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Quinta-feira, 6 de Abril de 1995

II Série-B — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M686 a 727/VI (4/)-AC e 17/VI (

N."5 686 e 687/V! (4.*)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, respectivamente sobre a situação laboral nas companhias de seguros e a situação

social no sector têxtil do concelho de Seia..................... l28-{3)

N.° 688/VI (4.')-AC —Dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP) ao Governo sobre a distribuição , da publicidade institucional pelos órgãos de comunicação

social regional.................................................................... l28-(3)

N.05 689 e 690/V1 (4.*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente sobre a grave situação que atravessa o Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues e a situação dos docentes prejudicados por interpretações do Decreto Regulamentar

n.° 14/93. de 5 de Maio.................................................... 128-(4)

N° 691/V1 (4.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o projecto de criação do Parque Natural do Tejo

Internacional....................................................................... l28-(4)

N.° 692/Vl (4.")-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da maternidade de Elvas.................................................................. 128-(5)

N.m691 e 694/VI (4.')-AC —Do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) ao Govemo, respectivamente sobre a elaboração da carta geológica da região de Évora e

a privatização da PETROGAL......................................... 128-(5)

N.0! 695 e 696/VI (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura, respectivamente sobre a convenção que fixa o preço mínimo de venda do livro e a situação laboral dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa................................... !28-(5)

N.M697 a 701/VI (4.')-AC —Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios da Agricultura, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente sobre os encargos com o funcionamento do Instituto do Trabalho Portuário, a problemática das finanças locais, a revisão do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, o relatório sobre as condições de travessia do Tejo e a zona

marítima a norte do rio Trancão...................................... l28-(5)

N.° 702/VI (4.')-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre medidas de apoio

aos pescadores portugueses no Canadá............................ l28-(7)

N.°703/VI (4*)-AC —Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério das Obras Públicas. Transpones e Comunicações sobre as barreiras acústicas na Via de Cintura Interna da cidade do Porto................................................... !28-(7)

N.°» 704 e 705/VI (4.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo, respectivamente sobre a aplicação das Resoluções do Conselho de Ministros n.05 2/93 e

38/93 ................................................................................... 12848)

N.

N.M713 a 715/VI (4.*)-AC—Da mesma Deputada ao Ministério da Indústria e Energia sobre, respectivamente.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Requerimento n.s 6867VI (4.a)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Situação laboral nas companhias de seguros.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Através do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, tomei conhecimento da continuação do agravamento dos problemas na generalidade das companhias do sector de seguros, o que é susceptível de pôr em causa a sua credibilidade junto das empresas e da população em geral, com evidentes e gravosas consequências para o normal desenvolvimento das actividades económicas nacionais, bem como para a estabilidade de emprego dos trabalhadores.

De facto, companhias há que se lançaram em processos de reorganização mal geridos e em programas de redução drástica de pessoal, impondo aos trabalhadores condições desumanas de trabalho.

As administrações abusam sistematicamente da lei dos contratos a prazo e da subcontratação, destruindo a estabilidade do emprego e impedindo a renovação do pessoal qualificado, no que se compromete o futuro das empresas.

Abusam também da lei no que respeita a horas extraordinárias, prejudicando a saúde dos trabalhadores e separando as famílias.

Além disso, constrangem os seus trabalhadores, de uma maneira ou de outra, a trabalhar ilegalmente fora de horas, sem qualquer contrapartida. Tornaram o escândalo do trabalho nos seguros ao fim-de-semana uma banalidade.

Tudo isto se passa perante a inoperância da Inspecção--Geral do Trabalho.

Este patronato é o mesmo que se recusa a uma actualização mais que justa de salários desde 1993.

Em vez de convidarem os sindicatos a negociações responsáveis, munidos de estudos competentes e de argumentos válidos, entregam-se a uma chantagem vergonhosa com os complementos de reforma.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea O do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo tomar medidas, e quais, para pôr cobro ao agravamento da situação nas companhias de seguros?

2) Constatada a inoperância da Inspecção-Geral do Trabalho, que iniciativas vai o Governo desenvolver para impor o cumprimento da legislação do trabalho no sector?

Requerimento n.9 687/VI (4.»)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Situação social no sector têxtil do concelho de Seia. \ Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

i

. A Assembleia Municipal de Seia, em reunião de 24 de Fevereiro de 1995, numa reflexão sobre as preocupações do tempo presente num contexto nacional e local, traça um quadro negro da situação social no concelho, sobretu-

| do no que respeita ao sector têxtil.

Após referir, genericamente, que «o modelo de intervenção e de acção da sociedade portuguesa está gasto, limitando-se ao adiamento dos problemas fundamentais e à sua agudização com o decurso do tempo», e relembrar os problemas de aumento do desemprego, da criminalidade, da falta de diálogo e de solidariedade, da corrupção e do «menosprezo manifestado por responsáveis públicos pelos cidadãos e trabalhadores», entre outros problemas, diz da situação local:

Só no concelho de Seia existem mais de 2000 desempregados inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP);

Os salários em atraso e outros complementos tradu-zem-se na diminuição dos rendimentos reais dos trabalhadores e das suas famílias;

As empresas principais do concelho, que empregaram mais de 3000 trabalhadores, apresentam agora os seguintes números:

Vodratex — 700; Fisel — 480;

Textilana (já viabilizada) — 240; Martinho, Fael e Moura— 130;

E já este ano encerrou a Fiação do Crestelo, que empregava 18 trabalhadores; !

Toda a zona centro interior continua a desertificar--se, como há muitos anos não se via, por falta de trabalho e condições de vida dignas.

Entende também a Assembleia Municipal de Seia que estas questões têm de ser analisadas por diversas instituições e entidades com vista à sua resolução e que a solidariedade social de ser posta em prática com a participação activa dos trabalhadores do concelho e seus sindicatos, das autarquias e sociedade civil e religiosa em geral.

Porém, não será novidade para ninguém afirmarmos que tais problemas só se resolverão com uma política diferente da seguida pelo actual governo que dinamize o sector produtivo e as actividades produtivas da nossa economia, faça uma distribuição mais justa do rendimento nacional e não seja determinada pela aplicação fundamentalista dos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht e dos objectivos do Livro Branco, cujos graves resultados sociais estão também à vista no concelho de Seia e foram atrás enunciados.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Existe algum estudo global ou perspectiva de viabilização e dinamização do sector têxtil da zona em que Seia se insere?

2) Que medidas o Governo já tomou, ou pensa vir a tomar, com vista a apoiar e defender os trabalhadores em causa, os postos de trabalho e as empresas?

Requerimento n.a 688/VI (4.S)-AC

de 22 de Março de 1995

\

Assunto: Distribuição da publicidade institucional pelos órgãos de comunicação social regional.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP).

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A distribuição da publicidade institucional, da responsabilidade do Estado, pela comunicação social deve obedecer a critérios que incluam também a sua entrega à comunicação social regional por razões de equidade e sa-

bendo-se que o valor dessa publicidade é um importante

instrumento de apoio financeiro àqueles órgãos.

Tal não tem vindo a acontecer e disso se ressente o equilíbrio dos órgãos de comunicação social e a sua própria viabilidade económica, pondo muitas vezes em causa a sobrevivência de uma imprensa cuja função social e cultural é inegável e deve ser reconhecida como de interesse público.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me informe:

1) Que critérios têm estado a ser utilizados na distribuição da publicidade do Estado e dos órgãos da Administração Pública pela comunicação social regional?

2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de ser atribuída à comunicação social regional, de facto, uma quota-parte da publicidade oriunda dos organismos do Estado em termos que possa beneficiar, de forma equitativa, todos os órgãos de comunicação?

Requerimento n.fl 689/VI (4.«)-AC de 24 de Março de 1995

Assunto: Situação do Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com preocupação e perplexidade as dificuldades de que se reveste o funcionamento de alguns estabelecimentos que se ocupam do ensino especial, mais especificamente de deficientes mentais profundos.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação grave do ponto de vista económico de alguns destes estabelecimentos em que as direcções, os trabalhadores e os familiares dás crianças e jovens assistidos se deparam com situações por vezes dramáticas. Estas dificuldades atingiram tais proporções que se colocou há algum tempo a perspectiva de encerramento dos estabelecimentos. O Grupo Parlamentar do PCP, quer através de intervenções na Assembleia da República, quer através de um requerimento, colocou este problema ao Governo.

Neste momento, temos conhecimento de que o Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues atravessa uma situação extremamente grave, com dívidas aos trabalhadores, a fornecedores e ao Estado. Entretanto, o Estado deve ao Colégio e respectivos utentes cerca de 40 000 contos.

Em consequência desta situação, a alimentação dos alunos está a ser afectada, tendo diminuído a sua qualidade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da- República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me informe das medidas que tomou no sentido de regularizar a situação do Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues por forma que este possa prosseguir a actividade que desenvolve em total normalidade.

Requerimento n.9 690/VI (4.fi)-AC

de 24 de Março de 1995

Assunto: Situação dos docentes prejudicados por interpretações do Decreto Regulamentar n.° 14/93, de 5 de Maio. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a ser alertado para um grave problema que se relaciona com diferentes interpretações quer das direcções regionais de educação (DRE) quer das próprias escolas do Decreto Regulamentar n." 14/93, de 5 de Maio.

Estas diferentes interpretações originam disparidades no processamento dos vencimentos dos professores licenciados a realizar formação no ramo de Formação Educacional.

Diversos professores têm-se dirigido à Comissão Parlamentar de Educação da Assembleia da República, colocando este problema e solicitando um parecer relativamente a esta situação indesejável.

