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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Quinta-feira, 23 de Novembro de 1995»

II Série-B — Número 2

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.0' 19 a 47/VII (l.*)-AC e 4/VII (l.*)-ALJ:

N.° 19/VII (l.")-AC — Dos Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP) ao Ministério do Ambiente sobre a

política de resíduos tóxicos.............................................. 8 - (3)

N.° 20/V1I (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a construção da auto-estrada Aveiro-Viseu-Vilar Formoso 8 - (3) . N.° 21/VII (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre escórias

de alumínio na METALIMEX......................................... 8 - (3)

N.° 22/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre o protocolo entre a Sociedade

EXPO 98 e a rádio XFM................................................ 8-(3)

N.05 23 a 25/VII (l.')-AC — Da mesma Deputada aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Equipamento Social e do Ambiente sobre o aeródromo na Zambujeira dos Canos, concelho do

Bombarral'.......................................................................... 8-(3)

N."* 26 e 27/V11 (l.*)-AC — Da mesma Deputada aos Ministérios do Ambiente e da Saúde sobre a central incineradora para resíduos hospitalares a construir no

concelho de Loures........................................................... 8-(4)

N.° 28/VI1 (!.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Defesa Nacional sobre alienação de património do

Ministério........................................................................... 8-(5)

N.os 29 a 31/VII (l.")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios dó' Ambiente, da Saúde e do Equipamento .Social sobre o despejo de resíduos hospitalares para o Tejo.................................... 8 - (5)

N.° 32/VII (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças' acerca do relatório sobre a «Agricultura europeia», elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido 8-(6) N.° 33/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Mourinho (PSD) ao Ministério da Educação e ao Ministro Adjunto sobre o pavilhão desportivo escolar em Alhandra

e programação da construção de novos pavilhões......... 8-(7)

N.° 34/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o impasse na construção da nova Escola do Infante D. Pedro, em Alverca do Ribatejo ... 8 - (7) N.° 35/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura sobre apoio à conclusão do Ateneu

Artístico Vilafranquense................................................... 8 - (8)

N.° 36/VH (1 ,')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a conclusão da construção do Quartel dos Bombeiros

Voluntários de Alhandra................................................... 8 - (8)

N.° 37/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministros da Presidência do Conselho de Ministros e do,Equipamento Social sobre acessos à Auto-Estrada do Norte e

portagens de Alverca e Vila Franca de Xira.................. 8-(8)

N.° 38/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a variante à actual estrada

nacional n.° 10 na cidade de Vila Franca de Xira......... 8-(9)

N.° 39/VII (I .")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.................................................................. 8 - (9)

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N.° 40/VII (l.*)-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da GNR de Oliveira de Azeméis 8 - (9) N.° 41/VI1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar

n.° 2 em Oliveira de Azeméis......................................... 8 - (10)

N.° 42/VII (l.")-AC — Do Deputado Paulo Pereira ' Coelho (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a presença consular portuguesa na

Suíça................................................................................... 8-(10)

N.° 43/VII (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) solicitando o envio do estudo sobre «literacia» dos

Portugueses........................................................................ 8-(10)

Noi 44 e 45/vn (I ")-AC —Do Deputado Lino de

Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, respectivamente

solicitando o envio dos protocolos celebrados entre o

INGA e as confederações agrícolas e informações sobre

a atribuição de benefício na região do vinho do Porto 8-(10)

N.° 46/VII (l.*)-AC —Do Deputado Sílvio Rui Servan

(PP) ao Governo sobre a laboração de uma pedreira junto

do Castelo de Faria (Barcelos)........................................ 8-(11)

N.° 47/VII (l.-)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o terreno para o futuro complexo gimnodesportivo do Alhandra Sporting

Chibe.................................................................................. 8-(ll)

N.' 4/VII (l.*)-ÀL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara. Municipal de Lisboa sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa............. 8-(11)

Respostas a requerimentos [n.°* 1004 e 1052/VI (4.")-AC e 1/VTj (í.-yAC):

Do Secretário de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1004/VI (4.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a

situação da trabalhadora Maria Rosa Sousa Pinto......... 8 - (11)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1052/VI (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação de funções da directora dos

Serviços de Viação do Alentejo...................................... 8 - (12)

Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n." 1/VH (l.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras.................... 8-(12)

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Requerimento n.fi19/VII (1.a)-AC de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Política de residuos tóxicos.

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP).

Paulo Sacadura Cabral Portas e Alda Maria Antunes Vieira, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Aveiro, vêm requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações ao Ministério do Ambiente,

de que, V. Ex." é agora digna titular:

1) Pretende a Sr.° Ministra dar continuidade à política do Sistema Nacional de Tratamentos de Resíduos Tóxicos?

2) Em caso afirmativo —e no que especificamente concerne ao distrito de Aveiro —, se aceita como dado adquirido a decisão do anterior Governo de localizar no concelho de Estarreja a incineradora de resíduos tóxicos?

3) Se V. Ex.* irá permitir que a gestão lucrativa da referida incineradora seja feita à custa da importação de resíduos tóxicos, e, em caso negativo quais os meios legais que tenciona usar para impedir?

4) Se V. Ex.° pode fornecer-nos os pareceres que tenham sido elaborados, por obrigatoriedade legal, pelos serviços públicos de saúde e da agricultura relativos às consequências da instalação da mencionada incineradora na saúde pública dos habitantes do concelho de Estarreja e dos concelhos limítrofes, bem como as repercussões da mesma sobre os produtos da lavoura local.

