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Sexta-feira, 21 de Julho de 1995

II Série-B - Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1032 a 1062/VI (4.*)-AC e 35 a 37/ VI (4.°)-AL]:

N.° 1032/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da

Academia de Dança de Setúbal.................................... 220-(4)

N;° 1033/VI (4.')-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital

Distrital de Vila Real..................................................... 220-(4)

N.05 1034 a 1036/VI (4.")-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, a eventual transferência da DPT de Gaia para Aveiro, o curso de Administração Autárquica ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e a retirada de Midôes (Gondomar)

da área da Reserva Ecológica Nacional....................... 220-(4)

N.<* 1037 e 103S7VI (4.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, o levantamento de projectos e áreas ardidas no Parque Natural Sintra/Cascais .............................................. 220-(5)

N.« 1039 a 1042/VI (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Agricultura e das Finanças sobre, respectivamente, a situação na empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e nas empresas resultantes do desmembramento da CP-EMEF, S. A., e Soflusa, S. A., a situação médico-legal do cidadão Manuel Ferreira Gomes, o problema dos trabalhadores do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do porto, sem vínculo laboral ou

com vínculo precário, e a situação na empresa F. A. Caiado, Indústrias- de Produtos Alimentares, S. A. R. L 220-(6) N.° 1043/VI (4.")-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território sobre o

gasoduto Ferral-Souto-Santa Maria da Feira............... 220-(8)

N.° 1044/V1 (4.*)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Governo solicitando informação sobre se o envio de carta aos reformados implica ou não a utilização das bases de dados da segurança social........... 220-(9)

N.° 1045/VI (4.")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre

as gravuras de Foz Côa................................................. 220-(9)

N.°» 1046 a 1048/VI (4.*)-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) à mesma Secretaria de Estado e ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o recrutamento de instrumentistas para a Orquestra Sinfónica Portuguesa, o anteprojecto de carreiras museológicas e a situação dos centros de educação e protecção

infantil............................................................................... 22

N.° I049/V1 (4.*)-AC —Dos Deputados Paulo Rodrigues e Alexandrino Saldanha (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação profissional dos topógrafos..... 220-O0)

N.° 1050/VI (4.')-AC —Do Deputado. André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e as Câmaras Municipais de Alcanena e Santarém sobre a poluição da nascente do rio AJvieJa ... 220-(ll) N.» 1051 e 1052/VI (4.')-AC—Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna sobre, respectivamente, o atraso dos programas de apoio ao desenvolvimento local e a cessação de funções da directora de Serviços de Viação do Alentejo 220-(ll)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

N.° 1053/Vi (4.*)-AC — Do Deputado Antonio Filipe (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre segurança da circulação rodoviária na estrada nacional n.° 374, no lugar do Milharado (Mafra)............... 22

N.w 1054 e I055/VI (4.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, insegurança nas freguesias de Algoz e Tunes e o gasoduto Lobão-Fiães-Santa Maria da Feira................... 220-(l2)

N.05 1056 a 1060/VT (4.*)-AC —Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o envio da publicação Pareceres e Recomendação. A Educação Pré-Escolar em Portugal, os cursos de complemento de habilitações de professores dos 2.° e 3.° ciclos, as ajudas de custo para frequência a estudos superiores especializados e, ainda, o envio da publicaçüo Estatísticas da Educação 92 —Portugal

e a equiparação de estudos............................................ 220-(13)

N.os 1061 e 1062/V1 (4.*)-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, o envio de diversos números da revista Oceanos e

o castro milenar de Mairos (Chaves)........................... 220-(14)

N.° 35/VI (4.')-AL—Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o Plano

de Ordenamento da Zona Ribeirinha.......................... 220-(14)

N.<* 36 e 37/VI (4.">-AL — V. requerimento n,' 1050/VI (4°)-AC.............................................................................. 22TX14)

Respostas a requerimentos (n.- 386, 552, 612, 646, 922/ VI (3.*)-AC e 57, 406, 413, 439, 443, 499, 516, 523, 548, 561, 620, 650, 667, 671, 687, 712, 770, 789, 793, 800, 818, 826, 830, 841, 848, 8S6, 857, 860, 865, 868, 875, 879, 889, 892, 893, 900, 912, 913, 922, 939 e 974/VI (4.-)-ACl:

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 386/VI (3.')-AC, da Deputada Rosa Albcrnaz (PS), sobre a extinção pela EDP, E. P., da unidade técnica

de Ovar............................................................................. 220-<15)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.08 552/VI (3.')-AC, do Deputado António Murteira (PCP). 612/VI (3*)-AC e 712/VI (4.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), 646/VI (3.')-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre, respectivamente, plantação de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros de Pereira, Brunheiras e Vila Nova de Milfontes (Odemira), plantação de eucaliptos na Herdade da Alpendurada e o projecto de arborização de parte dessa herdade............................................ 220-<15)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 922/VI (3.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP). sobre o processo disciplinar movido contra o

presidente da ASPP........................................................ 220-<16)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 57/VI (4.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o estudo das vítimas àe crimes e a ausência de queixa por temer o

desinteresse ou a impotência das polícias................... 220-<16)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 406/ VI (4.')-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre as obras de aproveitamento hidroagrícola de Macedo de

Cavaleira?........................................................................ 220-<16)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 413/VI (4.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o sistema integrado de resíduos industriais, enviando a publicação Actualização dos Quantitativos de Resíduos — Estudos Complementares Relacionados com o Sistema Centralizado de Gestão de Resíduos (a).

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 439/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o negócio QUIM1GAL/QUÍMIPARQUE/

PARTEST (Barreiro)...................................................... 220-07)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 443/ VI (4.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre

a carência de meios financeiros na universidade....... 220-08)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 499/Vl (4.')-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a reintegração no Exército do primeiro--sargento Ramiro Bernardino...................................... 220(18)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento

n.° 516/VI (4.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de

Nossa Senhora do Cabo................................................. 220(18)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 523/VI (4*)-AC. do Deputado João Amaral (PCP), sobre a falta de protecção policial aos moradores do Casal da Viúva Teles......................................... 220-(18)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n* 548/VI (4.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre pedidos de comparticipação através do PIDDAC.................................. 220-(l9)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes c Comunicações ao requerimento n° 561/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação da TAP-Air Portugal, E. P..................................... 220-(l9)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 620/VI (4.')-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação no Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector

Agro-Pecuário.................................................................. 220(19)

Do Ministério do Ambiente c Recursos Naturais ao requerimento n.° 650/VI (4 *)-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a contaminação radioactiva

das águas de Canas de Senhorim (Viseu)................... 220-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 667/V1 (4.°)-AC, do Deputado João Rui dc Almeida (PS), sobre o

estado do ambiente no distrito de Coimbra................ 220-(20)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 671/V1 (4")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o parque de estacionamento junto das figuras

rupestres de Foz Côa...................................................... 220(21)

Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n.M 687/V1 (4*)-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP). sobre a situação social no sector têxtil do concelho de Seia.................................................. 220-(2l)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.'K 770, 841 e 922/VI (4.')-AC, respectivamente, dos Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Carlos Luís (PS) e André Martins (Os Verdes), sobre a situação da empresa Robert Bosch— Guarda, indústria de Componentes, S. A.............. 220-<22)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 789/ VI (4.')-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre a transferência de alguns funcionários, pelo encerramento do Instituto da Vinha e do Vinho no concelho

do Bombarral................................................................... 220-(23)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 793/ VI (4")-AC, do Deputado José Eduardo Reis (PS), sobre a recomendação do provedor de Justiça à pretensão de funcionários (auxiliares) da Escola Superior

de Educação de Viseu.................................................... 220H24)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n ° 800/VI (4°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobte a segurança na passagem de nível sem guarda cm Montalvão (Castelo Branco)..................................................................... 220-(24)

Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.™5 818 e 826/VI (4.")-AC. respectivamente, dos Deputados Alexandrino Saldanha (PCP) e Mário Tomé (Indep.) sobre os critérios de nomeação para o cargo de chefe

de divisão da Contabilidade Pública............................ 220-(24)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 830/VI (4.')-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP). sobre a atitude persecutória a trabalhadores dos serviços do Ministério que subscreveram um abaixo-assinado elaborado pela Federação

Nacional dos Sindicatos da Função Pública................ 220-(25)

Da Administração Regional de Saúde do Algarve ao requerimento n.° 848/V1 (4 °)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o Centro de Saúde de Portimão 220-(25) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 856/ VI (4.')-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre o processo de indemnização das acções nominativas da

Companhia Europeia de Seguros.................................. 220-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 857/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na Companhia de Seguros O Trabalho, S. A. 220-{26) Do mesmo Ministério ao requerimento n° 860/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre

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o problema financeiro dos Estaleiros Navais da Figueira da Foz —FOZNAVE................................................ 220-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 865/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a

navegabilidde na barra do rio Douro........................... 220-(28)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 868/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a estação ferroviária de Azambuja......................................................... 220-(29)

Da Adminsitração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n.° 875/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a construção do Centro de Saúde da

Brandoa em Alfornelos (Amadora)............................... 220-<29)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 879/VI (4.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as grutas do Zambujal em

Sesimbra........................................................................... 22

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 889/VI (4.')-AC, do Deputado António Ftlipe (PCP). solicitando o envio da documentação referente ao 9.° Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e o

Tratamento dos Delinquentes..................... ................. 220-(30)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 892/ VI (4.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as juntas médicas........................................................... 220-(30)

Da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) ao requerimento n.° 893/VI (4")-AC, do Deputado José Magalhães

(PS), sobre o controlo de faltas por doença................... 22CK30)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 900/ VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP),

sobre a reprivatização da PETROGAL........................ 220-01)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 912/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre resultados obtidos nas semanas «Viva a Ciência»............. 220-(32)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 913/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS), sobre a prevenção contra o vírus Ebola............ 220-(33)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 939/VI (4")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o processo de construção do Palácio de Justiça de Ponte de

Lima.................................................................................. 220-03)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 974/VI (4.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre o apoio à EURO-FER e o acesso ao PED1P............................................ 22O04)

(a) A publicação foi entregue à Deputada.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Requerimento n.» 1032/VI (4.')-AC

de 30 de Junho de 1995

Assunto: Situação da Academia de Dança de Setúbal. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Academia de Dança de Setúbal tem vindo a atravessar um período muito grave de dificuldades financeiras em consequência da não renovação no presente ano lectivo do contrato de patrocínio por decisão do Ministério da Educação.

As informações de que dispusemos levaram-nos a considerar muito negativa esta situação. De facto quer o trabalho realizado pela Academia quer a necessidade e direito dos alunos e famílias à estabilidade educativa entenderam que era urgente ultrapassar esta situação.

Fizemos um requerimento ao Ministério da Educação, datado de 8 de Junho, em que colocávamos as nossas preocupações e dúvidas. Até ao momento o requerimento não obteve resposta. Entretanto, a situação não teve nenhum desenvolvimento positivo e os problemas agravaram-se com o fim de um ano lectivo e a preparação do próximo.

Neste momento a escola vive numa situação de dificuldades financeiras que impedem pagamentos e inviabilizaram já a deslocação a Helsínquia de uma aluna.

Os alunos e encarregados de educação encaram o futuro com a maior apreensão por temerem que os estudos iniciados pelos seus educadores, por vezes com grande entusiasmo, possam não ter conclusão.

É inaceitável que o Ministério da Educação não expresse com clareza e pelas vias adequadas que avaliação faz do trabalho e situação pedagógica da Academia nem dê resposta aos problemas dos alunos, dos trabalhadores docentes e não docentes e encarregados de educação. A própria opinião pública tem direito a uma informação concreta. Entretanto, não só não se tem verificado essa informação clara da posição do Ministério da Educação como se tem assistido à prestação de declarações públicas por parte de Secretário de Estado da Educação e do Desporto que mais agravaram a situação por conterem juízos sobre a Academia cuja fundamentação se desconhece.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me preste as seguintes informações:

1) Qual a resposta ao nosso requerimento de 8 de Junho de 1995?

2) Qual a avaliação que o Ministério da Educação faz da actividade da Academia de Dança de Setúbal?

3) Que medidas imediatas irá tomar no sentido de assegurar o prosseguimento da actividade da Academia, bem como do prosseguimento dos estudos dos alunos que a frequentam?

4) Que iniciativa tomou o Ministério da Educação com vista ao estabelecimento do diálogo com a direcção da Academia e com os encarregados de educação?

Requerimento n.fl 1033/VI (4.")-AC

de S de Julho de 1995

Assunto: Hospital Distrital de Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O Hospital Distrital de Vila Real tem sido, nos últimos meses, objecto freqüente de notícia nos órgãos de comunicação social. Infelizmente, por más razões.

Ora, o Hospital Distrital de Vila Real funciona num edifício novo, pode ser considerado bem equipado, facto que se deve em grande medida à capacidade do actual administrador-delegado, e tem um quadro de pessoal qualificado, nomeadamente no que se refere ao pessoal médico e de enfermagem. O empenhamento destes profissionais de saúde, a sua qualificação e profissionalismo são, genericamente, bem aceites pela comunidade e população transmontana e duriense que é servida por aquele Hospital.

As notícias, recentemente vindas a público, são preocupantes, uma vez que denotam mal-estar generalizado no interior do Hospital Distrital de Vila Real, indiciam um abaixamento de qualidade dos serviços de saúde que ali são prestados e, a confirmarem-se as demissões e pedidos de transferência anunciados, serão mais uma vez os transmontanos e durienses os mais penalizados com esta situação.

Acontece ainda que, no passado, nunca se verificou qualquer polémica, pelo menos tão duradoura e tão grave como esta, a nível da gestão deste Hospital. Também nunca houve conhecimento de tão graves divergências entre o presidente do conselho de administração e director clínico e o administrador-delegado, nem entre o presidente do conselho de administração e director clínico e o pessoal médico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Reconhece o Governo as graves consequências que podem resultar para a população com a manutenção da actual polémica e da instabilidade que se vive hoje no Hospital Distrital de Vila Real?

2) Reconhece o Governo os inconvenientes que resultam da intromissão dos interesses partidários na nomeação do presidente do conselho de administração e do director clínico do Hospital Distrital de Vila Real?

3) Que atitude vai o Governo tomar relativamente à nomeação para os órgãos da administração e gestão deste Hospital?

4) Vai o Governo ter em devida conta a competência técnica e profissional das pessoas a nomear ou vai cingir-se a interesses meramente partidários?

Requerimento n.9 1034/VI (4.fl)-AC

de 4 de Julho de 1995

Assunto: Eventual transferência da DPT de Gaia para Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou uma proposta que rejeitava a transferência da DPT de Gaia, da área operacional de negócios do Porto para a área operacional de negócios de Aveiro.

De facto, não fazia e continua a não fazer sentido a integração da DPT de Gaia na AON de Aveiro, porque contraria toda a realidade histórica, cultural, social, humana e política.

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Esta decisão pode motivar a tarifação de chamadas locais para chamadas regionais e de futuras chamadas interurbanas. Para além de que, estando Gaia integrada na NUT-EI-Centro, deixa de usufruir das disponibilidades financeiras mais dilatadas com que o município seria contemplado se continuasse incluída no Programa Operacional de Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento da Região NUTE-H-Norte.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) Qual é a posição sobre a citada possibilidade?

b) Que reflexos teria sobre a política tarifária da TELECOM?

c) Porque não abandona o citado projecto, tendo em conta a rejeição unânime em Gaia?

Requerimento n.º 1035/VI (4.»)-AC

de 4 de Julho de 1995

Assunto: Curso de Administração Autárquica ministrado pelo

Centro de Estudos e Formação Autárquica. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O curso de Administração Autárquica tem um nível médio reconhecido pela Portaria n." 800/82.

A associação de diplomados com o citado curso solicita a passagem ao nível de bacharelato.

Em vez disso, estará em perspectiva a transformação num mero curso de formação profissional, com diminuição de carga horária, com o objectivo único de receber fundos comunitários.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Qual é a posição do Governo sobre a reivindicação da associação de diplomados?

b) Que projectos tem em relação ao citado curso?

Requerimento n.B 1036/VI (4.a>AC de 4 de Julho de 1995

Assunto: Retirada de Mi does (Gondomar) da área da Reserva

Ecológica Nacional. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Ministério do Ambiente deliberou retirar a Midões o estatuto de Reserva Ecológica Nacional, contrariando o que se encontrava contemplado no Plano Director Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal de Gondomar.

Tal alteração pode indiciar a pretensão governamental de instalar em Midões o projectado aterro de resíduos industriais.

Midões não terá quaisquer aptidões para receber tal aterro, como resulta inequivocamente de todos os pareceres emitidos por entidades independentes, mormente a Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. ;

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do

Regimento, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Como fundamenta a citada decisão?

b) Qual a sua posição sobre a instalação de resíduos industriais em Midões?

Requerimento n.a 1037/Vl (4.8)-AC de 4 de Julho de 1995

ASsunto: Levantamento de projectos no Parque Natural

Sintra/Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a criação do Parque Natural Sintra/ Cascais prevê toda uma série de condicionamentos obviamente justificados pelo reconhecimento da existência no seu território de valores naturais de incontestável interesse que urge defender, designadamente das fortes pressões urbanas que conduziriam inevitavelmente ao desequilíbrio do sistema paisagístico;

E sendo múltiplos os exemplos comprovativos de que tais fortes pressões não só se fazem sentir como se traduzem em variadíssimos exemplos — vedações, parques de estacionamento, valas, abertura de estradas, asfaltagens, construções de restaurantes, edificação de muros, afixação de publicidade, etc, etc. — que caracterizam toda a área do Parque Natural junto à praia do Abano ou nas áreas envolventes da estrada do Guincho-Malveira (em ambos os sentidos):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

Que levantamento foi feito, ou não, das situações existentes ou em projecto na área territorial abrangida pelo plano de ordenamento do Parque Natural que contrariem ou sejam susceptíveis de colidir com o plano de ordenamento aprovado?