Referem estes professores que a Direcção Regional de Educação de Lisboa devolveu nos últimos meses os contratos dos professores legitimamente celebrados pelo índice 120, impondo a sua alteração para o índice 80.

É evidente que, sendo estes professores contratados com grau de licenciatura, o seu vencimento deve corresponder ao índice 120.

Nenhum fundamento legal pode justificar que, através de um pretexto (o facto de estes professores se encontrarem a realizar a sua formação profissional), o Ministério da Educação ignore o grau académico que estes professores possuem, diminuindo de forma injusta e significativa o seu vencimento. Mais do que qualquer defeito de interpretação, parece-nos que se está, mais uma vez, perante decisões cujo fundamento é tão-só o desejo de poupar despesas com os professores, negando-lhes aquilo que o Ministério da Educação sabe ser justo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste o seguinte esclarecimento:

Que decisões tomou, ou prevê tomar, para repor a legalidade, ou seja, passar a pagar a estes professores pelo índice que lhes é devido, repondo naturalmente os quantitativos em atraso e que lhes são devidos?

Requerimento n.° 691/VI (4.B)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Projecto do Parque Natural do Tejo Internacional.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre a fase de concretização do projecto acima citado, designadamente no que concerne:

1) Conteúdo dos trabalhos de campo desenvolvidos;

2) Negociações com autoridades locais e regionais;

3) Esquemas previstos de incentivos financeiros;

4) Articulado do projecto de decreto-lei.

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Requerimento n.8 692/VI (4.8)-AC

de 24 de Março de 1995

Assunto: Funcionamento da maternidade de Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Elvas passou a dispor recentemente de novas instalações a nível hospitalar. Aliás, já há muito que a necessidade de novas instalações se fazia esperar para se responder com melhores e mais adequadas condições às necessidades sentidas pelos Elvenses em matéria de saúde.

No entanto, e apesar do facto de tais instalações funcionarem junto de uma antiga maternidade, a verdade é que esta não funciona e quem tiver que recorrer ao serviços de uma maternidade tem de o fazer noutra localidade porque não há resposta em Elvas. É uma situação singular e incompreensível que uma cidade como Elvas não disponha de condições em termos de uma maternidade. Há que resolver de imediato tal situação e deste modo requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Qual a razão por que não funciona a maternidade de Elvas?

2) Que razão obsta a que não se dê de imediato uma resposta positiva a uma necessidade local que tem toda a razão de ser?

3) Que medidas prevê o Ministério para resolver um assunto que já se arrasta há tempo de molde que a cidade de Elvas seja dotada do funcionamento de uma maternidade nas condições devidas a que legitimamente tem todo o direito?

Requerimento n.8 693/VI (4.B)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Elaboração da carta geológica da região de Évora. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a elaboração da carta geológica da região de Évora, reivindicada pelos arqueólogos alentejanos, numa área que regista uma densidade ímpar de cromeleques (Tourega, Almendras) e de menires (Portela de Mogos, Vale Marão, Mera, etc).

Requerimento n.8 694/VI (4.«)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Privatização da PETROGAL.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Aquando do debate da ratificação do diploma respeitante à última fase de privatização do Banco Português do Atlântico, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Paulo Teixeira Pinto, afirmou que o Decreto-Lei n.° 2/95, respeitante a correcções na avaliação do valor de empresas, não se aplicaria em caso algum à PETROGAL. Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre as orientações fundamentais a que deverá obedecer a privatização da PETROGAL.

Requerimento n.9 695/VI (4.a)-AC de 23 de Março de 1995

Assunto: Convenção que fixa o preço mínimo de venda do livro.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Pelo Despacho n.° 65/93, de 28 de Dezembro, foi criada uma comissão encarregada de elaborar uma convenção que permitisse estabelecer regras de comercialização do livro e de fixação do respectivo preço mínimo de venda ao público.

Entretanto, foi divulgado, através da comunicação social, que essa comissão teria ultimado os seus trabalhos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Teor da convenção estabelecida;

2) Situação quanto à sua aplicação.

Requerimento n.2 696/VI (4.2)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Situação laboral dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 10 de Setembro de 1993, requeri esclarecimentos sobre a situação contratual dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa e as perspectivas da mesma em termos globais.

Até hoje esse meu requerimento ainda não teve qualquer resposta.

Entretanto, não só esses músicos continuam vinculados a contratos de prestação de serviços, que lhes impõem, no entanto, cláusulas próprias ao trabalho subordinado, como os últimos que subscreveram no ano findo cobrem unicamente um período de 10 meses.

E lícito supor que a Fundação de São Carlos e o Estado recorreram, assim, a um subterfúgio jurídico para contornar o que a lei prevê após três anos sucessivos de contratos como aqueles que os músicos em questão foram forçados a aceitar.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro de novo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam dados todos os esclarecimentos considerados úteis sobre a situação acima descrita, assim como sobre as perspectivas funcionais, financeiras e artísticas da Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Requerimento n.8 697/VI (4.S)-AC

de 24 de Março de 1995

Assunto: Encargos com o funcionamento do Instituto do

Trabalho Portuário. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A última reestruturação do trabalho portuário determinou o afastamento de muitas centenas de trabalhadores, cuja indemnização e ou reforma gerou avultadas despesas para' o erário público e custos sociais elevadíssimos.

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Em função dos objectivos atingidos, seria de esperar que as funções desempenhadas pelo Instituto do Trabalho Portuário perdessem relevância, justificando até a sua extinção

e que as administrações portuárias assumissem, de facto, a sua função de autoridade nas áreas que lhe estão cometidas.

Ao invés, de acordo com despachos governamentais que têm vindo a ser publicados no Diário da República, 2° série, n.™ 62 e 67, respectivamente de 14 e 20 de Março de 1995 (os mais recentes), observa-se a tomada de disposições tendentes a consolidar aquela estrutura e a assumir novos encargos.

Prática que se afigura incompatível com as preocupações que terão presidido à reestruturação operada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura me informe do modelo funcional que prevê para enquadramento das actividades portuárias.

Requerimento n.B 698/VI (4.fi)-AC

de 24 de Março de 1995

Assunto: Pedido de documentação sobre a problemática das

finanças locais. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Tendo sido mencionada na comunicação social a realização de estudos encomendados a instituições universitárias, sobre a problemática das finanças locais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de um exemplar.

Requerimento n.8 699/VI (4.B)-AC

de 23 de Março de 1995

Assunto: Revisão do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Com ajustamentos pontuais, encontra-se em vigor o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 33 252, de 20 de Novembro de 1943.

Posteriormente ao 25 de Abril de 1974 o Código em questão não foi objecto de adaptação.

Uma declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho de Resolução (Resolução n.° 8/81, de 16 de Janeiro) gerou apenas uma resposta pontual, tendo o Decreto-Lei n.° 39/85, de 8 de Fevereiro, alterado a redacção de um artigo do Código relativo à execução de penas disciplinares.

Uma leitura do Código, nas suas diversas componentes, esclarece com facilidade a impraticabilidade do articulado e a falta de disposições susceptíveis de penalizar novas situações de crime e indisciplina.

A estabilidade política e governamental posterior à alteração mencionada certamente terá possibilitado uma apurada visão da matéria em questão.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeiro aos Ministérios da Agricultura e da Justiça, as seguintes informações:

1) Qual a situação da revisão do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, designadamente para quando está prevista a sua apresentação;

2) Se, nos trabalhos de revisão, se encara ou não a exclusão da componente disciplinar do âmbito do

Código;

3) Quantas causas têm sido julgadas em tribunal em situações de aplicabilidade do Código e qual o número em que têm sido aplicadas as disposições nele contidas desde 1985.

Requerimento n.9 700/VI (4.8)-AC de 24 de Março de 1995

Assunto: Relatório sobre as condições de travessia do Tejo. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Nos termos do Despacho MOPTC n.° 27-XII/94, publicado no Diário da República, 2.° série, de 7 de Junho de 1994, foi criado um grupo de trabalho com a incumbência de analisar as condições de travessia do Tejo e propor medidas ou modelos de intervenção, concorrendo na minimização das dificuldades de circulação nas infra-estruturas existentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio de uma cópia do(s) relatório(s) produzido(s) pelo grupo de trabalho acima mencionado.

Requerimento n.a 70T/V1 (4.fl)-AC de 24 de Março de 1995

Assunto: Zona marítima a norte do rio Trancão. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

1 —Por despacho conjunto de 5 de Maio de 1994, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 13, pp. 5008-(2) e 5008-Í3), de 7 de Junho de 1994, foram declaradas «de interesses público as acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa» em áreas delimitadas em planta anexa.

2 — O despacho em causa, referindo genericamente «necessidades portuárias» e «uma solução equilibrada para o domínio portuário da margem ribeirinha de Loures», não explica a natureza das acções a desenvolver.

3 — Uma leitura possível deste despacho é a da intenção de o Governo efectuar uma passagem pontual de poderes à Administração do Porto de Lisboa. Procedimento de consequências duvidosas em vista da prática corrente daquela administração portuária, a menos que o Governo a considere controlada.