Requerimento n.92GWH (1.»>-AC de tO de Novembro de 1995

Assunto: Construção da auto-estrada Aveiro-Viseu-Vilar Formoso.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).

Os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda são atravessados por um eixo rodoviário que permite a ligação ao centro da Europa de forma mais rápida e com menores custos.

O itinerário principal n.°5 (EP 5) garante que produtos provenientes do litoral português sejam colocados na Europa, por via rodoviária, num curto espaço de tempo e, daí, com grande economia de custos.

Porém, o IP 5, que, na sua génese, teve um papel relevantíssimo, possui um traçado que encerra perigos acrescidos, fruto dos declives da via, mas também da grande densidade de tráfego, já que, em grande extensão, é servido unicamente por duas faixas de rodagem.

O Programa do xni Governo Constitucional hierarquiza como prioridades nesta área em primeiro lugar os IC das áreas com elevada densidade urbana, seguindo-se os restantes IP e os restantes IC.

Porque o xn Governo Constitucional assumiu a construção da auto-estrada Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, com quatro faixas, tendo avançado com os necessários estudos técnicos, os Deputados do PSD eleitos pelos círculos de Aveiro, Viseu e Guarda vêm, ao abrigo das disposições regimentais e le-

gais aplicáveis, requerer ao Gabinete do Primeiro-Ministro se digne informar-nos se o actual Governo mantém o compromisso assumido pelo xn Governo em relação a esta infra--estrutura e qual o programa financeiro e temporal para a sua execução.

Requerimento n.s21/VII (1.S)-AC de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Escórias de alumínio na METALIMEX. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A história e as promessas feitas em torno da questão da METALIMEX são bem conhecidas, especialmente pela população de Setúbal, que vê, há anos, a saúde pública ameaçada pela deposição de toneladas de escórias de alumínio a céu aberto.

O arrastamento, durante anos, por pane do Governo, de uma decisão relativa à devolução das escórias ao seu local de origem prejudicou e prejudica gravemente a população de Setúbal e o ambiente da região.

Apesar da publicação de uma decisão sobre a matéria no ano corrente e da promessa de um prazo estabelecido para a retirada daqueles resíduos, as escórias mantêm-se lá, não se sabe até quando, devido ao efeito suspensivo do recurso interposto pela METALIMEX. As escórias continuam sem quaisquer condições de segurança, com riscos graves de contaminação, nomeadamente dos solos e lençóis freáticos.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Que medidas está o Ministério do Ambiente a tomar relativamente a este atentado ecológico, no sentido de, para já, retirar de lá as escórias e acomodá-las e armazená-las em local seguro, de modo a salvaguardar a saúde pública e a evitar a continuação da contaminação do local (pré-solução que já deveria ter sido tomada há muito tempo)?

Requerimento n.s22/VII (1.a)-AC de 13 dé Novembro de 1995

Assunto: Protocolo entra a Sociedade EXPO 98 e a rádio XFM.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Informação sobre os termos em que terá sido estabelecido o protocolo assinado entre a Sociedade EXPO 98 e a Rádio XFM.

Requerimento n.B23/VII (1.S)-AC

de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do Bombarral.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais estaria projectada a construção de um aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do Bombarral;

Tendo esta decisão, obviamente, impactes ambientais na zona em que se vai localizar, bem como reflexos para a própria segurança e qualidade de vida das populações vizinhas;

Mais sendo admissível que a construção deste aeródromo (se bem que privado) seja equacionada enquanto parte integrante de uma opção global em termos do tráfego civil;

E tendo, como é suposto ter ainda, a construção deste aeródromo reflexos em termos do próprio desenvolvimento que para a região se propõe:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Conhece esse Ministério este projecto de construção de aeródromo?

2) Que avaliação faz em termos de segurança do projecto e dos impactes ambientais que possa vir a causar?

3) Como se articula a construção deste aeródromo e a sua posterior utilização com a política de tráfego civil aéreo, designadamente na região em causa, considerando a proximidade do Aeródromo de Santa Cruz e a futura abertura da Base de Monte Real ao tráfego civil?

Requerimento n.924/VII (1.*)-AC de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do Bombarral.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais estaria projectada a construção de um aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do Bombarral;

Tendo esta decisão, obviamente, impactes ambientais na zona em què se vai localizar, bem como reflexos para a própria segurança e qualidade de vida das populações vizinhas;

Mais sendo admissível que a construção deste aeródromo (se bem que privado) seja equacionada enquanto parte integrante de uma opção global em termos do tráfego civil;

E tendo, como é suposto ter ainda, a construção deste aeródromo reflexos em termos do próprio desenvolvimento que para a região se propõe:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Conhece esse Ministério este projecto de constru-' ção de aeródromo?

2) Que avaliação faz em termos de segurança do projecto e dos impactes ambientais que possa vir a causar?

3) Como se articula á construção deste aeródromo e a sua posterior utilização com a política de tráfego civil aéreo, designadamente na região em causa, considerando a proximidade do Aeródromo de Santa Cruz e a futura abertura da Base de Monte Real ao tráfego civil?

