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Sábado, 16 de Dezembro de 1995

II Série-B — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.» 87 a 143/VII (l.*)-AC e 5/VTI (1.*)--AL]:

N.° 87/VII (I.*)-AC—Do Deputado Fernando Pereira (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitando o envió de vanos números do

Boletim do Trabalho e Emprego...................................... 20-<3)

N." 88/VII (l.')-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a correcção da estrada nacional n.° 222 ................................... 20-0)

N.° 89AMI (l.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o impasse no arranque das obras dos anexos da igreja paroquial.da Póvoa de

Santa Iria............................................................................ 20-(3)

N.° 90/VII (l.')-AC — Do Deputado Jaime Ramos (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a abolição de portagens nos nós da auto-estrada entre Mealhada.

Trouxemil, Taveiro e Condeixa........................................ 20-(3)

N.° 91/VII (l.')-AC —Do Deputado Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a adjudicação do Centro de Emprego de Chaves..... 20-{4)

N.° 92M1 (1 ")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre as águas minero-medicináis do eixo

Chaves-São Pedro do Sul.................................................. 20-(4)

N.° 93A'II (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério du Educação sobre a reconversão do Pólo Universitário

de Tras-os-Montes e Alto Douro em Chaves.................. 20-(4)

N.° 94/VII (|.')-AC — Do Deputado Strecht Monteiro (PS) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente sobre a situação ambiental e de saúde pública criada pelas lixeiras de Canedo e Limas (concelho de Santa Maria da Feira) 20-(4)

N." 95/VII (l.')-AC —Dos Deputados Maria da Luz Rosinha e António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo hospital distrital de Vila

Franca de Xira................................................................... 20-(S)

N.° 96/VI1 (l.')-AC —Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória EB

2+3 de Póvoa de Santa Iria.............................................. 20-(6)

N.° 97AMI (l.')-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre acessibilidades e portagens no

concelho de Vila Franca de Xira...................................... 20-(6)

N.° 98WII (l.')-AC — Do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) ao Ministério .da Cultura sobre obras na

Fortaleza de Sagres............................................................ 20-(6)

N.° 99/VII (l.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Educação sobre a homologação da

Universidade Internacional da Figueira da Foz............... 20-(6)

N.° 100/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a preservação da Igreja Matriz de Santa Eufêmia, em Penela, e seu reconhecimento como

monumento nacional.......................................................... 20-{7)

N." 101/VH (l.')-AC—Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna solicitando esclarecimentos sobre factos ocorridos na Esquadra de

Odivelas.............................................................................. 20-(7)

N.° 102/VU (l.')-AC —Dos Deputados António Filipe e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos

mariscadores da ria Formosa...'................... ..................... 20-(7)

N.° I03./VH (l.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos produtores de figo do concelho de Torres Novas........................ 20-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

N.° I04/VI1 (l.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça sobre a instalação do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco no antigo quartel do Regimento de Infantaria de Castelo

Branco................................................................................. 20-(8)

N.° 105/VII (l.*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a morte de

peixes ao longo da costa de Sines.................................... 20-(8)

N.™ 106 e 107/VII (l.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros e às Secretarias de Estado da Indústria e da Energia sobre a classificação e preservação do sítio da Ponta da Piedade e o cemitério

de resíduos nucleares em Espanha.................................... 20-(8)

N.re 108 e 109/VII (l.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre professores com salários em atraso e solicitando o envio dos

boletins Diálogos Entreculturas........................................ 20-(9)

N.°* 110 e til/Vil (l.')-AC—V. Requerimento n." 107/ VII (l.')-AC.

N° 112/VII (l.')-AC — Do Deputado António Brochado Pedras (PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação da

pesca artesanal em Apúlia (Esposende)............................ 20-{9)

N.° 113/VII (l.')-AC —Dos Deputados Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) ao Gabinete do Primeiro--Ministro sobre o projecto do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Espinho. Oliveira de Azeméis,

Santa Maria da Feira e São João da Madeira................. 20-(10)

N.° 114/VII (l.")-AC —Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da via do Nordeste em Oliveira de Azeméis 20-(10) N." 115/VH (l.")-AC —Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o empreendimento de fins múltiplos

de Alqueva......................................................................... 20-(ll)

N.° 116/Vlt (1 .')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Indústria solicitando o envio da publicação «A internacionalização da economia portuguesa e a

globalização dos mercados».............................................. 20-(ll)

N.° II7/VII (l.")-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo hospital

distrital em Vialonga......................................................... 20-(ll)

N.° II8/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do troço de estrada entre São Pedro de Esteva! e Espinho

Pequeno .............................................................................. 20-( 11)

N.<*l 19 e 120/VII (!.")-AC — Do Deputado José Cabeças e outros (PS) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre o plano rodoviário em alguns concelhos no distrito de Coimbra e sobre a inclusão do concelho de Góis no projecto do ramal ferroviario-metropolitano de superfície

a partir de Coimbra........................................................... 20-{ 11)

N* 121/VII (l.')-AC —Do Deputado Victor Moura (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da ponte sobre o rio Mondego............................................................. 20-(12)

N.° 122/VIÍ (l.")-AC —Do Deputado António Galamba (PS) à Secretaria de Estado da Juventude sobre a situação dos trabalhadores das casas de cultura extintas por

legislação do XII Governo Constitucional........................ 20-(12)

N."5 123 e 124/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a criação da área de paisagem protegida da serra do Montejunto e

a eutrofização de lagoas açorianas.................................... 20-(12)

N.° 125/V1I (l.')-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a falta de conclusão da radial de Odivelas............................................. 20-(l3)

N.° I26/V1I (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre guias de transporte de

mercadorias nas deslocações de feirantes......................... 20-(13)

N* 127/VII (1 .*)-AC — Do Deputado Jaime Ramos (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre ligações rodo-

-ferroviárias do distrito de Coimbra................................. 20-(14j

N.° 128MI {i.'y\C— Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio da publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvo/v/m«n/r> da Administração Central — PIDDAC do Ano de 1995................................................. 20-14)

N.° 129/VII (l.°)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a desafectação de uma parcela de terreno do domínio público sita em Alhandra para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira...........................................20-(l4)

N.° 130/VII (l.a)-AC —Do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o sistema nacional de tratamento de resíduos industriais ... 20-(15) N.° 131/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento Social sobre o atravessamento da linha férrea que divide Algueirâo-Mem

Martins................................................................................ 20-(15)

N.° 132/VU (l.")-AC —Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Educação sobre as instalações do

Conservatório de Música de Coimbra.............................. 20-{l5)

N.°' 133/V1! (l.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre obras de re-pavimentação do troço da estrada nacional n.° 23 entre

Canas de Senhorim e Mangualde..................................... 20-(l6)

N.° 134/VJI (l.JjvAC—Do Deputado Bernardino VasconceldsVjç outras,(PSD) ao Ministério da Saúde sobre auditorias dfcServTçD J^açional de Saúde, instituições

• de saúde............."S//j!......:.

