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Sábado, 30 de Setembro de 1995
II Série-B — Número 43
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMARIO
Requerimentos [n.- 1096 a 1126/VI (4.")-ACJ:
N.° 1096/Vl (4.*)-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Saúde, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a pedreira e
britadeira ilegais em Tavira............................................. 291
N.°* 1097 e 109S7VI (4.")-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social sobre, respectivamente, a situação habitacional de cidadãos portugueses evacuados do Huambo e a situação
do cidadão Edgar Cláudio dos Santos Costa.................. 291
N.° I099/V1 (4.*)-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a pensão de reforma do cidadão José do N.
Marques, emigrante na Argentina.................................... 291
N." 1100 e 1101/VI (4.')-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Agricultura e ao Governo sobre, respectivamente, a situação do legado de António Inácio da Cruz (Grândola) e do espólio da Fundação com o seu nome e. a situação na Radiotelevisão Portuguesa, E. P......................................................................... 292
N.° 1102/VI (4.*)-AC —Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre condições de segurança e higiene no
Onda Parque da Costa da Caparica................................. 294
N.° 1103/VI (4.")-AC — Do Deputado Alberto Costa (PS) ao Ministério da Justiça sobre os atrasos na Conservatória dos Registos Centrais................................................,....... 294
N." 1104/VI (4.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação sobre o ensino no estrangeiro.— situação dos docentes de língua e cultura portuguesas a leccionar no estrangeiro ... 294 N.° 1105/VI (4.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a existência de amianto no Parque Industrial de
Coimbrões (Viseu)............................................................ 295
N.~ 1106 e 1107/VI (4")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Defesa Nacional, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social sobre, respectivamente, o estatuto dos agentes de segurança que prestam serviço nas instalações da NATO em Portugal e a situação da Fábrica da
Renault em Cacia (Aveiro)............................................... 296
N." 1,108/VI (4.')-AC—Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao Governo sobre a Agência
Espacial Europeia.............................................................. 296
N." 1109 a 1113/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Educação e da Justiça sobre, respectivamente, a educação especial, a taxa de cobertura de escolaridade obrigatória, a Escola Almirante Gago Coutinho, o ensino médico-legal e o Programa «Viva a Escola»... 296 N." 1114 a 1116/V1 (4 m)-AC — Do mesmo Deputado is Secretarias de Estado da Cultura e da Juventude sobre, respectivamente, o Arquivo Nacional de Imagens em 1 Movimento, o património cultural subaquático e a Fundação para a Divulgação das Tecnologias da informação 297
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N.°-.1.117/Vi (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do. Emprego e da Segurança Social sobre o Quadro
Comunitário de Apoio...................................................... 298
N." 1U8 e 1119/Vl (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, a Reserva Natural do Paul de Boquilobo e
os estudos de impacte ambiental da EXPO 98............... 298
N.™ 1120 a 1122/VI (4")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Secretaria de Estado da Cultura e ao conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa sobre, respectivamente, os incêndios florestais, a revisão da Lei das Finanças Locais, o Convento do Carmo
e as obras do metropolitano............................................. 298
N.°* 1123 e 1124/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao • Ministério das Finanças sobre, respectivamente, o novo modelo de declaração do IVA e o relatório elaborado pelo v Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das
Empresas Públicas............................................................. 298
N.<" 1125 e 1126/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional e à administração dos Correios de Portugal sobre, respectivamente, o envio da publicação Paz e Cooperação e a entrega de cartas pelos Correios............................................................................. 299
Respostas a requerimentos [n.™ 425/VI (3.1-AC e 13, 222, 426, 756, 779, 780, 782, 786, 824, 832, 854, 864, 876, 890, 932, 933, 954, 958, 991, 1011, 1012, 1051, 1054, 1056, 1060, 1063, 1071 e 1077/V1 (4.*)-ACj:
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 425/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a recusa de entrada a estrangeiros.... 299 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 13/VI (4.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), pedindo esclarecimentos sobre o montante da
pensão do cidadão Armando Ferreira dos Santos........... 299
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 222/VI (4.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre
o direito real de habitação periódica por emigrantes.......300
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 426/V1 (4.")-AC, do Deputado Lufs Sá (PCP). sobre imposição a beneficiários da presidência
de Gaia de deslocações a Ermesinde............................... 300
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento
n.° 756W1 (4.')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS),
sobre o averbamento no livrete dos veículos automóveis
que utilizem gases de petróleo liquefeito (GPL) no Algarve 300
Do Serviço Nacional de Bombeiros ao requerimento
n." 779/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia
(PCP), sobre a situação da Corporação dos Bombeiros de
Vila Nova de Santo André (Santiago do Cacém)........... 300
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 780/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a falta de segurança na estrada nacional
n.° 10 na freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra..... 301
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 782/VI (4.')-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre problemas ambientais que urge resolver no distrito de Leiria................................................ 301
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n* 786/VI (4.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a instalação de uma esquadra da PSP em Alverca 301 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 824/VI (4.')-AC, do Deputado José Eduardo Reis (PS), sobre o encerramento do posto da GNR em Torredeita (Viseu)............ 302
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 832/V1 (4.')-AC, do Deputado Rui Vieira
(PS), sobre obras de remodelação do Centro de Emprego
de Leiria............................................................................. 302
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 854/VI (4.')-AC. da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a extinção da ¡8." Esquadra na freguesia de
Romalde, concelho do Porto............................................. 302
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 8647VI (4.'i-
-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a segurança de pessoas z bens da freguesia dc Algoz (Silves)..... 303
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 8767VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação da empresa têxtil Lopes da Costa,
S. A. (Gouveia)................................................................. 303
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n0 890/VI (4.")-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança dos alunos do Liceu Francês Charles
Lepierre.............................................................................. 303
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n* 932/VI (4.*)-AC, do deputado Luís Sá (PCP), sobre a poluição da Central Termoeléctrica da Tapada do Outeiro
(Gondomar)........................................................................ 303
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 933/V1 (4.1) do mesmo Deputado, sobre a laboração das pedreiras de Cavadão/Fermil, em Vilar do
Paraíso e Canelas (Vila Nova de Gaia)........................... 304
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 954/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação nas empresas corticeiras e a acção da Inspecção-Geral do Trabalho................................ 304
Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 958/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PS), sobre a desadequada legislação que regulamenta os matadouros e
a actividade de venda do leitão assado........................... 305
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 991 /VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP),
sobre o edifício do ex-Paço Episcopal da Guarda.......... 305
Da Provedoria de Justiça ao requerimento n.° 101 l/VI (4.*)--AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), pedindo a declaração de inconstitucionalidade do diploma que altera os Estatutos da CP.................................................... 305
Do Fundo de Turismo e da Direcção-Geral de Turismo ao requerimento n.° 1012/V1 (4.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a situação na unidade hoteleira
Quarteira Sol..................................................................... 306
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I051/VI (4 °)-AC, do mesmo Deputado, sobre o atraso dos programas de apoio ao
desenvolvimento local....................................................... 308
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1054/VI (4.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a insegurança nas freguesias de Algoz e Tunes (Silves) 308 Do Conselho Nacional de Educação ao requerimento n.° 1056/VI (4.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio da publicação Pareceres e Recomen-, dação. A Educação Pré-Escolar em Portugal (a). Da Universidade Moderna ao requerimento n." I060/V1' (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a equiparação de
estudos............................................................................... 308
Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 1063/VI (4.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação da Cooperativa de Cesteiros de
Gonçalo (Guarda).............................................................. 308
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1071/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre as «indemnizações» a cidadãos ingleses no âmbito do processo da reforma agrária................................................... 309
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1077/VI (4*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a pedreira do Alto da Touca........... 309
(a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.
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Requerimento n.9 10967VI (4.a)-AC
de 28 de Agosto de 1995
Assunto: Pedreira e britadeira ilegais em Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Na freguesia de Santo Estêvão, em Tavira, laboram ilegalmente os estabelecimentos referidos em assunto.