Requerimento n.«25/VII (1J>)-AC

de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do Bombarral.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando noticias veiculadas pela imprensa scgunáo as quais estaria projectada a construção de um aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do Bombarral;

Tendo esta decisão, obviamente, impactes ambientais na zona em que se vai localizar, bem como reflexos para a própria segurança e qualidade de vida das populações vizinhas;

Mais sendo admissível que a construção deste aeródromo (se bem que privado) seja equacionada enquanto parte integrante de uma opção global em termos do tráfego civil;

E tendo, como é suposto ter ainda, a construção deste aeródromo reflexos em termos do próprio desenvolvimento que para a região se propõe:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente^ as seguintes informações:

1) Conhece esse Ministério este projecto de construção de aeródromo?

2) Que avaliação faz em termos de segurança do projecto e dos impactes ambientais que possa vir a causar?

3) Como se articula a construção deste aeródromo e a sua posterior utilização com a política de tráfego civil aéreo, designadamente na região em causa, considerando a proximidade do Aeródromo de Santa Cruz e a futura abertura da Base de Monte Real ao tráfego civil?

Requerimento n.a26/VII (1.a)-AC

de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Central incineradora para resíduos hospitalares a

construir no concelho de Loures. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais seria intenção do ex-Ministro da Saúde construir no concelho de Loures, na freguesia de São João da Talha, uma unidade incineradora para os resíduos hospitalares da Grande Lisboa;

Considerando a estranheza que tal projecto não deixa de suscitar numa zona já por si ambientalmente penalizada, pela instalação previsível de uma central incineradora de RSU provenientes dos municípios de Lisboa, Amadora, Vila Franca de Xira e desse mesmo concelho;

Mais sendo o município em causa desconhecedor absoluto deste projecto de intenção.

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem ou não o Govemo da existência deste projecto?

2) A ser verdadeiro este projecto, que tipo de equipamento se proporia aí ser instalado?

3) Qual a quantidade, procedência e caracterização dos resíduos hospitalares que supostamente essa unidade se proporia tratar?

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4) Que estudos ambientais, técnicos e financeiros terão eventualmente servido de base a esta proposta? A existirem, agradeço o seu envio.

5) Que soluções alternativas foram estudadas?

6) Qual a posição desse Ministério face a este projecto do anterior executivo?

7) Qual a estratégia que o novo executivo se propõe adoptar no sentido do tratamento, eliminação e destino final dos resíduos hospitalares, que hoje constituem um factor de risco para a saúde pública e o equilíbrio ecológico?

Requerimento n.B27/VII (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Central incineradora para resíduos hospitalares a

construir no concelho de Loures. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais seria intenção do ex:Ministro da Saúde construir no concelho de Loures, na freguesia de São João da Talha, uma unidade incineradora para os resíduos hospitalares da Grande Lisboa;

Considerando a estranheza que tal projecto não deixa de suscitar numa zona já por si ambientalmente penalizada, pela instalação previsível de uma central incineradora de RSU provenientes dos municípios de Lisboa, Amadora, Vila^Fran-ca de Xira e desse mesmo concelho;

Mais sendo o município em causa desconhecedor absoluto deste projecto de intenção:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem ou não o Governo da existência deste projecto?

2) A ser verdadeiro este projecto, que tipo de equipamento se proporia aí ser instalado?

3) Qual a quantidade, procedência e caracterização dos resíduos hospitalares que supostamente essa unidade se proporia tratar?

4) Que estudos ambientais, técnicos e financeiros terão eventualmente servido de base a esta proposta? A existirem, agradeço o seu envio.

5) Que soluções alternativas foram estudadas?

6) Qual a posição desse Ministério face a este projecto do anterior executivo?

7) Qual a estratégia que o novo executivo se propõe adoptar no sentido do tratamento, eliminação e destino final dos resíduos hospitalares, que hoje constituem um factor de risco para a saúde pública e o equilíbrio ecológico?

Requerimento n.B 28/VII (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Alienação de património do Ministério da Defesa Nacional.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o Ministério da Defesa Nacional, de acordo com o Decreto-Lei n.° 190/85, vai alienar um con-

junto significativo de imóveis excedentários (quartéis, edifícios militares e terrenos) localizados em espaços urbanos;

Considerando que essa alienação visa, de acordo com o texto do citado diploma, favorecer condições de maior operacionalidade das Forças Armadas, libertando espaços urbanos que se revelem inadequados à função militar;

Considerando ser naturalmente esta uma oportunidade privilegiada para devolver estes imóveis às comunidades locais, concretamente às autarquias, que em melhores condições estão de os gerir de acordo com os interesses das populações e a exigência de valorizar o ambiente urbano;

E não devendo, em nosso entendimento, constituir esta alienação um pretexto para continuar a usar o espaço público para especulação imobiliária, numa perspectiva meramente economicista:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes infere mações:

Lista completa de todo o património (quartéis, armazéns, edifícios ou outros) pertença desse Ministério que, ao abrigo do citado diploma, o Ministério da Defesa Nacional se propõe alienar, bem como a sua localização;

Deste conjunto de edifícios mencionados, quantos e quais têm já decisões tomadas quanto à sua utilização futura?

Dos restantes, quais foram objecto de propostas de utilização e cedência, designadamente por parte das autarquias locais?

Quais os novos critérios e em que diferentes condições se propõe o novo Governo proceder agora a essa cedência, numa perspectiva de desenvolvimento equilibrado e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos no espaço urbano?