N." 135/VII (l.")-AC —D^Depdfíído José Cesário (PSD) à Secretaria de Estado da'ju

Centro de Juventude de Lamego ...V...... f-' ................... 20-06)

N.° 136/VII (l.")-AC — Do Deputado Rooei£Machado (PCP) ao Ministério para a Qualificação^^Empíreo e à Secretaria de Estado do Tesouro sobre a viâbjlizaçaó^da Unidade de Indústria Auto Mecânica do Cen{roV5. A. 20-(17) N.° 137/VII (l")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Óà/yan (PP) ao Ministério da Educação sobre o parque escolar

de Guimarães...................................................................... 20-(17)

N.° 138/VII (l.-)-AC —Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as condições de funcionamento do Centro de Saúde de Tondela 20-(l7) N.° 139/VII (l.*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre as obras na

Fortaleza de Sagres............................................................ 20-(l7)

N.° I40/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Carlos Beja e outros (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre o encerramento do armazém de víveres dos trabalhadores da CP em Alfarelos. Granja de

Ulmeiro, Soure!................................:................................. 20-(l8)

N.° 141/VII (l.')-AC —Do Deputado António Brochado Pedras (PP) às Secretarias de Estado das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações sobre o Museu

Ferroviário de Lousada...................................................... 20-( 18)

N.° 142/VII (I .')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustível junto à variante de Real (Braga) 20-(l8) N.° I43/VI1 (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os ' Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a reabertura de uma empresa de branqueamento de papel (RECIFEL)

junto ao Caima................................................................... 20-(l8)

N.°5/VII (1 ")-AL — V. Requerimenton° 131/VII (l.')-AC.

Respostas a requerimentos (n.*5 1102/VI (4.")-AC, 41/VI (4.*)-AL, 8, 14 e 87/VII (l.")-AC c 2/VII (l.')-AL):

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n." 1102/VI (4.*)-AC, do Deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre as condições de segurança c higiene no Onda Parque

da Costa da Caparica......................................................... 20-(l9)

Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.° 41 /VI (4.°>AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do Plano Director Municipal de Sintra (a). Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 8/V1I (l.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), enviando o relatório do grupo de trabalho das travessias do Tejo (a).

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° I4/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). enviando várias publicações {a).

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 21 VII (l.')-AL. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre resíduos sólidos urbanos no município de Lisboa 20-(20)

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

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16 DE DEZEMBRO DE I59S

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Requerimento n.s 87/VII (1.B)-AC de 23 de Novembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio de vários números do Boletim

do Trabalho e Emprego. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira (PSD).

Nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição, solicito ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me sejam remetidos os seguintes números do Boletim do Trabalho e Emprego:

Ano de 1994 — n.os 31, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43,

44, 45 e 48; Ano de 1995 — n.05 22 e restantes já publicados.

Requerimento n.8 %*N\\ (1.a)-AC de 4 de Dezembro de 1995

Assunto: Correcção do traçado da estrada nacional n.° 222. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

A estrada nacional n.° 222 constitui uma das vias de acesso a Vila Nova de Foz Côa, designadamente pela margem esquerda do rio Douro.

A procura deste concelho aJto-duriense aumentará significativamente, de uma forma progressiva, com o estudo e abertura ao público das gravuras paleolíticas do vale do Côa, na área daquele concelho.

O traçado da estrada nacional n.° 222, sinuoso e íngreme em alguns troços, assim como o péssimo estado do piso, nomeadamente entre São João da Pesqueira e as proximidades de Vila Nova de Foz Côa, dificultam a viagem de todos aqueles que pretenderão visitar tão rico património arqueológico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Se está prevista a reposição do pavimento da estrada nacional n.° 222, entre São João da Pesqueira e Vila Nova de Foz Côa;

2) Se estão a ser desenvolvidos estudos preparatórios para a correcção do traçado desta estrada nacional;

3) Se o Ministério está aberto a um estudo que possibilite a continuação do IC 26, de Peso da Régua--Lamego até Vila Nova de Foz Côa, ligando os concelhos de Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, Meda e prolongando-se até Figueira de Castelo Rodrigo.

Requerimento n.9 89/VII (1.8)-AC de 30 de Novembro de 1995

Assunto: Impasse no arranque das obras dos anexos da igreja

paroquial da Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Foi assinado no dia 24 de Julho de 1995 entre a Direc-ção-GeraJ do Ordenamento do Território e Desenvolvimen-

to Urbano, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e o representante da Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Póvoa de Santa Iria um protocolo com vista a reger o financiamento do Estado na execução da obra de construção do Centro Paroquial da Igreja Matriz da Póvoa de Santa Iria, com o orçamento de 76 000 contos e uma comparticipação possível de 45 600 contos.

Este protocolo (1994-1995) foi homologado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Prof. Valente de Oliveira, no dia 24 de Julho de 1995.

A entidade ficou de entregar a formalização da candidatura à 2.' fase nos termos do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, para integral regularização deste processo, o que terá entretanto efectuado.

Recentemente, fui abordado pelos responsáveis da Fábrica da Igreja Paroquial, que me manifestaram apreensão pela não evolução deste processo ou eventual atraso no processo de decisão sobre a candidatura à 2." fase, indispensável para o início das obras.