4 — É pelo menos preocupante a acumulação de projectos que vêm sendo indiciados para a zona ribeirinha a norte do rio Trancão, grande parte determinada pela deslocação de actividades expulsas da área afecta à EXPO 98. E tratando-se de uma zona incluída na Reserva Ecológica Nacional (REN) estranha-se que parte deles nem mereça intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Para esclarecimentos da situação, passo a listar:

Reactivação da zona de tancagem e distribuição da PETROGAL, na Bobadela, para a qual se perspectiva agora a deposição de resíduos do saneamento efectuado em Cabo Ruivo;

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Central incineradora de residuos sólidos e parques complementares para materiais de aterro, numa extensão de 25 ha, para serventia dos municipios de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira, com localização prevista para São João da Talha;

Gare ferroviária de mercadorias da área metropolitana de Lisboa na Bobadela e São João da Talha;

Terminal rodoviário de mercadorias da área metropolitana de Lisboa, a desenvolver pela ANTRAM na Bobadela ou São João da Talha;

Zona de tancagem e distribuição de combustíveis líquidos das multinacionais BP, SHELL e MOBIL em Santa Iria da Azóia;

Terminais portuários para tráfego marítimo de cabotagem, provavelmente nos locais referenciados na planta anexa ao despacho ora questionado;

Estaleiros de construção da nova travessia do Tejo em Lisboa.

Tudo isto numa faixa ribeirinha com densa urbanização em terrenos adjacentes e pontuada por instalações fabris e logísticas.

Atendendo a que não foi objecto de resposta em requerimento que sobre esta matéria apresentei em 29 de Junho de 1994:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Se tem plausibilidade a listagem de projectos mencionada no n.° 4 deste requerimento e, em caso afirmativo, que medidas estio a ser tomadas para salvaguarda do bom ordenamento do território e da preservação da REN local;

2) Se é intenção do Governo efectuar uma transferência pontual de poderes a favor da Administração do Porto de Lisboa (APL) nesta faixa ribeirinha;

3) Qual a natureza específica das acções da APL declaradas como de interesse público, caso o Governo as conheça.

Requerimento n.9 702/vl (4.«)-AC de 13 de Março de 1995

Assunto: Medidas de apoio aos pescadores portugueses no Canadá.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A comunicação social tem noticiado nos últimos dias a existência de graves obstáculos levantados à frota pesqueira portuguesa que pesca em águas internacionais a mais de 400 milhas da costa do Canadá.

A própria Comissão Europeia já deu a conhecer a sua posição através do Comissário respectivo, segundo o qual «não se pode ficar de braços cruzados se um único barco for apresado».

Neste sentido, tendo em vista o apoio aos nossos pescadores e tendo Ainda em consideração as últimas posições da União Europeia e até direitos históricos com quase 500 anos solicito com a máxima urgência ao Ministério da Defesa Nacional que preste os seguintes esclarecimentos:

Como é que o Ministério da Defesa Nacional está a organizar o acompanhamento do assunto num contexto de crise?

É assegurada uma comunicação e recolha permanente de informação em relação à frota pesqueira?

Como encara o Ministério da Defesa Nacional a hipótese de ser organizado o sobrevoo e patrulhamento aéreo da área?

Está prevista a deslocação de meios navais portugueses para essa zona das águas internacionais?

Requerimento n.9 703/VI (4.B)-AC de 13 de Março de 1995

Assunto: Barreiras acústicas na Via de Cintura Interna

(VCI) da cidade do Porto. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em 9 de Maio de I99l, apresentei o requerimento n.°676/V (4.*)-AC ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, perguntando se estaria prevista e para quando a instalação de barreiras acústicas em «certos trechos da Via de Cintura Interna, onde a distância da faixa de rodagem às habitações marginantes é irrisoriamente diminuta».

Em 6 de Agosto de I99l, tal mereceria uma resposta oficial referindo que «os projectos da Via de Cintura Interna não estavam obrigados a estudos de impacte ambiental».

Na citada resposta governamental assegurava-se ainda que, «face aos problemas do ruído», era «intenção da Junta Autónoma de Estradas mandar elaborar estudos, tendo em vista minorar aqueles impactes», ao mesmo tempo que se previa a respectiva «execução durante a fase da construção da obra».

Enquanto isso, as citadas obras avançavam e concluíam--se, enquanto se iniciava a terceira e última fase da construção daquela auto-estrada urbana da cidade do Porto.

Entretanto, em 7 de Abril de 1994, apresentei novo requerimento ao Governo sobre a temática da ausência de barreiras acústicas na Via de Cintura Interna, sublinhando que naquele traçado eminentemente urbano «em nenhum dos casos de atravessamento de zonas residenciais se procedeu à instalação de quaisquer resguardos ou protecções sonoras», ao mesmo tempo que, «apenas na auto-estrada Lisboa-Cascais tal mereceu a mínima atenção».

Em face da ausência de qualquer ulterior resposta, que se esperaria mais conclusiva, e tendo em conta que quase quatro anos após promessa tão explícita não foram implantadas quaisquer barreiras acústicas na VCI, foi com alguma surpresa que me dei conta do aparecimento de anúncios na imprensa a publicitarem a abertura de um concurso para a «empreitada para fornecimento e instalação de barreiras acústicas, nos sublanços IC 19-radial da Pontinha-radial de Odivelas-A8-Al da A9-CREL (Estádio Nacional-Alverca)».

Não intentando de modo algum especular sobre prioridades e critérios relacionados com prevalências de carácter regional, não poderei eximir-me a requerer de novo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação urgente sobre quando serão definitivamente instaladas na Via de Cintura Interna, na cidade do Porto, competentes barreiras de isolamento acústico que venham a minimizar o impacte negativo dos ruídos de trânsito naquela via, cujo percurso se efectua exclusivamente no tecido urbano portuense.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.8 704/VI (4.B)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/93.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 61/VI (4.°)-AC, dirigido ao Governo em 27 de Outubro de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.8 705/VI (4.a)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/93, de 15 de Maio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido criado, nos termos da resolução n.° 38/93, de 15 de Maio, do Conselho de Ministros, uma comissão interdepartamental visando a tomada de medidas específicas para a integração dos imigrantes:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo as seguintes informações:

1) Que entidades e ministérios integram a referida comissão?

2) Que medidas de integração social e profissional já tomou a citada comissão desde a sua nomeação em 1993 e quando?

3) Que decisões neste âmbito foram adoptadas nas áreas da educação, emprego, formação profissional e acção social?

4) Como articula o Governo o diálogo institucional desta comissão com os diferentes parceiros, designadamente com as associações de imigrantes?

Requerimento n.8 706/VI (4.8)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Conferência de Berlim sobre o Clima, realizada

em Março de 1995. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 401 /VI (4.°)-AC, dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 20 de Janeiro de 1995:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.8 707/VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Descargas de efluentes do aeroporto de Faro na ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 4Í2/VI (4.")-AC, dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 24 de Janeiro de 1995:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.8 708/VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Construções e demolições no Parque Natural da Ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 62/VI (4.°)-AC, dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 27 de Outubro de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.8 709/VI (4.a)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Traçado da auto-estrada Grândola-Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 7I 1/VI (3.°)-AC, dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 16 de Junho de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.8 710/VI (4.9)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Calendário de remoção das lamas do rio Trancão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 613/VI (3.°)-AC, dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 18 de Março de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.8 711/VI (4.fl)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Envio do primeiro estudo de impacte ambiental elaborado pela EGF/DRENA (1986-1987) sobre o empreendimento do Alqueva.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais do

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primeiro estudo de impacte ambiental elaborado pela EGF/ DRENA sobre o empreendimento do Alqueva:

Lista completa de volumes publicados; Relatório síntese; Resumo técnico; Relatórios parcelares sobre:

Desertificação; Clima;

Recursos hídricos (incluindo qualidade da água).

Requerimento n.° 712/VI (4.8)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Plantação de eucaliptos na Herdade de Alpendurada.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n." 612/VI (3.")-AC, dirigido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 18 de Maio de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.9 713/VI (4.8)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Relatório de avaliação do estudo de impacte ambiental relativo ao gasoduto. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 91/VI (4.°)-AC, dirigido ao Ministério da Indústria e Energia em 20 de Novembro de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.9 714/VI (4.a)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Programas energéticos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 352/VI (4.*)-AC, dirigido ao Ministério da Indústria e Energia em 18 de Janeiro de 1995:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

I Requerimento n.9 715/VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

lAssunto: Suspensão da exportação de resíduos na União ' Europeia.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 524/VI (3.")-AC, dirigido ao Ministério da Indústria e Energia em 28 de Abril de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.9 716/VI (4.fi)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Inspecção das condições de segurança dos

aquaparques e equipamentos de diversão similares. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que até à presente data não foi dada qualquer resposta ao requerimento n.° 628/VI (3.*)-AC, dirigido à Secretaria de Estado da Cultura em 20 de Maio de 1994:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam prestadas as informações nele solicitadas.

Requerimento n.9 717/VI (4.fl)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Envio dá publicação Dois Contributos para Um

Livro Branco sobre a Agricultura e o Meio Rural. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Sendo manifesto o interesse em conhecer o conteúdo da publicação Dois Contributos para Um Livro Branco sobre a Agricultura e o Meio Rural, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio da referida publicação.

Requerimento n.9 718/VI (4.«)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Licenças de construção em Vila Nova de São Bento.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, através da Câmara Municipal de Serpa, me seja facultada informação sobre o número, de licenças de construção emitidas desde 1982 até 1984 para a Vila Nova de São Bento.

Requerimento n.° 719/VI (4.fl)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Demolições das habitações dos mariscadores na

ilha da Barreta, ria Formosa. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Na ilha da Barreta, ria Formosa, pertencente ao concelho de Faro, existe um núcleo de 24 casas onde vivem

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cerca de 10 meses por ano 24 mariscadores e suas familias, que ali desenvolvem o marisqueio como actividade profissional. A maioria destas casas foram licenciadas na década de 60, permitindo então a construção de uma área de 16 m2.

Estas famílias têm nas suas casas os equipamentos mínimos para lá habitar e a maioria não tem outra habitação, pelo que não são casas de segunda habitação.