Requerimento n.fi 29/VII (1.a)-AC

de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Despejo de resíduos hospitalares para o Tejo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Os esgotos do Hospital de Garcia de Orta, em Almada, continuam, desde a sua inauguração, a ser directamente despejados no rio Tejo, com umâ grande carga de poluentes orgânicos e bacteriológicos e ainda de elementos químicos.

Este facto constitui claramente um factor determinante para a degradação da qualidade das águas, da fauna marítima e do próprio estuário do Tejo (reserva natural), ameaçando, ainda, a saúde pública das populações ribeirinhas.

Do projecto de construção deste Hospital constava uma ET AR, a qual aguarda conclusão há já vários anos, não se compreendendo como é que hospitais e escolas começam a funcionar neste país sem que antes tenham sido concluídos.

Assim, a Deputada abaixo assinada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação sobre:

1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da referida situação?

2) Quais as medidas que está a tomar, ou vai tomar, de modo a resolver rapidamente este problema?

3) Para quando a conclusão da referida ETAR, imprescindível para o tratamento dos efluentes hospitalares?

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4) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento do tipo de elementos químicos que são despejados?

5) Que medidas está o Ministério do Ambiente a tomar no sentido da diminuição dos índices de poluição do rio Tejo e do seu estuário?

Requerimento n.a 30/VII (1.a>-AC de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Despejo de resíduos hospitalares para o Tejo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Os esgotos do Hospital de Garcia de Orta, em Almada, continuam, desde a sua inauguração, a ser directamente despejados no rio Tejo, com uma grande carga de poluentes orgânicos e bacteriológicos e ainda de elementos químicos.

Este facto constitui claramente um factor determinante para a degradação da qualidade das águas, da fauna marítima e do próprio estuário do Tejo (reserva natural), ameaçando, ainda, a saúde pública das populações ribeirinhas.

Do projecto de construção deste Hospital constava uma ET AR, a qual aguarda conclusão há já vários anos, não se compreendendo como é que hospitais e escolas começam a funcionar neste país sem que antes tenham sido concluídos.

Assim, a Deputada abaixo assinada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde informação sobre:

Tem o Ministério da Saúde conhecimento da referida situação?

Quais as medidas que está a tomar, ou vai tomar, de modo a resolver rapidamente este problema? Para quando a conclusão da referida ET AR, imprescindível para o tratamento dos efluentes hospitalares?

Tem o Ministério da Saúde conhecimento do tipo de elementos químicos que são despejados?

D 2)

3)

4)

Requerimento n.s 31/VII (1.*)-AC

de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Despejo de resíduos hospitalares para o Tejo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Os esgotos do Hospital de Garcia de Orta, em Almada, continuam, desde a sua inauguração, a ser directamente despejados no rio Tejo, com uma grande carga de poluentes orgânicos e bacteriológicos e ainda de elementos químicos.

Este facto constitui claramente um factor determinante para a degradação da qualidade das águas, da fauna marítima e do próprio estuário do Tejo (reserva natural), ameaçando, ainda, a saúde pública das populações ribeirinhas.

Do projecto de construção deste Hospital constava uma ET AR, a qual aguarda conclusão há já vários anos, não se compreendendo como é que hospitais e escolas começam a funcionar neste país sem que antes tenham sido concluídos.

Assim, a Deputada abaixo assinada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento Social informação sobre:

1) Tem o Ministério do Equipamento Social conhecimento da referida situação? Para quando a conclusão da referida ETAR, imprescindível para o tratamento dos efluentes hospitalares?

2)

Requerimento n.9 32/VII (1.B)-AC

de 15 de Novembro de 1995

Assunto: Relatório sobre a «Agricultura europeia», elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A comunicação social tem feito eco de um relatório sobre «Agricultura europeia» elaborado pelo CAP Review Group e sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido, segundo o qual Portugal seria um contribuinte líquido do Orçamento da União Europeia em matéria de fundos agrícolas (v. anexo).

2 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Ministério das Finanças os seguinte esclarecimentos:

a) Se o Governo conhece o citado relatório;

b) Que comentário lhe merece;

c) Caso o estudo em causa, na opinião do Governo, encerre dados não fiáveis, que valores contrapõe o Governo ao relatório do Ministério da Agricultura do Reino Unido?

ANEXO

Transferencias, ganhos e perdas resultantes da PAC em 1993* (em milhões de ECU)

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23 DE NOVEMBRO DE 1995

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.s 33/VII (1.«)-AC de 15 de Novembro de 1995

Assunto: Pavilhão desportivo escolar em Alhandra e programação da construção de novos pavilhões.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No final de 1994 foi lançado pelo Governo um programa de construção de pavilhões desportivos escolares em cerca de 100 escolas do País.

Estes pavilhões seriam construídos com base em contribuições do Ministério da Educação e das câmaras municipais, previamente definidas através de protocolos assinados entre as duas entidades.

No concelho de Vila Franca de Xira, após alguma polémica sobre este modelo para dinamizar o desporto escolar, foi acordada entre as partes a construção de dois pavilhões escolares, o primeiro na Póvoa de Santa Iria, na Escola C+S da Quinta da Piedade, e o outro em Alhandra, na Escola C+S de Soeiro Pereira Gomes.

Neste último caso, dificuldades de última hora, associadas à articulação entre a autarquia, o Ministério da Educação e a Direcção Regional da Indústria e Energia impediram o arranque das obras, já que era necessário remover alguns cabos de alta tensão que passam sobre o local a instalar o pavilhão.