Agradeço envio desse levantamento feito, discriminando situações constatadas ou previstas nas diferentes áreas de protecção, a saber:

Áreas prioritárias para a conservação da natureza;

Áreas de ambiente rural;

Áreas de ambiente urbano;

Áreas preferenciais para turismo e recreio.

Requerimento n.9 1038/VI (4.fi)-AC

de 28 de Junho de 1995

Assunto: Áreas ardidas no Parque Natural Sintra/Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando, de acordo com o Decreto-Lei n.° 180/89, ser obrigatório ao proprietário de zona ardida, em área protegida, proceder à sua rearborização, no prazo máximo de dois anos após a aprovação do respectivo projecto (este último a apresentar um ano após a ocorrência do fogo);

Mais considerando estar previsto, caso tal não aconteça, que caberá ao serviço do Estado respectivo — no caso, o ao proprietário em falta, nessa reflorestação;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Atendendo a que em 1990 acorreram vários fogos, de dimensão muito significativa, junto à praia do Abano, na então Área de Paisagem Protegida Sintra/Cascais, o que determinou a atribuição através do FEOGA de uma verba específica para a reflorestação de uma zona de elevado valor ecológico como o era a zona ardida em causa: 

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requero

ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações: 

Qual o montante exacto de fundos atribuídos —Mo junto à praia do Abano, isto é, em pleno Parque Natural Sintra/Cascais? -

Como é que os fundos comunitários atribuídos foram gastos, e em quê, uma vez não ser visível terem sido aplicados nos fins a que era suposto terem sido destinados?

Como explica esse Ministério o incumprimento das suas responsabilidades legais, nesta situação, designadamente quanto: r

À fiscalização da aplicação (ou desvio) de dinheiros públicos, em áreas da sua directa jurisdição — caso Parque Natural Sintra/Cascais;

A exigência de reflorestação de zonas ardidas pelo proprietário;

À própria intervenção que lhe incumbe nos termos da lei, face a proprietários faltosos, num Parque Natural;

A responsabilidade que lhe incumbe de restabelecer o equilíbrio ecológico numa zona de elevado valor patrimonial, que se encontra agredida e degradada, com reflexos muito negativos na perda de diversidade de fauna e flora, na degradação dos solos e na manifestação de fenómenos de erosão, entre outros, inconcebíveis numa área classificada como Parque Natural.

Requerimento n.° 1039/VI (4.a)-AC de 5 de Julho de 1995

Assunto: Situação na empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e nas empresas resultantes do desmembramento da CP-EMEF, S. A., e Soflusa, S. A.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Os trabalhadores das empresas acima referidas e as suas estruturas representativas consideram que a política seguida no sector, designadamente o encerramento de 1000 km de via e de 300 estações e o desmembramento de sectores essenciais a uma empresa ferroviária, tem tido consequências desastrosas para os utentes, para a economia nacional e para os trabalhadores ferroviários.

Os direitos dos trabalhadores e das suas organizações são permanentemente violados — a administração da EMEF, por exemplo, recusa dar informações à respectiva comissão de trabalhadores, desrespeitando a lei das CT.

Um protocolo entre esta empresa e a CP, no sentido de serem ali feitas reparações, num período de seis anos, também não é respeitado. Há indícios claros de que existem ordens para a EMEF não concorrer a determinados concursos.

Aquelas empresas estão, a contratar quadros no exterior, enquanto mantêm «na prateleira» quadros da empresa com provas dadas ao longo da sua carreira profissional.

O acordo de empresa existente não é aplicado e os horários de trabalho estabelecidos não são respeitados.

- Um aspecto importante para a generalidade da população é o que diz respeito ao facto de a CP ser um serviço público e concessionária do transporte ferroviário e, pondo em causa os direitos das populações e a própria concessão, decidir encerrar serviços e vias, alegando falta de rentabilidade.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar, e em que prazo, para obrigar as administrações daquelas empresas a respeitar a legislação laboral e os direitos dos seus trabalhadores?

2) Entende o Governo que a CP pode, unilateralmente e contrariando o seu carácter de serviço público e a concessão do transporte ferroviário, encerrar vias e serviços, contra o direito das populações a usar transporte digno, com base no qual tal concessão lhe foi atribuída?

3) Se a resposta à pergunta anterior for negativa, o que pensa o Governo fazer para impor à CP o respeito do seu estatuto de serviço público (com os consequentes benefícios), do contrato de concessão e dos direitos dos cidadãos utentes?

Requerimento n.9 1040/VI (4.8>-AC de 5 de Julho de 1995

Assunto: Situação médico-legal do cidadão Manuel Ferreira Gomes.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Face à exposição remetida a este Grupo Parlamentar sobre a situação acima referida, cuja fotocópia se anexa, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) A confirmarem-se as informações constantes da exposição, o que levou a Caixa Geral de Aposentações a ignorar a doença do foro psicológico do cidadão Manuel Ferreira Gomes?

2) Quais os fundamentos e ou parecer que justificaram o arquivamento dos autos, em 20 de Abril de 1995, «por não haver relação entre a doença e o serviço»?

ANEXO

Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Excelência:

Armindo Fernando Ferreira Gomes, casado, residente no Peão da Meia Laranja, sem número, Maximinos, Braga, dirige-se a V. Ex." expondo o seguinte:

Meu irmão, Manuel Ferreira Gomes, aquando do serviço militar obrigatório, mais precisamente em 1964, e após 43 meses de serviço militar efectivo, contraiu uma doença, que.

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segundo apreciação médico-militar «é resultante do exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho», como electricista auto na Escola Militar de Electromecânica, Paço de Arcos (despacho do governador militar de Lisboa de Agosto de 1981.).

Na sequência de tal doença e por parecer médico-militar, deu entrada no:Hospital Regional n.° 1, transitando daí para a Casa de Saúde de São João de Deus, Barcelos (ainda na situação de militar), permanecendo neste estabelecimento de saúde por um período de mais ou menos 40 dias.

Findo o tratamento, foi ele, meu irmão, enviado novamente ao Hospital Regional n.° 1, do qual transitou a sua unidade militar (Regimento de Artilharia de Costa — RAC), passando, posteriormente, à disponibilidade, por incapacidade física.

Requereu então uma «pensão de sobrevivência» por doença profissional derivada do exercício da sua profissão que ali exercia.

Submetido a junta médica militar, esta considerou-o «incapaz para todo o serviço militar e apto para o trabalho civil habitual, com uma desvalorização de 50 %».

Os serviços médicos da Caixa Geral de Aposentações consideram, após junta médica, «que não há relação entre o serviço e a doença».

Excelência: Meu irmão assentou praça no Batalhão de Caçadores n.° 6, em Castelo Branco (CC 6) em 1964.

Fez a recruta como um jovem considerado normal e, mostradas as suas faculdades transitou deste regimento para a Escola Militar de Electromecânica, especialidade que não é acessível a quaisquer pessoas, por demasiadamente exigente. Exerceu funções nas Oficinas Gerais por um período de mais ou menos 18 meses, após o que foi convidado para o sector de radares, onde permaneceu por um período de mais ou menos 20 meses.

Logo, por um período de mais ou menos 38 meses, mais o tempo da recruta, meu irmão foi considerado apto, isto é, pessoa normal e capaz, até que, quando começou a manifestar «limitações» de actividade, quer nas suas capacidades mentais, quer intelectuais, quer motoras, os peritos médicos militares do foro psiquiátrico reconheceram, após exames, ter havido uma «relação entre a doença e o serviço militar que o meu irmão exercia». Logo passou à disponibilidade.

Requerida a já referida «pensão de sobrevivência» e submetido a junta médica pela Caixa Geral de Aposentações (junta médica constituída por dois médicos, sendo um da especialidade de gastrenterologia), foi-lhe comunicado, posteriormente — sem cópia do parecer que tal o justificou —, «que os autos foram arquivados em 20 de Abril de 1995, por não haver relação entre a doença e o serviço».

Por conclusão minha:

Se meu irmão assentou praça em 1964;

Se exerceu a sua actividade militar até 1967;

Se durante 38 meses esteve apto (pessoa normal e capaz);

Se a sua especialidade militar exigia «capacidade mental, intelectual e física»;

Se a junta médica militar constituída por psiquiatras e psicólogos o considerou incapaz para o serviço militar e afectado de uma redução para o trabalho civil habitual de 50%;

Se do Hospital Regional n.° 1 transitou para a Casa de Saúde de São João de Deus, Barcelos;

Se, efectivamente, é um doente do foro «psiquiátrico», porque razão ou razões a junta (?) médica da Caixa Geral de Aposentações diz que a doença não tem «relação com o

serviço»? Isto é, «o nexo de causalidade será qualquer coisa ... mais o estômago» ou seja, «um doente de nascença que durante 40 e tais lúcidos meses cumpriu com mérito' o serviço militar e por razões de 'estômago' foi dado como in-Sàpàz». ]

Excelência: Todo este processo não é «transparente» e rriàirii festa laivos de uma frieza quase desumana,;pòrque: •3íEstá em causa!... «O que é que está em causa?:.';»

Está em causa uma pensão de sobrevivência -a que ele, rnpu irmão, tem direito, a qual, julgo, a querem sonegar!...

:BEstá também em causa o parecer qualificado de (unia junta médica, constituída por psiquiatrías, contrariada pqlo parecer de um médico, mais um médico da especialidade de gastrenterologia!... ,,

'jjEm causa está o Estado — pessoa de bem —, que, tendo objçigações para com quem por obrigação de cidadania serviu desinteressadamente a Pátria logo que foi chamado às fileiras, setfurta às suas inevitáveis obrigações!...

íOu será que não é o Estado que está em causa, mas a «máquina burocrática» do Estado, famigerada, insensível e impiedosa, a sobrepor-se a todos os mais altos valores que advêm do princípio pátrio que é «dar-se sem receber, mas receber se tudo se deu!»?

Acorrentado aos «porquês», sem saber as «causas», está um homem que, afinal, «não sabe se é maluco ou se sofre do estômago», que, afinal, não sabe as causas dos porquês (?), isto é, não sabe porque anda de «maço para cabaço» montando ou carregando o «burro»!... «O homem que afinal não sabe porque carrega»!... «O que carrega», o homem que é meu irmão?

Excelência: O meu irmão contraiu uma doença do foro psiquiátrico quando cumpria o serviço militar obrigatório, da qual continua em tratamento.

É pais de dois filhos — um rapaz e uma rapariga — ambos menores.

Está desempregado e sem hipóteses de arranjar emprego, porque as entidades empregadoras não contratam doentes do foro psiquiátrico.

Vive desde então a expensas da família e amigos, para suportar as despesas médico-medicamentosas.

Face à situação, a sua mulher começou a prostituir-se.

Fê-lo, creio, por razões de ordem económica, pois em casa havia fome e «filhos», ou seja, filhos com fome.

Quando tal comportamento se tornou público, e ele, meu irmão, foi conhecedor, requereu o divórcio, acção que correu termos no Tribunal Judicial de Braga.

Por sentença transitada em julgado, ficou com a custódia do rapaz, ficando entregue à mãe a rapariga.

A sua ex-mulher continua a prostituir-se, tendo sob sua custódia a filha menor de 16 anos.

O aproveitamento escolar do filho é medíocre.

A sua situação continua indefinida, isto é, não sabemos se é ou não é doente.

Perante o exposto, V. Ex.* saberá que se está perante um caso de grande injustiça. E porque assim o é, como o creio, tomei, em nome do meu irmão, a liberdade de a si me dirigir, no sentido de que, considerando o que foi exposto e vendo-se o muito que omiti, V. Ex.° faça que se procure junto da Caixa Geral de Aposentações saber das causas que levaram a que o processo fosse arquivado «processo Pl-1119 p/81, referência 121JM1740122LX, daquela Caixa Geral de Aposentações», bem como se averigüe da necessidade de nova junta médica de revisão.

Assim o fazendo, V. Ex.° fará justiça.

Armindo Fernando Ferreira Gomes.

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Requerimento n.8 1041/VI (4.8)-AC

de 5 de Julho de 1995

Assunto: Situação dos trabalhadores do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto, sem vínculo laboral ou com vínculo laboral precário.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto tem inscritas 2174 crianças e jovens dos 17 concelhos do Porto com paralisia cerebral e situações neurológicas afins e dá ainda apoio, em regime de orientações periódicas, a utentes dos distritos de Bragança, Viana do Castelo, Aveiro e Viseu.

Dos 136 trabalhadores do Centro, 85 são do quadro e os restantes 51 têm contratos precários de trabalho.

Porém, a readaptação da criança ou jovem deficiente é um processo lento, difícil e exigente, que requer uma colaboração estreita de diferentes profissionais e no decorrer do qual, utentes e famílias devem ser devidamente apoiados e aconselhados. Daí que se tome absolutamente necessário o estabelecimento de uma relação de confiança entre os serviços, os profissionais, os utentes e a família.

Esta especificidade de trabalho exige a consolidação do conhecimento das situações e das técnicas necessárias, assim como o estabelecimento de laços de confiança, que só são possíveis com a continuidade do trabalho dos profissionais. Todavia, a maioria dos trabalhadores sem vínculo laboral e em regime precário trabalha neste Centro há seis/ sete anos.

Ora, esta situação de insegurança no emprego, além de ser um atentado ao direito ao trabalho de uma população laboral que em média se situa nos 25/35 anos, acarreta implicações psicológicas que condicionam o desempenho eficiente de trabalho, já de si exigente e desgastante.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5. do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos;

1) Entende o Governo que um trabalho com grau de exigência e responsabilidade como este é compatível com vínculos laborais precários ou inexistentes?

2) Pensa o Governo pôr termo a esta situação, e em que período de tempo, no sentido de dar àqueles trabalhadores a estabilidade emocional que o seu trabalho exige?

Requerimento n.° 1042/VI (4.fi)-AC

de 5 de Julho de 1995

Assunto: Situação na empresa F. A. Caiado, Indústrias de

Produtos Alimentares, S. A. R. L. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em 23 de Junho de 1995, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e das Finanças, esclarecimentos sobre a possibilidade de uma intervenção junto dos órgãos competentes, no sentido da viabilização da empresa e, no imediato, da garantia de antecipação do subsídio à campanha do tomate do corrente ano — fotocópia anexa.

Posteriormente, em contactos com representantes da comissão de trabalhadores e do conselho de administração da F. A. Caiado, fomos por eles informados de que tal decisão, para permitir salvar a actual campanha do tomate, terá de ser tomada até meados do corrente mês. De facto, passada esta data limite, torna-se impossível à firma abastecer-se atempadamente das matérias-primas e produtos de que carece para o efeito, além da impossibilidade de pagar as remune-rações ao seu pessoal.

Tal situação dificultaria ainda mais, ou inviabilizaria mesmo, a recuperação da empresa, lançando no desemprego os seus 200 trabalhadores e arruinando cerca de 500 seareiros, como se refere no anterior requerimento.

O apoio à agricultura na Região do Oeste implica a viabilização da F. A. Caiado.

Por outro lado, não se solicita nenhum financiamento governamental a fundo perdido ou um empréstimo de difícil recuperação. Apenas se solicita a antecipação de parte do subsídio a que a empresa tem direito.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do h.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro aos Ministérios da Agricultura e das Finanças, com carácter de ,urgência, esclarecimentos atempados sobre a decisão e ou iniciativas tomadas que permitam que a campanha do tomate seja salva, contribuindo-se assim, também, para a viabilização da F. A. Caiado.

Requerimento n.9 1043/VI (4.a)-AC de 6 de Julho de 1995

Assunto: Gasoduto Ferral-Souto-Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

1 — Nos últimos dias o País foi surpreendido por um conjunto de acções, com grande aparato policial, no lugar do Ferral, Souto, Santa Maria da Feira, com a finalidade de facilitar à Transgás a instalação do gasoduto.

2 — A implantação do gasoduto Setúbal-Braga e, em particular, o seu traçado têm vindo a levantar sucessivas discordâncias por parte de muitos proprietários afectados que acusam a Transgás de falta de capacidade de diálogo e de opções de traçado não fundamentadas. E o caso do traçado que atravessa o lugar de Ferral, freguesia de São Miguel de Souto, concelho de Santa Maria da Feira.

3 — O primeiro traçado, previsto no PDM, aprovado em 1993, após informação e parecer prévio da Transgás, atravessava uma zona florestal sem afectar habitações.

Este traçado foi, todavia, substituído por um outro que passa pela povoação, cortando terrenos adquiridos para construção e quintais com poços e braços de minas, inviabilizando assim novas construções e pondo em risco o abastecimento de água a habitações, numa zona onde não existe rede pública de água.

4 — Apesar das várias diligências feitas, foi publicado no Diário da República, de 28 de Abril, um aviso do director-geral de Energia com este novo traçado, originando grande preocupação entre os proprietários, que se constituíram em comissão.

Foram feitas exposições e pedidos de audiência à Transgás, à Câmara Municipal, e ao Governo Civil do Distrito de Aveiro e grupos parlamentares, que vieram a concretizar-se.

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Foram ainda feitas exposições ao Procurador-Geral da República, provedor de Justiça, director-geral de Energia, Presidente da Assembleia da República, Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e Presidente da República.

6 — Porém, contra as expectativas e o sentimento generalizado das populações, a Transgás prosseguiu com as obras do gasoduto.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Por que razão o traçado que consta do PDM, considerado como o mais adequado e tecnicamente viável pelos técnicos da Transgás, não é retomado, evitando-se assim um agravamento da situação social e de custos da obra, quando é princípio expresso na lei que o gasoduto deve ser implantado com os menores custos e atravessando prédios que menos prejuízos causem aos proprietários?

b) No projecto de construção do gasoduto, relativo ao novo traçado, foi feita a análise dos impactes ambientais resultantes da sua construção e exploração?

c) Em caso afirmativo, quais são as medidas mencionadas no projecto para minimizar os seus impactes negativos?

d) Dado ter havido uma substancial alteração ao traçado previsto no PDM, o novo traçado foi objecto de pareceres dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, conforme o n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho?

e) Caso existam estes pareceres sobre o novo traçado, em que data foram emitidos?

f) Caso não existam estes estudos e pareceres prévios, como foi possível aprovar o novo traçado, não se ponderando os interesses sociais envolventes, designadamente quanto ao ambiente, segurança e ordenamento do território?

