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Sábado, 4 de Fevereiro de 1995

II Série-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In." 402 a 433/VI (4.")-AC e 2/VI (4.>ARJ:

N.° 402/VI (4.*)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre o estado de

degradação da Escola Secundária de Palmela................. 86-(4)

N.° 403/VI (4.*)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Agricultura sobre dotações orçamentais do PAMAF para o Algarve................................ 86-(4)

N.° 404^1 (4.')-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre os trabalhos feitos na Assembleia da República pela firma Fonseca & Irmão. L.^............................... 86-(4)

N.° 405/VT (4.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) à Secretaria de Estado da Juventude sobre atribuição de

subsfdios............................................................................. 86-(4)

N." 4067VI (4.')-AC — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre as obras de aproveitamento hidroagrlcola de Macedo de Cavaleiros............ 86-(5)

N.° 407/VI (4.')-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Governo sobre os apoios da Comunidade Europeia à reestruturação da indústria naval....................... 86-(S)

N.M 408 e 409/Vl (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, a urbanização do Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e a construção do IP 2 e os recursos

hídricos da serrra de Gardunhk........................................ 86-(6)

N.° 4IO/VI (4.*>AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre insegurança nas estradas de acesso à serra da Estrela...................................... 86-(7)

N.° 411/VI (4.')-AC —Do Deputado Luis Sá (PCP) ao Ministério da Induústria e Energia sobre a situação e futuro da empresa têxtil Luís Correia — BELCOR (Felgueiras) .............................................................................. 86-(7)

N.°» 412 a 414/VI (4.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre, respectivamente, descargas de efluentes do Aeroporto de Faro na ria Formosa e o sistema integrado de resíduos industriais....... 86-(7)

N.° 415/VI (4.*>AC —Do Deputado Füipe Abreu (PSD) ao Governo sobre a Pousada da Juventude de Vila do Bispo &6-(°>) N." 416/VI (4.*)-AC —Dos Deputados Américo de Sequeira, António Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD) ao Ministério da Justiça sobre recuperação e ampliação do parque judiciário português........................... 86-(9)

N.° 417/VI (4.")-AC — Do Deputado José da Silva Costa (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social

sobre promoção do emprego no Alentejo....................... 86-(9)

N.° 418/VI (4.')-AC — Do Deputado José Lamego (PS) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas do DAFSE

ao Banco de Fomento e Exterior.................................... 86-(9)

N.° 419A^L(4.')-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente de Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o traçado do IC 1

no concelho de Alcobaça............................................... 86-(lO)

N.° 420/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de segurança no concelho de Almada e no distrito de Setúbal........... 86-(10)

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Requerimento n.° 402/VI (4.*)-AC de 24 de Janeiro de 1995

Assunto: Estado de degradação da Escola Secundária de Palmela.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária de Palmela não dispõe de instalações adequadas à qualidade de ensino, tendo vindo a degradar-se nos últimos anos de forma acentuada. As obras já realizadas são manifestamente insuficientes e o estado das instalações é preocupante para pais, professores e encarregados de educação.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Quais os planos existentes para a remodelação da Escola e quais os ritmos previstos para a sua realização?

2) Quando pensa o Ministério da Educação reparar o pavilhão gimnodesportivo e os restantes equipamentos desportivos?

Requerimento n.° 403/VI <4.°)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Dotações orçamentais do PAMAF para o Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Encontrarse em curso a candidatura dos agricultores aos diversos programas e medidas previstos no PAMAF.

As direcções regionais de agricultura, através dos seus serviços, designadamente das zonas agrárias, têm prestado os esclarecimentos disponíveis aos que deles necessitam.

Sabendo-se que é crucial o investimento na agricultura, utilizando todos os meios financeiros nacionais e comunitários, a fim de se recuperar o largo e longo atraso em que infelizmente se encontra a nossa agricultura, procurando que esta se salve da agonia em que tem vivido ultimamente;

Constatando-se que cada vez mais é necessário a circulação de toda a informação e a credibilização. da mesma:

Requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe do seguinte:

A desagregação orçamental regional relativamente à aplicação do PAMAF;

As dotações orçamentais dos diversos programas, subprogramas e medidas do PAMAF relativamente à Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

Requerimento n.B 404/VI (4.fl)-AC de 20 de Janeiro de 1995

Assunto: Trabalhos feitos na Assembleia da República pela

firma Fonseca & Irmão, L.** . Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em consideração de notícias vindas a público sobre a alegada falta de transparência na adjudicação e entrega de obras realizadas pela firma Fonseca & Irmão, L.**, no edifício do Palácio de São Bento, em 15 de Dezembro de 1994, apresentei o requerimento n.° 1/VI (4.')-AR a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, solicitando o esclarecimento das questões entretanto suscitadas na comunicação social.'

Em 13 de Janeiro de 1995 o Sr. Presidente da Assembleia da República despachou no sentido de me ser comunicada a informação n.° 06/O. A. Pat. (publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 15, suplemento, de 26 de Janeiro de 1995).

Segundo esta informação, «todos os processos de empreitadas de obras e fornecimento efectuadas na Assembleia da República pela empresa Fonseca & Irmãos, L.*1, foram organizados pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais».

Da citada comunicação se conclui igualmente que a elaboração de «todo o processo de concurso, sempre que tal justificava», terá cabido à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. De igual modo aí se refere que «na elaboração do processo estava naturalmente incluída a escolha das empresas a consultar», a «análise das propostas, despacho de adjudicação, bem como a elaboração de contratos».

Na informação em apreço expressa-se ainda que nessa fase do processo «não ocorria qualquer intervenção da Assembleia da República, excepção para a declaração de cabimento».

Neste contexto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

1) Todas as obras e fornecimentos efectuados sob a supervisão, direcção e ou fiscalização da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na Assembleia da República pela firma Fonseca & Irmão, L.4", com datas de abertura dos inerentes concursos públicos ou outros, datas de adjudicação e de entrega, valor das propostas e respectivo montante global, bem como sobre quais as entidades proponentes, mais a transição dos despachos e pareceres conexos;

2) Eventuais trabalhos a mais, montante da facturação respectiva, teor das justificações técnicas e eventuais renegociações iniciais, com pareceres e despachos inerentes;

3) O cumprimento ou não dos prazos estabelecidos 'sobre eventuais reclamações ou deficiências verificadas quanto à quantidade dos materiais empregues, sua funcionalidade e competente adequação à dignidade e traça do edifício do Palácio de São Bento.

Requerimento n.fl 405/VI (4.fl)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Atribuição de subsídios. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

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Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude a seguinte informação:

A que organismos do distrito da Guarda foram • - atribuídos subsídios e respectivos montantes no

ano de 1994 pelo Instituto Português da Juventude (Centro de Juventude da Guarda)?

Requerimento n.° 406/VI (4.')-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Obras de aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O aproveitamento hidroagrícola no concelho de Macedo de Cavaleiros, decorrente do perímetro de rega da albufeira de Macedo de Cavaleiros, é, sèm margem para dúvidas, fulcral para o desenvolvimento e a modernização da agricultura desta região do interior do País.

Conscientes desta realidade, após a conclusão da Barragem do Azibo, deu-se início, em 1986, à construção dos blocos de rega de Macedo de Cavaleiros e de Salselas, que ficaram disponíveis para utilização em 1989.

Deste modo, disponibilizava-se aos agricultores de Macedo de Cavaleiros uma área irrigada de cerca de 2500 ha dos 5359 ha previstos nos cinco blocos que se prevê dotar com sistema de rega: Macedo de Cavaleiros e Salselas —já concluídos —, Cortiços, Castro Roupal/Li-mãos e Morais/Lagoa.

Apesar de todas as contrariedades verificadas no último quinquénio no sector agrícola nacional e regional, pode dizer-se que os agricultores do concelho de Macedo de Cavaleiros têm vindo a aderir à rede de rega instalada. A este propósito, sublinhe-se cjue, em 1994, cerca de 800 agricultores utilizaram a água da rede de rega.

É, pois, entendimento generalizado das populações locais que o complexo da albufeira do Azibo e do seu aproveitamento hidroagrícola é um excelente instrumento para o desenvolvimento da agricultura local, o que se traduzirá, inevitavelmente, num aumento de rendimento dos agricultores, na sua fixação à terra e modernização de tecnologias agrícolas. Por outro lado, espera-se que tal florescimento agrícola se traduza no crescimento do sector secundário e terciário que nele se venha a enxertar.

Aliás, é importante sublinhar que as instâncias técnicas do Ministério da Agricultura são unânimes em reconhecer o enorme potencial e a maior oportunidade deste projecto.

Por isso, não é para nós compreensível a desaceleração que as obras do aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros têm vindo a registar nos últimos anos.

Desaceleração tanto mais incompreensível, quando estão criadas todas as condições para que o projecto prossiga sem quebrantos: adesão crescente dos agricultores já associados; projectos de construção já disponíveis; estudos técnicos realizados; financiamento assegurado através de fundos comunitários (aliás, neste capítulo é bom sublinhar que o Plano de Desenvolvimento Regional 1994-1999 confere um especial enfoque ao aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros).

Por isso, não se compreende que o bloco de rega dos Cortiços esteja, desde 1992, praticamente parado.

Com efeito, tendo-se edificado menos de metade da rede de rega secundária (cerca de 450 ha numa previsão de 979 ha), não se deu qualquer passo na construção da rede primária, condição sine qua non para que este bloco de rega possa funcionar.

Soubemos que o processo de concurso da rede primária do bloco dos Cortiços esteve para ser posto a concurso pela Secretaria de Estado do Ambiente e do Consumidor no 1.° semestre de 1994. Porém, tal intento ficou abortado, após essa competência ter sido reafectada no seio

do Governo, passando do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o Ministério da Agricultura.

Por outro lado, refira-se ainda que desse concurso, para além da rede primária do bloco dos Cortiços, no valor de 300 000 contos, esperava-se lançar um concurso, no valor de 50 000 contos para reparação da rede primária dos blocos em funcionamento, que patenteia já inúmeras rupturas e fugas de água, na rede e mesmo nos depósitos, o que inevitavelmente se traduz num inútil dispêndio de energia eléctrica consumida para a bombagem de água desperdiçada.

Assim:

Considerando a importância económica e social do aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros.

Considerando a crescente adesão e organização dos agricultores face ao projecto;

Considerando a existência de projectos e de estudos que possibilitam a prossecução do empreendimento;

Considerando a existência de fundos comunitários e programas operacionais vocacionados para empreendimentos desta natureza:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se informação ao Ministério da Agricultura sobre:

1) Para quando o lançamento do concurso para a rede primária do bloco de rega dos Cortiços, que se calcula no valor de 300 000 contos?

2) Para quando o lançamento do concurso para a restante rede secundária do bloco dos Cortiços, que se prevê venha a orçar em 250 000 contos?

3) Para quando o lançamento do concurso para a reparação da rede primária já existente, no valor de 50 000 contos?

4) Pensa, finalmente, o Ministério da Agricultura que até 1999 — ano terminal do 2.° Quadro Comunitário de Apoio — possam estar concluídos os cinco blocos de rega previstos no aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros, na extensão de 5359 ha?

Requerimento n.s 407/VI (4.°)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Apoios da Comunidade Europeia à reestruturação da indústria naval. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

É conhecida a situação existente nos estaleiros da LISNAVE e da SETENAVE, com reduções sucessivas da capacidade instalada e de postos de trabalho com gravíssimas consequências económicas e sociais no distrito de Setúbal.

A necessidade de reestruturação das empresas virada para o aproveitamento da capacidade produtiva e da mão--de-obra especializada continua a ser «esquecida» pelo Governo.

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Têm sido várias as iniciativas dos Deputados comunistas, tanto na Assembleia da República como no Parlamento Europeu, chamando a atenção para a degradação da nossa indústria de construção e reparação naval, exigindo e propondo medidas que viabilizem os estaleiros e que assegurem o emprego.

No. passado dia 16 de Novembro, o Deputado comunista do Parlamento Europeu Sérgio Ribeiro apresentava à Comissão Europeia, sobre a construção de um estaleiro em Wismar, na Alemanha, a seguinte questão:

Pela comunicação social foi veiculada a informação de que vai ser construído um estaleiro naval em Wismar, Alemanha, envolvendo financiamentos superiores a 300 milhões de ecus.

Tal notícia causou' alguma perplexidade em Portugal, onde um estaleiro — o da SETENAVE — com características similares ao que se anuncia ir ser construído está a ter a sua capacidade progressivamente reduzida, com «dispensas» sucessivas de trabalhadores e consequentes reflexos sociais muito graves e com o argumento de que tal política obedece a directivas comunitárias.

Acresce que a notícia vem confirmar a razão das estruturas sindicais e comissões de trabalhadores, que insistem na viabilidade da indústria naval com base na retoma da construção naval, procurando contrariar a política que está a ser seguida.

Assim sendo, pergunto à Comissão se esta construção em Wismar se adequa à política comunitária relativa à construção naval e se houve da parte do Governo Português e da administração da SOLIS-NOR/SETENAVE algum esforço para que em Portugal sobrevivesse uma actividade industrial da maior importância económica e social.

A resposta do Comissário Van Mierte em nome da Comissão Europeia, datada de 11 de Janeiro de 199S, é elucidativa da acção e eficácia do Governo Português.

É a seguinte a resposta da Comissão Europeia à pergunta do Deputado comunista Sérgio Ribeiro:

Os auxílios à reestruturação da indústria naval e, nomeadamente, os auxílios ao investimento e ao encerramento são regidos pelos artigos 6.° e 7." da 7.* Directiva, relativa aos auxílios à construção naval (n.° 90/684/CEE). Esses artigos têm sido aplicados e continuam a sê-lo a todos os estaleiros navais da Comunidade incluindo os territórios da ex-RDA e Portugal.

O auxílio à reestruturação concedido aos estaleiros da ex-RDA, que inclui o auxílio ao estaleiro da MTW, em Wismar, insere-se no contexto de uma redução global da capacidade de produção da indús-. tria naval de 40 % na ex-RDA. Neste momento, a , Comissão está a acompanhar o processo de redução da capacidade de produção a fim de assegurar o cumprimento da 7.* Directiva.

A Comissão não recebeu ainda qualquer notificação relativa à reestruturação prevista da indústria portuguesa da construção naval, não se podendo neste momento pronunciar sobre esta questão. Todavia, deve recordar-se que rio texto proposto para um «acordo respeitando as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação navais» no âmbito da OCDE, está prevista a possibilidade de conceder à indústria portuguesa da construção naval um auxílio à reestruturação num montante máximo de 17,7 milhões de contos.

Atendendo à situação da indústria naval Mtt Portü^íl, é, pelo menos, incompreensível que a Comissão Europeia ainda não tenha recebido qualquer notificação do Governo Português, apesar de, como refere o Comissário Van Miert, «no texto proposto para um 'acordo respeitando as

condições normais de concorrência na indústria de construção e reparação navais' no âmbito da OCDE, está prevista a possibilidade de conceder à indústria portuguesa da construção naval um auxílio* à reestruturação num montante máximo de 17,7 milhões de contos».

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que informe do que é que está à espera.

Requerimento n.° 408/VI (4.">AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a urbanização do Vale da Telha, no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Desde 1991 que a Câmara Municipal de Aljezur, a Comissão de Coordenação da Região e o Instituto de Conservação da Natureza vêm debatendo e estudando a urbanização da Vale da Telha para a sua requalificação urbanística e ambiental.

A urbanização é considerada muito importante para a autarquia, pelos reflexos económicos no concelho, sendo responsável por 30 % da actividade de construção e de centenas de postos de trabalho.

No passado mês de Dezembro, a Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais esteve no Vale da Telha dando informações sobre os planos de requalificação urbanística e ambiental; no entanto, no Verão passado a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território terá declarado o loteamento incompatível com o PROTAL, obrigando a parar a construção.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe das iniciativas e medidas para a requalificação ambiental e o desenvolvimento equilibrado da urbanização do Vale da Telha.

Requerimento n.a 409/Vl (4.")-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a construção do IP 2 e os recursos hídricos da serra da Gardunha. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Noticia a comunicação social que a Comissão de Estudo e Defesa de Alpedrinha afirma estarem os importantes recursos hídricos da serra da Gardunha «a ser espatifados pe\a barbaridade do Ministério das Obras Públicas, com a conivência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais».

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Refere ainda a Comissão que «os imensos caudais que inundam o piso da galeria», em construção, na implementação do traçado do IP 2 no distrito de Castelo Branco, são «da puríssima água da Gardunha, cujos importantes recursos hídricos não foram contemplados no simulacro de estudo ambiental, incompetentemente elaborado por uma empresa».

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da

alínea 1) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe:

1) Do conhecimento do Ministério sobre a situação descrita pela Comissão de Estudo e Defesa de Alpedrinha, nomeadamente sobre o estudo de impacte ambiental da referida obra;

2) Dos reflexos da construção do túnel da Gardunha nos recursos hídricos da serra;

3) Das iniciativas e acções de carácter ambiental relativas à construção do IP 2 no distrito de Castelo Branco.

Requerimento n* 410/V1 (4.»>-AC

de 25 de Janeiro de 1995 v

Assunto: Sobre insegurança nas estradas de acesso à serra da Estrela.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Os acidentes que vêm ocorrendo na rede viária da serra da Estrela, alguns deles de tal maneira graves que provocaram mortes, colocam a necessidade de medidas que proporcionem a segurança dos utilizadores dessas estradas; Ainda há pouco mais de um mês, o despiste de uma viatura, que caiu numa ravina de cerca de 100 m e provocou a morte do seu condutor, volta a colocar na ordem do dia a falta de segurança nas estradas da serra e a falta de meios para socorrer os acidentados.

Quando os bombeiros são chamados a socorrer quem necessita, são muitos os problemas com que se deparam — falta de meios apropriados, nomeadamente ambulâncias adequadas para circularem na neve e na montanha, viaturas todo o terreno e helicóptero. A estes meios deve ainda juntar-se, para a segurança necessária, avisadores SÓS, circuito integrado de comunicações, sinalização eficaz, postos fixos de emergência nos meses de maior .afluxo turístico, melhoria da rede viária e abertura de parques de estacionamento.