Para este ano lectivo arrancariam, de acordo com o programa de construção de pavilhões desportivos, novos pavilhões, pelo que é importante conhecer a decisão política deste Governo relativamente ao prosseguimento ou não deste programa.

Neste sentido, e dando resposta às preocupações e expectativas da população do concelho de Fila Franca de Xira, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dós Deputados, vem requerer ao Ministério da Educação e ao Gabinete do Ministro Adjunto informações actuais sobre as seguintes questões:

1) Vai o Ministério da Educação comparticipar no arranjo da zona exterior do novo pavilhão da escola C+S da Quinta da Piedade?

2) Para quando está previsto o arranque das obras do pavilhão de Alhandra e a data previsível de conclusão?

3) Quais são os pavilhões desportivos escolares que irão se lançados neste ano na área do concelho de Vila Franca de Xira?

Requerimento n.9 34/VII (1.fl)-AC de 15 de Novembro de 1995

Assunto: Impasse na construção da nova Escola do Infante

D. Pedro, em Alverca do Ribatejo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Ministério da Educação, face ao adiantado estado de degradação das instalações provisórias, há mais de 30 anos, da Escola do Infante D. Pedro, em Alverca, programou, através do PIDDAC, a construção urgente de uma nova escola, para a qual seria necessária a cedência de um terreno adequado por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Esta indicou um terreno que foi rejeitado pelo Ministério da Educação, devido as suas dimensões e características morfológicas. Posteriormente foram indicados quatro outros terrenos, de que se desconhece a decisão final do Ministério da Educação. *

Face ao impasse criado, o Ministério da Educação optou por melhorar as actuais instalações da escola do Infante D. Pedro com a construção de um novo bloco com carácter prioritário, de modo a evitar uma ruptura na capacidade de absorção do número de alunos desta cidade e freguesias periféricas.

Perante esta situação complexa, vem o Deputado do PSD abaixo assinado requerer ao Ministério da Educação, de acordo com as disposições regimentais aplicáveis e o Estatuto dos Deputados, que seja informado com urgência sobre as seguintes questões:

1) A solução agora adoptada é provisória ou corresponde ao abandono definitivo da construção de uma nova escola em Alverca do Ribatejo?

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2) O Ministério da Educação está disponível para adquirir os terrenos para uma nova escola ou estes terão de ser cedidos pelo Município?

Requerimento n.fi 35/VII (1.*)-AC

de 15 de Novembro de 1995

Assunto: Apoio à conclusão do Ateneu Artístico Vila-firanquense.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ateneu Artístico Vilafranquense foi constituído em 1888, após um longo período de contactos entre diversas colectividades de Vila Franca de Xira.

Em 1916 adoptou a actual designação, tendo como principal actividade a banda de música; entretanto, ao longo do tempo, alargou as suas actividades, contando actualmente com secções de ténis de mesa, grupo coral, escola de ballet, rádio-difusão, xadrez, grupo de jovens, teatro, artes marciais, banda e escola de música, entre outras modalidades.

Em 1981 iniciou a construção da sua sede social, da qual se destaca um grande auditório com cerca de 900 lugares, sala polivalente, bar e instalações de apoio às modalidades.

Os cerca de 14 anos de construção espelham as diversas dificuldades que os sócios e a direcção desta colectividade têm vindo a vencer para levantar esta obra, que poderá ser um pólo de animação cultural supraconcelhio e mesmo regional assim que concluído, graças às suas características e dimensão.

Esta colectividade contou com o apoio de diversas entidades para a construção deste equipamento cultural, tendo sido gastos até ao momento cerca de 320 000 contos, provenientes da DGOT, Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Secretaria de Estado da Cultura.

Presentemente calcula-se em cerca de 120000 contos a verba necessária para concluir o edifício sede do Ateneu, a serem obtidos pela DGOT, Secretaria de Estado da Cultura, Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e iniciativas de angariação de fundos promovidas pela colectividade.

Neste contexto e dando voz aos anseios da população de Vila Franca de Xira, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, vem requerer aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura informações sobre as seguintes questões:

1) Estão disponíveis para celebrar um protocolo com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o Ateneu Artístico Vilafranquense no sentido de viabilizar o financiamento, fiscalização e conclusão da obra?

2) Caso não seja possível a celebração do protocolo referido nQ número anterior, estão os Ministérios disponíveis para financiar a conclusão da obra, mediante candidaturas da entidade?

Requerimento n.B 36/Vll (1.l)-AC de 10 de Novembro de 1995

Assunto: Conclusão da construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alhandra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alhandra tem praticamente concluído o quartel da respectiva corporação.

Circunstâncias diversas inviabilizaram a conclusão deste quartel, iniciado em 1987, mas, apesar dos esforços da sua direcção, não tem sido possível, até ao momento, ultrapassar as dificuldades de vária ordem a que tem de dar resposta, no sentido de clarificar a situação actual.

Segundo informações colhidas junto da direcção da corporação e em diversos organismos, estava em vias de resolução este impasse no final do mês de Outubro e para o qual é necessário o empenhamento do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Neste contexto, e dando voz às preocupações e desejos da direcção dos bombeiros e população de Alhandra, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações actuais sobre o desenrolar desta questão e a disponibilidade do Governo em apoiar a conclusão desta obra.