Requerimento n.° 10447VI (4.a)-AC

de 6 de Julho de 1995

Assunto: Carta aos reformados implica ou não a utilização

das bases de dados da segurança social. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Foi publicamente revelado que o Primeiro-Ministro vai dirigir a cada reformado uma carta anunciando o programa «Turismo na Terceira Idade», cujos contornos já foram diversas vezes propagandeados.

Menos referido tem sido o facto de o envio do documento a cada um dos milhares de reformados implicar uma enorme operação de direct mail, com impressão de milhões de rótulos com nomes e endereços vindos de bases de dados.

Excluindo a hipótese de o Governo ter comprado os rótulos à TELEPAC ou a outra empresa detentora de bases de dados pessoais, tudo indica pretender-se recorrer aos arquivos electrónicos da segurança social, o que constituiria instrumentalização e desvio da finalidade não admissível face

ao dispositivo na Lei n.° 10/91 e infracção e garantias legislativas essenciais.

Nestes termos, requer-se ao Governo informação sobre as condições em que pretende realizar a operação propangadística descrita, pervertendo as finalidades de bases de dados públicas e o enquadramento legal desse acto.

Requerimento n.fi 1045/VI (4.fl)-AC

de 10 de Julho de 1995 Assunto: Gravuras de Foz Côa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Face aos novos desenvolvimentos em torno da questão dos achados arqueológicos do vale do Côa, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

Se, de acordo com as declarações do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em reunião realizada em 6 de Abril último na Subcomissão de Cultura desta Assembleia, já foram agregados à pequena equipa de arqueólogos trabalhando no terreno pelo menos 15 técnicos, o que, como foi por ele então assegurado, se concretizaria até finais desse mês?

Na sequência da pergunta anterior, que medidas estão a ser tomadas —por maioria de razões perante a actual polémica sobre a datação de algumas das gravuras —, no sentido de se proceder à prospecção e caracterização exaustivos dos complexos arqueológicos em apreço, e para se assentar a datação dos mesmos em bases incontroversas?

Mais ainda requeiro que me sejam fornecidos os relatórios dos peritos internacionais sobre este assunto e divulgados recentemente pela imprensa.

Requerimento n.fi 1046/VI (4.S)-AC

de 7 de Julho de 1995

Assunto: Recrutamento de instrumentistas para a Orquestra

Sinfónica Portuguesa. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Sindicato dos Músicos considera que o processo de recrutamento de instrumentistas para a Orquestra Sinfónica Portuguesa se caracteriza pela falta de transparência.

Afirma o Sindicato que desde que o maestro Álvaro Cassuto assumiu funções de director musical da Orquestra os lugares deixaram de ser preenchidos por concurso público, mas através de audições à porta fechada, sendo os candidatos previamente escolhidos pelo director.

O Sindicato considera que esta situação contrasta com o procedimento normal em todas as orquestras do mundo, onde o número e tipo de vagas definidos previamente, o regulamento do concurso e o respectivo anúncio são publicados nos principais órgãos de comunicação social.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do c\.° l

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do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me informe sobreveste assunto.

Requerimento n.º 1047/VI (4.ª)-AC

de 7 de Julho de 1995

Assunto: Anteprojecto de carreiras museológicas.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

:x

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um documento da responsabilidade da Associação Portuguesa de Museologia (APOM) em que se exprimem preocupações e tecem críticas que, a nosso ver, justificam a maior atenção.

A APOM manifesta-se preocupada com a possibilidade de vir a ser aprovado um decreto-lei que regulamenta as carreiras museológicas que consideram caracterizar-se pela «pobreza de princípios de base que fundamentam o articulado do documento e pela restrita abrangência funcional do mesmo».

«Os signatários dessa posição contestam a oportunidade da sua aprovação e denunciam a discussão restrita e pouco representativa a que o mesmo foi submetido.»

Na sua exposição do problema, o presidente da direcção da APOM critica o facto de o conselho consultivo do Instituto Português de Museus (IPM) nunca ter reunido apesar de o IPM existir desde 1991.

Afirma ainda o presidente da APOM que, ao contrário do que o director do IPM prometeu em público, não foi pedido qualquer parecer à APOM.

Da documentação da APOM a que tive acesso constam propostas concretas sobre a constituição de um conselho superior de museus e museologia e sobre as carreiras museais.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me informe:

1) Como se justifica a não convocação do conselho consultivo do IPM?

2) É intenção da Secretaria de Estado da Cultura estabelecer o diálogo necessário sobre as carreiras museológicas de forma a que as criticas feitas deixem de se justificar?

3) Qual a posição da Secretaria de Estado da Cultura sobre as propostas referidas eque constam da moção aprovada pelos profissionais de museus vencidos em 15 e 22 de Maio de 1995?

Requerimento n.a 1048/VI (4.fl)-AC de 7 de Julho de 1995

Assunto: Situação dos centros de educação e protecção infantil (CEPI). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É conhecida a baixa taxa de cobertura do País por jardins-de-infância da rede pública. Esta realidade reflecte o não empenhamento do Governo PSD neste sector e constitui um dos aspectos mais negativos e preocupantes do nosso sistema educativo.

Criados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/73, de 17 de Abril, os infantários e jardins-de-infância destinados aos filhos dos funcionários do Ministério da Educação, estes estabelecimentos têm-se caracterizado pela elevada qualidade pedagógica, pelo que o seu papel positivo não pode deixar de ser tido em conta.

Entretanto, não parece ser esta a orientação do Ministério da Educação.

De facto, este não só não abre há largos anos qualquer novo infantário como tem vindo a encerrar os existentes. Verifica-se que, desde 1988, foram já cinco os estabelecimentos encerrados numa estranhíssima atitude de não alargar mas reduzir a escassa oferta existente.

Neste momento pais de crianças que frequentam as CEPI estão muito preocupados com a possibilidade de virem a encerrar mais infantários e, concretamente, o CEPI de António José de Almeida.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que, com urgência, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério da Educação intenção de encerrar o CEPI de António José de Almeida?

2) Em caso afirmativo, como justifica esta decisão tendo em conta a escassa oferta de jardins-de-infância e tendo também em conta que o acesso ao CEPI de António José de Almeida constitui uma regalia a que justamente filhos e filhas de funcionários do Ministério da Educação têm tido acesso?

3) Considera o Ministério que, encerrando os seus próprios infantários, contribui para melhorar a situação da educação pré-escolar em Portugal?

Requerimento n.9 1049/VI (4.a)-AC

de 7 de Julho de 1995

Assunto: Situação profissional dos topógrafos. Apresentado por: Deputados Paulo Rodrigues e Alexandrino Saldanha (PCP).

A profissão é exercida por cerca de dois milhares de profissionais, dos quais cerca de metade pertencentes à função pública. Estes profissionais têm prestado um apoio valioso às mais variadas obras, sendo o seu desempenho, não obstante a diversidade de formações profissionais, de comprovada competência.

A formação académica dos topógrafos é muito variada e, em contraste com o que se verifica na generalidade dos países, ainda não é exigida entre nós uma formação de nível superior. Estamos pois em atraso em relação à Turquia, onde a promoção tem o nível de bacharel, ou à Grécia, onde há muito é exigida a licenciatura.

A ausência de decisões em Portugal que apontem neste sentido pode mesmo vir a traduzir-se em dificuldades para os nossos profissionais resultantes da livre circulação de trabalhadores na Europa.

No Instituto Politécnico da Guarda estão em vias de concluir a sua formação futuros topógrafos com habilitação académica ao nível de bacharelato. O Instituto Politécnico de Faro vai iniciar um curso de topógrafos e o Instituto Politécnico de Beja prepara-se para prestar formação idêntica.

Neste quadro, torna-se necessário estudar e dar resposta às pretensões que os topógrafos, através da Associação, têm

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vindo a fazer, nomeadamente regulamentação da carreira, formação académica e profissional, condições de acesso à carreira e enquadramento profissional.

Naturalmente que o ingresso na profissão de topógrafos com a formação de bacharel coloca, por um lado, a questão de evitar discrepâncias salariais entre topógrafos, por outro, a necessidade do estudo, implementação de mecanismos que estabeleçam situações entre os topógrafos bacharéis e os que já se encontram na profissão.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Iniciou já o Ministério da Educação o estudo da matéria referida? Em caso afirmativo, qual o ponto da situação em relação ao mesmo?

2) É intenção do Ministério da Educação encetar o diálogo sobre este assunto com a Associação dos Topógrafos? Em caso afirmativo que iniciativa está já prevista com vista à concretização desse diálogo?

Requerimento n.9 1050/VI (4.a)-AC de 11 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da nascente do rio Alviela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo «Os Verdes» sido alertados por populares, para uma súbita poluição da nascente do rio Alviela, mais conhecida por «Olhos de Agua», que teve por consequência a mortandade de numerosos peixes, na semana de 3 a 7 de Julho de 1995;

Tendo a descarga poluente origem na ribeira dos Amiais, como «Os Verdes» puderam verificar no local;

Sendo a empresa de curtumes INDUCOL, localizada nos Amiais de Cima, freguesia da Abrã, concelho de Santarém, apontada como responsável pela descarga poluente por populares residentes na região;

Estando localizada na nascente do Alviela a captação de água da EPAL que abastece Lisboa através do canal do Alviela:

1) Teve o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento do sucedido? Se sim, quando e que medidas tomou?

2) Que medidas tenciona tomar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para averiguar a causa e origem da poluição na ribeira dos Amiais e na nascente do Alviela?

3) Que medidas tenciona tomar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para que esta situação criminosa não se volte a repetir.

Requerimento n.9 1051A/I (4.fl)-AC de 13 de Julho de 1995

Assunto: Atraso dos programas de apoio ao desenvolvimento local.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Verifica-se um atraso generalizado e preocupação na concretização dos programas de apoio às associações de

desenvolvimento local (ADL) integrados no II Quadro Comunitário de Apoio.

2 — Tal atraso está a criar sérias dificuldades ao-funcionamento regular das ADL e a pôr em causa a sua actividade futura.

3 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do

n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração

do Território que me informe sobre: ^s

'a

a) As razões do atraso na aprovação de projectos e .. concretização dos programas e iniciativas derapoio ,: ao desenvolvimento local e ao mundo rural previstas no II Quadro Comunitário de Apoio, designadamente no âmbito do LEADER; ,

b) Para quando se pensa que serão desbloqueados e concretizados os programas em causa. ;

Requerimento n.s 1052/VI (4.e)-AC de 13 de Julho de 1995

Assunto: Cessação de funções da directora de Serviços de

Viação do Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Por comunicação de 2 de Junho de 1995 do director e da subdirectora-geral de Viação, a directora de Serviços de Viação do Alentejo, cujas funções só deveriam cessar em 3 de Março de 1997 foram interrompidas naquela data, cerca de dois anos antes, sem razões aparentes.

2 — O mesmo, aliás, sucedeu com outros directores e chefes de serviços.

3 — Os lesados afirmam que na base destes afastamentos compulsivos está o facto de não aceitarem pactuar com irregularidades e ilegalidades que a Direcção-Geral de Viação estaria a cometer.

4 — Avançam inclusivamente com exemplos concretos do que consideram ser essas irregularidades e, designadamente, do seu desacordo com o nebuloso processo que envolve as inspecções periódicas de veículos, culminando agora com a incompreensível decisão de os submeter a inspecções anuais com o objectivo de viabilizar as empresas entretanto constituídas para esse efeito.

5 — Tal situação terá gerado um clima de perseguição aos citados funcionários, tendo culminado agora na cessação extemporânea de funções, sem que do ponto de vista profissional tivesse havido antes factos que justificassem aquela decisão.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da república, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) Que razões levaram à abrupta decisão de fazer cessar extemporaneamente as funções à directora de Serviços de Viação de Évora e outros funcionários?

b) Se foram promovidas inspecções ou auditorias à actuação da direcção da Dirccção-Geral de Viação tendo em conta as acusações feitas? Quais os resultados dessas inspecções e auditorias cujo texto igualmente requeiro?

c) Que medidas pensa o Ministério da Administração Interna adoptar?

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Requerimento n.fi 1053/VI (4.fi)-AC

de 13 de Julho de 1995

Assunto: Segurança da circulação rodoviária na estrada

nacional n.° 374, no lugar do Milharado (Mafra). Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Desde que há vários anos se realizaram obras de beneficiação e alargamento da estrada nacional n.° 374, aliás insistentemente reivindicadas pelas populações, tem vindo a ser objecto de pública polémica o facto de, no lugar do Milharado, concelho de Mafra, terem sido mantidas três árvores na berma de estrada, em local que prejudica a circulação rodoviária e pondo em causa a sua segurança.

Desde há vários anos que diversos cidadãos residentes nessa localidade desenvolvem esforços insistentes junto de diversas entidades (incluindo a entrega ao Primeiro-Ministro de um abaixo-assinado com 232 subscritores), alertando para os perigos da situação criada e salientando a necessidade da remoção das árvores referidas.

A todas as diligências efectuadas têm as entidades responsáveis pelas obras realizadas (Ministério das Obras Públicas, Secretaria de Estado das Obras Públicas, Junta Autónoma de Estradas) respondido com a evasiva de que o problema se encontra em estudo.

Acontece, porém, como que a dar razão aos cidadãos reclamantes, terem ocorrido já no local diversos acidentes, tendo resultado de um deles a morte de um jovem de 16 anos, o que motivou inclusivamente a atenção dos órgãos de comunicação social para este problema.

Estando este problema «em estudo» há vários anos e conhecidos já resultados trágicos da inércia das entidades governamentais competentes, não é admissível que não haja da parte do Governo uma atitude concreta por forma a dotar a estrada nacional n.° 374, no lugar do Milharado, com condições de segurança adequadas à circulação rodoviária.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informem sobre os respectivos pontos de vista acerca das condições de circulação rodoviária na estrada nacional n.° 374, no lugar do Milharado, e que medidas serão tomadas para garantir a respectiva segurança.

Requerimento n.« 1054/VI (4.")-AC

de 7 de Julho de 1995

Assunto: Insegurança nas freguesias de Algoz e Tunes. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Junta de Freguesia de Algoz, que se transcreve:

Esta freguesia tem uma população de cerca de 5000 habitantes, distribuídos por uma área de 42 km2, que integra a povoação e mais 19 aldeias, estas dispersas.

Quanto à freguesia de Tunes tem uma população que ronda os cerca de 2000 habitantes, com uma área de 12 km2, que integra a povoação e mais 12 aldeias, também dispersas, havendo ainda a tomar em consideração o grande centro ferroviário. Os vândalos também

ali têm praticado muitos distúrbios, inclusive prejuízos nas carruagens e noutras dependências afectas à CP.

A criação de um posto da Guarda Nacional Republicana, a instalar na freguesia de Algoz-Silves. seria benéfico para todos nós, e que ficassem aquartelados na estação de caminhos de ferro (desactivada), na estação de Algoz.

Essas instalações possuem rede de água, electricidade e saneamento.

Desde há algum tempo temos estabelecido contactos com algumas entidades da CP sobre a cedência das instalações dos caminhos de ferro existentes na estação de Algoz.

As entidades em funções nos caminhos de ferro mostram também muito interesse na instalação das forças de segurança na estação de Algoz.

Estamos convictos que ceder-nos-ão o edifício para os fins em causa, através de um protocolo a estabelecer entre a CP e esta autarquia ou a Câmara Municipal de Silves.

A população expressa a sua preocupação permanente que aqui se vive. Os motivos e as razões por ela apresentados são factos verdadeiros, e nós, membros desta autarquia, confirmamos e associamo-nos também às preocupações.

Com todo o respeito que V. Ex. nos merecem, solicitamos medidas urgentes que o caso requer, tanto da parte das entidades governamentais como das entidades autárquicas.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna que me seja prestada a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar para resolver o problema?

Requerimento n.B 1055/VI (4.a)-AC de 13 de Julho de 1995

Assunto: Gasoduto Lobão-Fiães-Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O traçado que neste momento se pretende impor para a implantação do gasoduto em Lobão, no limite da freguesia de Fiães, Santa Maria da Feira, atinge os dois únicos artigos urbanos que existem na área. De uma das construções urbanas, têm de ser destruídos 80 nv2.

O traçado intercepciona uma mina, passando entre dois poços, um dos quais de abastecimento da habitação.

O proprietário tem provas da existência de um traçado primitivo, que só passava em terrenos rústicos.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo. 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão foi abandonado o traçado primeiramente desenhado?

Que tipo. de «interesses» justificam a alteração?

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2) Qual a lógica de fazer passar o gasoduto pelos únicos artigos urbanos existentes na zona? E a lógica do «máximo prejuízo»?

Requerimento n.9 10567VI (4.8)-AC de 12 de Julho de 1995

Assunto: Solicitando o envio das publicações Pareceres e Recomendação. A Educação Pré-Escolar em Portugal e A Educação Pré-Escolar e o Ensino Primário na União Europeia, EURYDICE.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação o envio de três exemplares das seguintes publicações:

Pareceres e Recomendação. A Educação Pré-Escolar

em Portugal, CNE 1994. A Educação Pré-Escolar e o Ensino Primário na

União Europeia, EURYDICE.

Requerimento n.9 1057/VI (4.8)-AC de 12 de Julho de 1995

Assunto: Cursos de complemento de habilitações de professores dos 2.° e 3.° ciclos. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Face à carta enviada pela Universidade Aberta, em 4 de Julho de 1994, a todas as escolas, que possibilita aos professores dos 2.° e 3.° ciclos fazerem o complemento de habilitações através daquela Universidade, professores houve que fizeram a sua inscrição nesse sentido.