Todas estas acções e medidas têm sido insistentemente reivindicadas pelas corporações de bombeiros da zona e são parte integrante do plano de emergência elaborado, há anos, pela Federação dos Bombeiros do Distrito da Guarda e que contínua por aprovar pelas autoridades competentes.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesas da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Das medidas de apoio aos bombeiros do distrito da Guarda, nomeadamente às corporações de

Manteigas e Seia, em viaturas próprias para a montanha e neve;

2) Dos motivos da não aprovação do plano de emergência^ elaborado pela Federação dos Bombeiros;

3) Das acções para uma maior segurança nas estradas, nomeadamente avisadores SOS, sinalização de montanha, postos.de emergência e parques de estacionamento;

4) Dos projectos para a melhoria da rede viária.

Requerimento n.B 411/VI (4.»)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação e futuro da empresa têxtil Luís Correia— BELCOR (Felgueiras). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A empresa têxtil BELCOR é uma importante empresa do município de Felgueiras, quer devido ao número dé trabalhadores que emprega quer devido ao facto de desenvolver a sua actividade numa área que se caracteriza, em termos gerais, pela monoindústria do calçado.

Em Junho de 1994 realizou-se uma assembleia de credores em que foi aprovada a gestão controlada pelo período de dois anos, com um plano de recuperação com início em Julho de 1994. O Estado tem responsabilidades especiais, quer devido à importância da empresa quer devido a ser, directa e indirectamente, o maior credor.

Neste momento reina a inquietação, já que se pretende transferir alguns trabalhadores para longe do seu posto de trabalho actual e, eventualmente, acabar por encerrar a empresa e despedir os restantes.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que forneça, com urgência, informação sobre:

a) Tenciona assumir as responsabilidades que cabem ao Governo no sentido de contribuir para viabilizar a empresa e manter os postos de trabalho?

b) Como se explica que tão pouco tempo após a assembleia de credores e as perspectivas que esta abriu se crie uma situação de inquietação, incerteza e instabilidade acerca do futuro da empresa?

Requerimento n.fi 412/VI (4.,)-AC de 24 de Janeiro de 1995

Assunto: Descargas de efluentes do Aeroporto de Faro na ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido concluído em resposta ao nosso requerimento n.° 91 O/VI, sobre descargas de efluentes líquidos do Aeroporto de Faro na ria Formosa, da não existência de um sistema adequado de tratamento, em clara violação com o legalmente estabelecido e com prejuízo grave para o equilíbrio ecológico da mesma;

Concluído ainda pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, que entretanto, por ausência de fiscalização, desconhecia a situação, que devia ser dado à entidade em causa um prazo máximo de três meses para instalação do referido equipamento em falta;

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E tendo este prazo definido sido entretanto atingido: Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Está o citado sistema devidamente instalado, designadamente está já feita a ligação à rede de águas residuais, bem como a posterior depuração na

ETAR de Montenegro?

Qual a avaliação que faz neste momento o Ministério do funcionamento deste sistema?

Já procedeu esse Ministério, após a instalação do sistema, à recolha de água para análise? Qual a conclusão a que os dados obtidos, de que agradecemos o envio, permite chegar?

Qual a periodicidade com que está o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a proceder, nos termos da fiscalização que lhe compete, à recolha de dados para análise?

Requerimento n.fi 413/Vl (4.B)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sistema integrado de resíduos industriais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Estimativa de resíduos industriais produzidos que se prove virem a ser integrados no sistema integrado de tratamento de resíduos industriais, designadamente:

No ano de arranque do sistema;

10 anos após o arranque;

No final do horizonte do projecto;

2) Estudo sobre a diminuição da quantidade de resíduos industriais produzidos através de alterações nos processos de fabrico e incentivo à reciclagem, incluindo metas previstas para a sua concretização;

3) Estimativa da quantidade de resíduos cuja solução de tratamento e desuno final sejam do ponto de vista ambiental, técnico e económico passíveis de soluções localizadas e por isso não careçam de ser integrados no sistema de tratamento nacional;

4) Em relação a quantas unidades industriais (se possível por sector de actividade) se tem a garantia já de integração no sistema de tratamento de resíduos industriais; _

5) Quais as quantidades a que correspondem, em termos dos resíduos produzidos, essas empresas.

Requerimento n.fl 414/Vl (4.«)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sistema integrado de resíduos industriais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Estimativa de resíduos industriais produzidos que se prove virem a ser integrados no sistema integrado de tratamento de resíduos industriais, designadamente:

No ano de arranque do sistema;

10 anos após o arranque;

No final do horizonte do projecto;

2) Estudo sobre a diminuição da quantidade de resíduos industriais produzidos através de alterações nos processos de fabrico e incentivo à reciclagem, incluindo metas previstas para a sua concretização;

3) Estimativa da quantidade de resíduos cuja solução de tratamento e destino final sejam do ponto de vista ambiental, técnico e económico passíveis de soluções localizadas e por isso não careçam de ser integrados no sistema de tratamento nacional;

4) Em relação a quantas unidades industriais (se possível por sector de actividade) se tem a garantia já de integração no sistema de tratamento de resíduos industriais;

5) Quais as quantidades a que correspondem, em termos dos resíduos produzidos, essas empresas.

Requerimento n.° 415/VI (4.°)-AC

de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Pousada da Juventude de Vila do Bispo Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Existia em Sagres, concelho de Vila do Bispo, uma das mais antigas pousadas da juventude.

Com as obras'da Fortaleza de Sagres, onde essa pousada estava situada, o respectivo edifício foi destruído para, em seu lugar, ser construída uma outra edificação, alvo, aliás, de grande polémica.

Não interessa, para o objecto deste requerimento, emitir qualquer juízo de valor sobre essas obras em curso na Fortaleza de Sagres.

Importa, sobretudo, o significado que entendemos ser negativo para um concelho como o de Vila do Bispo, com insuficiências e carências de toda a ordem, ver-se privado de um equipamento desse tipo.

Estando o concelho de Vila do Bispo inserido na zona da Área Protegida da Costa Vicentina, existem, por imperativos de ordem ambiental, restrições várias à ocupação e construção nessa vasta área de grandes unidades hoteleiras.

Dentro deste contexto não existe, nem se prevê que venha a existir, nesta área uma saturação de alojamento a exemplo de outras zonas do Algarve, acrescendo, ainda, um interesse e uma sensibilização cada vez maior pelas questões ambientais e ecológicas junto das camadas mais jovens.

E são, muito justamente, jovens e autarcas de Vila do Bispo que reivindicam para a sede do município uma nova Pousada da Juventude em substituição daquela que foi demolida em Sagres.

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Seria, ainda e de forma significativa, um equipamento que viria colmatar a completa inexistência de alojamentos naquela Vila, carente de equipamentos para um novo tipo de oferta turística que se pretende implementar no Algarve.

AJiás, a Câmara Municipal de ViJa do Bispo dispõe de

um terreno com óptimas condições para aí poder ser projectada e construída a nova Pousada da Juventude de Vila do Bispo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Ponderadas as razões atrás expostas e face às necessidades realmente existentes em Vila do Bispo, tem o Governo intenções de construir a referida Pousada?

2) Caso não exista ainda qualquer projecto, poderá o Governo, a breve prazo, equacionar tal investimento, tendo em conta a possível disponibilidade de terreno apropriado para tal equipamento?

Requerimento n.s 416/VI (4.*)-AC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre recuperação e ampliação do parque judiciário português.

Apresentado por: Deputados Américo de Sequeira, António Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD).

Não é validamente contestável a significância da obra realizada, nos últimos anos, pelo Ministério da Justiça, particularmente no que concerne à recuperação e ampliação do parque judiciário português.

Neste, como em outros sectores, as décadas acumularam problemas, os novos tempos acrescentaram exigências e os meios não são ilimitados.

Sendo isto verdadeiro, é fácil, a quantos estejam de boa--fé, não apenas admitir, mas também compreender, que se não tenham ainda esgotado os problemas nesta área.

Entende-se, assim, que o ministério da tutela defina prioridades e com elas assuma compromissos. Prioridades que, naturalmente, chamarão aos primeiros lugares as situações de mais longa e acentuada degradação.

Ora, porque tais condições são as que envolvem o Tribunal Judicial de Ponte de Lima e o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e ainda a Conservatória do Registo Civil e Notariado daquela vila, casos flagrantes de indiscutível urgência, não só para a dignificação da justiça, como também para o cumprimento de uma promessa que de longe vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça se digne informar sobre:

1) Que prioridade está reservada à construção do Palácio da Justiça de Ponte de Lima e para quando se prevê o início efectivo da obra;

2) Que solução e para quando está equacionada para o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo.

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Requerimento n.« 417/VI (4.8)-AC

de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Promoção do emprego no Alentejo. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

O combate ao desemprego é indissociável de uma política geral de ordenamento do território. Esse facto confere particular acuidade ao problema da desertificação humana e natural das regiões rurais. As iniciativas para a fixação das populações no mundo rural devem, assim, constituir uma das preocupações dos Governos e dos governantes. Deste modo, assume particular realce a dinamização dos centros de emprego, enquanto sujeitos activos, quer na transmissão atempada e adequada da informação quer na implementação das medidas adoptadas com vista à promoção de emprego.

Na sequência do recente anúncio público de que o Governo irá disponibilizar uma verba no valor de 8,5 milhões de contos para promoção do emprego e formação profissional no Alentejo, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Qual o período para aplicação daquelas verbas?

Quais os montantes previstos aplicar nas áreas de intervenção dos Centros de Emprego de Alcácer do Sal e de Sines, respectivamente?

Quais os programas e acções previstos em cada um deles e qual a sua duração?

Qual o número de postos de trabalho que se prevê venham a ser criados por essa via?

Qual o número de projectos se estima possam vir a ser apresentados? E apoiados?

Qual o número de desempregados registados, actualmente, em cada um daqueles Centros e em que sectores de actividade?

Qual a sua evolução desde 1991?

Qual o número de projectos apresentados e quantos foram aprovados e apoiados, em 1994, em cada um daqueles Centros?

Quais as iniciativas dinamizadas por cada um daqueles Centros no mesmo período?

Qual o número de postos de trabalho criados, no mesmo período, em cada um deles e por essa via?

Requerimento n.9 418/VI (4.«)-AC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Dívidas do DAFSE ao Banco de Fomento e Exterior.

Apresentado por: Deputado José Lamego (PS).

O Governo Português, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, contraiu um empréstimo de 15,7 milhões de contos em Setembro de 1994 e outro empréstimo de 17 milhões de contos em Dezembro de 1994 junto do Banco de Fomento e Exterior por conta de futuros financiamentos do Fundo Social Europeu, empréstimos que não foram saldados até; à presente data.

O Governo, que tem mantido num ambiente de clandestinidade a sua gestão dos fundos comunitários, não respondeu até hoje a nenhum dos requerimentos que lhe foram dirigidos sobre este assunto e que permitissem "perceber por que razão os fundos comunitários recebidos a partir de Março da Comunidade não têm chegado ou têm chegado com enorme atraso aos fins a que eram destinados.

O Governo não informou a Assembleia da República da contracção dos supracitados empréstimos nem deu qualquer explicação para eles, tal como continua a não dar

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qualquer informação sobre a forma como tem gerido os

fundoSi comunitários que recebe.

Nassas condições, requeiro ao Ministério das Finanças,

ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor," as seguintes informações e documentos: <

' 1) Mapa financeiro com as datas e montantes dé recepção de todos os fundos comunitários pelo Estado Português e as datas e montantes da sua atribuição.aos seus destinatários finais;

2) Quais as razões para a ausência de qualquer informação da parte do Governo à Assembleia da República sobre os empréstimos do Banco" de Fomento e Exterior ao Governo?

3) Qual é o montante e natureza de todos os empréstimos contraídos pelo Governo que não têm sido divulgados à Assembleia da República?

Requerimento n.° 419/VI (4.a)-AC de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre o traçado do IC 1 no concelho de Alcobaça.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O traçado previsto para o IC 1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz está a provocar vivos protestos quer da população previsivelmente afectada quer das associações ambientalistas e de defesa do património. Protestos justos, se se considerar que o traçado previsto divide ao meio a histórica vila de Cela Velha, com graves reflexos sociais

e culturais, não poupando tão-pouco o monumento a Humberto Delgado.

O trajecto definido pela Junta Autónoma de Estradas provocará ainda impactes negativos no conjunto monumental a Humberto Delgado, da autoria do escultor José Aurélio, retirando-lhe significado cultural, em áreas sensíveis do ponto de vista ecológico-aquífero subterrâneo e em zonas de grande qualidade paisagística.

Sem dúvida que é interessante e necessário para o desenvolvimento a construção de infra-estruturas rodoviárias que melhorem a acessibilidade entre regiões com alta concentração populacional e de grande potencial agrícola, turístico e industrial, mas as questões sociais, culturais e ambientais, tão importantes como aquelas, não podem ser postas em causa.

Na sessão pública para debate do estudo de impacte ambiental realizada na segunda semana do corrente mês nas instalações do município de Alcobaça, e respondendo ao coro de protestos dos munícipes, um dos técnicos presentes da Junta Autónoma de Estradas colocou a possibilidade da construção de um túnel sob a vila de Cela Velha como meio para atenuar os problemas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro áos Ministérios dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura que informe:

1) Das medidas tomadas pela Secretaria de Estado

da Cultura para a defesa do conjunto monumental a Humberto Delgado na Cela Velha;

2) Da opinião e iniciativas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais quanto aovimpacte ambiental do traçado proposto para tnic 1 no concelho de Alcobaça, Cela Velha;

3) Das soluções estudadas e perspectivadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações por forma a obviarmos inconvenientes apresentados pelas populações e associações de ambientalistas e de defesa dp património de Alcobaça.

Requerimento n.° 420/VI (4.")-ÀC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Sobre a falta de segurança no concelho de Almada e no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A população do concelho de Almada vive intranquila quanto à sua segurança, à dos seus familiares, à da sua residência, à dos seus bens.

A nível nacional, tal como em Almada e no restante distrito de Setúbal, a criminalidade aumenta, sendo evidente que a delinquência, a marginalidade e o consumo de drogas têm causas sociais profundas. O aumento da pobreza e do desemprego, a acentuação das desigualdades sociais, as carências do sistema educativo, a desumanização da vivência nas grandes urbes, a existência de ghettos sem condições de habitabilidade, são causas profundas de criminalidade e de toxicodependência, que só uma sociedade mais justa poderá eliminar.

É cada vez mais sentido que a criminalidade e a violência alastram no reino da impunidade. O tráfico de drogas é realizado à luz do dia. Cada vez mais cidadãos se refugiam em casa, perdem hábitos de convívio e de sociabilidade. A segurança é mais do que nunca uma preocupação, uma justa exigência e um factor de crescente mobilização cívica e reivindicativa das populações e autarcas.

Se o combate ao consumo e tráfico de drogas passa também pela adopção de medidas sérias e coerentes de prevenção, de medidas de tratamento e de reinserção social de toxicodependentes, é também evidente que a dissuasão da criminalidade passa por uma política de segurança interna, em que a acção e a presença das forças de segurança junto das populações assumem uma relevância fundamental.

É verdade que a segurança dos cidadãos não é só uma questão de polícia, mas é também uma questão de poleia. É sem dúvida uma questão de mais polícia, mas é também uma questão de melhor polícia.

É neste quadro que se devem ter em conta os problemas com que se debatem as forças de segurança com a falta de meios humanos e materiais e a ausência de condições mínimas para um funcionamento eficiente.

No caso do concelho de Almada, contrariamente ao necessário e por todos desejado, as questões de segurança têm vindo a piorar, ao que não é alheia a falta de meios humanos e materiais com que se defronta a Divisão da PSP e a força territorial da GNR.

Por exemplo, e quanto às instalações da PSP, nomeadamente o posto que serviu em tempos idos a 20J agentes, são hoje no fundamental as mesmas que servem uma Divisão com mais de uma centena de homens. O comando

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da Divisão, a chefia da esquadra e demais graduados trabalham em pequeníssimos compartimentos. Os guardas não dispõem de: instalações sociais e de trabalho decentes.

Tive oportunidade de ver, já durante a presente legislatura, o apoio;aos guardas-nocturnos e a barbearía em cubículos madeirãdos e em vão de escadas, um posto de socorros diminuto, um bar improvisado num calabouço e as zonas de atendimento aos cidadãos acanhadas, dando uma péssima imagem da corporação.

Os agentes esforçam-se e tudo fazem para corresponder à missão que lhes foi atribuída, mas a população sente-se insegura.

O fenómeno da insegurança alastra a todo o concelho de Almada e em certas zonas a população já teme sair à rua.

Por exemplo, na Costa da Caparica, e em plena época balnear, a situação é deveras preocupante e o reduzido e sacrificado número de efectivos da esquadra não consegue dar resposta adequada.

Foi neste contexto, que se mantém e se agrava, que os habitantes de Almada saudaram a posição da sua Câmara Municipal ao ceder, em 1988, um terreno situado no Pragal, com uma área de cerca de 5000 m2, destinado à construção das novas instalações da Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública.

Passados dois anos, em 24 de Fevereiro de 1990, e no âmbito das comemorações do 63.° aniversário do Comando Distrital da PSP de Setúbal, que teve a presença do general comandante-geral da PSP e da então governadora civil do distrito, além de autarcas e população, foi lançada a primeira pedra da futura sede da Divisão, constituindo o ponto mais alto das cerimónias.

No entanto, passados que são sete anos da cedência do terreno pela autarquia e de cinco anos sobre o lançamento da primeira^pedra, a situação continua precisamente na mesma, o que provoca, com toda a justeza, protestos da população e dos eleitos'no poder local.

Também o Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado regularmente a sua preocupação com a situação e chamado a atenção para a necessidade da construção das novas instalações e de reforçar significativamente os efectivos das forças de segurança.

Foi nesse âmbito e em resposta a um requerimento que tive oportunidade de formular, em Janeiro de 1991, que o Sr. Ministro da Administração Interna informava:

1 — Os estudos relacionados com a construção das novas instalações da Divisão da PSP de Almada foram iniciados em fins do ano de 1989.