Neste contexto e dando voz às preocupações da Comissão Fabriqueira e às expectativas legítimas da população da Póvoa de Santa Iria, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre a seguinte questão:

Para quando é previsível uma resposta do Ministério do Planeamento e da Administração do Território relativamente à candidatura da 2° fase, indispensável para o arranque do concurso e obra?

Requerimento n.9 90/VII (1.a)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Abolição de portagens nos nós da auto-esfrada entre Mealhada, Trouxemil, Taveiro e Condeixa. Apresentado por: Deputado Jaime Ramos (PSD).

Um dos grandes temas da última campanha eleitoral foi a proposta de abolição das portagens da CREL.

Membros do Governo têm vindo a noticiar a possibilidade de deixarem de existir portagens no interior das áreas metropolitanas.

O presidente da Câmara Municipal do Porto publicitou a abolição das portagens de Ermesinde e Gaia.

Autarcas da área metropolitana do Porto tornaram pública a possibilidade de esta extinção de portagens incluir a de Valongo.

A população da Grande Lisboa crê que a portagem sobre a Ponte de 25 de Abril não pode manter-se após a introdução da livre circulação na CREL.

Aparentemente esquecidas encontram-se as pessoas que diariamente circulam nos troços da auto-estrada entre os nós da Mealhada, Trouxemil, Taveiro e Condeixa.

Coimbra não possui uma área metropolitana com as características das existentes em Lisboa e no Porto — não existe um diploma legal a criá-la.

A relação de Coimbra com os concelhos limítrofes não possui a densidade humana das periferias das outras duas cidades nem o mesmo tipo de construção em continuidade, mas estas diferenças de tipologia não nos podem impedir de reconhecer a funcionalidade que liga Coimbra aos municípios vizinhos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO S

Temos defendido que existe um conjunto de concelhos que, vivendo em comunidade com Coimbra, constitui uma efectiva área metropolitana, de configuração multipolar e estrelar.

Diariamente os residentes nesta área circulam entre os concelhos, vivendo num município e trabalhando noutro, tendo muitas destas deslocações um lugar entre as portagens referidas: Mealhada, Trouxemil, Taveiro e Condeixa.

Seria profundamente injusto abolir portagens nas periferias de Lisboa e do Porto sem se estudar a possibilidade de ser tomada idêntica decisão relativamente a estas portagens.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro que me informe sobre:

1.° Se já foi solicitado à BRISA e à Junta Autónoma de Estradas um estudo actualizado sobre as características do tráfego, local e regional, que circula na auto-estrada e na estrada nacional n.° 1 entre a Mealhada e Condeixa;

2.° As conclusões deste estudo;

3.° Se é intenção do Governo estudar a possibilidade de abolir o pagamento entre estas portagens (Mealhada, Trouxemil, Taveiro e Condeixa) em simultâneo com a abolição prevista para as áreas periféricas do Porto e de Lisboa.

Requerimento n.9 91/VII (1.a)-AC de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Adjudicação do Centro de Emprego de Chaves. Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).

No nosso programa de candidatura como deputado transmontano* pelo distrito de Vila Real manifestámos a nossa preocupação pelo facto de Trás-os-Montes revelar os mais altos índices de desemprego a nível nacional e comprome-temo-nos a envidar todos os nossos esforços no sentido de contrariar este facto.

Temos conhecimento de que o concelho de Chaves aspira à adjudicação da obra das instalações do Centro de Emprego de Chaves; a adjudicação da construção das instalações do Centro de Formação Profissional de Chaves.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe quanto às suas intenções.

. Requerimento n.a 92/VII (1.fi)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Águas minero-medicináis do eixo Chaves-São

Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).

No nosso programa de candidatura como deputado transmontano pelo distrito de Vila Real às últimas eleições le-. gislativas exprimimos a nossa convicção de que o desenvolvimento de Trás-os-Montes deveria privilegiar o turismo de qualidade a partir dos recursos patrimoniais e agrícolas regionais. As águas minero-medicinais do eixo Chaves-São Pedro do Sul deveriam ser, nesta perspectiva, acarinhadas.

Tendo conhecimento de que o concelho de Chaves aspira à concretização do contrato-programa de saneamento básico no espaço geotérmico de Chaves com o Instituto da Água e à definição de metodologia de intervenção na Veiga de Chaves, nomeadamente na recuperação do leito do rio Tâmega:

Assim, e de acordo com as normas regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente que a Sr.° Ministra me informe das intenções do Ministério em relação aos dois assuntos referidos.

Requerimento n.fi 93/VII (1.B)-AC de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Reconversão do Pólo Universitário de Trás-os-

-Montes e Alto Douro em Chaves. Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).

No programa de candidatura como deputado transmontano pelo distrito de Vila Real às últimas eleições legislativas defendemos um desenvolvimento policêntrico para o que desejamos virá a ser a futura região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Neste desenvolvimento policêntrico tem particular importância o desenvolvimento do Alto Tâmega animado pela cidade de Chaves.

O ensino superior, como é do conhecimento de W. Ex.a\ tem um papel dinamizador do Portugal interior, e a NTJT Tâmega é das com mais baixos índices de desenvolvimento a nível nacional.

Tendo conhecimento de que a Câmara Municipal de Chaves ofereceu 13 ha de terreno para o Pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, que o projecto de arquitectura está pronto e que faz parte do programa do magnífico reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro o desenvolvimento do Pólo de Chaves, assim como a Escola Superior de Enfermagem do Alto Tâmega Fr. José T. Montalvão Machado vai no seu terceiro ano de funcionamento pelo Fundo Social Europeu e câmaras municipais do Alto Tâmega:

De acordo com as normas regimentais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Para quando a reconversão do Pólo Universitário da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Chaves?

2) Para quando o reconhecimento da Escola Superior de Enfermagem?

Requerimento n.8 94/VII (1.fl)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Situação ambiental e de saúde pública criada pelas lixeiras de Canedo e Limas (concelho de Santa Maria da Feira).

Apresentado por: Deputado Strecht Monteiro (PS).

A população de Santa Maria da Feira e das freguesias adjacentes iniciou já em I993 um complicado processo de contestação face à situação de degradação ambiental e de inerente perigosidade para a saúde pública com que tem de

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se confrontar diariamente, dado que ainda não logrou fazer cumprir as promessas assumidas pelas entidades competentes envolvidas nesta questão, ou seja, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o Ministério do Ambiente.