Sabe-se que foi entregue no Ministério da Educação uma lista naquela Universidade que contempla alguns professores, verificando-se, no entanto, que outros, nas mesmas circunstâncias, não foram abrangidos, o que os coloca em situação de desigualdade.

Considerando que o Estatuto da Carreira Docente prevê o complemento de habilitações e que a própria reforma educativa aponta no sentido de que a escola responda com qualidade pedagógica às exigências do processo educativo;

Considerando que alguns professores sem habilitação própria, que actualmente se encontram no sistema, têm vindo, há vários anos, a resolver problemas relacionados com a falta de professores:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os critérios utilizados pelo Ministério da Educação para nomeações de alguns professores para o complemento de habilitações?

2) Como foi feita a divulgação das referidas listagens?

3) Quais os prazos de reclamação face aos critérios utilizados?

Requerimento n.9 1058/VI (4.B)-AC de 12 de Julho de 1995

Assunto: Ajudas de custo para frequência a estudos superiores especializados. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Um número significativo de docentes frequentaram e concluíram cursos de estudos superiores especializados na Universidade do Minho. Esses cursos foram financiados pelo PRODEP. No entanto, não obstante as vantagens que resultaram desse financiamento, os docentes tiveram despesas significativas resultantes, nomeadamente, de deslocação. Muitos dos que frequentaram os cursos deslocaram-se de terras distantes. Entre os ex-alunos desses cursos existia a expectativa que essas despesas pudessem ser alvo de uma comparticipação. Tal nunca se verificou e permanece a dúvida quanto a essa probabilidade.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me preste a seguinte informação:

É devido aos formandos que frequentam ou frequentaram cursos de estudos superiores especializados algum apoio material para custeamento de deslocações e outras decorrentes da frequência dos cursos?

Requerimento n.9 1059/VI (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1995

Assunto: Solicitando o envio da publicação Estaü'sticas da

Educação 92 Portugal. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito o envio de três exemplares das Estatísticas da Educação 92 Portugal, DEPGEF.

Requerimento n.9 106G7VI (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1995

Assunto: Equiparação de estudos.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Em anúncio publicado num jornal italiano, uma instituição de ensino superior daquele, país oferece a «possibilidade concreta de, através de cursos à distância sem interrupção da actividade laboral (dos interessados) conseguir um título estrangeiro». Afirma-se no estranho anúncio estarem disponíveis doutoramentos e mestrados em áreas fundamentalmente situadas nas áreas empresariais e administrativas.

Entre os títulos estrangeiros disponíveis encontra-se o seguinte:

Doutoramento em Ciências Políticas e Ciências Empresariais do Instituto Superior de Estudos de

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Economia Empresarial de Lugano, com certificado de equiparação à licenciatura portuguesa da Universidade Moderna de Lisboa

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a base legal desta estranha oferta de títulos estrangeiros de «grau superior»?

2) Esta venda de equiparações a licenciaturas conferidas por estabelecimentos de ensino portugueses não constitui mais uma lamentável prova da mercantilização do ensino num processo desprestigiante que deveria ser totalmente contrariado pelo Ministério da Educação?

3) Exerceu o Ministério da Educação acções de fiscalização que lhe compete sobre o caso referido?

Requerimento n.B 1061 A/l (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1995

Assunto: Solicitando o envio de diversos números da revista Oceanos.

Apresentado por: Deputada Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura o envio das seguintes publicações:

Os n.os4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17 da revista Oceanos, da Fundação das Descobertas.

Requerimento n.8 1062/VI (4.a)-AC

de 12 de Julho de 1995

Assunto: Castro milenar de Mairos (Chaves). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

De acordo com um jornal diário em Mairos (Chaves), um castro terá sido destruído em consequência da obra que um empreiteiro terá levado a cabo.

De acordo com o mesmo jornal, ter-se-ia seguido à destruição uma troca de acusações mútuas entre câmara municipal, junta de freguesia e proprietários dos terrenos.

Este facto, que infelizmente não é inédito no nosso país, justifica o apuramento de responsabilidades e a reflexão de todos quanto se importam com o nosso património cultural.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me informe do que tiver por conveniente sobre a referida questão, nomeadamente:

1) Existe algum inquérito para apurar todas as responsabilidades?

2) Qual o grau de deteriorizacão verificado no conjunto referido?

3) Que medidas foram tomadas para recuperar e preservar este conjunto?

Requerimento n.9 35/VI (4.3)-AL

de 4 de Julho de 1995

Assunto: Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido informada em 30 de Março de 1995, em resposta a um requerimento apresentado (n.° 15/ VI), que esse município tinha em apreciação o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (1." fase);

E tendo sido, pela imprensa, dado conhecimento da eventual posição desse município sobre o mesmo:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

Envio do «Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha» (!.' fase) acima referido, sobre o qual a Câmara se posicionou.

Parecer escrito da Câmara Municipal de Lisboa sobre o mesmo.

Requerimento n.s 36/VI (4.fl)-AL de 11 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da nascente do rio Alviela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo «Os Verdes» sido alertados, por populares, para uma súbita poluição da nascente do rio Alviela, mais conhecida por «Olhos de Agua», que teve por consequência a mortandade de numerosos peixes, na semana de 3 a 7 de Julho de 1995;

Tendo a descarga poluente origem na ribeira dos Amiais, como «Os Verdes» puderam verificar no local;

Sendo a empresa de curtumes INDUCOL, localizada nos Amiais de Cima, freguesia da Abrã, concelho de Santarém, apontada como responsável pela descarga poluente por populares residentes na região;

Estando localizada na nascente do Alviela a captação de água da EPAL que abastece Lisboa através do canal do Alviela;

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Alcanena a seguinte informação:

1) Que iniciativas tomou a Câmara Municipal a fim de ver apuradas as responsabilidades?

2) Que medidas pretende tomar a Câmara Municipal a fim de que o incidente não se venha a repetir?

Requerimento n.9 37/VI (4.8)-AL

de 11 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da nascente do rio Alviela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

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Tendo «Os Verdes» sido alertados por populares para uma súbita poluição na ribeira dos Amiais que teve consequências na nascente do rio Al viela, mais conhecida por «Olhos de Água», na semana de 3 a 7 de Julho de 1995;

Sendo a empresa de curtumes INDUCOL, localizada nos Amiais de Cima, freguesia da Abrã, concelho de Santarém, apontada como responsável pela descarga poluente por populares residentes na região;

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Santarém a seguinte informação:

1) Que iniciativas tomou a Câmara Municipal a fim de ver apuradas as responsabilidades?

2) Que medidas pretende tomar a Câmara Municipal a fim de que o incidente não se venha a repetir?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/V1 (3.°)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre a extínção pela EDP, E. P., da unidade técnica de Ovar.

Em resposta ao vosso ofício n." 1031, de 23 de Março de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

Tem sido uma preocupação determinante, na gestão da EDP, a melhoria da qualidade de serviço e o relacionamento com os seus clientes. Todas as reestruturações feitas, particularmente nos últimos anos, procuram atingir os objectivos atrás referidos.

A utilização racional dos meios humanos e das novas tecnologias e a maior facilidade de comunicação e transporte levaram a EDP a reorganizar-se internamente.

Para o caso vertente, são as unidades técnicas que merecem a atenção de V. Ex."

Continua a ser o cliente —nesta estrutura mais vocacionada para os aspectos técnicos (avarias, análise de projectos, etc.) — o vector determinante na organização e localização desta estrutura.

Outro princípio que sempre presidiu na implementação desta forma organizativa é o de que qualquer cliente de um determinado concelho não seja penalizado (antes pelo contrário) com a forma organizativa da EDP.

A unidade técnica, com os seus vários departamentos, abrange um ou vários concelhos, conforme a dimensão e o número de clientes. É dinâmica e suficientemente flexível para que possa acompanhar a natural evolução dos clientes. Significa isto que uma unidade técnica, hoje com um determinado número de concelhos, pode evoluir no futuro se o número de clientes assim o determinar.

Não há qualquer intenção de extinguir a unidade técnica de Ovar, sem prejuízo da existência de coordenação — que não implica necessariamente qualquer subordinação relativa— que permita uma gestão mais racional de três ou quatro concelhos. Para que possa ser conseguido um melhor serviço para os nossos clientes, é fundamental que a gestão e coordenação dos meios humanos e técnicos existentes em vários concelhos possa ser feita de um modo integrado, necessariamente mais eficaz.

Aproveitamos para informar que, apesar de ser da inteira responsabilidade da EDP a forma como internamente se organiza, ela teve um diálogo prolongado e profícuo com as autarquias envolvidas, tendo recebido já algumas felicitações pela melhoria do serviço.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos. :

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 552/VI (3.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), 612/VI (3.°)-AC e 712/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), 646/VI (3.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre, respectivamente, plantações de eucaliptos pela PORTUCEL em Foros de Pereira, Brunheiras e Vila Nova de Milfontes (Odemira), plantação de eucaliptos na Herdade da Alpendurada e o projecto de arborização de parte dessa herdade.

Relativamente aos requerimentos acima referidos, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

Pela ameaça à recarga dos freáticos da plataforma litoral face à situação da Herdade da Alpendurada na zona terminal do Mira e à natureza geolitológica do substracto local, com consequências nefastas no equilíbrio do ecossistema, repercutível nas reservas de água de abastecimento de Foros de Pereira e de Brunheiras, cujas casas ficarão junto à projectada plantação e às explorações a jusante;

Pela degradação dos solos;

Pela diminuição da biodiversidade numa área de grande riqueza ecológica junto à Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vincentina e ao biótopo/Corine «serra do Cercal»;

Por ser área considerada zona agrícola no respectivo PDM;

Por ter o Instituto Florestal dado parecer negativo a este projecto;

Por ter o PROTALI considerado a área «um conjunto de ecossistemas de enorme fragilidade»;

Pelo perigo de incêndio dos novos eucaliptos junto às casas dos reclamantes, como já ocorreu em eucaliptais das proximidades:

Na sequência deste parecer, o Ministério da Agricultura indeferiu o projecto da PORTUCEL e informou o Gabinete da Ministra do Ambiente e Recursos Naturais em 13 de Outubro de 1994.

No entanto, aquela empresa recorreu para a Comissão de Análise da Florestação, que emitiu parecer favorável ao projecto de florestação.

Acresce que o Instituto Florestal é, efectivamente, a entidade licenciadora,. uma vez que a área em causa se situa fora do limite da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e fora da área abrangida pela Directiva n.° 79/409 (CEE) quer pelo biótopo/Corine «serra do Cercal».

30 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 922/VI (3.°)-AC, requerimento do Deputado António Filipe (PCP), sobre o processo disciplinar movido contra o presidente da ASPP.

Em resposta ao solicitado pelo ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex* de que, por despacho de 2 de Junho de 1995 de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna, foi anulado e mandado repetir todo o processado posterior ao auto a fl. 265, donde não ter qualquer valor jurídico o parecer cuja fotocópia foi pedida pelo requerimento em epígrafe, o qual é posterior ao referido auto.

22 de Junho de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel

Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o estudo das vítimas de crimes e a ausência de queixa por temer o desinteresse ou a impotência das polícias.

Em referência ao ofício n.° 3363, de 3 de Novembro de 1994, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar a V. Ex.*

o seguinte:

A autora do artigo refere como motivo da elevada percentagem de inquiridos que não denunciaram os crimes de que foram vítimas o facto de os mesmos acharem que «a polícia não poderia fazer nada» (46 %) e que a «polícia não se iria interessar» (30 %).

Ora, estes dados devem igualmente ser conjugados com outros motivos para a não denúncia de crimes e que, embora em percentagens menores, são igualmente significativos, nomeadamente: o incidente não ter tido importância para as vítimas, as despesas e maçadas a que a participação obrigaria, o medo de represálias, não querer que o autor do crime tivesse problemas, não querer dar publicidade ao caso e outras razões, motivos esses referidos por 71 % dos inquiridos.

Importaria ainda a saber, e isso não é referido no inquérito nem no artigo do Público, por que razão os inquiridos acham que a polícia não poderia fazer nada. Contudo, uma dessas razões pode ser encontrada na p. 28 do «inquérito à vitimação»:

As relações de conhecimento ou de desconhecimento dependeram bastante do tipo de crime. Neste aspecto, podem distinguir-se os muito anónimos, como as ofensas sexuais a mulheres, os roubos, os furtos por carteiristas e por esticão e os furtos de veículos.

Ou seja, precisamente nos tipos de crimes que maior sensação de insegurança transmitem às pessoas, estas são incapazes de, na sua grande maioria, reconhecer o autor do crime. Este facto conjugado com as circunstâncias em que os crimes, na maioria das vezes, são cometidos leva as pes-

soas a crer que, apesar da eficácia das polícias, muito dificilmente os autores dos crimes serão descobertos, pelo que não vale a pena participar a ocorrência.

Por outro lado, a generalidade das pessoas reconhece a limitação colocada à actuação dos polícias pelo próprio sistema judicial, demasiado burocrático e constrangedor da sua actuação eficaz, e a sobrecarga gerada pelo grande número de presenças de agentes em julgamentos e pela execução de diligências de cariz judicial, a mando dos tribunais, o que obriga a empenhar nesses serviços um numeroso efectivo e importantes meios logísticos.

Além do mais, o modo como a imagem da actuação das forças de segurança tem sido criticada pelos órgãos de comunicação social (exarcebando as actuações negativas das corporações e ou seus agentes e abstendo-se ou não dando o relevo adequado às suas actuações de destaque) tem criado junto da população uma imagem de ineficácia e desinteresse por parte daquelas, que não corresponde à realidade, e contribuindo igualmente para gerar entre a população um clima de insegurança, que só beneficia os delinquentes.

Quanto ao desinteresse por parte da polícia como motivo da não apresentação de denúncia, pensa-se que esteja ligado aos próprios sentimentos do indivíduo enquanto vítima. Se, numa situação em que foi vítima de crime, a vítima não obtiver a atenção exclusiva por parte da polícia para o seu problema pessoal, é natural que pense que esta não se interessa pelo seu problema.

Apesar do atrás exposto, acredita este Gabinete que há efectivamente casos menos correctos por parte de certos agentes da PSP e que possam, em muitos casos, ser motivo de descontentamento por parte das pessoas que pretendem denunciar a prática de um crime de que foram vítimas. Contudo, essas situações não corresponderão à gravidade daquilo que é referido no artigo do Público.

Assim, quanto às medidas a tomar para garantir a segurança dos cidadãos e melhorar a eficácia da imagem policial, o próprio inquérito à vitimação refere genericamente essas medidas. Assim, de acordo com os inquiridos a polícia devia melhorar a sua formação (29 %), melhorar a delicadeza e interesse (19 %), aumentar a rapidez (22 %) e aumentar os efectivos (19 %).

Nas áreas acima referidas o Comando-Geral da PSP tem vindo a apostar em novos métodos de selecção dos seus agentes e na melhoria da qualidade da sua formação inicial e contínua, sobretudo na área jurídica e no relacionamento do agente com o público.

Quanto ao aumento de rapidez e de efectivos, a PSP tem vindo a reestruturar o seu dispositivo territorial e a reorganizar-se internamente de modo a poder rentabilizar o mais eficazmente possível os seus meios humanos e materiais, no âmbito da reestruturação das forças de segurança que este Ministério vem realizando.

14 de Junho de 1995.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4067VI (4.°)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre as obras de aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros.

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Na sequência do ofício n.° 467, de V. Ex.a, e a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de comunicar o seguinte:

Os projectos de execução para construção da rede primária de rega (3,9 km de canal a céu aberto) e da conduta CIO da rede secundária do bloco de Cortiços encontram-se já concluídos, pelo que serão lançados os respectivos concursos para adjudicação das empreitadas.

No que respeita ao projecto de impermeabilização da rede primária do bloco de Macedo de Cavaleiros também estão

já concluídos os respectivos projectos, pelo que serão lançados, igualmente, a curto prazo, os concursos de adjudicação das obras.

O plano geral foi assim aprovado e inclui ainda a construção da centra] mini-hídrica, a automatização do canal condutor geral e a beneficiação do subbloco de Limãos e do bloco de Castro Roupal, na margem esquerda do rio Azibo, tendo-se iniciado a elaboração dos respectivos projectos.

Ficará para futuro equipamento o bloco de Morais-Lagoa (910 ha).

A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

ANEXO

Aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros Cronograma de execução (1994*1999)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA .

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VI (4.*)-AG, do Deputado José. Manuel Maia (PCP), sobre o negócio QUTMIGAL/QUIMIPARQUE/PARTEST (Barreiro).

Em resposta ao vosso ofício n.° 579, de 8 de Fevereiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar, a V. Ex." a seguinte informação:

1 — As isenções de que goza a QUIMIGAL são as previstas no Decreto-Lei n.° 25/89, nomeadamente as mencionadas nos seus artigos 2.°, n.° 2, e 8.° e no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 168/90:

2 — O presente diploma é título bastante para a comprovação do previsto no número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Art. 8.° São aprovados os estatutos da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.„ anexos a este diploma, os quais não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.

Art. 2.° — 1 —......................................................

Artigo 1.° — 1 — As fusões e cisões de ou entre empresas públicas, empresas de capitais exclusivamente

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públicos ou entre umas e outras, no âmbito de processos de privatização, gozam das seguintes isenções:

d) Isenção de sisa relativamente às transmissões de bens imóveis verificados no âmbito das operações de fusão ou cisão;

b) Isenção de imposto do selo relativamente aos actos, contratos, documentos e papéis exigidos pelas operações de fusão e cisão;

c) Isenção de emolumentos e outros encargos legais relativamente aos actos, contratos, documentos e papéis mencionados na alínea anterior.

2 — O valor do passivo bancário da QUIMIGAL em 31 de Dezembro de 1994 é de 11 312 milhões de contos.

3 — A PARTEST compra à QUIMIGAL uma empresa — QUJMTPARQUE — e não «partes» de património.