A pedreira expirou há muito o seu licenciamento, no entanto continua em plena actividade, mesmo após ter perdido todos os recursos judiciais apresentados.
A britadeira, após verificações e pareceres dos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, bem como processos de contra-ordenação confirmados judicialmente, continua igualmente em plena laboração contra as leis e o interesse público.
Como a legislação aplicável, quanto ao licenciamento industrial, prevê o encerramento da actividade como sanção acessória, é estranho que a Administração Pública, por omissão óbvia, consinta o desrespeito ostensivo pelas regras de um Estado de direito.
Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito aos Ministérios da Saúde, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre os motivos pelos quais não aplicam nem fiscalizam o cumprimento da lei neste caso.
Requerimento n.s 1097/VI (4.a)-AC
de 28 de Agosto de 1995
Assunto: Situação habitacional de cidadãos portugueses
evacuados do Huambo. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).
Em visita efectuada pelo meu grupo parlamentar ao Centro de Apoio Social de Lisboa tomei contacto com várias famílias portuguesas evacuadas do Huambo em 1993 e ali alojadas, em condições muito precárias; desde essa data.
Mais me foi referido existirem outras famílias na mesma situação, alojadas noutras duas instalações, na área da Grande Lisboa.
Situação que, a ser devidamente identificada, poderá envolver cerca de 100 famílias.
Como é compreensível, as condições em que se processou a evacuação, com perda total de bens e as dificuldades de inserção profissional em Portugal, deixaram a maior parte das famílias evacuadas sem condições para obtenção de habitação por meios próprios.
Tentativas realizadas por algumas, para obtenção de habitação social junto a câmaras municipais, defrontaram recusas de inscrição determinadas pela disciplina dó PER; recenseadas que estarão as situações de realojamento, não são aceites novas situações. E também se colocarão dificuldades na aceitação de pessoas que, apesar da nacionalidade portuguesa, se apresentam com estatuto de não re-., sidentes.
Nesta situação, o realojamento destas famílias fora de um espaço com características de asilo (sempre concentra-cionário, apesar dos esforços de humanização dos que actualmente dirigem o Centro de Apoio Social de Lisboa) poderá ter de envolver um programa específico, ainda que de pequena dimensão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe das medidas que se dispõe adoptar para viabilizar a atribuição de habitação às famílias evacuadas do Huambo:
Requerimento n.9 1098/VI (4.fl)-AC
de 28 de Agosto de 1995
Assunto: Cidadão português evacuado do Huambo. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).
Em visita efectuada pelo meu grupo parlamentar ao Centro de Apoio Social de Lisboa encontrei, entre outros portugueses ali alojados, em condições muito precárias, desde 1993, o Sr. Edgar Cláudio dos Santos Costa, conjuntamente com a sua esposa e filhos.
Pelo citado cidadão foi-me referida a sua grande dificuldade em obter emprego, ou mesmo inscrição em actividades de formação profissional, devido às circunstâncias em que se processou a sua evacuação, declarandc-me ter-lhe sido recusada inscrição no Centro de Emprego e Formação Profissional sito na Rua do Conde de Redondo.
Com efeito, terá regressado apenas com a roupa que trazia sobre o corpo, sem quaisquer documentos que atestassem a sua escolaridade e aptidão profissional; e terá sido destruído pela guerra o Instituto Agronómico Ho Chi Min, no Huambo, onde concluiu os seus estudos e poderia obter certificação.
Embora raro, este tipo de situação não será único e, certamente, haverá saídas que permitam a inserção profissional deste cidadão no espaço português; quanto mais não seja a recolha de declarações sob compromisso de honra e uma decisão política que suporte os actos administrativos necessários.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe das diligências que poderá desenvolver para a integração profissional deste cidadão português.
Requerimento n.9 1099/VI (4.")-AC de 29 de Agosto de 1995
Assunto: Pensão de reforma do cidadão José do N. Marques, emigrante na Argentina. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
Através de exposição enviada a este grupo parlamentar, o cidadão José do N. Marques, emigrante na Argentina, refere que a pensão que lhe é devida e era enviada pelo Centro Nacional de Pensões, de 150 dólares, foi diminuída para 90 dólares, após Fevereiro de 1994, sem qualquer justificação.
Já terá escrito várias vezes ao Centro Nacional de Pensões — diz que «está cansado dé protestar» — sem que este órgão se tenha dignado responder-lhe..
Por outro lado, recebe sempre a pensão com três meses de atraso e, em 10 de Agosto, ainda não tinha recebido o cheque respectivo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da
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alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da.Segurança Social os esclarecimentos necessários à clarificação das questões colocadas, designadamente à diminuição da pensão e ao atraso sistemático do seu envio.
Requerimento n.° 1100/VI (4.a)-AC
de 24 de Agosto de 1995
Assunto: Sobre a situação do legado de António Inácio da Cruz (Grândola) e do espólio da Fundação com o seu nome.
Apresentado- por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Em 3 de Abril do corrente ano completaram-se 40 anos sobre a morte do benemérito grandolense António Inácio da Cruz. Este cidadão, investigador, inventor, ensaísta, filósofo, etnólogo, músico e astrónomo, legou a maioria dos seus bens para fins de instrução. Com este gesto, fundado na sua convicção de que as heranças contribuem para perpetuar desigualdades sociais, António Inácio da Cruz insurgia-se também contra o facto de, na sua época, por regra, só poderem obter conhecimentos literários os filhos dos ricos ou dos que já detinham elevada posição.
Segundo testamento, os bens por si legados — mais de 600 h"a de terra, a casa de habitação e cerrado anexo — seriam administrados por uma Fundação com o seu nome, considerada pessoa colectiva de utilidade e benemerência públicas, de cuja gestão fariam parte um representante da Câmara Municipal de Grândola, dois professores do ensino oficial e dois lavradores de reconhecida competência e probidade.
,0 produto líquido da administração desta Fundação seria única e exclusivamente destinado a fins de instrução, à sua assistência e, principalmente, à criação de uma escola agrícola e industrial ou similar e à respectiva manutenção, onde os estudantes pobres do concelho de Grândola com qualidades de inteligência e de trabalho devidamente comprovadas e com aproveitamento escolar teriam ensino gratuito e, se possível, também auxílio material ao prosseguimento dos seus estudos superiores.
A escola foi criada e administrada pela Fundação, criada em 1956 e dotada de um valioso património. No entanto, em 1977, sob a alegação de que os rendimentos já não chegavam para custear o funcionamento da Escola Secundária de António Inácio da Cruz, a sua gestão foi assumida pelo Ministério da Educação e a Fundação foi extinta. Do seu património agrícola, apenas cerca de 100 ha ficaram anexos à Escola, destinados às aulas práticas de agricultura dos alunos daquela área vocacional. -. O restante património agrícola foi entregue ao Ministério da Agricultura: herdade de «Monte Fava» — 254 ha; «Ribeira Abaixo» — 221 ha; «Moinho Velho», nó concelho de Santiago do Cacém — 25 ha; «Poço Mouro», no concelho de Setúbal — 15 ha. Este património de cerca de 515 ha, segundo testemunhos que considero fidedignos de pessoas e entidades locais, estará votado ao abandono ou, pelo menos, os seus rendimentos foram desviados dos nobres fins para que foram doados à comunidade grandolense.
'•••É voz corrente que o Ministério da Agricultura não faz qualquer tipo de investimento nestas herdades, limitando--se a mandar tirar a cortiça, numa atitude típica de «latifundiário absentista». Apesar de tudo, o valor destas re-
ceitas não são desprezíveis, constando que há sete ou oito anos, só na herdade da «Ribeira Abaixo», cerca de 10 mil arrobas de cortiça renderam uns 400 mil contos, a preços da época.
Perante esta situação requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe:
1) Que gestão tem sido adoptada para este património desde 1977 e com que resultados?
2) Quais os rendimentos obtidos com estas quatro herdades e qual o seu destino?