O Instituto de Conservação da Natureza/Parque Natural da Ria Formosa quer forçar estes mariscadores e famílias a abandonar estas casas para serem demolidas. Estão a construir cubículos em madeira com a área de 6 mJ para cada «realojamento» destas famílias, após o que querem demolir as casas onde habitam. Tais cubículos, pela sua dimensão reduzidíssima, não têm quaisquer condições para lá viver um mariscador, muito menos a sua família, pelo que a sua maioria vai ficar sem casa onde viver.

Dizem que esta medida em nada se justifica, nem mesmo o argumento invocado de defesa das dunas e da vegetação, que, segundo eles, têm sido preservadas.

Esta medida contradiz as promessas que responsáveis governamentais sempre têm feito de que os núcleos de pescadores e mariscadores não seriam demolidos.

Entretanto, não são tomadas as medidas que se impõem para pôr fim aos factores de poluição da ria e para o seu desassoreamento, continuando a correr-se o risco da morte de toneladas de amêijoas, tal como aconteceu em 1994. O Grupo Parlamentar do PCP propôs a inclusão no PIDDAC para 1995 da verba de 50 000 contos para a realização de um plano integrado de despoluição e preservação da ria Formosa, proposta que foi recusada pelo PSD e com a abstenção do PS.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não tratou o Governo de arranjar alternativas de realojamento em condições condignas para estes mariscadores e suas famílias?

2) Que medidas estão a ser tomadas para pôr termo aos factores de poluição da ria Formosa e para o seu desassoreamento, a fim de permitir a renovação das águas?

Requerimento n.8 720WI (4.«)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Queima em Bragança de lixos importados presumivelmente perigosos para a saúde pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Tem sido noticiada na imprensa local a emanação de fumos escuros e poluentes na zona da Candeira, logo por cima da ponte do Sabor, onde se situa uma fábrica conhecida por «do Alemão».

Mais afirmam estas notícias que esses produtos serão importados da Suíça, Holanda e Alemanha para serem queimados em Bragança, dado que naqueles países não seria permitida tal operação, tal a perigosidade dos produtos tratados.

Convém referir que a dita fábrica teria recebido apoios e benesses ilegítimas e ilegais por parte da Câmara Municipal para a sua instalação.

Face a estes factos já noticiados na imprensa e que trazem, naturalmente, a população local alarmada e revoltada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Qual a natureza dos resíduos que são queimados na referida empresa e quais os riscos resultantes para a saúde e qualidade de vida das populações?

Se os referidos resíduos são importados, qual ou quais os países de origem e quem concedeu autorização para a sua importação?

Requerimento n.» 721/VI (4.a)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Situação da empresa Grunig, em Bragança. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A Grunig, empresa metalúrgica localizada na estrada do aeroporto, Bragança, é uma empresa de importância económica e social relevante. Há centena e meia de trabalhadores da Grunig e suas famílias que dependem directamente da unidade fabril.

Segundo nos informam, a gerência da empresa Grunig comprometeu-se a efectuar os pagamentos dos salários até final do mês de Fevereiro, o que não cumpriu.

Segundo também veio a público, além dos salários em atraso e desacertos quanto aos subsídios de férias, de Natal e de alimentação, existem faltas graves quanto ao pagamento dos descontos à segurança social e o não cumprimento de cláusulas importantes do contrato colectivo de trabalho.

Face a tudo isto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me sejam prestados todos os esclarecimentos demonstrativos de que a gerência da Grunig está a ter um comportamento com os seus trabalhadores respeitador da legislação portuguesa.

Requerimento n.9 722/VI (4.fl)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Efectivos da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em face da intenção proclamada em tempos pelo Governo de reduzir o número de efectivos da função pública, das notícias que vieram a lume recentemente acerca dessa matéria e da irregularidade de publicação dos inquéritos aos recursos humanos da função pública, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, ao Ministério das Finanças informação sobre o seguinte:

a) Qual a situação actual nesta matéria?

b) Qual o estatuto dos trabalhadores?

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c) Qual a evolução do número de efectivos em situação de disponíveis e o que está previsto em relação ao futuro?

Requerimento n.9 723/Ví (4.fl)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Centro de formação e de actividades ocupacionais para a CERCIMA — Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas do Montijo e Alcochete.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A CERCIMA — Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas do Montijo e Alcochete, para atender às necessidades das populações, pretende criar um centro de actividades ocupacionais e de formação que responda adequadamente às necessidades daqueles cidadãos, que, portadores de deficiências graves e profundas, não têm capacidade para lhes ser ministrada qualquer espécie de escolaridade, ainda que rudimentar, ou para serem integrados em qualquer forma de formação profissional, tanto mais que na zona não existe qualquer equipamento que responda a estas características específicas.

Considerando que a Câmara Municipal do Montijo se disponibiliza para participar no projecto pela cedência dos terrenos para o equipamento, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação que informem dos apoios à CERCIMA para a construção do centro de formação e actividades ocupacionais destinado a deficientes profundos.

Requerimento n.B 724/VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Apoios à Sociedade Filarmónica Agrícola

Lavradiense, do concelho do Barreiro. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense (SFAL) foi fundada no dia 24 de Dezembro de 1867, sendo a mais antiga e prestigiada colectividade do concelho do Barreiro.

A SFAL tem vindo ao longo dos seus 127 anos a realizar um trabalho relevante, que foi publicamente reconhecido na passagem dos seus 125 anos com as condecorações atribuídas pelo Sr. Presidente da República e pela Câmara Municipal do Barreiro.

A colectividade mantém a realização das mais diversificadas iniciativas, sendo de destacar:

No campo cultural, o teatro de ensaio (o TESFAL), o grupo coral e instrumental (o CANTARESFAL), a Escola de Música Natércia Couto, a Tuna Juvenil Vale de Rio e a biblioteca, com mais de 4000 títulos e diariamente aberta;

No campo desportivo, a ginástica de competição, formação e manutenção, o futebol, o karate; o campismo e o xadrez;

No campo da Acção Social, o Clube de Emprego, em colaboração com o Centro de Emprego do Barreiro: os cursos de tapetes de arraiolos para domésticas, o curso de or-

ganização de biblioteca e documental para estudantes, além de integrar o Núcleo de Combate à Toxicodependência do Barreiro.

Mas a grande e «velhinha» colectividade debate-se com problemas graves de espaço para corresponder cabalmente aos anseios e necessidades da comunidade.

Refira-se a propósito que o salão polivalente, além do seu aproveitamento como maior espaço social da freguesia do Lavradio, aberto aos seus cerca de 13 000 residentes, e das actividades normais da colectividade, funciona ainda como ginásio de creches e da CERCIMB.

Foi neste contexto que a direcção da colectividade apresentou um projecto de ampliação das instalações, contemplando as necessidades mais sentidas — balneários, biblioteca, pequeno auditório para o teatro, grupo coral e tuna musical, escola de música, secções desportivas e serviços administrativos.

Considerando que o volume das obras a executar é estimado em mais de 25 000 contos, só possíveis de realizar com o apoio conjugado da administração central e local, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação me informem da disponibilidade no corrente ano ou de inscrição de verba no próximo PIDDAC por forma a apoiar as obras de ampliação da Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense, do concelho do Barreiro.

Requerimento n.9 725/VI (4.2)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Estudos de ordenamento sub-regional de minimização dos impactes da nova travessia do Tejo. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A construção da futura ponte sobre o Tejo, entre Alcochete-Montijo e Sacavém, irá certamente desencadear uma série de impactes no território.

Torna-se, assim, da máxima conveniência, como, aliás, se depreende das análises de impacte ambiental efectuadas pela concessionária LUSOPONTE, que sejam levadas à prática cuidados e pormenorizados planos para a sub-região sul.

Além da sua interligação aos planos directores municipais, em fase de elaboração, deverão os referidos planos avaliar a capacidade das infra-estruturas existentes e a construir, prever as ligações das estradas nacionais, regionais e municipais e inventariar as medidas e os esforços necessários para que o conjunto do território não sofra de dessintonias graves.

O próprio relatório da LUSOPONTE preconiza algumas das várias medidas minimizadoras, nomeadamente «desenvolver e aplicar planos e projectos de desenvolvimento consentâneos com a nova realidade e que ajudem a promover o desenvolvimento sustentável, evitando-se desequilíbrios económicos, sociais e ambientais».

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Pú-

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blicas, Transportes e Comunicações que informem dos planos, projectos, meios financeiros e prazos tendentes à minimização dos impactes da nova travessia do Tejo e à promoção de um desenvolvimento sustentável no domínio económico, social e ambiental, em particular na sub-região sul (Alcochete-Montijo).

Requerimento n.fi 7267VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Resultados da auditoria ao IPE. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

A assembleia geral de 1994 do IPE foi suspensa por falta de voto de confiança dos accionistas. Os prejuízos do IPE, no final do exercício, eram de 2 milhões de contos e as dívidas à banca emra de 15 milhões de contos, sendo o passivo total de 30 milhões de contos.

Em Março de 1994, foi ordenada uma auditoria ao IPE, há muito concluída, mas os seus resultados nunca foram divulgados.

Pretende-se, por isso, saber quais as conclusões da referida auditoria, o que se solicita ao Ministério das Finanças.

Requerimento n.9 727/VI (4.B)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova

de São Bento. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, através da Câmara Municipal de Serpa, que sejam facultados os números existentes relativos à evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova de São Bento desde o ano de 1982.

Requerimento n.9 17/VI (4.«)-AL de 29 de Março de 1995

Assunto: Queima em Bragança de lixos importados presumivelmente perigosos para a saúde pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Tem sido noticiada na imprensa local a emanação de fumos escuros e poluentes na zona da Candeira, logo por cima da ponte do Sabor, onde se situa uma fábrica conhecida por «do Alemão».