Contudo, dado que a assinatura do auto respeitante à cessão do terreno por parte da Câmara Municipal ao Comando-Geral da PSP/Ministério da Administração Interna ocorreu em 23 de Fevereiro de 1990, só nessa data foi possível iniciar o processo de elaboração dos estudos técnicos, tendo o relatório final do júri do concurso sido homologado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 29 de Novembro de 1990.

2 — Decorre presentemente a fase de elaboração do projecto, prevendo-se que a realização do concurso para lançamento da empreitada tenha lugar no ano de 1992.

No debate do Orçamento do Estado para 1993 e em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar Comunista, o Sr. Ministro afirmava que o início da construção seria durante o ano de 1993.

Também no debate do Orçamento do Estado para 1994 e questionado pelo PCP, o Sr. Ministro da Administração Jntema afirmava que 1994 seria o ano de arranque das ;novas instalações da PSP.

No Orçamento do Estado para 1995 repetiu-se :a pergunta do PCP e repetiu-se a resposta do PSD e do Sr.Tvlinistro.

,'No entanto, e tal como em anos anteriores, também o Orçamento do Estado para 1995 contempla os meios financeiros para a construção do novo quartel da Divisão dè Almada da PSP, mas a obra poderá continuar a ser inexplicavelmente protelada.

E a situação agrava-se de forma brutal.

Atente-se apenas em alguns dos casos ocorridos nos últimos dias:

No dia 17 de Dezembro, na zona de praias da Costa da Caparica um casal de namorados é barbaramente espancado e a jovem brutalmente violada;

Pela mesma altura uma agente da Polícia Judiciária é roubada e agredida junto da praia do Dragão Vermelho;

As freguesias da Charneca da Caparica, Laranjeiro e Feijó encontram-se no momento más crítico quanto à segurança da população e dos seus bens. Sucedem-se os assaltos nas ruas, assim como os furtos às escolas, habitações, estabelecimentos comerciais e associações;

Na freguesia da Caparica e particularmente o bairro do PIA, e no «bairro branco», a maioria dos residentes evita sair à noite e, se o faz, desloca-se em grupo;

Os transportes públicos do concelho estão a ser palco de cenas de violência em que grupos de jovens maltratam e agridem os viajantes. A maioria destes casos surgem nas carreiras oriundas da Costa da Caparica com ligação a Almada, bem como nos respectivos terminais rodoviários;

No fim-de-semana de 14/15 de Janeiro, um grupo apanhou um autocarro até Cacilhas e, uma vez aí chegado, desatou a provocar e a insultar quem passava. Um cidadão foi agredido a murro e a pontapé, um agente da PSP à civil foi insultado e a cena prolongou-se com distúrbios em cafés e outros estabelecimentos da zona;

Algum tempo antes, o mesmo ou outro grupo, após sair do autocarro no Laranjeiro e depois de agredir várias pessoas, partiu e destruiu várias montras do Centro Comercial Laranja;

No passado dia 21 de Janeiro, cerca de 20 jovens, armados de pistolas de gás, correntes, tubos de ferro e armas brancas, envolveram-se em confrontos na freguesia da Trafaria. Os confrontos SÓ terminaram após a intervenção da GNR, que com tiros de intimidação provocou a fuga dos jovens. O incidente tinha começado no Bairro do Pica Pau Amarelo, no Monte de Caparica, quando um pequeno grupo de indivíduos assaltou e roubou um traseunte.

São estas situações descritas que se vêm repetindo, com origem ou finalização nos locais referidos, que a comunicação social regional e nacional vem noticiando, acrescentando ainda o Bairro do Campo da Bola e a Mata de Santo António, na Costa da Caparica, e alguns bairros de Laranjeiro/Feijó, que provocam o clima de medo instalado em muitos cidadãos almadenses.

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A falta de segurança em Almada não é em nada menor da existente em todo o distrito de Setúbal e que o Sr. Ministro da Administração Interna desde há muito bem conhece.

Por exemplo, em Junho de 1992, a Associação de

Municípios do Distrito de Setúbal, em reunião com o Sr. Ministro para discutir os problemas de segurança nas escolas, nas praias e de combate à criminalidade e toxicodependência, defendeu a necessidade de resolver as situações provocadas pela falta de instalações, de efectivos e de outros meios policiais.

Na altura o Sr. Ministro afirmou estar aberto a considerar o distrito de Setúbal como uma área prioritária de actuação em termos de segurança, mas, passados que estão quase três anos, tudo aponta para que o governante se tenha esquecido.

Confirmando esta observação está o facto de o Sr. Ministro, presente no concelho de Setúbal no passado dia 16 de Dezembro, afirmar que o distrito continua a precisar de 1800 efectivos da PSP e GNR quando actualmente só dispõe de 771 agentes de segurança.

Torna-se, assim, urgente que o responsável governamental pela área da administração interna defina e leve à prática um plano de emergência de segurança para o distrito de Setúbal. É «bonito» de se ouvir da boca do Ministro Dias Loureiro que «a segurança de um País e a liberdade dos cidadãos não se põem em causa, mas sem segurança não se pode exercer essa liberdade». É, pois, importante para as populações que o Ministro concretize o que prometeu e passe da teoria à prática.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe:

1) Da data precisa de início e termo da construção das novas instalações da Divisão de Almada da PSP, cujos meios financeiros para a obra estão à disposição no Orçamento do Estado;

2) Das perspectivas e acções do Ministério quanto à criação de destacamentos das forças de segurança nos pontos nevrálgicos do concelho de Almada, nomeadamente na Charneca da Caparica, área do Plano Integrado de Almada, Monte de Caparica e na zona do Laranjeiro/Feijó;

3) Dos projectos quanto às instalações e efecüvos da esquadra da PSP na Costa da Caparica;

4) Do reforço dos efectivos da PSP e GNR para o concelho de Almada e demais concelhos do distrito de Setúbal, considerando o défice actualmente existente, nomeadamente, por que não decide o Ministério a transferência de parte significativa das forças policiais afectas exclusivamente a missões de intervenção em ordem pública — repressão de lutas sociais — para missões de segurança e tranquilidade das populações;

5) Da programação de construção das novas instalações para as forças de segurança do distrito de Setúbal, particularmente nos concelhos de Seixal, Moita, Alcochete, Barreiro e Sesimbra.

Requerimento n.9 421/VI (4.")-AC

de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Estudos de revisão do regime de finanças locais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tem sido periodicamente anunciada a realização de estudos no sentido da revisão do regime de finanças locais. Foi publicamente referido, em especial, um estudo

da OCDE, um estudo da Universidade Nova e a realização de novos estudos agora em curso.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território cópia dos estudos existentes e ainda informação sobre:

a) Que estudos encomendou o Governo, ou pretende encomendar, sobre o regime de finanças locais;

b) Que orientações foram eventualmente dadas para a realização de tais estudos.

Requerimento n.B 422/VI (4.9)-AC

de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de informação sobre notas mínimas de

acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste a seguinte informação:

Quais as notas mínimas de acesso ao ensino superior referentes a cada curso, relativamente aos anos lectivos de 1992-1993, de 1993-1994 e de 1994--1995.

Requerimento n.9 423/VI (4.B)-AC de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Falência da Cooperativa do Vale do Sorraia (COOPSOR).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe sobre a apreciação que faz do processo de falência da Cooperativa do Vale do Sorraia (COOPSOR) e que medidas pensa adoptar ou promover que permitam viabilizar a Cooperativa, assegurar os direitos dos agricultores e impedir as respectivas repercussões negativas em toda a zona.

Requerimento n.9 424/VI (4.fl)-AC

de 26 de Janeiro de 1995

Assunto: Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n." I do arti-

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go 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe:

a) Se a área da Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal, tem carta de capacidade de uso de solos;

b) Qual o tipo e classe de solos abrangidos pela Herdade, com discriminação das áreas de várzea e das áreas de sapal.

Requerimento n.B 425/VI (4.B)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Segurança nos táxis.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Qbras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre as razões por que ainda não foi publicada a portaria a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 115/94, que definirá as características técnicas de instalação de separadores nos táxis e que outras medidas de defesa de segurança dos motoristas de táxi vai o Governo colocar em pratica e quando.

Requerimento n.° 426/VI (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Imposição a beneficiários da previdência de Gaia

de deslocações a Ermesinde. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Muitos beneficiários da previdência de Gaia que estão na situação de baixa por doença têm de se deslocar a Ermesinde, a cerca de 30 km de distância, para serem submetidos a uma junta médica que ateste haver razões para prolongar a referida baixa.

A situação é tanto mais absurda quanto Gaia é um dos cinco maiores concelhos do País, dispondo de equipamentos de saúde que poderiam evitar este incómodo e as inerentes despesas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego da Segurança Social informação sobre:

a) Têm conhecimento da citada situação?

b) Que medidas adoptaram ou tencionam vir a adoptar para remediar esta situação?

Requerimento n.8 427/vl (4.,)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Venda e consumo de droga na freguesia da Sé (Porto).

Apresentado por: Deputado Lu/s Sá (PCP).

Tem sido periodicamente denunciada a venda e consumo de droga na freguesia da Sé, cidade do Porto, e o facto

de, nos termos de uma tomada de posição da Junta de Freguesia, quase todas as semanas morrer gente com overdose.

Também é referida uma especial preocupação com a juventude, bem como a total inoperância das diversas autoridades públicas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5..° do Regimento, solicito aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna informação sobre:

a) Têm conhecimento da citada situação?

b) Que medidas adoptaram ou tencionam vir a adoptar?

Requerimento n.s 428/VI (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Directiva do Ministério da Defesa Nacional para 1995.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A comunicação social do passado dia 5 de Janeiro deu conhecimento público de alguns trechos da «directiva do Ministério da Defesa para 1995» (cf. jornal Público).

Referem-se nessas notícias, designadamente, instruções dirigidas à «direcção da política de defesa», à «estrutura responsável pelo armamento e equipamentos de defesa», etc.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me seja enviada cópia dos documentos acima referidos e que foram parcialmente transcritos pela comunicação social.

Requerimento n.fi 429/VI (4.9)-AC

de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Apoio à realização e divulgação dos Encontros

Nacionais de Juventude. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Encontro Nacional de Juventude, que conta já com cinco edições realizadas, afirmou-se como um dos mais importantes fóruns de debate sobre a problemática da juventude e uma das mais participadas realizações do associativismo juvenil.

Em cada uma das suas cinco edições participaram largas centenas de jovens, em representação das mais diversas e significativas expressões do associativismo juvenil português, de âmbito nacional, regional e local. As suas conclusões, aprovadas democraticamente em cada Encontro, constituem elementos fundamentais de reflexão sobre a situação social e a política de Juventude.

Quer na sua primeira edição, organizada sob a responsabilidade exclusiva do FAOJ, quer em edições posteriores, em que o próprio associativismo juvenil assumiu a responsabilidade pela sua organização, o Encontro Nacional de Juventude tem podido contar com o apoio financeiro e logístico da parte do Governo, através do Instituto da Juventude, sem o qual se tornaria impossível realizar o Encontro com a representatividade que o tem caracterizado.

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Verificou-se, porém, no que se refere ao V Encontro Nacional de Juventude, realizado em 1994, uma redução muito significativa do apoio atribuído pela Administração Públiciy desta vez por intermédio do Instituto Português da Juventude, que suportou apenas uma terça parte dós custòs:dó Encontro, tendo negado inclusivamente o apoio à divulgação pública das suas conclusões.

Estando neste momento em curso por parte do associativismó juvenil diligências preparatórias da realização do I Encontro Nacional de Juventude em 1995, é importante % que fique desde já clara a disposição do Governo quanto ao apoio a conferir a essa iniciativa.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimen-to, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe sobre o apoio que o Governo tenciona dar à preparação, realização e divulgação pública do VI Encontro Nacional de Juventude, a realizar em 1995.

Requerimento n.fi 430/VI (4,»)-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Equipamento escolar na freguesia de Olival Basto. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em Olival Basto, freguesia do concelho de Loures com cerca de 12 000 habitantes, o Ministério da Educação utiliza instalações municipais como anexo da Escola de Avelar Brotero, de Odivelas, onde é ministrado o 2.° ciclo do ensino básico (5.° e 6.° anos de escolaridade).

Até à data, todos os investimentos nesse edifício foram custeados pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia, não tendo dado o Ministério da Educação qualquer resposta às reivindicações da população, quer quanto à adequada conservação e melhoramento das instalações e equipamentos escolares quer quanto à leccionação do 3." ciclo do ensino básico (7.°, 8.° e 9." anos) em Olival Basto.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre as medidas que tenciona tomar com vista ao melhoramento das condições educativas em Olival Basto e designadamente sobre a sua disponibilidade para assegurar o funcionamento do 3.° ciclo do ensino básico nessa freguesia.

Requerimento n.» 431/VI (4.')-AC de 1 de Fevereiro de 1995

Assunto: Criação dé lugares de jardins-de-infância. Apresentado por: Deputados António Filipe e Paulo Rodrigues (PCP).

Um dos problemas mais graves do sistema educativo português relaciona-se, como é do conhecimento geral, com a insuficiência da rede de educação pré-escolar. Da parte do Ministério da Educação tem-se verificado não apenas uma notória ausência de investimento neste subsistema educativo mas também a reiterada recusa da publicação de portarias de criação de lugares de jardins-de--infância, que ascendem a várias centenas.

Como se sabe, existem muitos jardins-de-infância que têm funcionado por iniciativa das autarquias locais, que assumem, sem que se encontrem legalmenté^mandatadas para tal, os encargos com o funcionamento desses equipamentos, incluindo o pagamento do pessoal auxiliar.

Acontece, porém, que este procedimento depara com obstáculos legais insuperáveis. De facto, ós lugares de auxiliar de jardins-de-infância não constam dbs quadros de pessoal das autarquias locais, nem podem estas contratar pessoal para esse efeito em regime de avença, dado que não se encontram reunidos os pressupostos legais que possibilitem a celebração desse tipo de contratos.

Pelo que se o Ministério da Educação não regulariza a situação dos jardins-de-infância, assumindo as responsabilidades que lhe competem, fica inviabilizado o funcionamento de muitos estabelecimentos de educação pré--escolar.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre as medidas que irá tomar com vista a regularizar a situação dos jardins-de-infância cujo funcionamento é actualmente assegurado pelas autarquias locais e a promover a criação de lugares de jardins-de-infância, que de há muito se encontra bloqueada

Requerimento n.° 432/VI (4.»)-AC de 30 de Janeiro de 1995

Assunto: Escola Superior de Tecnologia do Mar (Instituto

Politécnico de Leiria). Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão

(PSD).

Introdução

Pelo Decreto-Lei n.° 159/91, de 26 de Abril, foi criada a Escola Superior de Tecnologia do Mar, com sede em Peniche, integrada no Instituto Politécnico de Leiria.

No preâmbulo daquele diploma pode ler-se o seguinte:

A situação geográfica e a estrutura produtiva do País conferem inequívoca transcendência à exploração dos domínios científicos e técnicos relacionados com o mar. Todavia, não é menos verdadeira a situação de extrema carência que se vive ao nível dos aparelhos de formação científica, técnica e profissional neste domínio. Claramente insuficientes, as escolas existentes não podem, pela sua localização geográfica e pelos seu sistema de funcionamento, satisfazer as necessidades que, ao nível de algumas comunidades regionais, se fazem sentir [...].

E, mais adiante:

[...] A região de Peniche, pela estrutura que aí reveste a organização produtiva, tradicionalmente virada para as indústrias ligadas ao mar, oferece o espaço apropriado para a ampliação das áreas cobertas pelo ensino politécnico [...].

Por outro lado, no artigo 5.° do mesmo decreto-lei, estabelecia-se que o financiamento da escola deveria ser assegurado pelas receitas provenientes de propinas, venda

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de bens e prestação de serviços, subsídios, subvenções, comparticipações;'doações, heranças e legados e juros de contas de depósito, excluindo, assim, a aplicação do modo geral de financiamento das escolas superiores públicas, ou seja, pelas dotações do Orçamento do Estado.

Assim, como,acabou mais tarde por generalizadamente se reconhecer, quando recebeu aquela Escola, Peniche «recebeu uma rnão-cheia de nada».

Aliás, outras, escolas criadas com os mesmos condicionalismos, isto"é,^igualmente sem recurso ao financiamento do Estado,' como a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, viram, em finais do ano transacto, com a publicação do Decreto-Lei n.° 304/ 94, de 19 de Dezembro, alterar-se a sua situação, passando a beneficiar do «disposto na lei geral vigente em matéria de ensino superior politécnico em regime de instalação, designadamente quanto a financiamento», isto é, passaram a ser financiadas pelo Orçamento do Estado.

Na realidade, como parece evidente, sem financiamento do Estado nenhuma escola superior tem condições para subsistir, tanto mais que, nos termos da Constituição da República, incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», princípio que, quanto a nós, não é minimamente afectado pelo facto de as propinas do ensino superior terem sofrido, recentemente, alguma actualização. Aliás, quanto a propinas, e segundo dados do Ministério da Educação, o custo médio anual por aluno do ensino superior foi, em 1993, de 573 contos, ou seja, de mais de 47 contos por mês, enquanto as propinas no ensino politécnico foram, também em média, de 4200$ por mês, tendo, no entanto, ficado completamente isentos do seu pagamento 68,6 % dos alunos, parcialmente isentos 21,1 %, e apenas as pagando integralmente 10,3 % dos alunos.

Por outro lado, as restantes formas de financiamento previstas no Decreto-Lei n.° 159/91, como parece óbvio, não poderiam nunca ter qualquer expressão, por muito boa vontade que existisse na prestação de serviços ou em qualquer das outras modalidades previstas.