3) Como encara o Ministério da Agricultura (e o Governo) o futuro deste valioso património, de forma a cumprir os fins para que foi doado por António Inácio da Cruz?
Requerimento n.9 1101/VI (4.B)-AC de 28 de Agosto de 1995
Assunto: A situação na RTP
Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
A Comissão de Trabalhadores da RTP tem andado de Sila para Caríbdis na tentativa, até agora frustrada, de conseguir resposta para aquilo que considera «o estado de catástrofe a que chegou a RTP» e para as acções que tem desenvolvido no sentido de pôr cobro à autêntica delapidação de dinheiros públicos que tem caracterizado a gestão (?) da RTP.
Das queixas apresentadas à Procuradoria-Geral da República da má gestão e ao delegado do procurador da República no Tribunal do Trabalho de Lisboa do não cumprimento da Lei n.° 46/79, que garante o controlo da gestão pelas CT, a primeira ainda não teve qualquer resposta e a segunda foi arquivada.
No entanto, o provedor de Justiça deu razão à Comissão de Trabalhadores, mas a administração da RTP do alto do Seu império não deu cumprimento às recomendações daquela entidade.
As razões do não cumprimento pela administração da RTP das recomendações do provedor de Justiça são óbvias: aquela administração está assente num monte de privilégios distribuídos a preceito e arbitrariamente, configurando não apenas má gestão mas também indícios de corrupção.
A ser verdade que, como veio a público, para altos (e alguns médios) funcionários as ajudas de custo foram substituídas por um subsídio fixo de 300 contos, trata-se de um aumento especial intercalar fora do contrato dirigido a um grupo já de si privilegiado, não respeitando o preceito de salário igual para trabalho igual numa violação descarada da lei.
Aliás, parece ser prática corrente a discriminação salarial, nomeadamente com prejuízo dos trabalhadores mais antigos e com currículo consolidado em anos e anos de «tarimba» e qualidade de serviço, sendo vulgar a selecção dos trabalhadores não em função da qualidade do trabalho mas pela sua capacidade de se adequarem e servirem os caprichos da administração e as suas preferências políticas, o que, naturalmente, se traduz no produto oferecido ao público pela RTP.
A RTP adoptou claramente critérios de empresa privada — os maus critérios — traduzidos em decisões sem o mínimo respeito pelas necessidades de serviço público, de prestígio e desenvolvimento da empresa, pelos direitos dos
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trabalhadores e pela concessão ou tolerancia de privilégios intoleráveis: gastos excessivos, 30% dos salários de 1850 trabalhadores são apropriados pela hierarquia, as chefias consomem gasolina mais que toda a frota de trabalho da RTP, os directores têm para uso particular 450 litros de gasolina por mês; pagam-se 30 mil contos por ano a uma empresa (a LPM) para promover a imagem da RTP (ou, melhor dizendo, da administração), pagando-se-lhe cumulativamente todas as despesas, abrem-se delegações ao mesmo tempo que se extingue a produção; mantêm-se trabalhadores, à boa maneira dos Mellos ou dos suecos da HTDROSOREFAME e outros, em autênticos parques de apodrecimento, isto é, sem qualquer trabalho atribuído, ao mesmo tempo que se contratam empresas e trabalhadores do exterior; compram-se centenas de filmes e programas que não são passados; liquida-se a produção própria e paga-se principescamente às empresas privadas de produção e atribuem-se autênticas sinecuras a directores que enveredam pela produção privada mas obtêm contrato de exclusividade e ainda um pagamento por esse privilégio e indemnizações chorudas pela rescisão do contrato— assombroso!
Para além do que isto indicia de real corrupção, violam-se os direitos dos trabalhadores constitucionais e legais à ocupação efectiva do posto de trabalho, violam-se os direitos dos trabalhadores na sua representação face à administração, violam-se os direitos do público, violam-se os interesses do Estado (ou não?).
Devemos admirarmo-nos por a administração não respeitar a lei das CT? É evidente que não respeita a CT, porque deve, logo teme, porque a administração não quer ser incomodada na sua política dolosa de delapidação dos dinheiros públicos e de enriquecimento (privilegiado!) dos meninos do coro e porque o ministério da tutela lho consente!
O conselho de opinião, onde ainda não foi dada posse ao representante dos trabalhadores, não serve para nada, não fiscaliza nem dá opinião, nem o secretariado reúne. Uma vergonha!
Esta situação é de todo intolerável e exige um inquérito urgente levado a efeito por uma comissão independente.
No entanto, o Governo, na sua cegueira persecutória a tudo o que represente interesse público e na sua cruzada privatizadora, é o primeiro responsável não apenas por consentir mas, principalmente, por estimular e dar cobertura a este estado de coisas.
O bonzo do liberalismo, recentemente falecido — o bonzo, não o liberalismo... — Carl Popper, disse que a televisão é inimiga da democracia.
Nada mais falso. Mas ele, liberal dos sete costados, não podia dizer outra coisa, pois teria de dizer o que não foi capaz: que o liberalismo é inimigo da democracia.
A televisão é um dos mais fantásticos meios postos ao serviço da democracia.
Mas, de facto, desta maneira — há outras, veja-se a SIC e a TVI, que, aliás, em pouco diferem já da RTP ou, melhor dizendo, é a RTP que tem vindo, apesar de tudo, a nivelar por baixo com elas, naquilo a que cada vez mais se pode chamar de democracia do dinheiro— a televisão é posta contra a democracia. Com responsabilidade fundamental do Governo e, portanto, do ministério da tutela.
Assim, em conformidade com os preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Presidência que me responda com a máxima urgência às seguintes questões:
O Governo está a par dos factos que acabei de expor? Se sim, que medidas já tomou para repor a legalidade, acabar com a delapidação dos dinheiros públicos,
punir os responsáveis, assegurar os direitos dos trabalhadores e o serviço público de televisão de facto e com qualidade e funcionamento democrático?
Se não tomou tais medidas, reconhece a sua permissividade e ou cumplicidade com o que se passa? Ou considera que o que se passa e foi relatado acima obedece à legalidade e aos interesses (refiro--me aos respeitáveis) em jogo?
Se não está a par, vai nomear uma comissão de inquérito independente e com representação da Comissão de Trabalhadores e dos sindicatos representados na empresa, de acordo com a exigência absolutamente justificada da CT?
Há mais que sobejas razões para se presumir que se prepara a privatização da RTP, por forma directa ou, mais provavelmente, por forma indirecta — reduzida a centro emissor para garantir o suporte estrutural e técnico ao serviço da produção privada.
Como explica o Governo o gasto de cerca de 3 milhões de contos no Centro de Produção da Madeira sem ter previsto qualquer actividade própria de produção para aquele Centro?
Como explica o Governo ter a RTP sido espoliada da rede de emissão cumulativamente com o facto de, quando há quebra de sinal, a SIC ser de imediato indemnizada e a RTP ter de ficar à espera enquanto o dinheiro pinga juros no banco para a TELECOM?
Tem o Governo consciência de que grande parte do défice de 40 milhões de contos da RTP se deve em grande parte à retirada de verbas pelo Governo por razões obviamente políticas?
Por que razão os programas de serviço público de televisão não são subsidiados?
Por que não há compensações pelos tempos de antena?
O Governo assume aquilo que me parece estar toma-. do evidente, isto é, que se está a asfixiar o serviço público de televisão?
Por que razão a RTP, E. P„ não trabalha em conjunto com outras instituições em programas culturais, por exemplo através de acordo para produção orientada para as escolas e universidades, para centros culturais na emigração, para as embaixadas, para os PALOP e com as associações de imigrantes para programas de compreensão do fenómeno das migrações e de pedagogia de convivialidade, solidariedade e fraternidade com as comunidades de origem estrangeira?
Por que razão a RTP tem os mesmos critérios das privadas de desrespeito pela pluralidade no que se refere à actividade dos diversos partidos políticos em campanha e pré-campanha e não proporciona . debates com todos?
