponderada a sua inclusão no PIDDAC/95.

É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

30 de Setembro de 1994. -=- Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA ; SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 727/VI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre subsídio do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

0 Sr. Deputado Lino de Carvalho, do PCP, requereu ao Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, informação sobre a concessão de um subsídio de 13 520 513$ a uma entidade denominada «Desafio Jovem Portugal», por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), formulando as seguintes questões:

Qual a razão e critérios de concessão do referido subsídio?

Quais os fins prosseguidos pela entidade subsidiada e qual a sua relação com os fins prosseguidos pelo IEFP?.

1 — O Desafio Jovem Portugal é uma associação sem fins lucrativos que tem por objecto fundamental a pre-

venção da toxicodependência e a reabilitação de toxicómanos.

2 — A formação profissional e o subsequente exercício de uma profissão constituem uma das componentes fundamentais no âmbito do processo de reabilitação de toxicodependentes jovens e adultos, na medida em que facilita a mudança dos seus hábitos ao facultar-lhes um projecto de vida alternativo.

3 — Assim, a associação Desafio Jovem solicitou ao IEFP, departamento responsável pela formação profissional e emprego de toda a população (incluindo os toxicodependentes e outros grupos desfavorecidos), apoio técnico-financeiro para o desenvolvimento, em 1993, de acções de formação profissional dirigidas a pessoas toxicodependentes.

4 — Nestes termos, ao abrigo dos despachos conjuntos da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social de 4 de Janeiro de 1991 e de 24 de Abril de 1991, foi celebrado um acordo de cooperação entre o Desafio Jovem e o IEFP visando o desenvolvimento de acções de formação profissional para 48 pessoas toxicodependentes no âmbito dos seguintes cursos: Artesanato, Offset/Artes Gráficas, Carpintaria, Serralharia e Secretariado.

5 —O IEFP comprometeu-se a financiar os custos inerentes ao desenvolvimento destas acções de formação profissional, até ao montante máximo de 27 260 000$, na seguinte forma e prazos:

5.1 —50% do montante aprovado imediatamente após a celebração do acordo;

5.2 — Até ao final do ano, percentagem a definir em função do grau de realização das acções e das necessidades concretamente detectadas;

5.3 — O remanescente da comparticipação financeira após a análise e aprovação do relatório final do exercício.

6 —Neste sentido, o montante de 13 520513$ pago pelo IEFP ao Desafio Jovem em Abril de 1994 corresponde ao remanescente da comparticipação financeira do ano de 1993, tendo em conta o grau de realização das acções.

7 — Dos resultados alcançados, desde 1990, destacam--se os seguintes aspectos:

7.1 — O número de formandos abrangidos em cada ano tem sido superior à respectiva previsão, não sendo, no entanto, ultrapassado o montante de financiamento aprovado;

7.2 — Nas acções de formação dirigidas a toxicómanos as taxas de aproveitamento têm oscilado entre os 74 % e 92 % e as taxas de integração entre 92 % a 100 % do número de formandos que terminam os respectivos cursos;

7.3 — Os resultados alcançados em 1993 relativamente às acções de formação profissional dirigidas ao próprio pessoal da instituição são também positivos uma vez que 80 % dos formandos abrangidos concluíram o ano de formação com aproveitamento.

8 — De referir ainda que, para o ano de 1994, foi celebrado novo acordo de cooperação visando o financiamento de acções de formação dirigidas a 78 formandos até ao montante máximo de 27 077 000$, tendo sido pago, até à presente data, o primeiro adiantamento de valor correspondente a 50% daquele.valor.

30 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimenton.° 736/VI (3°) AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relacionados com o concelho de Elvas.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2385, de 29 de Abril do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

A auto-estrada Lisboa-Madrid, que tem como componente nacional a ligação Lisboa-Caia (IP7 do Plano Rodoviário Nacional) tem a seguinte programação:

Lisboa-Márateca: lanço já aberto ao tráfego; Marateca-Montemor-o-Novo: obra em curso, com a

abertura ao tráfego prevista para o 2.° semestre de

1995;

Montemor-o-Novo-Évora e Évora-Estremoz: obra .com o projecto em fase de conclusão, estando o início de execução previsto para o 2.° semestre de 1995 e a sua conclusão para o 2.° semestre de 1997;

Estremoz-Elvas: o projecto encontra-se em fase de conclusão, devendo os trabalhos de construção decorrer entre o 1.° semestre de 1996 e o 1.° semestre de 1998;

Vila Boim-Caia: o projecto está concluído, inician-do-se a obra no 2.° semestre de 1994, devendo abrir ao tráfego no 2.° semestre de 1996.