O artigo 6.° do mesmo diploma previa a nomeação de uma comissão instaladora que, num prazo de 60 dias, deveria «tomar as resoluções e propor as medidas necessárias ao início de funcionamento normal da Escola Superior de Tecnologia do Mar». No entanto, dada a inexequibilidade financeira do projecto, nunca o Instituto Politécnico de Leiria pôde nomear a comissão instaladora e, até hoje, foi impossível pensar, de forma séria, no lançamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

No entanto, como já então se referia no diploma citado, é grande na região de Peniche «o empenho da comunidade regional e das forças produtivas neste projecto», razão que, a par de outras, nos leva a consolidar a ideia de que, para além de necessário, é cada vez mais urgente o arranque da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

Enunciam-se, seguidamente, os principais princípios que, quanto a nós, deverão presidir à criação da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

1 — Uma escola para o aproveitamento das potencialidades do mar

De 1991 até hoje, como atrás se disse, aumentaram as razões que nos levam a pensar, mais que justificável, ser

urgente o lançamento da Escola Superior de Tecnologia do dMar. ,ic

Asr.graves dificuldades por que vem passando o sfector das;j>escas em geral (capturas, indústrias de conservas, e de transformação, construção naval, etc.) nos últimos dois ou ,três anos — falta de mercados externos; dificuldade de acesso a pesqueiros tradicionais; exaustão de stocks, de certas espécies; dificuldade de escoamento de outras espécies; desadequação da frota; métodos de gestão ultrapassados, etc. — originam problemas sérios e atrasos no desenvolvimento das regiões fortemente dependentes^ da pesca.

Esses problemas e dificuldades não se traduzem acenas em situações de baixo rendimento das famílias e eventual desemprego, mas também na viabilidade e sobrevivência de empresas industriais e comerciais, não só do sector das pescas mas também de outras actividades económicas.

As soluções para a ultrapassagem dessas dificuldades passarão, em grande medida, pela melhoria da competitividade das empresas, pela aplicação de novos métodos de gestão, pela constante inovação tecnológica, pelo aumento do valor acrescentado nos produtos da pesca, pela preservação dos recursos marinhos e pela diversificação das actividades económicas.

.Nada disto será possível de alcançar, contudo, sem pessoal técnico especializado, especialmente ao nível dos quadros médios e superiores das empresas.

O meio marítimo em geral e a generalidade das zonas piscatórias têm potencialidades inimagináveis que, no entanto, só com uma grande evolução tecnológica, será possível aproveitar e colocar ao serviço da comunidade.

Esgotados ou em vias de exaustão alguns dos recursos tradicionais do mar, há que investigar e desenvolver formas de aproveitamento de novos domínios marítimos, com recurso também a novas tecnologias.

É aqui, pois, na formação de técnicos especializados em variados domínios ligados às actividades marítimas que a Escola Superior de Tecnologia do Mar poderá ter um papel insubstituível e determinante na ajuda da ultrapassagem das dificuldades estruturais que atrás se referiram.

Será uma escola não só para a região de Peniche mas também para toda a zona central do País (Centro e Lisboa e Vale do Tejo) e, nalguns domínios mais inovadores, para a totalidade do País. Poderá ainda estar ao serviço dos PALOP, especialmente daqueles onde a necessidade de desenvolvimento das actividades pesqueiras é mais sentida e os recursos mais vastos, podendo proporcionar boas contrapartidas a Portugal, nomeadamente através da troca dos serviços da Escola Superior de Tecnologia do Mar por licenças de pesca.

II — Uma escola de dimensão adequada às realidades

Estamos convictos de que no nosso país, quer pelas condições naturais e extensão da ZEE quer ainda pela enraizada tradição marítima, mas também pela existência de muitas riquezas ainda por explorar, as actividades marítimas em geral (incluindo o sector das pescas, mas indo muito para além dele) terão cada vez mais necessidade de novos recursos tecnológicos e de técnicos especializados.

Achamos, portanto, que irá aumentar nos próximos anos a necessidade de desenvolvimento das tecnologias do mar e de formação de técnicos ligados às actividades marítimas.

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Justificar-se-ia, assim, a criação de uma escola superior para formação simultânea de muitas centenas de técnicos, tendo em vista a completa ausência de formação que existe actualmente em certas matérias que mais à frente se explicitarão.

Todavia, numa perspectiva cautelosa, achamos que se deveria apontar para uma escola que iniciasse a sua actividade com cerca de 100 alunos, podendo evoluir, a prazo, para uma frequência máxima de 400 a 500 alunos.

Em contrapartida, o ensino deveria ser muito exigente, rigoroso e selectivo, contribuindo, deste modo, para a melhoria geral da qualidade do ensino superior em Portugal.

Ill — Uma escola Inovadora

A formação em vários domínios marítimos tem já expressão nalgumas escolas superiores, como por exemplo no Algarve, no Porto ou em Viana do Castelo.

As matérias tratadas, no entanto, andam à volta de aspectos pouco práticos (a biologia marinha, por exemplo) ou em relação aos quais as necessidades de formação de técnicos estão satisfeitas de momento, como, por exemplo, a aquicultura.

A Escola Superior de Tecnologia do Mar deverá estar voltada para outras matérias, muito mais" necessárias e ligadas às realidades práticas.

Dentro deste princípio, enunciam-se seguidamente algumas áreas em que poderá haver intervenção da Escola Superior de Tecnologia do Mar:

Engenharia alimentar (conservas, frio, novos produtos, melhoria da qualidade dos produtos frescos e transformados, controlo de qualidade, etc);

Tecnologia da pesca (novos tipos de embarcações, artes de pesca, formas de processamento do pescado a bordo, melhoria da qualidade do pescado a bordo, preservação dos recursos marinhos, etc);

Gestão comercial (gestão comercial e marketing especialmente dirigido às empresas de produção e comercialização de produtos alimentares);

Gestão portuária (melhoria da produtividade dos portos, incremento da importância do transporte marítimo, gestão do domínio público marítimo, etc);

Segurança marítima (técnicas de salvaguarda da vida a bordo, meios de evitar acidentes, novas técnicas de salvamento, etc);

Preservação dos oceanos (combate aos desastres ecológicos, à poluição constante por hidrocarbonetos, a poluição das costas por efluentes domésticos e industriais, ao desassoreamento das costas, a preservação dos recursos marinhos).

Estas são algumas matérias que, individualmente ou associadas, poderiam dar origem a cursos a ministrar pela Escola Superior de Tecnologia do Mar, que se destinaria, principalmente, à concessão de bacharelatos, podendo também, em certas áreas já exploradas por outras escolas, organizar cursos de especialização (CESE) para grupos reduzidos de alunos.

......Conctusão

Havendo necessidade de uma escola com as características apontadas — voltada para as actividades marítimas

em geral e inovadora — e de dimensão adequada às realidades, parece-nos que nada deverá obstar a que a Escola Superior de Tecnologia do Mar possa ser instalada de imediato.

Para tanto, e encontrando-se em vigor o diploma que a criou (Decreto-Lei n.° 159/91, de 26 de Abril), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Educação sejam modificadas as regras de financiamento previstas no Decreto-Lei n.° 159/91, de 26 de Abril, tal como foi feito para as escolas anteriormente referidas através do Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro.

Requerimento n.s 433/VI (4.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação das conservatórias, cartórios e tribunais

do concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Os serviços dos registos e do notariado devem efectivamente corresponder às expectativas que neles depositam todos os que a eles recorrem e convergir numa dinâmica de resposta eficaz e célere, correspondente, aliás, ao ritmo da evolução política, social e económica que como serviço público devem garantir.

Assim, não se entende que os mesmos não acompanhem a procura dos cidadãos e das empresas que a eles se vêem obrigados por lei a recorrer e que, de algum modo, essa situação anómala se possa reflectir na salvaguarda de direitos fundamentais e interesses legitimamente assumidos.

Tudo isto a propósito do funcionamento desses serviços no concelho de Santo Tirso, designadamente da falta de capacidade de resposta da Conservatória do Registo Predial respectiva.

Com efeito, o concelho de Santo Tirso tem um número de habitantes superior a 100 000, com 32 freguesias e com pólos de concentração em, designadamente, Trofa, Vila das Aves e Santo Tirso.

A incapacidade na resposta às solicitações dos utentes é suficientemente conhecida e constitui, em si mesma, um desfasamento grave com a realidade económica que se vive naquele concelho.

Consciente desta situação, pelo que sei, o Ministério da Justiça veio a criar, nomeadamente, uma 2." Conservatória do Registo Predial e tem em curso a execução de uma desejada desconcentração de serviços, que passará pela libertação do espaço ocupado pela Conservatória do Registo Civil e de um cartório notarial localizados no Tribunal Judicial, para aqui concentrar, para além do Tribunal Judicial, o Tribunal de Círculo de Santo Tirso, e aqueles serviços serem transferidos para outra área numa lógica de harmonização, modernização e aproximação aos utentes dos serviços dos registos e do notariado existentes.

Esta solução, que apresenta desde logo o mérito de juntar no mesmo edifício o Tribunal Judicial, a Procuradoria da República e o Tribunal de Círculo, este último a funcionar provisoriamente em local desadequado, como é a Casa da Cultura de Santo Tirso, onde coexiste com as mais diversas e variadas actividades, tarda, contudo, a efectivar-se, pelo que, pelo presente requerimento, se pretende chamar a atenção do Ministério da Justiça para a

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sua pertinência e clamar pela urgência das respectivas deliberações que conduzam a:

Reestruturação dos serviços dos registos e do notariado no concelho de Santo Tirso;

Melhoria da sua capacidade de resposta e reforço da sua cobertura por forma a uma efectiva aproximação aos respectivos utentes;

Harmonização e integração no mesmo edifício do Tribunal de Círculo, Tribunal Judicial, Procuradoria da República e, mesmo eventualmente, do Tribunal do Trabalho.

Nesta conformidade, solicito a S. Ex.° o Ministro da Justiça se digne informar-me acerca das questões atinentes aos factos atrás enunciados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Requerimento n.° 2/VI (4.«)-AR de 25 de Janeiro de 1995

Assunto: Problemas e deficiências nas obras executadas no edifício do Palácio de São Bento pela firma Fonseca & Irmão, L."8

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em consideração à informação n.° 06/D. A. Pat., de 12 de Janeiro de 1995, correspondente ao meu requerimento relativo aos «trabalhos feitos na Assembleia da República pela firma Fonseca & Irmão, L."4», tendo em conta que, a dado passo, aí se refere terem os serviços da Assembleia da República detectado «problemas em algumas das obras referenciadas», ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República que se digne mandar enviar-me a listagem de todos os problemas e deficiências ulteriormente anotadas nas obras referenciadas em epígrafe.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/VI (3.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o apoio financeiro nacional e comunitário para a realização da 1.* fase do projecto de recuperação do centro histórico de Aveiro.

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.* n.° 12 035, processo n.° 102.1/94, de 22 de Novembro findo, relativo ao requerimento do Sr. Deputado Olinto Ravara, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar:

1 — Foi aceite a candidatura apresentada pelo Sporting Club de Aveiro, dono da obra, com o orçamento de 100 000 contos e com consequente inscrição em PIDDAC

da comparticipação, na base legal de 60 %, de 60 000 contos.

2 — Caducou, entretanto, a verba de 8650 contos, caducidade que é da responsabilidade do dono da obra.

3 — A comparticipação disponível é, assim, de 51 350 contos, dos quais 30 000 contos estão previstos para 1995 e 21 350 contos para 1996.

4 — O projecto apresentado e que foi aceite, da autoria da GAAPE — Arquitectura, Planeamento e Engenharia, L."°, de Aveiro, indica o orçamento global de 292 010 contos, estando em apreciação o processo de lançamento do concurso público.

5 — Admite-se que o diferencial entre o custo real e a

comparticipação autorizada será suportado por entidades

locais, nomeadamente a Câmara Municipal, aguardando-se que o Sporting Club de Aveiro indique as fontes de financiamento e montantes correspondentes.

6 — O empreendimento localiza-se junto à Escola da Granja, na parte norte da cidade de Aveiro.

A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VI (3.')-AC, do Deputado Eurico de Figueiredo (PS), sobre defesa da língua portuguesa em Moçambique.

Com referência ao ofício n.° 1780, de 13 de Maio, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex* que Moçambique tem participado em reuniões da Commonwealth na qualidade de observador. Não há, porém, nenhuma indicação de que esteja a ser encarado o abandono do português como língua oficial daquele país.

No âmbito da cooperação luso-moçambicana na área da educação e língua portuguesa, estão a ser desenvolvidas . pelo Estado Português, nomeadamente, as seguintes acções:

Apoio ao ensino da língua portuguesa, através do curso de professores especializados;

Apoio à Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane;

Apoio à escola do Centro de Promoção da Beira;

Apoio ao projecto de educação da Missão do Lifidzi;

Apoio ao desenvolvimento da rede escolar do ensino básico na Angónia;

Recuperação da antiga Missão em Nampula; - Educação de refugiados moçambicanos no Malawi; Formação de professores do ensino básico em Tete; Apoio à educação básica e à formação de formadores em Lichinga;

Apoio à escola de ensino básico em Chokwe;

Apoio à educação básica em Boane.

São ainda apoiados pelo Estado Português projectos de educação e de difusão da língua portuguesa, promovidos e executados por ONGD, envolvendo, designadamente, a distribuição de material escolar, a montagem de bibliotecas e o ensino da língua portuguesa.

No âmbito das acções de ajuda pública ap desenvolvimento nas áreas da saúde, comunicação social, agricultura, construção e obras públicas, cartografia geológica,

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cooperação técnico-militar e transportes são também asseguradas acções de ensino e desenvolvimento da língua

portuguesa entendidas como parte integrante e indispensável à^execução das acções de cooperação técnica em curso.

O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto? Resposta aos requerimentos n.™ 599 e 608/VI (3.')-ÀC, respectivamente dos Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PC) e Caio Roque (PS), sobre o edifício sede do Grupo Desportivo da Casa dos Portugueses na Haia.^,

í: '• •

Tenho a honra de informar V. Ex.', com referência aos ofícios ri." 1969, de 24 de Maio, e 1974, de 25 do mesmo mês, que o caso do edifício sede do Grupo Desportivo da Casa dos Portugueses na Haia tem vindo a ser acompanhado de forma atenta pela Embaixada e pelo Consulado-Geral.

A sede referida encontra-se situada numa parte do edifício comprada pelo Estado Português em 1975 e dada em usufruto àquele Grupo Desportivo em 1976.

Sucede que, em finais da década de 80, o município da Haia delineou planos de reconstrução urbanística daquela zona que passavam, nomeadamente, pela demolição do edifício em causa. Foram então apresentadas pelo município, pela Embaixada e pelo Consulado-Geral várias propostas alternativas, todas elas recusadas pelo Grupo Desportivo. Os planos de demolição foram, contudo, adiados em 1993.

Por outro lado, e quando ainda estava em vigor o projecto de demolição, o ocupante do rés-do-chão do edifício aceitou sair do mesmo. Perante a mudança de planos, o município da Haia decidiu alugar esse espaço, desconhe-cendo-se os motivos pelos quais o Grupo Desportivo não optou, em tempo, pela aquisição ou aluguer daquele rés--dc-chão.

Dado o estado actual da questão que se referiu, a Embaixada de Portugal na Haia, nomeadamente, não deixará de continuar a prestar ao assunto o interesse que merece.

No que toca às considerações feitas acerca da actividade da representação da Embaixada, desconhecem-se neste Ministério quaisquer motivos de crítica, quer relativamente ao caso concreto citado, quer a propósito de outras situações similares.

O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 621/VI (3.*)-AC, do J^epvrtarlo Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação da cultura e da língua portuguesas em Moçambique.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.*, com referência ao ofício n.° 1997, de 25 de Maio, que o apoio à presença da língua e cultura portuguesas em Moçambique é feito através de acções desenvolvidas nas áreas dos recursos humanos, dos recursos educativos e do apoio às ONG.

No âmbito dos recursos humanos as acções têm sido levadas a cabo no domínio da formação de professores e do apoio a professores locais através da constituição de

centros de apoio pedagógico e colocação de professores

portugueses em escolas de ensino básico, secundário e superior do sistema educativo moçambicano.

No âmbito dos recursos educativos foram disponibilizadas nove bibliotecas básicas, num total de 20000 livros, estando a decorrer a recuperação e a criação de novas bibliotecas.

É ainda disponibilizado apoio permanente a ONG portuguesas que desenvolvam projectos na área da educação e a iniciativas locais, designadamente de edição, relacionadas com a língua e cultura portuguesas.

Está em curso, em colaboração com os Ministérios das Finanças e da Educação, o processo conducente à construção do Centro de Língua e Cultura Portuguesa de Maputo.

O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 666/VI (3.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre recenseamento eleitoral na Confederação Suíça.

Tenho a honra de informar V. Ex.*, com referência ao ofício n.° 2197, de 17 de Junho, relativo ao recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais residentes na Suíça, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem levado a cabo um conjunto de acções no sentido de sensibilizar todas as entidades envolvidas para a importância de tal processo.

Por isso, todos os anos sãò transmitidas instruções aos chefes dos postos consulares, solicitando que promovam as iniciativas que considerem mais adequadas nesta matéria, bem como orientações sobre a designação, quando isso se justifique, de funcionários consulares para se ocuparem exclusivamente do processo de actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro, durante o período em que o mesmo decorre.

Tem havido, assim, a preocupação de criar as melhores condições para que os portugueses residentes no estrangeiro se possam recensear.

Aliás, as alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei n.° 3/94, de 28 de Fevereiro), proporcionando aos nossos compatriotas radicados no estrangeiro a possibilidade de promoverem a sua inscrição no recenseamento eleitoral fora do período de actualização, demonstram bem o interesse e o empenho em melhorar o sistema existente.

Não se deve, no entanto, deixar de sublinhar que a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro é voluntária e, por isso, para um significativo aumento do número de eleitores, para além do esforço desenvolvido pelo Governo, será determinante o empenho das próprias forças políticas e de outros tipos de associações cívicas.

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As operações de recenseamento eleitoral na Suíça realizam-se desde 1989, funcionando para o efeito três postos de recenseamento Berna, Genève e Zurique.

O quadro dos eleitores inscritos pelas três CR existentes na Suíça apresenta, de resto, uma tendência ascencional.

Assim, em Berna, passou-se dos 157 inscritos para os 903; em Genève, de 401 para 2630; em Zurique, de 1% para 1358.