Por que se bate pelas audiências esquecendo o serviço público?
Finalmente, neste termos, para que serve o serviço público de televisão ou, de outra forma, aceita ou repudia o Governo a acusação, que ora lhe endereço, de estar a preparar a privatização pura e simples da RTP, pressionando dos mais variados modos: asfixia, estímulo à má gestão e corrupção, despedimentos, contratos de empreiteiros e subempreiteiros?
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Requerimento n.s 1102/VI (4.a)-AC
de 30 de Agosto de 1995
Assunto¡.Condições de segurança e higiene no Onda Parque da Costa da Caparica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
Muitas são as situações dúbias no. funcionamento do Onda'P^árque na Costa da Caparica. No que respeita à segurança .verifica-se que:
L) Os postos de vigilância onde se encontram alguns jovens, não estando nas condições adequadas, já deveriam ter sido alterados de forma á garantir a segurança física necessária àqueles que ali são explorados pela PLURIHOTEL, empresa concessionária;
2) Sabe-se que a Cruz Vermelha Portuguesa, que ali prestava serviço com um posto de socorros, se viu Obrigada a abandonar o local não só pela falta de cumprimento do contrato assinado com a PLURIHOTEL como também pelos abusos de um administrador (Sr. Horta) e que, sempre que os profissionais da saúde que ali se encontravam a prestar serviço entendiam ser necessária uma deslocação ao Hospital de Garcia de Orta, o mesmo se opunha. Aliás, chegou ele próprio a conduzir, com o seu veículo automóvel, os sinistrados àquele Hospital, o que, como se sabe, é proibido.
. Assim, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações, solicitando que:
1) Seja feita uma inspecção sobre as condições de segurança e higiene;
2) Se existe seguro;
3) Foi feita qualquer verificação sobre as condições de funcionamento do Parque?
4) Tem a inspecção conhecimento das condições de exploração em que muitos funcionários se encontram?
5) Que medidas vão ser tomadas no sentido de serem verificadas as condições em quê o seu funcionamento se encontra, na observância do respeito e cumprimento da legislação existente na protecção da saúde pública?
6) Tendo a instituição que ali prestava os primeiros socorros deixado de estar no Onda Parque, por quem estão a ser garantidos esses serviços?
Requerimento n.B 1103/VI (4.a)-AC de 7 de Setembro de 1995
Assunto: Atrasos na Conservatória dos Registos Centrais. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).
O atraso com que são proferidas as decisões em processos de inscrição de nascimentos na Conservatória dos Registos Centrais e outros de que depende a aquisição de nacionalidade portuguesa, causando sérios prejuízos muitas vezes a famílias de emigrantes que regressam ao seu país, atinge com freqüência anos — atraso inaceitável num Estado de direito, por traduzir uma autêntica «denegação
de justiça» e incompreensível no termo de um longo período de estabilidade governativa e de constante proclamação de modernização e eficiência introduzida na área dos referidos.
São exemplos desse atraso os casos, que me foram documentadamente expostos, em que são interessados Maria Iolanda Gonçalves Cena de Castro, Alexandra Benjamim Gonçalves Castro, André Antão Gonçalves Castro, Cruz Deannis Amundarain de Mendes e António Maria Ramos Pereira.
Nestes termos e abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do Ministério da Justiça, me sejam esclarecidas as causas que têm explicado a continuação de tais atrasos e informação sobre as providências no sentido da sua superação.
Requerimento n.9 1104/VI (4.a)-AC
de 19 de Setembro de 1995
Assunto: Ensino no estrangeiro — situação dos docentes de língua e cultura portuguesas a leccionar no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).
Continuando a ter por testemunho várias exposições provenientes de docentes lesados nos seus direitos e ainda de três processos entrados nos últimos dias no Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação informações detalhadas sobre as eventuais injustiças que parecem ter sido praticadas impunemente pelas seguintes entidades: coordenador em actividade na Suíça, José Godinho; coordenadora do Núcleo de Ensino de Português no Estrangeiro (NEPE), Madalena Patrício; director do Departamento do Ensino Básico (DEB), Francisco de Carvalho; Inspecção-Geral de Educação, figurando os dois últimos inspectores-gerais e particularmente as duas instrutoras enviadas à Suíça, Delfina Vasconcelos e Maria Helena Dias Ferreira; os dois Secretários de Estado da Educação e do Desporto, Bracinha Vieira e Castro Almeida, em virtude do seguinte:
1) As várias missões e comissões enviadas à Suíça, para tentarem esclarecer o clima de perseguição e terror instalado pelo respectivo coordenador e a razão do mais baixo rendimento dos alunos portugueses, de entre todas as comunidades estrangeiras, frequentando a escola suíça, já chegaram a alguma conclusão?
2) Para uma melhor imagem do País no estrangeiro, há muita gente que gostaria de saber, relativamente a tão baixo rendimento, se as referidas missões, comissões e inspecções alguma vez se debruçaram sobre as verdadeiras habilitações académicas do coordenador, bem como a de todos os professores por ele contratados localmente, anos de experiência, carga horária, salários auferidos, idade e sexo, durante os dois últimos anos?
3) Havendo uma lista de professores do quadro de nomeação definitiva a aguardar colocação, por que motivo são substituídos por membros da família do coordenador, sem qualificação para o ensino? A noção da necessidade de acompanhar a mudança inscreve-se num novo princípio em que quanto
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menos habilitações e experiência tiver o docente melhor é o seu magistério?
4) O coordenador do ensino na Suíça e a responsável do NEPE que valores e critérios defendem quando recrutam como «professor contratado» a filha do coordenador, estudante do 2." ano de Sociologia em Lisboa, preterindo uma docente licenciada no mesmo curso e professora do quadro há vários anos? Que tem feito a Inspecção-Geral da Educação, há muito alertada para este estado de coisas? O salário de 6237 francos suíços auferido mensalmente num dos contratos corresponde a que escalão? Alguma vez a Inspecção-Geral da Educação se debruçou sobre estas questões e ainda sobre a do seguro colectivo?
5) Num processo instaurado pela Inspecção-Geral da Educação e conduzido pela instrutora Maria Helena Dias Ferreira, tendo por alvo dois docentes até há poucos dias em exercício na Suíça, como podem ter sido cometidos tantos atropelos e anomalias? Por que foi o relatório final truncado? Porquê a necessidade de os docentes terem de recorrer a intimação judicial para obterem o dito relatório na íntegra? Por que motivo todas as acusações formuladas no processo foram em termos de qualificação metidas no «mesmo saco? Por que motivo foi infringido o preceito legal quanto à «suficiente individualização» das infracções nele também exigidas? Por que motivo nalguns dos artigos da acusação faltou manifestamente a indicação das «circunstâncias de modo, lugar e tempo»? Por que motivo o direito de defesa foi tão gravosamente ofendido quando a instrutora fez desaparecer ou não incluiu no processo todos os documentos juntos num total de 477 folhas? Depois de se ter feito desaparecer tão imprescindível base documental, como pode chegar-se à conclusão de que «se continuam a manter como provados os factos constantes nas acusações»? Alguma vez os processos da PjDE e da Inquisição ousaram ir tão longe! Como é que uma Inspecção-Geral da Educação pode re-
, conhecer como faltas injustificadas faltas dadas em dias em que a escola se encontrava fechada para férias de Outubro, ou noutros casos nem sequer ainda ter aberto? Que tipo de justiça pratica a Inspecção-Geral da Educação quando aceita que José Godinho recorra à falsificação de documentos para poder alegar que os arguidos do processo lhes tinham dado uma informação errada? Como pode a Inspecção-Geral da Educação ter como ponto de partida de um processo o testemunho de alguém que foi capaz de sacrificar postos de trabalho a mais de 20 compatriotas que trabalhavam na Suíça?
