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Quinta-feira, 25 de Maio de 1995

II Série-B — Número 31

DIÁRIO

Assembleia da

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.~ 820 a 832/VI (4.a)-AC]:

N.º 820/VI (4.')-AC — Do Deputado Eurico Figueiredo (PS) ao Governo sobre a gestão dos rios internacionais ibéricos 15

N.° 821/VI (4.*)-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando inquérito ao Centro Regional de Segurança Social

de Faro pela, fuga de documentos confidenciais.............. l56-(3)

N.° 822/V1 (4.*)-AC — Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Ministro Adjunto solicitando o envio de cópia do contrato que a RTP celebrou com o duque de Bragança

e sua noiva 156-(3)

N.° 823/VI (4.")-AC— Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério do Mar sobre serviços públicos de

movimentação de cargas portuárias................................. 156-(3)

N." 824/VI (4.')-AC — Do Deputado José Eduardo Reis (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do Posto da GNR em Torredeita (Viseu)............ 156-(4)

N.~ 825 e 826W1 (4.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (ln-dep.) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia e & Secretaria de Estado do ' Orçamento, respectivamente sobre o licenciamento de uma pedreira na freguesia de Toucas (Vila Nova de Foz C6a) e os critérios de nomeação de chefes de divisão na

Direcção-Geral de Contabilidade Pública........................ 156-14)

N.° 827/V1 (4*)-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre debilidades existentes ao nível das actuais áreas administrativas e geo-eráficas nos 16 concelhos do distrito de Leiria.............. l56-(5)

N.° 828/VI (4.'>AC— Da Deputada Anabela Matias (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre comunicados emitidos pela comissão de trabalhadores do

Instituto do Emprego e Formação Profissional............... 156-(6)

N.° 8297VI (4.*)-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os novos acessos da auto-estrada

n.° 1 a Vila Franca de Xira.............................................. 156-(6)

N.° 830/VI (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a atitude persecutória a trabalhadores dos seus serviços que subscreveram um abaixo-assinado elaborado pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública......................................................................... l56-(7)

N.° 831/VI (4.">-AC— Da Deputada Bisa Damião (PS) ao . Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Manuel Pereira Roldão, da Marinha Grande 156-(7) N.° 832/VI (4.')-AC — Do Deputado Rui Vieira (PS) ao mesmo Ministério sobre as obras de remodelação do Centro de Emprego de Leiria........................................... f56-(7)

Respostas a requerimentos [n.~1109 e 1123/VI (l.*)-AC, 1178/VI (2.*)-AC, 44 e 66W1 (3.")-AC e 14, 56, 72, 208, 291, 325, 344, 352, 394, 411, 412, 448, 451, 452, 464, 476, 479, 506, 528, 529, 540, 557, 571, 619, 621, 627, 632, 647, 648, 654, 677, 684, 685, 691, 693, 697, 707, 714, 726, 729 e 760/VI (4.')-AC]:

Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n.~ 1109 e 1123/VI (!.')-AC, respectivamente da De-

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II SÉR1E-B — NÚMERO 31

patada Elisa Damião (PS) e do Deputado Mário Tomé (ln-dep.). sobre o encerramento da Fábrica-Escola Irm3os

Stephens.............................................................................. 156-(8)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1178/VI (2.°)--AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre o encerramento da fábrica SOTIMA.............................................. 156-(9)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°44/VI (3*)-AC. do Deputado Paulo Trindade (PCP).

sobre a situação dos trabalhadores da fábrica CUF Têxteis. S. A............................................................................ l56-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 667V1 (3.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o Plano Estratégico de Reestruturação Global da Siderurgia Nacional 156-(10)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento

n.° 14/VI (4.°)-AC. do Deputado Manuel Sérgio (Indep). sobre a atribuição dc pensão, a um desalojado de Angola

(Rui Valentino Pinto Ribeiro Barradas).......................... 156-01)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 56/V1 (4.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre a situação do troço do itinerário

principal n.° 3 entre Figueira da Foz e Santa Olaia............ l56-(t 1)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°72/VI (4*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a estrada nacional Nisa-Vila Velha de Ródão......................................... 156-(11)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 208/VI (4.°)--AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a exposição reivindicativa dos armadores do Sotavento Algarvio

relativa às pescas no Algarve.......................................... 156-(I2)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°29l/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de recruta na Escola Prática de Infantaria de Mafra............................................................... 156-(I2)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.°325/VI (4.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o diferendo entre a Cooperativa de Habitação Económica de Portimão e o Instituto

Nacional de Habitação...................................................... I56-(13)

De Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ICEP) ao requerimento n.° 344/VI (4.°)-AC. do Deputado António Martinho e ouü-os (PS), sobre a exportação de

vinho do Porto a granel.................................................. 156-(14)

Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n.™ 352 e 714/VI (4")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), sobre os programas energéticos........................ 156-(15)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 394/V1 (4.°)--AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o número de partos de originárias dos concelhos de Grândola. Santiago do Cacém, Sines e Odemira nas Maternidades do Dr. Alfredo da Costa e de Magalhães Coutinho e nos

Hospitais Distrital de Setúbal e de Santa Maria............ I56-(19)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°4l l/VI (4.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação e futuro da empresa Têxtil Luís Correia —

BELCOR (Felgueiras)....................................................... I56-(21)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.°'4I2 e 707/VI (4.°)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre descargas de efluentes do ae- .

roporto de Faro na ria Formosa....................................... 156-(22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°448/VI (4.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP). sobre a falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry Russel no Brejão (concelho de Odemira) 156-<23) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 451/VI (4.')--AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre irregularidades na Junta de Freguesia de Alhandra........ !56-(23)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n°452/VI (4.")-AC. do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a situação da empresa Têxtil Luís Correia. S. A. 156-(23) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°464/VI (4.')-AC, do Deputado José Eduardo Reis (PS), sobre inspecção à actividade da gerência anterior da Junta de Freguesia de Vila da

Ponte..............................................................:................... 156-(24)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 4767VI (4.°)--AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), acerca do relatório sobre a situação educativa em 20 países .... 15$-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 479/VI (4.")--AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a exposição do professor Lourdino João Neves de Jesus Marques à Ministra da Educação........................................... 156-(25)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 5067VI (4.*)--AC, do Deputado José Vera Jardim (PS), sobre anulação de concursos públicos................................................ 156-(25)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 528/Vl (4.*)-

-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas........... 156-(26)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 529/VI (4.*)-AC, da mesma Deputada, sobre gravuras paleolíticas do Côa..................................................... l56-(26)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 540/VI (4.*)-AC. do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o itinerário principal n.°6 e a sua ligação ao concelho de Gavião (Portalegre) l56-(26) Do Ministério do Comércio e Turismo aos requerimentos o." 557. 619 e 632/VI (4.*)-AC. respectivamente dos Deputados Alexandrino Saldanha (PCP) e Elisa Damião. José Reis, Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre

a situação na Tonta. SA................................................ l56-(27)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 571/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre os fundos comunitários............................................................... I56-Í28)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°62l/VI (4.')-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa Têxtil

S1COFATO (Castelo Branco).......................................... 156-(29)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 627/VI (4.")-AC. do Deputado Fernando Costa (PSD), sobre infra-estruturas viárias no distrito de Leiria.............v.................................... 156-Í29)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n." 647 e 648/VI (4.')-AC. dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a localização da incineradora de resíduos tóxicos no litoral

alentejano........................................................................... 156-(30)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n°654/VI (4.*)--AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a localização da futura delegação regional do Alentejo da

Direcção-Geral das Alfândegas....................................... 156-(3I)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.°677/VI (4.')--AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),

sobre a recuperação do navio-hospital Gil Eanes.......... 156-(31)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°684/V[ (4.")-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a transferência do serviço móvel marítimo dos Açores para Lisboa 156-(31) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 685/VI (4.")-AC. do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre os despedimentos de civis portugueses

na Base das Lajes............................................................. 156-(32)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.°691/VI (4.*)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto

de criação do Parque Natural do Tejo Internacional..... 156-<33)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°693/VI (4.*)-AC. do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a elaboração da carta geológica da

região de Évora................................................................. !56-(33)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 697A/1 (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre os encargos com o funcionamento do Instituto do Trabalho Portuário 156-(33) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 726/VI (4.*)--AC. do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre os resultados da auditoria do 1PE (Investimentos e Participações

Empresariais, SA).......................................................... 156-(34)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 729/Vl (4.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta 156-134) Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.°760/VI (4.*)-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação nas agências de viagens e turismo 156-(34)

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25 DE MAIO DE 1995

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Requerimento n.º 820WI (4.*)-AC

de 10 de Maio de 1995

Assunto: Gestão dos rios internacionais ibéricos. Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).

Ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através da Presidência de Conselho de Ministros, que me forneça os seguintes documentos com a máxima urgência:

1) Actas e documentos anexos das cimeiras ibéricas, assim como das reuniões luso-espanholas preparatórias, durante a actual legislatura, e respeitantes à gestão dos rios internacionais;

2) Todos os convénios luso-espanhóis em vigor referentes à utilização dos rios internacionais.

Requerimento n.« 821/VI (4.«)-AC

de 5 de Maio de 1995

Assunto: Pedido de inquérito ao Centro Regional de Segurança Social de Faro pela fuga de documentos confidenciais. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Publicou o jornal O Independente, na sua edição de 5 de Maio, um artigo sobre uma dívida à segurança social da empresa da qual sou sócio.

Não contesto o teor do artigo, porque a dívida existia, estando a empresa a amortizá-la com base no decreto-lei publicado no final do ano passado. Alude o jornalista que, «de acordo com documentos a. que O Independente teve acesso», portanto, recebedor de documentos oficiais do Centro Regional de Segurança Social de Faro, enviados anonimamente, mas com selos dos CTT de Faro.

A Constituição da República Portuguesa reza, no seu artigo 26.°, n.° 1: «que a todos os cidadãos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar».

(No seu artigo 35.°, este ficheiro é mais explícito, já que ' no seu n.° 2 «é proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei».

Assim sendo, e porque a notícia é produzida a partir de um documento oficial do Centro Regional de Segurança Social de Faro, e porque qualquer cidadão ou empresa tem o direito à confidencialidade, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais que o Ministério do Emprego e da Segurança Social proceda a um rigoroso inquérito ao Centro Regional de Segurança Social de Faro, de forma a apurar as responsabilidades de uma eventual «fuga» dos documentos atrás citados.

Requerimento n.B 822/VI (4.*)-AC de 11 da Maio da 1995

Assunto: Envio da cópia do contrato que a RTP celebrou

com o duque de Bragança e sua noiva. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Alguns órgãos da comunicação social divulgaram um comunicado da comissão de trabalhadores da RTP onde1

se pode ler que a RTP e «Sua Alteza Real o Duque de Bragança e D. Isabel Heredia» teriam assinado em 4 de Abril passado um contrato segundo o qual até à data do casamento de Duarte Pio seriam emitidos «um conjunto de trabalhos jornalísticos» sobre a instituição monárquica e questões de «natureza histórica e cultural com ela relacionadas», devendo a escolha dos temas ser acordada com o pretendente ao trono e sua noiva «ou com quem eles vierem a designar».

Os termos divulgados deste contrato constituem um gravíssimo indício de como a RTP encara a independência editorial da empresa que é obrigada a um serviço público rigoroso e objectivo.

Por outro lado, este incidente revela que o conselho de administração aceita facilmente que alguém exterior à empresa condicione e intervenha no conteúdo da informação difundida, facto de indiscutível gravidade.

Nestes termos, e ao mesmo tempo que requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me seja urgentemente facultada cópia do referido contrato, pergunto qual a opinião da tutela da RTP sobre o conteúdo deste contrato e o que tenciona fazer a este propósito.

Requerimento n." 823/VI (4.«)-AC de 11 de Maio de 1995

Assunto: Serviços públicos de movimentação de cargas portuárias.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

1 — Pelo Decreto-Lei n.° 298/93, de 28 de Agosto, o Govemo propôs-se reformular as condições de acesso e exercício da actividade de operação portuária.

2 — No âmbito do referido diploma, procurava-se, de algum modo, dar relevância à modalidade de concessão de serviço público, num quadro empresarial muito marcado pela precariedade da relação com as administrações portuárias no que se referia (e refere) à utilização de infra-estruturas e bens dominiais geridos por estas últimas entidades.

3 — Por outro lado, dando satisfação a reclamações antigas, procurava-se restringir ao seu objecto inicial certas explorações desenvolvidas por entidades que, em linguagem comum, se convencionou designar por «utilizadores de cais privativos».

Como a situação não ser antevia pacífica, estipulava-se então um prazo de seis meses para que a «autoridade portuária» pudesse rever ps contratos ou títulos enquadrando este tipo de exploração, a pedido dos respectivos utilizadores (v. artigos 5." e 36.°).

Tentativa mal sucedida, porque não se registou alteração qualitativa e significativa na comercialização de serviços por parte das entidades visadas.

4 — Por outro lado, torna-se evidente a existência de explorações desenvolvidas, total ou parcialmente, a partir de parcelas do domínio privado, em relação às quais o Decreto-Lei n.° 298/93 pouca intervenção permite, para além do licenciamento para o exercício da actividade.

5 — Não surpreende pois que no Decçeto-Lei n.° 324/94, de 30 de Dezembro, estabelecendo as bases gerais das concessões de serviços públicos de movimentação de cargas em áreas portuárias, o Governo tenha reformulado o artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 298/93, de prorrogar o prazo

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II SÉRIE-B _ NÚMERO 31

de revisão dos contratos de concessão ou títulos que suportavam as explorações dos «cais privativos».

6 — Aproximando-se a data limite estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 324/94, identificam-se claramente situações em que a manutenção da situação actual equivale à violação da legalidade, a ampliação do objecto da exploração pode corresponder a uma efectiva alteração das condições de concorrência e o lançamento de concursos públicos para a exploração dos «cais privativos» pode gerar conflitos de grande complexidade.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério do Mar, me informe:

1) Dos concursos públicos que até à data tenham sido lançados ou estejam em vias de o ser para concessionar a exploração comercial da movimentação de cargas nas áreas portuárias;

2) Das situações de exploração baseadas em parcelas do domínio privado e qual a acção que, nestes casos, considera viável para aplicação das disposições dós Decretos-Leis n.os 298793, de 28 de Agosto, e 324/94, de 30 de Dezembro;

3) Que entidades pediram a revisão do âmbito do seu contrato de concessão ou título de exploração para serviço público de cargas e quais foram atendidas e em que condições;

4) Se o Governo perspectiva ou não nova prorrogação do prazo estabelecido no artigo 36." do De-creto-Lei n." 298/93, de 28 de Agosto, ou a alteração da legislação mencionada.

Requerimento n.B 824/VI (4.»)-AC de 4 da Maio de 1995

Assunto: Encerramento do Posto da GNR em Torredeita (Viseu).

Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

Por exposição datada de 4 de Março último vários autarcas do concelho de Viseu dirigiram-se ao Sr. Ministro da Administração Interna solicitando que fosse revista a decisão de retirar as forças da Guarda Nacional Republicana instaladas.na freguesia de Torredeita.

As referidas forças policiais instaladas em Torredeita há mais de 40 anos, serviam não só essa freguesia como as de Boal-deia. Couto de Baixo, Couto de Cima, Farrninhão e Vil de Soito-

Não só pelas 6000 pessoas que habitam a região referida, mas também pelos importantes equipamentos públicos e privados existentes, justificava-se plenamente a manutenção das forças policiais naquela localidade.

Não se compreendendo o sentido e alcance da medida tomada, requer-se, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério da Administração Interna responda às seguintes questões:

1) Qual a razão concreta que esteve na base da desactivação do-posto policial instalado há mais de 40 anos em Torredeita?

2) Por que razão não foram ouvidas as populações através dós seus autarcas?

3) Pensa ou não o Ministério da Administração Interna ir ao encontro da vontade dos residentes das seis freguesias e assim manter e até reforçar as forças da GNR naquele local?

Requerimento n.» 825/VI (4.')-AC

de 9 de Maio de 1995

Assunto: Licenciamento de uma pedreira na freguesia de

Toucas (Vila Nova de Foz Côa). Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Uma comissão de moradores da freguesia de Touca, concelho de Vila Nova de Foz Côa, mantém um litígio com a Construtora Medense, L.°°, contra a instalação por esta empresa de uma pedreira central de britagem e fabrico de betuminoso asfáltico.

O diferendo, em que a população de Touca está determinada a não aceitar a instalação da pedreira sem ter garantidos todos os seus direitos constitucional e legalmente protegidos, nomeadamente em questões de segurança e de qualidade ambiental, já foi objecto de várias exposições aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, assim como de requerimentos de Deputados deste Parlamento.

Concretamente, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais considerou, depois de realizados estudos de impacte e outros, que estavam preenchidas as condições para licenciamento da pedreira.

A exposição do mandatário da comissão de moradores de Touca, que junto, dá conta de várias incongruências e suscita mesmo sérias interrogações sobre a boa-fé da empresa construtora em questão, nomeadamente quanto às reais intenções de cumprir as normas a que legalmente está obrigada. Mais, contém elementos que apontam para a total ilegalidade da laboração, até agora levada a efeito sem qualquer cobertura legal, o que deveria ter feito incorrer a empresa em penalização legal por iniciativa da própria Administração Pública (a).

Mas o que releva como razão deste meu requerimento é o facto de se me afigurar totalmente inaceitável o licenciamento da pedreira enquanto não estiverem integral e cumulativamente preenchidos os requisitos apontados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Além disso, afigura-se impossível garantir as condições exigidas pelo próprio Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em tempo de um licenciamento próximo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, que me informe se considera poder dar parecer favorável à laboração da pedreira (como consta de resposta a requerimento de um Deputado desta Assembleia), na base do pressuposto do cumprimento das condições impostas quando:

A via de lentos não está construída;

A cortina arbórea ainda não existe e provavelmente, sendo desde já plantada, só .estará em condições de cumprir com a sua função quando terminarem os seis anos de exploração previstos, o que só por absurdo se admite;

e ao Ministério da Indústria e Energia me informe se está capaz de conceder o licenciamento enquanto não estiver construída a via de lentos e enquanto a cortina arbórea não existir como tal.