Com efeito, Santa Maria da Feira congrega no seu seio problemas muito peculiares de âmbito ambiental causados essencialmente pelas seguintes situações:

a) Lixeira de Canedo;

b) Pedreiras dos Limas (Paço, Lourosa);

c) Pedreiras dos Linos (Aldeia Nova, Lourosa);

d) Lixos industriais de vária proveniência.

Á Liga Operária.Católica (LOC), foi o organismo mais interveniente neste processo, dando voz aos anseios e legítimas preocupações da população local.

Neste sentido, e com o intuito de tentar debelar estas situações, dirigiu várias exposições à Assembleia da República, mais especificamente à Comissão da Saúde, bem como ao Centro de Saúde de Santa Maria da Feira.

Num relatório de 13 de Junho de 1995 do Centro de Saúde de Santa Maria da Feira é descrita com algum detalhe a situação relativa às lixeiras das pedreiras dos Linos e dos Limas, localizadas, respectivamente, nos lugares de Aldeia Nova é Paço, da freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira.

São duas pedreiras desactivadas, onde foram sendo depositados resíduos sólidos e líquidos de tipo doméstico e industrial. A sua deposição ter-se-á iniciado antes de 1989, ano em que a autoridade da área da saúde terá sido alertada para o facto, por ofício da Junta de Freguesia de Lourosa (ofício n." 5/89, de 28 de Novembro de 1989), o qual resultou em acto de vistoria ao local em 14 de Dezembro de 1989.

A lixeira de Aldeia Nova foi ainda objecto de exposição por parte de moradores ao Governo Civil de Aveiro, que a remeteu para apreciação do delegado de saúde de Santa Maria da Feira (6 de Setembro de 1991).

Em 14 de Novembro de 1994, deu entrada no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira, nova exposição de moradores sobre as pedreiras e a sua indevida utilização.

Em 1 de Janeiro de 1995, a LOC torna público novo documento sobre a situação, enviando-o novamente a várias instituições.

Em sequência de todo este percurso, em 13 de Junho de 1995 foi efectuada vistoria a estes locais, tendo-se concluído que:

/) Na pedreira de Aldeia Nova observaram-se resíduos de deposição mais antigos cobertos por terra e observou-se ainda a existência de resíduos sólidos industriais caracterizados por pó de cortiça, pneus, couro, cabedal, restos de cola e tinta. Identificaram-se alguns focos de incêndio. Não existe vedação eficaz nem vigilante nesta pedreira;

2) Na pedreira sita no lugar de Paço foram observados resíduos de pó de cortiça, aparas de couro e cabedal, latas, resíduos químicos não identificados e outros resíduos industriais e de tipo doméstico ainda não cobertos.

Além dos problemas gerados por estas lixeiras, quer em termos de danos ambientais quer para a saúde pública, acresce o facto de existirem cerca de 450 empresas ligadas ao sector do calçado, maioritariamente pequenas e médias unidades, localizadas em grande número na freguesia de Arrifana.

Esta proliferação de indústrias de calçado e a inerente poluição ambiental que a mesma acarreta suscita sérios pro-

blemas aos industriais no tocante ao tratamento dos seus resíduos.

Santa Maria da Feira debate-se ainda com insanáveis problemas relacionados com o saneamento básico e com uma rede de esgotos inviável.

Por tudo aquilo que foi exposto, o diagnóstico efectuado a Santa Maria da Feira e à sua qualidade ambiental é francamente negativo e o prognóstico revela-se incerto e de difícil reparação, para não dizer irreversível em certos aspectos.

Enquanto direito económico, social e cultural, o direito ao ambiente é um direito a prestações positivas do Estado e da sociedade, um direito a que seja criado um «ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado» (artigo 66.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa).

Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos e ponderada a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada ao longo de dois anos de incúria e impasse nesta matéria:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.3 requerer aos Ministérios da Saúde e do Ambiente as informações seguintes:

a) Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo pelo Ministério da Saúde para a resolução do problema de molde a assegurar a defesa da população desta região e da sua saúde?

b) O Ministério do Ambiente irá a breve trecho rever a legislação existente sobre esta matéria por forma a punir de forma mais gravosa e efectiva os infractores?

c) Como se vislumbra a possibilidade de articulação entre a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e os industriais por forma a serem geridas e partilhadas as responsabilidades pela gestão dos lixos industriais?

Requerimento n.s 95/VII (1.a)-AC

de 6 de Dezembro de 199S

Assunto: Construção do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputados Maria da Luz Rosinha e António Galamba (PS).

Em seguimento ao despacho de 30 de Agosto de 1995 do anterior Ministro da Saúde, Dr. Paulo Mendo, e ao relatório efectuado pela Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde datado de 14 de Setembro findo e reconhecida que é a urgência da criação de uma nova unidade hospitalar em Vila Franca de Xira por todos os que a ele ocorrem diariamente:

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério da Saúde informações urgentes sobre as seguintes questões:

1) Existem já tomadas decisões definitivas em relação ao local de instalação do novo hospital?

2) Qual o fim a que se destina o edifício hospitalar hoje existente em Vila Franca de Xira, pertença da Misericórdia local, e que está neste momento a ser objecto de'obras de remodelação e ampliação?

3) Será já incluída no PIDDAC para 1996 verba respeitante a este novo empreendimento?

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II SÉRIE-B — NÚMERO S

Requerimento n.9 96/VII (1.a)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Escola Preparatória EB 2+3 da Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputados Maria da Luz Rosinha e António Galamba (PS).

A população da Póvoa de Santa Iria, em especial os pais e encarregados de educação, cujos filhos e educandos frequentam a Escola Preparatória EB 2+3 de Póvoa de Santa Iria, manifesta-se altamente preocupada com a falta de condições existentes na mesma e que passamos a enumerar:

1) Falta de balneários e instalações sanitárias;

2) Vedações sem condições de segurança (vários alunos têm sido assaltados num raio de 200 m da Escola);

3) Falta de pessoal auxiliar e vigilante;

4) Falta de laboratório de Físico-Química, o que impede de desenvolver os trabalhos referentes ao programa;

5) Falta de sala de Ciências Naturais;

6) Falta de pavilhão desportivo.