Julga-se que o panorama, traduzido na relação entre o número de inscritos no recenseamento e o número de portugueses residentes, não diferirá grandemente do verificado na generalidade dos países.

Relativamente à divulgação do período de actualização do recenseamento, à semelhança do verificado nos anos anteriores, foram enviados às comissões de recenseamento cartazes com distintas mensagens, a fim de serem afixados de forma bem visível, não só no local de acesso aos utentes como em outros serviços instalados no distrito consular (delegações do ICEP, centros e delegações de turismo, escritórios e ou delegações da TAP e de bancos portugueses e insütuições da comunidade portuguesa local).

Por outro lado, foram também fornecidos dois textos básicos ao gerentes dos postos para ampla divulgação durante todo o período de actualização através dos órgãos de comunicação social dirigidos à comunidade portuguesa e, como habitualmente, procedeu-se à inserção de dois textos distintos em jornais de ampla divulgação junto dessas comunidades.

O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

\

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/VI (3.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a eleição do Conselho de País da Suíça.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.", com referência ao ofício n.° 2199, de 17 de Junho, que o acto eleitoral, realizado em 30 de Abril de 1994, para os quatro lugares de representantes das associações no Conselho de País na Suíça foi anulado por razões formais, ligadas à violação do disposto na alínea c) do artigo 4." da Portaria n.° 39/91, de 31 de Janeiro.

Em consequência dessa anulação, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não deu posse aos membros então eleitos e a Embaixada em Berna procedeu, em 23 de Junho passado, à convocação de novas eleições (v. comunicado anexo).

Refira-se, por último, que este Ministério desconhece quaisquer outros pedidos de impugnação relativos a eleições para conselhos de país.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO Comunicado

Conselho de País — Eleições para representantes das associações de portugueses

Após uma reunião informal preparatória em 29 de Janeiro, teve lugar em 19 de Fevereiro corrente a terceira

reunião do Conselho de País da Suíça, na qual foi aprovado o regimento interno do Conselho e apreciada a situação e problemas da comunidade portuguesa.

O Conselho de País tomou conhecimento das informações prestadas pelo embaixador de Portugal sobre a fase em curso de reestruturação dos recursos humanos e meios materiais destinados ao apoio dos portugueses residentes no estrangeiro, devendo a nova legislação entrar em vigor em 1 de Março.

O Conselho de País espera que na sequência desta reestruturação seja adequadamente encarada a possibilidade de facultar apoio orçamental que facilita e potencia o desempenho das suas atribuições.

Aproximando-se o termo dos mandatos dos actuais conselheiros, foi analisada a composição do Conselho e dado conhecimento das medidas adoptadas com vista à realização de eleições para escolha dos quatro representantes de associações portuguesas de jovens, recreativas, desportivas e culturais, nestas se incluindo as comissões de país, tendo ficado marcado o acto eleitoral para b dia 30 de Abril de 19%, na Chancelaria da Embaixada, Jungfraustrasse 1, em Berna.

Chama-se a atenção das associações que ainda se não tenham inscrito no registo do respectivo colégio eleitoral existente na Embaixada para a necessidade de o fazerem até 15 dias antes das eleições, isto é, o mais atardar, até 15 de Abril de 1996, por comunicação escrita dirigida ao embaixador de Portugal, assegurando estarem regularmente constituídas nos termos da lei local, terem instalações próprias (cedidas ou arrendadas) e exercerem actividade há pelo menos um ano.

Berna, 19 de Fevereiro de 1994.

EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BERNA

A Embaixada de Portugal cumprimenta a Comunidade Portuguesa e informa que, em consequência de ter sido impugnada — por razões meramente formais — a eleição de 30 de Abril findo, vai proceder-se de novo, nos termos do artigo 8." da Portaria n.° 39/9Í, à convocação do colégio eleitoral das associações de jovens, recreativas, culturais e desportivas, para eleição dos seus quatro representantes no Conselho de País da Suíça.

Esta eleição terá lugar na Chancelaria da Embaixada de Portugal em Berna, entre as 15 e as 17 horas de sábado, dia 1 de Outubro de 1994, tendo-se preferido marcá-la para uma data ainda distante a fim de evitar que recaísse no período de férias e também com o objectivo de prolongar a oportunidade de as entidades eventualmente interessadas desencadearem simultaneamente o processo previsto no n.° 1 do artigo 3.° da Portaria n.° 39/91, embora este possa ser iniciado em qualquer altura.

Como é usual, oportunamente serão transmitidos o boletim de voto e uma síntese das normas relativas ao regime destas eleições.

Berna, 23 de Junho de 1994.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/VI (3.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre parques de esta-' cionamento em Elvas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Encarrega-me S. Ex.* o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao requerimento acima referido, informar o seguinte:

1 —.Em reunião havida entre o IPPAR e a Câmara Municipal de Elvas, aquela autarquia mostrou interesse em resolver o grave problema do estacionamento naquela cidade, sugerindo como hipótese a utilização do fosso das muralhas como o local ideal para o efeito.

2 — Tendo em conta que se pretendia uma intervenção num dos melhores e mais bem conservados conjuntos de

muralhas — classificado como monumento nacional pelos Decretos n.M 28 536, 30 762 e 37 007, de 22 de Março de 1938, 26 de Setembro de 1940 e 29 de Setembro de 1948, respectivamente — foi sugerido pelo IPPAR à Câmara Municipal de Elvas que lançasse um concurso de ideias e solicitasse o parecer de especialistas na matéria.

Esta proposta do IPPAR foi recusada pela Câmara sob a alegação de que a autarquia não tinha meios para uma tal solução, contentando-se com o parecer de historiadores locais.

3—Mais se informa que até à presente data não deu entrada no IPPAR qualquer pedido de apreciação de projecto, a qual, como se sabe, é exigida pela Lei do Património. ^

4 — Por outro lado, atendendo a que o conjunto das muralhas não está afecto ao IPPAR, deverá ser a Direc-ção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover e financiar as obras que eventualmente ali venham a ocorrer.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/VI (3.")-AC, do Deputado José Silva Costa, (PSD), sobre loteamento dos Aivados e Porto Covo.

Em referência ao vosso ofício n.° 7741, de 14 de Julho de 1994, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de enviar a V. Ex.' cópia dos certificados de incompatibilidade, bem como as informações que os fundamentaram, que permitirão, assim, dar resposta ao solicitado pelo requerimento em epígrafe.

A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro. •

ANEXO N.° 1

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Decreto-Lei n.a 351/93, de 7 de Outubro —Compatibilidade com aa regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento do território.

Requerente: DnTVESTjFINATUR Invest. Financiamentos Turíst., S. A.

Processo: SEALOT n.° 105.50/93.

Alvará de loteamento e de obras de urbanização a." 1/92, emitida pela Câmara Municipal de Sines em 17 de Julho de 1992

Não havendo lugar à audiência dos interessados, uma vez que pode comprometer o efeito útil da decisão, de acordo com o artigo 103°, n.° l, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo;

Com os fundamentos constantes da informação n.° 226/

94 do meu Gabinete;

Ao abrigo do Despacho n.° 61/93, de delegação de competências, do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 272, de 20 de Novembro de 1993;

Nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro:

Declaro a incompatibilidade do alvará acima referido com o Plano Regional.de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 26/93, de 27 de Agosto.

Lisboa, 3 de Maio de 1994. — O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.

ANEXO N.° 2

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Informação n.e 226794

Processo n.° 105.50/93

Assunto: Confirmação de compatibilidade — Decreto-Lei n.° 351/93 — EnVESTiTIJNATUR — Invest. Financiamentos Turíst., S. A. — Loteamento em Sines/Porto Covo —Alvará n.° 1/92.

Com fundamento nas informações da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo n.™ 7-DROT/93 e 40-DROT/94, objecto de despacho superior, respectivamente em 31 de Janeiro e 15 de Abril de 1994, considera-se o alvará n.° 1/92, referenciado em epígrafe, emitido pela Camara Municipal de Sines, não passível de obter confirmação da compatibilidade com as regras do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, nos termos dos nI e 2 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro.

Com efeito, a solução urbanística constante da licença de loteamento urbano-turística é incompatível com o regime de uso, ocupação e transformação do solo fixado no PROTALI para á zona onde se insere, classificada naquele Plano como «núcleo de desenvolvimento turístico», por não se enquadrar no disposto no artigo 42.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.° 26/93 e nos artigos 1.°, alínea a), e 7.° da Portaria n.° 760/93, ambos os diplomas de 27 de Agosto.

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4 DE FEVEREIRO DE 1995

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Acresce que se verifica que, no caso em apreço, o acto do licenciamento se encontra ferido de nulidade, por desrespeito do preceituado no Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, quanto à dispensa de consultas a entidades estranhas ao município, uma vez que foi adoptado, em termos processuais, o regime correspondente a processo simples, quando se tratava de licenciamento enquadrável no n.° 3, alínea b), do artigo 2.° daquele diploma legal (artigo 65." do referido decreto-lei).

Nestas condições, os actos praticados subsequentemente são nulos e de nenhum efeito, por não terem sido tramitados da forma legalmente exigida.

Conclui-se, assim, pela incompatibilidade do alvará de loteamento n.° 1/92, acima referenciado, com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano (artigo 1.°, n.° 1, do Decreto-lei n.° 351/93).

Lisboa, 3 de Maio de 1994. — A Adjunta, Maria Teresa Veloso M. Teles.

ANEXO N.° 3

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Decreto-Lel n.» 351/93, de 7 de Outubro — Compatibilidade com aa regraa de uao, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento do território.

Requerente: Joaquim Carlos Silveira. Processo: SEALOT n.° 106 709/93.

Estudo preliminar de urbanização do loteamento especial da Herdade dos Alvados, aprovado pela Câmara Municipal de Odemira e alvo de despacho de ratificação de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território em 1 de Outubro de 1991.

Não havendo lugar à audiência dos interessados, uma vez que pode comprometer o efeito útil da decisão, de acordo com o artigo 103.°, n.° 1, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo;

Com os fundamentos constantes da informação n.° 352/ 94 do meu Gabinete;

Ao abrigo do despacho n.° 61/93, de delegação de competências, do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 272, de 20 de Novembro de 1993;

Nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro:

Declaro a incompatibilidade do estudo preliminar de urbanização do loteamento especial referenciado em epígrafe com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 26/93, de 27 de Agosto.

Lisboa, 11 de Maio de 1994. — O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.

ANEXO N." 4

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Informação n.e 352/94

Processo n.° 106 709/93.

Assunto: Confirmação de compatibilidade — Decreto-Lei n.° 351/93 — Joaquim Carlos Silveira — Estudo preliminar de urbanização — Loteamento especial da Herdade dos Aivados, Odemira, Vila Nova de Milfontes.

Com fundamento nas informações da Direcção-Geral do Ordenamento do Território n.° 659/DSEU-94 e da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo n.° 59/DROT-94, considera-se o estudo preliminar de urbanização referenciado em epígrafe não passível de obter confirmação da compatibilidade com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, nos termos dos n." 1 e 2 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro.

O estudo em causa localiza-se na faixa litoral do PRO-TALI, para a qual o Decreto Regulamentar n.° 26/93, de 27 de Agosto, define condicionantes rigorosas de edificação, nomeadamente o artigo 9.°, que dispõe que «a ocupação urbana ou turística apenas é permitida nas áreas urbanas» identificadas no artigo 37.°, conceito que abrange q de «unidade de ordenamento» (UNOR).

Efectivamente, a implantação da pretensão enquadra-se na parte norte da UNOR 7, cuja capacidade máxima, quer em termos de camas turísticas, quer em termos populacionais, será definida em conformidade com o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, de acordo com a Portaria n.° 761/93, de 27 de Agosto. .

Segundo o Diário da República, n.° 26/93, artigo 40.°, n.° 3, «cada UNOR incluirá uma única 'área de desenvolvimento turístico', ficando o restante espaço das UNOR, com excepção dos aglomerados urbanos a que se refere o artigo 38.°, com o estatuto de solo não urbanizável».

Configurando-se o EPU do loteamento especial da Herdade dos Aivados com as «áreas de desenvolvimento turístico» da FT do PROTALI, carece de delimitação através do plano director do município respectivo (artigo 39.° do decreto regulamentar referido). Ora, o PDM de Odemira não se encontra ainda ratificado, pelo que não se pode concretizar a aplicação do n.° 2 do artigo 39." supracitado.

Por outro lado, as áreas de desenvolvimento turístico são objecto de plano de pormenor sujeito a ratificação ministerial, destinada a verificar a sua conformidade com as regras e princípios de ordenamento da faixa costeira, devendo conformar-se com o consignado na Portaria n.° 761/93, designadamente os parâmetros urbanísticos constantes das alíneas a) e b).

O EPU em causa apresenta um coeficiente de impermeabilização do solo de 0,43, quando, ao abrigo da citada portaria, deveria sér, no máximo, de 0,20, ou de 0,30, conforme se trate do estabelecimento hoteleiro ou da restante área do loteamento.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Também a percentagem de camas em estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 1 (artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 328/86), 8 %, é muito inferior à imposta na mesma portaria, 55 %. ' Por último, verifica-se a existência de construções previstas a menos de 1000 m da linha de máxima preia-mar

de águas vivas equinociais (estalagem: 270 m; parte do

loteamento: 750 m), em desrespeito ao artigo 9." do Diário da República, n.° 26793.

O despacho de ratificação, de S. Ex.* o Secretário de. Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, exarado em 1 de Outubro de 1991, condicionava já a deliberação municipal ao parecer do ex-Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Nature-, za, o qual, por sua vez, se traduzia na recomendação para a elaboração de um estudo de impacte ambiental e ná constituição de uma comissão de acompanhamento conjunta, para o desenvolvimento das fases subsequentes dp projecto.

Não foram ainda apresentados os projectos das obras de urbanização pelo requerente, tendo a Câmara Municipal de Odemira indeferido o pedido de emissão de alvará de loteamento, requerido em 20 de Janeiro de 1994.

Pelo acima exposto, deve considerar-se o estudo preliminar de urbanização do loteamento especial da Herdade dos Aivados incompatível com as regras de uso, ocupação e transformação do solo fixadas naquele PROT, nomeadamente por a solução urbanística constante do estudo preliminar de urbanização contrariar o disposto nos artigos 9.°, 39.° e 41.° do Decreto Regulamentar n.° 26/93, de 27 de Agosto.

Lisboa, 11 de Maio de 1994. — A Adjunta, Maria Teresa Veloso M. Teles.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 856/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre funcionários consulares e das missões no estrangeiro.

Tenho a honra de informar V. Ex.*, com referência ao ofício 2129, de 20 de Setembro, que em 23 de Setembro último o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no quadro das orientações definidas pelo Governo em matéria de política salarial, chegou a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas — STCDE quanto à actualização salarial para o ano de 1994.

Para além dos aumentos salariais, procedeu-se ainda à correcção de algumas distorções salariais existentes, dentro da mesma categoria, no Brasil, na Espanha, nos EUA e ha Suíça.

Este Ministério manifestou ainda a sua disponibilidade para iniciar a breve prazo as conversações com vista à elaboração do estatuto profissional dó pessoal contratado no estrangeiro, além de ter concordado, em princípio, com a criação de alguns lugares de acesso que permitirão a progressão nas carreiras àqueles trabalhadores.

Ficou ainda acordado que se examinarão os dossiers relativos aos sistemas de segurança social nos EUA, Brasil, Suíça, Grécia e Dinamarca, no sentido de, dentro do quadro orçamental, se procurar contemplar os legítimos interesses do pessoal contratado.

Por último, importará ainda ter presente que o Ministério está a levar a cabo um grande esforço de informatização, seja no domínio da contabilidade consular, seja no domínio dos actos consulares.

Este processo que abrangerá até ao final do ano, no primeiro caso, cerca de 54 postos consulares, e, no segundo,

cerca de 12, 6 realizado a par da intensificação da formação profissional do pessoal contratado.

Para este efeito, prevê-se a criação de alguns centros de treino.

O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o relatório de Portugal à Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento.

Tenho a honra de remeter a V. Ex.*, com referência ao ofício 3001, de 27 de Setembro, o relatório nacional elaborado por ocasião da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, bem como cópia da informação à imprensa na ocasião elaborada sobre a composição da delegação portuguesa à referida Conferência (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (a) O relatório foi entregue a Deputada.

ANEXO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO

Informação à Imprensa

A delegação nacional à Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, que se realizará no Cairo entre 5 e 13 de Setembro, será chefiada pelo Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Briosa e Gala, e integrará os seguintes elementos:

Embaixador João Quintela Paixão, director-geral dos Assuntos Multilaterais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Embaixador Eduardo Nunes de Carvalho, embaixador de Portugal no Cairo.

Embaixador José Luiz Gomes, presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Embaixador Pedro Catarino, representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque.

Dr.* Maria Raquel Ribeiro, directora-gerai da Fam/-lia, do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Dr.' Ana .Vicente, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

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4 DE FEVEREIRO DE 1995

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Dr. José Pestana, subdirector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna.

Dr. Jorge Torgal Garcia, subdirector-geral da Saúde, do Ministério da Saúde.

Dr.' Inês Rosa, adjunta do Secretário de Estado da Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dr. João Niza Pinheiro, director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dr. Luís Almeida Sampaio, director de Serviços da Cooperação Multilateral (ICP), do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dr.' Maria do Céu Cunha Rego, directora de Serviços de Migrações e Apoio Social, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dr.* Amélia Leitão, directora de serviços do Ministério da Saúde.

Dr, Carlos Figueiredo, do Ministério das Finanças.

Dr.* Maria José Carrilho, do Gabinete de Estudos Demográficos (INE), do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Dr.* Sónia Melo e Castro, do Instituto da Cooperação Portuguesa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dr.* Graça Pacheco, do Ministério da Educação.

Dr. Brito Ramos, do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Dr. Gualdino Rodrigues, da Embaixada de Portugal no Cairo.

Lisboa, 2 de Setembro de 1994.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 908/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre resíduos produzidos no Laboratório de Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de dar conhecimento a V. Ex.* do seguinte:

1 — As questões colocadas pela Deputada supramencionada são da competência de organismos do Ministério da Saúde, conforme estipulado no Decreto-Lei n.° 348/89, de 12 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.° 9/90, de 19 de Abril.