Nota. — Junto carta para o Ministro da Indústria e Energia de 11 de Abril de 199S e resposta a requerimento do Deputado Carlos Luís do MARN (a).

{a) Os documentos referidas foram enviados aos Ministérios e constam do processo.

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25 DE MAIO DE 1995

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Requerimento n.º 826/VI (4.«)-AC de 9 de Maio de 1995

Assunto: Critérios de nomeação de chefes de divisão na

Direcção-Geral da Contabilidade Pública. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

0 processo junto, respeitante à Sr.' D. Maria Filomena Canela Mendes Marques Pinheiro, reúne as partes relativas a uma exposição envida ao Secretário de Estado do Orçamento e seus desenvolvimentos.

Nele se constata que a «livre escolha de entre funcionários que reúnem cumulativamente um conjunto de requisitos fixados na lei» foi excessivamente livre escolha, na medida em que não teve em conta devida o «conjunto de requisitos fixados na lei».

Creio não poder haver dúvidas de que se a livre escolha considerada na lei faculta a discricionariedade da entidade decisora, tal discricionariedade não pode funcionar contra a exigência de preenchimento dos requisitos fixados na lei.

Sempre se entenderá que a livre escolha não poderá encontrar fundamento em critérios desligados de qualquer base objectiva.

Ou seja, preenchidos os requisitos fixados na lei pela generalidade dos candidatos, deverá ser nessa base — dos requisitos — que a livre escolha se moverá.

Para que não se caia no subjectivismo donde apenas poderão resultar injustiças, incompetências, favoritismos, partidarismos a comandarem a Administração Pública. O que ' infelizmente é um labéu que já a atinge e desprestigia.

À exposição referida o Secretário de Estado do Orçamento deu uma resposta que não satisfaz rninimamente as legítimas preocupações da exponente, limitando-se a dizer aquilo que todos sabem— o método legal de escolha—, embora tente dar-lhe substância através da invocação de prática corrente.

A resposta não tem em conta que a Administração Pública tem a obrigação constitucional, legal e moral de corresponder à presunção de transparência de que se faz eco.

E a «livre escolha» não está dispensada de corresponder à exigência de transparência dos actos da Administração Pública, não só relativamente ao público, mas começando. exactamente pelos seus próprios agentes e funcionários.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado do Orçamento que me informe da devida fundamentação dos requisitos cumulativamente que possuem os funcionários contemplados no despacho de 25 de Janeiro de 1995, exarado na proposta da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, e que justificou a exposição junta e a que a mesma se refere e que a Sr.* D. Maria Filomena Pinheiro seja, ela também, informada de tal fundamentação, como aliás, por si solicitado em requerimento de 23 de Março de 1995, também junto (a).

(a) Os documentos foram enviados à Secretaria de Estado e constam do referido processo.

Requerimento n.° 827/VI (4.,)-AC

de 12 de Maio de 1995

Assunto: Debilidade existentes aò nível das actuais áreas administrativas e geográficas nos concelhos do distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

1 —: A modernização do sistema educativo do País tem como objectivo aproximar Portugal dos padrões comunitá-'

rios de qualidade, eficácia e sucesso, através da valorização, dignificação e responsabilização dos seus agentes.

2 — Valorização, dignificação e responsabilização dos seus agentes com base na alteração do ordenamento jurídico relativo à formação contínua dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário, na alteração de legislação diversa com o objectivo de valorizar e dignificar a carreira docente, no lançamento de um programa piloto sobre a segurança das escolas, entre muitas outras alterações legais com repercussões directas na actividade dos agentes educativos.

3 — A autonomia e a descentralização deverão ser utilizadas como instrumentos da política de modernização da Administração e da gestão do sistema educativo, que se deverá orientar por critérios de responsabilidade, qualidade e avaliação dos resultados obtidos (onde tem especial importância o alargamento da participação da comunidade no sistema de gestão, através da aplicação da legislação sobre os novos órgãos de gestão escolar).

4 — A valorização do papel da educação no futuro de um país como Portugal tem sido entendida como determinante pelos vários agentes económicos, sociais e culturais e ainda pelos vários quadrantes políticos.

5 — Ños 16 concelhos do distrito de Leiria, apesar da melhoria das infra-estruturas do sector educativo nos últimos anos, continuam a existir algumas debilidades devido à deficiente definição das áreas administrativas e geográficas (derivadas das últimas alterações nos graus de autonomia e descentralização) das estruturas educativas para o ensino básico e para o ensino preparatório e secundário.

6 — Debilidades, que se detectam no funcionamento destas estruturas educativas, derivadas da divisão do distrito em dois CAE.

.7 — Debilidades com consequências negativas nos concursos do pessoal não docente, na colocação do pessoal docente, no processo de acesso ao ensino superior, no arranque dos anos escolares e ainda com consequências no regular procedimento administrativo e contabilidade das cerca de 700 escolas do Iciclo e das 51 escolas dos 2.°, 3.° e secundário.

8 — Actualmente o CAE Leiria tem a sua área administrativa e geográfica de actuação em 10 concelhos (Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Alvaiázere, Ansião, Pombal, Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós) e o CAE Oeste tem a sua área administrativa e geográfica de actuação em 6 concelhos do distrito de Leiria (Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche) e em vários outros concelhos do distrito de Lisboa, onde inclusive se encontra a sua sede (em Torres Vedras).

9 — No que diz respeito às cinco debilidades referidas, tem especial relevância a do pessoal docente, já que, nos termos da lei, a colocação de educadores e professores do 1.° ciclo no âmbito do quadro de vinculação continua a ser por distrito, enquanto os concursos de professores dos outros níveis de ensino têm o âmbito do CAE. Esta dualidade de critérios leva a que os contratos dos professores sejam assinados na DREC ou no CAE Leiria, ao invés das acumulações, que são autorizadas pela DREL ou DREC, conforme a área de influência do CAE, na primeira situação, e pelo CAE Oeste, no caso do \ ? ciclo, onde tem de ser feita a articulação com alguns serviços da ex-direc-ção escolar (que era considerada como a melhor estrutura educativa no distrito de Leiria em termos funcionais). Tem de se ter ainda em conta o sector técnico-pedagógico do 1.° ciclo e dos educadores, já que é do âmbito dos res-

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pectivos CAE, enquanto a gestão dos recursos humanos é da ex-direcção escolar, o que origina dificuldades na articulação e na colocação dos professores de apoio.

10 — Quanto ao pessoa] não docente, os concursos continuam a ser feitos por distrito, enquanto a afectação dos funcionários é feita por CAE, significando que o júri tem

de ser proposto por ambos os CAE, confirmados pela DREC e'DREL, obrigando a uma articulação de todo o processo, para não existirem diferenciações nos procedimentos e respectiva calendarização, obrigando a deslocações frequentes do CAE Leiria ao CAE Oeste ou vice-versa e a uma indefinição que muitas vezes origina uma resposta muito tardia.

14':— Apesar de, nos termos das disposições legais aplicáveis, o acesso ao ensino superior ser da responsabilidade dos CAE o CAE Leiria continua a ter a responsabilidade de todos os processos nos 16 concelhos do distrito, o que origina comunicações frequentes entre este CAE e" escolas do CAE Oeste, para informação regular sobre o processo relativo, ao acesso ao ensino superior (com calendários de tempo apertados, originando grandes dificuldades, gastos acrescidos e.falta de celeridade).

12 — Por todas estas debilidades, o arranque do ano escolar em certos aspectos acaba por ser prejudicado, como também os procedimentos administrativos e contabilidade acabem por ser mais lentos e burocratizados, durante quase todo o tempo em que os vários agentes educativos desenvolvem a sua actividade, com acréscimo de custos e uma falta de eficácia técnica.

Tendo por base o exposto anteriormente, e na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD/PSD,- requeiro à Ministra da Educação as seguintes informações:

1) Considerando as debilidades existentes ao nível das actuais áreas administrativas e geográficas dos CAE de Leira é do Oeste, para quando se prevê uma redefinição das respectivas' áreas geográficas, espe-'cialmente nos 16 concelhos do distrito de Leiria? ' 2) Considerando que é visível que a actual situação não é a melhor pára os agentes educativos, para quando se prevê que todo o distrito de Leiria fique integrado no CAE de Leiria, com a existên-: cia de uma delegação no concelho das Caldas da Rainha para apoio exclusivo aos concelhos de Peniche, Bombarral, Óbidos, Nazaré, Caldas da Rainha e Alcobaça? 3) Que estudos foram feitos pelos vossos serviços do Ministério da Educação'com o objectivo de se apurarem as condições objectivas necessárias para a futura instalação na extensão dos. 16 concelhos do distrito de Leiria de uma universidade pública?

Requerimento n.B 828/VI (4.k>AÇ

de 12 de Maio do 1995

Assunto: Comunicados emitidos pela comissão de trabalhadores do Instituto dó Emprego e Formação Profissional. Apresentado por: Deputada Anabela Matias (PSD).''

..Ao tomar contacto com alguns comunicados emitidos pela comissão de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação-Profissional,' inscritos em papel timbrado do referido Instituto (junto em anexo quatro exemplares), senti-me interpelada a pedir esclarecimentos sobre o seu

conteúdo e os termos aplicados no relato dos factos, porquanto põem em causa a credibilidade desta instituição pública, dos seus responsáveis e de todos os que ali trabalham (a).

A utilização destes comunicados para veicular posições de natureza político-partidaria e as insinuações e as acusações relativas à actividade de alguns centros e dirigentes são demasiado graves para que não se responsabilize quem os praticou, sendo verdadeiros, ou a quem fez falsas acusações.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito e requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam dadas as seguintes informações:

a) Qual a veracidade dos factos e acusações expressas nos documentos em apreciação?

b) Qual o estatuto e objectivos preconizados pela comissão de trabalhadores?

c) Qual a relação institucional entre a comissão executiva e a comissão de trabalhadores do Instituto?

d) ,Que medidas pretende o Governo tomar com vista á responsabilização dos intervenientes, dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional e ou comissão de trabalhadores, perante acções que não dignificam os serviços públicos e os seus responsáveis directos, muito menos os seus trabalhadores?

(o) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.

Requerimento n.s 829/VI (4.«)-AC

de 12 de Maio de 1995

Assunto: Novos acessos da auto-estrada n.° 1 a Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Bem recentemente, a BRISA fez alterações no acesso da AE1 a Vila Franca de Xira, passando-a mais para norte da cidade, adoptando um sistema que obriga todo o tráfego de norte para sul e de sul para norte a passar pela portagem criada em Vila Franca de Xira.

Tal facto, para além de obrigar a paragens demoradas na portagem, ocasiona também que todo o tráfego para a cidade de Vila Franca de Xira e para sul (em direcção ao Porto Alto) tem uma única via de escoamento, de reduzidas dimensões para o tráfego existente.

Por outro lado, o tráfego de Porto Alto para Vila Franca de Xira, Lisboa e Norte do País passa a ter uma única via de acesso, o que provoca filas intermináveis de viaturas ao longo da recta do Cabo, o que se traduz, na prática, por um aumento significativo do tempo gasto nas viagens realizadas neste percurso.

Acresce a tudo isto o facto de a BRISA ter colocado em funcionamento o novo nó de Vila Franca de Xira sem ter assegurado boas e eficientes vias de acesso.

Quando se esperava que tais alterações viessem em benefício do cidadão, a solução encontrada veio, ao con-trário, provocar graves transtornos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Foram realizados inquéritos e estudos de tráfego que suportem tão radical alteração nos acessos de Vila Franca de Xira e ao Sul?

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2) Tendo em conta os estrangulamentos provocados, pensa a BRISA criar novas vias de acesso à AE1 para quem vem de Porto Alto e para quem se dirige ao Sul, designadamente através da construção da variante de Vila Franca de Xira?

3) Dado o facto de Vila Franca de Xira se integrar na área metropolitana de Lisboa, pensa o Governo adoptar outra estrutura de portagens da AE1 de forma a tomar o percurso Vila Franca de Xira-Lis-boa como via livre para melhor escoamento do tráfego?

Requerimento n.fl 830/VI (4.")-AC de 11 de Maio de 1995

Assunto: Atitude persecutória do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a trabalhadores dos seus serviços que subscreveram um abaixo-assinado elaborado pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que vários trabalhadores do MARN subscreveram um abaixo--assinado (que se anexa), elaborado pela FNSFP, sobre problemas diversos dos respectivos serviços, e por esse facto estão a ser vítimas de uma estranha investigação acerca da sua situação profissional, numa atitude claramente persecutória, que não é admissível num Estado de direito democrático.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do que se lhe oferecer sobre este assunto e, designadamente, sobre as medidas já tomadas ou a tomar para pôr cobro a tão flagrante atentado aos direitos democráticos dos trabalhadores, quer nó caso presente quer para se evitarem futuros casos idênticos.

ANEXO Abaixo-assinado

Ex.™ Sr.* Ministra do Ambiente e Recursos Naturais:

Os trabalhadores abaixo assinados, dos diversos serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, vêm expor a V. Ex.° o seguinte:

1 — Os trabalhadores dos vários serviços do MARN defrontam-se hoje com um grave problema de estagnação nas carreiras, por falta de abertura dos respectivos concursos.

Assim, e citando apenas alguns exemplos, há trabalhadores que embora possuam 15 anos de serviço se encontram ainda no início da sua carreira e outros com 50 anos de idade que se encontram apenas a meio do percurso profissional.

.2 — A publicação da nova lei orgânica do Ministério, em 24 de Maio de 1993, e a consequente elaboração dos novos quadros tem servido de pretexto para o congelamento da abertura de concursos.

Só que:

Há mais de um ano que os quadros estão para sair

e... não saem; E os concursos não abrem... E a estagnação aumenta!

3 — Por outro lado, verifica-se a existência de lugares vagos nos actuais quadros do Ministério.

Assim, os trabalhadores do MARN solicitam a V. Ex.* que, no sentido de superar estas situações, sejam abertos concursos de imediato.

Lisboa, 7 de Outubro de 1994.

Requerimento n.s 831/VI (4.a)-AC de 12 de Maio de 1995

Assunto: Situação da empresa Manuel Pereira Roldão, da

Marinha Grande. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

As situações anómalas vividas naquela empresa revelam aspectos preocupantes na perspectiva social, porquanto perante a assembleia de credores o juiz decidiu, e com toda a legitimidade, manter a actual administração, demissionária e suspeita de irregularidades de causa diversa, por mais Um mês.

Tal decisão prolonga a dramática situação dos. trabalhadores, apesar de, aparentemente, manter os postos de trabalho, uma vez que a empresa está na maior degradação, havendo dúvida de que os potenciais compradores anteriormente interessados na empresa ainda mantenham esse interesse.

Por outro lado, os dirigentes da comissão de trabalhadores e do Sindicato dos Vidreiros já foram notificados para prestar declarações como arguidos no caso dos distúrbios verificados nas manifestações, com perturbação da circulação rodoviária, que teve como consequência uma carga policial desproporcionada em relação aos factos ocorridos.

Grave é que a justiça revele na sua actuação dois pesos e duas medidas, os procedimentos de que é comummente acusada a administração de utilização repetida, com conhecimento do Instituto do Emprego, de verbas destinadas à formação profissional que nunca foi ministrada.

Grave ainda é que tenham sido assumidas publicamente suspeitas formuladas por membros do Governo quanto à honorabilidade e competência de administração da empresa endividada muito para além do que seria normal admitir à segurança social ao longo de anos sem sanção.

Nos últimos anos a empresa tem produzido para benefício de outra empresa, a VILUSI, que comercializa uma boa parte da sua produção.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos quanto à sua estratégia para á empresa na dupla qualidade de responsável pelo possível abuso, com dolo, do esforço dos contribuintes da segurança social, competindo-lhe ainda zelar pela manutenção do emprego e pela normalidade na relação de trabalho constantemente em risco naquela unidade fabril.

Requerimento n.e 832/VI (4.a)-AC

de 16 de Maio de 1995

Assunto: Obras de remodelação do Centro de Emprego de Leiria.

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

O Centro de Emprego de Leiria (IEFL) iniciou obras de remodelação de um importante edifício da zona histórica da cidade para aí instalar os seus serviços.

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Entretanto, a comunicação social de Leira refere que os responsáveis daquele organismo terão mudado de ideias. Querem instalar o Centro noutro local e como motivo para tal decisão invocam a dificuldade nos acessos e um agravamento do curso das obras inicialmente previsto. Ora tal argumentação não tem consistência, nem no que diz respeito ao acessos, nem no que se refere ao custo da obra.

Nestes termos, solicito ao Ministério do Empreio e da

Segurança Social que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja fornecida informação detalhada sobre o assunto.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1109/VI (1 .*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a Fábrica-Escola Irmãos Stephens.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3653, de 20 de Julho de 1992, e em referência ao assunto.em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

Desde os anos 80 que vêm sendo ensaiadas tentativas várias que pudessem conduzir a FEIS a uma sustentada e efectiva recuperação económica.

Em 1988 foi iniciado um processo de consultas a empresas ou grupos de empresas tendente à obtenção de propostas que visassem a estruturação da actividade da FEIS e devendo, enquanto tal, enquadrar-se no âmbito da cessão da sua exploração, associação em participação ou outra solução similar que se revelasse conveniente para a recuperação económico-financeira da empresa. Das três propostas recebidas nenhuma se revelou credível.

Face ao insucesso da tentativa anterior de encontrar um parceiro credenciado, o Governo, por deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1990, decide transformar a FEIS em sociedade anónima, criando assim condições que permitissem a privatização da empresa e iniciar um processo de consultas tendente à obtenção de propostas concretas para aquisição das acções que o Estado viesse a deter na empresa.

Verifica-se de novo a existência de três candidaturas, mas nenhuma reunia condições para sei aceite, tanto mais que pressupunham um continuado esforço financeiro extraordinário ao Tesouro.

Saliente-se que no decurso deste processo foram desencadeados os mais diversos contratos (mais de duas dezenas de entidades üverafn acesso ao dossier de candidatura) no sentido de alargar o mais possível o leque de candidatos.

