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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

VOTO N.º 136/VI

DE PESAR PELO NAUFRÁGIO JUNTO À PRAIA DA AGUDA EM VILA NOVA DE GAIA

Ocorreu hoje mais um naufrágio de uma embarcação de pesca, desta vez junto à praia da Aguda, em Vila Nova de Gaia, onde perderam a vida para já dois pescadores, sendo um dado como desaparecido, tendo-se salvado outro, que está hospitalizado por ter ficado ferido.

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte destes pescadores e apresenta às famílias enlutadas as respectivas condolências.

Este naufrágio deve, uma vez mais, fazer reflectir os poderes públicos instituídos, que, sobretudo estes, devem agir para que se criem mais e melhores condições de segurança para a labuta dos pescadores portugueses, a fim de que possam obter o seu sustento e do seu agregado familiar e ainda contribuir para a riqueza nacional.

Palácio de São Bento, 15 de Março de 1995. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Jaime Gama (PS) — Manuel Queira (CDS-PP) — João Amaral (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Raul Castro (Indep.).

VOTO N.9 137/VI

DE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR

Comemorando-se a 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, importa sublinhar a forma progressivamente mais relevante com que as questões de consumo são tratadas pela opinião pública no nosso país e a atitude civicamente cada vez mais empenhada com que os Portugueses vivem os diversos problemas dessa natureza.

Justo é reconhecer que muita da dimensão ganha por tais problemas é devida à maior atenção e espaço dedicados, actuação dos cidadãos em defesa dos seus direitos e pela comunicação social.

E, no entanto, indispensável sublinhar que as organizações de consumidores contribuíram de forma insubstituível para dignificar tais matérias e para envolver todo o País no respectivo debate.

Na verdade, desde que há 20 anos, nomeadamente com a fundação da DECO, os consumidores encontraram forma de expressar os seus anseios e pontos de vista não cessou de crescer em importância e dignidade, o respectivo movimento.

Assim, nesta ocasião, a Assembleia da República sublinha:

A importância de adoptar políticas horizontais de consumo que enformem e articulem medidas de cada departamento oficial e tenham em conta, na sua complexidade, os interesses dos consumidores portugueses;,

O empenhamento da instituição parlamentar na conclusão do processo de elaboração da lei de acção popular, instrumento úúl à defesa dos interesses do consumidor;

A necessidade de, em cada momento, dar cumprimento às normas legais e regulamentares que protegem os consumidores, exercendo permanente e adequada acção fiscalizadora;

A imprescindibilidade de sensibilização dos agentes económicos nacionais para a adopção de estratégias comerciais assentes no rigor e na verdade em matéria de tratamento leal do consumidor;

A relevância essencial do trabalho das organizações de consumidores para defesa c melhoria da qualidade de vida dos portugueses, função social que plenamente justifica adequado apoio público.

Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Costa — José Vera Jardim — Miranda Calha — Luís Amado — António Braga.

INTERPELAÇÃO N.9 22/VI

DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NA TEMÁTICA DA CRISE SOCIAL

Usando das faculdades conferidas na alínea c) do n.° 2 do artigo 183° da Constituição e nos artigos 243.° e 244° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parla-mentar do PS vem requerer a realização de um debate sobre política geral (interpelação ao Governo) sobre a temática da crise social (desemprego, pobreza, crime e insegurança), incidindo igualmente sobre as responsabilidades da insu-ficiência e mediocridade da retoma económica nessa mesma crise.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, Jaime Gama.

RATIFICAÇÃO N.9 136/VI

DÉCRETO-LEI N.8 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO (APROVA A PRIVATIZAÇÃO PARCIAL DA PORTUGAL TELECOM, S. A.)

A importância fundamental que as telecomunicações têm para o País é um factor de peso contra a privatização da Portugal Telecom, S. A.

Acresce que, dada a dimensão do valor financeiro da Portugal Telecom, a sua privatização conduzirá, inevitavelmente, à apropriação e controlo da empresa por grandes grupos estrangeiros dominantes no mundo das telecomunicações, com prejuízos evidentes para o País e, particularmente, para os portugueses residentes nas regiões do interior e ilhas atlânücas.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 45/95, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.

Assembleia da República, 9 de Março de 1995. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Alexandre Saldanha —António Filipe — Carlos Carvalhas — Paulo Rodrigues — João Amaral — Miguel Urbano Rodrigues — José Manuel Maia — Luís Sá.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.s 32/VI SOBRE 0 HOSPITAL DE AMADORA/SINTRA

A construção e a inauguração do hospital de Amadora/ Sintra (Hospital do Prof. Doutor Fernando da Fonseca) têm sido rodeadas de fortes e fundamentadas críticas que põem