Requerimento n.9 37/VII (1.fl)-AC de 10 de Novembro de 1995

Assunto: Acessos à Auto-Estrada0do Norte e portagens de

Alverca e Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Na apresentação do Programa do novo governo foi por várias bancadas questionado o novo executivo sobre a eventual abolição de cobrança das portagens da CREL.

A eventual concretização desta promessa eleitoral do PS terá um conjunto de consequências na organização, distribuição e fluidez dos transportes rodoviários na zona norte da Área Metropolitana de Lisboa que têm de ser acautelados, sob pena de colocar em causa a mobilidade de e para a cidade de Lisboa.

Nestas condições, vem o Deputado do PSD abaixo assinado requerer aos Gabinetes dos Ministros da Presidência e do Equipamento Social, de acordo com a alínea [) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República e de acordo com o n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, que seja informado com urgência sobre as seguintes questões:

1) Vai ou não o Governo suspender a cobrança das portagens da CREL. No caso de a resposta ser positiva, qual o prazo da sua concretização?

2) Qual vai ser a opção do Governo sobre a cobrança de portagens à saída de Vila Franca de Xira de quem, circule no sentido Lisboa-Vila Franca de Xira e, em Alverca, de quem entre em qualquer ponto, sobretudo de quem entre em Vila Franca de Xira? Vão também aboli-las? Caso contrário, qual será o critério que justifica a sua manutenção, sobrecarregando estes utentes da auto-estrada em desfavor dos que entrem em Alverca ou que circulam na CREL?

3) Em que momento o Governo considera viável a entrada em funcionamento do novo acesso à Auto--Estrada do Norte em Santa Iria de Azóia?

4) Vão ser estudados, a curto prazo, novos acessos à Auto-Estrada do Norte, nomeadamente na zona de Alhandra-Sobralinho?

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Requerimento n.fi38/VII <1.B)-AC de 10 de Novembro de 1995

Assunto: Variante à actual estrada nacional n.° 10 na cidade

de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Vila Franca de Xira encontra-se, desde há várias décadas, encravada entre o Tejo e um conjunto de canais de passagem, nomeadamente a linha do Norte da CP, a Auto--Estrada do Norte, os acessos à Ponte Marechal Carmona, a EN 10 e outras de menor dimensão, mas de considerável influência no planeamento e ocupação do território, como sejam os canais adutores de água a Lisboa da EPAL, as linhas de alta tensão, etc.

Estas circunstâncias, associadas ao relevo da zona envolvente da cidade de Vila Franca de Xira e à própria expansão urbana e económica, exigem o urgente desenvolvimento de estudos sérios com vista a viabilizar a construção de uma variante à actual EN 10 que desvie o tráfego de passagem de dentro da cidade de Vila Franca de Xira para uma outra solução e que alivie a carga rodoviária de passagem na sede deste concelho.

Os actuais congestionamentos de trânsito em Vila Franca de Xira têm vindo a agravar-se sensivelmente há alguns anos, não só por efeito do trânsito de passagem mas também pelo trânsito gerado na dinâmica e expansão da própria cidade.

Para além das responsabilidades da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira no sentido de planear e gerir um sistema de circulação fluido dentro da cidade, que não existe, como já se referiu, e até se agravou nos últimos anos, não foram promovidas, por parte da autarquia local, um conjunto de medidas estruturantes que permitam o aumento real da capacidade de estacionamento da cidade e que ajudem a aliviar a carga automóvel em alguns locais e em determinados períodos horários.

Nestes termos, entendo pertinente requerer ao Ministério do Equipamento Social, de acordo com a alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República e de acordo com o n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, que seja informado sobre as seguintes questões:

1) Está o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, disponível para contratualizar com a Câmara de Vila Franca de Xira o estudo, projecto e execução de uma variante à actual EN 10, de modo a evitar o atravessamento da cidade de Vila Franca de Xira?

2) Caso a primeira resposta seja positiva, se o novo Governo estará disponível para desde já, ou seja, para 1996, inscrever em PIDDAC as verbas necessárias para o arranque dos estudos e projectos desta variante?

Requerimento n.a39/VII (1.8)-AC de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O anterior Governo, por despacho do Ministro da Saúde, Paulo Mendo, de 30 de Agosto de I995, determinou o desenvolvimento de imediato dos estudos necessários para a programação de um novo hospital em Vila Franca de Xira, face à manifesta impossibilidade de reforçar substancialmente a modernização e a capacidade de adaptação a novas exigências das actuais instalações do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, que, apesar das obras de ampliação que estão a desenvolver-se, não responderá no futuro próximo às solicitações e exigências de natureza hospitalar de toda a vasta zona que serve.

O despacho do anterior Ministro da Saúde, ao determinar a construção de um novo hospital a curto/médio prazo com inscrição das verbas necessárias no PIDDAC796, é, pois, a constatação de uma evidência incontornável e premente e que exigiu uma decisão política oportuna.

Assim sendo, e dando voz às exigências e preocupações da população do concelho de Vila Franca de Xira, o Deputado do PSD abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Saúde, de acordo com a alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República e com o n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, informações sobre as seguintes questões:

1) Se o Ministério da Saúde vai manter a decisão do Ministro Paulo Mendo de incluir no PIDDAC/96 e anos subsequentes as verbas necessárias para o arranque e conclusão de um novo hospital em Vila Franca de Xira?