Igualmente foram feitos contactos com o IPE no senúdo de vir a integrar a empresa no seu universo. Infelizmente também esta iniciativa não teve receptividade por parte do EPE.

Mais recentemente, em Março e Abril de 1992, foram feitos alguns contactos com potenciais investidores no sentido do seu interessamento pela FEIS. Apenas dois mostraram algum interesse, tendo um desistido de concorrer e outro acabado por não formalizar a proposta já enunciada.

Em 14 de Maio de 1992, o Conselho de Ministros deliberou determinar o encerramento definitivo da FEIS com fundamento em persistente desequilíbrio económico-finan-

ceiro estrutural, tendo aprovado como linha de orientação a adopção de medidas visando a redução de custos de funcionamento da empresa, assumindo, designadamente, as obrigações indeminzatórias que decorram do processo negocial da cessação dos contratos de trabalho.

Para esse efeito a FEIS foi dotada dos meios financeiros necessários à concretização das determinações aprovadas no Conselho de Minisfros.

Igualmente foi determinado que o património classificado da FEIS, S. A., fosse afecto à criação de um museu da indústria do vidro da Marinha Grande, com a finalidade

principal de preservar os valores histórico-culturais associados à respectiva fabricação, desde que se verificasse o necessário envolvimento do interesse e iniciativa do município em conjunto com os industriais vidreiros da região.

Em 11 de Julho de 1994 foi celebrado com a Câmara Municipal da Marinha Grande um protocolo em que o Estado cede ao município, em regime de comodato, os edifícios, jardins e áreas envolventes e de acesso que integram o património histórico e cultural da FEIS, bem como o espólio museológico, com o objectivo de manter vivos os valores históricos e culturais associados à fabricação do vidro, preservando e valorizando também a memória histórica da Fábrica Stephens.

A Chefe do Gabinete. Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1123/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a viabilização da Fábrica-Escola Irmãos Stephens.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3674, de 20 de Julho de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

Desde o início da década de 70 que as condições de funcionamento da empresa se vinham a deteriorar, pelo que em 1977 a FEIS se encontrava já numa situação de falência técnica.

Entre 1977 e 1982 a situação económico-financeira da empresa apresentou ligeiras melhorias, resultantes principalmente dos subsídios à exploração concedidos pelo Estado.

Note-se que desde a sua criação como empresa pública que a empresa apresenta uma exploração grandemente deficitária, com resultados operacionais, correntes e do exercício, sistematicamente negativos.

Apesar das sucessivas dotações de capital feitas pelo Estado, a situação financeira da FEIS é caracterizada pelo endividamento crónico, consecutivamente agravado. A empresa não tem sido sido capaz de gerar cash-flows susceptíveis de financiar a sua actividade, nem fazer face aos seus compromissos financeiros.

O montante do endividamento tem gerado um vultoso «serviço da dívida», cujo crescimento tem sido exponencial.

A situação financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1991 mantém-se em falência técnica, apresentando um capital próprio negativo de 900 milhares de contos. O volume de vendas dos anos de 1990 e 1991 apenas cobre

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cerca de 50 % do total dos custos dos respectivos anos e os resultados líquidos acumulados destes dois anos atingiram valores negativos próximos de 1,5 milhões de contos.

Nos anos de 1992 a 1994 prosseguiram diversos contactos com as organizações mais representativas dos interesses sectoriais e locais ligados à cristalaria, tendo sido recebidos pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria ou por elementos do seu Gabinete, entre outras, sindicatos, comissões de trabalhadores, a Câmara Municipal da Marinha Grande, a Associação Industrial da Cristalaria e a Associação Marinhense para o Desenvolvimento.

Em 14 de Maio de 1992, o Conselho de Ministros deliberou determinar o encerramento definitivo da FEIS, com fundamento em persistente desequilíbrio económico-finan-ceiro estrutural, tendo aprovado como linha de orientação a adopção de medidas visando a redução de custos de funcionamento da empresa, assumindo, designadamente, as obrigações indeminzatórias que decorram do processo negocial da cessação dos contratos de trabalho.

Igualmente foi determinado que o património classificado da FEIS, S. A., seria afecto à criação de um museu da indústria do vidro da Marinha Grande, com a finalidade principal de preservar os valores histórico-culturais associados à respectiva fabricação, desde que se verifique o necessário envolvimento de interesses e iniciativa do município em conjunto com os industriais vidreiros da região.

A FEIS tinha, em Abril de 1992, no seu quadro de efectivos cerca de 400 trabalhadores, enquanto os pencionis-tas com subsídio vitalício e com complementos de reforma ascendiam a mais de 200.

Durante o mês de Maio todos os contratos de trabalho, bem como as obrigações para com os pencionistas, foram resolvidos por um mútuo acordo, tendo a empresa despendido nesta operação um montante de cerca de 900000 contos.

Refira-se, a propósito, que todo este processo, além da celeridade que o caracterizou, decorreu num ambiente negocial de abertura, realismo e receptividade.

No seguimento de um concurso público para a venda dos activos industriais, que decorreu até 30 de Abril de 1993, a comissão de alienação, depois de analisadas as três propostas das entidades concorrentes, propôs ao Governo a adjudicação do núcleo industrial ao concorrente J. M. Glass, o qual reuniu as melhores condições financeiras, aliadas a uma imediata retoma da fabricação, envolvendo a consequente criação inicial de 50 empregos e mais 50 em fase posterior.

Em 11 de Julho de 1994 foi celebrado com a Câmara Municipal da Marinha Grande um protocolo em que o Estado cede ao município, em regime de comodato, os edifícios, jardins e áreas envolventes e de acesso que integram o património histórico e cultural da FEIS, bem como o espólio museológico, com o objectivo de manter vivos os valores históricos e culturais associados à fabricação do vidro, preservando e valorizando também a memória histórica da Fábrica Stephens.

Com sete fornos de potes em funcionamento, a empresa dedica-se ao fabrico de vidro colorido, exportando 99 % da produção para 500 clientes oriundos de 40 países.

Perspectiva-se para 1995 a reactivação do forno Horn (61), que, associado a um significativo conjunto de investimentos nas áreas produtivas, a ocorrer no 1.° semestre, vem dar resposta às boas oportunidades de mercado entretanto surgidas e à consequente criação de mais centena e meia de postos de trabalho a curto prazo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1178/VI (2.")-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre o encerramento da fábrica SOTIMA.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3925, de 22 de Julho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A empresa, constituída em 1980, dedica-se à produção de painéis de partícula de madeira, destinada à exportação na sua grande maioria.

Desde a sua fundação e até meados de 1992, altura em que veio a cessar a actividade, a empresa sentia grandes problemas na sua exploração, por falta de viabilidade económica, tendo um seu projecto de investimento de 1,9 milhões de contos (candidatura SIBR de 25 de Agosto de 1989) sido considerado inelegível em 22 de Novembro de 1990.

Em Outubro de 1992 a empresa apresenta um processo de protecção de credores e recuperação de empresa ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/92, que veio a ter decisão favorável (acordo de credores) um ano depois.

Tendo reiniciado a sua actividade em Março de 1994, apresentou nesse ano um volume de vendas superior a 2,5 milhões de contos, 80 % dos quais exportados para o Reino Unido e Espanha. Empregando actualmente 265 trabalhadores, a empresa está a cumprir as medidas aprovadas na assembleia de credores.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da fábrica CUF Têxteis, S. A.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4884, de 12 de Novembro de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia dè prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

No final dos anos 80 a QUIMJGAL iniciou um plano estratégico, que passou pela definição de cinco grandes áreas de negócios (agroquímica, produtos de grande consumo, plásticos e embalagens, produtos químicos e serviços), com recentragem da sua actividade no sector agro-químico e desinvestimento progressivo nos restantes núcleos de negócios.

Da implementação do referido plano resultou a autonomização jurídica e empresarial dos negócios que estavam organizados por divisões, passando o anterior conglomerado industrial a dar origem a uma nova matriz empresarial assente num conjunto de participadas controladas por uma holding.

Da autonomização da antiga divisão «têxteis-lar» resultou a empresa CUF Têxteis, S. A., que, de acordo com as orientações subjacentes ao plano de reestruturação, era uma empresa potencialmente alienável, por não se incluir no core business da QUIMIGAL.

De facto, em 1991 a CUF Têxteis, S. A., que se dedica à fabricação de alcatifas, tapetes e carpetes, foi alienada a um investidor privado.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

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No 1.° semestre de 1992, a CUF Têxteis adquiriu a JOTOCAR, um dos maiores produtores nacionais de colchões. A empresa apresentava desequilíbrios financeiros, uma situação fiscal complicada e uma duvidosa viabilidade económica, causas que vieram a estar na origem da\s\ia falência, que entretanto veio a ocorrer.

Esta situação, cuja tentativa de recuperação veio a absorver avultados meios financeiros, contribuiu para o agravamento' das dificuldades que, por arrastamento, a CUF Têxteis conheceu desde então. Neste contexto, a empresa viria a recorrer a um processo de recuperação empresarial através do Decreto-Lei n.° 132/93.

Aassembleia de credores aprovou a viabilização da efm-presá em Outubro de 1994, persistindo o esforço de recuperação económico-financeiro.

Com a concordância dos credores, foram estabelecidos contactos com um importante fabricante belga, Louis de Poortáire, que veio a participar em 50 % do capital social de uma nova empresa entretanto constituída. Com uína produção de têxteis-lar essencialmente destinada à exportação, a nova empresa emprega cerca de 40 trabalhadores cedidos pela CUF Têxteis.

No âmbito do QCA I, a empresa apresentou duas candidaturas ao SIBR, verificando-se a desistência de uma delas e o não seguimento da outra.

Quanto às perguntas contidas na segunda questão formulada ao Governo, inserem-se as mesmas no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/VT (3.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o Plano Estratégico de Reestruturação Global da Siderurgia Nacional.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5027, de 22 de Novembro de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

Desde o início da década de 90 que se vem assistindo a uma profunda crise na indústria siderúrgica mundial, com

< particular gravidade na Europa comunitária, verificando--se a generalizada deterioração dos resultados económicos dos principais produtores de aço europeus.

, Em 1992 foi decidido pelas autoridades comunitárias dar início a um plano geral de reestruturação do sector siderúrgico capaz de ultrapassar o estrutural desfasamento entre oferta e procura, limitando a sobrecapacidade instalada, visando repor a competitividade e criando condições para a viabilidade sustentada das siderurgias comunitárias.

Após um processo de reprivatização inconclusivo, pelo facto de o único candidato ter apresentado uma proposta inaceitável, o Governo Português decidiu assumir a responsabilidade, enquanto accionista, de viabilizar a Siderurgia Nacional, tendo para o efeito promovido um novo plano de reestruturação.

Das debilidades estruturais, consequência de um conjunto de causas exógenas e endógenas, são de referir as seguintes:

Queda acentuada dos preços do aço, agravada durante o ano de 1992. Forte aumento da concorrência dos

produtores espanhóis, devido ao excesso de capacidade instalada, que ocupam partes significativas da quota de mercado em Portugal, sobretudo nos produtos longos;

Atrasos na concretização dos financiamentos CECA do anterior plano de reestruturação, que acarretam custos financeiros adicionais e não permitem à Siderurgia Nacional aproveitar o boom de 1988-1990, fortalecendo a sua estrutura empresarial;

Deficiências estruturais ao nível da organização, como elevados stocks de matérias-primas e produtos acabados, prazos de recebimento dilatados devido às dificuldades de cobrança, baixa rotação dos activos e sobretudo elevado endividamento;

Estrangulamentos produtivos e desajustamentos tecnológicos, particularmente devido à produção de aço pela via integrada (alto-forno);

Baixa produtividade do trabalho, complexidade de processos produtivos, vasta gama de produtos produzidos, alguns com baixo valor acrescentado, e problemas de qualidade.

A indústria siderúrgica portuguesa, criada nos anos 50, esteve inicialmente orientada para o mercado doméstico, produzindo em larga escala para a indústria da construção civil.

Por outro lado, na produção nacional de aço a predominância dos produtos longos ultrapassa ainda os 60 %, quando nos países mais industrializados o peso relativo desta gama de produtos tende a baixar para menos de 40 %.

O redimensionamento da Siderurgia Nacional, numa linha de orientação por áreas de negócio, visou a criação de novas empresas com viabilidade económica, que possam vir a ser reprivatizadas a curto prazo. Será determinante para a manutenção da sua competitividade a sua integração em fortes grupos empresariais, que possa trazer boas ligações aos mercados consumidores e sobretudo permita uma maior racionalização da oferta de produtos e o ajustamento das escalas de produção e dos processos tecnológicos.

A opção pela manutenção do actual posicionamento estratégico da Siderurgia Nacional, embora com um ajustamento da gama de produtos (mais selectividade na oferta e maior proximidade aos clientes de maior valor acrescentado), permitirá a instalação de uma minissiderurgia típica, com vantagens de escala (capacidade de out-put 400 e 800 Kt/ano).

O Decreto-Lei n.° 424/93, de 31 de Dezembro, vem estabelecer a disposição legal que permite dar seguimento ao Plano de Reestruturação (PERG), através de um processo de cisão da empresa, com a criação de novas sociedades por destaque de bens patrimoniais. Em assembleia geral de 31 de Março de 1994, o accionista Estado aprova a implementação da cisão da Siderurgia Nacional.

A viabilização do PERG — Plano Estratégico de Reestruturação Global coloca ao Estado Português o duplo desafio de, enquanto accionista, poder decisivamente enquadrar a siderurgia portuguesa num contexto económico alargado, com forte integração ao nível dos produtores e dos consumidores.

Por outro lado, permite a manutenção e desenvolvimento de uma actividade económica de forte impacte sectorial, indutora de outras indústrias, situadas a juzante na fileira do aço e com uma matriz social e regional relevantes na actual base económica nacional.

O PERG prevê um conjunto de acções com incidência nas vertentes industrial, comercial, ambiental, social e financeira e envolve, a preços de 1993, um montante òe

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510MECU (cerca de 100 milhões de contos), para um período previsto de implementação de 1993-1996, visando repor a Siderurgia Nacional em níveis de competitividade sustentada a prazo.

O objectivo central que preside ao processo de reestruturação, tornando autónomas áreas de negócio com condições satisfatórias de exploração e de viabilidade econó-mico-financeira veio permitir retomar, no mais curto prazo e agora de forma mais flexível, os correspondentes processos de reprivatização.

A organização está baseada na separação de áreas de negócios e actividades independentes, controladas por uma sociedade holding que assegure a gestão das participações de capital das novas sociedades.

As profundas alterações tecnológicas e organizacionais irão determinar uma redução de efectivos, única via para se assegurarem os níveis de competitividade que lhe permitirão sobreviver em concorrência internacional.

A adaptação do número de efectivos irá permitir um aumento significativo da produtividade do trabalho nos produtos longos (pode evoluir com particular relevância no Seixal de 263 t/h em 1992 para 760 t/h em 1997) e nos produtos planos (de 394 t/h em 1992 para 575 t/h em 1997), devendo a empresa, para além daquela data, continuar a introduzir melhorias de produtividade em ordem a aproximar-se das performances comunitárias.

Os custos, calculados na base da Convenção Bilateral Portugal/CECA e na linha do que sucedeu com o PRSN, com os necessários ajustamentos e tendo em conta o que se conhece sobre o volet social aço, correspondem, a preços de 1993, ao montante global de 13,5 milhões de contos. A esta importância é de acrescer 3,6 milhões de contos para a remissão de uma dívida contraída pela empresa para fazer face a custos sociais suplementares verificados no período de 1989-1992, não previstos no anterior plano de reestruturação da Siderurgia Nacional, totalizando, assim, a vertente social.um montante de 17,1 milhões de contos.

Tendo como referência as grandes linhas de opção que têm norteado a acção do Governo no domínio da redução do peso do Estado no sector empresarial, foi iniciado o processo de reprivatização da Siderurgia Nacional-Planos e da Siderurgia Nacional-Longos, que se espera vir a concluir-se até final do 1.° semestre do corrente ario.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VI (4.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (Indep.), sobre a atribuição de pensão a um desalojado de Angola (Rui Valentino Pinto Ribeiro Barradas).

Tenho a honra de informar V. Ex.*, com referência ao ofício n.° 705, que transmitia o requerimento n.° 14/VI (4.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio, que, salvo melhor opinião, a questão nele abordada releva da competência do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Contudo, aproveito para esclarecer que, com base no Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro, o interessado poderia ter promovido as diligências necessárias ao pagamento retroactivo de contribuições referentes a períodos de exercício da actividade profissional por conta.de outrem ou por conta própria.

Todavia, o período de vigência do citado diploma cessou em 1 de Dezembro de 1994.

^Lisboa, 8 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, 'Álvaro Mendonça e Moura.

.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

'' GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567VI (4.>AC, do

Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação no

troço do itinerário principal n.°3 entre Figueira da Foz e . Santa Olaia.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°3361, de 3 de Novembro do ano findo, depois de ouvida a Junta 'Autónoma de Estradas encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A não indicação da saída para Vila Verde no nó (junto de Vale do Murta) deve-se ao facto de a melhor saída se situar no nó anterior para quem se dirige da Figueira da Foz para Santa Eulália e não fazer sentido referenciá-la em dois nós consecutivos com apenas cerca de 2500 m de distância. . Quanto aos prédios rústicos retalhados e afectados nos seus acessos, desconhece-se quais poderão ser, dado ter-se melhorado significativamente a sua acessibilidade relativamente à situação anterior.

No que respeita à estabilidade dos taludes [barreiras (?')], o seu estado é actualmente considerado estável após o acabamento dos trabalhos de drenagem e revestimento vegetal.

Mais informo V. Ex.' de que a drenagem do IP3 não interrompe a drenagem das bacias naturais, dada a orientação transversal deste em relação às mesmas, mantendo sempre a sua continuidade pelos inúmeros e devidamente dimensionados aquedutos.

5 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt:

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

, GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VI (4.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a estrada nacional Nisa-Vila Velha de Ródão.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3391, de 3 de Novembro do ano findo, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

r A antiga EN 18, entre Vila Velha de Ródão e Nisa, foi desclassificada pelo Plano Rodoviário Nacional 1985 (Decreto-Lei n.° 380/85, de-26 de Setembro).