Refere-se que a Escola foi construída para uma ocupação de 6Ó0 alunos e tem neste momento 1150 alunos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, requer-se ao Ministério da Educação informações sobre as seguintes questões:

1) Vai a Escola EB 2+3 da Póvoa de Santa Iria ser objecto de algumas obras e medidas não só de melhoria e alargamento, como segurança durante o ano lecüvo de 1995-1996?

2) Vai o Ministério da Educação dar continuidade ao Programa de Construção de Pavilhões Desportivos Escolares lançado pelo anterior Governo em fins de 1994 e estará, em caso afirmativo, incluído o pavilhão para a referida a Escola EB 2+3?

Requerimento n.8 97/Vll (1.fl)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Acessibilidades e portagens no concelho de Vila

Franca de Xira. Apresentado por: Deputados Maria da' Luz Rosinha e

António Galamba (PS).

O concelho de Vila Franca de Xira vem sofrendo há anos cortes sucessivos que o transformaram num autêntico corredor de entrada e saída na cidade de Lisboa sem que tenham sido salvaguardadas as condições que permitam manter o nível de qualidade de vida e ambiente no seu interior nos mínimos exigidos.

O que se verifica hoje é que o concelho de Vila Franca de Xira se encontra absolutamente saturado em termos de tráfego rodoviário, não tendo as últimas alterações efectuadas conseguido melhorar a situação; antes pelo contrário e como exemplo, reportamo-nos ao que acontece diariamente em Alverca, cujo acesso à auto-estrada constitui um drama para todos os que dele necessitam, traduzindo-se em filas intermináveis, que chegam a demorar mais de trinta e cinco minutos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, requer-se ao Governo através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado das Obras Públicas que nos informe com urgência das seguintes questões:

Para quando a melhoria urgente das condições de circulação no concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente:

a) Anulação do pagamento de portagem no troço entre Alverca e Vila Franca de Xira;

b) Construção de novos nós de ligação entre a EN 10 e a AE Norte em Alhandra e posteriormente na Póvoa de Santa Iria;

c) Construção da variante à EN 10 de Sacavém e Alverca, com extensão de alguns troços entre Alverca e Vila Franca de Xira;

d) Construção da variante A 10 Carregado--Bucel as-Cal handri z,

é) Reformulação do nó de Vila Franca de Xira, com ligações mais directas da ponte à auto--estrada.

Requerimento n.9 98/VII (1.a)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).

Os anteriores governos, nomeadamente na área da conservação e gestão dos monumentos históricos, não dispensaram a devida atenção para com aquele que é um dos mais importantes e significativos monumentos nacionais — a Fortaleza de Sagres —, promovendo alterações estruturais polémicas, pondo em causa a própria natureza do monumento.

Neste sentido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Cultura me seja prestada informação detalhada sobre a situação do actual estado das obras efectuadas, projectos futuros aprovados pelo anterior governo, assim como a posição que esse Ministério irá adoptar no sentido de preservar aquele monumento histórico.

Requerimento n.9 99/VII (1.a)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Homologação da Universidade Internacional da

Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Em Agosto de 199I, o reitor da Universidade Internacional e o presidente do conselho de administração da SIPEC informaram o director-geral do Ensino Superior que projectavam leccionar no ano lectivo de 1991-1992 os cursos de Gestão e Direito em instalações cedidas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, com conhecimento da Reitoria da Universidade de Coimbra.

Desde então, todos os esforços foram mobilizados no sentido de ver rapidamente concretizado o processo de homologação do pólo universitário da Figueira da Foz da referida instituição.

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Destaque para as múltiplas iniciativas da Associação de Estudantes, que entusiasticamente abraçou este processo, dando-lhe uma dinâmica própria que culminou com a criação do Movimento Pró-Homologação da UIFF.

O reconhecimento governamental do interesse público daquela instituição, aliado ao efectivo peso que aquela entidade poderá produzir no tecido económico, cultural e social daquela região, serão, estou certo, fundamentos para pôr termo a este processo, que tem evoluído paulatinamente.

Por último, é fundamental salvaguardar as expectativas

de todos os estudantes que no presente ano se tornarão licenciados, vendo, no entanto, o seu acesso ao mercado de trabalho qualitativamente afectado pela não homologação dos cursos ministrados.

Destarte, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o estádio em que actualmente se encontra este processo e, se a decisão definitiva de homologação desta instituição universitária estiver ainda dependente do cumprimento de determinados requisitos, quais as exigências legalmente previstas ainda não concretizadas.

Requerimento n.9 101/VII (1.B)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Esclarecimento de factos ocorridos na Esquadra de Odivelas.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Vários órgãos de comunicação social levaram ao conhecimento da opinião pública factos recentemente ocorridos

envolvendo elementos da PSP da esquadra de Odivelas, que se traduziram na prática de actos de violência sobre uma cidadã, que lhe terão inclusivamente provocado lesões de alguma gravidade, a avaliar pelas imagens televisivas que foram difundidas.

Perante estes factos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as diligências que tenciona levar a cabo com vista ao apuramento rigoroso de responsabilidades pelos factos ocorridos.

Requerimento n.a 100/VII (1.fl)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Preservação da Igreja Matriz de Santa Eufêmia, em Penela, e seu reconhecimento como monumento nacional. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

A preservação de elementos histórico-culturais afígura-se--me como passo decisivo para o respeito e valorização da nossa memória colectiva.

Para além da perspectiva educativa e pedagógica inerente a toda a simbologia e registos do passado, não poderemos desprezar a dimensão económica que lhes está subjacente.

Nas crises conjunturais do presente, busca-se sempre na grandeza do passado um factor de mobilização e de unidades nacionais.

O concelho de Penela, no distrito de Coimbra, é relativamente pobre em recursos económicos; no entanto, tem um rico património histórico-cultural, dele fazendo indubitavelmente parte a Igreja Matriz de Santa Eufêmia, em Penela

O local de culto supra-referido sofre neste momento importantes obras de restauro, cujos avultados custos são financiados pela autarquia, pelo programa PROSIURB e pela ' própria paróquia, ainda assim manifestamente escassos para fazer face às exigências mínimas de restauro.