2) Se o Ministério da Saúde está disponível para considerar a localização prevista no PDM para o novo hospital, ou seja, um terreno a norte de Vila Franca de Xira?

3) Se a opção de Vialonga para a localização do hospital teve em conta a necessidade de assegurar acessos directos à Auto-Estrada do Norte e o facto de a população do norte do concelho de Vila Franca de Xira, de Arruda, Benavente, Alenquer e Azambuja ter de percorrer uma distância consideravelmente superior, com as inevitáveis consequências dessa situação?

4) Que o Ministério da Saúde clarifique os fins a que destinará as actuais instalações do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, que está a ter beneficiações de grande monta em termos financeiros.

Requerimento n.°40/VII (1.9)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Construção do quartel da GNR de Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A importância da construção da obra acima referida é inquestionável.

O crescimento e o desenvolvimento do concelho de Oliveira de Azeméis fizeram com que os actuais meios disponíveis não permitam dar resposta devida, bem como as actuais instalações não correspondem às necessidades da GNR de Oliveira de Azeméis. Daí que a infra-estrutura a construir vá melhorar consideravelmente as condições de trabalho, bem como a assistência, à região que lhe está adstrita.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Nesse sentido, e dando voz as preocupações da população do concelho de Oliveira de Azeméis, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Administração Interna informações sobre o ponto de situação do referido projecto, bem como que se digne informar se o actual Governo mantém o compromisso assumido em relação a esta importante infra-estrutura e qual o programa financeiro e temporal para a sua execução.

Requerimento n.fl41/VII (1.a)-AC

de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar n.°2 em Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Considerada de extrema importância para o desenvolvimento do concelho de Oliveira de Azeméis, bem como para todo o interior norte do distrito de Aveiro, é esta infra-estrutura indispensável para o crescimento qualitativo, a todos os níveis, desta laboriosa região.

Sabendo que o projecto está em fase terminal e que é uma obra inquestionável e imprescindível para o harmonioso crescimento do concelho de Oliveira de Azeméis, sendo considerada uma prioridade pelo anterior Governo, gostaria de saber se o actual a considera igualmente como obra prioritária para melhorar a rede viária, bem como dotar de futuras infra-estruturas, como é um bom exemplo a futura zona industrial de Loureiro, que ficaria com uma excelente zona de acesso.

Tendo sido o mês de Novembro a data indicada para o lançamento da referida obra, dando voz às preocupações da população do concelho de Oliveira de Azeméis, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério do Equipamento Social informações sobre o ponto de situação do referido projecto, bem como se digne informar se o actual Governo mantém o compromisso assumido em relação a esta importante infra-estrutura e qual o programa financeiro e temporal para a sua execução.

Requerimento n.842A/ll (1.fl)-AC

de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Presença consular portuguesa na Suíça. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Em Março de 1990, o Consulado-Geral de Portugal em Genebra criou em Sion, no cantão do Valais, uma «presença sócio-consular» quinzenal, cuja iniciativa mereceu os maiores aplausos tanto da nossa comunidade como das autoridades locais, que cederam gratuitamente as instalações, das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

Em Fevereiro de 1991, também o Consulado-Geral de Portugal em Zurique criou uma «presença sócio-consular» em Bellinzona, no cantão do Ticino, uma vez por mês, das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, igualmente apoiada pela autoridades locais.

A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Berna iniciou em Junho de 1991 também uma «presença sócio--consular» em Delémont, no cantão do Jura, uma vez por mês.

A Secção Consular em Berna continua a deslocar-se a Delémont e os dois consulados gerais deixaram simplesmente de efectuar esse trabalho, ou seja, enviar dois funcionários ao cantão do Ticino e ao cantão do Valais, sem para o efeito terem tornado público qualquer nota explicativa do que os levou a suspender tão prestigioso serviço para os nossos compatriotas, agora obrigados a perder um ou mais dias de trabalho para tratarem alguns dos seus assuntos dos consulados.

Porque esta situação é lesiva dos interesses dos nossos compatriotas residentes nas regiões referenciadas, venho, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se digne informar-me se o Governo tem intenção de repor a anterior situação, indo assim ao encontro dos legítimos anseios das comunidades portuguesas afectadas.

Requerimento n.e43/VII (1.a)-AC

de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio do estudo sobre «literacia» dos Portugueses.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° \ do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Conselho Nacional de Educação, que me seja enviada cópia do estudo sobre «literacia» dos Portugueses.

Requerimento n.fi44/VH (1.a)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Protocolos celebrados entre o INGA e as confederações agrícolas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os protocolos de cooperação celebrados entre o INGA e a CAP e CONFAGRI, bem como a indicação dos exemplares do Diário da República onde os mesmos foram publicados.

Requerimento n.c45/VII (1.a)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Atribuição de benefício na região do vinho do Porto.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1

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do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe das razões pelas quais as vinhas legalizadas após vistorias de brigadas da Casa do Douro continuam sem ter direito a atribuição de benefício.

Requerimento n.fi46/VII (1.8)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Laboração de uma pedreira junto do Castelo de

Faria (Barcelos). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Servan (PP).

Conforme é do conhecimento de V. Ex.a, foi, pelo De-creto-Lei n.°40 684, de Julho de 1956, classificado como monumento nacional o Castelo de Faria e a estação arqueológica subjacente.

Importante exemplo do nosso património e riqueza cultural, constitui, com o envolvente monte da Franqueira, um santuário das gentes de Barcelos.