Na proposta de revisão desta rede aquele troço não consta das listas de reclassificação, apesar de terem sido considerados novos critérios de classificação (vias de estruturação da raia, agrupamentos de municípios, fecho de malhas viárias e acesso a sedes de concelho).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Criado que foi o IP 2, entre Castelo Branco, Fratel, Tolosa e Portalegre, qualquer itinerário mais directo entre Vila Velha de Ródão e Alpalhão terá de considerar-se de interesse local e não regional.

5 de "Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO 

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2087VI (4.*>AC,1]lo Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a exposição reivindicativa dos Armadores do Sotavento Algarvio relativo às pescas no Algarve.

Encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Mar de informar V. Ex.', relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio, o seguinte:

No que se refere à questão de ter sido apreciada a exposição dos armadores do Sotavento Algarvio, informa-se que a mesma foi analisada e, em devido tempo, foram tomadas as medidas possíveis e oportunas que a seguir se indicam.

Na primeira proposta era pretendido uma entrevista/debate com a Sr.* Directora-Geral das Pescas e o Ministro do Mar, a qual já ocorreu com a presença da directora-geral das Pescas.

A segunda e terceira propostas, que se referem à «paragem biológica» no mar da «Beirinha», para efeito de renovação do stock de pescada e à concessão de subsídios de paragem temporária, já foram equacionadas e foram tomadas as medidas referidas no ofício da Direcção-Geral das Pescas, que se anexa.

No que concerne às três embarcações que ao abrigo do Tratado de Adesão de Portugal e Espanha à CEE operavam nas águas desse país e foram autuadas pelas autoridade de fiscalização, cabe referir

As embarcações portuguesas encontravam-se autorizadas a operar em Espanha com palangre de superfície. No entanto, para além desta arte, possuíam a bordo palangre de fundo e eventualmente pescado só possível de pescar com esta última arte, violando as normas nacionais e comunitárias sobre esta matéria, designadamente o disposto no artigo 51.°-A do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, e na alínea b), do artigo 1." do Regulamento (CEE) n.° 3717/85, que proíbem que as embarcações mantenham a bordo artes de pesca para as quais hão se encontram licenciadas.

Estas embarcações, ainda que em Portugal possam estar licenciadas para palangre de fundo, não estão para as áreas de jurisdição de Espanha e, como as normas de fiscalização e controlo são aplicadas a todos os Estados membros, as infracções praticadas em qualquer país são punidas de acordo com a sua legislação.

A quinta proposta refere a necessidade de discussão do Regulamento (CEE) n.° 3717/85 e Regulamento (CE) n.° 1275/94 e sobre este assunto importa referir o seguinte:

O primeiro Regulamento referido define determinadas medidas de controlo da actividade dos navios portugueses que operem em águas espanholas, medidas essas que se aplicam do mesmo modo aos navios espanhóis que operem em águas portuguesas e que se encontram regulamentadas no Regulamento (CEE) n.° 3718/85.

As medidas referidas permitem controlar com alguma eficácia a actividade recíproca da frota dos dois países definida no Tratado de Adesão.

0 segundo regulamento diz respeito às adaptações do regime previsto no capítulo «Pesca» do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e que deveriam ser definidas posteriormente.

A integração plena dos dois países em 96 implicaria a retirada de restrições ao acesso às águas dos Estados membros, contudo, e não obstante a pretensão de Espanha para que os dois países ibéricos pudessem operar sçm barreiras nas águas de ambos, Portugal, defendendo com firmeza os interesses nacionais, conseguiu manter as «linhas» que a norte e a sul fazem separação dos dois países evitando assim a «invasão da frota espanhola».

8 de Maio de 1995. — O Chefe de Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 291/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de recruta na Escola Prática de Infantaria de Mafra.

Encarrega-me S. Ex* o Ministro da Defesa Nacional de, relativamente à matéria do requerimento da Ex.™ Deputada em referência, prestar a seguinte informação:

1 — O falecimento do soldado Carlos Miguel Casimiro Cardoso ocorreu na sequência de um exercício que incluía uma deslocação, em marcha normal, num percurso de 5000 m para a área de exercícios e no qual participava toda a Companhia que o mesmo integrava.

2 — A cerca de 300 m do indicado destino o soldado Cardoso sentiu-se indisposto e com tonturas, sendo de imediato transportado para a enfermaria da Escola Prática de Infantaria (EPI), de onde foi depois evacuado para o Hospital de Mafra, onde veio a ocorrer o falecimento.

3 — O soldado Cardoso apresentou durante o tempo que prestou serviço militar boa condição física e os resultados das provas efectuadas demonstravam uma nítida evolução, tendo mesmo averbado um dos melhores resultados da sua Companhia no «Controlo 2», cuja finalidade é a verificação dos níveis de aptidão física.

4 — A ocorrência do óbito motivou a seguinte actuação:

a) Em 19 de Dezembro o comandante da EPI participou o ocorrido ao delegado do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra;

b) Foi mandado instaurar pelo mesmo comandante um processo de averiguações por morte, o qual é de âmbito militar e se encontra em curso, aguardando designadamente, o acesso ao relatório da autópsia em devido tempo solicitada pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público.

5 — Esta actuação segue as normas aplicáveis e constitui um procedimento comum em todos os acidentes ocorridos em serviço, os quais determinam obrigatoriamente a instauração de um processo de averiguações no estrito cumprimento dos regulamentos militares.

6 — Sempre que se apure que a ocorrência de um acidente se verificou em circunstâncias que podem configurar os tipos criminais considerados pelo Código de Justiça Militar é instaurado o respectivo processo crime.

7 — Os quadros que se seguem procuram responder à questão h.° 3 da Ex."" Deputada e referem-se aos acidentes ocorridos entre 1991 e 1994, quer se tenham verificado

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durante a preparação militar geral (PGM, vulgarmente designada por recruta), quer se tenham verificado durante o período subsequente e que integra ainda o serviço efectivo normal (SEN):

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8 — Os aspectos relacionados com a segurança da instrução sempre mereceram da instituição militar uma atenção cuidada e permanente e contaram com o especial interesse dos diferentes níveis de chefia e direcção da hierarquia militar. A elaboração dos programas e fichas de instrução e a preparação dos exercícios denotam essa particular ponderação, contendo normas expressas sobre as medidas de segurança que devem obrigatoriamente ser previstas e adoptadas.

Por outro lado o plano de instrução militar aprovado em 1993, na sequência da reestruturação do sistema de instrução decorrente da redução do tempo de SEN para quatro meses, reflecte essa mesma dominante nos capítulos que tratam as matérias do «Comando e liderança» e do «Combate à praxe», que constituem uma referência obrigatória na preparação dos instrutores e encarregados de instrução.

9 — Finalmente importa referir que não foi ainda possível ao Estado-Maior do Exército coligir todos os elementos necessários à elaboração de uma resposta completa ao questionado pela Ex.™ Deputada sobre o resultado dos processos de averiguações instaurados e sobre as medidas determinadas por força das conclusões a que os mesmos hajam chegado.

Mais me encarrega S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de afirmar que logo que se conheçam os demais elementos necessários à conclusão da presente resposta, relativos aos pontos acima referidos no n.° 9, será de imediato prestada a informação complementar que se impuser.

3 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES COMUNICAÇÕES 'y o

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GABINETE DO MINISTRO / c >

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VI (4l*)rAC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre ó diferendo entre a Cooperativa de Habitação Económica de Portimão e o Instituto Nacional de Habitação.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 219, de 16 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvido o Instituto Nacional de Habitação (TNH), relativamente às relações entre este e a Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão (CCHEIC de Portimão, C. R. L.), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

-1 — A Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão (CCHEIC de Portimão, C. R. L.), defrontou-se com questões de âmbito interno no que respeita à legitimidade e regularidade da sua direcção, questões essas em que o INH não pode intervir, face à legislação que regulamenta o sector cooperativo, designadamente o próprio Código Cooperativo, que consagra o princípio da autonomia das cooperativas.

2 — O INH interveio, contudo, como credor, na execução judicial da CCHEIC, de Portimão, C. R. L., face ao incumprimento contratual ocorrido, sendo que a iniciativa daquela execução foi da empresa Construções Técnicas, S. A. Assim, por razões processuais foi reclamado pelo TNH o seu crédito, por apenso à execução movida pelas Construções Técnicas, S. A.

3 — A actual direcção da cooperativa tem sido informada, em reuniões realizadas no INH, das diligências recentemente marcadas pelo Tribunal de Portimão, e que se espera venham a pôr termo ao processo judicial, com plena salvaguarda dos interesses dos cooperantes adquirentes dos fogos.

4 — O atraso na tramitação da execução judicial, que o INH tem seguido cuidadosamente, tem determinado uma certa demora na solução global do problema, que manifestamente não é da responsabilidade do INH.

5 — Contudo, e em consonância com os fins de interesse público que o INH prossegue, o objectivo fundamental é o de, a par da recuperação dos seus créditos na máxima extensão possível, salvaguardar o legítimo interesse dos cooperantes de se tornarem proprietários das respectivas fracções, sendo necessário, para esse efeito, promover as obras necessárias à conclusão dos fogos, uma vez resolvidos os problemas pendentes na execução judicial. O INH já interveio para assegurar, nas praças em que os bens foram postos em leilão, a defesa das parcelas em que aqueles se acham localizados e voltará a fazê-lo se e quando tal se tornar necessário.

6 — Sublinhe-se que é preocupação do INH a segurança das soluções a adoptar, para as quais será necessariamente solicitada a colaboração das partes e dos interlocutores que validamente se possam obrigar e responsabilizar pelos acordos e contratos que seja necessário formular ou reformular.

3 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE - PORTUGAL (ICEP)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3447VI (4.")-AC,.do Deputado António Martinho e outros (PS), sobre a4 exportação de vinho do Porto a granel.

Por ordem superior cumpre-me informar relativamente ao assunto em epígrafe o seguinte:

1 — Através do Decreto-Lei n.° 192/88, de 13 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto (IVP), é definido um conjunto de competências e atributos àquela instituição que Ihè confere, entre outros aspectos, responsabilidade total no controlo da quantidade e qualidade do vinho do Porto comercializado, podendo mesmo — conforme a alínea m) do artigo 5.°, do capítulo n do referido diploma — «limitar, proibir ou condicionar a exportação de vinho do Porto, quando o aconselhe a defesa do produto, designadamente a da sua qualidade e certificação».

2 — Não obstante o referido no ponto anterior, legalmente o P/P não tem meios de impedir as exportações a

granel, quando estas tenham por destino geográfico os mercados que compõem a UE.

Com efeito, com base nos artigos 34." e 36." do Tratado de Roma, o colectivo de jurisprudência do Tribunal de Justiça proferiu um acórdão que sanciona uma situação decorrente da aplicação da regulamentação interna de um Estado membro da UE, que impunha o engarrafamento na região de produção dos vinhos que beneficiavam de uma denominação de origem controlada.

O acórdão em presença reporta-se a uma situação que envolveu empresas importadoras belgas e exportadoras espanholas, cóm estas últimas, por obediência à regulamentação espanhola que as impedia de exportar a granel, a serem accionadas judicialmente pelas primeiras.

Em anexo à presente informação, reproduz-se cópia deste acórdão, datado de 9 de Julho de 1992 e relativo ao processo C-47/90 do Tribuna) de Justiça — Établissement De-Ihaize Frères et Compagnie Le Lion contra Promalvin, S. A., e Bodegas Unidas, S. A.

3 — Segundo os valores fornecidos pelo IVP, a evolução das exportações do sector nos últimos 10 anos foi a seguinte:

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Situação de crise financeira por que muitos exportadores passaram com o culminar da recessão económica que atingiu Portugal, em geral e, no caso particular, o sector do vinho do Porto, o que terá conduzido a uma situação de aumento do peso relativo de exportações em quantidade em detrimento de produto de maior valor acrescentado;

Incremento das compras de vinho por parte dos principais importadores, devido, sobretudo, ao início da retoma económica em vários mercados após alguns anos de recessão, à desvalorização do escudo que tornou as nossas exportações mais atractivas e, ainda, aos baixos níveis de stocks de vinho do Porto detidos por muitos importadores e distribuidores, a partir dos fins de 1993.

5 — Se atendermos a que a situação decorrente do excesso de stockagem do vinho do Porto verificado nos últimos anos está praticamente eliminado —se não mesmo resolvido — e atendermos às medidas que o IVP tem vindo a implementar desde há três anos a esta parte, em termos de perspectivas futuras, concluir-se-á que o sector se encaminha para um novo período de crescimento, trazendo maior rendibilidade geral e consequente valorização do produto, o que se repercutirá, necessariamente, numa diminuição significativa das exportações a granel do vinho do Porto.

De entre as medidas anunciadas destacam-se as seguintes:

Reforma do sector no sentido de uma alteração institucional pela criação de um organismo interprofis-sional que venha a servir de base ao reforço da competitividade do sector a longo prazo;

Atribuição de benefício ajustado às perspectivas de comercialização. Desde 1992 que o IVP vem concedendo autorização de benefício a mostos em quantidades que têm ficado bastante abaixo do que realmente se tem comercializado, criando, assim, o reequilíbrio da oferta face à procura;

Agravamento da taxa de exportação a granel aplicada aos exportadores, sendo hoje de valor quíntuplo à que se aplica nas exportações em garrafa;

Sensibilização de todos os agentes ligados à comercialização para as vantagens das exportações feitas em garrafas, como meio de combate contra a banalização do produto e sua consequente desvalorização;

Desenvolvimento de campanhas promocionais com carácter genérico nos principais mercados de destino de vinho do Porto, dirigidas quer ao trade quer aos consumidores, alertando-os para o significado do selo de garantia aposto na garrafa exportada de Portugal;

Envolvimento de todo o sector — produtores e comerciantes — na execução dos programas promocionais;

Estudo, ainda que em fase preparatória, sobre a possibilidade de o IVP poder controlar no destino —junto daqueles que mais importam vinho do Porto a granel — o vinho aí engarrafado com a marca do importador/distribuidor.

3 de Abril de 1995. — O Técnico, Hélder Martins.

Nota. — O documento foi entregue aos Deputados e consta do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

' ''Assunto: Resposta aos requerimentos n."5 352/V,f (4.°)-AC 3'e 714/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os programas energéticos."'

""Em resposta aos vossos ofícios n.1* 331 e 13á'6, de, respectivamente, 24 de Janeiro de 1995 e 4 de Abril de 1995, é"ém referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S(?.Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de;prestar a V^ Ex.' a seguinte informação:

^ Aplicação dos Programas SAVE, PACE e ALTÉNER em Portugal

I — Programa SAVE

-1 —O Programa SAVE (Specific Actions for Vigorous Energy Efficiency) foi criado por decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 29 de Outubro de 1991 (91/ 565/CEE), com um período de aplicação de cinco anos (1991-1995) e com um orçamento de 35 milhões de ecus, tendo como finalidade apoiar acções destinadas à promoção do rendimento energético no âmbito da Comunidade (v. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.° L 307/ 34, de 8 de Novembro de 1991).

,. O Programa SAVE é um programa complementar dos Programas THERMTE e JOULE, todos destinados a promover a eficiência energética da União Europeia (UE) e dos Estados membros (EM), o THERMIE e o JOULE estão orientados para o apoio à investigação, demonstração e disseminação de novas tecnologias energéticas, competindo ao SAVE o apoio à preparação de legislação e à criação de infra-estruturas conducentes a uma maior eficiência energética.

Por decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 1993, o Programa SAVE foi formalmente aprovado como um dos elementos da estratégia comunitária de redução das emissões de dióxido de carbono (v. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.° L 237/28, de 22 de Setembro de 1993).

2 —De acordo com o artigo 2.° da Decisão n.° 91/565/ CEE, «no âmbito do Programa SAVE», serão financiados os seguintes quatro tipos de acções em matéria de rendimento energético:

a) Estudos técnicos de avaliação destinados a analisar os dados necessários à definição de normas ou de especificações técnicas;

b) Medidas de apoio às iniciativas dos Estados membros que visem a aplicação ou a criação de infra-estruturas em matéria de rendimento energético. Estas iniciativas englobam:

Actividades de formação e informação em matéria de rendimento energético, ao nível mais próximo possível dos consumidores finais de energia;

Acções piloto sectoriais como as referidas no anexo da presente decisão;

c) Medidas destinadas a incentivar a criação de uma rede de informação, para promoção de uma melhor coordenação entre as actividades nacionais, comunitárias e internacionais através do estabelecimento de meios adequados de intercâmbio de informações, e a permitir a avaliação do impacte das diferentes acções previstas no presente artigo;

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d) Medidas de execução do programa destinado a aumentar o rendimento da utilização da electricidade, criado pela Decisão n.° 89/364/CEE.

Esta última alínea d) refere-se ao Programa PACE, aprovado em 1989, o qual veio a ser integrado no Programa SAVE; os objectivos do PACE são os seguintes:

Influenciar os consumidores de energia eléctrica no sentido de uma utilização mais eficiente de aparelhagem e de equipamentos de maior rendimento energético;

Encorajar o aperfeiçoamento da aparelhagem e dos equipamentos eléctricos de modo a aumentar a sua eficiência energética.

3 — Apresenta-se, de seguida, muito resumidamente, a actividade desenvolvida no período de 1991-1994.

3.1 — Normas e especificações técnicas. — Foram adaptadas as seguintes medidas legislativas:

Directiva do Conselho sobre «requisitos de eficiência de novas caldeiras de água quente, utilizando combustíveis líquidos ou gasosos»;

Directiva do Conselho sobre «regulamento e etiquetagem relativos ao consumo energético de aparelhos domésticos»;

Directiva do Conselho para «limitar as emissões de dióxido de carbono através do melhoramento da eficiência energética»;

Directiva do Conselho para implementação da directiva respeitante à «etiquetagem de frigoríficos, congeladores e suas combinações, para uso doméstico».

Estão em preparação várias directivas sobre limitação das

emissões de C02, sobre etiquetagem de electrodomésticos, sobre regulamentação de eficiências mínimas de frigoríficos e congeladores e sobre outros electrodomésticos.