A QUIMIGAL-ADUBOS e ENEF são empresas independentes que nada têm a ver com a QUIMIPARQUE alienada à PARTEST.

No património da QUIMIPARQUE não se incluem, obviamente, os edifícios e equipamentos das várias sociedades obtidas através da cisão da QUIMIGAL.

Analogamente, também os terrenos de Alcântara não são património da QUIMIPARQUE.

4 — A QUTMIGAL não participa, actualmente, em qualquer empresa na Guiné, Brasil ou Suíça.

5 — Como é do conhecimento público, através do Decreto-Lei n.° 68/95 e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 45-A/95, de 8 de Maio, está já a decorrer o concurso de reprivatização da QUIMIGAL.

Carecem, por isso, de sentido as questões n.0* 5 a 10 do requerimento.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

, GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 443/VI (4.')-AC do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a carência de meios financeiros na universidade.

Em resposta ao ofício n.°,574, de 8 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex. a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex." que o financiamento das instituições do ensino superior, nomeadamente das universidades, resulta de um entendimento entre o Governo e as mesmas, sendo a distribuição das verbas atribuídas a cada universidade da responsabilidade do respectivo reitor.

28 de Junho de 1995.— A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/VI (4.*)-AC do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a reintegração no Exército do primeiro-sargento Ramiro Bernardino.

Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1—O ex-primeiro-sargento NIM 50129011, Ramiro Bernardino, encontra-se, presentemente, na situação de reforma, por assim o ter voluntariamente solicitado em 1979.

2 — De acordo com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma apenas em situações de estado de sítio ou de guerra pode ser chamado a prestar serviço.

30 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Francisco Baião.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 516/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo em Sesimbra.

Encarrega-me S. Ex.' o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 822, de 24 de Fevereiro de 1995, informar o seguinte:

Nos termos do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 284/ 93, de 18 de Agosto, compete a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) o desenvolvimento das acções de salvaguarda e valorização deste conjunto classificado.

Segundo informações disponíveis, a DGEMN não vê motivos para realizar quaisquer novos trabalhos de conservação dos imóveis, a curto prazo, pois entende que os últimos trabalhos realizados garantem a estabilidade do conjunto e entende dever aguardar-se a decisão judicial movida pela Confraria de Nossa Senhora do Cabo Espiche) para desocupação dos edifícios.

Temos ainda conhecimento de que, segundo aquela Direcção-Geral, só após a desocupação do imóvel e das decisões programáticas sobre a sua reutilização, será justificável executar os trabalhos globais e profundos de recuperação.

O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, pela Secretaria de Estado da Cultura, manterá a sua posição de total disponibilidade para acompanhamento técnico deste assunto, realizando tudo o que estiver ao seu alcance para possibilitar a recuperação do conjunto classificado, como aliás o vem fazendo, embora as suas competências se esgotem, no caso em apreço, nesse apoio.

Assim, as perguntas formuladas no presente requerimento apenas poderão ser respondidas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tutela a DGEMN.

28 de Junho de 1995.— A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VI (4.*)-AC do Deputado João Amaral (PCP), sobre a falta de protecção policial aos moradores do Casal da Viúva Teles.

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Em resposta ao ofício em referência, e após ter sido consultado o Comando-Geral da PSP, cumpre-me comunicar a V. Ex. que é do conhecimento das autoridades policiais toda a problemática da droga no Casal Ventoso, havendo uma atenção especial sobre o mesmo.

É contudo importante ter em conta que as actuações policiais têm de ser feitas ao abrigo da lei, isto é:

Só se podem efectuar buscas domiciliárias com mandados de busca e a droga é transaccionada dentro das casas. Aqueles mandados não são fáceis de obter sem que existam informações seguras, que terão de ser obtidas através da população, a qual, normalmente, se recusa a colaborar com a polícia, pelas razões de todos conhecidas;

As detenções têm de ser feitas em flagrante delito.

A eliminação do flagelo da droga, que tanta miséria e desgraça vem causado às famílias portuguesas, é um dos grandes objectivos da polícia, contudo não é da sua exclusiva responsabilidade.

O Comando Metropolitano da Polícia de Lisboa tem mantido, e até intensificado, o patrulhamento e vigilância do bairro em causa, de que já resultaram algumas apreensões e detenções importantes, que têm até sido alvo da atenção da comunicação social.

2 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, Rita Girão.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548A/I (4.*)-AC do Deputado Antônio Filipe (PCP), sobre pedidos de comparticipação através do PEDDAC.

Em resposta ao requerimento em referência, ericarrega-me S. Ex. o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.* a seguinte listagem de candidaturas do PJDDAC/95 (a).

É o que solicito a V. Ex* se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

4 de Julho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A referida listagem faz parte do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VI (4.*)-AC do' Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação da TAP-Air Portugal, E. P.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 981, de 9 de Março do ano em curso, depois de ouvidos os Transportes

Aéreos Portugueses, TAP, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de -transmitir a V. Ex* o seguinte:

A TAP cumpre o princípio constitucional «a trabalho igual salário igual»; aplica a cada trabalhador a convenção colectiva de trabalho celebrada pelo sindicato em que cada um se acha filiado, ou que cada um, individual, livre e expressamente e por escrito aceitou.

Por outro lado, a TAP cumpre os princípios constitucionais e legais da liberdade sindical, não impondo — como lhe veda a lei — a qualquer trabalhador uma convenção colectiva de trabalho não outorgada pelo sindicato em que se ache filiado nem aceite individualmente pelo próprio.

Não há quaisquer pressões sobre quaisquer trabalhadores no sentido de «aderirem» ou de qualquer forma aceitarem as convenções colectivas de trabalho outorgadas pelos sindicatos e pela empresa.

O regime sucedâneo, fundamentado na situação económica difícil em que a TAP foi formalmente qualificada, teve como objectivo dotar a empresa com regulamentação laboral adequada às exigências operacionais. A medida em que vão sendo negociadas convenções colectivas de trabalho que satisfazem essas exigências, é curial e decorre dos princípios legais aplicáveis que estas prevaleçam sobre a regulamentação administrativa; mas esta não pode deixar de subsistir em relação às situações e aos trabalhadores para os quais não foi alcançada cobertura com convenção colectiva adequada e aos quais a TAP está impedida por lei de aplicar convenções colectivas não subscritas pelos sindicatos em que se acham filiados esses trabalhadores.

A TAP tem sempre tomado iniciativa de diálogo sério e responsável com todas as organizações representativas dos trabalhadores (comissão de trabalhadores e sindicatos) e mantém esse diálogo.

4 de Julho de 1995.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/V1 (4.*)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação no Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário.

Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — As estruturas do CENTAGRO ainda não foram desactivadas mas tão-só transferidas para a responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que continua a assegurar as necessidades de formação deste sector.

2 — Tendo havido indícios da prática de actos ilícitos no âmbito da actividade do CENTAGRO, foi, por determinação de S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, enviado a S. Ex. o Procurador-Geral da República o inquérito entretanto realizado a este Centro Protocolar.

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3 — Finalmente, os direitos dos trabalhadores do CENT AGRO encontram-se perfeitamente acautelados, porquanto o IEFP assumiu a continuação da actividade do referido Centro.

22 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS ; . -

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 650/VI (4.*)-AC do Deputado José Manuel Maia (PCP) sobre a contaminação radioactiva das águas de Canas de Senhorim (Viseu).

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os técnicos da Direcção-Geral do Ambiente (DGA) em Março passado realizaram uma inspecção às águas do concelho de Nelas, tendo sido colhidas várias amostras tanto na Urgeiriça como nas Termas da Felgueira, para análises radioquímica e de parâmetros químicos e físicos, inclusive da própria rede de abastecimento público — cujos resultados destas indicam que actualmente não há qualquer contaminação radioactiva com significado sanitário em qualquer das Termas referidas.

2 — O isótopo radioquímico de maior significado radiológico que poderá estar presente nas amostras colhidas é o Ra-226. Para este radioisótopo, o limite de incorporação anual para um «membro do público» é de 7¥ 10 Bq/ano (Decreto Regulamentar n.° 9/90, de 19 de Abril).

Dado que os resultados oficiais rigorosos das análises radioquímicas só poderiam estar disponíveis cerca de um mês após a inspecção (período necessário para obter um equilíbrio entre o rádio-226 e os seus descendentes), o laboratório do Departamento de Segurança e Protecção Radiológica (DPSR), afecto à DGA, procedeu a uma análise imediata por espectrometria gama de todas as amostras colhidas do ponto de vista radiológico se esta fosse significativa, o que não é o caso.

3 — Os resultados de todas as análises efectuadas são apresentados no relatório da referida inspecção (em anexo), referindo-se ainda que: •

a) O resultado obtido nas Termas da Felgueira é da mesma ordem de grandeza dos valores obtidos pelo DPSR em estudos realizados nos anos 80;

b) A actividade obtida no poço de «água filtrada», na propriedade da'ENU,' é bastante reduzida face aos restantes resultados, como resultado do tratamento efectuado pela ENU (arejamento e filtragem em leito de" areia);

c) O valor obtido do «poço de Valirihos» é da mesma ordem de grandeza de um resultado anterior numa análise efectuada pelo DPSR em água colhida nò mesmo local pela Câmara de Nelas no Verão de 1994;

cf) A jusante da bacia de decantação (Urgeiriça), a actividade medida a três profundidades diferentes indica, como era de esperar, uma maior concentração a maior profundidade, tendo em conta

que nesta zona a água é recirculada e tratada pela ENU e, além disso, choveu bastante em dias anteriores, à inspecção.

Durante essa inspecção foi possível confirmar, junto do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Sr. José Correia, e posteriormente na própria ENU, que em 1993 e durante cerca de dois meses a ENU cedeu à Câmara água que é tratada pela ENU e utilizada para abastecimento da população da Urgeiriça, tendo essa água sido introduzida na rede de abastecimento público como complemento.

Trata-se de um facto pontual ocorrido em 1993; nem em 1994 nem até à presente data foi novamente utilizada água cedida pela ENU na rede de abastecimento público.

Lisboa, 30 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 667/VI (4.°)-AC do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o estado do ambiente no distrito de Coimbra.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em aditamento ao nosso ofício MARN/2525/95, de 19 de Maio de 1995, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — No distrito de Coimbra está em funcionamento uma estação da qualidade do ar, situada em Coimbra, na Avenida de Fernão de Magalhães, integrada na RNQA do Instituto de Meteorologia, cuja exploração está a cargo da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro.

Na estação de Coimbra estão a ser analisados os constituintes do ar à superfície: óxidos de azoto (NO*), dióxido de enxofre (SÓ1), ozono (O3), monóxido de carbono (CO) e chumbo (Pb).

Está previsto o alargamento dos programas de observação e medida a compostos orgânicos voláteis (COV) e a fundos negros.

2 — Pouco se sabe quanto à existência e operação de redes autónomas de medida da qualidade do ar na região de Coimbra.

Dos contactos efectuados com a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro (DRARNCentro) apenas se conseguiu saber que na CIMPOR —Souselas/ Coimbra — já estiveram em funcionamento sucessivamente 7,5 e por último 3 postos de medida de poluentes atmosféricos, desconhecendo aquela entidade regional qual o seu estado actual.

Na Figueira da Foz a SOPORCEL, além das medidas de emissões nas chaminés, executa medidas de poluentes atmosféricos em postos da sua rede privada.

A referida DRARN não dispõe de resultados das medidas efectuadas naquelas unidades industriais.

3 — Os dados disponíveis sobre a qualidade do ar no distrito de Coimbra, referem-se à estação de Coimbra, a qual começou a funcionar em pleno no último trimestre de 1992. Assim, o tratamento estatístico dos valores registados para os diversos poluentes medidos nesta estação durante o último

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trimestre de 1992 (fonte: Compêndio de Dados da Qualidade ao Ar J992, i vol., DGQA) e os anos de 1993 e 1994 (fonte: DRARNCentro) são os seguintes:

4.° trimestre 1992:

SO2:

Máximo horário —556 ^g/rrt3;

Máximo diário — 64 u.g/m3;

NO2:

Máximo horário— 156 u.g/m3; Máximo diário — 64 jig/m3;

O3:

Máximo horário — 98 Hg/m3; Máximo diário—45 ug/m3;

Ano de 1993: SO2:

Média anual — 7 Ug/m3; Percentil 98— 19 Ug/m3; Máximo diário — 45 u.g/m3;

NO2:

percentil 98 — 108 ug/m3; ..

O3:

Máximo horário— 180 ug/m3; Máximo diário — 52 u.g/m3; Máximo das médias de oito horas consecutivas — 77 Ug/m3;

Ano de 1994: SO2:

Percentil 98 — 28 Ug/m3; Máximo diário— 45 ug/m3;

NO2:

Percentil 98 — 108 Hg/m3; Máximo diário — 52 ug/m3;

O3:

Máximo das médias de oito horas consecutivas—125 ug/m3.

Da análise comparativa dos dados obtidos com os valores estipulados a nfvel nacional pela Portaria n.° 286793, de 12 de Março, e a nível comunitário por directivas sobre a qualidade do ar, pode-se concluir que as concentrações obtidas, para os três poluentes, se situam, de um modo geral, abaixo dos respectivos valores limite/valores recomendados. Com a excepção do ozono (cujo valor máximo horário registado para. 1993 iguala o valor recomendado para a hora e o valor da média das oito horas consecutivas observado em 1994 ultrapassa o valor recomendado— 110 ug/m3), todos os outros poluentes apresentam concentrações inferiores ao valor guia.

16 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 671/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o parque de estacionamento junto das figuras rupestres de Foz Côa.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 1261, de 29 de Março de 1995, informar o seguinte:

O parque de estacionamento a que alude o Sr. Deputado não existe sob a forma habitual de constituição deste tipo de infra-estruturas. Trata-se, efectivamente, de um espaço aberto que, por força do estacionamento de viaturas de visitantes ao núcleo de gravuras de Penascosa, se constituiu numa zona de parqueamento de veículos.

Esta situação decorre do facto de a Junta de Freguesia de Castelo Melhor ter procedido ao arranjo do caminho agrícola que passa junto a este núcleo de gravuras, o qual se encontrava em mau estado de conservação, não permitindo a circulação de viaturas que não fossem do tipo todo o terreno.

Destes trabalhos teve o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico conhecimento através da comunicação social, tendo de imediato solicitado, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz.Côa, um esclarecimento sobre o assunto. Aquela edilidade informou que os trabalhos decorreram a pedido da respectiva Junta de Freguesia, ainda em data anterior à autarquia ter tido conhecimento oficial de que aquele núcleo de gravuras se encontrava «em vias de classificação».

Após verificação, no local, das condições em que ficou a estrada, foi cortado o acesso até ao núcleo de gravuras, ficando as viaturas dos visitantes parqueadas a cerca de 100 m deste, que por sua vez se encontra vedado e dotado de uma guardaria com segurança.

Esta acção da Junta de Freguesia de Castelo Melhor visou essencialmente facilitar o, acesso ao núcleo de gravuras, já que em face da sua divulgação na comunicação social, se verificou um grande afluxo de interessados e curiosos.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta áo requerimento n.° 687/VI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação social no sector têxtil do concelho de Seia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1310, de 29 de Março de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex."10 o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — O último estudo global de que dispomos, realizado pela Direcção-Geral da Indústria em 1987, tem por título «Estudo da indústria de lanifícios da Beira Interion> e serviu de base para a declaração do subsector dos lanifícios em reestruturação, a qual foi concretizada através do Subprograma 3.3.1 do PEDJP I, tendo sido contratados e finalizados 44 projectos relativos a um incentivo de 4,1 milhões de contos.

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Indicam-se seguidamente as empresas do sector têxtil do concelho de Seia que receberam incentivos ao abrigo dos subprogramas do PEDEP I:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Encontram-se à disposição das empresas os Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial — FRIE e os incentivos contemplados no Programa RETEX. Este último Programa, que abrange a região de Seia, visa apoiar as empresas na formulação e desenvolvimento de estratégias de modernização e internacionalização.

Para além destes apoios podem também os industriais, ter acesso, durante o período 1994-1999, ao Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II), que se propõe promover a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial portuguesa, dando assim continuidade ao PEDIP I na consolidação e reforço dos resultados induzidos por este Programa.

Ainda durante a vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999 está operacional o Programa de Incentivos Regionais (SIR), o qual abrange a região de Seia. Este Programa tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. O SIR abrange os projectos de investimento que visem a criação e a modernização de pequenas e médias empresas e que contribuam para o reforço da base económica das regiões.

Prevê-se ainda este ano o arranque de novo programa de apoio à indústria têxtil (IMIT — Iniciativa para Modernização da Indústria Têxtil) com o objectivo de facilitar a adaptação da indústria têxtil e do vestuário à concorrência internacional.

30 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.06 770, 841 e 922/ VI (4.*)-AC, respectivamente dos Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Carlos Luís (PS) e André Martins (Os Verdes), sobre a situação dá empresa Robert Bosch — Guarda, Indústria de Componentes, S. A.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1545, de 19 de Abril de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S%Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

I — Histórico

Há cerca de 30 anos (1965), foi criada em Vila Cortês do Mondego, Guarda, uma unidade fabril denominada FEMSA — Fábrica Electromecânica, S. A.

Esta unidade foi pertença do grupo espanhol FEMSA — Fábrica Espanhola de Magnetos, S. A., até Maio de 1978, altura em que o grupo alemão Robert Bosch adquiriu a unidade da Guarda, tendo a empresa, a partir de Abril de 1993, passado a ter a denominação actual, i. e., empresa Robert Bosch — Guarda, Indústria de Componentes, S. A

II — Produto/mercado

A produção da empresa esteve sempre virada para o mercado automóvel, fabricando essencialmente componentes relacionados com a parte eléctrica, a saber:

Porta-escovas para diferentes tipos de motores; Peças para alternadores; Bobinas de ignição; Etc.