Estando perante uma situação cujo desenvolvimento cobre já quase uma década e em que o Instituto Português do Património Cultural procedeu já à inventariação de esculturas existentes na Igreja Matriz de Santa Eufêmia, conforme publicação no Diário da República, 3." série, n.° 212, de 15 de Setembro de 1987, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Cultura me seja prestada informação sobre a viabilidade de promover o restauro dos altares, o tratamento da talha, há muito solicitados pelos responsáveis directos pela manutenção do imóvel, bem como a declaração pública de monumento nacional, ao abrigo da legislação em vigor e em consonância com a política cultural definida pelo actual Governo, respondendo, desta forma, afirmativamente às legítimas expectativas do povo daquele concelho e promovendo o enriquecimento local por via de um turismo cultural de qualidade.

Requerimento n.9 102/VII (1.fl)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Situação dos mariscadores da ria Formosa. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lino de Carvalho (PCP).

A captura e comercialização de mariscos bivalves encontra-se presentemente interdita na zona da ria Formosa. Tal facto coloca numa situação particularmente difícil todos os empresários e trabalhadores que nessa região se dedicam àquela actividade, que assistem à comercialização de mariscos oriundos de zonas não interditas apesar de contíguas à ria Formosa e não recebem quaisquer compensações pela situação de inactividade em que se encontram.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre os critérios que determinaram a interdição da apanha e venda de mariscos bivalves da ria Formosa e a delimitação da área abrangida, bem como sobre as medidas que o Governo tenciona adoptar com vista a compensar os mariscadores pela situação de inactividade a que são forçados.

Requerimento n.9 103/V1I (1.B)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

-Assunto: Situação dos produtores de figo do concelho de

Torres Novas. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tendo conhecimento das crescentes dificuldades dos produtores de figo do concelho de Torres Novas, nomeadamente a existência de um imposto muito elevado sobre a aguardente de figo e um subsídio para a preservação do figueiral que só abrange cerca de 30 % dos produtores concelhios e considerando que a defesa do figueiral e a respectiva actividade agrícola constituem importantes factores de combate à

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desertificação do concelho, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea 0

do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me informe nesta maténa do seguinte:

Pretende o Governo revogar o referido imposto e rever as normas do subsídio para a preservação do

figueira], no sentido de alargar o seu âmbito e daí adequá-lo à realidade do espaço sócio-geográfico do concelho torrejano?

Requerimento n.9 104/VII (1.fl)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Instalação do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco no antigo quartel do Regimento de Infantaria de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Através de despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Justiça do anterior governo, o antigo quartel do Regimento de Infantaria de Castelo Branco foi reafectado e entregue pelo Ministério da Defesa Nacional ao Ministério da Justiça para aí ser instalado o estabelecimento prisional sediado em Castelo Branco. O despacho conjunto está publicado no Diário da República, 2.° série, de 19 de Setembro de 1995.

Esta decisão do governo PSD suscitou vivas reacções em Castelo Branco, com posições contrárias da Câmara Municipal. Circula também em Castelo Branco um abaixo-assinado, que tem tido larga aceitação, em que se pede a «imediata suspensão das obras de adaptação, a anulação do despacho e a devolução à cidade daquele espaço, através de renegociação do protocolo entre o Ministério da Defesa e a autarquia, por forma a preservar o património aí existente e a garantir a sua utilização pela população».

De facto, o antigo Convento de Santo António está localizado em pleno núcleo urbano e próximo do Centro Cívico. A sua adaptação a cadeia contraria o estabelecido no Plano Director Municipal e Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco. Meter o estabelecimento prisional no coração da cidade não é solução que agrade à população e instituições representativas, que desejam para o importante património com 400 anos que o edifício do antigo Convento representa uma aplicação mais adequada.

Importa salientar que as actuais condições da cadeia são reconhecidamente más, mas a população entende que a solução deverá ser procurada na construção de um novo edifício, fora do centro da cidade.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça, a prestação das seguintes informações:

a) Existe da parte dos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça a intenção clara de anular o despacho conjunto acima referido? Vai o Ministério da Justiça responder positivamente às reclamações existentes e suspender de imediato as obras em curso?

b) Vai o Ministério da Defesa Nacional renegociar o protocolo de cedência do antigo Convento de Santo António'} Vai garantir uma função para o edifício que permita a sua fruição pela população?

c) Vai o Ministério da Defesa Nacional ouvir a população e as entidades que a representam para definir as funções a que o edifício será afectado?

d) Vai o Ministério da Justiça dar uma solução ao problema da cadeia que melhore urgentemente as suas condições e por outro lado seja adequada na sua localização às pretensões da população?

Requerimento n.9 105/VII (1.fl)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Morte de peixes ao longo da costa de Sines. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Milhares de peixes apareceram mortos ao longo da costa de Sines. Infelizmente não é a primeira vez que acontece naquela zona, apesar de, desta vez, a área abrangida ser muito mais vasta.

Este atentado ecológico parece dever-se a uma descarga directa de uma solução altamente alcalina, de acordo com análise dos peixes mortos e da água, elaborada pelo IPIMAR— Instituto Português da Investigação Marítima, descarga provinda naturalmente de indústrias do complexo industrial de Sines.

Não parece nada óbvio que a substância lançada no mar, que causou a morte dos peixes, não seja também prejudicial à saúde pública.

Por precaução, e muito bem, os pescadores de Sines suspenderam a sua actividade e paralizaram o porto de pesca de Sines durante oito dias, tendo retomado depois a actividade, devido ao conteúdo do relatório do IPIMAR.

Feitas estas considerações, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que diligências está o Governo a tomar no sentido de saber exactamente que substância causou a morte dos peixes.

2) Se conhece já o Ministério do Ambiente qual a origem da descarga poluidora. Qual foi?

3) Que tipo de fiscalização real existe quanto às descargas e ao próprio funcionamento da ETAR do complexo.

4) Como é que o Governo determinou a reparação dos prejuízos causados aos pescadores.

5) Solicito ainda o envio do resultado das análises referidas e o relatório delas decorrentes do IPIMAR.