3.2— Medidas de apoio à ampliação ou à criação de infra-estruturas. —O Programa SAVE tem vindo a apoiar financeiramente projectos propostos pelos EM e que têm como objectivo a ampliação ou a criação de infra-estruturas.

No último trimestre de cada ano, a Comissão indica os temas que deverão versar as candidaturas a apresentar no ano seguinte e o período de apresentação das candidaturas em Bruxelas.

O apoio financeiro concedido aos 203 projectos aprovados eleva-se a 20 982 MECU, representando uma taxa média de apoio de 37 % do total do investimento considerado elegível (57 224 MECU).

Portugal teve aprovados 14 projectos aos quais foi concedido um apoio global de cerca de 1200 MECU, representando cerca de 42 % dó investimento considerado (quadro i).

QUADRO. I

Programa SAVE — Projectos portugueses

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tíveis de serem melhorados do ponto de vista energético;

Sensibilizar os industriais e utilizadores, através de acções de formação e divulgação, para os problemas energéticos, sugerindo a alteração de processos de fabrico, ou substituição de equipamentos por outros mais eficazes do ponto de vista energético, ou por uma gestão energética eficiente;

Sensibilizar os consumidores domésticos, através de uma campanha de divulgação, para a utilização racional da energia eléctrica.

2 — Acções desenvolvidas no periodo de 1991-1992 Base de dados —URE eléctrica

Á base de dados, desenvolvida e estruturada pelo CCE, Centro para a Conservação de Energia para a Electricidade de Portugal, contém informação sobre:

Características, consumos e rendimentos de equipamentos eléctricos;

Indicadores sobre consumos específicos de energia eléctrica em varios ramos da indústria;

Elementos sobre tecnologias de utilização de energia eléctrica;

Informação documental sobre textos relativos a esta temática.

Esta base de dados permite aceder a um significativo conjunto de resultados que caracterizam a procura de electricidade e que são essenciais para estudos de demand side management ou least cost planning.

Informação genérica sobre os sectores doméstico e Industrial

Sector doméstico

Foram elaborados conjuntos de documentos técnicos, de modo a permitir aos utilizadores escolheram os- equipamentos e optimizarem a sua utilização.

Estes textos serviram de apoio à elaboração de folhetos e brochuras editados pela EDP:

Fornos eléctricos; Ferros de engomar; Termoacumuladores; Frigoríficos/arcas; Aparelhos de iluminação; Máquinas de secar roupa; Máquinas de lavar roupa; Máquinas de lavar louça.

Foi realizado um seminário sobre «etiquetagem», em Lisboa, destinado a fabricantes e importadores de electrodomésticos, com o objectivo de divulgar as orientações comunitárias relacionadas com a etiquetagem.

Foram estabelecidos contactos directos e efectuadas várias reuniões com fabricantes de electrodomésticos, tendo por finalidade a definição do tipo de ensaios a realizar e das normas respectivas, bem como a recolha de dados sobre as características e parâmetros técnicos dos equipamentos e gama dos consumos específicos.

Foi elaborado o relatório final sobre os rendimentos aconselhados para os frigoríficos, arcas e combinados.

Foi feita uma análise sobre as condições tecnológicas de fabrico de equipamentos frigoríficos e termoacumuladores, com o objectivo de:

Caracterizar o parque industrial e respectivos rendimentos daqueles electrodomésticos;

Analisar a evolução do parque existente face à eficiência energética;

Elaborar e divulgar as normas portuguesas e preparar as bases para a implementação da directiva em Portugal.

Sector Industrial

O sector é responsável por cerca de 50 % do consumo total de energia eléctrica, sendo também o sector onde o potencial em economias de energia é mais elevado.

Face ao carácter específico de cada indústria, as acções desenvolvidas apresentam duas vertentes específicas:

. Uma vertente geral, que abordou os aspectos comuns ao sector industrial; Uma vertente específica, que abordou aspectos particulares dos sectores mais representativos da indústria portuguesa.

Auditorias de energia

Teve início o projecto relativo à realização de auditorias energéticas do sector têxtil, tendo sido realizadas oito auditorias, nos "subsectores de algodão e lanifícios.

O sector industrial seleccionado foi considerado representativo em termos de consumo energético e com potencia} relevante de poupança de energia.

As auditorias realizadas incidiram sobre a globalidade do processo produtivo, mas foram essencialmente dirigidas para a parte eléctrica.

Esta acção relativa à execução de auditorias energéticas teve por objectivo:

A análise do parque produtivo existente ao nível da tecnologia utilizada;

A análise dos registos históricos;

A determinação dos principais vectores e indicadores energéticos;

A detenção do potencial em economias de energia eléctrica.

Ensaios de consumo e de rendimento em equipamentos eléctricos

Foram efectuados ensaios de consumo e rendimento às seguintes famílias de equipamentos, tendo em vista a sua etiquetagem:

Termoacumul adores; Arcas congeladoras; Fornos e placas; Fogareiros;

Máquinas de lavar loiça e roupa;

Ferros de engomar a seco e a vapor;

Torradeiras;

Fornos de microondas.

Foram executados ensaios em sistemas de «bombas de calón» com-o objectivo de concluir um estudo, iniciado em 1991, sobre o interesse técnico-económico daqueles sistemas em..Portugal.

Acções de formação/informação

Foram realizados seis seminários, para responsáveis e técnicos da EDP, sobre utilização racional de energia eléctrica.

Foram elaboradas duas brochuras e dois folhetos sobre «Auditorias de energia na indústria» e «Ar comprimido».

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Foram editadas várias brochuras e folhetos sobre «Medidas, rje, utilização racional nos sector industrial».

Foram realizados três seminários destinados ao sector industrial, com o objectivo de divulgar métodos/processos de util;zação racional de energia eléctrica.

Estes seminários tiveram lugar nas zonas Norte, Centro e Sul do País e decorreram em Setembro e Novembro de 1992.

Sector dos edifícios

' : Acções de apoto técnico

Foi criado em Setembro de 1992 um gabinete técnico, sob Qjpatrocínio da Direcção-Geral de Energia, que funcionou durante seis meses nas instalações do Centro para a Conservação da Energia, em Lisboa, destinado a proporcionar apoio técnico às câmaras municipais no que se refere à aplicação do Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.

Sector das instalações em edifícios

Foram realizados três seminários dirigidos a profissionais e entidades do sector da construção civil, destinados a divulgar regulamentação publicada na área do comportamento térmico dos edifícios.

Estes seminários tiveram lugar nas zonas Norte, Centro e Sul do País e decorreram em Outubro e Novembro de 1992.

3 — Acções desenvolvidas no período de 1993-1994

Na mesma linha de acção das actividades realizadas nos anos anteriores foram definidas medidas de actuação para os subsectores seleccionados.

Sector industrial: artigos de matérias plásticas

Foram realizadas seis auditorias energéticas a empresas industriais do subsector seleccionado.

Foi efectuada uma análise detalhada do subsector e dos processos produtivos, que permitiu a elaboração de um relatório que abordou os aspectos mais significativos, da utilização racional de energia eléctrica e a indicação das medidas típicas a serem implementadas.

Teve lugar um seminário para as indústrias do sector, na zona Centro do País.

Sector industrial: Indústria de lacticfnlos

Foram realizadas duas auditorias energéticas a empresas industriais do subsector.

Sector dos serviços

Com o objectivo de divulgar os aspectos mais relevantes da utilização racional de energia eléctrica no sector dos serviços, realizaram-se três seminários, destinados a técnicos do sector terciário, técnicos de manutenção, gestores e projectistas, que tiveram lugar nas zonas Norte, Centro e Sul do País.

Acção piloto

Com a finalidade de efectuar uma avaliação do comportamento dos sistemas de gestão de energia no sector terciário, foi efectuada uma auditoria energética a um edifício da Administração Pública, prevendo-se que no ano de 1995 seja implementado um sistema de gestão de energia de modo a avaliar o impacte da instalação desta tecnologia.

Ill — Programa ALTENER

O Programa ALTENER, dirigido à promoção das energias renováveis na Comunidade, foi instituído pela Decisão do Conselho n.° 93/500/CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 13 de Setembro de 1933. A duração prevista do Programa é de cinco anos (1993-1997), estando-lhe atribuído um montante de 40 milhões de ecus, destinado ao seu financiamento durante o período referido.

O objectivo principal do Programa é o da limitação das emissões de dióxido de carbono, através do esforço dos Estados membros nas suas políticas energéticas, tendo em conta os seguintes objectivos indicativos comunitários em matéria de energias renováveis para o ano de 2005:

Aumento da contribuição das energias renováveis,

para satisfação da procura total de energia, de

cerca de 4 % para 8 %; Triplicação da produção de energia eléctrica a partir

das energias renováveis; Obtenção, para os biocombustíveis, de uma parte do

mercado, de 5 % do consumo total dos veículos a

motor.

Prevê-se que o cumprimento destes objectivos permita uma redução de 180 milhões de toneladas nas emissões de dióxido de carbono em 2005.

As acções suportadas por este Programa são as constantes do artigo 3.° da referida decisão, anexa a esta nota. Dentro do âmbito destas acções, foi a seguinte a participação portuguesa no Programa:

Informação

Foi realizado um seminário destinado a gestores, projectistas e consultores do sector industrial.

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Alínea 3 6)

Foram submetidos até ao momento 315 projectos, tendo sido suportados 114. Portugal apresentou 25 candidaturas nestes dois anos (1993-1994), das quais foram aprovadas 12.0 apoio total concedido aos projectos nacionais foi de 840 430 ECU.

Alínea 3 c)

Foi criada uma rede europeia de instituições dos Estados membros, designada por EnR, para dar cumprimento aos objectivos desta acção. Portugal participa nesta rede através do Centro para a Conservação da Energia (CCE).

Alínea 3 d)

Foram aprovados até agora três projectos. Portugal tem, através do Centro da Biomassa para a Energia (CBE), a liderança num dos projectos intitulado «A Concerted Action for European Coordination Information Interchange» e no qual participa a agência holandesa NOVEM. Participa ainda, através do CBE, num projecto liderado pela agência inglesa ETSU, intitulado «European Coordination Network to Adress the Non-Technical Barriers to Biomass Fuel Production and Use».

Para o projecto liderado pelo CBE está previsto um custo total de 1 759 750 ECU, tendo sido aprovado para a 1.* fase do projecto, com um custo previsto de 745 375 ECU, um apoio de 224 750 ECU.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/VI (3,*)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o número de partos de originárias dos concelhos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira nas Maternidades do Dr. Alfredo da Costa e de Magalhães Coutinho e nos Hospitais Distrital de Setúbal e de Santa Maria.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Saúde de enviar a V. Ex.1 os elementos solicitados no requerimento acima mencionado.

9 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

HOSPITAL DE SANTA MARIA

FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA

Clínica de Ginecologia e Obstetrícia

Ex.mo Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria:

Em resposta ao solicitado por V. Ex.* e em referência ao requerimento n.° 394/VI/4."-(AQ, efectuado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José da Silva Costa (PSD), posso informar que o número de partos da nossa Maternidade foi o seguinte:

1992 — 2749;

1993 — 2819;

1994 — 2748.

Não é possível através dos ficheiros do serviço responder se houve algumas parturientes originárias dos fconce-lhos referidos. ;,!

O Director do Serviço de Obstetrícia e Ginecologia,1^. Pratas Ferreira. '•''"<'

HOSPITAL DISTRITAL DE BEJA

Ex.0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Saúde:

Assunto: Requerimento n " 394/VI (4.")-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD).

Em resposta ao ofício de V. Ex.", referenciado em epígrafe, a seguir indicamos os dados nele solicitados:

Número de partos

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MATERNIDADE DO DR. ALFREDO DA COSTA

Ex."" Sr. Dr. João Silveira Ribeiro, Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro:

Assunto: Utentes assistidas na MAC originárias dos concelhos de Odemira, Sines, Santiago do Cacém e Grândola.

Em resposta ao vosso requerimento n." 394/VI (4.*)-AC, junto se anexa o quadro relativo aos dados solicitados, onde se menciona o total de partos durante o triénio de 1992-1994, bem como o número de utentes originárias dos concelhos referenciados por V. Ex."

17 de Fevereiro de 1995. — O Director, José Vicente Pinto.

CENTRO DE RECEPÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DE DADOS

Partos na Maternidade do Dr. Alfredo da Costa (MAC) referentes, a utentes dos concelhos de Grfindola-Odemira--Slnes-Santlago do Cacém durante o triénio de 1992-1994.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO -

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 411/VI. (4,*)-AÇ, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação e futuro da Têxtil Luís Correia —BELCOR (Felgueiras).

Em resposta ao vosso ofício n.° 476, de 31 de Janeiro de 1995, e em referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — A Têxtil Luís Correia, S. A., apresentou quatro candidaturas ao SINPEDIP, sendo três no âmbito do surecapitulo ii («Projectos de investimento em inovação e modernização») e uma no âmbito do subcapítulo m («Projectos de investimento em gestão da qualidade e protecção do ambiente») e que consistiram no seguinte:

Criação de raiz de uma unidade de fiação open-end em Felgueiras, completamente autonomizada e utilizando a tecnologia mais evoluída, a; nível mundial, desactivando-se, assim, a fiação convencional já obsoleta (SINPEDIP II).

O investimento previsto foi de 1 037 178 contos e a comparticipação financeira homologada de 198 787 contos, dos quais 186414 contos foram pagos à empresa, após verificação física, documental e contabilística do projecto; ,.: Modernização da unidade de tinturaria e acabamentos de Vila das Aves (SINPEPIP D)...

O investimento previsto foi de 392 219 contos e a comparticipação financeira homologada de

67 455 contos, dos quais 66 196 contos foram pagos à empresa, após verificação física, documen-! tal e contabilística do projecto;

Aquisição de diverso equipamento laboratorial e informático com vista a uma melhoria do controlo de qualidade e destinado à unidade de fiação open-end de Felgueiras e à unidade de tinturaria e acabamentos de Vila das Aves (SINPEPIP III).

O investimento previsto foi de 158625 contos e a comparticipação financeira homologada dè

68 925 contos, dos quais 31 915 contos foram pagos à empresa, após verificação física, documental e contabilística do projecto;

Reforço da capacidade de fiação open-end de Felgueiras (SINPEDIP O).

O investimento previsto foi de 181 330 contos e a comparticipação financeira homologada de 40 586 contos, dos quais 36 634 contos foram pagos à empresa, após verificação física, documental e contabilística do projecto.

2 — Em termos globais a Têxtil Luís Correia S. A., realizou investimentos no montante de 1 769 352 contos, tendo para isso recebido cerca de 320 000 contos de subsídios a fundo perdido.

Estes investimentos entraram em plena laboração em 1992.

Impacte dos investimentos apoiados pelo IAPMEI no contexto da empresa Têxtil Luís Correia, S. A. — No estudo feito, em princípios de 1993, pela Roland Berger & Partners e pela SOSERFIN é referido que a posição da Têxtil Luís Correia, S. A., face à cadeia de-valor da indústria têxtil (e na qual entram as fases de fiação, tecela-

gem, acabamentos, design, confecção, marketing, vendas e serviços pós-venda) e em particular no que respeita zaos factores de sucesso, é a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Da análise deste quadro infere-se que de facto os projectos apoiados pelo IAPMEI foram bem sucedidos rio contexto global da empresa.

4—Desempenho do grupo nos últimos anos. —'O desempenho do grupo ao longo dos anos de 1989-1992 mostrou-se bastante fraco. Esta situação deveu-se a:

Perda de competitividade, motivada pela desactualização do parque tecnológico do grupo e pela crise conjuntural que afectou os mercados, mais especificamente o mercado têxtil e vestuário nacional;

Política comercial desajustada, dada a concentração do volume de negócios do grupo num número muito reduzido de clientes;

Inflexibilidade para reestruturar a gama de produção por forma a competir em mercados cada vez mais exigentes;

Desajustamento quantitativo e qualitativo na área dos

recursos humanos; Dificuldades ao nível organizativo e de sistema de

gestão.

De facto, a situação económico-financeira agrava-se fortemente, em virtude da estagnação do volume de negócios e da deteriorização da estrutura de custos, permitindo a ocorrência de prejuízos que se agudizaram ao longo do período em análise.

- Assim, e mediante as dificuldades com que o grupo se debatia, foi decidido adjudicar junto da Roland Berger & Partners um .estudos de reestruturação, que apontava, entre outras medidas, as seguintes:

1—a) Têxtil Luís Correia, S. A., unidade de Felgueiras:

Desactivação de fiação de anel;

Desactivação dos teares obsoletos e transferência dos

actualizados para a LUZMONTE; Desactivação da confecção; Venda da fiação open-end;

b) LUZMONTE — Têxtil, L.*:

Desactivação dos teares obsoletos; Desactivação da confecção;

c) LUZCOR — Têxteis," L.**: Venda da empresa.

2 — Diminuição do número de trabalhadores. — Este projecto de reestmturação começou a ser implementado em

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1933 (antes da entrada do grupo no Decretr>Lei n.° 1.77/86, de 2Jde Julho); e apontava para ganhos de produtividade nos^sebtores de confecção/tecelagem..

No seguimento das orientações atrás mencionadas, a Têxti( Luís Correia, S. A., solicita ao Ministério da Indústria e Energia a alienação da sua fiação open-end, que em 1,988 tinha sido contemplada com um subsídio de 198,787 contos (processo n.° 4875).

A autorização a. esta alienação foi dada-em CA de 10 de A>gosto de 1993. No entanto, condicionou-se a referida operação à prévia demonstração de que a situação da Têxtil Luís Correia, S. A., perante o Estado e a segurança social se encontrava regularizada.

Entretanto, a Têxtil Luís Correia, S. A.,.e as outras duas empresas do grupo requereram em Julho de 1993 o processo especial de recuperação de empresa e. protecção de credores ao abrigo do Decreto-Lèi n.° 177/86* de 2 de Julhp.