6) Perante um ensino, o da língua e cultura portuguesas na Suíça, completamente pervertido e sobejamente denunciado, como é que o Secretário de Estado Castro Almeida continua a manter no seu posto um coordenador que é uma afronta para toda a comunidade que aí trabalha e é um pesadelo para
' os poucos professores do quadro de nomeação definitiva?
7) Como é possível que um Secretário de Estado faça recambiar para Portugal os dois professores mais qualificados profissionalmente que trabalhavam na Suíça de expressão alemã, de um dia para o outro, invocando o que um processo mais que viciado não
conseguiu apurar? Num sistema de ensino totalmente às avessas, como interpretam todos os que têm responsabilidades no sistema que aqueles professores tenham sido substituídos por «professores» amadores — um deles trabalhou nos úlünibs quatro anos na indústria hoteleira suíça é o outro tenha sido contratado ilegalmente em Portugal não faça parte do quadro de nomeação, definitiva? E com esta política e processos, que se dignifica a educação e a imagem de Fortugal no estrangeiro?
8) Como poderão Francisco de Carvalho,-Madalena Patrício e o inspector-geral da Educação justificar o comportamento persecutório do coordenador José
Godinho, querendo «obrigar» um professor a deslocar-se mais de 20 vezes ao Consulado, de Genebra (ida e volta mais de 250 km), quando outros não foram sequer convocados uma única vez a esse local? Como lhe podem imputar o inspector-geral da Educação e o Secretário de Estado incumprimento quando tem todas as provas que atestam que o docente fez o seu trabalho?
Requerimento n.s 1105/VI (4.a)-AC de 19 de Setembro de 1995
Assunto: Existência de amianto no Parque Industrial de
Coimbrões (Viseu). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a existência na sequência do encerramento há cerca de um ano da fábrica de pastilhas de travões para automóveis PTD, na localidade de Trevozela de Cima (Parque Industrial de Coimbrões), em Viseu, de grandes quantidades de resíduos em completo abandono;
Considerando que tais resíduos, sendo resultado daquela • indústria, contêm substâncias altamente perigosas, nomeadamente amianto, como, aliás, foi reconhecido pela autarquia e por representantes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
Considerando que, apesar daquele reconhecimento, os resíduos permanecem nq local, amontoados e sem que tenham sido adoptadas quaisquer medidas, com todos os riscos que tal situação acarreta para a saúde pública e a segurança não só dos residentes mas de todos os que por aquela zona circulam;
Considerando ainda os graves efeitos ambientais que a permanência de resíduos contendo uma substância química como o amianto sem o necessário e correcto acondicionamento, sujeitos, nomeadamente, à acção do vento, pode significar
Requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe do seguinte:
Que medidas foram já adoptadas no sentido de retirar os resíduos perigosos abandonados no Parque Industrial de Coimbrões, em Viseu?
Qual o tratamento e destino final que vai ser dado a esses resíduos?
Que medidas se propõe o Ministério adoptar com vista à descontaminação dos solos em que a deposição desses resíduos se encontrava feita?
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Requerimento n.81106/VI (4.S)-AC
de 21 de Setembro de 1995
c
Assunto: Estatuto dos agentes de segurança que prestam
serviço nas instalações da NATO em Portugal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
- Tomou o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento, nomeadamente através de uma notícia publicada no jornal Público, de 25 de Agosto último, dos problemas suscitados pela aplicação do Decreto-Lei n.° 99/95, de 19 de Maio, que «regula a transição do pessoal civil afecto às infra-estruturas da NATO e às respectivas comissões de manutenção e execução para os quadros de pessoal do Ministério da Defesa Nacional», designadamente pela sua aplicação aos agentes de segurança que prestam serviço nas instalações da NATO em Portugal, e da insatisfação destes agentes pela decisão do Ministério da Defesa Nacional quanto à sua definição estatutária.
0 artigo do Público, de 25 de Agosto de 1995, intitulado «'enteados' da reorganização do MDM — seguranças da NATO descontentes», faz ainda referência a diversa documentação que preparou a decisão do Ministério da Defesa Nacional, que este Grupo Parlamentar tinha interesse em conhecer.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro Ministério da Defesa Nacional o seguinte:
1) O envio do despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, assinado em 1981, â que o referido artigo faz referência;
2) O envio do documento que o Estado-Maior da Armada dirigiu ao Ministério da Defesa Nacional
em 24 de Maio de 1995, comentando o Decreto-Lei n.° 99/95, de 19 de Maio;
1 3) O envio da informação da Secretaria-Geral do
Ministério da Defesa Nacional prestada ao Secretário de Estado da Defesa Nacional sobre a transição dos agentes de segurança que prestam serviço nas instalações da NATO em Portugal para os quadros do pessoal civil ou militarizado;
4) O envio da «decisão» tomada pelo Secretário de Estado da Defesa no dia 10 de Agosto sobre a integração daqueles agentes nos quadros do pessoal civil da Marinha e da Força Aérea;
5) A informação de quais as retribuições e regalias usufruídas por aqueles agentes, antes e depois da sua integração nós quadros do pessoal civil do Ministério da Defesa Nacional;
6) O esclarecimento da seguinte questão: o Decreto--Lei n.° 45 941, de 26 de Setembro de 1964, qualifica expressamente o pessoal que tem como função a guarda das infra-estruturas da NATO em Portugal como «pessoal militarizado», por que con-sidera o Ministério da Defesa Nacional que lhe é aplicável o estatuto do pessoal civil.
Requerimento n.9 1107/VI (4.»)-AC de 21 de Setembro de 1995
Assunto: Situação da fábrica da Renault em Cacia (Aveiro). Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
A fábrica da Renault em Cacia, no distrito de Aveiro, emprega mais de 900 trabalhadores, do mesmo modo que outras indústrias e serviços na região relacionados com esta actividade empregam muitas centenas de trabalhadores.
Esta fábrica da Renault, dotada de modernas tecnologias e de mão-de-obra com elevada qualificação, é muito lucrativa e estrategicamente importante, produzindo actualmente 1550 motores por dia, em exclusivo, para apetrechar o modelo Twingo e 550 caixas de velocidades, além de outras peças para motores.
Todavia, correm noticias de que, a curto prazo, serão rescindidos os contratos a mais de 200 trabalhadores — contratados a termo ou em regime de prestação de serviços — e a empresa reconvertida ao fabrico de acessórios para automóveis, deixando de produzir motores.
A serem verdadeiras estas notícias, a fábrica da Renault em Cacia não só desaproveitará a tecnologia e infra--estruturas existentes, como é o caso da escola de formação profissional, como desaproveitará ou empurrará para o desemprego a mão-de-obra qualificada que possui actualmente.
A previsível reconversão da fábrica está já hoje a «justificar» despedimentos, mesmo de trabalhadores efectivos.
Existe na região um clima de grande preocupação quanto ao futuro da empresa e, consequentemente, dos postos de trabalho, face a uma eventual desactivação das unidades produtivas da Renault em Portugal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social que prestem os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?
2) Em caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa tomar para acautelar os interesses da economia nacional e da região, em face das intenções da administração da Renault quanto à fábrica de Cacia, no distrito de Aveiro?
3) Ainda, que medidas tomou ou pensa tomar para a defesa dos postos de trabalho daquela fábrica?
Requerimento n.8 1108/VI (4.B)-AC
de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Agência Espacial Europeia.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre o ponto em que se encontra o processo de adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia (ESA), benefícios previsíveis, programas em que Portugal se dispõe participar, encargos anuais e calendário.
Requerimento n.s 1109/VI (4.B)-AC
de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Educação especial.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
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Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o motivo pelo qual não foram durante o ano lectivo de 1994-1995:
a) Aprovados os planos de actividades das equipas de educação especial:
b) Pagas as itinerâncias aos docentes que se deslocam em transporte próprio;
c) Pagas as dívidas aos coordenadores de equipas.
Mais requeiro que me sejam remetidos os estudos realizados tendentes à regulamentação da colocação de docentes em educação especial.