2 — Designadamente, a fiscalização e controlo do funcionamento deste tipo de laboratórios compete à Comissão Nacional de Protecção contra Radiações, a funcionar junto da Direcçãc-Geral da Saúde.

3 — Mais se informa que o processo de licenciamento deste Laboratório foi solicitado pelo presidente da referida Comissão em 29 de Julho de 1991, tendo o mesmo sido enviado ao cuidado do director-geral da Saúde, na sua qualidade de presidente da Comissão, em 2 de Agosto de 1991.

20 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 916/VI (3.*)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre os efeitos das medi-'' das de amnistia e perdão no volume processual e na população prisional.

Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, e de acordo com os dados obtidos junto da Direcção-Geral dos

Serviços Prisionais, foram libertados 2039 reclusos como consequência das medidas de amnistia e perdão.

No que concerne às repercussões da amnistia no movimento processual, ainda não existem dados fiáveis para o ano de 1994.

18 de Janeiro de 1995.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre supressão de carreiras rodoviárias.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3298, de 25 de Outubro do ano transacto, após ouvida a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A povoação de São Bartolomeu do Outeiro consta do itinerário da carreira Évora-Viana do Alentejo explorada pela empresa Belos — Transportes, S. A. Em relação a esta carreira a referida empresa não pediu o seu cancelamento, mas apenas uma alteração do número de circulações, a qual lhe foi autorizada.

Tal alteração consistiu na supressão de uma viagem completa entre Évora e Viana do Alentejo durante o período escolar, bem como na supressão de uma viagem parcelar realizada aos sábados.

Ouvida a empresa, justificou aquela alteração pelo facto de a Câmara Municipal de Viana do Alentejo ter iniciado no corrente ano lectivo o transporte de alunos em concorrência à citada carreira. A exploração desta seria, assim, altamente deficitária caso se mantivessem as circulações diárias, tendo em conta o reduzido número de passageiros a transportar.

Contudo, a população de São Bartolomeu do Outeiro dispõe diariamente de transportes públicos colectivos, quer para Évora quer para Viana do Alentejo, utilizando a carreira em questão e outras carreiras, mediante a realização de um transbordo.

2 — Refere-se ainda que a empresa Belos — Transportes, S. A., informou ter havido uma reunião com o presidente da Junta de Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, na qual ficou acordado que a empresa se disporia a efectuar uma circulação às terças-feiras e quintas-feiras, durante o período escolar, permitindo assim o acesso directo da sua população às sedes de concelho e distrito, tendo o presidente daquela Junta de 'Freguesia reconhecido a nula utilização que teriam as viagens com frequência diária.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

3 — Em conclusão, embora a empresa Belos — Transportes, S. A., não tenha solicitado a supressão ou cancelamento da carreira que estabelecia ligação directa entre Évora e São Bartolomeu do Outeiro, verificou-se de facto a supressão de viagens completas entre aquelas localidades, durante o período escolar.

No entanto, a população dispõe de outras carreiras que, fazendo ligação com a carreira em questão, possibilitam as suas deslocações para Évora, não estando, por isso, completamente isoladas.

Acresce, ainda, que segundo indicação chegada a este Gabinete, a empresa e a Junta de Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro terão já chegado a acordo quanto às frequências a estabelecer futuramente para esta carreira, no período escolar, garantindo a empresa a realização de mais duas viagens por semana.

19 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VI (4.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a demora inexplicável nas obras de recuperação da valiosa fachada renascentista da Igreja de Santa Cruz de Coimbra.

Encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de comunicar a V. Ex.* que, em relação ao assunto em epígrafe, a situação é a seguinte:

1 — A necessidade de colocação dos andaimes na fachada da Igreja de Santa Cruz teve a ver com a especificidade e multidisciplinaridade de todo o processo.

Os andaimes ficaram montados em Janeiro de 1994 com

o primeiro objectivo de fazer o levantamento das patologias da fachada, que de outro modo seria impossível. De facto, a preparação de uma empreitada com estas características não podia limitar-se ao trabalho de gabinete com base em levantamento fotográfico. Houve, portanto, necessidade de concretizar e implementar o estudo das patologias constantes do relatório do LNEC e adaptar a cada caso as soluções que se julguem mais convenientes.

2 — A própria concepção e montagem do andaime revestiu-se de alguma dificuldade tendo em consideração não só a complexidade das formas escultóricas e arquitectónicas da fachada mas também o cuidado em permitir um acesso condigno aos visitantes da igreja. Este conjunto de dificuldades teve como consequência o faseamento da montagem do andaime que obviamente torna o processo mais moroso do que na montagem de um andaime vulgar.

Em simultâneo com as acções já referidas, preparou-se e desenvolveu-se o estudo e limpeza da flora da fachada que teve o seu início em 15 de Abril.

3 — O aluguer diário proveniente da instalação do andaime é:

Andaimes da fachada principal — 3800$/dia; Tapume e revestimento de madeira da entrada principal — 500$/dia; Duas torres laterais — 850$/dia.

4 — A empreitada propriamente dita de limpeza e conservação da pedra da fachada teve o seu auto de consignação no dia 16 de Novembro de. 1994 (v. anexo).

Assim, o processo, iniciado em Janeiro de 1994 não se encontra «parado». O processo de preparação e planeamento dos trabalhos é mais moroso neste caso do que numa obra vulgar de construção civil.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

ANEXO

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO

DIRECÇÃO REGIONAL DE COIMBRA

Auto de consignação — Empreitada n.° 2/1PPAR-C/94 — Limpeza e consolidação da fachada da Igreja de Santa Cruz, Coimbra.

Aos 16 dias do mês de Novembro de 1994, no local onde irão ser executados os trabalhos que constituem a presente empreitada, adjudicada à firma Nova Conservação — Restauro e Conservação do Património Artístico-Cultural, L."3, compareceram como representante do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico a engenheira Maria Manuela Barata e como representante da firma adjudicatária da empreitada o Sr. Nuno José M. L. Proença de Almeida, a quem foram dadas as necessárias e convenientes indicações para ficarem bem definidas as condições em que a obra a levar a cabo deve ser realizada.

De acordo com o artigo 133." do Decreto-Lei n.° 235/ 86, de 18 de Agosto, pelo representante do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico foi declarado que facultava os locais destinados à execução da empreitada ao adjudicatário e lhe fazia a consignação dos respectivos trabalhos.

Pelo representante do adjudicatário foi declarado que

concorda com o presente auto e condições dele constantes.

Neste caso, foi apresentado pelo adjudicatário o certificado do seguro de pessoal, pela apólice n.° 5186165 da Companhia de Seguros Fidelidade.

E, não havendo mais nada a tratar, foi dado por encerrado este acto e lavrado em duplicado o presente auto de consignação, que, depois de lido em voz alta e julgado conforme, vai ser assinado pelos intervenientes.

(Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/V1 (4.°)-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP), sobre o projecto de instalação de uma indústria numa zona florestal condicionada em São Simão, freguesia de Urro, concelho de Penafiel.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3324, de 27 de Outubro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

Até ao momento não foi apresentado qualquer pedido na Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte com vista à instalação da unidade industrial.

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4 DE FEVEREIRO DE 1995

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Por tal motivo não foi tomada nenhuma posição sobre a referida instalação, nem se encontram em curso quaisquer estudos.

Os reclamantes e o presidente da Junta de Freguesia foram informados que, em relação à localização dos estabelecimentos, a competência legal era da Comissão de Coordenação da Região do Norte, e não do Ministério da Indústria e Energia.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/VI (4.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre gestão dos resíduos hospitalares.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, de comunicar o seguinte:

1 —De acordo com o Despacho n.° 16790, os dados de 1994 relativos à produção e destino final dos resíduos hospitalares devem ser enviados à Direcção-Geral da Saúde até 31 de Janeiro de 1995.

2 — A Direcção-Geral do Ambiente promoveu, através do ENVIREG, a instalação de estações de tratamento desses resíduos, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

3 — Independentemente das acções inspectivas a realizar pelo Instituto de Meteorologia e Direcções Regionais de Ambiente e Recursos Naturais, relativas às emissões gasosas provenientes de pequenas unidades de incineração de alguns hospitais, a Direcção-Geral do Ambiente promove inspecções regulares a unidades que apresentem deficiências de funcionamento.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/VI (4.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o afundamento do navio São Miguei

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Este Ministério teve conhecimento da intenção de afundamento do navio São Miguel, desde o início do processo, designadamente logo após a solicitação expressa pela Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa à Autoridade Nacional para a Imersão de Resíduos no Mar, em 2 de Agosto de 1994.

2 — Este Gabinete através da Direcção-Geral do Ambiente, tem acompanhado o processo, a nível nacional, em colaboração com a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e, a nível internacional, em ligação com a Comissão de Oslo e Paris.

3 — A Direcção-Geral do Ambiente analisou o relatório elaborado na sequência da solicitação da Direcção-Geral de Armamento, tendo verificado que se cumpria o disposto no artigo 6.° da Convenção de Oslo, bem como dos seus anexos I, li e ra.

4 — De acordo com o disposto na Convenção de Oslo e tendo sido cumpridas as disposições acima referidas, deverá

ser efectuado controlo do local da imersão do navio, conforme estabelece a recomendação OSCOM 86/1. Este controlo está a ser assegurado pelos Ministérios do Mar e da Defesa Nacional.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre remoção de lodos na doca dos Olivais.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem um representante no Comissariado da EXPO 98, que participa nas reuniões desta entidade e que transmite as questões relativas ao ambiente:

No âmbito da EXPO 98 estão previstos alguns projectos que se encontram sujeitos a licenciamento, pelo que será a Direcção-Geral do Ambiente que se irá pronunciar sobre os mesmos.

2 — Para as dragagens a EXPO 98 obteve autorização da Administração do Porto de Lisboa, conforme ofício em anexo.

25 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin,

P ANEXO

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA

À Parque EXPO 98, S. A.:

Assunto: Lançamento no estuário do Tejo dos lodos dragados no local em que será construído o Oceanário de Lisboa.

Comunica-se a V. Ex." que o pedido, constante do requerimento em referência, foi autorizado por esta Administração pelo prazo de 90 dias.

Atendendo ao resultado da avaliação da qualidade dos Iodos, ao volume de 160 000 m3, que é pretendido lançar, e à capacidade de recepção que ainda existe no local acordado com a Capitania do Porto de Lisboa, é possível autorizar que os lodos dragados venham a^ser descarregados dentro do perímetro sinalizado por três bóias, existente nos baixos fundos entre o Poço do Bispo e o Samouco.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Constitui obrigação do dragador comunicar àquela autoridade marítima as datas em que terão início e em que terminarem os trabalhos. 

Oportunamente será essa sociedade notificada pela Direcção Financeira das taxas devidas por esta autorização. Com .os melhores cumprimentos. ..^

O .I*residente do Conselho de Administração, Albano Figueiredo e Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre gastos com a campanha publicitária relativa à eliminação de resíduos.

r.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento da Sr.1 Deputada Isabel Castro (Os Verdes), encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar o seguinte:

A campanha nacional de sensibilização ao sistema de tratamento dos resíduos industriais (STRI), tem como objectivo não só informar a população sobre toda a problemática ligada à poluição industrial dos resíduos como também promover a sua participação na discussão pública de todo o processo. A sua duração é de Maio de 1994 a Junho de 1995.

Nessa linha a campanha tem um âmbito simultaneamente nacional, para o que foram criadas diversas peças informativas, programas culturais e vídeos para difusão na TV, inserções nos jornais e revistas nacionais, inserções nas rádios e imprensa locais e distribuição de folhetos, autocolantes e cassettes vídeo e mailing local.

Paralelamente à estratégia informativa, há ainda a animação da comunicação, o debate «vivo», da qual fazem parte sessões de esclarecimento realizadas não só no Fórum de representantes do STRI como ainda nos locais constantes da lista restrita para a localização do incinerador e aterros. Em todas estas sessões são distribuídos folhetos, autocolantes e cassettes vídeo explicativos do sistema.

Os encargos com a campanha, de Janeiro até 30 de Novembro de 1994, são os seguintes:

Produção de vídeos informativos e

programas culturais para-TV, de

spots e anúncios para a imprensa 31 900 OOOSOO Produção de folhetos, autocolantes

e VT para distribuição................ 2 400 OOOSOO

Inserção de anúncios em jornais e

revistas nacionais e locais.......... 23 300 OOOSOO

Inserção em TV................:............ 32 400 OOOSOO

Inserções em rádios nacionais e locais 4 600 OOOSOO

Total..................... 94 600 OOOSOO

A empresa selecionada para a realização do trabalho é a Sócio — Sistemas, Pesquisa e Intervenção Organizacional, L*

17 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana

Marin.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/VI (4."}-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre requisição pública.

Na sequência do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex* que, segundo esclarecimento prestado pelo Governo Civil de Viseu, o Sr. Adão Paulo Teixeira Soares Amor foi requisitado ao abrigo do artigo 27." do De-creto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, para desempenhar as funções de animador desportivo no âmbito do 1." ciclo do ensino básico, ficando adstrito ao Centro da Área Educativa de Lamego, suportando o Governo Civil os custos dessa requisição.

13 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE' LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 68/VI (4.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o horário de funcionamento do SAP de Oeiras.

Em resposta ao oficio n.° 8008, processo P. 6038/94.3, GMS/ 94, relativo ao assunto referido em epígrafe, informamos V. Ex.* de que não se tenciona proceder à alteração referida do horário de funcionamento do SAP de Oeiras.

O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n." 82/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o futuro dos gabinetes de apoio técnico (GAT).

Em referência ao vosso ofício n.° 11 432, de 10 de Novembro de 1994, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de sugerir a V. Ex.* que seja transmitido ao Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que o Governo considera muito meritório o trabalho que os GAT têm desenvolvido ao serviço das autarquias locais.

Também deverá ser referido que, por assim ser, o Governo continua a apoiar financeiramente o funcionamento dos GAT através de verbas inscritas no orçamento to Ministério do Planeamento e da Administração do Território e tem adoptado medidas que permitiram racionalizar e dinamizar as actividades dos GAT.

20 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Elsa

Monteiro.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 90/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre derrame de

quimicos no porro d Aveiro.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente Recursos Naturais de dar conhecimento a V. Ex.* do seguinte:

1 — Este Ministério teve conhecimento do derrame de produtos químicos através da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, sob jurisdição da qual se encontra a área onde aquele ocorreu.

Este foi originado por uma purga ocorrida durante a trasfega de um produto constituído por étil e butil acrilatos em estado líquido, extremamente voláteis, na área portuária destinada especificamente ao manuseamento e expedição de produtos químicos que demandam o porto de Aveiro.

2 —Pelo Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente da Direcção-Geral do Ambiente, foram recolhidas amostras para análise, cujos resultados não apresentam alterações significativas da qualidade da água (junta-se em anexo fotocópia dos mesmos) (a).

3 — O porto de Aveiro dispõe, através da respectiva entidade portuária, e na perspectiva de minorar as acções ocasionadas por acidentes industriais ou outros, de meios técnicos e logísticos, consubstanciados num capaz plano de segurança, articulado com as demais autoridades com intervenção nesta matéria e gerido por aqueles serviços. ^

Há ainda a referir que no âmbito do projecto de monitorização denominado «POLAVEIRO», a cargo da entidade portuária referida, são feitas periodicamente análises químicas, físicas e bacteriológicas às águas da ria de Aveiro, tendo o citado projecto uma estação de amostragem na zona onde se verificou o acidente mencionado, na qual, segundo aquela entidade, não se têm observado na qualidade da água, ou no próprio ecossistema no seu todo, quaisquer alterações à sua qualidade ou dinâmica.

19 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

(a) Foi entregue à Deputada e consta do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 93/VI (4.*>AC, do Deputado Américo de Sequeira (PSD), sobre a barragem de Sela, no rio Minho.

Em referência ao vosso ofício n.° 3468, de 8 de Novembro de 1994 e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — Não existe nenhuma decisão relativa ao lançamento de construção da barragem de Sela, no rio Minho.

2 — Relativamente a estudos de impacte ambiental, a Comissão dos Rios Internacionais, na sua 25.* réiSn~ião, realizada em Lisboa em 29 e 30 de Junho de 1994^ deliberou cometer às duas empresas concessionárias do empreendimento —Union Penosa e EDP— a elaboração de uma proposta de termos de referência para a elaboração do EJA;°

Esta proposta foi entregue em 30 de Setembro de, 1994

e está actualmente a ser revista, de modo a contemplar as

observações sobre ela entretanto introduzidas. A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES .

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/VI (4.*)-AÇ, do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre a qualidade dos serviços prestados por transportadoras rodoviárias de tipo turístico.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe,, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3475, de 10 de Novembro do ano transacto, após ouvida a Di-recção-Geral de Transportes Terrestres, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Escassez de transportes públicos de ligação entre o Algarve e o resto do território nacional. — Desde que surgiram na tipologia do transporte rodoviário de passageiros os serviços expresso e as carreiras de alta qualidade, foram estes preferidos pelos utilizadores por representarem uma efectiva alternativa aos tipos convencionais de transporte colectivo e mesmo ao transporte individual.

Cientes desta realidade, para os operadores, o Algarve surge de imediato como zona privilegiada para a realização dos dois tipos de transporte, estando actualmente autorizados 35 expressos e 5 carreiras de alta qualidade de e para esta região, com inúmeras ligações diárias.

2 — Utilização de veículos de tipo u e tu em serviços expresso e carreiras de alta qualidade. — Estabelece o artigo 4." do Decreto-Lei n.° 190/90, de 8 de Junho, que na realização de serviços expresso só podem ser utilizados veículos das categorias n ou m (não se permitindo, assim, que os passageiros viagem de pé) que obedeçam às características técnicas constantes da Portaria n.° 464/82, de 4 de Maio.

Já no que se refere às carreiras de alta qualidade, a legislação em vigor [n.° 1.°, alínea b), da Portaria n.° 22/ 91, de 10 de Janeiro] prevê que as mesmas são obrigatoriamente, efectuadas em veículos da categoria m, que, para além de obedecerem as características técnicas previstas na já referida Portaria n.° 464/82, estão equipados, pelo menos, com casa de banho, ar condicionado e bancos individuais de encosto reclinável, distanciados entre si, no mínimo, 74 cm, e existência de assistente a bordo.

