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Sábado, 22 de Abril de 1995
II Série-B — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Votos (n. 143/VJ e 144/VT):
N.° 143/VI — De pesar pelo falecimento do Sr. Prof. Doutor Almerindo Lessa (apresentado pelo CDS-PP) N.° 144/VI — De pesar pelo falecimento do cineasta António Lopes Ribeiro (apresentado pelo CDS-PP)........ 130
Inquérito parlamentar n.° 27/VI (Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força
Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a Que Se Refere a Resolução n.° 15/95, de 20 de Março):
Regulamento da Comissão................................................ 130
Ratificações (n.0* 131/VI e 141/VI): N.° 131/VI (Decreto-Lei n.° 8/95. de 18 de Janeiro): Propostas de alteração (apresentadas pelo PS e PCP) 132
N.° 141/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 52/95, de 20 de Março.......................... 133
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II SÉRIE-B — NÚMERO 27
VOTO N.s 143/VI
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. PROF. DOUTOR ALMERINDO LESSA
No passado dia 11 de Abril faleceu em Lisboa o Sr. Prof. Doutor Almerindo Lessa.
Almerindo Lessa esteve presente em quase sete décadas da vida académica, social, política, científica e médica portuguesa.
Os sobreviventes dos movimentos estudantis da década de 20 lembrarão o colega brilhante, ousado e irreverente.
Outros recordarão certamente o líder de firmes princípios democráticos, sempre pronto para acções coerentes com os mesmos princípios. * -
Os colegas dos hospitais civis e a classe médica lembrarão o especialista de renome e um cientista cuja obra sobreviveu ao passar das décadas.
Os seus alunos não esquecerão o professor universitário brilhante, progressista e sempre virado para o futuro, se bem que solidamente enraizado no passado.
Os colegas professores universitários terão sempre presentes a sua inteligência, o seu sentido crítico e a sua preparação científica, sem esquecer a sua alegria de viver.
Os cientistas com quem trabalhou não esquecerão o colega brilhante, polifacetado e por vezes genial capaz não só de integrar equipas de investigação, mas também de as liderar quando necessário.
Grande parte da sua vida foi dedicada ao estudo da problemática tropical e aí, particularmente em Cabo Verde, no Brasil e em Macau, será sempre lembrado no meio científico como alguém que não só teve a coragem de inovar como também teve a humildade de, durante anos, prosseguir pesquisa individual, sabendo que só assim seria inovador —o que aconteceu com a sua obra premiada sobre Macau a cujo lançamento, como temia, não teve a felicidade de assistir.
Cientista de mérito, profundo conhecedor do homem, cidadão do mundo, Almerindo Lessa teve uma vida que mereceu ser vivida e que será recordada.
A Assembleia da Repdblica curva-se perante a excepcional figura de Almerindo Lessa e apresenta à família sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1995. — Os Deputados do CDS-PP: Manuel Queiró — Adriano Moreira.
VOTO N.« 144/VI
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CINEASTA ANTÓNIO LOPES RIBEIRO
Faleceu, no passado dia 14 de Abril, o.cineasta António Lopes Ribeiro.
Referência incontornável do cinema português, Lopes Ribeiro amou a sétima arte como poucos e muito jovem abraçou uma frutuosa carreira de realizador, que deixa a Portugal não só obras inesquecíveis, como O Pai Tirano ou O Pátio das Cantigas, mas também documentários de indesmentível qualidade cinematográfica, cujo expoente maior será porventura A Exposição do Mundo Português.
Mas não foi só na qualidade de realizador que Lopes Ribeiro deixou a sua marca indelével no cinema português. Com efeito, e para além de, na sua multifacetada carreira, ter também assumido as qualidades de produtor e argumentista, ele será sobretudo recordado pelo grande público por uma notável obra de crítica e de divulgação do cinema.
E foi também nessa qualidade de verdadeiro agente e comunicador de cultura que Lopes Ribeiro contribuiu de forma ímpar para a divulgação do cinema e da sua arte no nosso país.
António Lopes Ribeiro foi um homem livre, coerente, respeitado e brilhante que os Portugueses vão seguramente recordar com grande saudade.