Requerimento n.B 1110/VI (4.B)-AC de 14 de Setembro de 1995
Assunto: Taxa de cobertura de escolaridade obrigatória. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o seguinte:
Decerto por lapso, o candidato a Deputado Dr. Fernando Nogueira afirmou que a taxa de cobertura da escolaridade obrigatória atinge os 90 %, quando os elementos mais recentes do Ministério da Educação apontam para 44 %. Deve tratar-se de confusão com taxas de escolarização. Qual a taxa actual de cobertura da escolaridade obrigatória?
Requerimento n.a 1111/VI (4.a)-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Escola Almirante Gago Coutinho (Lisboa). Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre as dívidas do Ministério, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), à Escola Almirante Gago Coutinho, em Lisboa. Está em causa a cedência pela Câmara Municipal de Lisboa de um prédio e terreno circundante para a instalação de uma cantina e de um local para a prática de educação física, que apenas não se concretiza por existir uma elevada dívida da DREL à edilidade de Lisboa.
Requerimento n.a 1112A/I (4.«)-AC
de 14 de Setembro de 1995
Assunto: Medicina legal.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
sobre a formação e o ensino médico-legais nas universidades portuguesas. Segundo o Prof. Doutor Pinto da Costa, director do Instituto de Medicina Legal do Porto, é de «extrema urgência melhorar a formação médico-legal dos licenciados».
Requerimento n.e 1113/VI (4.8)-AC
de 14 de Setembro de 1995
Assunto: Programa «Viva a escola».
Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios da Justiça e da Educação me seja prestada informação sobre os resultados mais actualizados do programa «Viva a .escola», no âmbito da prevenção contra a toxicodependência — número de escolas abrangidas, acções levadas a efeito, resultados de inquéritos e estudos sobre evolução de comportamentos.
Requerimento n.« 1114A/I (4.fi)-AC
de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Arquivo Nacional de Imagens em Movimento. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre às condições actualmente atribuídas ao Arquivo Nacional de Imagens em Movimento para o exercício das suas funções, designadamente no que respeita a equipamento para trabalhos de preservação e restauro e quanto à regulamentação do «depósito legal» relativamente à produção de «imagens em movimento».
Requerimento n.B 1115/VI (4.a)-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Património cultural subaquático.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a conformidade entre a legislação portuguesa e regulamentação respeitantes ao património cultural subaquático com os princípios internacionalmente consagrados, no âmbito da UNESCO, a aplicar em matéria de pesquisas arqueológicas.
Requerimento n.9 1116/VI (4.fi)-AC
de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Fundação para a Divulgação das Tecnologias da Informação.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Juventude me seja prestada in-
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da.Educação me seja prestada informação
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formação sobre as actividades envolvidas pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias da Informação, com utilização de dinheiros públicos, sobre o plano estratégico de reestruturação e sobre a identidade dos membros da respectiva administração.
Requerimento n. 1117/VI (4.«)-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Quadro Comunitário de Apoio — IEFP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada informação sobre a eventualidade de o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) recorrer ao compromisso antecipado de verbas previstas para os próximos anos e até 1999 como forma de colmatar o défice de 19,9 mi-\ lhões de contos que resultou da execução financeira dos seus programas do ano passado relativamente ao Quadro Comunitário de Apoio.
Requerimento n.8 1116WI (4.B)-AC
de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Reserva Natural do Paul de Boquilobo. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre as eventuais ameaças que estariam a verificar-se no tocante à Reserva Natural de Paul de Boquilobo e de que têm dado conta as associações ambientalistas e os órgãos de informação: variações de nfveis de água por intervenção humana, redução de espécies (como garça-boieira, garça-branca, garça-nocturna e coelheiro), destruição de sobreiros, arroteamento de choupos, caça ilegal, impacte negativo da reforma da linha ferroviária do Norte, etc.
Requerimento n.fi 1119/VI (4.a)-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Impacte ambiental — EXPO 98.
Apresentado por Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre os estudos de impacte ambiental realizados para a zona de implantação da EXPO 98 nos termos da legislação em vigor.
Requerimento n.9 112GWI (4.")-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Incêndios florestais.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
informação sobre o número de presumíveis «incendiários» detidos pelas autoridades policiais durante o ano de 1995, comparando-o com as detenções nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994.
Requerimento n.9 1121 A/l (4.fl)-AC
de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Revisão da Lei das Finanças Locais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada informação e me sejam fornecidos estudos existentes sobre a preparação da revisão da Lei das Finanças Locais.
Requerimento n.B 1122/V) (4.»)-AC
de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Convento do Carmo e obras do Metro. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pela Secretaria de Estado da Cultura e pelo Metropolitano de Lisboa me seja prestada informação sobre as consequências das obras de construção de um túnel do Metro entre o Chiado e o Rossio em monumentos da zona, designadamente no Convento do Carmo.
Requerimento n.s 1123/VI (4.a)-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Declarações do IVA.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre as razões que levaram à adopção a partir de l de Janeiro de 1997 de um novo modelo de declaração do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sobre os métodos de pagamento previstos e sobre a intervenção do processo das tesourarias da Fazenda Pública.
Requerimento n.9 1124/VI (4.»)-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Relatório GAFEEP (Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas).
Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos consütucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja enviado o relatório
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna me seja prestada
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relativo a 1994 elaborado pelo GAFEEP (Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas) sobre as empresas públicas e sector empresarial do Estado não financeiro.
Requerimento n.a 1125/VI (4.e)-AC de 11 de Setembro de 199S
Assunto: Publicação Paz e Cooperação.
Apresentado por Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja enviada a publicação Paz e Cooperação nas duas versões, com e sem a rectificação relativamente à situação em Timor Leste.
Requerimento n.s 1126/VI (4.a)-AC de 11 de Setembro de 1995
Assunto: Entrega de cartas pelos Correios.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Correios de Portugal me seja prestada informação sobre os prazos médios de entrega de cartas, desde a franquia, provenientes do território nacional e provenientes dos países membros da União Europeia.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 425/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) sobre a recusa de entrada a estrangeiros.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1162, de 4 de Abril de 1995, cumpre-nos informar que os números de recusas de entrada a cidadãos estrangeiros que dispunham de visto nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 são os seguintes:
Aeroporto de Lisboa:
1991: 244; 1992: 1340; 1993: 775; 1994: 337;
Aeroporto do Porto:
1992: 23; 1993: 13; 1994: 3;
Aeroporto de Faro:
1992: 5; 1993: 3;. 1994: 0.
Nos Aeroportos de Santa Catarina (Funchal), Lajes (Açores), Ponta Delgada (Açores) não se verificaram recusas de entrada a cidadãos portadores de visto.