Cabe ao utente a escolha do tipo de serviço que irá utilizar em função dos parâmetros preço/conforto/qualidade, que variam consoante se trate de carreiras de alta qualidade ou de serviços expresso, e nestes, conforme o operador utilize autocarros do tipo it ou m, em função de padrões de gestão de frotas por eles estabelecidos, variando o preço a pagar conforme o tipo de veículo que irá efectuar o serviço.

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3 — Paragens de expressos e carreiras de alta qualidade. — Para estes dois tipos de transporte, a localização dos terminais e das paragens intermédias dentro das localidades é da competência das Câmaras Municipais, a solicitação dos operadores (artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 399-E/84, de 28 de Dezembro, e artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 399-F/84, da mesma data).

É obrigatório o respeito pelos locais de paragens constantes dos programas de exploração que fazem parte integrante dos pedidos de autorização para exploração destes transportes, sendo interdito o embarque e desembarque de passageiros fora destes locais.

4 — Falta de comodidade nas instalações dos terminais dos serviços expresso e das carreiras de alta qualidade. — A construção e a manutenção das instalações dos terminais dos serviços expresso e das carreiras de alta qualidade são da competência das câmaras municipais. Este Ministério limita-se ao financiamento e execução das respectivas obras, ao abrigo de acordos de cooperação entre a administração central e a administração local. Construídos os referidos terminais, este Ministério entrega-os ao dono da obra —câmara municipal respectiva—, cessando toda e qualquer responsabilidade pela fiscalização dos mesmos.

5 — Transbordo de passageiros em viagens de longo curso. — A utilização de mais de um autocarro na realização de serviço expresso ou carreiras de alta qualidade que se apresentam com percursos longos e da responsabilidade do operador, sendo esta a forma encontrada pelas empresas para melhor aproveitamento do equipamento circulante, quando os passageiros a transportar não preenchem a lotação dos veículos.

6 — Acções de fiscalização.— As infracções às disposições legais aplicáveis aos dois tipos de transporte constituem contra-ordenações, estando fixados os montantes das coimas e sanções acessórias no Decreto Regulamentar n.° 399-E/84, de 28 de Dezembro, para as carreiras de alta qualidade, e no Decreto-Lei n.° 399-F/84, da mesma data, alterado pelo Decreto-Lei n.° 190/90, de 8 de Junho, para os serviços expresso.

19 de Janeiro de 1995. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE Assunto: Resposta ao requerimento n.° J3J/VI (4.*>AC, do

Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre

doação de órgãos humanos.

Em resposta ao ofício de V. Ex.' n.° 8238, de 22 de Novembro de 1994, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar que, para cumprimento do disposto nos n. 1 e 2 do artigo 15." da Lei n.° 12/93, de 22 de Abril, foram tomadas as seguintes medidas:

1 — Realização de uma sessão de lançamento do Registo Nacional de não Dadores, no Instituto Nacional de Saúde, em 20 de Setembro passado, para a qual foram convidados os presidentes das administrações regionais de saúde, presidentes dos conselhos de administração dos hospitais e coordenadores das sub-regiões de Saúde, a quem compete fazer a respectiva divulgação junto dos utentes.

Foi também enviado convite a todos os órgãos de comunicação social.

Constituíram a mesa, presidida pelo Sr. Director-Geral da Saúde, representantes do Ministério da Saúde e várias individualidades ligadas ao transplante que elucidaram acerca do Registo Nacional e forma do seu funcionamento, bem como da política de saúde, meios terapêuticos de colheita de órgãos e tecidos e realização de transplantes.

2 — Distribuição pelos centros de saúde e estabelecimentos hospitalares de 20 000 cartazes e 250 000 folhetos divulgadores do RENNDA e do transplante.

3 — Foi solicitada a colaboração dos seguintes jornais diários para inserção de informação sobre o RENNDA, com envio do folheto informativo: Capital, Diário das Beiras, Diário de Coimbra, Comércio do Porto, Correio da Manhã, Diário de Notícias, O Dia, Primeiro de Janeiro e Público.

4 — Idênticas medidas foram tomadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, onde se realizaram sessões de lançamento, respectivamente em 29 e 30 de Setembro (Funchal) e 3 e 4 de Outubro (Ponta Delgada).

12 de Janeiro de 1995. — A Subdirectora-Geral, Isabel Pinto Monteiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA. DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/VI (4.)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre o 1.° Cartório Notarial de Setúbal.

Em referência ao ofício acima indicado e por determinação de S. Ex." a Secretária de Estado da Justiça, tenho a honra de informar V. Ex." que foram adquiridas novas instalações para o 1." Cartório Notarial de Setúbal, sendo que se prevê a conclusão das respectivas obras de adaptação no prazo de 90 dias.

20 de Janeiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VI (4.°)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a greve dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos em França.

Em referência ao ofício n.° 3608, de 21 de Novembro de 1994, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — Antes de mais, importa esclarecer algumas questões relativamente à situação de greve na sucursal da Caixa em Paris para que melhor se alcance a dimensão do problema:

1.1 — Até ao dia 7 de Novembro não existia um processo negocial na sucursal sobre matéria salarial ou outras regalias.

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1.2 — Foi, por isso, com surpresa que se viu divulgada, no dia 8 de Novembro, uma convocatória de greve para o dia 10 do mesmo mês, acompanhada de um caderno reivindicativo, que, no conjunto, se pode considerar bastante difuso.

1.3 — Os representantes sindicais não quiseram estabelecer qualquer diálogo com a direcção-geral da sucursal, nos dias 8 e 9 de Novembro, exigindo tão-só uma resposta positiva às suas reivindicações, sem o que dariam início à greve.

1.4 — As reivindicações apresentadas, dado o seu conteúdo económico e de oposição a princípios fundamentais da empresa e do seu funcionamento, não podiam ser aceites, embora a sucursal de Paris se tivesse disponibilizado para negociar.

1.5 — Desta situação resultou, de facto, o início de greve no dia 10 de Novembro, com a adesão de 65 empregados num total de 163, com o encerramento de uma das agências, Aulnay, e a manutenção em funcionamento de todas as outras e a totalidade dos serviços centrais.

1.6 — Registe-se ainda que, sem prejuízo da defesa firme por parte da C. G. D. do que-se considera essencial em termos económicos e de princípios, de que não se abdica, as partes mantiveram reuniões negociais, embora inicialmente sem uma base consensual que permitisse pôr fim à greve, uma vez que os sindicatos faziam depender um acordo global para esse efeito da satisfação integral das seguintes reivindicações:

Pagamento dos dias de greve;

Direito à integração automática nos quadros da sede, a seu pedido;

Amnistia das sanções aplicadas por virtude de infracções disciplinares.

1.7 — Em 14 de Dezembro a greve terminou por, entretanto, se ter chegado a acordo em termos que se consideram adequadamente satisfatórios para ambas as partes envolvidas.

1.8 —De toda a situação e salvo eventuais reflexos de imagem, que sempre existem em situações análogas, não se apuram prejuízos económicos em resultado do movimento grevista, devendo salientar-se que os resultados obtidos no mês de Novembro se apresentam com melhoria relativamente ao mês de Outubro e à média dos que se têm verificado nos demais meses de 1994, e não se afastam do oportunamente orçamentado.

1.9 — Os prejuízos para a clientela não evidenciam expressão, a avaliar pelo número de movimentos efectuados em Outubro, quando não se verificou qualquer greve e em Novembro com o surto grevista. De facto, em termos de registos informáticos, registaram-se, nos referidos meses, os seguintes movimentos:

Outubro — 41 550 movimentos; Novembro — 42 785 movimentos.

Em termos de depósitos de clientes, por outro lado, verificou-se, igualmente, uma evolução positiva:

Outubro— 1989 milhões de francos; Novembro — 2065 milhões de francos.

Do mesmo modo, o crédito concedido a clientes evoluiu favoravelmente, como o demonstram os respectivos valores:

Outubro — 4042 milhões de francos; Novembro — 4062 milhões de francos.

No mês de Dezembro, pelos dados já disponíveis, tudo indica um comportamento idêntico destes indicadores.

2 — Não há, assim, que concluir pela existência de prejuízos económicos ou para a clientela.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Rui Barbosa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VI (4.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre falta de equipamento escolar na área da informática na Escola Secundária de Tavira.

Em referência ao ofício n.°2961, processo n.° 02/94.160, de 6 de Dezembro de 1992, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex* a seguinte informação, prestada pelo Departamento do Ensino Secundário, sobre o assunto acima mencionado:

O curso tecnológico de Informática da Escola Secundária de Tavira entrou em funcionamento no ano transacto, com a generalização da reforma (1993-1994).

No âmbito da generalização, genericamente, todas as escolas secundárias abriram cursos tecnológicos.

Dada a situação de carência em matéria de equipamentos didácticos em que se encontravam as escolas, bem como os recursos financeiros então existentes para o efeito de reapetrechamento, não foi possível fornecer a totalidade do equipamento necessário a todas as escolas/cursos. No entanto, foi possível viabilizar, entre muitos outros, o curso tecnológico de Informática da Escola Secundária de Tavira, através do fornecimento do equipamento informático constante da listagem anexa (documento i) (a).

O Departamento do Ensino Secundário, no seu programa de reapetrechamento de 1994, considerou o fornecimento de uma rede informática, cuja entrega/instalação se encontra na sua fase final.

Assim, em 2 de Novembro de 1994, foi enviado o nosso oficio-circular n.° 14 142 à Direcção Regional de Educação do Algarve (documento ii), contendo em anexo as listagens do diverso equipamento destinado, pelo Departamento do Ensino Secundário, às escolas pertencentes a esta Direcção Regional, onde, obviamente, constava a listagem do equipamento a fornecer à Escola Secundária de Tavira

Posteriormente, na sequência do recebimento do ofício n.° 946, sem data, da Escola Secundária de Tavira, que veiculava o comunicado emitido pela Associação de Pais, foi de imediato estabelecido contacto telefónico com o conselho directivo da Escola, a quem foi dada a informação respeitante ao fornecimento da rede informática, nomeadamente que o seu fornecimento teria lugar ainda durante o mês de Dezembro, informação que foi formalizada através do nosso oficio n.° 15 477, de 28 de Novembro de 1994 (documento m), onde se solicitava ao conselho directivo para do seu conteúdo dar conhecimento à Associação de Pais.

Do mesmo modo, foi informada a Assembleia Municipal de Tavira, através do nosso ofício n.° 15 478, de 28 de Novembro de 1994 (documento rv).

5 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.

{a) O documento referido nüo é publicado por razOes técnicas e consta do processo.

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DOCUMENTO II

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO

Exmo. Sr. Director Regional de Educação do AlgarveAssunto:

Apetrechamento das componentes de formação técnica ca/artística dos cursos do ensino secundário—1994.

Dando contmuação ao envio das listagens de equipamento 7 atribuído às escolas dessa Direcção Regional de Educação, junto " enviamos a informação respeitante aos cursos/disciplinas de:

Curso tecnológico de Informática; Cursos tecnológicos de Administração/Serviços Co- : merciais;

Curso tecnológico de Comunicação; Introdução as Tecnologias de Informação; Curso tecnológico de Química; Técnicas Laboratoriais de Química; Técnicas Laboratoriais de Biologia; Técnicas Laboratoriais de Física.

Mais se informa que se mantêm válidas, para o equipamento aqui referido, todas as condições recomendações veiculadas pelo nosso ofício n.° 12458, de 23 de Outubro de 1994.

Pelo Director, a Coordenadora do Núcleo do Ensino Secundário, (Assinatura ilegível.)

DOCUMENTO III MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.™0 Sr. Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Tavira:

Na sequência do vosso ofício n.° 946 e de acordo com a informação dada, via telefone, em 18 de Novembro de 1994, por este Departamento a esse conselho directivo, cumpre-nos informar que está previsto o fornecimento e instalação de uma rede de informática para o curso tecnológico de Informática, durante o mês de Dezembro.

Mais se informa que em 2 de Novembro de 1994 foi enviado à Direcção Regional de Educação do Algarve o nosso ofício n.° 14 142, com toda a informação relativa ao equipamento que a Escola vai receber.

Do teor deste ofício solicita-se a V. Ex.* que seja dado conhecimento à Associação de' Pais.

O Director, José Matias Alves.

DOCUMENTO IV

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Tavira:

Na sequência do vosso ofício n.° 229 e para conhecimento de. V. Ex* junto remetemos cópia do ofício enviado, nesta data, à Escola Secundária de Tavira.

O Director, José Matias Alves.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO iDA CULTURA

'jii Hp:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 160/V1(4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins; (PS), sobre direitos de autor e fotocópias. 

;.-;i.y.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre direitos de autor e fotocópias, encarrega-me S. Ex.* o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* do seguinte:

Como sempre acontece na vida perante um determinado comportamento social, duas são as atitudes que podem ser tomadas: reprimir e permitir, licenciando.

A segunda das atitudes foi tomada, já, com algum sucesso — ou seja, com recomendações positivas das sociedades de autores —, em países como a Espanha.

Quem dela se pode queixar serão talvez os editores, e não os autores.

Também dela se queixarão os defensores do livro como obra de arte.

O assunto foi objecto de comunicação no recente encontro dos dirigentes dos serviços responsáveis pela fiscalização do direito de autor dos países ibero-americanos em Novembro, em Santiago de Compostela.

Colocada a questão de esta via ser seguida em Portugal ao Prof. Doutor Oliveira Ascenção, um dos acérrimos opositores do pagamento da cópia privada, no último curso de formação dos PALOP, este doutrinador pronunciou--se por uma atitude de expectativa, ou seja, de ser ponderada a solução para o estudo dos prós e dos contras.

Por tudo isto, é intenção da Secretaria de Estado da Cultura, através da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, realizar, ainda este ano, um colóquio de reflexão sobre o assunto eventualmente com a colaboração do IFRRO — International Federation of Reproduction Rights

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/VI (4.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), acerca do contrato Ministério dos Negócios Estrangeiros-Lusa sobre informação para as comunidades portuguesas espalhadas peio mundo.

Tenho a honra de informar V. Ex.*, com referência ao ofício n.° 3704, de 30 de Novembro, que este Ministério assinou com a Agência Lusa um contrato destinado à prestação de serviço noticioso a várias embaixadas e consulados, bem como a 26 órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas (isto é, todos aqueles que o solicitaram).

Ao proceder à revisão do novo contrato foi necessário introduzir algumas adaptações, tendo em conta sobretudo a actual classificação dos produtos noticiosos disponibilizados pela Agência Lusa. Por outro lado, tentaram tam-

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bém introduzisse algumas medidas de racionalização, atento o interesse manifestado pelos beneficiários, que para tal foram ao longo (do ano consultados.

Em consequência dos novos parâmetros de classificação dos produtos noticiosos, nomeadamente nas áreas do

desporto e dá actualidade internacional, verificaram-se alguns desajustamentos temporários que foram já objecto de medidas adequadas após contacto com todas as partes envolvidas.

O Chefe dei Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SAÚDE DO CENTRO

Sub-Reglâo da Saúde de Aveiro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 173/VI (4.*)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre o Centro de Saúde de Veiros.

Relativamente ao assunto em referência, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Centro de Saúde de Estarreja, constituído pela sede e seis extensões, dispõe, no seu conjunto, de 17 médicos da carreira de clínica geral.

2 —- Abrange uma população residente de 26 859 pessoas, ou seja, um médico para 1580 habitantes.

3 — Existem 10 enfermeiros a tempo completo.

Em resultado do concurso aberto em 1993 apenas foi possível preencher uma das duas vagas existentes na categoria de enfermeiro, tendo a vaga restante sido posta a concurso aberto em Dezembro próximo passado.

4 — Face as carências de pessoal de enfermagem foi, por despacho de 7 de Dezembro de 1994, autorizada a acumulação de funções a três enfermeiros do Hospital Distrital de Estarreja, em regime de quinze horas semanais, tendo iniciado funções em 19 de Dezembro próximo passado.

Estes enfermeiros foram colocados nas extensões de Canelas, Fermelã e Veiros.

10 de Janeiro de 1995. — O Coordenador Sub-Regional, José Manuel Lopes de Almeida.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22 l/VI (4.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a greve dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos em França.

Em referência ao ofício n.°3834, de 15 de Dezembro de 1994, encarrega-me ó Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.' do seguinte:

Até 7 de Novembro não existia na sucursal de Paris da Caixa Geral de Depósitos qualquer processo negocial visando negociações ou reivindicações sobre matéria salarial ou outras regalias.

Assim, foi com a maior surpresa que se teve conhecimento, no dia 8 do mesmo mês, da divulgação de uma convocatória de greve para o dia 10, que era acompanhada de um caderno de reivindicações, que, aliás, no seu conjunto, se poderia considerar bastante difuso.

Embora a sucursal se tivesse de imediato disponibilizado para o efeito, os representantes sindicais recusaram estabelecer qualquer diálogo com a direcção-geral nos^Vjias 8 e 9 de Novembro, exigindo uma resposta total e globalmente positiva às suas reivindicações, sem o que dariam imediato início à greve. ',-¡1

Como as reivindicações apresentadas, em razão dojseu conteúdo económico e de oposição a princípios fundamentais da empresa e do seu funcionamento, não podiam ser aceites, daí resultou o início da greve no dia 10 de Novembro, com a adesão de 65 empregados num total de 163, apenas com o encerramento de uma das agências e a manutenção em funcionamento de todas as outras e a totalidade dos serviços centrais.

Iniciada a greve e sem que a Caixa Geral de Depósitos tenha deixado de manter a defesa firme do que se considera essencial em termos económicos e de princípios, as partes começaram e mantiveram reuniões negociais, inicialmente sem grande sucesso, uma vez que os sindicatos faziam depender um acordo global da satisfação integral das seguintes reivindicações:

Pagamento dos dias de greve;

Direito à integração automática nos quadros da sede, a seu pedido;

Amnistia das sanções aplicadas por virtude de infracções disciplinares.