Requerimento n.9 1067VII (1.a)-AC de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Classificação e preservação do sítio da Ponta da Piedade.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o sítio da Ponta da Piedade, pelo seu elevado valor paisagístico e natural — durante décadas símbolo emblemático do Barlavento Algarvio — constitui um património que urge preservar;

Considerando que, como resultado de desastrosas intervenções humanas e da incompetência das múltiplas entida-

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des que sobre ele tiveram jurisdição, se encontra em acelerado processo de erosão e degradação;

Mais constituindo essa situação crítica não só um atentado criminoso aos nossos bens patrimoniais, um sinónimo de subdesenvolvimento cultural, mas mais hoje um autêntico risco para a segurança de pessoas que na zona envolvente circulem;

Sendo prioritário tomar medidas e estando estas pedidas pela autarquia local (Câmara Municipal de Lagos) há longo tempo;

Mais tendo sido prometida a sua concretização por esse Ministério aquando da «Presidência Aberta sobre o Ambiente»:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Quando vai este executivo tomar a iniciativa de classificar e preservar aquele património?

Quais as medidas de salvaguarda que nesta perspectiva vai adoptar na sua intervenção?

Requerimentos n.08 107, 110 e 111/VII (1.fl)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Cemitério de resíduos nucleares em Espanha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o recurso à tecnologia nuclear por parte da Espanha constitui, por múltiplas e óbvias razões, um factor constante de risco para Portugal;

Sendo a produção de resíduos radioactivos pelos nove reactores espanhóis um desses factores de risco;

Sabido há vários anos que a capacidade de armazenamento dos resíduos nucleares de Espanha está prestes a esgotar-se e havendo nessa óptica localização alternativa para resíduos de alta densidade;

Mais, conhecendo-se que a ENRESA (empresa responsável pela gestão dos resíduos nucleares espanhóis) admite nas várias hipóteses ponderadas de localização um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa e próximo da bacia do Douro.

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros e às Secretarias de Estado da Indústria e da Energia as seguintes informações:

Como têm acompanhado este processo ao longo dos anos?

Que medidas tomaram já nos diversos planos, designadamente diplomático, para salvaguardar a segurança, o equilíbrio ecológico e os interesses do Estado Português nesta matéria?

Qual a posição formal que já assumiram perante esta hipótese de localização de um cemitério nuclear de resíduos de alta densidade junto à fronteira portuguesa e próximo da bacia do rio Douro?

Requerimento n.a 106WII (1.B)-AC de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Professores com salários em atraso. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo os professores da Escola Profissional de Odemira feito chegar ao nosso conhecimento a sua dramática situação por se encontrarem com salários em atraso há quase sete meses;

Tendo esta situação, para a qual o Ministério tem sido alertado, reflexos preocupantes para os directamente visados — professores, funcionários administrativos e os cerca de 200 alunos, muitos dos quais provenientes dos PALOP (ao abrigo de protocolos assinados entre o Estado Português e as respectivas embaixadas) — e para própria região em que a Escola se localiza:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Que medidas pensa o actual executivo tomar para ultrapassar esta lamentável situação? Quando as vai adoptar?

Requerimento n.9 109/Vli (1.8)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio dos boletins Diálogos Entreculturas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação o envio dos boletins Diálogos Entreculturas da responsabilidade do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, editados depois de 14 de Março de 1995.

Requerimento n.9 112/VII <1.«)-AC de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Situação da pesca artesanal na Apúlia (Esposende). Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras (PP).

1 — Apúlia vila do concelho de Esposende, sobejamente conhecida é terra de gente que, desde tempos milenares, que remontam à ocupação romana, se dedica às actividades primárias da agricultura e das pescas, nas quais tem a sua principal fonte de subsistência.

2 — Dada a falta de estruturas portuárias e de condições naturais de abrigo, os pescadores da Apúlia vêem-se obrigados a paragens sazonais e a utilizar na faina pequenas embarcações de «boca aberta», com cerca de 5 m de comprimento, propulsionadas por motores fora de borda.

3 — Tudo isso, associado a um deficiente circuito de comercialização do pescado, a preferências da procura, à ausência de um sistema de segurança pronto e eficaz, à constante invasão e violação, por parte de navios de arrasto costeiro, da zona das 6 milhas do mar territorial, tem contribuído para que as capturas venham regredindo ao longo dos últimos anos, fazendo da pesca artesanal na Apúlia uma actividade cada vez mais desprotegida e em autêntico processo de morte lenta.

4 — Aliás, o facto de vários pescadores daquela praia terem sido notificados, em Novembro findo, pela Direcção--Geral das Pescas de que não lhes foi renovada a licença de pesca para o ano de 1996, por não terem comprovado o exercício da actividade, através do registo de suficientes quantidades de pescado, é prova cabal do que anteriormente se deixou dito.

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5 — Por outro lado, a erosão da nossa orla costeira —que se tem acentuado de forma preocupante nestes últimos anos — vem dragando autenticamente os extensos areais que faziam da Apúlia uma praia aprazível, pondo a nu rochedos c penedio que comprometem os poucos corredores naturais por onde as embarcações entram e saem do mar.

6 — Por isso, têm os pescadores sofrido enormes prejuízos materiais (nos cascos das embarcações e nos veios e hélices dos motores) e sido expostos a perigos acrescidos.

7 — Ora, estão os Apulienses convencidos de que o agravamento da erosão na praia se deveu e deve ainda, em grande medida, ao esporão construído, há alguns anos, no lugar das Pedrinhas, cuja destruição oportunamente pediram, mas que, infelizmente, só parcialmente foi demolido. E certo é r|uc, com esta demolição parcial, o areal deu alguns sinais de recuperação.

8 — Além disso, convém recordar que, já em Abril de 1980, os pescadores da Apúlia, em requerimentos e abaixo--assinados dirigidos à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros, solicitaram o rebentamento de rochas nos lugares do Percebeiro e do Furado, como forma de melhorar e desimpedir os dois corredores naturais mais utilizados na ida e regresso da faina, sem que, no entanto, até à data, esses apelos tivessem tido qualquer resultado prático.