Mais afirmam estas notícias que esses produtos serão importados da Suíça, Holanda e Alemanha para serem queimados em Bragança, dado que naqueles países não seria permitida tal operação, tal a perigosidade dos produtos tratados.

Convém referir que a dita fábrica teria recebido apoios e benesses ilegítimas e ilegais por parte da Câmara Municipal para a sua instalação.

Face a estes factos já noticiados na imprensa e que trazem, naturalmente, a população loca) alarmada e revoltada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Câmara Municipal de Bragança que me informe se tem conhecimento destes factos e quais as diligências e medidas que já adoptou ou pensa adoptar.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 151 e 384/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada pelo funcionamento da pedreira denominada «Barrancas 2», em Pedroso, Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

1 —A pedreira n.° 1377, denominada «Barrancas n.° 2», encontra-se licenciada desde 27 de Abril de 1949.

' Tem apresentado uma produção média de 20 000 t ressaltando deste facto tratar-se de uma pedreira de pequena dimensão.

Não apresenta poluição sonora, estando sujeita a fogo condicionado nas pegas e efectuando taqueio por meios mecânicos (bola).

2 — A instalação de britagem e classificação de pedra está licenciada desde 12 de Fevereiro de 1980.

Relativamente a esta, a Comissão de Coordenação da Região do Norte procedeu a medições de ruído contra terceiros em 11 e 17 de Julho de 1991, que acusaram valores superiores aos parâmetros máximos admissíveis.

Tal facto deu origem à determinação da suspensão da laboração até implementação de medidas correctivas.

Após a realização de obras de isolamento acústico por parte do industrial, foram efectuadas pela Comissão de Coordenação da Região do Norte novos ensaios para verificação da eficácia das mesmas.

Na sequência destas novas medições e dado que o valor encontrado cumpria o estipulado no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, o industrial foi autorizado, pelo ofício n.° 1371, de 31 de Janeiro de 1992, da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a reiniciar a sua actividade.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/VI (3.a)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre problemas de segurança nas Escolas Secundárias de Sebastião da Gama e de Bocage, situadas em Setúbal.

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Em referência ao assunto em epígrafe cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Relativamente à Escola Secundária de Bocage:

1 — Capacidade/lotação. — A capacidade real da escola é a seguinte:

Alunos do ensino diurno— 1200; Alunos do ensino nocturno— 1000.

Lotação no ano lectivo de 1994-1995:

Alunos do ensino diurno— 1500; Alunos do ensino nocturno — 1600.

2 — Pessoal auxiliar e pessoal administrativo. — O estabelecimento de ensino dispõe de pessoal auxiliar de acção educativa e pessoal administrativo em número suficiente de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.

3 — Segurança. — Para além de contar com a vigilância da PSP nos espaços circundantes, dispõe ainda de apoio do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação.

Em relação à Escola Secundária de Sebastião da Gama informo:

1 — Capacidade/lotação. — A capacidade real da escola é de 3400 alunos.

Lotação no ano lectivo de 1994-1995:.

Alunos do ensino diurno— 1770; Alunos do ensino nocturno— 1630.

2 — Pessoal auxiliar e pessoal administrativo. — Muito embora tenham surgido casos pontuais de falta de pessoal não docente, eles têm sido prontamente solucionados pelo CAE da Península de Setúbal e, nesta data, o estabelecimento de ensino dispõe de pessoal auxiliar de acção educativa e pessoal administrativo em número suficiente de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.

3 — Segurança. — Mantém vigilância regular da PSP nos espaços circundantes da Escola.

22 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Martins.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aorequerimento n.° 577/VI (3.*)-AC,:do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a Fábrica de Aços Tomé Feteira, em Vieira de Leiria.

Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:

1 — A Fábrica de Aços Tomé Feteira, em Vieira de Leiria, é uma empresa cujo capital é privado, competindo aos accionistas e às instituições credoras encontrarem, em conjunto, a forma de procederem à sua viabilização.

2 — Atendendo à situação em que se encontrava, a Fábrica de Aços recorreu, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/ 86, a um processo de recuperação.

3 — Assim, e tal como prevê o referido Decreto-Lei n.° 177/86, compete à assembleia de credores aprovar a proposta de viabilização, que, após transitar em julgado, será implementada.

4 — O Governo, atendendo ao estatuto das empresas, intervirá, se para tal for solicitado, ao abrigo e de acordo com as regras dos diversos programas de apoio à indústria, em vigor ou a implementar.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/VI (3.")-AC, do . Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre o distrito de Leiria.,

0 Sr. Deputado João Carlos Duarte, do Partido Social--Democrata (PPD/PSD), dirigiu ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território um requerimento, colocando três questões, que se transcrevem:

1) Dos estudos actualmente em curso quanto à criação das regiões administrativas, qual é a situação do distrito de Leiria?

2) Dos'fundamentos que levaram a que a partir de 1979, o distrito de Leiria tivesse 10 dos seus concelhos na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, quando até 1979, na área de coordenação regional, os 16 concelhos do distrito pertencessem ao mesmo tempo à mesma Comissão de Coordenação;

3) Da possibilidade da criação de uma só comissão de coordenação regional para a zona da Estremadura (que terá no seu núcleo inicial o distrito de Leiria na sua totalidade).

Respondendo às questões formuladas, cumpre informar:

1 — Actualmente não se encontram em curso quaisquer estudos relativos à delimitação das regiões administrativas. Existem, de facto, algumas propostas dos grupos parlamentares versando sobre esta matéria, sendo a mais actual da autoria do Partido Comunista Português (PCP) (v. projecto de lei n.° 379/VI).

2 — A distribuição dos,concelhos do distrito de Leiria pelas Comissões de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e da Região do Centro resultou do Despacho. Normativo n.° 90/80, de 14 de Março, do Sr. Ministro da Administração Interna. Tal facto deveu-se a dois factores, por um lado a solicitação expressa dos municípios interessados e por outro a proposta das comissões de coordenação regionais envolvidas no processo.

. 3 — Por último, quanto à possibilidade de ser criada uma única- comissão de, coordenação regional para toda a Estremadura, com um núcleo inicial no distrital de Leiria, afigura-se-me uma solução algo complexa.

Este tipo de alteração, a ter lugar, deverá, salvo melhor opinião, ser enquadrada numa reestruturação global das comissões de coordenação.

Por outro lado, o recurso à estrutura provincial, Estremadura, abandonada à bastante tempo, engloba, para

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além do distrito de Leiria, a totalidade do distrito de Lisboa, área sensível do território nacional com problemas específicos.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1995. — O Assessor, Fernando Baptista.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (4.*)-AC, do Deputado Nuno Filipe (PS), sobre incêndios, bombeiros e meios aéreos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." fotocópias dos dados fornecidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros onde se inclui a listagem dos montantes despendidos na campanha de fogos florestais de 1994, com o pagamento dos meios aéreos contratados e com os valores globais dos contratos com as diversas empresas, a listagem, por ordem alfabética, das despesas extraordinárias dessa campanha, compreendendo os subsídios concedidos às várias corporações de bombeiros para grupos de 1.' intervenção e para material de comunicações e encargos com o pessoal de-pistas e brigadas helitransportadas e, finalmente, a listagem das empresas que operam em Portugal nesta área dos fogos (a).

, 16 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(a) A documentação anexa foi entregue ao Deputado e consta do

processo. ' •

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VI (4.')-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre o cumprimento do Despacho n.° 14-I/ME/94.

Êm resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar o seguinte:

1 — As objecções colocadas pelos conselhos pedagógicos à aplicação do Despacho n.° 14-I/ME/94 e transmitidas aos serviços do Ministério da Educação têm sido em números bastante reduzido. É de salientar que a generalidade das posições que têm chegado ao Ministério da Educação sobre este assunto revelam que os professores, através das estruturas pedagógicas das escolas a que pertencem, têm sabido assimilar as orientações definidas, contextualizando os objectivos que o informam.

2 — Os professores deverão encontrar o equilíbrio e as soluções mais convenientes para que os programas sejam, na sua essência, efectivamente cumpridos. É importante que os alunos não sejam prejudicados no seu aproveitamento escolar por razões imputadas à escola. Por isso, os apoios e complementos educativos também podem ser entendidos como estratégias de superação dos atrasos verificados no cumprimento dos programas sempre que o respeito pelo ritmo de aprendizagem dos alunos o exija.

24 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete. Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação da empresa CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, na Covilhã.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

a) As preocupações do Sr. Deputado são, de certa forma, também as do Sr. Ministro da Indústria e Energia, não só pela dimensão social que a questão comporta como também pelo elevado peso do sector e da CIL na economia do País. Por isso, a situação da CIL tem vindo a merecer sempre — desde 1988 — a melhor atenção do Sr. Ministro, bem como das entidades sob sua tutela.

b) Neste contexto o Ministério adoptou mesmo, relativamente à CIL, actuações no sentido da sua viabilização, nomeadamente:

Aprovou a candidatura, apresentada em 1988 pela empresa, ao Programa de Reestruturação dos Lanifícios;

As sociedades NORPEDIP e SULPEDIP, com a intervenção do IAPMEI, acolheram, em 1991, a proposta de viabilização apresentada pela CIL, que estudaram, tendo proposto — e conseguido —, entre outros aspectos, o acordo de princípio dos bancos credores BPA e CGD para a venda dos seus créditos por 30 % do seu valor nominal;

Com o fim da vigência do Programa de Reestruturação dos Lanifícios, o PEDIP e o IAPMEI propuseram transferir, por acordo, o anterior projecto da CR. daquele Programa para o SINPEDJJP com um montante de 104 198 000$, o que foi autorizado, apesar de a empresa nunca ter implementado as medidas propostas no seu projecto inicial.

c) A persistência da CIL em não implementar — entre 1988 e 1992 — as medidas propostas, as sucessivas desistências das candidaturas por parte da empresa — como da do SINPEDIP, no final do 1° QCA, e da dos FRIE (SULPEDIP) em Agosto de 1993—, face à esperança na intervenção de terceiras entidades financiadoras, que nunca se vieram a concretizar, é que arrastaram (por acumulação destes factos e outros) progressiva e definitivamente a CIL para a grave situação económico-financeira em que actualmente se encontra.