Na seqüência desta decisão o IAPMEI tomou conhecimento de que a empresa tinha alienado a referida fiação- à IPF — Indústria Produtora de Fios, S. A. (no valor de 500 000 contos), sem que tivesse regularizado as dívidas à segurança social e ao Estado.

Deste modo, foram rescindidos os contratos n.™ 47V90-N, 113/90-N e 42/91-N, por inobservância.da autorização ministerial que condicionava a empresa à prévia, regularização da sua situação contributiva ao fisco e à segurança social.

Quanto ao contrato.n.° 94/90-N a deliberação fundamenta-se na existência de tais dívidas.,.

Em 14 de Janeiro de 1994 o IAPMEI reclamou ao Tribunal Judicial de Felgueiras os créditos relativos aos referidos contratos, acrescidos dos juros calculados à taxa APB até 9 de Julho de 1993, que; totalizavam 498 180 contos. O Tribunal reconheceu apenas 442.433 contos desses créditos, sendo 321 159 contos de capital e 121 274 contos de juros calculados à taxa.de 15 %.

No dia 9 de Junho de 1994 ocorreu a assembleia de credores defintiva, tenho sido aprovada, por maioria (84,2 %), a proposta do administrador judicial.

5 — No que toca à questão.das medidas para preservar os postos de trabalho podemos referir que a empresa, se apostada numa viabilização económica e financeira efectiva, poderá candidatàr-se ao PEDIP JJ, que, como se sabe, é um programa que contempla diversos sistemas de incentivos, nomeadamente o Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às. Empresas (SINFEPEDIP) e o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDJP).

No. SINFEPEDTP há regimes de apoio à dinamização do capital de risco, aò fomento de obrigações participantes, à dinamização do caucionamento mútuo e aos fundos de gestão do património imobiliário nãó afecto à exploração das empresas, regimes estes que contemplam diversas medidas para obtenção de meios financeiros necessários ao funcionamento das empresas e à obtenção do seu reequilíbrio financeiro.

Por sua vez, o SINDEPEDIP prevê diversos regimes que incluem várias medidas para apoio à realização de investimentos, com o objectivo de dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais portuguesas, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial.

As empresas têm sido devidamente instruídas acerca das vantagens destes sistemas, pensando nós que pela via da

candidatura aos'mesmos as dificuldades mencionadas venham a ser ultrapassadas.

O IAPMEI, à semelhança do que se passa com casos idênticos, tem vindo a fazer um acompanhamento sistemático^ empresa, no sentido de facilitar o encontro de soluções que ajudem à sua viabilização.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE. DA MINISTRA

Assunto: Resposta aós requerimentos n.M 412/VI (4.")-AC é 707/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre descarga de efluentes do Aeroporto de - Faro. :

r Relativamente ao pedido de informações sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:'

1 — Está o citado sistema devidamente instalado, designadamente está já feita a ligação à rede de águas residuais, bem como a posterior depuração na ETAR de Montenegro?

Foi concluída no início da 2." quinzena de Março uma câmara de retenção das águas residuais provenientes da antiga gare, a qual constitui uma solução de carácter provisório para a ligação à rede pública com posterior depuração na ETAR do Montenegro.

• A condução das águas residuais desta câmara para a rede pública só se concretizou no passado dia 27 de Abril através da instalação do respectivo equipamento elevatório.

A solução definitiva para resolução do problema consiste na construção de um descarregador de tempestade (o colector interceptado é unitário), o qual, de acordo com informações prestadas pela ANA, já estaria projectado, estando as respectivas obras', de curta duração, previstas para breve.

2 — Qual a avaliação que faz neste momento o Ministério do funcionamento deste sistema? '

Trata-se de uma solução precária, só aceitável numa perspectiva transitória da resolução do problema.

3 — Já procedeu esse Ministério, após a instalação do sistema, à recolha de água para análise? Qual a conclusão a que os dados obtidos, de que agradecemos o envio, permitem chegar?

Dada a recente entrada em funcionamento da solução transitória (27 de Abril), não dispomos ainda de resultados analíticos acerca da qualidade da água na ribeira do Vale das Almas.

4 — Qual a periodicidade com que está o MARN a proceder, nos termos da fiscalização que lhe compete, à re-colha de dados para análise?

Face ao tipo de solução que neste momento está instalada, julga-se mais primordial que a realização de análises a observação visual do local e do equipamento instalado, complementarmente à realização de colheitas de água.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta áo requerimento n.° 448/VI (4.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry Russel no Brejão (concelho de Odemira).

Requereu o Sr. Deputado António Murteira, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, informação ao Governo acerca das consequências da falência das empresas ODEFRUTA e ODEFLOR.

Nestes termos, e no que concerne à competência deste Ministério, importa referir o seguinte:

1 — A avaliação dos projectos que estiveram na base da concessão de apoio financeiro por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional às empresas mencionadas foi feita pelos serviços respectivos do Instituto.

2—A dívida ao Instituto do Emprego, no que concerne à criação de postos de trabalho, ascende a 213 252 553$, incluindo os juros vencidos à data da propositura da cobrança coerciva (a que acrescerão ainda os juros de mora respectivos).

3 — No que diz respeito aos apoios financeiros concedidos à ODEFRUTA para formação profissional de activos, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio I, foi pago o montante de 25 442 118$, tendo sido proposto ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu o pedido de reembolso de 23 505 160$.

Pelo Chefe do Gabinete, Alberto Amaral.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°451/VI (4.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PS), sobre irregularidades na Junta de Freguesia de Alhandra.

Em referência ao ofício n.° 605, de 9 de Fevereiro de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que o processo relativo à Junta de Freguesia de Alhandra (Vila Franca de Xira) aguarda disponibilidade de inspector para a sua análise, tendo em conta a existência de outros processos relativos a várias autarquias, cronologicamente anteriores.

3 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VI (4.*)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a situação da empresa Têxtil Luís Correia, S. A.

Em resposta ao ofício n.° 623, de 10 de Fevereiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — A Têxtil Luís Correia, S. A., apresentou quatro candidaturas ao SINPEDIP, sendo três no âmbito do subca-

pítulo li («Projectos de investimento em inovação e modernização») e uma no âmbito do subcapítulo ih («Projectos de investimento em gestão da qualidade e protecção do ambiente») e que consistiram no seguinte:

Criação de raiz de uma unidade de fiação open-end em Felgueiras, completamente autonomizada e utilizando a tecnologia mais evoluída, a nível mundial, desactivando-se, assim, a fiação cònvencional já obsoleta (SINPEDIP II). O investimento previsto foi de 1 037 178 con-tos e a comparticipação financeira homologada de 198 787 contos, dos quais 186 414 contos foram pagos à empresa, após verificação física, documental e contabilística do projecto; Modernização da unidade de tinturaria e acabamentos de Vila das Aves (SINPEDIP IT).

O investimento previsto foi de 392 219 contos e a comparticipação financeira homologada de

67 455 contos, dos quais 66 196 contos foram pagos à empresa, após verificação física documental e contabilística do projecto.

Aquisição de diverso equipamento laboratorial e informático com vista a uma melhoria do controlo de qualidade e destinado à unidade de fiação open-•end de Felgueiras e à unidade de tinturaria e acabamento de Vila das Aves (SINPEDIP 111).

O investimento previsto foi de 158 625 contos e a comparticipação financeira homologada de

68 925 contos, dos quais 31 915 contos foram pagos à empresa, após verificação física, documental e contabilística do projecto;

Reforço da capacidade de fiação open-end de Felgueiras (SINPEDIP li).

O investimento previsto foi de 181 330 contos e a comparticipação financeira homologada de 40 586 contos, dos quais 36 634 contos foram pagos à empresa, após verificação física, documental e contabilística do projecto;

Em termos globais a Têxtil Luís Correia, S. A., realizou investimentos no montante de 1 769 352 contos, tendo para isso recebido cerca de 320 000 contos de subsídios a fundo perdido.

Estes investimentos entraram em plena laboração em 1992.

3 — Impacte dos investimentos apoiados pelo IAPMEI no contexto da empresa Têxtil Luís Correia, S. A.

No estudo feito, em princípios de 1993, pela Roland Berger & Partners e a SOSERFIN, é referido que a posição da Têxtil Luís Correia, S. A., face à cadeia de valor da indústria têxtil (e na qual entram as fases de fiação, tecelagem, acabamentos, design, confecção, marketing, vendas e serviços pós-venda) e em particular no que respeita aos factores de sucesso é a seguinte:

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Da análise deste quadro se infere que de facto os projectos apoiados pelo IÁPMEI foram bem sucedidos no contexto global da empresa.

4 — Desempenho do grupo nos últimos anos. — O desempenho do grupo ao longo dos anos de 1989-1992 mostrou-se bastante fraco. Esta situação deveu-se a:

Perda de competitividade, motivada pela desactualização do parque tecnológico do grupo e pela crise conjuntural que afectou os mercados, mais especificamente o mercado têxtil e vestuário nacional;

Política comercial desajustada, dada a concentração do volume de negócios do grupo num número muito reduzido de clientes;

Inflexibilidade para reestruturar a gama de produção por forma a competir em mercados cada vez mais exigentes;

Desajustamento quantitativo e qualitativo na área dos recursos humanos;

Dificuldades ao nível organizativo e de sistema de gestão.

De facto, a situação económico-financeira agrava-se fortemente, em virtude da estagnação do volume de negócios e da deterioração da estrutura de custos, permitindo a ocorrência de prejuízos que se agudizaram ao longo do período em análise.

Assim, e mediante as dificuldades com que o grupo se debatia foi decidido adjudicar junto da Roland Berger & Part-ners um estudo de reestruturação, que apontava, entre outras medidas, as seguintes:

1 —a) Têxtil Luís Correia, S. A., unidade de Felgueiras:

Desactivação da fiação de anel;

Desactivação dos teares obsoletos e transferência dos

actualizados para a LUZMONTE; Desactivação da confecção;

b) LUZMONTE — Têxteis, L.da:

Desactivação dos teares obsoletos; Desactivação da confecção;

c) LUZCOR— Têxteis, L."4: Venda da empresa.

2 — Diminuição do número de trabalhadores. — Este projecto de reestruturação começou a ser implementado em 1993 (antes da entrada do grupo no Deereto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho) e apontava para ganhos de produtividade dos sectores de confecção/tecelagem.

No seguimento das orientações atrás mencionadas, a Têxtil Luís Correia, S. A., solicita ao Ministério da Indústria e Energia a alienação da sua-fiação open-end, que em 1988 tinha sido contemplada com um subsídio de 198 787 contos (processo n.° 4875).

A autorização a esta alienação foi dada em CA de 10 de Agosto de 1993. No entanto, condicionou-se a referida operação à prévia demonstração de que a situação da Têxtil Luís Correia, S. A., perante o Estado e a segurança social se encontrava regularizada. Entretanto, a Têxtil Luís Correia, S. A., e as outras duas empresas do grupo requereram em Julho de 1993 o processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ao abrigo do Decreto--Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

Na sequência desta decisão, o IAPMEI tomou conhecimento de que a empresa tinha alienado a referida fiação à IPF — Indústria Produtora de Fios, S. A. (no valor de 500 000 contos), sem que tivesse regularizado as dívidas à segurança social e ao Estado.

Deste modo, foram rescindidos os contratos n.™ 47/90-N, 113/90-N e 42/91-N por inobservância da autorização ministerial que condicionava a empresa à prévia regularização da sua situação contributiva ao fisco e segurança social.

Quanto ao contrato n.° 94/90-N, a deliberação fundamenta-se na existência de tais dívidas.

Em 14 de Janeiro de 1994, o IAPMEI reclamou ao Tribunal Judicial de Felgueiras os créditos relativos aos referidos contratos, acrescidos dos juros calculados à taxa APB até 9 de Julho de 1993, que totalizavam 498 180 contos. O Tribunal reconheceu apenas 442 433 contos desses créditos, sendo 321 159 contos de capital e 121 274 contos de juros calculados à taxa de 15 %.

No dia 9 de Junho de 1994 ocorreu a assembleia de credores definitiva, tendo sido aprovada, por. maioria (84,2 %), a proposta do administrador judicial.

5 — No que toca à questão das medidas para preservar os postos de trabalho podemos referir que a empresa, se apostada numa viabilização económica e financeira efectiva, poderá candidatar-se ao PEDD? n, que, como se sabe, é um programa que contempla diversos sistemas de incentivos, nomeadamente o Sistema de Incentivos -à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas (SINFEPEDIP) e o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDEP).

No SINFEPEDIP há regimes de apoio à dinamização do capital de risco, ao fomento de obrigações participantes, à dinamização do caucionamento mútuo e aos fundos de gestão do património imobiliário não afecto à exploração das empresas, regimes estes que contemplam diversas medidas para obtenção de meios financeiros necessários ao funcionamento das empresas e à obtenção do seu reequilíbrio financeiro.

Por sua vez, o SINDEPEDIP prevê diversos regimes que incluem várias medidas, para apoio à realização de investimentos com o objectivo de dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais portuguesas, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial.

As empresas têm sido devidamente instruídas acerca das vantagens destes sistemas, pensando nós que pela via da candidatura aos mesmos as dificuldades mencionadas venham a ser ultrapassadas.

O IAPMEI, à semelhança do que se passa com casos idênticos, tem vindo a fazer um acompanhamento sistemático da empresa, no sentido de facilitar o encontro de soluções que ajudem à sua viabilização.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°464/VI (4.*)-AC, do Deputado José Eduardo Reis (PS), sobre a inspecção à actividade da gerência anterior da Junta de Freguesia de Vila da Ponte.

Em resposta ao requerimento em referência,-encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Atendendo ao facto das irregularidades denunciadas se prenderem, essencialmente, com a gestão patrimo-

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nial e financeira da freguesia, a Inspecção-Geral da Administração do Território remeteu o assunto, em 19 de Janeiro de 1995, à Inspecção-Geral de Finanças, tendo dado conhecimento do facto ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vila da Ponte.

2 — A Inspecção-Geral da Administração do Território aguarda ulterior comunicação da Inspecção-Geral de Finanças para, então, ser equacionada a necessidade de realizar alguma acção inspectiva.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

4 de Maio de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale. ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°476/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), acerca do relatório sobre a situação educativa em 20 países.

Em resposta ao ofício n.°682, de 14 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me a S. Ex." a Ministra da Educação de remeter a V. Ex.*. a publicação do Departamento de Programação e Gestão Financeira As Nossas Crianças, e a Matemática.

12 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VI (4.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a exposição do professor Lourinho: João Neves de Jesus Marques à Ministra da Educação.

Em resposta ao ofício n.° 685, de 14 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me a S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex.' de que o Departamento de Gestão de Recursos Educativos enviou ao Tribunal de

Contas, em 12 de Abril, pelo ofício n.° 6345, a proposta de nomeação do professor Lourinho João Neves de Jesus Marques, tendo em vista a regularização da sua situação.

2 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 506/V1 (4.°)-AC, do Deputado João Vera Jardim (PS), sobre anulação de concursos públicos.

Relativamente a concursos anulados e repelidos em 1992, .1993 e 1994, éncarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde e pela Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, do seguinte:

Designação do concurso — fornecimento de equipamento informático e suporte lógico para a rede de informação — RIS.

Entidade adjudicante — Serviço de Informática do Ministério da Saúde.

Causa da anulação — falência da firma adjudicatária.

Firma que ganhou o novo concurso — o novo concurso está em fase de análise.

Designação do concurso — construção e instalação da central térmica do Hospital Distrital de Mirandela.

Entidade adjudicante — Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde.

Causa da anulação — apenas um concorrente — ETA-MAR — respondeu ao solicitado no projecto. Não existência de propostas comparativas que possibilitassem a análise da opção que proporcionasse uma mais adequada e conscienciosa escolha dos equipamentos.

Firma que ganhou o novo concurso — VENTARCO.

Valor da adjudicação — 50 067 946$, que inclui o IVA à taxa de 16 %.

Não há lugar a pagamento de trabalhos não incluídos na proposta inicial (trabalhos a mais).

O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

Concursos anulados e repetidos (1992, 1993 e 1994) . Entidade adjudicante.— Serviço de InformáUca do Ministério da Saúde

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Entidade adjudicante— Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas.

Relativamente à passagem em águas portuguesas de um navio transportando resíduos nucleares, referido no requerimento acima enunciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Mar de informar V. Ex.* que o envio em causa não entrou em águas sujeitas à soberania e jurisdição nacionais, o que significa que a sua navegação era completamente livre e da inteira responsabilidade do armador.

Contudo, a passagem do navio foi acompanhada por navios da Armada, nomeadamente o NRP Baptista de Andrade, na sequência do conhecimento antecipado da passagem do navio.

2 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre gravuras paleolíticas do Côa — EDP. ,

Em resposta ao vosso ofício n.° 843, de 1 de Março de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1—Em Março de 1992 o conselho de administração da EDP promoveu a apresentação do projecto do aproveitamento hidroeléctrico de Foz Côa ao conselho de impacte ambiental (CIA) da EDP. Nesta sessão foram analisados os estudos de impacte ambiental realizados para este empreendimento, assim como o relatório final elaborado pela comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental.

O CIA deu a sua aprovação ao projecto, atendendo a que seriam implementadas as recomendações propostas no estudo de impacte ambiental. -

Em Dezembro último o CIA da EDP reuniu para analisar a questão levantada em torno das gravuras paleolíticas entretanto descobertas no Côa, emitindo um comunicado, do qual se junta uma cópia.

2 — Não foi elaborado pela EDP qualquer relatório sobre a salvaguarda e segurança dos achados arqueológicos do Côa, não sendo possível assim quanto a este ponto, satisfazer o solicitado pela Sr." Deputada.

Esclarece-se, contudo, que no seguimento das recomendações emitidas em Dezembro passado pelo CIA a EDP vem consultando, em articulação com o IPPAR, diversos especialistas e entidades nacionais e estrangeiras com reconhecida competência na matéria, visando a obtenção de um quadro devidamente fundamentado de soluções susceptíveis de apoiar uma decisão pelas entidades competentes.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o itinerário principal n.° 6 (IP 6) e a sua ligação ao concelho de Gavião (Portalegre).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 853, de 1 de Março do presente ano, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

O pedido de ligação, por rodovia nacional, da sede do concelho de Gavião com o IP 6 teve aceitação por parte da JAE e será considerado na revisão, em curso, do Plano Rodoviário Nacional de 1985, sendo que no estudo prévio do IP 6 foi já previsto o correspondente nó de ligação.