Numa primeira fase a empresa fabricou os produtos supramencionados essencialmente para o mercado interno; contudo, a partir dos anos 80 verifica-se uma inversão, passando o mercado externo a absorver a maior parte da produção (Alemanha, Espanha e, com menor significado, países da América do Sul).

A partir dos anos 90, o mercado extemo aparece como único receptor da produção da empresa.

O valor de inputs de origem nacional nunca foi muito significativo, tendo mesmo sido agravado com a viragem sentida na colocação dos produtos acima mencionados.

III — Situação actual

Uma breve análise, sobre elementos contabilísticos do último triénio, permite-nos compreender melhor a actual situação da empresa:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Embora apresentando índices de rendibilidade aceitáveis, verifica-se o envelhecimento do parque de máquinas, sem ser acompanhado por correspondentes níveis de investimento.

Por outro lado, a utilização de mão-de-obra intensiva

encontra-se interligada com uma média etária um pouco elevada (cerca de 46 anos).

Esta situação, aliada a um mercado de componentes «tradicional», pode, contudo, originar problemas na rendibilidade a prazo.

Relativamente ao ano mais recente (1994), os grandes números da empresa são os seguintes:

Capital social: 200 000 contos; Número de PT: 138; Vendas: 2 000 000 contos; R. líquidos: 72 000 contos; Activo: 102 005 contos.

IV — Perspectivas de evolução

Da reunião com o principal responsável local da Empresa (engenheiro M. Alonso), tomámos conhecimento de que a mesma foi adquirida pelo grupo alemão SCHADE KG, que se dedica à fabricação e venda de módulos para janelas e portas para a indústria automóvel, tendo como clientes os principais fabricantes europeus, incluindo a Auto Europa.

Subjacentes a esta aquisição da unidade da Robert Bosch, na Guarda, encontram-se decisões estratégicas de minimização de custos e expansão no mercado ibérico.

As preocupações entretanto manifestadas pelos trabalhadores relacionam-se, sobretudo, com o desconhecimento que possuem do grupo SCHADE e do eventual salto no «escuro» que esta opção teria.

Tendo em conta as linhas de orientação em termos de investimento, a definir brevemente pelo grupo SCHADE, e o acordo com a Bosch no sentido de serem mantidos três anos de transição, com aproveitamento da actual capacidade produtiva até ao redimensionamento adequado para a «nova» unidade, coloca-se um cenário que tranquilizará, segundo o director, as referidas preocupações.

Acresce a este facto a possibilidade de, com os investimentos a programar, o número de postos de trabalho poder inclusivamente vir a ser aumentado.

Resta referir a hipótese levantada, face aos investimentos previsíveis de a empresa poder vir a apresentar junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento uma candidatura no âmbito do II QCA.

30 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre a transferência de alguns funcionários, pelo encerramento do Instituto da Vinha e do Vinho no concelho do Bombarral.

Com vista a habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em referência, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, de transmitir o seguinte:

O Decreto Regulamentar n.° 41/93, de 26 de Novembro, que regulamenta a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e

do Vinho (IW), criou, na dependência de uma das suas direcções de serviços, três divisões de controlo operacional, cujas zonas de actuação seriam definidas por deliberação do conselho directivo do organismo, de acordo com as

necessidades e níveis de controlo operacional (cf. n.° 6 do ^artigo 3.°).

' Na verdade, esta disposição mais não féi do que concretizar formalmente a orgânica regional do IVV em face da extinção das delegações regionais do? anterior organismo, em obediência e conformidade, aliás, cóm os princípios enformadores do Decreto-Lei n.° 102/93, de 2 dfj.Abril, designadamente «prosseguir na via da racionalização e modernização do IVV, visando atingir uma maior descentralização da organização económica do sector, com reforço do interprofissionalismo e redução do papel do Estado» (sublinhado nosso). :

Daí que, no estrito cumprimento dos referidos diplomas legais e em face da enorme dispersão de meios pelos vários imóveis pertencentes ao IW e decorrente da anterior estrutura regional do organismo, entretanto extinta, como se referiu, houve necessidade de proceder, com urgência, à reestruturação dos serviços com a racionalização dos ditos meios, quer humanos, quer materiais.

Acresce que tal reestruturação, para além de dar resposta ao preceituado na legislação vigente desde 1993, impunha-se também pela necessidade de dar uma maior eficácia à acção do organismo, cuja dispersão de meios era um real entrave.

No que se refere, concretamente, ao pessoal do Instituto, aquele afecto aos serviços encerrados teve de ser reafectado àqueles que se mantiverem operacionais, sob pena de inexistência de local de trabalho.

Mantiveram, porém, o seu lugar e categoria no respectivo quadro único, não lhes tendo sido retirado qualquer direito ou regalia para além da alteração do domicílio profissional, imposta pelas razões apontadas.

Ora, como não se verificou uma mudança para lugares de outros quadros, não podemos falar, no caso em apreço, de transferência, no sentido previsto na lei da função pública (v. artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro), mas tão-só de afectação ou distribuição do pessoal pelos vários departamentos do organismo no âmbito das competências cometidas ao respectivo órgão dirigente.

Ora, porque também não se trata de uma deslocação, pois o domicílio profissional passou a ser aquele onde o funcionário foi colocado, não existe base legal para quaisquer pagamentos de ajudas de custo.

Havendo, contudo, que ponderar as consequências que a alteração em apreço pode causar, em determinadas situações pontuais, a alguns funcionários, sem ultrapassar ou desrespeitar a legislação aplicável com pagamentos de ajudas de custo ou outros subsídios carecidos do apoio legal necessário, será possível equacionar e despachar favoravelmente qualquer pedido de transferência ou requisição para outro serviço da Administração Pública, a pedido dos funcionários mais prejudicados por esta situação, tendo em conta a situação do seu domicílio pessoal.

6 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/VI (4.°)-AC, do Deputado José Eduardo Reis (PS), sobre a recomendação da provedor de. justiça à pretensão de funcionários (auxiliares) da Escola Superior da Educação de Viseu.

Relativamente à pretensão do pessoal auxiliar de apoio das Escolas Superiores de Educação de Viseu e Santarém transitado das ex-escolas do magistério primário e ex-Escola Normal de Educadores de Infância, encarrega-me a Sr." Ministra da Educação de informar, o seguinte:

A categoria de auxiliar de acção educativa tem uma especificidade própria, decorrente das funções a exercer nos estabelecimentos de ensino não superior.

A existência de auxiliares de acção educativa nos estabelecimentos de ensino superior correspondem a casos pontuais, resultantes de regras de transição que se esgotam aplicado que seja o diploma que as contêm.

O facto de o pessoal auxiliar de apoio que transitou para outras escolas superiores de educação, que não as atrás referidas, ter usufruído de uma valorização deve-se a, no momento, se enquadrar no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, e não pode servir para aplicação extensiva e retroactiva a situações que, àquela data, já não pertenciam ao universo dos destinatários daquele diploma.

Acresce ainda referir que as 22 situações de pessoal auxiliar de apoio transitados para as Escolas Superiores de Educação supra-referidas, à excepção de três casos, que se mantêm na categoria de auxiliar administrativo (que substituiu a categoria de contínuo), detêm hoje categorias diferentes das apresentadas aquando da transição para aquelas Escolas.

23 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 800/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a segurança na passagem de nível sem guarda em Montalvão (Castelo Branco).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1753, de 5 de Maio do ano em curso, depois de ouvidos os Caminhos de Ferro Portugueses — CP, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A CP mantém as propostas relativas à construção de um caminho de ligação a levar a efeito pela Câmara Municipal de Castelo Branco, disponibilizando os proprietários confinantes com o caminho de ferro o terreno para o efeito, pelo que se propõe transferir o pavimento da actual passagem de nível para outro local onde existem melhores condições de segurança e visibilidade em harmonia com o especificado no Decreto-Lei n." 156/81, de 9 de Junho.

Neste conformidade, decorrem negociações com a

Câmara Municipal de Castelo Branco no sentido de, em comum, se desenvolverem no mais curto espaço de tempo as acções referidas, esperando que no prazo máximo de três meses se possa considerar o assunto resolvido.

4 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA Gabinete do director-geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 818/V1 e 826/VI (4.*)-AC, respectivamente dos Deputados Alexandrino Saldanha (PCP) e Mário Tomé (Indep.), sobre os critérios de nomeação para. o cargo de chefe de divisão da Contabilidade Pública. v

Sobre o assunto em epígrafe e em resposta ao solicitado, julgo de informar o seguinte:

1 —No n.° 4 do artigo 25." do Decreto Regulamentar n.° 17/87, de 18 de Fevereiro, que fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, dispõe-se:

A nomeação dos chefes de divisão de contabilidade será feita, nos termos do n.° 3, de entre os subdirectores de contabilidade e o pessoal técnico superior com categoria não inferior a técnico principal.

De acordo com o n.° 3, os critérios a ter em conta são as boas provas datías naquelas categorias e as melhores condições para o desempenho do cargo a preencher.

2 — Parece claro que o legislador associou, e a meu ver bem, os dois critérios: «boas provas dadas» e «melhores condições para o desempenho do cargo a preencher». É que, na nomeação para chefe de divisão, o proponente teve de fazer face a um conjunto potencial de candidatos com «boas provas dadas» — e na Direcção-Geral existiam vários candidatos satisfazendo esse requisito —, mas também ao que se julga a melhor adequação para o «cargo a preenchen>.

Ora, na análise pontual da «melhor adequação para o cargo a preenchen>, tiveram de ser considerados, entre outros, os seguintes critérios: conhecimentos e experiência nas áreas com lugares a preencher e articulação com os responsáveis das respectivas áreas.

A proposta apresentada a V. Ex.° satisfaz totalmente esta dupla exigência da lei. Obviamente que qualquer «candidato» a lugares de nomeação pode ter uma apreciação diferente, na medida em que lhe é impossível fazer uma apreciação do conjunto de critérios envolvidos.

3 — Aliás, a argumentação da requerente fundamenta-se num conjunto de princípios eventualmente aplicáveis a progressões em carreiras administrativas ou técnicas, mas que o legislador não perfilhou para a escolha para chefias de divisão.

11 de Abril dé 1995. — O Director-Geral, Orlando Caliço.

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21 DE JULHO DE 1995

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 830/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a atitude persecutória a trabalhadores dos serviços do Ministério que subscreveram um abaixo-assinado elaborado pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.1 a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que, sendo realçada no abaixo-assinado a falta de abertura de concursos e a não aprovação dos quadros de pessoal, como geradores de estagnação, foi solicitado à Secretaria-Geral deste Ministério o apuramento de forma concreta da situação dos funcionários juntos dos organismos onde exercem funções.

O levantamento da situação e a sua caracterização demonstram que as afirmações feitas no abaixo-assinado pouco, correspondem à realidade dos factos, não havendo qualquer atitude persecutória.

Esclarece-se ainda que os diversos serviços do Ministério dispõem já de novos quadros de pessoal, salvo o Instituto da Água e as direcções regionais do ambiente e recursos naturais, fazendo parte destas a maioria dos exponentes. Os diplomas relativos a estes organismos já foram aprovados por S. Ex." a Ministra e aguardam aprovação de S. Ex.* o Secretário de Estado do Orçamento.

Quanto ao Instituto de Conservação da Natureza, aguarda-se a reformulação da proposta de diploma.

O Instituto de Metereologia procedeu também a reformulação, que se encontra em estudo na Secretaria-Geral, visando designadamente a verificação da sua conformidade com as normas que presidem à elaboração dos quadros e carreiras de pessoal e emissão de parecer técnico, conforme estipulado pela alínea c) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro.

14 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete; Ana Marin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE

Sub-Rogião de Saúde de Faro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 848/VI (4.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o Centro de Saúde de Portimão.

Informação n.» 24 CSRS/95

Face ao requerimento em epígrafe e para além da resposta ao mesmo enviada pelo director do Centro de Saúde de Portimão, a qual se anexa, cumpre-me tecer algumas considerações ao exposto: .'

É de lamentar que o Deputado Mário Tomé faça afirmações sem qualquer fundamento, mostrando um desconhecimento completo quer do que deve ser um serviço de saúde, quer dos recursos existentes no concelho de Portimão, quer ainda dos recursos e funcionamento do Centro de Saúde de Portimão.

Senão vejamos:

1) 0 concelho de Portimão, com 38 833 habitantes, a nível do Centro de Saúde, tem uma taxa de

. cobertura na área médica, em relação à dotação em mapa, de 93,3 %, ou seja, 28 médicos no activo e não apenas 1, como refere o Sr. Deputado, o que significa que há 1 médico para 1387 habitantes;

2) Tem 30 funcionários da carreira administrativa e 12 de pessoal de apoio e vigilância, o que corresponde a uma taxa de cobertura, respectivamente, de 87 % e 75 %, o que obviamente, é suficiente para cobrir as necessidades do Centro de Saúde e do SAP;

3) Há dois tipos de consulta no Centro de Saúde, as de marcação prévia e as consultas ditas do dia, pelo que não há qualquer justificação para os utentes fazerem «bicha», devendo-se este facto a um problema cultural, não podendo ser imputadas culpas ao Centro de Saúde;

4) Parece desconhecer o Sr. Deputado que o concelho de Portimão, para além do Centro de Saúde, tem um Serviço de Atendimento Permanente (SAP) na cerca do Hospital e um Hospital Distrital a menos de 1000 m;

5) Ignora também o Sr. Deputado que as situações não emergentes são previamente atendidas no SAP, e só em caso de necessidade são referenciados os utentes ao Hospital sem encargos económicos para os mesmos;

6) Ignora ainda o Sr. Deputado que o Centro de Saúde está aberto onze horas por dia e, como é lógico, com permanência dos seus funcionários até ao encerramento, e não só até às 17 horas e 30 minutos.

7) Finalmente faz falsa afirmação de que há um alargamento do horário de trabalho, o que é falso, pois todos os funcionários, independentemente das carreiras a que pertencem, cumprem o seu horário legal de trabalho, sem sequer haver recurso a horas extraordinárias.

Para além destes aspectos, definiu a Região de Saúde do Algarve objectivos para 1994 e para 1995, no sentido de melhorar a acessibilidade, o que tem sido atingido progressivamente e que culminará, a muito curto prazo, com a formação das unidades de saúde.

Além do mais estão programada para o concelho de Porórnão, na área dos cuidados de saúde primários, a abertura de duas novas extensões de saúde, para além de um novo Centro de Saúde. Isto não impede que se vá dar início, de imediato, a algumas obras de reestmturação do actual Centro de Saúde, que rnelhorarão decerto a humanização dos Serviços.

20 de Junho de 1995. — O Coordenador Sub-Regional de Saúde, Assunção Martinez.

ANEXO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

CENTRO DE SAÚDE DE PORTIMÃO

Sobre o assunto em referência cumpre-me informar o seguinte:

1 — Não há, de há bastante tempo a esta'parte, qualquer necessidade de qualquer utente garantir lugar em qualquer fila para a consulta.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

2 — A porta do Centro de Saúde é aberta pelo funcionário de apoio e vigilância, que necessariamente comparece antes da abertura do atendimento, como é lógico.

3 — Não há no Centro de Saúde de Portimão, nem em qualquer das suas extensões —Alvor ou Mexilhoeira Grande — a existência de um único médico a prestar consulta.

4 — Em caso de falta de um médico há sempre possibilidade de substituição por outro colega.

O Serviço de Atendimento Permanente (SAP) funciona na cerca do Hospital de Portimão, pertence ao Centro de Saúde e é regido por ele e não tem que ver com a urgência do Hospital de Portimão mas sim concorre para aliviar e não para engrossar qualquer pletora. Mais se informa que nada obsta a que a justificação de doença e de incapacidade temporária para o trabalho não possa ser concedida mais tarde pelo médico de família.

5 — Segundo o Regulamento dos Centro de Saúde, existe para cada médico um número de consultas marcadas da iniciativa do médico, da iniciativa do utente e também as consultas do dia. Caso as requisições de consulta excedam a carga horária do médico, este tem de resolver a situação do utente no prazo de quarenta e oito horas, não havendo necessidade de implorar seja o que for.

6 — Normalmente há sempre funcionários para colocar o selo do Centro de Saúde na receita ou outro documento.

7 — O Centro de Saúde de Portimão, consciente do aumento constante das solicitações exigidas, procura todos os dias suprir as naturais deficiências de qualquer serviço deste género, público ou privado, e tem em curso reformulações de funcionamento, tendo sempre em vista o bem--estar do utente, seu objectivo único.

8 de Junho de 1995. — O Director do Centro de Saúde de Portimão, João Menares Pimentel.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 856/VI (4.')-AC> do Deputado Rui Vieira (PS), sobre o processo de indemnização das acções nominativas da Companhia Europeia de Seguros.

Em referência ao ofício n.° 1949, de 29 de Maio de 1995, cumpre-me informar V. Ex." de que o assunto já foi respondido a essa Secretaria de Estado, através do ofício n.° 2483, de 22 de Junho de 1994, da Secretaria de Estado do Tesouro, que respondia ao ofício n.° 1030, de 3 de Março de 1994.

Em aditamento à referida informação, cumpre esclarecer que o valor definitivo da Cpmpanhia de Seguros Europeia foi divulgado através do Despacho Normativo n.° 490/94, de 7 de Junho, tendo sido emitidas as cautelas em Maio de 1995 e disponibilizados os valores aos indemnizados em 14 de Junho de 1995.

23 de Junho de \995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/V1 (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na Companhia de Seguros O Trabalho, S. A.

Em referência ao ofício n.° 1950, de 29 de Maio de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." sobre o requerido relativamente à Companhia de Seguros O Trabalho, S. A.:

A fiscalização e supervisão do sector, responsabilidade do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), inclui não só o seguimento contínuo da situação patrimonial das empresas como também a preocupação de velar pelo regular funcionamento do mercado.

