9 DE JUNHO DE 1995

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A situação caótica e degradante a que chegou o Convento de Ferreirim não pode esperar mais quer- a nível da segurança da sua estrutura arquitectónica quer ao nível da conservação do seu espólio interior, recheado de quadros raros da nossa pintura quinhentista, atribuída aos mestres de Ferreirim. Esta situação foi por mim já denunciada junto do ex-Secretário de Estado da Cultura, que se comprometera, aquando da discussão do OE/1995.

Acontece que o Convento de Ferreirim continua esquecido e entregue ao poder demolidor do abandono, uma vez que foi ignorado no Programa de Desenvolvimento

O Convento de Ferreirim circunscreve-se num triângulo histórico e turístico relevante: Ferreirim, Salzedas e-São João de Tarouca, cuja preservação, restauro e conservação merece empenho e dedicação.

Assim, venho, nos termos regimentais e constitucionais, solicitar ao Governo, nomeadamente à Secretaria de Estado da Cultura, as informações seguintes:

1) Reconhece o Govepo que o Douro tem um elevado valor patrimonial que é preciso preservar e potenciar e sendo o Convento de Ferreirim um elemento em potenciai desde que a preservação seja efectiva, qual a razão da não inclusão do referido convento no Programa de Desenvolvimento do Douro? Y

2) Prevê o Governo.intervenções no Convento de Ferreirim fora do Programa de. Desenvolvimento do Douro? Quais? E quando?

Requerimento n.» 837/VI (4.«)-AC' ' de 17 de Mato de 1995'

Assunto: Acções de apoio ao sector do livro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em Maio de 1993, o Governo aprovou.um programa de acções a empreender de apoio ao sector do livro.

Esse programa, entre diversos pontos, criou uma linha de crédito da responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino com juros bonificados para investimento e apoio à tesouraria, abrangendo editores e livreiros; consignou, nesse mesmo Banco, fundos até 1 milhão de contos, na modalidade capital de risco para apoio ao sector; atribuiu a mais elevada ponderação, no Sistema de Incentivos- à Modernização do Comércio (SIMC), aos projectos apresentados pór empresas do sector; estabeleceu um protocolo entre ó Ministério do Emprego e a SEC para a realização de cursos de formação profissional para gestores e empregados de livrarias; definiu que o D3L iria apoiar a elaboração de um software específico de aplicação em livrarias.^

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que péla Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

Dois anos decorridos sobre a aprovação do programa acima referido, e. tendo em boa conta os elementos fornecidos por essa Secretaria de Estado em 11 de Outubro próximo passado, que balanço é feito da sua execução até ao momento no que se refere às medidas enunciadas e às demais que o integravam?

t Requerimento n.9 838/VI (4.a)-AC de 17 de Maio de 1995

Assunto: Política do livro e da leitura.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 19 de Janeiro próximo "passado apresentei o requerimento que a seguir renovo, dado até hoje não ter tido resposta:

O Instituto Português do Livro e da Leitura (TPLL), criado em 1987 a partir do até então existente Instituto Português do Livro, viria a ser fundido com a Biblioteca Nacional, em 1992, através do Decreto-Lei n.° 106-E/92, de 1 de Junho.

Para poder avaliar os resultados práticos desta fusão, no quadro das atribuições que se referem especificamente ao livro e à léftura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos elementos, o mais detalhados possível, a partir de 1987, sobre:

Difusão do livro português não escolar no País e no estrangeiro;

Promoção da literatura portuguesa a nível nacional e internacional;

Acções visando o desenvolvimento dos hábitos de leitura;

Apoio e desenvolvimento da rede de bibliotecas de leitura pública;

Cooperação entre as bibliotecas públicas nacionais e do estrangeiro.

-Requerimento n.fl 839/VI (4.8)-AC

de 17 de Maio de 1995 Assunto: Preço fixo do livro.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

. Em 23 de Março próximo passado apresentei o requerimento qúe a seguir renovo, dado até hoje não ter tido resposta:

Pelo Despacho n.° 65/93, de 28 de Dezembro, foi criada uma comissão encarregada de elaborar uma convenção que permitisse estabelecer regras de comercialização do livro e de fixação do respectivo preço mínimo de venda ao público.

Entretanto, foi divulgado, através da comunicação social, que essa comissão teria ultimado os seus trabalhos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre:

1) Teor da convenção estabelecida,

2) Situação quanto à sua aplicação.

Requerimento n.8 84G7VI (4.a)-AC

de 17 de Maio de 1995

Assunto: Dados estatísticos da formação profissional ministrada pelo, Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).