Nesta ocasião, a Assembleia da República manifesta assim o seu pesar pelo falecimento de António Lopes Ribeiro, expressando à família enlutada as suas condolências.
Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1995. — Os Deputados do CDS-PP: Manuel Queiró — Adriano Moreira.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 27/VI
(COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO GOVERNO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS OGMA À FORÇA AÉREA ANGOLANA COM A AMPLIAÇÃO DO OBJECTO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.° 15/95, DE 20 DE MARÇO.)
Regulamento da Comissão
Artigo 1.° Objecto
A Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a Que Se Refere a Resolução n.° 15/95, tem por objecto o teor da Resolução n.° 1/95, publicada no Diário da República, 1° série-A, n.° 12, de 14 de Janeiro de 1995, e da Resolução n.° 15/95, publicada no Diário da República, \.° série-A, n.° 67, de 20 de Março de 1995, nas suas alíneas de a) a h).
Artigo 2.°
Composição e quórum
1 — A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar tem a seguinte composição:
Grupo Parlamentar do PSD— 12 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 7 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS-PP — 1 Deputado; Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.
2 — A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.
3 — A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros desde que estejam presentes Deputados pertencentes aos três maiores grupos parlamentares.
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Artigo 3.° Composição e competência da mesa
1 — A mesa é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por dois secretários.
2 — Compete à mesa organizar os trabalhos da Comissão.
Artigo 4.° Competências do presidente
1 — Compete ao presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão;
c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
d) Convocar a mesa e dirigir os respectivos trabalhos;
e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
f) Despachar o expediente normal da Comissão;
g) Prestar declarações públicas, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° deste Regulamento.
2 — Em caso de especial urgência, pode o presidente convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.-
3 — O presidente pode delegar no vice-presidente qualquer das competências enunciadas no n.° 1.
Artigo 5.°
Competência do vice-presidente
Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
Artigo 6.° Competência dos secretários Compete aos secretários:
a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
b) Promover a redacção das actas;
c) Orientar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;
d) Assegurar o expediente da Comissão.
Artigo 7.° Relatório
A Comissão designa um relator e tomará nota do nome de um Deputado de cada grupo parlamentar a quem o relator deve informar sobre o estado de elaboração do projecto do relatório e pode, se o entender, pedir sugestões visando ajudá-lo na sua tarefa.
Artigo 8.° Publicidade
1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são públicas nos casos previstos no n.° 2 e quando a Comissão assim o deliberar.
2 — São públicas:
a) As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do Regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração do questionário;
b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;
c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde
. que a Comissão reconheça que ela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos trabalhos.
3 — Só o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.
4 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:
a) Não contenham matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, salvo prévia autorização dos interessados.
5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.
Artigo 9.° Registo magnético
1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.
2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.
3 — Os depoimentos prestados perante a Comissão são transcritos em auto, rubricado e assinado, a final, pelo depoente e pelo secretário da Mesa, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.
4 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.
Artigo 10.°
Direito subsidiário
Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.° 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1 • série-A, n.° 50.
Artigo 11.° Publicação
O presente Regulamento será publicado na 2.* série do Diário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 6 de Abril de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Fernando Cardoso Ferreira.
Nota. — O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
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RATIFICAÇÃO N.fi 131/VI
[DECRETO-LEI N." 8/95, DE 18 DE JANEIRO (REESTRUTURA O CONSELHO SUPERIOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)]
Propostas de alteração apresentadas pelo PS
Artigo 1.° Natureza
1 — O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, adiante designado por Conselho, é o órgão de reflexão e consulta nos domínios da ciência e tecnologia.
2 — O Conselho é um órgão colegial, em que estão representados a comunidade científica e os interesses sectoriais, públicos e privados nos domínios científico e tecnológico, bem como as entidades cuja competência ou actividade seja relevante no âmbito da política científica e tecnológica nacional.
Artigo 3.°
1..................................................................................
r) Quatro representantes das associações científicas a designar por estas;..............................................................................
t) Até seis personalidades de reconhecido mérito nos domínios científico e tecnológico cooptadas pelos restantes membros do Conselho por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções;
u) Quatro representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República;
v) Dois representantes do Conselho Nacional da Educação;
x) Dois representantes das confederações patronais; z) Dois representantes das confederações sindicais;
2 — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território pode participar nas reuniões do Conselho por convite do presidente ou por sua iniciativa.