Em Outubro de 1993, o IPPAR informou o Parlamento de que a zona classificada como monumento nacional era de 59 597 m2, ou seja, todo o monte do Castelo de Faria. Depois mesmo de a Assembleia Municipal, em Fevereiro do mesmo ano, ter, por unanimidade, decidido que o monte da Franqueira devia ser considerado área de paisagem protegida.

Pese, embora, esse facto, na área envolvente do Castelo e em cima do citado monte foi laborando uma pedreira com licença provisória de 1988 dada pela Direcção-Geral de Minas, mediante obrigações que o empreiteiro não cumpriu, tendo, a partir desta data, havido por parte dos cidadãos de Barcelos uma grande contestação ao facto, nomeadamente com um abaixo-assinado de Outubro de 1992.

Em 6 de Maio de 1994, a Assembleia Municipal decidiu, por unanimidade, o embargo da pedreira e pediu medidas imediatas.

Contudo, em 23 de Maio de 1994 a Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte (DRIEN) concedeu licença definitiva à pedreira.

De uma forma para a qual não temos explicação, consultado o processo de licenciamento, verifica-se a existência de um ofício da DRIEN que fazia depender a licença definitiva da manutenção de uma distância mínima de 120 m.

Verifica-se ainda que inexiste qualquer parecer do IPPAR, CCRN, Câmara ou outro e é mesmo o próprio empreiteiro quem a seu livre-arbítrio demarca a área a proteger.

Ora, constata-se que a pedreira labora a menos de 120 m do Castelo e em cima da área da citânia, destruindo-a.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo das posições do Governo sobre esta questão e sobre o facto de a sensibilidade do Governo para esta questão necessitar ou não de decisão judicial para se tomar candente.

Requerimento n.fi47/VII (1.a)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Terreno para o futuro complexo gimnodesportivo

do Alhandra Sporting Clube. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira deliberou adquirir e ceder ao Alhandra Sporting Clube, em direito de superfície, um terreno destinado a um complexo gimnodesportivo, constituído por pavilhão e piscina coberta. O referido complexo consta do Plano Director Municipal.

Continua a manter-se o acordo entre a Câmara, a empresa CIMIANTO e a Administração do Porto de Lisboa para adquirir o terreno necessário à construção do citado complexo.

• Entretanto, decorreram três anos desde que o processo de desanexação foi entregue pela Administração do Porto de Lisboa ao Governo sem qualquer seguimento, com prejuízos para os sócios daquela colectividade e a população de Alhandra em geral.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social informação sobre se e quando tenciona finalmente dar seguimento a este processo, fazendo justiça à população de Alhandra.

Requerimento n.84/VII (1.§)-AL de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido informada em 30 de Março de 1995, em resposta a um requerimento formulado (n.° 15/VI), de que esse município teve em apreciação o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (1 ." fase);

Tendo, por outro lado, formulado posterior requerimento [n.° 35/VI (4.a), em 4 de Julho de 1995] sobre a mesma questão, que não vejo ter sido respondido por esse município:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Lisboa o seguinte:

Envio do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (1.* fase) sobre o qual esse município se posicionou;

Envio do estudo elaborado pela Câmara Municipal de Lisboa sobre o mesmo, bem como o seu respectivo parecer.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1004/VI (4.a)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a situação da trabalhadora Maria Rosa Sousa Pinto.

Em referência ao requerimento n.° 1004/VI (4.")-AC, subscrito pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá, cumpre-me prestar a seguinte informação:

1) A trabalhadora supra-referida deixou de trabalhar em Agosto de 1994;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

2) Em Outubro de 1994 foi celebrado com a mesma novo contrato, pelo período de um ano;

3) Em 22 de Agosto, e face ao estabelecido nos De-cretos-Leis n.05 45/95, de 2 de Março, e 200/95, de 31 de Julho, foi-lhe renovado o contrato a termo certo até 31 de Agosto de 1996; .

4) Nos termos do disposto no artigo 44.° do Decreto--Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro, poderá efec-tuar-se a renovação do contrato por duas vezes.

Lisboa, 9 de Novembro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1052/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação de funções da directora dos Serviços de Viação do Alentejo.

Tenho o gosto de acusar a recepção do requerimento referido em título e de transcrever a resposta que o mesmo mereceu, já elaborada aquando do recente início de funções de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Em resposta ao ofício em referência, assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que o Decre-to-Lei n.° 120/95, de 31 de Maio, alterou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação (Decreto-Lei n."61/ 94, de 26 de Fevereiro), tendo reestruturado os serviços centrais e regionais daquela Direcção-Geral, o que, nos termos legais [artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Decre-

to-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro], implica a cessação da comissão de serviço, salvo se houver proposta de renovação da mesma, o que não terá acontecido.

Mais me cumpre informar que, face às eventuais irregularidades ou ilegalidades denunciadas, foi determinado, por despacho de 7 de Junho do corrente ano de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna, a abertura de um inquérito, ainda em curso.

30 de Outubro de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VIl (1 .a)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras.

Cumpre-me acusar a recepção da carta de V. Ex.a com as referências supra, referente ao assunto em título, a qual mereceu a melhor atenção.

Assim, informo que a Câmara, em sua reunião de 6 do corrente mês, deliberou indeferir o pedido de instalações para a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras.

Torres Vedras, 15 de Novembro de 1995. — O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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