7 DE JANEIRO DE 1995

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Requerimento n.B 280/Vl (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Reprivatizações.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre:

a) Lista de participações sociais em empresas reprivatizadas em aplicação da Lei n.° 11/90;

b) Total das receitas obtidas com reprivatizações, com discriminação anual;

c) Destinos quantificados das referidas receitas.

Requerimento n.B 281/VI (4.fl)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Actuação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à eventual violação do sigilo bancário no caso da utilização de cartões de crédito da UNICRE.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre as orientações dadas à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre a actuação desta no que respeita à eventual violação do sigilo bancário no caso da utilização de cartões de crédito da UNICRE.

Requerimento n.» 282/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Sinistralidade na estrada nacional n.° 222. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre medidas previstas e adoptadas para a estrada nacional n.° 222, junto ao cruzamento dos Arcos de Sardão, em Vila Nova de Gaia, a fim de reduzir a sinistralidade na zona, considerando que só no decorrer de 1994 aí perderam a vida quase 30 pessoas.

Requerimento n.° 283/VI (4.fi)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Programação de obras públicas para o ano de 1995.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações me seja prestada informação sobre programação durante o ano de 1995 de:

a) Finalização de obras públicas;

b) Inauguração de empreendimentos e obras (designadamente de estradas);

c) Lançamento de novos projectos.

Requerimento n.° 284/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Passagem da CRIL na zona de Santa Cruz de Benfica.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a passagem da CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa) na zona de Santa Cruz de Benfica e sobre a salvaguarda da integridade do Aqueduto das Águas Livres na zona Há parecer sobre a questão do IPPAR?

Requerimento n.a 285/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Fluxos comunitários.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças me seja prestada informação sobre total dos fluxos comunitários provenientes dos fundos estruturais de que Portugal foi beneficiário nos anos de 1992 e 1993, comparando tais valores, discriminados por fundos, com as contribuições portuguesas para os recursos próprios da União Europeia, a fim de se conhecer nos referidos anos qual foi o benefício líquido de Portugal. Solicita-se ainda comparação com Espanha, Irlanda e Grécia.

Requerimento n.° 286/VI (4.B)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Acções de formação levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação com a República Popular de Angola.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Defesa Nacional me sejam fornecidas as seguintes informações relativamente às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico e às OGMA, S. A.:

a) Que acções de formação — com que financiamento e onde tiveram lugar — foram levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação com a República Popular de Angola?