3— .................................................................................
4—.................................................................................
Artigo 4.° Eleição do presidente
1 — O presidente é eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2 — O presidente do Conselho tem categoria equiparada à do presidente do Conselho Nacional da Educação.
Artigo 8.° Comissão permanente
A comissão permanente é composta pelo presidente do Conselho e pelos coordenadores de comissões especializadas, até ao número de seis, a constituir de acordo com o regimento do Conselho.
Artigo 10.°
Presidente
\— .................................................................................
2 —(Actual n.° 1.)
Artigo 12.°
Secretário executivo
O Conselho dispõe de um secretário executivo, a designar em termos e com categoria idênticos aos do secre-tário-geral do Conselho Nacional da Educação.
Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins—Alberto Costa — Marques da Costa — Maria Julieta Sampaio.
Propostas de alteração apresentadas pelo PCP
Proposta de aditamento
Os Deputados abaixo assinados propõem o aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro:
h) As propostas de Orçamento do Estado para a ciência e tecnologia bem como sobre a sua execução.
. Proposta de eliminação
Os Deputados abaixo assinados propõem a eliminação das alíneas d), /), n) e o) do artigo 3.°, n.° 1, do Decreto--Lei n." 8/95, de 18 de Janeiro.
Proposta de substituição
Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto da alínea r) do artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto seguinte:
Quatro representantes da comunidade científica eleita directamente pelos membros da comunidade.
Proposta de substituição
Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do teor da alínea f) do artigo 3°, n.° 1 do Decreto-Lei n." 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto seguinte:
Até seis personalidades de reconhecido mérito em matéria de política científica e tecnológica cooptadas pelos restantes membros do Conselho.
Proposta de aditamento
Os Deputados abaixo assinados propõem o aditamento de uma nova alínea ao artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro:
u) Quatro representantes das associações profissionais de docentes.
Proposta de substituição
Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto do seguinte teor:
O presidente é designado pelos membros do Conselho de entre personalidades de elevado prestígio na área da ciência e tecnologia.
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Proposta de substituição
Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto da alínea c) do n.° 1 do artigo 8." pelo texto do seguinte teor:
Cinco membros designados pelo Plenário de entre os seus membros.
Proposta de substituição
Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto do n.° 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto do seguinte teor:
Compete ao Conselho pronunciar-se a solicitação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou por iniciativa própria sobre:
Assembleia da República, 21 de Abril de 1995. — Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe.
RATIFICAÇÃO N.9 141/VI
[DECRETO-LEI N.« 52/95, DE 20 DE MARÇO (APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO CAMÕES)]
A aprovação da nova Lei Orgânica do Instituto Camões pelo Decreto-Lei n." 52/95, de 20 de Março, reveste-se da
maior importância para o futuro, tomando-se necessário definir com clareza não só a coordenação nos domínios do ensino, da difusão e promoção da língua portuguesa no estrangeiro, do desenvolvimento da acção cultural externa e da afirmação e valorização da presença e da cultura portuguesas no mundo, mas também as competências concretas quer relativamente às acções culturais quer no tocante à educação.
O que acontece, porém, é que o compasso de espera a que se assistiu com a reorganização do Instituto Camões prejudicou gravemente as acções culturais e de ensino da língua no exterior, o que obriga a um debate aprofundado sobre o futuro da instituição e sobre os termos em que se verificará a superintendência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a partilha de competências com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Estado da Cultura.
Assim, os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a ratificação do Decreto-Lei n.° 52/95, de 20 de Março, que «aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões», publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 67, de 30 de Março de 1995.
Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — Rosa Albernaz — Ferro Rodrigues — Marques da Costa — Carlos Luís—Ana Maria Bettencourt — José Vera Jardim — Luís Amado — Alberto Cardoso — Fernando Pereira Marques — Gustavo Pimenta — Maria Julieta Sampaio — Raul Brito (e mais duas assinaturas).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Da Assembleia da República
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