A construção do IP 6 nesta zona, bem como a memoria da acessibilidade aos nós de ligação iniciar-se-ão no próximo ano.

5 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 557, 619 e 632/ VI (4.a)-AC, respectivamente dos Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Elisa Damião, José Reis, Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a situação na TORRALTA, S. A.

Despacho n.« 433/95-DIE

I — 1 — Como é do conhecimento público, a TOR-RALTA-Club Internacional de Férias, S. A., apresentou--se em juízo, em Julho de 1993, requerendo providências de recuperação.

^.2 — Do ponto de vista deste Ministério — responsável primeiro pelo sector do turismo nacional—, a TORRALTA tem potencial para ser (ou voltar a ser) uma grande e sólida empresa de hotelaria e turismo, pela dimensão do seu património e pela localização privilegiada deste.

3 — Por outro lado, a empresa tem ainda grande importância em termos sociais, quer pelo volume de emprego que mantém (e sobretudo, pelo que, neste domínio, tem potencial para criar, depois de reestruturada), quer pelo volume de pequenos aforros de particulares que nela estão investidos desde há dezenas de anos.

4 — Todavia, a TORRALTA tem, igualmente, sérias dificuldades, expressas no seu monstruoso passivo (dívidas fiscais à segurança social, a instituições de crédito, a fornecedores, a investidores e a trabalhadores), assim como o seu próprio património imobiliário pode funcionar como elemento negativo — na medida em que, dada a referida localização, é isco de grande apetite para especuladores fundiários.

5 — Em face de tudo isto, a actuação do Estado (ou, mais rigorosamente, dos credores do sector público) no decurso do processo de recuperação de empresa que pende termos no Tribunal da Comarca de Grândola tem sido, desde o princípio, e coerentemente, norteada por uma ideia básica, fundamental, que tem pautado a conduta da comissão de credores: fazer todos os possíveis para a reestruturação da empresa, a benefício da economia nacional, dos trabalhadores, dos investidores e dos demais credores; porém, tomando todas as precauções para que não nos encontremos, a curto ou médio prazo, em situação paralela à que presentemente é vivida pela TORRALTA, porventura agravada pela delapidação especulativa do seu património fundiário.

6 — Assim é que os credores públicos'definiram a seguinte posição processual:

a) Cedência da respectiva posição credora (de cerca de 24 Mc) por 4900 mc, com pagamento parcial a prazo e sem vencimento de juros;

b) Exigência de que os adquirentes da empresa injectassem na TORRALTA cerca de 2 mc, para pequenos investimentos essenciais e fundo de maneio;

c) Exigência do cumprimento, até ao ano de 2004, do programa de investimentos traçado pelo administrador judicial, cujo volume se cifra em um pouco menos de 6,5 Mc;

d) Exigência de prestação de promessas de garantías (bancária ou seguro caução) que assegurem o cumprimento do disposto nas alíneas a), b), e c);

e) Identificação dos principais investidores integrantes dos grupos interessados.

'7 —:'Âté aó momento — e aqui radicam os adiamentos das decisões da assembleia de credores, várias vezes reunida a convocação do tribunal —, nenhuma das entidades candidatas à aquisição da TORRALTA prestou ou, sequer, prometeu seriamente prestar tais garantias (ou pagou a pronto"os montantes em causa, modalidade também admitida pelos credores públicos ...); e, dada a importância dos valores —não só materiais, mas'igualmente sociais, humanos e nacionais — em jogo, não podiam aqueles credores tomar senão uma de duas decisões: votar pelo de-cretamento da falência (posto que se verificam as condições legais para tanto) ou adiar a decisão, concedendo prorrogação do prazo para que os interessados procedessem à prestação das garantias. Optando pela última alternativa, demonstraram bem, e reiteradamente, que o interesse do sector público reside na recuperação da empresa, e que tudo têm vindo a fazer, dentro da razoabilidade (porventura, até para além do razoável) no sentido de tal desiderato ser alcançado.

8 — No entanto, e de modo a não inviabilizar a desejada recuperação da TORRALTA, os credores públicos votaram favoralvemente o plano apresentado pelo administrador judicial, particularmente no que se referia à adopção da medida de gestão controlada.

Plano esse que foi sujeito à condição resolutiva de, no prazo dé 20 dias à contar do trânsito em julgado da sentença homologatória, se verificar a cessão dos créditos públicos nos termos precedentemente definidos e constantes dos respectivos autos.

9 — Também, na. mesma circunstância, foi deliberado pela assembleia de credores que a actual administração executiva beni como o administrador judicial se manteriam em funções até à eleição de uma nova administração, a proceder em assembleia de credores, especialmente convocada para o efeito, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da' referenciada sentença homologatória.

10 — Contudo, foram apresentados recursos da sentença que homologou o plano de recuperação e respectiva condição resolutiva, assim se adiando o trânsito em julgado daquela. .

. Aqueles recursos poderão, ainda, configurar uma situação subordinante das intenções dos proponentes na aquisição dos créditos públicos e, por conseguinte, susceptível de criar- novas particularidades na constância do quadro de referências, no âmbito do qual o Estado tem desenvolvido todas as. iniciativas tendentes à viabilização da empresa. " .

' 11 —Face a este novo e superveniente circunstancialismo, importava que fossem assumidas as adequadas medidas que permiüssem salvaguardar o vasto e relevante património da TORRALTA e, por conseguinte, se traduzissem na protecção dos créditos públicos, particularmente as garantias gerais e especiais: que os aparelham.

Por outro lado, continuando o Estado activamente interessado em contribuir para a viabilização da TORRALTA, não se poderia deixar de equacionar uma medida transitória e absolutamente excepcional que permitisse fazer face à situação criada em razão dos identificados recursos.

Tais medidas excepcionais è transitórias visam a manutenção dò funcionamento da empresa e possibilitam que esta possa honrar os contratos celebrados ou â celebrar, representando, em concordância, a via conveniente para assegurar a defesa dos interesses públicos.

12 —Na presente situação, o primordial objectivo deve ser, pois, assegurar a continuação da actividade da empresa, de modo a não-prejudicar uma efectiva materiali-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

zação.çdo plano de recuperação apresentado pelo administrador judicial.

13 — Deste modo, o Governo, através dos Ministros das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, pelo Despacho conjunto A-15/95-XTJ, determinou que o Fundo de Turismo concedesse à TORRALTA um empréstimo no montante de 250 000 000$, destinado exclusivamente a financiar a respectiva exploração.' -

A prelação do mencionado despacho foi precedida

14 — Materializando o referenciado despacho, no pretérito dia 10 de Abril, realizou-se a escritura pública de mútuo, tendo, por conseguinte, sido disponibilizada de imediato a quantia de 250 000 000$.

15 — Tal é o que se oferece dizer em resposta aos requerimentos n.™ 557, 619 e 632, respectivamente dos Srs. Deputados Alexandrino Saldanha, Elisa Damião e José Reis, e Joel H. Ferreira e Ana M. Bettencourt.

JJ — 16 — Conhecimento a S. Ex.*, o Secretário de Estado do Turismo. \ • ;

8 de Maio de 1995. — O Ministro, do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/VI (4.'>AC, dp Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre os fundos comunitários.

Para resposta ao requerimento do Sr..'Deputado mencionado em epígrafe tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR):

1 — O requerimento em epígrafe refere uma verba de 90 milhões de contos que não sabemos, em concreto, a que respeita, porque as verbas relativas ao Quadro Comunitário de Apoio 94-99 (QCA), foram entrando no Tesouro, a partir de Abri) de 1994, em várias prestações correspondentes aòs" adiantamentos das contribuições anuais relativas a cada um dos programas operacionais, nâo havendo- nenhuma transferência nesse valor.

2 — No que diz respeito ao FEDER, entre 5 de Abril de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, entraram no Tesouro 212 milhões de contos, verbas que começaram, desde logo, a ser transferidas para os gestores dos programas operacionais, à medida das necessidades de financiamento dos respectivos programas e subprogramas.

O saldo existente no Tesouro, em 28 de Fevereiro de 1995, era de cerca de 13 milhões de contos e não existiam pedidos de pagamento dos gestores por satisfazer na DGDR.

3 — De referir que uma apreciação dos procedimentos e dos prazos relativos às transferências dos fundos comunitários para c

se conheça o sistema que foi definido, pelas autoridades nacionais em parceria com as autoridades comunitárias, para a gestão dos programas e projec-

. tos do QCA e as normas a que obedecem os respectivos fluxos financeiros.

O que está em causa não é uma mera canalização «bancária» das contribuições comunitárias feita pe-

- los organismos nacionais a favor dos beneficiários, visto que o pagamento é a fase final de todo um . sistema de gestão que começa com a aprovação de uni programa e que se estende à análise e aprovação dos projectos candidatos à realização de despesas pelos executores e à sua verificação para efeitos de pagamentos.

Assim, as considerações que têm vindo a ser formuladas sobre o tempo que medeia entre a chegada das contribuições comunitárias ao Tesouro e a sua recepção por parte dos beneficiários, não fazem muito sentido, por duas ordens de razões que importa referir:

i) Não há uma relação unívoca e directa entre as verbas comunitárias entradas no Tesouro e os benefícios concretos. Isto significa que as transferências dos fundos estruturais feitas pela Comissão Europeia destinam-se aos programas, no seu conjunto, e não a projectos individuais desses programas, não se podendo assim identificar à partida quais os beneficiários finais concretos dessas verbas.

Por outro lado, a transferência de verbas não se pode efectuar automaticamente para cada um dos programas a que respeitam, devendo processar-se à medida das reais necessidades de cada um dos subprogramas, necessidades essas que são ditadas pelo respectivo estado de avanço que é normalmente diferenciado. De notar que, vindo as verbas comunitárias por programa e sendo, na maior parte dos casos, a gestão assegurada por gestores ao nível do subprograma, as transferências de verbas a efectuar pela DGDR para os gestores devem garantir que não haja excesso de fundos naqueles, cujos subprogramas estão mais atrasados e escassez nos que têm melhores execuções;

ií) As verbas só podem ser entregues aos * beneficiários após o cumprimento de todos os requisitos regulamentares. Esta condição não poderia, obviamente, estar reunida quando chegaram as primeiras verbas da Comunidade, visto que pressupõe que:

1O programa e os apoios que este envolve estejam aprovados e em vigor, por forma a possibilitar a apresentação de candidaturas;

2.° Haja apresentação prévia de projectos pelos candidatos (potenciais beneficiários).

Com efeito, os programas operacionais foram por decisão da Comissão Europeia de 25 de Fevereiro de 1994, mas a sua aplicação prática (aprovação de . candidaturas a nível interno) só foi possível após a

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aprovação dos documentos técnicos de programação em Comité de Acompanhamento (órgão que conta com representantes nacionais e comunitários), o que veio a acontecer entre Abril e Outubro de 1994. Nos casos dos programas que envolvem sistemas de incentivos à iniciativa privada, há ainda a considerar a necessidade adicional de notificação à CE (DGTV), de acordo com o normativo próprio da política de concorrência comunitária.

Só após a aprovação dos já referidos documentos técnicos e da publicação da legislação nacional necessária à implementação dos programas, foi possível começar a receber candidaturas. A esta fase seguiu-se a apreciação de candidaturas pelos gestores e unidades de gestão, a aprovação de projectos pelas entidades nacionais responsáveis, a apresentação de pedidos de pagamento pelo beneficiário, a verificação dos documentos que justificam esse pedido e, finalmente, o processamento do pagamento devido.

4 — Assim e em conclusão, os fundos comunitários entrados no Tesouro, até à data, relativos ao QCA 94-99, foram transferidos para os gestores dos programas e subprogramas, à medida das necessidades previsionais de pagamento destes aos beneficiários finais, o que depende, por sua vez, do estado de avanço dos respectivos projectos. A existência de eventuais saldos positivos na conta do Tesouro é uma situação que deve assim ser considerada normal.

9 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vede.

MINISTÉRIO DO EMPREGO : E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 621/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa têxtil SICOFATO (Castelo Branco).

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 144, de 22 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-idenüfi-cado, de referir o seguinte:

1 — A Inspecção-Geral do Trabalho (1GT) tem vindo a acompanhar, por sua iniciativa e desde há alguns meses, a evolução da situação da empresa têxtil SICOFATO, a qual emprega cerca de 300 trabalhadores.

2 — Foi constatado que os salários não têm sido pagos pontualmente (sendo normalmente pagos em duas prestações), atraso esse que é inferior a 30 dias.

3 — Esta situação foi originada, segundo apurado, pelas dificuldades nos recebimentos de alguns clientes e, principalmente, pela falência da empresa espanhola Feicu, SA — Valência, sua melhor cliente até então.

4 — O facto de a produção se desenvolver com normalidade e existir uma carteira de encomendas razoável leva a administração da empresa a referir que a situação salarial ficará regularizada a curto prazo.

5 — A empresa pagou, em 12 de-Abril de 1995, metade dos salários relativos ao mês de Março próximo passado e conta liquidar-o restante a curtíssimo prazo:

8 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra,

_ x:-

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES, E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VI (4.*)-AC, do Deputado Fernando da Costa (PSD), sobre infra-estruturas viárias no distrito de Leiria.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1149, de 22 de Março do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex." um memorando elaborado naquela Junta no qual são prestadas todas as informações relativas a:

IC 1: Caldas da Rainha-Figueira da Foz; IP 6: Peniche-Caldas da Rainha-Santarém; IC 9: EN 1 (Leiria Sul)-A 1 (nó de Leiria).

5 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart, de Bettencourt.

ANEXO

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Memorando [IC 1: Calda* da Ralnha-FIguelra da Foz; IP 6: Penlehe-CaldM da Rainha-Santarém; IC 9: EN 1 (Leiria Sul>-A1 (nó de Leiria)].

IC 1: Caldas da Rainha-Figueira da Foz

O estudo prévio entre o final da variante das Caldas da Rainha e a ponte da Figueira da Foz já foi objecto de discussão pública e o corredor proposto pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) mereceu parecer favorável do Ministério do Ambiente.

Este estudo prévio inclui também alguns troços do IC 9:

Leiria-Marinha Grande;

Marinha Grande-Nazaré (troço comum com IC 1); Nazaré-Alcobaça (com prolongamento até EN 1, próximo de Moleanos).

A JAE vai dar início ao processo de elaboração dos projectos de execução entre o final da variante das Caldas da Rainha e o nó de Leiria norte (cruzamento com EN 109), prevendo-se para a respectiva realização o período de um ano. 

IP 6: Peniche-IC 1 (proximidade de Óbidos)-Caldas da Rainha-Rlo Maior (IC 2)-Santar

Peniche-IC 1 (variante Caldas-proximidade de Óbidos): 18 Km — projecto de execução em curso.

IC 1 (próximo de Óbidos)-próximo das Caldas da Rainha (com ligação à EN 115 em direcção a Rio Maior):

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5 Km (troço, comum com IC 1)—em obra.. Conclusão prevista para finais.dei 1995. 1

Próximo das Caldas da Rainha-Rió Maior (ENI 14): 22,8 Km — estudo prévio aprovado.

RioMaior (EN 114)-Santarém (Al): 18,5 Km —estudo prévio realizado, em fase de apreciação do impacte ambiental.

IC 9: EN 1 (Leiria Sul)-Al (nó de Leiria)

Já foi elaborado'o projecto de execução do troço: EN 1 (Leiria sul)-A 1 (nó de Leiria). Relativamente aos troços A 1 (nó de Leiria)-Ourém-Tomár, apenas foi efectuado o estudo prévio, encontrando-se em estudo as várias alternativas possíveis. ' v r-

Almada, 12 de Abril de 1995.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VI (4.*)-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt- (PS), sobre a localização da incineradora de resíduos tóxicos no litoral alentejano.

Na sequência dos requerimentos parlamentares acima referenciados, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de comunicar a V. Ex.' o seguinte:

A adopção de uma estratégia de desenvolvimento turístico para o litoral alentejano não é,.do ponto de vista técnico, incompatível com a instalação der qualquer equipamento,de eliminação de resíduos, desde que este seja objecto de uma integração estética e paisagística e sejam acautelados todos os possíveis impactes ambientais resultantes do seu funcionamento. De referir ainda que todas as actividades económicas e, em particular, as ligadas à agricultura e indústria, originam a produção de resíduos (perigosos ou não) que devem ser correctamente geridos. Assim, após a utilização dé meios e processos de valorização (onde se incluem a reutilização e reciclagem) será sempre necessária a instalação de infra-estruturas de eliminação, como é o caso da unidade de incineração e" dos" aterros. • ' •"•.:

A instalação destas unidades, sempre que a sua exploração/gestão se processe como estipulado, não apresenta qualquer incompatibilidade com o. desenvolvimento turístico da zona onde se encontra instalada.

Por outro lado, no âmbito do aditamento ao protocolo assinado entre a Estado'Português (pelo Ministério da Indústria e Energia) e o consórcio (representando o concorrente seleccionado para a construção e exploração do sistema .de gestão de resíduos industriais) está previsto que aquele terá em conta no controlo da exploração do sistema as recomendações das comissões consultivas de acompanhamento do funcionamento do sistema que se venham a constituir. Será, também, criado um sistema de informação sobre o funcionamento de todas as unidades que estará obrigatoriamente disponível para consulta destas comissões.

Há ainda que destacar que reveste grande perigosidade apoluição provocada pela descarga incontrolada dos resí-

duos, com que diariamente a população coexiste, sendo o objectivo primeiro do STRI acabar com essa mesma poluição..

A selecção dos locais para a unidade de incineração foi feita com base em critérios bem definidos e exclusivamente técnicos, (vide, nomeadamente distribuição/produção de resíduos, existência de plataformas industriais activas, densidade populacional). O estabelecimento da lista restrita foi efectuado mediante a apreciação relativa da aptidão dos diferentes locais segundo factores de avaliação bem definidos e objecto de apreciação e discussão no fórum «Tratamento dos Resíduos Industriais» (estrutura consultiva integrada por representantes da administração central, autarquias, comunidade científica, associações industriais, associações ambientalistas e órgãos da comunicação social).