Lisboa, 11 de Setembro de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, Inês Cardoso de Meneses.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VI (4.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), pedindo esclarecimentos sobre o montante da pensão do cidadão Armando Ferreira dos Santos.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 707, de 15 de Fevereiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra--identificado, de referir que a pensão a que o beneficiário tinha direito à data do início (Junho de 1976), referente ao período de descontos para o regime geral de segurança social, era de 9370$, sofrendo as sucessivas alterações, de acordo com a legislação, que se passam a especificar:
1 — Em Fevereiro de 1977 (Portaria n.° 94/77, de 23 de Fevereiro), 9620$;
2 —Em Julho de 1978 (Decreto Regulamentar n.° 24/78, de 15 de Julho), 10 120$;
3 — Em Dezembro de 1979 (Decreto Regulamentar n.° 513-M/79, de 26 de Dezembro), sem alteração;
4 —Em Maio de 1980 (Decreto Regulamentar n.° 139/80, de 20 de Maio), 12 250$;
5 — Em Dezembro de 1980 (Decreto Regulamentar n.° 65/80, de 25 de Outubro), 13 150$;
6 — Em Dezembro de 1981 (Decreto Regulamentar n.° 52/81, de 11 de Novembro), 15 340$;
7 — Em Dezembro de 1982 (Decreto Regulamentar n.° 92/82, de 30 de Novembro), 18 690$;
8 — A pensão foi revista, naquela data, para inclusão do tempo prestado por serviço militar obrigatório, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 17/81, de 28 de Abril, pelo que em Dezembro de 1983 (Decreto Regulamentar n.° 83/83, de 30 de Novembro) passou a ser do valor de 22 250$;
9 —Em Maio de 1984, foi alterada para 22 350$ por se ter efectuado um acréscimo de pensão com salários relativos, ao período de Fevereiro a Maio de 1977;
10 — Em Dezembro de 1984 (Decreto Regulamentar n.° 92-B/84, de 28 de Dezembro) seria alterada para 26 380$;
11—Em Março de 1985 (Decreto Regulamentar n.° 21/85, de 4 de Abril), 26 830$;
12 — Em Dezembro de 1985 (Decreto-Lei n.° 80/85, de 4 de Dezembro), 32 740$;
13 —Em Dezembro de 1986 (Portaria n.° 732/86, de 4 de Dezembro), 37 000$;
14 —Em Dezembro de 1987 (Portaria n.° 903/87, de 26 de Novembro), 40 7000$;
15 —Em Dezembro de 1988 (Portaria n.° 761/88, de 26 de Novembro), 44 770$;
16 — Em Junho de 1989, data em que começou a receber pensão pela Caixa Geral de Aposentações e aplicando os limites de cumulação previstos no já citado Decreto-
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-Lei n.° 513-M/79, a pensão do regime geral passou a ter a seguinte evolução:
16.1 — Errv Junho de 1989, fixou-se em 37 680$;
16.2 — Em Dezembro de 1989, foi alterada para 42 960$; '
16.3 — Em Dezembro de 1990, foi alterada para 49 410$;
16.4 — Em Dezembro de 1991, foi alterada para 55 340$;
16.5 — Em Dezembro de 1992, foi alterada para 58 940$;
16.6 — Em Dezembro de 1993, foi alterada para 61 890$;
17 — A pensão manteve este último valor até ao mês do falecimento (Novembro de 1994).
O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/VI (4.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o direito real de habitação periódica por emigrantes.
Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:
As empresas RESOTEL e PROMODIL solicitaram em 21 de Julho de 1993, junto do Tribunal Judicial de Oeiras, processos especiais de recuperação de empresas e protecção de credores.
Desta forma, os serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas têm aconselhado os interessados a constituir advogado, pois não se vislumbra outra melhor solução.
Lisboa, 18' de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Alvaro Mendonça e Moura.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
• GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 426/V1 (4.")-AC, do • Deputado Luís Sá (PCP), sobre imposição a beneficiários da previdência de Gaia de deslocações a Ermesinde.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:
1 —Por força do disposto no artigo 13." do Decreto-Lei n.° 236/92, de 27 de Outubro, é da competência dos centros regionais a indicação da localização onde deverão ser efectuadas as verificações das incapacidades temporárias dos beneficiários (SVTT).
2 — Assim, o ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto escolheu, para verificação das incapacidades temporárias, o local que reunia melhores condições para o funcionamento daquele tipo de trabalho, que se localizava, e ainda se localiza, na cidade de Ermesinde, concelho de Valongo.
3 — Dado o número reduzido de comissões de verificação de incapacidades temporárias em funcionamento no distrito do Porto (quatro comissões, com a perspectiva de alargamento para seis), o sistema deverá ficar instalado no mesmo edifício e local.
Lisboa, 21 de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 756/VI (4.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o averbamento no livrete dos veículos automóveis que utilizem gases de petróleo liquefeito no Algarve.
Em resposta ao ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.° de que, segundo o esclarecimento prestado pela Direcção-Geral de Viação, a competência para o averbamento nos livretes das alterações das características dos veículos pertence aos serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação, entre os quais o do Algarve.
Mais me cumpre informar de que a emissão dos livretes com os averbamentos está sujeita à verificação de outros departamentos da administração central, pelo que, em substituição, é emitida uma autorização provisória, que deve acompanhar os livretes.
Finalmente, se, eventualmente, forem levantados autos por impossibilidade de apresentação dos livretes imputável aos serviços da Direcção-Geral de Viação, os proprietários poderão apresentar a sua defesa.
Lisboa, 4 de Setembro de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 779/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação da corporação dos bombeiros de Vila Nova de Santo André (Santiago do Cacém).
Conforme solicitado por S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna, tenho a honra de informar que a corporação de bombeiros de Vila Nova de Santo André, Santiago do Cacém, foi contemplada com o seguinte equipamento:
1993:
Uma ambulância de socorro: 3900 contos; Um desencarceramento: 1250 contos;
1994:
Uma motobomba: 120 contos;
Seis lanços de mangueira (0 25 mm): 70 contos;
Dois aparelhos respiratórios: 306 contos;
Uma escada telescópica com 14 m: 1000 contos;
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1995:
Um pronto-socorro florestal marca Mercedes, modelo 917 (a entregar em Setembro): 11 500 contos.
O Presidente da Direcção, José Manuel Barreira Abrantes.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
' GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/VT (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a falta de segurança na estrada nacional n.° 10 na freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1635, de 27 de Abril do ano em curso, relativamente ao troço da estrada nacional n.° 10 entre o Poço Mouro e Gâmbia, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° que se encontra em fase de execução o projecto de instalação de equipamentos semafóricos de detecção e controlo de excesso de velocidade ,nas entradas das zonas com características urbanas associadas a travessias de peões nos locais onde se verifica um maior fluxo de atravessamentos.
Lisboa, 30 de Agosto de 1995. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/VI (4.*)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre os problemas ambientais que urge resolver no distrito de Leiria.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) assinou com a Federação Portuguesa de Suinicultura o protocolo de adaptação à legislação ambiental, que irá constituir uma oportunidade para a melhoria do impacte ambiental do sector, visando uma redução significativa da carga poluente.
O sector da suinicultura tem uma importância estratégica para o País do ponto de vista da actividade económica e dó emprego, ao mesmo tempo que provoca — mais pela quantidade do que pela qualidade de efluentes que rejeita — graves disfunções ambientais em certas áreas do território.
Esta situação, que decorre do passado, implicou a procura de soluções específicas. Foi, justamente, a esta situação que se dirigiu o protocolo acima referido.
Por outro lado, o 2.° QCA dispõe de recursos financeiros com vista à resolução destes problemas.
Quanto ao n.° 9) do requerimento, podemos sublinhar que o MARN apresentou uma candidatura ao Fundo de Coesão com vista à resolução dos problemas ambientais da região Oeste, além de ter sido aprovado pelo Progra-
ma Operacional de Ambiente do Oeste, que é um instrumento fundamental do MARN para apoiar a intervenção da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo nos municípios da zona Oeste.
Lisboa, 13 de Setembro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° lidíWl (4.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a instalação de uma esquadra da PSP em Alverca.
Informação
1 —A freguesia de Alverca do Ribatejo, bem como a do Calhandriz, englobando uma população rondando os 25 000 habitantes (Censos 91), é policiada pelo Posto de Alverca da GNR.
2 — O policiamento de todo o concelho de Vila Franca de Xira está a ser reequacionado no âmbito da reorganização dos dispositivos das forças de segurança, prevendo-se que a PSP passe a policiar na íntegra até 1997 o concelho de Vila Franca de Xira, que tem 103 571 habitantes (Censos 91).
A expansão territorial da responsabilidade da PSP será efectuada de forma gradual, considerando o efectivo policial necessário para se proceder à abertura das subunidades policiais, a existência de instalações adequadas e o material e equipamento essenciais ao desempenho da missão.
A PSP prevê a instalação, a médio prazo, para o concelho de Vila Franca de Xira do seguinte dispositivo policial englobado no dispositivo previsto para a área urbana da Grande Lisboa:
População: 103 571 (363 agentes — 350 agentes por
100 000 habitantes); Divisão de Vila Franca de Xira (projecto da obra em
curso):
Posto de Vila Franca de Xira; Posto de Castanheira do Ribatejo; Posto de Alhandra; Posto de Calhandriz;
Secção de Forte da Casa:
Posto de Forte da Casa; Posto de Alverca; Posto de Póvoa dè Santa Iria; Posto de Vialonga.