A greve terminou em 14 de Dezembro por, entretanto, se ter chegado a acordo, em termos que se consideram satisfatórios para ambas as partes e conforme as realidades em causa.

Salvo eventuais reflexos de imagem, que sempre existem em situações análogas, mas certamente não significativas, de toda a situação não se apuram prejuízos económicos em resultado do movimento grevista nem se afigura ter existido menor respeito e consideração pelos cidadãos portugueses que trabalham e residem em França.

Os registos informáticos que traduzem o relacionamento com os clientes evidenciam um aumento em Novembro, mês em que se iniciou o surto grevista, em relação ao mês de Outubro, quando não se verificou qualquer greve:

Outubro — 41 550 movimentos; Novembro — 42 785 movimentos.

Os depósitos de clientes evidenciam também uma evolução positiva:

Outubro — 1989 milhões de francos; Novembro —2065 milhões de francos.

Por outro lado, o crédito concedido a clientes igualmente evoluiu de forma favorável:

Outubro — 4042 milhões de francos; Novembro — 2065 milhões de francos.

Os resultados obtidos no nês de Novembro apresentam-se com melhoria relativamente ao mês de Outubro e à mé-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

dia do que se tem verificado nos demais meses de 1994, não se afastando do oportunamente orçamentado.

No que ao mês de Dezembro se refere e pelos dados já disponíveis, parece poder concluir-se por um comportamento perfeitamente normal de todos esses indicadores.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Rui Barbosa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Justiça Tributária

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro.

Informação n.» 5 — Processo n.' 740/7249.110

Formulado ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o requerimento identificado em epígrafe, dirigido ao Governo, através de S. Ex." o Ministro das Finanças, pretende informação sobre os resultados da aplicação do Decreto-Lei n.° 225/94, que consagra reduções na liquidação de dívidas ao Fisco e à segurança social contraídas até final de 1993.

Assim, cumpre informar:

1 — Os serviços da administração fiscal aplicaram o Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro, que permitiu a regularização excepcional da situação tributária dos contribuintes com dívidas referentes a obrigações cujo prazo de pagamento voluntário deveria ter terminado até 31 de Dezembro de 1993.

O regime estabelecido neste diploma foi igualmente aplicável às dívidas à segurança social, cuja regularização decorreu junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, à excepção das dívidas que se encontram em fase de cobrança coerciva, em que foram competentes os serviços da administração fiscal. .

2 — Quanto aos contribuintes que beneficiam da aplicação do referido diploma, os resultados que a seguir vão ser apontados referem-se a 30 de Dezembro último e abrangem todo o período de vigência em que os contribuintes puderam manifestar a sua adesão, quer no regime a pronto, quer prestacional.

Os números que são apresentados deverão ser tidos em conta somente a título indicativo, atendendo a que ainda nos encontramos em fase de recolha de elementos.

Relativamente às dívidas à segurança social apenas serão indicadas aquelas que se encontram em fase de execução fiscal, uma vez que todas as outras que ainda não estavam nessa situação, somente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social estará em condições de fornecer os correspondentes resultados. No entanto, subli-nhe-se que o grande volume das dívidas à segurança social se encontra na fase de cobrança coerciva, junto dos serviços da administração fiscal.

3 — Os números apurados até 30 de Dezembro de 1993 são os constantes da nota em anexo.

Direcção de Serviços de Justiça Tributária, 5 de Janeiro de 1995.—O Director de Serviços, Alberto Augusto Pimenta Pedroso.

ANEXO

Resultados da aplicação do Decreto-Lei n.» 225/94 Período de 30 de Setembro a 30 de Dezembro de 1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Resumo da dívida regularizada e em regularização

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

BOLSA DE VALORES DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VI (4.*)-ÁC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando o envio da publicação História da Bolsa de Valores de Lisboa

Em resposta à sua carta do passado dia 6, temos o prazer de remeter, em correio separado, um exemplar de História da Bolsa de Valores de Lisboa (a).

Gostaríamos, no entanto, de informar V. Ex." de que a Associação da Bolsa de Valores de Lisboa é uma associação de direito privado, não estando, portanto, dependente do Ministério das Finanças.

Ficamos ao dispor de V. Ex* para qualquer solicitação que necessite dos nossos serviços.

O Director de Marketing e Organização, José Cardoso de Matos.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 244/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a EXPO 98.

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4 DE FEVEREIRO DE 1995

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Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3897, de 20 de Dezembro do ano findo, após ouvida a Sociedade Parque EXPO 98, relativamente ao contrato celebrado entre esta Sociedade e o consórcio BOVIS/LUSOTECNA/ ENGEXPOR, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — O contrato celebrado entre a Parque EXPO 98, S. A., e o consórcio BOVIS/LUSOTECNA/ENGEXPOR tinha por objecto a prestação de serviços de assessoria à gestão técnica do empreendimento EXPO 98, com incidência especial na gestão do projecto de construção civil, abrangendo funções técnicas e administrativas de preparação de decisões, sendo que estas últimas eram da competência da administração da Parque EXPO 98, S. A.

2 — Após sete meses de execução do contrato, permaneciam uma grande indefinição e assinaláveis atrasos na prestação dos serviços contratados, o que levou, após sucessivos avisos de insatisfação, à activação da cláusula 28." do contrato, a qual prevê a faculdade de resolução unilateral, por parte da Parque EXPO 98, S. A., mediante notificação com a antecedência de 60 dias.

3 — Nos termos da cláusula citada, a partir da recepção da notificação, o trabalho do consórcio foi considerável e progressivamente reduzido.

4 — Ainda de acordo com o contratualmente acordado, o consórcio tem direito a uma indemnização equivalente a quatro meses de contrato, calculada com base na média mensal dos valores facturados até à data da comunicação da resolução, o que perfaz o montante de 135 000 000$.

19 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 293/VI (4.")-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a portagem de Serzedelo, em Guimarães.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 109, de 10 do mês em curso, após ouvida a BRISA — Auto-Es-tradas de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.° cópia das informações do delegado do Governo junto daquela empresa, n.re 990/94 e 1020/95, nas quais se explicam os critérios que foram seguidos para atribuir a designação «portagem e nó do Ave da A 7» (v. anexos n.lK 1 e 2).

Informo ainda V. Ex.° que a Junta de Freguesia de Serzedelo dirigiu directamente a este Gabinete a sua pretensão, tendo sido já esclarecida,.através do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, das razões por que a sua pretensão não pode ser contemplada.

25 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ANEXO N.° I

DELEGADO DO GOVERNO JUNTO DA BRISA—AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.

Assunto: A 7 — Nó do Ave — Exposição da Junta de Freguesia de Serzedelo (Guimarães).

Relativamente ao exposto no ofício n.° 259/94, de 14 de Novembro findo, da Junta de Freguesia de Serzedelo, julgo dever informar que, no projecto de uma auto-estra-da, a localização dos respectivos nós de acesso e sua ligação à rede viária existente é concebida tendo em vista o serviço de uma ampla zona regional para cada um desses nós, não estando por isso normalmente indicado atribuir-lhes designações de carácter puramente local.

É nesse sentido que, aliás, se pronuncia a BRISA, conforme teor da sua carta ADM 555, de 2 de Dezembro de 1994, que remeto a V. Ex." juntamente com o original da referida exposição.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1994.—O Delegado do Governo junto da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., Mário de Azevedo.

ANEXO N.° 2

DELEGADO DO GOVERNO JUNTO DA BRISA—AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.

Assunto: A 7 — Nó do Ave — Exposição da Junta de Freguesia de Serzedelo (Guimarães).

A nova exposição da Junta de Freguesia de Serzedelo, com registo SEOP n.° 3015, de 30 de Dezembro de 1994, renova a pretensão já expressa em exposição de Novembro que foi apreciada pela BRISA e deu origem a informação constante da minha carta n.° 990/94, de 6 de Dezembro do ano findo.

Desejaria a Junta de Freguesia que se atribuísse o nome de «Serzedelo» ao nó e portagem referenciados por «nó do Ave da A 7», em construção.

Julgo que não pode senão confirmar-se a orientação defendida pela BRISA, com a aprovação da JAE, e expressa também na informação que pude prestar, acima referida, de que a designação de um nó deve ser sempre feita tendo presente que uma auto-estrada é uma infra-estrutura de âmbito regional ou nacional. Nesse contexto as designações dos nós devem ser encontradas por forma a caracterizar convenientemente a zona regional servida por cada um deles, prestando assim, através da correspondente sinalização, informação adequada à generalidade dos utentes da auto-estrada.

E sabe-se que essa sinalização deve ser sóbria, sem multiplicação excessiva de designações, como é de norma.

Excepcionalmente, uma referência puramente local pode ser adoptada se na área servida não se evidenciar outra designação que com ela possa entrar em conflito. No entanto, em áreas de povoamento intenso e disperso, com implantação de povoados em conglomerado e com uma dinâmica demográfica em que frequentemente se inverte a hierarquia dos diferentes centros, como sucede no vale do Ave, não se afigura defensável dar prioridade à denominação da freguesia ou do local onde o nó ocasionalmente ficou implantado.

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Não está em causa a ponderação de manifestações de prestígio ou de brio local, inteiramente respeitáveis e até

louváveis, mas que deverão exprimir-se por outras vias sem afectar os critérios de concepção em âmbito territorial mais vasto a que o projecto das auto-estradas obedece. É óbvio

que o nó da A 7 executado em Serzedelo não se destina

a servir Serzedelo, mas sim a servir também Serzedelo, integrada num complexo populacional mais amplo, que só em globo justifica esse acesso e orientou o traçado da própria auto-estrada.

Creio que as autoridades locais, desde que devidamente esclarecidas, saberão entender critérios desta natureza, que determinaram a designação genérica de nó do Ave para mais geral orientação de quem circula na auto-estrada e por respeito pelas demais localidades servidas, e afastarão reivindicações dificilmente sustentáveis, contemplando sobretudo a valorização que a abertura da auto-estrada vem trazer à sua terra e à área regional em que se integra.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1995. — O Delegado do Governo junto da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., Mário de Azevedo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.° de que, através do ofício n.° 9106, de 21 de Dezembro de 1994, deste Gabinete, já foram prestados todos os esclarecimentos solicitados no requerimento n.° 146/VT (4.°)-AC, do Sr. Deputado Luís Peixoto.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a aplicação do princípio da igualdade em termos de atribuição de pensões de sobrevivência.

Em resposta ao ofício oportunamente dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.° que, por ora, uma vez que a situação de facto se mantém inalterada, não se prevê a alteração dos critérios de atribuição de pensões, que constam do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro.

A posição adoptada pela segurança social tem em vista garantir a defesa do princípio de segurança jurídica e, por

isso, ao contrário do requerimento do Sr. Deputado Pau\o Trindade, afasta a aplicação retroactiva da lei.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (4.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre salários em atraso na firma LADRICER, S. A.

Tenho a honra de informar V. Ex.a, com referência ao ofício n.° 1373, de 19 de Abril, que se confirma o não jiagamento da exportação que a empresa LADRICER, S. A., efectuou para Angola em Maio de 1992, a qual foi efectuada ao abrigo das condições de financiamento definidas pelas autoridades angolanas para estas operações, isto é, contra créditos documentários irrevogáveis não confirmados com pagamento a 180 dias após a data do conhecimento de embarque.

Como consequência das condições de financiamento enunciadas, os documentos enviados em regime de cobrança serão liquidados quando existirem verbas cambiais no país importador que, para este fim, possam ser disponibilizadas pelo Banco Nacional de Angola.

A situação desta empresa e de outras em situação análoga foi contemplada no quadro da renegociação da dívida da República de Angola ao Estado Português.

A administração desta empresa tem sido regularmente informada da evolução entretanto registada, bem como da necessidade do seu empenhamento junto das autoridades angolanas tendo em vista a resolução da sua situação.

19 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VI (4.°)-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o aterro intermunicipal em Tomar.

Pelo presente, acuso a recepção do ofício n.° 5344, datado de 12 de Dezembro próximo passado, a remeter o requerimento n.° 03/VI (4.°)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado André Martins, a solicitar informações sobre o assunto em epígrafe, o qual mereceu a melhor atenção.

Face ao exposto no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado, não poderei deixar de sublinhar a forma peremptória e unilateral como é referida a «falta de informação e transparência em todo o processo do aterro intermunicipal em Tomar», a qual, na opinião do Sr. Deputado, «vem dar legitimidade às preocupações das populações e dos seus eleitos».

Devo partir do pressuposto de que, ao produzir estas afirmações, o Sr. Deputado possui um conhecimento real, concreto e objectivo da situação. Chega-se, no entanto, à

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conclusão de que a desconhece, o que lamento, pois, se assim não fosse, não teria, por certo, efectuado acusações sem qualquer fundamento ao município de Tomar.

No entanto, pelo respeito que me merece a função do Sr. Deputado, passo a informar o seguinte:

I — A localização do futuro aterro intermunicipal não está ainda definida e nem sequer existe qualquer povoação denominada Grau na freguesia de Asseiceira, ou mesmo no concelho de Tomar, mas sim Grou.

2— Prejudicado pela resposta do n.° 1.

3 — Pelo referido no n.° 1, não nos é possível responder à questão. Posso, no entanto, a título meramente informativo, referir que, de momento, se nos colocam sérias dúvidas quanto à garantia de qualidade das águas das nascentes existentes na freguesia da Asseiceira. Desconhece-se à existência de qualquer furo da EPAL na freguesia.

4 — O processo de localização do aterro sanitário arrasta-se há cerca de oito anos, tendo vindo a ser consideradas várias alternativas de localização.

5 — Decorreu o processo de adjudicação de um estudo prévio que irá apontar a localização mais conveniente do futuro aterro intermunicipal, tendo em conta diversos factores, designadamente impacte ambiental, hídrico e geológico. Este estudo foi adjudicado à empresa PROCESL.

6 — Do agrupamento que tem vindo a desenvolver este projecto fazem parte os concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere, Ourém, Torres Novas, Alcanena, Entroncamento, Vila Nova da Barquinha, Constância, Golegã é Chamusca.

7 — Cerca de 200 t por dia.

8 — É questão a definir no futuro projecto funcional.

9 — É questão também a definir. Pode, até, ser constituído um conselho de administração entre os municípios associados.

10 — Questão a definir.

II — Não existe ainda nada previsto neste campo.

12 — Não temos dados disponíveis que permitam dar resposta ao solicitado.

Referindo ainda o teor da introdução ao requerimento, designadamente o seu segundo parágrafo, direi que o aterro intermunicipal se encontra previsto no Plano Director Municipal, o qual prevê que, em princípio, este se venha a instalar na freguesia da Asseiceira. O Plano Director Municipal foi publicado no Diário da República, de 8 de Outubro de 1994, e seguiu todos os trâmites processuais previstos na legislação em vigor, tendo sido afixado em todas as sedes das juntas de freguesia do concelho e objecto do necessário inquérito público.

Tomar, 27 de Janeiro de 1995. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Alexandre Ramos Marques.

CÂMARA MUNCIPAL DE ALCOCHETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VI (4.°)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre a localização do Posto da GNR de Alcochete.

Em resposta ao ofício acima mencionado, informamos V. Ex.° que a entidade que poderá ilucidar melhor sobre este problema será o Ministério da Administração Interna, que superintende a GNR.

No entanto, juntamos comunicado que esta autarquia publicou sobre este assunto.

23 de Janeiro de 1995. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, José Jorge Almeida Ferreira.

ANEXO

O posto da GNR e a segurança da população

Tendo por finalidade esclarecer adequadamente a população e fornecer-lhe os argumentos necessários para a defesa do seu bem-estar e segurança, a Câmara Municipal, em cumprimento da sua deliberação tomada por unanimidade no dia 2 de Janeiro, informa:

1 — A autarquia, ao tomar conhecimento de que o posto local da GNR deixaria de funcionar à noite e que a Guarda passaria a estar sediada no Montijo, manifestou desde logo a sua oposição.

2 — Lembre-se que a responsabilidade pela instalação e pelo funcionamento da GNR depende exclusivamente do Governo. A Câmara não tem qualquer vínculo à instituição policial.

3 — Lembre-se que a Câmara tem cedido gratuitamente (sem ser de sua obrigação) instalações para alojamento da GNR e efectuado obras pontuais no edifício. A necessidade de grandes obras por motivo de fissura de paredes foi objecto de análise, tendo-se chegado à conclusão de que, dado os vultosos encargos, seria mais adequado a GNR construir um novo posto dimensionado para as necessidades do presente e sobretudo do futuro. Em todo o caso, a Câmara não enjeitou a hipótese de comparticipar nos encargos de reparação que entendessem efectuar.

4 — A Câmara deliberou ceder gratuitamente à GNR um espaço de domínio público, bem situado (por detrás do actual Centro de Saúde), com uma área de cerca de 3000 m2 para edificação do novo posto.

5 — A Câmara ajudou a GNR a encontrar instalações provisórias, sitas na vila de Alcochete, enquanto o novo posto não fosse concluído.

6 — Concretamente foram sugeridas instalações, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, em frente do Largo do Rossio, que mereceram a aprovação verbal do comando da GNR.

7 — A Câmara comprometeu-se a suportar os encargos com as obras de adaptação das referidas instalações, estimadas em mais de 3000 contos.

8 — A Mesa da Santa Casa da Misericórdia aprovou o aluguer das instalações, dando conta das suas condições ao comando da GNR e ao Sr. Governador Civil de Setúbal. Até agora não obteve qualquer resposta.

9 — A actual situação é insustentável. O povo de Alcochete não concorda com a transferência (mesmo que provisória) do posto da GNR para outro concelho. Numa altura crucial, em que surgem novos problemas, em que o concelho irá crescer em virtude da construção da nova ponte sobre o Tejo, é muito grave a atitude que foi tomada e há que rejeitá-la liminarmente.

O povo de Alcochete paga os seus impostos c tem o direito de exigir do Governo que cumpra as suas obrigações, como constitucionalmente está consignado.

O povo de Alcochete tem direito à sua protecção civil e exige que a GNR funcione a tempo inteiro no concelho!

O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Miguel Boieiro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

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