A actuação do ISP no caso da Companhia de Seguros O Trabalho, S. A., tem procurado, desde o início, encontrar uma solução que evitasse o encerramento da Companhia, dado o grande número de segurados, trabalhadores e accionistas que seriam afectados por tal facto e o correspondente efeito negativo que teria na confiança do público o mercado segurador em geral.

Ao evitar, durante os últimos dois anos, a suspensão da actividade da empresa — decisão plenamente justificável pelo exercício das regras de supervisão prudencial—, o ISP permitiu também a manutenção em pleno dos postos de trabalho da empresa e o regular pagamento de todos os salários. Nunca o ISP imputou qualquer responsabilidade aos trabalhadores da seguradora pelos problemas da mesma.

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 102/94 em 1 de Julho do ano passado introduziu novos instrumentos para o exercício da supervisão. Assim, logo a meados do mês de Julho, foram nomeados dois administradores pelo ISP o que muito tem contribuído para melhor preparar a empresa para uma solução de mercado.

A apresentação de contas para o exercício de 1994, incorporando a rectificação de insuficiências existentes, permitiu avançar-se para a actual fase de negociação com investidores interessados, a cargo do Banco Finantia.

Nesta fase e em coerência com a posição anteriormente tomada (intervenção a troco de um pagamento que, pelo seu elevado montante, se considerou seria um custo excessivo a impor aos contribuintes), o BFE preferiu não continuar ligado ao processo. Para facilitar qualquer decisão que viesse a ser necessário tomar, o ISP decidiu aceitar a proposta do BFE de ceder a sua posição pelo preço simbólico de 1$, através do FGA. Assim e com procurações de outros accionistas relevantes,, o ISP tem assegurado os dois terços dos votos necessários para tomar qualquer decisão em assembleia geral da empresa.

A posição actual quanto a medidas a tomar é que está em curso o trabalho do Banco Finantia de transmitir toda a informação pedida pelos vários potenciais investidores, nacionais e estrangeiros, que mostraram interesse na Companhia. Deste grupo, contamos escolher um candidato idóneo para investir na Companhia o capital e a capacidade de gestão necessários para a sua recuperação.

Quanto à responsabilidade pela deterioração da empresa, a análise do ISP aponta para decisões empresariais (ratificação insuficiente, excessivo investimento em imobiliário num momento em que este mercado entrava em fase de contracção, etc.) que vieram a provar-se erradas, prejudicando o património da empresa. Não foi detectado pelos serviços do ISP nem pelos administradores por si

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nomeados, nem pelo conselho fiscal da empresa e respectivo revisor oficial de contas, nem pela empresa de auditoria externa, qualquer acto ou omissão punível por lei. Porém, qualquer pessoa ou entidade que tenha conhecimento de actuações puníveis tem e sempre teve, a obrigação de os denunciar às autoridades competentes. Não temos conhecimento de nenhuma denúncia ter sido feita.

5 de Julho de 1995.—O Chefe do Gabinete, /. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 860/VI (4.")-AÇ, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre o problema financeiro dos Estaleiros Navais da Figueira da Foz — FOZNAVE.

Relativamente à questão 2 do requerimento acima identificado, a única que se refere a matérias que se enquadram no âmbito das atribuições cometidas ao Ministério do Mar, ouvido o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:

Quanto ao desbloqueamento das verbas e às listas de projectos, informa-se que a lista intitulada «Construções em curso» contém três projectos aprovados, dois dos quais estão pagos na totalidade e o outro a 64 %.

A relação dos projectos apresentados ao abrigo do PROPESCA inclui os seguintes 19 processos:

4 modernizações, das quais estão 3 aprovadas e ainda

não iniciadas; 15 construções ainda sem decisão definitiva.

Junta-se, em anexo, listagem com o ponto da situação de cada processo.

Na oportunidade, informarmos ter o IFADAP instituído um sistema de adiantamento das ajudas outorgadas, contra apresentação de garantias, com vista a uma mais rápida execução dos projectos, o que, na prática, contribui para acelerar

0 desbloqueamento de verbas.

Mais se informa que em relação às outras questões constantes do requerimento acima referido, foi o mesmo enviado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia, por se referirem a matérias abrangidas pela jurisdição desse Ministério.

28 de Junho de 1995.—O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

ANEXO Construções em curso

1 — Const. 060 — Navio-Escola:

República Popular de Angola; Grau de acabamento: 30 %; Valor contratual: 500000000$.

2 — Const. 071 — Arrastão costeiro de 24 m:

Empresa de Pesca Ribeiro Mar, L.03; Grau de acabamento: 50 %; Valor contratual: 300 000 000$.

3 — Const. 072 — Navio palangreiro de 24 m:

Intercontinental Peixe — Indústria de Pesca e

Transformação, L.03;

Grau de acabamento: 95 %; 

Valor contratual: 225 000 000$. 

4 — Const. 084 — Navio palangreiro de 19,2 m:

Manuel José Gomes Pólvora Santos;

Grau de acabamento: 40 %; 

Valor contratual: 125 000000$. 

5 —Const. 085 — Navio palangreiro de 19,2 m:

Intercontinental Peixe — Indústria de Pesca e

Transformação, L.da; 

Grau de acabamento: 10%; Valor contratual: 134 873 000$. 

y.

FOZNAVE

Relação dos projectos apresentados ao abrigo do Programa PROPESCA subsidiados pelo IFOP

1 — Modernização A/C Irene Dorothy, da Empresa

Figueirense de Pesca, S. A.:

Valor contratual: 49 500 contos.

2 — Modernização A/C Maria Andrade Rainho, da

Empresa Figueirense de Pesca, S. A.:

Valor contratual: 36 000 contos.

3 — Modernização A/C Maria Andrade Cação, da Empresa

Figueirense de Pesca, S. A.:

Valor contratual: 28 500 contos.

4 — Modernização A/C Brenha, da Empresa Figueirense

de Pesca, S. A.:

Valor contratual: 56 000 contos.

5 — Arrastão costeiro de 24 m por substituição do Maria do

Rosário Vaz, da Empresa Figueirense de Pesca, S. A.:

Valor contratual: 250 000 contos.

6 — Arrastão costeiro por substituição do Maria Eugênia

Cação, da Empresa Figueirense de Pesca, S. A.:

Valor contratual: 250 000 contos.

7 — Arrastão costeiro por substituição do Gala, da Empresa

Figueirense de Pesca, S. A.:

Valor contratual : 250 000 contos.

8 — José M. S. Damas da Praia de Mira:

Navio palangreiro de 19,5 m; Valor contratual: 148 265 contos.

9 — António Pereira Anacleto (herdeiros):

Navio palangreiro de 22,2 m; Valor contratual: 166 000 contos.

10—Intercontinental Peixe — Indústria de Pesca e Transformação, L.03, Sesimbra:

Navio palangreiro de 19,2 m; Valor contratual: 134 873 contos.

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11 —Ginja Pesca — Indústria e Comércio de Peixe,

Sesimbra:

Navio palangreiro de 24,2 m; Valor contratual: 215 000 contos.

12 — Sociedade de Pesca Jorge Martins e Pisoeiro,

Peniche:

Navio palangreiro de 19,2 m; Valor contratual: 145 089 contos.

13 — Alfredo de Sousa Novo:

Navio palangreiro de 19,2 m; Valor contratual: 133 155 contos. .

14 — Joaquim José Correia Marques:

Navio palangreiro de ,19,2 m; <

Valor contratual: 135 907 contos.

15 — Manuel Fortunato dos Santos:

2 navios palangreiros de 19,2 m;

Valor contratual: 147 831 contos (cada um).

16 — Irmãos Completos — Sociedade de Pesca, L.da:

Navio palangreiro de 16,2 m; Valor contratual: 81 000 contos.

17 — Caetano Dias da Silva, João Caetano Gomes da Silva,

Francisco Carlos Gomes da Silva:

Navio palangreiro de 19,5 m; Valor contratual: 142 741 contos.

18 — Rodrigo Pereira Marafona e Henrique José Pereira

Marafona:

Navio palangreiro de 19,5 m; Valor contratual: 147 831 contos.

19 — Sociedade Pereira Moça, L.d":

Navio palangreiro de 19,5 m; Valor contratual: 147 831 contos.-

Contratos já assinados.

Projectos A em elaboração.

Total dos projectos: 2 665 523 contos;-

Dívidas existentes

1 — Entidades bancárias:

BTA: 303 303 contos; BCP: 17 550 contos;

2—Estado:

IRS: 26794 contos; IS: 1600 contos; IRC: 1640 contos.

Segurança social: 237.755 contos; Juros: 600000 contos.-

4—1EFP: 13 953.

5 — Credores: 114 000 contos.

Notas

1 — BTA. — Está em negociações a forma de pagamento.

2 — Foram transferidos por conta de dívida ao Estado (IRS + imposto do selo) os débitos dos nossos clientes:

Comos

Empresa de Pesca Leiranta......................... 7 900

Empresa Porto Seguro................................. 14 100

Empresa de Pesca Ribeiro Mar................... 6 704

28 704

3 — Tendo por base os projectos aprovados ao abrigo do Programa PROPESCA, propomos o seguinte em relação à dívida à segurança social:

Perdão de juros;

Pagamento do capital em dívida a 11 anos com um ano de carência.

. MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 865/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a navegabilidade ria barra do rio Douro.

Sobre as questões colocadas no requerimento acima enunciado, ouvida a Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O número de dias que a barra do Douro esteve fechada à navegação foi:

Em 1992, 20 dias; Em 1993, 35 dias; Em 1994, 60 dias.

2 — Relativamente às medidas de curto prazo previstas, informa-se que durante o mês o Junho a APDL irá assinar o contrato de uma empreitada que irá assegurar a dragagem de manutenção do canal navegável do rio Douro, desde a foz até à barragem de Crestuma/Lever, que vigorará pelo prazo de um ano, podendo ser renovado, até duas vezes, por igual período.

Este contrato é resultado do concurso cuja abertura de propostas ocorreu em 27 de Janeiro próximo passado e de que só agora se conclui o respectivo processo devido a entraves de ordem administrativa que afectaram o normal decurso do processo de selecção da empresa adjudicatária.

3 — No que diz respeito a projectos de obras marítimas que visem regularizar o acesso na barra do Douro, é de referir que a realidade vivida nos últimos anos tem indicado que a estabilidade do canal navegável só será atingida através da realização de obras de protecção e regularização da barra.

Nesse contexto, a APDL adjudicou, já em 1994, na sequência de um concurso para selecção da equipa projectista, o «Estudo das obras necessárias à melhoria da acessibilidade e das condições de segurança na barra do Douro».

Após uma exaustiva caracterização do troço final do rio Douro em termos de fisiografia, geotecnia, correntes, caudal sólido, salinidade da água, etc, e simulação, através de modelo numérico, do comportamento do rio, foi possível definir um conjunto de obras de correcção da barra.

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Conta-se dispor, durante o 3. trimestre, do projecto de obras que irão permitir o estabelecimento de um canal de acesso mais estável e fiável, possibilitando a regular prática da barra do Douro pela navegação comercial flúvio-maritima com as características limite impostas pelas eclusas existentes.

28 de Junho, de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro

Tavares.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 86S7VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a estação ferroviária da Azambuja.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1999, de 31 de Maio dó ano em curso, depois de ouvidos os Caminhos de Ferro Portugueses, CP, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex* o seguinte:

Não existem atrasos substanciais na obra da Estação da Azambuja.

O atraso existente atrasos substanciais na obra da estação da Azambuja.

O atraso existente e mais significativo é resultado da não consolidação de aterros na passagem superior, o que obrigou a uma reformulação do projecto.

Prevê-se a conclusão total da obra em Setembro de 1995 de forma que a estação esteja operacional para o horário de Inverno e, por. conseguinte, nesta data se dará uma intensificação e regularização do serviço suburbano.

4 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VI (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a construção do Centro de Saúde da Brandoa em Alfornelos (Amadora).

Em resposta ao assunto em epígrafe, cabe-me informar o seguinte:

A construção das novas instalações para a extensão do Centro de Saúde da Venda Nova na Brandoa tem sido alvo de grandes dificuldades que se prendem integralmente com a existência de um ramal de esgotos e de múltiplas habitações clandestinas no terreno cedido pela Câmara Municipal da Amadora para o efeito.

Se o primeiro problema já está a ser resolvido, através da alteração do traçado do esgoto e depois de muita insistência da Sub-Região de Saúde junto da Câmara Municipal da Amadora e dos Serviços Municipalizados de Água e

Saneamento de Oeiras, já em relação ao segundo não nos é dada uma previsão da data em que o mesmo poderá ser ultrapassado. Presentemente estão a ser retiradas duas das barracas situadas num ponto estratégico da construção, mas todas as outras continuam a impedir o desenrolar normal da obra, se não forem retiradas a curto prazo poderão mesmo ter de implicar uma alteração no projecto de arquitectura, com prejuízo para o Centro de Saúde. Aliás, todos estes óbices produziram atrasos e custos acrescidos que não podem ser imputados à Sub-Região de Saúde de Lisboa.

Perante o exposto, não nos é possível assegurar que a construção do Centro de Saúde termine ainda no presente ano, mas estamos certos de que no início do próximo tal seja possível.

Com os melhores cumprimentos.

19 de Junho de 1995. — O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, José Carlos Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 879/VI (4.°)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as grutas do Zambujal em Sesimbra.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que há vários anos que a pedreira do Zambujal e os principais acessos a esta têm estado vedados por iniciativa da Câmara Municipal de Sesimbra, co-associada da Sociedade Grutas Senhora do Cabo.

Em fins de Março foi o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) alertado por um órgão de comunicação social e por espeleólogos do Museu de História Natural para o facto de que algo de grave se estava a passar naquela gruta, pois, quando da fundação da sociedade para a exploração turística da gruta; para todos os efeitos de propriedade privada, a sua criação e objectivos mereceram, na ocasião, concordância do Instituto de Conservação da Natureza e o impedimento físico da entrada na gruta assegurado por grades mandadas fixar pela Câmara, cujas entradas só seriam permitidas mediante autorização da Sociedade, para efeitos de estudos e para elaboração de projectos de exploração turística, as quais, porém, só poderiam iniciar-se mediante aprovação, pelo ICN, do respectivo plano de exploração e projecto de arranjos, desconhecendo-se que as mencionadas grades tinham sido posteriormente arrombadas por desconhecidos. Este plano e projecto terão de contemplar a preservação de todo aquele património natural, designadamente espeleológico.

Face ao observado na gruta, em várias visitas efectuadas por técnicos do ICN e por especialistas, cuja colaboração foi solicitada, a opinião manifestada foi a de que os estragos verificados nos espeleotemas da gruta terão sido provocados aquando dos rebentamentos da própria pedreira.

Detectaram-se também alguns danos recentes, atribuídos a visitantes fortuitos desconhecidos, provocados quer involuntária quer deliberadamente, como, por exemplo, o corte seccional, até quase metade, junto à base de uma grande estalactite.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Das medições efectuadas no dia 20 do corrente mês com dois sismógrafos pela Direcção, Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (DRIÉLVT), presume-se que os'rebentamentos na pedreira n.° 3317 —Ribeira do Cavalo n.° 3, de José Marque Gomes Galo, L.da — não têm a energia suficiente para, danificar seja o que for dentro da gruta. Aguarda-se,-entretanto, o relatório da DRIELVT, para melhor esclarecimento.

O ICN está a preparar outras consultas visando a medição prolongada de vibrações e a avaliação dos valores patrimoniais, danos existentes e possibilidade de recuperação de alguns deles. Obtidos estes resultados, tomar-se-ão as medidas aconselhadas relativamente à exploração das pedreiras contíguas.

Quanto à protecção dos morcegos-de-peluche (Miniopterus shreibersii), foi considerada, conforme recomendado por especialista consultado, ficando o trânsito destes de e para a gruta assegurado através de grades, suficientemente dimensionadas, sem que permitam a passagem de pessoas. Mediante autorização, fica tampem assegurada a entrada a cientistas e outros estudiosos que porventura pretendam entrar na gruta, uma vez que esta ficará encerrada à visitação normal enquanto não houver plano .de exploração e projecto de arranjos aprovados.

30 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 889/VI (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio da documentação referente ao 9." Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes.

A fim de ser levado ao conhecimento de S. Ex." o Ministro da Justiça, no seguimento de comunicações anteriores sobre o assunto, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.° o relatório do 9.° Congresso das Nações Unidas elaborado no âmbito daquela organização internacional (A/CONF.169/16) e agora recebido neste Gabinete (a).

14 de Junho de 1995. — O Director, José Manuel Santos Pais.

(a) A documentação foi entregue ao Deputado e. consta do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADSE).

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 892/VI (4.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as juntas médicas.

Sobre o assunto constante do requerimento do Sr. Deputado José Magalhães (juntas médicas) cumpre.informar o seguinte:

\ — O funcionamento das juntas médicas está regulado nos artigos 34.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, funcionando as mesmas da dependência

da ADSE nos termos do artigo 46.° do citado diploma e do Decreto Regulamentar 41/90, de 26 de Fevereiro.

2 — A junta médica compreende quatro secções assim constituídas:

- Norte — abrangendo os distritos de Viana do Castelo,

Braga, Porto, Vila Real e Bragança e com sede na

cidade do Porto.

. È constituída pela Dr.* Maria Joana Gonçalves Ferreira Correia, licenciada em Direito, e quatro médicos.

Centro — abrangendo os distritos de Aveiro, Coimbra, Viseu, Guarda e Leiria e com sede na cidade de Coimbra.

É constituída pelo Dr. Francisco José Couto de Brito, licenciado em Direito, e quatro médicos. Sul — abrangendo os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro, com sede na cidade de Évora.

É constituída pela Dr.° Maria Teresa Bragança Dias Tadeu, licenciada em Direito, e três médicos. Lisboa — abrangendo os distritos de Lisboa, Castelo Branco e Setúbal, com sede na cidade de Lisboa.