3 — Em complemento destes esclarecimentos, cumpre salientar que a Guarda Nacional Republicana está ciente dos problemas de segurança que afectam as populações de Alverca do Ribatejo, importando, no entanto, referir que os registos da marginalidade e criminalidade registados pelo Posto de Alverca no decurso do corrente ano, conforme quadro que a seguir se apresenta e que foi elaborado pelo Comando-Geral daquela força de segurança, não configuram um agravamento tão alarmante como se pretende demonstrar no requerimento.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 43
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/VI (4.")-AC, do Deputado José Eduardo Reis (PS), sobre o encerramento do posto da GNR em Torredeita (Viseu).
No seguimento do solicitado, conforme assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que, segundo o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Posto Policial de Torredeita não terá sido desactivado mas sim transformado em posto de atendimento, ficando a sua zona de acção dividida pelos Postos (PT) de Viseu e Caramulo, como forma de libertação de efectivos e sua concentração em PT vizinhos, com consequente melhoria do policiamento na área, uma vez que desses postos sairá um maior número de patrulhas.
Mais me cumpre informar que desse facto terá sido dado conhecimento prévio aos Ex.m05 Srs. Governador Civil de Viseu e Presidente da Câmara Municipal de Viseu, respectivamente pelos comandantes da Brigada Territorial n.° 5 e comandante do Grupo Territorial de Viseu.
Lisboa, 4 de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VI (4.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre as obras de remodelação do Centro de Emprego de Leiria.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir:
1 — O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) adquiriu em 1992 um edifício antigo na zona histórica da cidade de Leiria para nele vir a instalar o seu Centro de Emprego. O valor desta aquisição foi de 65 000 contos. Os trabalhos de adaptação do edifício iniciaram-se em Fevereiro de 1995, sendo o seu custo estimado em cerca de 143 000 contos.
Com o início dos trabalhos, verificou-se que as paredes exteriores existentes (que se previa serem totalmente mantidas), dado o seu adiantado grau de degradação, não poderiam ser aproveitadas. Verificou-se, aihda, que as fundações das paredes a construir teriam de ser feitas em «microestacas», e não da forma que havia sido inicialmente prevista. De tudo isto resultava que o custo final dos trabalhos ascenderia a 200 000 contos.
2 — Foi entendido pela comissão executiva do IEFP que a adaptação do edifício não se justificava com este custo, por se admitr ser possível encontrar soluções mais económicas para reinstalação do Centro de Emprego e, eventualmente, com melhores condições de acesso.
3 — Nestas condições, foi abandonada a solução prevista de adaptação do edifício existente e iniciadas negociações com a Câmara Municipal de Leiria com vista a encontrar um solução menos onerosa, que inclua a alienação do terreno, que passa pela aquisição de um espaço de cerca de 600 mJ que possa ser adaptado às necessidades do Centro.
Lisboa, 23 de Setembro do 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINSTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VI (4.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a extinção da 18." Esquadra na freguesia de Ramalde, concelho do Porto.
Em referência ao ofício n.° 1947, de 29 de Maio de 1995, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:
1 —No âmbito da reestruturação das forças de segurança, o Comando-Geral da PSP apresentou, em Abril de 1993, uma proposta de dispositivo da PSP no distrito do Porto, de acordo com os critérios apresentados pelo Ministro da Administração Interna na reunião plenária da Assembleia da República de 20 de Outubro de 1992.
2 — De acordo com essa proposta, a 18.* Esquadra do Porto será desactivada quando se proceder à concentração da 3." Divisão do Porto. Cumpre referir, no entanto, que
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as instalações da mesma continuarão a ser utilizadas como posto de atendimento na prestação às populações de serviço semelhante, sendo o policiamento reforçado no patrulhamento da área.
Lisboa, 14 de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Atai.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/VI (4.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a segurança de pessoas e bens na freguesia de Algoz (Silves).
Em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que, segundo o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da GNR, não está prevista a curto prazo a abertura de um posto territorial em Algoz.
Mais informou aquele Comando-Geral que a subunidade responsável pelo policiamento na região (Posto de Silves) foi alertada para a preocupação manifestada, com indicação para intensificarem o patrulhamento na zona.
Lisboa, 5 de Setembro de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 876/VI (4a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação da empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia).
Em resposta ao vosso ofício n.° 2438 de 6 de Julho de 1995 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:
1 — A empresa foi contemplada com um incentivo no âmbito do Programa de Reestruturação dos Lanifícios (Portaria n.° 381/88), no valor de 138 650 contos, tendo recebido, após verificação do investimento, o montante de 136 787 contos (99%).
2 — Apresentação em Junho de 1993 ao processo de viabilização, Decreto-Lei n.° 177/86.
3 — Em Setembro de 1994 foi aprovada a proposta do administrador judicial com 86 % dos votos favoráveis, sendo nomeado o actual conselho de administração.
Sobre a exposição da autoria da presidência da Câmara de Gouveia e da administração da Têxtil Lopes da Costa, julgamos pertinente referir o seguinte:
A nova administração parece deter linhas de orientação estratégicas clarificadas, sobressaindo o aspecto essencial de posicionamento da Têxtil Lopes da Costa num quadro internacional.
O dinamismo comercial do Sr. David Erridge, a competência em matéria de design do Sr. Joshi Miyakawa e a competência técnico-tecnológica do engenheiro Luís Mimoso, sem qualquer desprimor para os restantes membros da nova administração, parecem-nos constituir condições necessárias ao sucesso da estratégia de recuperação da
empresa, que, e não o esqueçamos para além da tradição quase centenária como grande produtor têxtil, continua a ser um dos maiores empregadores do concelho de Gouveia.
Está, pois, preenchida uma das condições necessárias — mas não suficiente — para que a Têxtil Lopes da Costa, S. A., possa levar a bom termo o seu grande desiderato de agregar os melhores produtores de fio (Ernalsteen) e tecidos (Parkland e Eybl) para a indústria automóvel, criando em paralelo — com o concurso dos grandes fabricantes do sector (OEM) — um centro de design e desenvolvimento, em parceria com o CPD e o CITEVE. Tal desiderato, cuja correcção e oportunidade são inegáveis, numa ocasião em que o cluster automóvel português começa à dar sinais de efectiva estabilização e crescimento, carece no entanto de um esforço na área do saneamento financeiro da Têxtil Lopes da Costa, S. A., designadamente através da renegociação dos passivos junto dos seus principais banqueiros (obviamente que com grande ênfase para a CGD) e, em paralelo, um significativo reforço de capitais permanentes da empresa (fundo de maneio permanente, v. g.), sem o que a empresa, a manter-se na inconfortável modéstia do «trabalho à façon», voltará a sofrer a incapacidade de sobreviver como unidade economicamente viável.
Aponta-se como condição sine qua non para que a Têxtil Lopes da Costa prossiga a actividade a renegociação do seu passivo, assumindo importância especial a proposta para o pagamento das dívidas fiscais no prazo de 10 anos com 2 anos de carência.
Lisboa, 5 de Setembro de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 890/VI (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança dos alunos do Liceu Francês Charles Lepierre.
Em resposta ao ofício em referência, assunto em epígrafe, cumpre-se informar V. Ex.a de que, segundo o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, face às preocupações manifestadas, o Comando Metropolitano de Lisboa daquela força de segurança terá passado a exercer uma maior vigilância nas imediações do Liceu, sobretudo nos horários de entrada e saída dos alunos.
Lisboa, 4 de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 932/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a poluição da Central Termoeléctrica da Tapada do Outeiro (Gondomar).
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
a) A central do ciclo combinado a gás natural, a instalar na Tapada do Outeiro, foi aprovada pela Direcção-Geral