Os cinco locais seleccionados foram sujeitos a estudo de impacte ambiental (EIA), que foram realizados por universidades nacionais.

De referir ainda que a comissão de avaliação está, neste momento, a proceder quer à análise dos diferentes EIA, quer à análise dos resultados da consulta pública que decorreu entre 2. de Janeiro e 13 de Abril deste ano.

3 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 648/VI (4.")-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre localização do incinerador de resíduos tóxicos.

Na sequência do requerimento parlamentar acima referenciado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

No que respeita ao lançamento de efluentes transportando metais pesados nas águas do Sado, os estudos de impacte ambiental (EIA) realizados para as duas alternativas de localização no concelho de Setúbal (e que se encontram disponíveis para consulta pública de todos desde o início de Março do corrente ano nas Câmaras Municipais de Estarreja, Sines, Setúbal e Palmela, nas Juntas de Freguesia do Poceirão, Sado, Sines e Beduíno e respectivas capitais de distrito, nas sedes das direcções regionais do MARN, nas sedes das comissões de coordenação regional, nas sedes das delegações regionais do MIE e no Instituto de Promoção Ambiental) referem o seguinte:

Os efluentes líquidos do incinerador são constituídos, fundamentalmente, pelas águas de lavagem de gases, das purgas de caldeiras e sistemas de refrigeração, etc., que são enviados para a unidade de tratamento físico-químico ou para o sistema de controlo de efluentes líquidos. As emissões destes no meio receptor vão cumprir o estipulado no anexo xxv do Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, que aprova as normas de qualidade da. . água;

No entanto, atendendo às características do meio receptor (estuário do Sado) e à análise de impactes

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e de risco efectuadas, será necessário implementar as medidas mitigadoras que se anexam (anexo n.°l)(fl);

Nos EIA anteriormente referidos foram efectuadas as simulações da dispersão na atmosfera das dioxinas com base nas emissões previstas para a unidade de incineração, podendo os referidos estudos ser consultados para análise dos resultados das simulações. No que respeita às consequências da emissão destes poluentes pelo incinerador, foi também efectuada uma avaliação dos níveis de exposição individual às dioxinas, do qual se anexa cópia (anexo n.° 2) (a);

No âmbito do protocolo assinado entre o Estado Português (pelo Ministério da Indústria e Energia) e o consórcio (representando o concorrente seleccionado para a construção e exploração do sistema de gestão de resíduos industriais) está expressamente previsto (na sua cláusula 7.°) o seguinte:

A concepção e construção das instalações deverá ser dimensionada e adaptada às actuais necessidades nacionais;

É interdito o tratamento de resíduos produzidos no estrangeiro (uma vez que o dimensionamento das unidades foi definido exclusivamente para os resíduos nacionais), a não ser em situações pontuais excepcionais de acordo com a legislação comunitária na matéria, o que exige a autorização expressa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.'

As medidas previstas para incentivar a redução, a nível nacional, da produção de resíduos perigosos incluem quer a publicação de legislação relativa ao registo de resíduos quer a existência de gestores de resíduos produzidos em horizontes temporais bem definidos (tendo em consideração o Acordo Global em Matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assinado entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia, da Agricultura e as Confederações dos Agricultores de Portugal e da Indústria Portuguesa), conforme o referido na Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais Perigosos — versão preliminar de 9 de Janeiro de 1995 (anexo n.° 3) (a).

No âmbito do aditamento ao protocolo anteriormente referido, está previsto que o consórcio terá em conta no controlo da exploração do sistema as recomendações das comissões consultivas de acompanhamento do funcionamento do sistema que se venha a constituir. Será também criado um sistema de informação sobre o funcionamento de todas as unidades, que estará obrigatoriamente disponível à consulta destas comissões.

Quanto à questão n.° 4, há ainda que referir que o acesso ao sistema de incentivo PEDIP JJ tem em conta o resultado da auditoria ambiental, designadamente no domínio dos resíduos, bem como a demonstração pela empresa do plano de minimização da produção e valorização dos resíduos. A intervenção do MARN na fase de licenciamento de novas unidades industriais ou da alteração das unidades já existentes permite também impor restrições ambientais à implementação de unidades geradoras de resíduos, incentivando a instalação das tecnologias menos poluentes.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

(a) Os anexos foram enfregues aos Deputados e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a localização da futura Delegação Regional do Alentejo da Direcção Geral das Alfândegas.

Em referência ao ofício n.° 1228, de 27 de Março de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Pela Portaria n.° 193/95, de 17 de Março, foi criada a Delegação Aduaneira de Portalegre, em resultado de estudo iniciado em Novembro de 1994, que concluiu pela necessidade de instituir uma estância aduaneira na capital daquele distrito do Alto Alentejo (a sediar no Parque Industrial existente nos arredores da cidade).

2 — Por ora não há mais nenhuma decisão sobre a matéria, estando-se a equacionar e á estudar várias hipóteses.

Lisboa, 11 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 677/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a recuperação do navio — hospital Gil Eanes.

. Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Mar de, relativamente ao assunto acima enunciado, de informar V. Ex.' do seguinte:

O navio Gil Eanes foi alienado, não sendo já propriedade do Estado.

Presentemente encontra-se atracado na doca de Alcântara Norte, do porto de Lisboa, entre os cabeços n.re 127 e 132.

O navio está arrestado, tendo como fiel depositário Manuel Firmin Gallego, sendo agenciado à T&M.

O agente Brumar tem liquidado regularmente as taxas de estacionamento e acostagem.

Face à situação decorrente da alienação do navio pelo Estado, não existem, por parte deste, planos para a sua utilização. Não obstante, tem-se conhecimento da entrada na Administração do Porto de Lisboa, em 1993, de um pedido para atribuição de outro cais para estacionamento, onde o mesmo pudesse vir a ser utilizado como restaurante, projecto que não se concretizou.

3 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 684/VI (4.*)-AC, do Deputado Manuel da Silva Azevedo (PSD), sobre a transferência do serviço móvel marítimo dos Açores para Lisboa.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1276, de 29 de Março próximo passado, depois de ouvida a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — A Marconi não tem em curso nenhum projecto de transferência do serviço móvel marítimo (SMM) dos Açores para Lisboa. Relativamente ao projecto global de modernização do SMM que a Marconi tem vindo a executar nos últimos anos há que incluir três aspectos fundamentais:

a) Melhoria da cobertura das sub-redes de .VHF e onda média;

b) Automatização do serviço no sentido bordo/terra;

c) Modernização dos processos de atendimento, incluindo racionalização dos custos associados.

2 — Dentro deste projecto global, a Marconi investiu na Região Autónoma dos Açores, nos últimos anos, cerca de 300 000 contos em infra-estruturas do SMM, que permitem que hoje se disponha de uma. cobertura integral das águas territoriais da Região Autónoma, em VHF e em onda média

Por outro lado, a introdução do serviço automático, no sentido bordo/terra, vem fornecer aos utilizadores do SMM, no continente, Açores e Madeira, facilidades idênticas às do serviço telefónico terrestre, na medida em que permite a marcação directa, sem intervenção do operador, de qualquer número da rede telefónica, com as consequentes vantagens de comodidade, privacidade e economia, continuando, contudo, disponível o serviço manual com recurso ao operador.

3 — Tendo em vista o progressivo aumento da utilização do serviço automático, e ainda a redução do parque de embarcações, tanto mercantes como de pesca, a que se tem vindo a assistir o número de operadores necessários para assegurar o serviço manual tem, naturalmente, vindo a reduzir-se, pelo que faz parte do projecto.global atrás referido a concentração do atendimento manual num único centro, para todo o território nacional, o qual se localiza em Lisboa, em analogia com a< evolução observada na rede telefónica terrestre.

Esta concentração em nada prejudica a qualidade do serviço manual prestado aos utentes, onde quer que se encontrem.

Caberá, por outro lado, acrescentar que o SMM prestado pela Marconi é, na sua globalidade, fortemente deficitário, o que reforça a necessidade de medidas de racionalização de custos, sempre e quando isso não prejudique a qualidade do serviço:

Face ao exposto, relativamente às questões levantadas pode-se responder:

1.° As medidas em curso em nada prejudicam os utentes que navegam nos mares dos Açores, in-. cluindo os pescadores, visto que se. mantém o serviço manual e se oferece, a possibilidade do serviço automático, com as respectivas vantagens; .

2." A concentração em Lisboa do atendimento manual implica a desactivação de quatro postos de trabalho de operador na Região Autónoma dos Açores. A Marconi não tenciona despedir os trabalhadores atingidos; procurará, sim, analisar

com os interessados soluções de reconversão ou de rescisão por mútuo acordo do respectivo contrato de trabalho.

5 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/VI (4.°)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre os despedimentos de civis portugueses na Base das Lajes.

Tenho a honra de informar V. Ex.°, com referência ao ofício n.° 1277, de que o Governo Português tem vindo a acompanhar com o maior cuidado todo o processo referente à redução do número de trabalhadores portugueses na Base das Lajes. Como resultado dos permanentes contactos mantidos, a diversos níveis, com as autoridades americanas, tem sido possível reduzir ao máximo o número de despedidos e minimizar os respectivos inconvenientes.

Quando em 1991 se iniciou a «retracção do dispositivo militar» americano nas Lajes, por razões que têm essencialmente a ver com as consequências do fim da Guerra Fria, as autoridades americanas enunciaram a intenção de reduzir os efectivos para 50 % até Outubro de 1996, o que reduziria a força laboral portuguesa para cerca de 700 trabalhadores.

Segundo dados recentes, e na sequência de uma revisão da situação feita pelo lado americano, a que não é alheio o efeito da intervenção dás autoridades portuguesas, o número dos efectivos portugueses situar-se-á afinal próximo dos 770, encontrando-se previsto que a referida «retracção» venha a terminar já no próximo mês de Outubro. Nesta conformidade, os 200 despedimentos programados para os anos de 1995 e 1996 reduzir-se-iam pára 155 e, em princípio, as saídas teriam lugar até Outubro de 1995.

Conforme referido anteriormente, o processo de despedimentos tem vindo a ser acompanhado aos mais diversos nível, desde os contactos entre os comandantes português e americano, até aos contactos a nível político, a fim de conciliar, na medida do possível, os interesses dos trabalhadores com os da entidade empregadora. Nesta perspectiva, é convicção do Governo Português que só mediante um processo de diálogo permanente com a parte americana se poderá contribuir para restringir os «afastamentos» aos casos devidamente justificados. O novo acordo aponta precisamente nessa direcção, mediante a criação de uma comissão laboral.

No que respeita à ocupação por civis norte-americanos de postos de trabalho que deveriam ser destinados a portugueses, o Governo Português foi efectivamente alertado para o facto de as autoridades americanas terem vindo a utilizar mão-de-obra americana disponível, procedendo à sua contratação, na maioria dos casos, em regime de tempo parcial, esta atitude, reprovável à luz dos interesses portugueses, tem sido objecto de contactos a nível local, com vista a uma futura regularização da situação. Trata-se, uma vez mais, de matéria que se encontrará devidamente contemplada nos novos acordos e regulamento de trabalho, pelo que futuramente tais situações não se deverão verificar.

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O Governo Português, plenamente consciente da extrema sensibilidade de que este assunto se reveste para a Região Autónoma dos Açores e da sua importância para o futuro relacionamento com os EUA, tudo fará para salvaguardar os interesses dos trabalhadores de Base das Lajes e nesse sentido encontra-se empenhado em contribuir para a rápida assinatura do novo acordo de cooperação e defesa, que constitui um marco importante na salvaguarda desses mesmos interesses.

Lisboa, 9 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

Por outro lado, como é geralmente sabido por todos os que necessitam de informação deste tipo, existe em arquivo levantamentos correspondentes a todas estas cartas, à escala 1:25 000, que podem ser consultados, mediante pedido prévio.

Deste modo, julga-se que a «reivindicação»de alguns arqueólogos já se encontra satisfeita desde há tempo apreciável para a quase totalidade do distrito de Évora.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/VI (4.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto de criação do Parque Natural do Tejo Internacional.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de enviar a V. Ex." cópia da resposta dada ao requerimento n.° 691/VJ por S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e que consiste num exemplar do Programa Zonal Biótipo Corine do Tejo Internacional [Regulamento (CEE) n.° 2078/92} (a).

Lisboa, 12 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/VI (4.a)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a elaboração da carta geológica da região de Évora.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1303, de 29 de Março de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

Admitindo que a região de Évora corresponde ao seu distrito, é a seguinte a situação quanto à cartografia geológica:

Encontram-se publicadas as seguintes cartas, à escala de 1:50 000: 35-B Mora; 36-A Pavia; 36-B Estremoz; 36-D Redondo; 37-A Elvas; 37-C Ju-romenha; 40-A Évora; 40-B Reguengos de Monsaraz; 40-C Viana do Alentejo; 40-D Portel; 41-A Monsaraz e 41-C Marvão;

Das cartas do distrito de Évora ainda não publicadas é a seguinte a situação: 35-D Montemor-o-Novo, em publicação durante 1995; 36-A Arraiolos, em fase avançada de preparação; 39-B Santiago do Escoural, em preparação.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 697/VI (4.a)-AC do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre encargos com o funcionamento do Instituto do Trabalho Portuário.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro de informar o seguinte:

1 — Com a aprovação pela Assembleia da República da Lei n.° 1/93, de 6 de Janeiro, foram criadas as linhas fundamentais da nova orientação a tomar no que concerne ao trabalho portuário e à operação portuária.

2 — Com efeito, é nessa lei de autorização legislativa que se encontra o título ao abrigo do qual foram aprovados novos diplomas relativos à operação portuária (De-creto-Lei n.° 298/93, de 28 de Agosto), ao trabalho portuário (Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto) e à reestruturação orgânica do Instituto do Trabalho Portuário (Decreto-Lei n.° 356/93, de 9 de Outubro).

Complementarmente à publicação daqueles diplomas, procedeu-se à assinatura do pacto de concertação social no sector portuário, com base no qual foi adaptada a regulamentação colectiva do trabalho portuário à realidade actual e foram tomadas medidas concretas que permitiram o licenciamento de trabalhadores portuários excedentários, a criação de condições de sustentabilidade de emprego no sector e o saneamento de responsabilidades financeiras passadas, que oneravam a carga de forma significativa.

3 — Não sendo nesta sede que importa esclarecer relativamente aos principais aspectos da reforma levada a efeito neste sector de actividade, é contudo de especial relevância sublinhar que, naturalmente, a reforma do quadro normativo da actividade portuária teve como consequência lógica uma intervenção no campo da organização administrativa, criando as condições indispensáveis ao acompanhamento e à verificação do cumprimento das disposições da lei e do pacto de concertação social no sector portuário.

4 — De facto, o novo enquadramento legal da actividade portuária implicou, pelo interesse envolvido, o reforço das tarefas de coordenação e de fiscalização da Administração, o que se veio a traduzir na atribuição ao Instituto do Trabalho Portuário de poderes para a realização dessas tarefas. Em face disto, foi o Instituto do Trabalho Portuário reestruturado conforme a lei orgânica de 9 de Outubro de 1993 (Decreto-Lei n.° 356/93).

Por outro lado, cumpre ainda informar que os despachos governamentais referidos pelo requerente dizem

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respeito à nomeação dos membros dos órgãos do Instituto do Trabalho Portuário, os quais decorrem da sua lei orgânica.

Lisboa, 4 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (4.a)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre os resultados da auditoria do IPE (Investimentos e Participações Empresariais, S. A.).

Em referência ao ofício n.° 1398, de 4 de Abril de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.° de que, em conformidade com o solicitado, designadamente no que se refere aos indicadores económico-financeiros da sociedade, junta-se o relatório do exercício de 1994 e respectivos anexos, o qual foi aprovado em assembleia geral de 29 de Março do ano em curso (a).

Lisboa, 9 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

Em resposta ao ofício n.° 1513, de 12 de Abril, remeto a V. Ex.", por fotocópias, o Despacho n.° 429/95-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, (anexo n.° 1), e o documento em que ele recaiu (anexo n.° 2), que constituem a resposta do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

Lisboa, 8 de Maio de 1995. —O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

ANEXO N.° I Despacho n.« 429/95-DIE

Assunto: Requerimento 760/VI 4.a

Documentos: anexo o ofício n.° 1513, de 12 de Abril, do Gabinete do SEAP, e o ofício n.° 1040, de 26 de Abril, do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. (Registos de entrada n.05 3448 e 3665.)

1 — Visto. Concordo com a posição definida no despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo.

2 — Transmita-se ao Gabinete de S. Ex.a o SEAP, como resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

3 — Cópia a S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo.

8 de Maio de 1995. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 729/VI (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.

Em resposta ao ofício n.° 1400, de 4 de Abril de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de informar V. Ex.° de que o processo referente à Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta se encontra, nesta data, no Conselho Superior do Desporto, para parecer, nos termos do n." 1 do artigo 15." do Decreto-Lei n.° 155/93, de 26 de Abril.

Lisboa, 9 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 760/VI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação nas agências de viagens e turismo.

ANEXO N.° 2

Assunto: Requerimento n.° 760/VI (4.°), do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) — alteração do Decreto-Lei n.° 198/93, de 27 de Maio.

Satisfazendo o solicitado na ficha de transmissão n.° 641/95, de 20 de Abril, transcrevo, para conhecimento de V. Ex.° e devidos efeitos, o teor do despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo relativamente ao assunto em epígrafe:

1 — O Governo não pensa alterar o Decreto-Lei n.° 198/93.

2 — Este diploma tem por objectivo garantir a defesa do consumidor e o exercício da actividade das agências de viagens em bases concorrenciais claramente definidas, sendo nesta perspectiva que deve ser analisado.

3 — O Governo tem mantido com a APAVT um diálogo constante, aliás como acontece com a generalidade dos parceiros sociais com intervenção no sector.

21 de Abril de 1995. — Alexandre Relvas.

26 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, José Theotónio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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