Dado o elevado número de funcionários abrangidos por esta secção, houve que desdobrá-la em subsecções em número de cinco, que são presididas por pessoal dirigente da ADSE, tendo a 1.*, a 2." e a 3.' dois médicos e a 4." e a 5." três médicos.

3 — Nos termos do Decreto Regulamentar n.° 41/90, de 26 de Fevereiro, e do artigo 3." e aditamento feito pelo Decreto Regulamentar n.° 36/91, de 1 de Julho, a remuneração está fixada, nos termos do Despacho de S. Ex.° o Ministro das Finanças de 31 de Janeiro de 1991, como segue:

Presidentes — 50% ou 100% do limite máximo (índice 300 da escala indiciária do regime geral) consoante presidam a uma ou mais sessões por semana.

Médicos—índice 300 da escala indiciária do regime geral.

Apoio administrativo — ao funcionário que assegure o apoio administrativo das juntas é atribuída uma remuneração igual a 50 % do índice 100 da escala indiciária do regime geral.

4 — Em 1994 foram presentes às juntas médicas:

Norte — 2248 funcionários; Centro—1843 funcionários; Lisboa — 9544 funcionários; Sul—1149 funcionários.

5 — O funcionamento das juntas médicas é acompanhado pelo coordenador médico da ADSE, que realiza reuniões periódicas com as secções.

27 de Junho de 1995. — O Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADSE).

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 893/VI (4.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o controlo de faltas por doença.

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Sobre o assunto constante do requerimento do Sr. Deputado José Magalhães (verificação domiciliária de doença) cumpre informar o seguinte:

1 — O serviço de verificação domiciliária de doença está regulado pelos artigos 31.°, 32.° e 33." do Decreto-Lei n." 497/88, de 30 de Dezembro.

Nesses termos, aquele serviço é realizado:

a) Por médicos avençados da ADSE nos concelhos de Lisboa, Cascais, Oeiras, Sintra, Amadora, Loures, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Barreiro;

b) Pelas autoridades sanitárias nos restantes concelhos.

2 — No ano em curso e até ao final do 1.° quadrimestre (Janeiro a Abril, inclusive) foram despendidos 11 981 250$, a que se deduziram I 797 090$ para pagamento de IRS.

Estão afectos, neste momento, ao serviço de verificação de doença a cargo da ADSE cinco médicos avençados, pois um deles pediu rescisão de contrato.

Prevê-se para breve a contratação de, mais três médicos para melhor distribuição das visitas.

3 — O pagamento aos médicos avençados é feito por visita e nele se inclui a verificação médica e a deslocação.

O valor unitário é de 2050$ para os concelhos de Lisboa, Amadora e Oeiras e de 2200$ para os restantes concelhos.

4 — No 1quadrimestre deste ano foram realizadas 5592 visitas médicas domiciliárias, de que resultaram as seguintes situações:

Doente ausente—1613; >.

Doente não residente na morada indicada — 81; Doente já ao serviço — 186; Morada não encontrada (desactualizada) —161; Morada não encontrada (desconhecida na zona) — 141; Morada não encontrada(insuficiência de elementos)— 141; Doença verificada e pelo prazo previsto— 2926; Doença verificada até à data determinada.pelo médico — 239;

Doente em condições de retomar o serviço — 64; Doença não verificada — 37.

De todas estas situações é dado conhecimento ao serviço a que o funcionário pertence e perante o qual terá de justificar a situação verificada.

5 — Semanalmente é feita uma reunião com os médicos que realizam as visitas e dos elementos colhidos se introduzem as medidas correctoras adequadas.

Em sede de revisão do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, foram propostos alguns aperfeiçoamentos que a experiência colhida aconselha.

27 de Junho de 1995.—O Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto..

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 900/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reprivatização da PETROGAL.

Esclarecimento sobre a reprivatização da PETROGAL Introdução

O Governo acaba de aprovar um decreto-lei — após parecer favorável da Comissão de Acompanhamento das

Reprivatizações — que ajusta a primeira fase do modelo de reprivatização da PETROGAL, de forma a permitir não só que o Estado mantenha ainda a maioria do respectivo capital social como também a consolidação e o reforço dos. capitais próprios da sociedade.

1 — Situação actual e opções

Na sequência do Decreto-Lei n.° 353/91, de 20 de Setembro, que definiu a 1.° fase da reprivatização da PETROGAL, o grupo privado passou a deter 25 % do respectivo capital social e o Estado 75 %, mas com as opções seguintes por parte dos privados, a exercer até 19 de Junho de 1995:

Opção A — adquirir mais 26 % do capital social (jpassando, portanto, para 51 %) a um preço a determinar segundo critérios prefixados, o que corresponderia hoje a cerca de 2000$ por acção (contra 1700$ de preço inicial);

Opção B — solicitar ao Estado a devolução do capital que inicialmente o grupo privado investiu (cerca de 40 milhões de contos), sofrendo uma penalização correspondente a cerca de 10 milhões de contos.

A opção A não é realista no contexto actual pelas razões principais seguintes:

A empresa, desde o início do processo de reprivatização, acumulou prejuízos da ordem dos 70 mi-. lhões de contos, o que conduziu à sua descapitalização;

Em consequência, o seu valor real não se afastará hoje dos 1000$ por acção, Recorde-se que a Finantia, a pedido do conselho de administração da PETROGAL, avaliou há uns meses atrás a empresa em valores que oscilam entre 800$ e 1050$ por acção.

Portanto, na ausência de um quadro de acordo alternativo, o grupo privado tenderia a optar pela opção B, o que significaria:

Que o Estado teria de desembolsar, em termos líquidos, cerca de 30 milhões de contos, a entregar aos privados (40 milhões de contos do investimento inicial deduzidos de 10 milhões de cláusula penal);

Que o Estado passaria a ser titular, de novo, de 100 % do capital social da empresa;

Que, em consequência, o Estado teria de recapitalizar sozinho a sociedade para obter uma estrutura financeira minimamente equilibrada, ou seja, o Estado teria de investir de imediato na empresa mais 40 milhões de contos em dinheiro fresco, para além da conversão dos títulos de participação no valor de 37,5 milhões de contos (esta conversão também acontecerá no modelo de acordo alternativo).

Para além dos aspectos referidos, a situação actual é ainda caracterizada por instabilidade na gestão, existindo a hipótese de disputa jurídica em caso dé não acordo alternativo.

•'Isto é, à situação actual é caracterizada pela necessidade de um clima de estabilidade na empresa (recorde-se que a PETROGAL é a; maior empresa portuguesa operando num sector estratégico, o sector energético) e por uma insuficiência de fundos próprios.

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2 — Acordo alternativo

2.1—Saneamento financeiro:

Redução de capital de 70 milhões de contos, tendo em vista a cobertura de prejuízos acumulados;

Aumento de capital de 77,35 milhões de contos, a subscrever e a realizar ao valor nominal de 1000$ por acção:

A PETRCCONTROL (grupo privado) entra em dinheiro com 40 milhões de contos;

O Estado converte em capital 37,35 milhões de contos de títulos de participação da PE-TROGAL de que já é titular;

Após as operações descritas, o Estado deterá 55 % do capital social da PETROGAL e os privados 45 %;

A estrutura financeira da empresa melhora significativamente, passando o rácio dívidas/capital próprio de quatro para duas (as empresas do sector a nível internacional apresentam normalmente um rácio não superior a um).

2.2 — Preferências:

O Estado não toma compromissos quanto a datas de eventuais futuras fases de reprivatização;

Simplesmente, quando o Estado decidir alienar mais acções da PETROGAL dará preferência aos privados, com excepção de vir a reservar uma parcela (até 20 %) destinada a pequenos subscritores, trabalhadores e emigrantes (caso em que a PETRO-CONTROL ficaria impedida de adquirir, directa ou indirectamente, tais acções no mercado secundário);

Sem prejuízo das regras de indisponibilidade, o Estado goza ainda do direito de preferência em futuras alienações de acções da PETROGAL a efectuar pela PETROCONTROL.

2.3 — Condicionantes para os privados:

Indisponibilidade das acções até final do ano de 1998;

Para além deste período, a alienação e a oneração das acções da PETROGAL ficam dependentes da autorização do Governo;

Se as acções da PETROGAL vierem a ser admitidas à cotação na bolsa, as respectivas alienação ou oneração ficam sujeitas ao processo de autorização prevista no Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro;

Além disso, mantém-se a condicionante já estipulada no decreto-lei inicial (Decreto-Lei n.° 353/91), em que as acções da SGPS (PETROCONTROL) não poderão ser alienadas a terceiros (fora do grupo accionista fundador da SGPS) sem autorização do Governo;

O Estado tem a opção de manter sempre uma golden share, com os direitos inerentes;

A cláusula penal actualmente existente (cerca de 10 milhões de contos) só desaparecerá quando o grupo privado depositar à ordem da PETROGAL 40 milhões de contos consignados à realização do aumento do capital social (tal consta de resolução de Conselho de Ministros também aprovada conjuntamente com o decreto-lei).

2.4 — Acordo de gestão:

Os membros do conselho de administração são indicados pelo Estado e pelo grupo privado nas respectivas proporções de capital detidas

A gestão executiva será delegada numa comissão executiva constituída por gestores profissionais, escolhidos de comum acordo;

Enquanto o Estado detiver a maioria relativa de capital social indicará o presidente do conselho de administração e o presidente da comissão executiva;

O acordo parassocial regulará ainda outros aspectos da gestão estratégica da sociedade.

3 — Análise do ponto de vista dos interesses do Estado

Do ponto de vista financeiro, o acordo alternativo evita ao Estado (isto é, ao conjunto dos contribuintes) o desembolso imediato de 70 milhões de contos, ficando com 55 % da empresa em vez de 100 % (na ausência de acordo), para a mesma estrutura financeira da PETROGAL.

O acordo alternativo permite ao Estado controlar no futuro a evolução da estrutura accionista privada, em consequência das autorizações necessárias e da preferência definida.

. O Estado não fica vinculado a datas para a realização de novas fases da privatização.

4 — Análise do ponto de vista dos interesses da empresa

O acordo permite a consolidação e o reforço dos capitais próprios, dando à sociedade condições de maior competitividade financeira.

O acordo permite condições de estabilidade accionista e de gestão necessárias à consolidação do tum around e desenvolvimento estratégico.

S — Nota final

Entende-se que o modelo de acordo alternativo satisfaz os interesses da PETROGAL e os interesses fundamentais do Estado, ao mesmo tempo que atende aos legítimos interesses do grupo privado.

Na construção do modelo de solução houve uma estreita colaboração entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Indústria e Energia.

29 de Maio de 1995.—(Assinatura ilegível.)

ministério DO planeamento e da administração DO território

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 912/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre resultados obtidos nas semanas «Viva a Ciência».

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex," os elementos solicitados relativos à acção «Viva a Ciência» (a).

(a) A documentação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

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É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 913/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a prevenção contra o vírus Ebola.

Conforme solicitado no ofício de V. Ex." acima referenciado, presta-se a seguinte informação:

A Direcção-Geral da Saúde entendeu que, face às características epidemiológicas próprias ao vírus Ebola e às condições geográficas e hígio-sanitárias da epidemia no Zaire, a possibilidade de uma eventual transmissão desta ao território português se apresentava como uma hipótese remota, de muita baixa probabilidade.

Entendeu em consequência que aos indivíduos com proveniência do Zaire fosse lembrada a existência da epidemia em causa e fossem alertados para que, em caso de qualquer sintomatologia de doença, se dirigissem ao seu médico e o informassem da sua passagem pelo Zaire. Aos mesmos indivíduos foi formulado o convite para indicarem a sua residência em Portugal, para um eventual contacto.

Para a efectivação destas medidas foram colocados cartazes em português, francês e inglês no Aeroporto de Lisboa, após autorização do seu director, solicitando aos passageiros provenientes do Zaire que se dirigissem aos serviços sanitários do Aeroporto.

Para facilitar o cumprimento do atrás referido, foram executados folhetos com o essencial da informação a prestar aos passageiros.

Estas acções foram dadas a conhecer ao Sr. Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com quem se manteve contacto.

Para além destas medidas de informação, dirigidas e personalizadas aos cidadãos provenientes do Zaire, foi difundida informação actualizada e dados técnicos às autoridades de saúde de todo o País e medidas de informação ao público em geral, através dos meios de comunicação social.

Estas decisões, que foram tomadas em concordância com outros países da União Europeia, exorbitaram as recomendações da Organização Mundial de Saúde (documento n.° 1, OMS, de 12 de Maio) e tiveram como primeiro objectivo tranquilizar a opinião pública, alarmada pejas notícias, que foram, em geral, sem dimensão relativamente aos riscos efectivos em que a sociedade portuguesa eventualmente poderia incorrer.

Juntam-se: documentos da OMS (também enviados às autoridades de saúde), documentos distribuídos no Aeroporto de Lisboa e o primeiro dos relatórios de actividades no Aeroporto de Lisboa (a).

O Subdirector-Geral, Jorge Torgal Garcia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 939/VI (4.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o processo de construção do Palácio de Justiça de Ponte de Lima.

Com referência ao ofício n.° 3566, processo n.° 2093/94, de 21 de Junho corrente, desse Gabinete e ao requerimento que o acompanhou, tenho a honra de informar que o projecto do Palácio de Justiça de Ponte de Lima sofreu durante o seu desenvolvimento de grandes atrasos, por razões imputáveis na sua quase totalidade a incapacidade do projectista, apesar dos esforços destes serviços no sentido de o fazer avançar, através de frequentes reuniões e numerosas insistências por escrito.

O anteprojecto foi entregue em 7 de Maio de 1993 c completado só em 9 de Junho de 1993, tendo sido aprovado em 28 de Outubro de 1993. O projecto de execução, fase final, foi entregue em 13 de Fevereiro de 1995. Foi apreciado e desde logo se verificou que estava bastante incompleto.

Após a primeira análise do projecto foram elaborados pareceres com as críticas e observações relativas aos pontos em que estava incompleto; foi no entanto decidido que seria concursado, com correcções feitas por estes serviços, no caso de o projectista não o conseguir completar, de acordo com o meu despacho de 17 de Fevereiro de 1995, que também aprovou genericamente a fase.

É de referir que na actual lei das empreitadas — Decreto--Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro — não é permitido que os trabalhos a mais excedam 50 % do valor de adjudicação, o que poderia suceder com facilidade neste caso se o projecto não fosse devidamente corrigido, criando-se então, obviamente, uma situação grave.

Foi concedido ao projectista um prazo de 45 dias para a correcção (ofício de 13 de Abril de 1995), tendo este feito a nova entrega em 26 de Maio de 1995.

Da nova análise concluiu-se que salvo alguns lapsos de pormenor, que podiam ser completados, o projecto estava em condições de ser concursado, pelo que foi redigido o programa de concurso, caderno de encargos e anúncio de acordo com a recente Portaria n ° 428/95, de 10 de Maio. O anúncio foi entregue no Diário da República em 6 de Junho e veio a ser publicado em 21 do mesmo mês. A abertura das propostas terá lugar em 22 de Agosto.

É de referir que a empreitada estava inscrita no PIDDAC 95 com a dotação inicial de 10 000 contos, tendo sido já aprovada uma proposta de reforço de 30 000 contos, para que a dotação seja suficiente para ao menos quatro meses de obra, a executar em 1995.

Estas diligências comprovam que o Ministério da Justiça sempre previu o arranque da obra no corrente ano e cuidou de assegurar o suporte financeiro, cujo valor poderá ainda ser reforçado se necessário, sendo a estimativa global da obra de 290 000 contos, a executar em 12 meses.

O lançamento do concurso antes de o projecto se encontrar completo e bem elaborado, como a Câmara parecia exigir, para além de outras consequências só viria a prejudicar o andamento da construção do edifício. E mesmo em termos de prazo o aparecimento de trabalhos a mais e outros imprevistos de grande vulto no decorrer da obra poderiam levar a um atraso muito significativo. A preocupação do Ministério da Justiça foi sempre a de defender os interesses do Estado e da população, o que se julga ter sido conseguido, uma vez

(¿0 Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

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que se obteve um projecto que permitirá construir um edifício

funcional, digno e com a qualidade técnica exigível, num prazo razoável.

27 de Junho de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 974/VI (4.°)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre o apoio à EUROFER e o acesso ao PEDIP.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2268, de 20 de Junho de 1995 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

Os apoios legalmente concedidos pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), quer directamente à EUROFER quer a empresas do grupo, atingiram 1 294 827 contos, tendo sido pagos apenas 753 740 contos por os investimentos inicialmente previstos terem sido objecto de grandes alterações.

No que respeita ao projecto de reestruturação da fundição, que incluiu a fusão da EUROFER com a UNTFER (antiga

Oliveira & Ferreirinhas), foram homologados incentivos no montante de 900 000 contos, dos quais já foram pagos 450 000 contos a título de adiantamento.

Contudo, para além de ainda se encontrar em curso a realização do projecto cuja conclusão estava prevista para Dezembro de 1993, o investimento efectivamente concretizado até agora representa apenas cerca de 20 % do previsto, que atingirá 29 % logo que venha a ser instalada a linha de moldação Tokyu, ainda encaixotada nas instalações da empresa.

Apesar da reduzida configuração do investimento, o IAPMEI autorizou o desbloqueamento de metade do subsídio total previsto, havendo total disponibilidade para encerrar o processo logo que sejam cumpridas as condições contratuais mínimas. Refira-se que mesmo depois de a empresa ter deixado de satisfazer as condições financeiras de acesso ao PEDIP e ter recorrido ao processo especial de recuperação e protecção de credores, o IAPMEI não exerceu o seu direito de rescisão dos contratos de concessão de incentivos, com a consequente execução da garantia bancária, permitindo assim o encontro de uma solução de recuperação da empresa.

Quanto à nova candidatura, no âmbito do PEDIP II, reafirma-se toda a disponibilidade para esclarecer e acompanhar a empresa na preparação do processo.

28 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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