Daí que a conclusão a que a SULPEDIP chegou, em início de 1994 e perante nova iniciativa da CIL, da manifesta falta de viabilidade económica da empresa, se ficou a dever única e exclusivamente aos factos atrás descritos.

d) Um novo «pedido» recentemente apresentado pela empresa, que mereceu a melhor atenção e análise pelo Sr. Ministro e pelos organismos do Ministério da Indústria e Energia, apenas poderia inverter estas conclusões no caso de ter havido uma qualquer inflexão positiva do sentido adoptado na gestão e nas componentes financeiras da empresa, o que infelizmente não se verificou.

e) Não obstante, o Ministério da Indústria e Energia manter--se-á sempre disponível para qualquer iniciativa da empresa que, realisticamente, venha a conduzir à sua viabilização.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 318/VI (4.a)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre a localização do Posto da Guarda Nacional Republicana de Alcochete.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." que, segundo o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Posto Territorial de Alcochete terá sido temporariamente encerrado, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, em virtude de as instalações desse aquartelamento terem atingido um estado de ruína e de degradação susceptível de pôr em risco a integridade física dos seus utentes.

Assim e enquanto as obras de reparação não estiveram concluídas, a guardinação ficará instalada no quartel do DTer do Montijo, onde se procederá ao atendimento do público, bem como de onde sairão os patrulhamentos para a zona de acção respectiva.

17 de Março de 1995. —O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VT (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre eventuais irregularidades na autorização de uma área de serviço (posto de combustíveis) em Vilar da Veiga (município de Terras do Bouro).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 262, de 18 de Janeiro de ano em curso, após audição da Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar V. Ex* do seguinte:

1 — Relativamente à alínea a) do requerimento. — Na sequência de requerimento do Sr. Rui Manuel da Costa Dias e da Sr." D. Maria Helena Leite Guimarães, foi aberto concurso público para a concessão de uma área de serviço da classe C entre os quilómetros 68 e 76, cuja abertura de propostas se realizou em 10 de Maio de 1991.

Ao acto apresentou-se um único concorrente, Rui Manuel da Costa Dias, sendo a proposta aprovada em 8 de Outubro de 1991.

Esta decisão foi comunicada ao concorrente através do ofício n.° 2870/DEBRG, de 18 de Novembro de 1991, sendo concedido o prazo de 120 dias para apresentação do projecto definitivo, conforme determinavam as normas então em vigor.

Em 17 de Maio de 1992 deu entrada na Direcção de Estradas de Braga o projecto definitivo da obra.

Em 23 de Abril de 1993 deu entrada também na Direcção de Estradas de Braga um requerimento do dono da obra em que solicitava prorrogação por prazo indeterminado do pagamento das taxas, dado ainda não possuir o parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o que foi deferido, tendo o prazo sido prorrogado por um ano.

Por requerimento de 20 de Abril de 1994, solicitou o requerente nova prorrogação, dado a Câmara aguardar parecer do Parque Nacional da Peneda-Gerês, tendo sido também deferido com prazo até 24 de Abril de 1995.

A obra foi autorizada pelo diploma de licença n.° 185, de 1992, encontrando-se em fase de adiantada execução.

O projecto que deu origem ao licenciamento por parte da'Junta Autónoma de Estradas foi acompanhado dá necessária declaração de viabilidade da Câmara Municipal de Terras do Bouro, supondo-se que aquela autarquia tenha ouvido todas as entidades com jurisdição no local.

As normas aprovadas pelo Despacho SEOP n.° 37-XII/ 92 não impõem à Junta Autónoma de Estradas qualquer consulta para além do parecer favorável da respectiva câmara municipal.

2 — Relativamente às alíneas b) e c). — Não está este Ministério habilitado a responder às mesmas.

23 de Março de 1995.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 382/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o tarifário da Telecom Portugal.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 372, de 25 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvido o Instituto das Comunicações de Portugal, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — A cláusula 5.° da convenção de preços dos serviços de telecomunicações prestados em regime de exclusivo estabelece, no n.° 2, que «a variação dos preços associados à instalação, à assinatura e a cada tipo ou escalão de tráfego não pode exceder individualmente 7,5 % em termos nominais».

2 — Mais adiante, no n.° 4 da mesma cláusula 5.a, é referido que «as variações de preços constantes da presente cláusula são determinadas com base na metodologia constante do anexo n.°2, o qual é parte integrante da presente convenção».

3 — Assim, para cálculo da variação do preço das chamadas locais tal como para o cálculo das restantes rubricas incluídas no serviço fixo de telefone deve ser utilizada a metodologia constante do anexo n.°2 à convenção (do qual se apresenta uma cópia em anexo) (a).

4 — Tal metodologia foi criada com o objectivo de tornar inequívoco o cálculo das variações de preços em causa, impedindo, desse modo, a possibilidade de as várias partes envolvidas obterem variações díspares para uma determinada rubrica.

5—Por outro lado, os parâmetros utilizados na metodologia definida no anexo n.° 2 reflectem a informação concreta existente sobre as durações médias de chamadas e perfis de tráfego, sendo tal informação independente da alteração tarifária a incrementar.

6 — Sublinha-se também o facto de que, no caso específico das chamadas locais, o limite de preço é definido a

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nível nacional, resultando a variação do preço de uma média ponderada da variação dó preço de chamadas locais das redes de Lisboa e Porto e da variação do preço de chamadas locais das redes do resto País, uma vez que os respectivos preços não se encontravam, antes dé 1995, uniformizados. Esta média é calculada utilizando como ponderador o peso correspondente a cada área na facturação total do tráfego local.

7 — A aplicação da metodologia referida conduz a uma variação do preço das chamadas locais de 7,5 %, estando assim dentro do limite permitido pelo n.° 2 da cláusula 5.* da convenção.

Face ao exposto, parece concluir-se que os novos preços estabelecidos pela Portugal Telecom em Janeiro de 1995 cumprem o estabelecido na convenção de preços referida.

23 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Betencourt.

(o) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 398/V1 (4.,)-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da cidadã Maria da Graça Pinto Ferreira Cachopo.

Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

De acordo com os artigos 16.6 e 19.° do Decreto-Lei n." 236/92, de 27 de Outubro, a beneficiária em questão foi convocada para verificação da incapacidade, tendo sido deliberado a não subsistência da situação da incapacidade temporária para o trabalho, o que determinou a cessação do subsídio de doença, que lhe vinha sendo atribuído pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, mesmo mantendo-se na situação de baixa passada pelos serviços da área da Administração Regional de Saúde.

As deliberações dadas pelas comissões de verificação de incapacidades foram confirmadas.pelo médico coordenador do serviço respectivo, com o seguinte parecer:

Em face dos elementos disponíveis e da situação clínica avaliada por quatro peritos médicos, sou de opinião de que a deliberação é adequada.

E ainda:

O posto de trabalho (e as respectivas funções) não é incompatível com o quadro clínico actual.

A beneficiária apresentou recurso da deliberação dada pela comissão de verificação de incapacidades permanentes e, caso este lhe seja favorável, será considerada inválida desde a data do pedido inicia). Em contrario, só poderá apresentar novo requerimento para o efeito decorrido um ano após a data da respectiva deliberação ou se entre-

tanto se tenha verificado agravamento do estado de saúde, conforme o determinado no artigo 39.° do Decreto Regulamentar n.° 8/91, de 14 de Março.

Lisboa, 23 de Março de 1995. — O chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado do IC 1 no concelho de Alcobaça.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 484, de 31 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A passagem do IC 1 na povoação de Cela Velha corresponde à solução base do estudo prévio do IC I (Caldas da Rainha-Figueira da Foz) e localiza-se no sopé da escarpa que limita por nascente a baixa aluvionar correspondente ao antigo paul de Cela, onde está instalado presentemente um empreendimento hidroagrícola que compreende um sistema de defesa contra cheias e uma rede de enxugo (v. desenhos n.'" 1 e 2 e figura 3-A) (et).

A solução preconizada não interfere com o paul nem com a escarpa, que apresenta um notável interesse paisagístico, faunístico e florístico. Implica, porém, a demolição de duas habitações e de alguns anexos agrícolas.

Para evitar o efeito de corte da povoação e para transpor a EN 242-6 prevê-se a construção de um trecho de mais ou menos 300 m a céu aberto, sendo posteriormente tapado com uma estrutura em betão e o terreno regularizado à superfície, ficando a funcionar como túnel. Embora o traçado passe entre as duas partes do monumento, não interfere nem cerceia as panorâmicas deste pelo facto de passar enterrado. Bastante mais gravosa do que o IC 1 (em nosso entender) para o referido enquadramento paisagístico, é a existência de uma habitação que corta a visibilidade directa entre as duas partes do monumento (v. figura 3-A) (a).