Quanto à reabilitação da Estrada Nacional n.° 4, está programado o lançamento ainda em 1994 do troço Vila Boim-Elvas.

27 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 742/VI (3.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre falta de actualização das horas de formação do Programa Aprendizagem.

Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° da resposta deste Ministério às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Filipe.

1 — No âmbito do sistema de aprendizagem, criado em 1984 pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março, o formando mantém um conjunto de regalias de natureza social, sendo «equiparado a aluno matriculado no sistema oficial de ensino, independentemente da sua idade», o que se traduz, designadamente, na manutenção do regime de segurança social dos pais e, ainda, no respectivo abono de família.

2 — Trata-se de um sistema de formação inicia/ com cursos de duração longa e estruturados para a atribuição, no final do curso, de um certificado composto por uma qualificação profissional e uma equivalência escolar, que habilita os jovens a ingressar no mercado de emprego munidos de uma formação qualificante.

3 — Tem o jovem que se encontra no regime de aprcn-

dizagem direito a uma bolsa profissional que corresponde

a uma percentagem do montante atribuído anualmente por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social (artigo 14." do Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março). Convém realçar que a bolsa de formação tem sido considerada como factor de desigualdade relativamente a subsistemas de formação afins do sistema educativo, designadamente o das escolas profissionais e o do ensino tecnológico, considerando a afinidade de públicos, a duração (três anos) e o regime de certificação dos cursos.

4 — No que respeita ao sistema de aprendizagem, foram alargados os níveis de certificação e os graus de equivalência escolar, facto que tem vindo a reforçar o interesse desta formação pelo seu conteúdo e valor e não tanto pelo direito a uma bolsa de formação, atribuída no curto prazo, durante a frequência de um curso. Esta evolução favoreceu um crescimento significativo da frequência dos cursos de aprendizagem, resultante da circunstância de abranger um cada vez maior número de pessoas na formação profissional que abandonam anualmente o sistema educativo.

5 — Nesta medida impões-se uma racionalização de encargos com a formação profissional, sem prejuízo da manutenção dos níveis de execução física, que vão de encontro às necessidades do País, tendo em conta que os encargos correspondentes à bolsa de formação representam só por si 25 % do custo total da formação.

30 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 762/VI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o património histórico de Moreira de Rei, no concelho de Trancoso.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Partido Comunista Português, no requerimento referenciado em epígrafe, sobre o património histórico de Moreira de Rei, concelho de Trancoso:

1 — Os imóveis em causa, nomeadamente o Castelo da vila de Moreira de Rei, a Igreja de Santa Marinha e as sepulturas que nela se encontram estão classificados como monumentos nacionais. Pelo mesmo diploma, Decreto n.° 21 354, de 13 de Junho de 1932, foi também classificado como monumento nacional o pelourinho de Moreira de Rei.

2 — Muito embora estes imóveis não tenham estado até agora afectos a esta Secretaria de Estado, sempre houve a

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total disponibilidade para prestar todo o apoio técnico à execução de qualquer intervenção de recuperação ou preservação, nomeadamente junto das autoridades autárquicas responsáveis e parte interessada nestas situações.

21 de Setembro de 1994. —O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

O CEBI renovou a sua candidatura ao PIDDAC/95 em 15 de Abril último, estando neste momento a ser ponderada a sua inclusão no PIDDAC/95.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

30 de Setembro de 1994.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

1 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta áo Requerimento n.° 763/VI (3.°)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre a recuperação de pinturas quinhentistas da Igreja de Nossa Senhora da Azinheira do Outeiro Seco, Chaves. .

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe, sobre a recuperação de pinturas quinhentistas da Igreja de Nossa Senhora da Azinheira do Outeiro Seco, Chaves:

1 — A Igreja de Nossa Senhora da Azinheira do Outeiro Seco,- sita na freguesia dò Outeiro Seco concelho de Chaves, distrito de Vila Real, está classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n:° 28 536, de 22 de Março de 1938. No Diário do Governo, 2." série, n.° 62, de 13 de Março de 1964, foi publicada a planta da sua zona especial de protecção.