Na zona em apreço foram estudadas duas alternativas à solução base:

Alternativa a meio da encosta nascente (desenhos CRF-04-01, fls. 1 e 2, e CFR-04-02, fl. 1). — O estudo desta solução aponta para resultados substancialmente mais gravosos do ponto de vista paisagístico e ecológico e apresenta os custos elevados e as dificuldades construtivas inerentes à grande dimensão das obras em terra a executar em formações geológicas facilmente instabilizáveis (a). Tais obras em terra, grandes aterros e escavações, para além dos riscos associados à fase de construção, representam em certa medida uma hipoteca para o futuro, em face da possível. instabilização a médio ou longo prazo de taludes cuja superfície de exposição chega a atingir 43 m de altura;

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Alternativa A-l (desenhos n.™ 1 e 2). — Contorna por poente a baixa aluvionar correspondente ao antigo paul de Cela, passando junto a Famalicão (a). Insere-se na encosta correspondente ao flanco poente do vale tifónico, uma vez que a ocupação edificada ao longo da EN 242 (povoação de Famalicão e lugares de Casais de Baixo e Quinta Nova) não permite a sua implantação na base da encosta. Este trecho, até à sua transposição do rio Alcoa, é particularmente crítico no que se refere à movimentação de terras, devido aos elevados declives transversais e às formações margosas predominantes. Por outro lado esta solução intema-se profundamente no Pinhal dos

Frades e ptejudica a ligação a Alcobaça aumentando esta em cerca de 4 km.

O estudo esteve em discussão pública entre 24 de Novembro de 1994 e de 24 de Janeiro de 1995, aguardando--se parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tomando, então, a Junta Autónoma de Estradas posteriormente uma decisão sobre a solução a adoptar.

23 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

(a) Os documentos anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 529, de 6 de Fevereiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que a área da Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal, possui carta de capacidade de uso do solo, publicada à escala de 1:50 000.

Também se encontra disponível, por cópia heliográfica, a mesma informação cartográfica à escala de 1:25 000.

Relativamente à segunda questão e para resposta mais precisa, anexa-se a seguinte cartografia:

Carta de localização da Herdade da Comporta, à escala de 1:25 000, com enquadramento â fls. 466, 475, 476, 484 e 485 (a);

Folhas das cartas complementares de solos e de capacidade de uso do solo, à escala de 1:25 000, a fls. 466, 475, 476, 484 e 485, com delimitação da Herdade da Comporta (a).

27 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

(o) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 425/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre segurança nos táxis.

Na sequência do solicitado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que.a portaria em causa já foi publicada sob o n.° 121/95, emí4 de Fevereiro (Diário da República, 1.° série-B, n.°30), tornando obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, a instalação de separadores nos táxis.

23 de Março de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino. :.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Matadouro Regional do Alto Alentejo.

Em referência ao ofício n.° 810, de 24 de Fevereiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar V. Ex.° que o Matadouro Regional do Alto Alentejo é uma estrutura empresarial propriedade de uma sociedade comercial de direito privado denominada Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., cujo capital é detido exclusivamente por entidades privadas.

Atendendo à natureza jurídica da sociedade proprietária do matadouro, não compete directamente ao Estado encontrar as soluções que permitam ultrapassar a situação de carência económica e financeira desta empresa.

Contudo, tem o Governo conhecimento de que o PEC--Tejo, S. A., proprietária do Matadouro Industrial de Lisboa, agora desactivado pelo facto de estar englobado na área de intervenção do Parque EXPO 98, se encontra a preparar uma solução que lhe permita compensar, pelo menos em parte, a perda da sua capacidade de abate, havendo a manifestação de interesse desta sociedade em aumentar substancialmente a sua participação no capital social do Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., com vista a poder passar a dispor desta estrutura para o exercício da sua actividade.

27 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o pessoal militarizado da Marinha.

Relativamente ao assunto do documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Confirma-se a existência de um anteprojecto do decreto-lei que visa aprovar o futuro estatuto do pessoa) da Polícia Marítima.

Este anteprojecto de diploma encontra-se em fase Final de estabilização técnica, prevendo-se para breve o início do processo de audição das associações sócio-profissionais tidas como representativas dos seus destinatários.

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2 — Os estudos conducentes à reestruturação do actual quadro normativo aplicável ao pessoal do QPMM iniciaram-se com o objectivo de dar tratamento simultâneo, ainda que eventualmente diferenciado, a todos os grupos nele integrados.

Contudo, no desenvolvimento dos referidos estudos foram inventariadas questões de alguma complexidade relacionadas com o respectivo desempenho funcional, designadamente quanto à manutenção da condição de militarizado do

pessoal de alguns daqueles grupos, o que veio a resultar no avanço dos trabalhos sobre o estatuto do pessoal da Polícia Marítima relativamente aos restantes.

3 — Pretende-se que a futura Polícia Marítima (PM) seja uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema de Autoridade Marítima (SAM).

O pessoal técnico-policial desta corporação será constituído pelo pessoal dos grupos 1 (Polícia Marítima) e 3 (cabòs-de-mar) do QPMM, manterá a actual condição de militarizado e ficará investido nos poderes conferidos pela legislação processual penal às autoridades e órgãos de polícia criminal.

Os elementos que integrarão o comando serão ainda considerados autoridades policiais, nos termos e para os efeitos da Lei de Segurança Interna.

Estas medidas têm causa na necessidade de adequar este pessoal ao desempenho das missões cometidas à PM, à especificidade do meio em que terá de actuar e, acima de tudo, à sua gestão (transitória) pela Marinha, que também assegurará o fornecimento dos restantes meios.

O SAM (no âmbito do qual passará a funcionar esta força policial) encontra-se desde 1991 na dependência do Ministro da Defesa Nacional.

A actual gestão do sistema pela Marinha resulta da delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional no almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em ordem a prevenir sobressaltos de funcionamento ou mesmo soluções de continuidade no desempenho das missões que estão cometidas aos órgãos do sistema.

Encontra-se neste momento em funcionamento um grupo de trabalho interdepartamental encarregado de estudar e propor soluções para a reestruturação do SAM, tendo em conta a natureza de serviço público que o mesmo reveste.

4 — Como deixámos aflorado no n.° 3, o estatuto a conferir ao pessoal da Polícia Marítima decorre da organização e funcionamento desta força policial. A manutenção da condição de militarizado pode implicar restrições dos direitos de expressão, reunião, manifestação, etc, permitidos pêlo artigo 270.° da Constituição e definidos concretamente no artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

5 — É perfeitamente pacífico o reconhecimento da competência absoluta da Assembleia da República quanto à prática de actos legislativos que envolvam restrições ao exercício de direitos por agentes militarizados. Tal competência decorre directamente da alínea p) do artigo 167.° da Constituição.

No caso vertente e salvo melhor opinião, trata-se apenas de manter a condição de militarizado do pessoal dos actuais grupos 1 e 3 do QPMM, e não de conferir a outrem aquela condição, sendo certo que as restrições daí decorrentes, que já são actualmente aplicáveis a este pessoal, se encontram tipificadas por lei formal.

Não se vê, assim, razão técnica para recorrer à competência definida na alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da lei fundamental.

Já o Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia Marítima, previsto no artigo 38° do anteprojecto sub ju-dice, porque envolve matéria da competência parlamentar, terá de ser necessariamente objecto de proposta de lei ou de decreto-lei autorizado.

Lisboa, 28 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a Federação Portuguesa de Cicloturismo.

Em resposta ao ofício n." 925, de 7 de Março de 1995, cumpre informar a V. Ex.° que o processo referente à federação desportiva mencionada em epígrafe se encontra no Conselho Superior do Desporto para parecer, nos termos do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 144/93, de 26 de Abril.

22 de Março de 1995. — O Presidente, Mirandela da Costa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/VI (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre eventual acesso da população de Barcarena ao Hospital da Amadora/ Sintra.

Em resposta ao parecer que nos é solicitado sobre eventual acesso da população de Barcarena ao Hospital da Amadora/Sintra, requerimento n.° 549/VI (4.°), de 23 de Fevereiro de 1995, apresentado pelo Deputado António Filipe, temos a informar o seguinte:

O planeamento da área metropolitana de Lisboa prevê uma área de influência para o Hospital de Fernando Fonseca de 400 000 habitantes, abrangendo a população do concelho da Amadora (184 000 habitantes) e seis freguesias orientais do concelho de Sintra: Agualva-Cacém, Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Belas, Queluz e Rio de Mouro (216 000 habitantes).

Os cerca de 60 000 habitantes das restantes sete freguesias do concelho de Sintra continuariam a ser atendidos no Hospital de Cascais, cuja área de influência se manteria (concelho de Cascais e freguesias ocidentais de Sintra — 200 000 habitantes).

Está prevista a construção de um novo hospital para substituir o actual Hospital de Cascais, com cerca de 350/ 400 camas.

A área de influência atribuída aos Hospitais de São Francisco Xavier e de Egas Moniz (270 00 habitantes) abrange as freguesias ocidentais de Lisboa (90 000 habitantes) e o concelho de Oeiras (180 000 habitantes), onde se inclui a freguesia de Barcarena.

Está em curso o projecto de ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, que ficará com cerca de 400 ca-

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mas, assim como o projecto de modernização do Hospital de Egas Moniz, com elevação do nível do seu plateau técnico.

Este é, como se disse, o plano previsto. No entanto, é importante salientar que as áreas de influência não são imperativas. São instrumentos necessários para efeitos de planeamento de recursos e dimensionamento das unidades hospitalares.

Naturalmente que haverá sempre franjas populacionais que preferem escolher um hospital situado fora da sua área de influência e certamente não serão rejeitados por esse mesmo hospital.

Finalmente há que referir que a população da freguesia de Barcarena tem sido assistida no Hospital de São Francisco Xavier desde o início do seu funcionamento.