2 — Este imóvel, que não está afecto a esta Secretaria de Estado, encontra-se inserido no cadastro dos bens imóveis da Direcção-Geral do Património do Estado (código da freguesia n.° 170 321, número de inventário 528116).

3 —- Contactada aquela Direcção-Geral, fomos informados de que não se encontra prevista, para o presente ano, qualquer acção de intervenção na referida Igreja.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO . E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VI (3.a)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o pavilhão gimnodesportivo polivalente do CEBI de Alverca.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° de que o Centro Comunitário de Alverca vem a candidatar-se, desde 1988, à comparticipação para a construção do gimnodesportivo, pretensão que tem conhecido dificuldades de selecção por motivos processuais de enquadramento orçamental.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776/VI (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre acções de apoio ao sector do livro.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Alberto Pereira, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Linha de crédito da responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino (BNU): a comissão de avaliação de projectos candidatos à linha de crédito acima referida (constituída por um representante da Secretaria de Estado da Cultura, um do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro e um da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros) realizou, até à data, três reuniões: a primeira, em Janeiro, de apoio à tesouraria e ao investimento; a segunda, em Maio, de apoio à tesouraria, e, a terceira, em Setembro, também de apoio à tesouraria e ao investimento.

Dos projectos aprovados pela comissão e já estudados pelo BNU (entidade com competência para analisar a vertente financeira e, consequentemente, quem tem a decisão final) podemos fazer o seguinte balanço:

15 pedidos de crédito para apoio à tesouraria: 8

recusados; 5 aprovados, e 2 em análise, no valor

global de 195 300 contos; 9 pedidos de crédito ao investimento: 4 aprovados;

3 recusados, e 2 em análise, no valor global de

169 451 contos; 2 pedidos de capital de risco, cuja decisão ainda não

nos foi transmitida pelo BNU.

2 — 0 protocolo entre o Ministério do Emprego e a Secretaria de Estado da Cultura resultou na nomeação de uma comissão mista (despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 262, de 9 de Novembro de 1993) que, à data, elabora os curricula dos cursos, adaptando os que existem para gestores e empregados à realidade específica das livrarias.

3-r-O PROCOM, programa de incentivo ao comércio (que, no novo Quadro Comunitário de Apoio veio substituir o SIMC), dará a todos os projectos apresentados por empresas ligadas ao sector do livro uma maior elevada ponderação.

4 — Foi já superiormente homologada a decisão do júri que escolheu, de entre 16 projectos candidatos, a empresa PANA VÍDEO como vencedora do concurso público para um programa de televisão de incentivo à leitura.

30 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPÓRTESE COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/VI (3»)-AC, do Deputado António Vairinhos (í?SD), sobre a substituição da estrada nacional n.° 122 —Vila Real de Santo António-Mértola.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do. ofício n.° 2551, de 12 de Julho do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A ligação entre Beja e Vila Real de Santo António, através do IC 27, está contemplada na revisão do Plano Rodoviário Nacional.

Este itinerário terá como pontos intermédios Mértola, Alcoutim e Castro Marim, facilitando, deste modo, o acesso à ponte internacional sobre o rio Guadiana.

Nesta data este itinerário encontra-se em fase de estudo prévio prevendo-se o início dos trabalhos para o 2.° semestre de 1996, devendo o mesmo estar concluído no 2.° semestre de 1999.

27 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/VI (3.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as placas indicativas do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, no Porto.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2569, de 13 de Julho do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Após ter constatado os danos causados na sinalização vertical no IC 24 —.variante à estrada nacional n.° 107 entre a estrada nacional n.° 13 e a estrada nacional n.° 105—, procedeu de imediato a Junta Autónoma das Estradas à limpeza dos painéis indicativos Üo Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, repondo-os nas condições iniciais.

Informo ainda V. Ex." de que, na mesma data, a Junta Autónoma das Estradas solicitou a colaboração da Guarda Nacional Republicana a fim de ser identificado o autor dos danos causados.

29 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 807/VI (3.")-AC, do

Deputado António Murteira (PCP)< sobre a retenção

contenciosa da embarcação scnegalesa Galupeche Dak

927 no porto de Peniche.

Relativamente ao requerimento n.° 807/VI (3.*), do Sr. Deputado António Murteira (PCP), encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.* de que a embarcação em epígrafe se encontra arrestada, a título de providência cautelar, por decisão do Tribunal Marítimo de Lisboa proferida em 27 de Julho de 1994.

3 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Comando-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n." 814/VI (3.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre questões de segurança em Fafe e Olival Basto.

Em resposta ao. ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o General Comandante-Geral de informar o seguinte:

1 — Em Outubro de 1992, S. Ex.a o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.

2 — Entre outros critérios, definiu que a Polícia de Segurança Pública deve policiar as zonas mais urbanas e, para o efeito, considerou que estas zonas seriam:

As capitais de distrito;

As áreas urbanas do concelhos que tenham no núcleo sede do concelho pelo menos 20 000 habitantes;

Os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas duas condições, tenham uma população superior a 100 000 habitantes.

3 — Relativamente à localidade de Fafe, e de acordo com os dados dos resultados provisórios dos Censos 91, publicados pelo Instituto Nacional de Estaü'stica, verifica--se que a mesma não obedece a nenhuma das condições referidas, pelo que, e de acordo com um plano definido entre o Ministério da Administração Interna, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, foi o Posto de Fafe desactivado em 1 de Setembro de 1994.

13 de Setembro de 1994. — O Superintendente-Geral, em substituição, interino, Alberto Freire de Matos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 831/VI (3.")-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre reexportação de material de guerra.

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Relativamente ao assunto exposto no documento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." que a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa não emitiu qualquer parecer sobre a alegada reexportação de material de guerra para a República Popular de Angola, já que nunca lhe foi submetido qualquer pedido nesse sentido; por isso, também não houve qualquer decisão de S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional sobre o mesmo assunto.

Tendo sido veiculadas notícias nos meios de comunicação social, umas relativas a material de guerra de aplicação terrestre (proveniente da ex-URSS) e outras relativas a material aeronáutico (avião de transporte C-130) e não sendo explícito o requerimento quanto à natureza do material, 6 que acima se diz aplica-se a ambos os casos.

Mais esclareço V. Ex." de que o avião de transporte Lockeed Hércules C-130 (como, aliás, muitos outros aviões) tem versões militares e civis. A versão civil do C-130 é uma versão alongada do Hércules C-130 e da qual já foram produzidos mais de 111 aviões que foram, ou são, operados por, pelo menos, 28 diferentes companhias aéreas comerciais de diferentes países, em especial da África, Ásia e do continente americano, entre as quais a TAAG.

26 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 833/VT (3.*)-AC do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as vias de comunicação no distrito de Viana do Castelo.

A fim de ser completada a informação solicitada no requerimento mencionado em epígrafe, no que se refere à rede rodoviária, junto envio a V. Ex.° um memorando elaborado pela Junta Autónoma de Estradas com a caracterização, calendarização e investimento previstos para os principais empreendimentos em curso e a lançar, a curto e médio prazos, na rede rodoviária do distrito de Viana do Castelo.

27 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E PROGRAMAÇÃO

Memorando Distrito de Viana do Castelo Caracterização dos empreendimentos

O investimento total com as obras inscritas no PIDDAC/ 94 no distrito de Viana do Castelo é de cerca de 44,5 milhões de contos, sem entrar em linha de conta com os encargos relativos a estudos e expropriações.

Prevê-se um dispêndio em 1994 de cerca de 5,5 milhões de contos, sendo 4,7 milhões de contos relativos a obras em curso e 0,8 milhões de contos referentes a obras a lançar.

Relativamente aos principais empreendimentos em curso e a lançar em 1994 neste distrito destacam-se:

IP 1 — viaduto da ponte de Valença-EN 13 (em curso) (G):

Extensão — 0,9 km;

Investimento — 2,1 milhões de contos;

Abertura ao tráfego— 1994.

IP 1 — acessos à ponte de Valença (em curso) (G):

Extensão — 5,6 km;

Investimento— 1,7 milhões de contos;

Abertura ao tráfego — 1994.

IC 1 — ponte do Neiva-Darque (inclui dois viadutos) (em curso) (A) (G):

Extensão — 8,5 km;

Investimento — 4,3 milhões de contos;

Abertura ao tráfego — 1995.

IC 1 —ponte do Neiva-Apúlia (a lançar em 1994) (*) (A):

Extensão — 23 km;

Investimento — 5,6 milhões de contos; Abertura ao tráfego— 1996.

Viana do CastelorLindoso (1." fase) — Viana do Castelo-Ponte de Lima (a lançar em 1995) (B):

Extensão— 14 km;

Investimento — 8,1 milhões de contos; Abertura ao tráfego— 1997.