23 de Março de 1995. — O Director-Geral, Luís Magão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/V1 (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação da Torralta, S. A.

Em resposta ao ofício n.° 910, processo n.° 32.2, de 3 de Março de 1995, remetido por V. Ex.s, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de, com base nos elementos expostos pelo sector público na última assembleia de credores da Torralta, expor resumidamente a posição do Estado sobre o processo em apreço:

1 — A Torralta — Clube Internacional de Férias, S. A., é uma empresa privada que, nos últimos 20 anos, tem sido objecto de constantes e sucessivos apoios prestados pelo Estado, quer de natureza financeira quer de natureza fiscal.

2 — Não obstante o esforço desenvolvido durante este período de tempo, a situação da Torralta não conheceu melhorias significativas, antes se deteriorando progressivamente, o que determinou a instauração, por parte do respectivo conselho de administração, em 1993, de um processo especial de recuperação da empresa, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86.

3 — No âmbito do mencionado processo, foi apresentado pelo Sr. Administrador Judicial um plano de recuperação que tinha como pressuposto da viabilização da Torralta e a conversão dos créditos em capital social.

4 — Todavia, desde logo, ao Estado não era possível assumir, por razões legais, o estatuto de maior accionista da Torralta. Na realidade, o maior dos credores públicos da Torralta, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, encontra-se sujeito a uma apertada disciplina legal que impede a conversão total dos seus créditos em

I capital, o que significa que, no caso em apreço, a entrada l do Estado para o capital da Torralta, através da conversão \ da globalidade dos seus créditos, não é legalmente possível.

E não é ainda porque a política definida pelo Governo 1 para o sector turístico não contempla o reforço do envolvi-' mento do Estado e das demais entidades públicas, credo-

res da Torralta, no exercício de actividades turísticas. A orientação do Governo, como é público e notório, vai mesmo no sentido inverso ao rectificar as fronteiras do Estado na economia através de um extenso programa de reprivatizações.

5 — Face ao exposto e com a preocupação sempre presente de encontrar uma solução que materializasse a viabilização da empresa recuperanda, os credores públicos promoveram uma prospecção alargada no âmbito das empresas nacionais e estrangeiras do sector do turismo — entre outros potenciais interessados — com o objectivo de avaliar do respectivo interesse na participação no processo de viabilização da Torralta e na aquisição dos expressivos créditos do Estado por um valor substantivamente reduzido.

É de salientar a este respeito que os credores públicos se dispuseram a alienar os seus créditos — no montante de cerca de 24 milhões de contos — por um preço de 4,9 milhões de contos e com pagamento parcial a prazo e sem vencimento de juros, não obstante o património da Torralta se traduzir em valor superior a 34 milhões de contos, conforme o plano apresentado pelo Sr. Administrador Judicial.

6 — Em ordem à cedência dos seus créditos, o Estado estabeleceu um conjunto de requisitos mínimos que assegurassem a verdadeira recuperação da empresa, nomeadamente pela entrada de dinheiro fresco e pela realização do plano mínimo de investimentos, nos termos da proposta do Sr. Administrador Judicial.

Contudo, nenhum dos potenciais interessados materializou e credibilizou as respectivas propostas nem revelou a necessária capacidade financeira e de gestão, também alguns deles não esclareceram a constituição e titularidade do respectivo capital social até ao presente.

Assim, pese embora todo o esforço desenvolvido, não foi possível aos credores públicos acolher favoravelmente nenhuma das propostas apresentadas.

7 — Contudo, o Estado não se alheou das suas responsabilidades no que concerne ao destino da Torralta, do seu valioso património e dos postos de trabalho existentes.

Nestes termos, os credores públicos propuseram a inclusão no plano apresentado pelo Sr. Administrador Judicial da seguinte condição resolutiva, a verificar-se no prazo máximo de 20 dias após o trânsito em julgado da sentença que homologa aquele plano: não aquisição dos créditos do Estado, nas condições anteriormente definidas já constantes dos autos.

Concretizando, no caso de não haver nesse período de tempo nenhum adquirente desses créditos, seguir-se-á, necessariamente, a falência.

Tendo sido aceite o aditamento proposto ao plano do Sr. Administrador Judicial, foi o mesmo aprovado com o voto favorável dos credores públicos.

Na fase presente aguarda-se o cumprimento pelos diversos proponentes à aquisição dos créditos do Estado sobre a Torralta das condições fixadas, permitindo a viabilização da empresa.

8 — Relativamente aos salários em atraso, existem dispositivos legais que contemplam tal situação, designadamente a Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, a que os trabalhadores podem recorrer, caso o entendam fazer.

Lisboa, 23 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VI (4.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a criação de uma área protegida na ria de Alvor.

Relativamente ao assunto acima mencionado e conforme despacho de 22 de Março de 1995, junto se envia a V. Ex.° fotocópia da informação prestada pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo deste município.

28 de Março de 1995. — Pelo Presidente da Câmara, o Vereador, por delegação, Nuno Alberto Pereira Mergulhão.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

DEPARTAMENTO TÉCNICO DE OBRAS E URBANISMO Informação

Através da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado da Assembleia da República foi apresentado o requerimento n.° 13/VI (4.*)-AL, subscrito pela Sr." Deputada Isabel Castro, solicitando informação sobre os termos em que o município se expressou sobre a classificação de área protegida e em que data e por que meios foi essa posição veiculada às entidades competentes.

Em 20 de Março de 1989 o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, através do seu ofício n.° 26, enviou um estudo de ordenamento da ria de Alvor para conhecimento da autarquia. A Câmara Municipal, em reunião de 4 de Outubro de 1989, deliberou o seguinte:

A Câmara considera de grande oportunidade e de elevado espírito ecológico a proposta de classificação como área protegida da parcela de terreno da freguesia da Mexilhoeira Grande, a sul da EN 125, não tendo a acrescentar ou a diminuir nada ao estudo de ordenamento da ria de Alvor apresentado. Considera, portanto, que o mesmo merece por parte da Câmara o apoio necessário para obtenção de aprovação superior desta propositura.

Esta deliberação foi comunicada ao Serviço Nacional de Parques através do ofício desta Câmara n.° 10 242, de 11 de Outubro de 1989.

Através do ofício n.° 2263, de 12 de Setembro de 1991, a DGOT comunicou à Câmara que, por despacho conjunto de 6 de Junho de 1991 dos Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, das Obras Públicas, do Turismo e do Ambiente e Defesa do Consumidor, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de, face ao enquadramento legal do ordenamento do território e do ambiente, propor a definição do quadro de estratégias que informaria o futuro aproveitamento da ria de Alvor.

No âmbito do PDM de Portimão foi criada uma unidade operativa de planeamento e gestão da Área de Paisagem Protegida da Ria de Alvor com o objectivo da gestão integrada, privilegiando a preservação dos valores naturais em presença, podendo integrar várias classes de espaço compatíveis com aqueles fins. Esta UOPG deverá ser objecto de plano de ordenamento, nos termos do De-creto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro. Até à ratificação

do plano municipal de ordenamento previsto, os espaços abrangidos pela unidade operativa têm o estatuto de espaços não urbanizáveis e seguem o regime de uso, ocupação e transformação do solo definidos na planta de ordenamento.

Portimão, 21 de Março de 1995. — Alberto Luís Estêvão.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (4.*>AL, da Deputada Isabel Castro (Os verdes), sobre a nova versão do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (POZOR).

Em resposta ao ofício n.° 1413, de 24 de Março de 1995, contendo o requerimento n.° 15/VI (4.*)-AL, apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro, informa-se que foi recebido nesta Câmara Municipal um exemplar do «Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (1." fase)», que está em fase de apreciação por este município.

30 de Março de 1995. — O Presidente da Câmara, Jorge Sampaio.

Rectificações

Ao suplemento ao n.° 7, de 9 de Dezembro de 1994:

No sumário, na p. 24-(2), col. 1.°, 1. 16, antes de «sobre o acesso» deve ler-se «ao Instituto Camões».

Idem, 1. 18, antes de «sobre o projecto» deve ler-se «aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais».

Idem, 1. 21, antes de «sobre a Auto-Estrada do Norte» deve ler-se «ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».

Ao 2.° suplemento ao n.° 12, de 7 de Janeiro de 1995:

No sumário, na p. 64-(21), col. 2.°, I. 22, e na p. 64--(27), col. 2.", 1. 34, onde se lê «Deputado José Eduardo Reis» deve ler-se «Deputado José Reis».

Idem, na p. 64-(22), col. 2.°, I. 17, onde se lê «da mesma Deputada» deve ler-se «da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)».

Ao suplemento ao n.° 16, de 4 de Fevereiro de 1995:

No sumário, na p. 86-(2), col. 2.", I. 45, e na p. 86--(26), col. 2.°, 1. 20, onde se lê «Deputado Mário Tomé» deve ler-se «Deputado Luís Fazenda».

Idem, p. 86-(34), col. 2.a, 1. 13, e p. 86-(34), col. 2.°, 1. 10, onde se lê «n.° 463/VI (4.")-AC» deve ler--se «n.° 463/VI (3.°)-AC».

Ao suplemento ao n.° 19, de 3 de Março de 1995:

No sumário, na p. 100-(l), col. 2.', 1. 14, e na p. 100--(7), col. 2.°, 1. 30, onde se lê «Deputado José Eduardo Reis» deve ler-se «Deputado José Reis».

Ao 2.° suplemento ao n.° 23, de 18 de Março de 1995:

No sumário, na p. 116-(26), col. 1.", 1. 12, e na p. U6--(31), col. 1°, 1. 46, onde se lê «Deputado António Martins» deve ler-se «Deputado António Martinho».

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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