EN 202 — reconst. Monção-São Gregório (em curso) (G):

Extensão — 26,6 km;

Investimento.— 4 milhões de contos;

Abertura ao tráfego— 1995.

Variante a Ponte da Barca (em adjudicação) (I): Extensão — 2 km;

Investimento — I \S milhões de contos; Abertura ao tráfego— 1995.

Ponte sobre o rio Lima e viaduto de acesso na variante a Ponte da Barca (em adjudicação) (I):

Extensão — 0,5 km;

Investimento — 0,7 milhões de contos;

Abertura ao tráfego— 1995.

Em termos de conservação de outras estradas salientam--se as seguintes obras:

EN 202 — Viana do Castelo-Ponte de Lima (em curso):

Extensão — 22,5 km; Investimento — 520 000 contos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

EN 308 —EN 13, Corvos (eimcurso):

Extensão — 25,3 km; Investimento — 750 000 contos.

De entre as obras em curso exteriores ao distrito de

Viana de Castelo, mas de grande interesse na melhoria da acessibilidade a este distrito, destacam-se as seguintes:

IC 1 — Apúlia-Póvoa de Varzim (em adjudicação) (A):

Extensão — 14 km;

Investimento — 4,9 milhões de contos;

Abertura ao tráfego — 1996.

IC 1 — Perafita-Mindelo-Póvoa de Varzim (em adjudicação) (A):

Extensão — 20 km;

Investimento — 5,6 milhões de contos;

Abertura ao tráfego:

1995 — duplicação da variante da Póvoa de Varzim;

1996 — Perafita-Mindelo.

IC I — Duplicação da ponte sobre o rio Ave na variante de Vila do Conde (em adjudicação) (A):

Extensão — 0,4 km;

Investimento — 0,8 milhões de contos;

Abertura ao tráfego— 1996.

De salientar ainda obras de beneficiação no âmbito, quer de acordos de colaboração celebrados entre a Junta Autónoma de Estradas e as câmaras municipais, quer a nível da medida 11 do Programa de Acessibilidades Regionais

(PRODAC), numa extensão total de 83,2 km e envolvendo um investimento global de cerca de 1,7 milhões de contos.

Entre as obras a lançar a médio prazo destacam-se:

IP 1 — auto-estrada Braga-Valença (BRISA) (E):

Prevê-se a abertura ao tráfego da ligação entre Braga e Ponte de Lima no 2.° semestre de 1996 e de Ponte de Lima a Valença no 2.° semestre de 1997. Será efectuado ainda o lanço Estourãos-IP 1, que assegura a ligação a Viana do Castelo.. O investimento total ascende a 10,5 milhões de contos e a abertura ao tráfego deverá ocorrer no 2." semestre de 1997.

IP 9 — Viana do Castelo-IP 1 (C):

O lançamento deste troço do IP 9 está dependente da revisão do contrato de concessão da BRISA.

IC 1 — Vila Praia de Âncora-Viana do Castelo (A):

Com a extensão de 2) km, o custo estimado para a execução desta obra é de 4,2 milhões de contos.

Variante a Arcos de Valdevez:

Incluída na variante de Ponte da Barca (2.° fase).

Ponte Peso-Arbo (I):

Esta obra será efectuada em articulado com o Governo da Galiza tendo sido já elaborado um projecto pelo município de Arbo, aprovado pela Dirección Genérale de Carreteras. Desenvolvem-se actualmente as tramitações para o Convénio Luso-Espanhol através da Comissão de Limites.

Traçado Transversal do distrito (EE NN 302 e 303) (F):

As EE NN 302 e 303 farão parte do Plano Rodoviário Nacional como «Outras estradas», pelo que oportunamente serão objecto de beneficiação.

Ponte internacional so.bre o rio Minho (Monção-Sal-vaterra) (H):

Já foi concluído o processo de trespasse da empreitada, pelo que se prevê a sua abertura ao tráfego no final do corrente ano.

Paredes de Coura — auto-estrada (nó de Sapardos) (D):

Em estudo pela BRISA. Ainda não há conclusões.

(*) O lançamento desta obra foi condicionado pelas acções de preservação do património histórico-cultural na zona do Betinho. No que se refere a expropriações, prevê-se um total de 3000 parcelas a expropriar.

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14 DE OUTUBRO DE 1994

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acessds a viana dd castelo

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