9 — Ora, sobretudo no sítio do Furado, a obra é absolutamente essencial, porque susceptível de criar reais condições dc segurança e de abrigo das embarcações, que, assim, poderiam passar a dispor de um portinho quase natural.

10 — Desse jeito, afigura-se-nos que, com um investimento relativamente reduzido, é possível concretizar o grande sonho dos pescadores da Apúlia e contribuir para aumentar a produtividade e condições de segurança da pesca artesanal que ali se pratica desde tempos imemorais.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

a) Está esse Ministério na disposição de, com a maior urgência, mandar efectuar estudos sobre a viabilidade da obra do aludido portinho de abrigo e, no caso de essa viabilidade ser reconhecida, avançar de imediato com a adjudicação e elaboração do respectivo projecto?

b) Está o Ministério ciente de que é útil e necessária à economia da Apúlia, do concelho de Esposende e até da região do Minho a defesa e salvaguarda da pesca artesanal?

c) No caso afirmativo, que medidas concretas pensa o Governo tomar para fomentar este tipo de pesca e incentivar os pescadores a continuarem com essa ancestral actividade?

Requerimento n.B 113/VH (1.a)-AC de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Projecto do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e São João da Madeira.

hpreseniodo por: Deputados Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Nos concelhos de Espinho, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis residem 238 895 pessoas de acordo com o Recenseamento Geral da População realizado em 1991.

Com tão elevada densidade populacional os transportes colectivos públicos são de particular importância. Daí que os presidentes das respectivas Câmaras Municipais se associassem para reabilitar a linha do Vale do Vouga no troço que serve aqueles concelhos, com o objectivo de transformar aquele troço em metropolitano ligeiro de superfície — transportes colectivos em sítio próprio.

A solução preconizada entronca com as condições actuais de exploração do transporte público nestes municípios, sendo a solução adequada a do metropolitano de superfície, um meio de transporte que, pelas suas características técnicas, se adapta não só a uma circulação urbana com capacidade para os fluxos de passageiros esperados como também a uma maior rapidez, horários mais flexíveis e melhor articulação com os outros meios de transporte existentes.

Daí que tivesse sido celebrado um acordo de colaboração técnicc-fínanceira com a Direcção-Geral de Transportes Terrestres para estudo de viabilidade da exploração deste ramal da linha do vale do Vouga, instrumento através do qual aquela Direcção-Geral o co-financiou em 75 %.

Notícia publicada num semanário nacional informa que S. Ex.° o Primeiro-Ministro «[...] está disposto a avançar com os financiamentos necessários para as redes de metropolitano de superfície do Porto, Coimbra, Aveiro e Faro. Tudo projectos intermunicipais, envolvendo mais de uma autarquia [...]».

Como não é feita qualquer referência ao projecto objecto do presente requerimento, que supomos se enquadra naquele princípio, requeremos a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, toda a informação disponível sobre o projecto de viabilização tia linha do Vale do Vouga, com transfoimação em metropolitano ligeiro de superfície.

Mais requeremos informação sobre os programas financeiros para a sua execução.

Requerimento n.s 114/VII (1.S)-AC de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Construção da via do Nordeste, em Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Considerada de extrema importância para uma maior proximidade entre o litoral e o interior do distrito de Aveiro e para diminuir as assimetrias ainda existentes, a construção desta via torna-se de vital importância quer para o acesso das vilas de Fajões, César, Nogueira do Cravo e Carregosa à sede do concelho quer para o incremento industrial dos concelhos de Arouca e Castelo de Paiva, atraindo investimentos só possíveis com boas vias de comunicação (ligação Oliveira de Azeméis-Arouca-Castelo de Paiva) e também possibilitando a criação de novos postos de trabalho numa zona onde o desemprego está em crescimento.

Sendo a via dò Nordeste o elo de ligação necessário para uma maior aproximação das populosas e industrializadas freguesias do norte do concelho de Oliveira de Az&méis, é uma infra-estrutura ansiada pelas populações, pelos autarcas e por todos os agentes económicos, pois nas actuais vias de comunicação existem vários estrangulamentos, nomeadamente em Nogueira do Cravo.

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0 crescimento da densidade de tráfego entre estas freguesias e a cidade de Oliveira de Azeméis impõe uma rápida decisão sobre a sua construção.

Nesse sentido e dando voz às preocupações da população do concelho de Oliveira de Azeméis, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados solicito ao Ministério do Equipamento Social informações sobre a viabilidade da construção da via do Nordeste, em Oliveira de Azeméis, bem como o programa temporal e financeiro para a sua execução.

Requerimento n.» 115/VII (1.a)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Empreendimento de fins múltiplos do Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território afirmou recentemente, segundo a comunicação social, que o projecto do Alqueva deveria ser revisto tendo em conta, designadamente, «que a sua parte agrícola não corresponde a coisa alguma capaz de se compreenden>.

2 — Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me sejam fornecidos os estudos disponíveis sobre o empreendimento do Alqueva, designadamente o estudo da valia agrícola que sustenta a afirmação do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Requerimento n.s 1167VII (1.")-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio da publicação «A internacionalização de economia portuguesa e a globalização dos mercados».

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 259.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Indústria, que me envie um exemplar da publicação «A internacionalização da economia portuguesa e a globalização dos mercados», in Cadernos de Divulgação, n." 28, de Luís Mira Amaral.

Requerimento n.s 117/VII (1.a)-AC

de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Construção do novo hospital distrital em Vialonga. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foram abertas perspectivas de construção do novo hospital distrital em Vialonga.

É evidente a situação de insuficiência de equipamentos de saúde no município de Vila Franca de Xira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da

alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre se tenciona assegurar a construção do novo hospital distrital em Vialonga e com que programação.

Requerimento n.° 118/VII (1.a)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Construção do troço de estrada entre São Pedro de

Esteva! e Espinho Pequeno. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Grupo de Amigos da Freguesia de São Pedro de Esteval há muito que conta que seja prioritário terminar a estrada nacional n.° 351, sobre a qual existem várias promessas de entidades oficiais.

A questão que se coloca no momento é saber se o troço entre São Pedro de Esteval e Espinho Pequeno (com cerca de 10 km de terreno plano de fácil construção) será incluído no PIDDAC de 1996.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social informação sobre se tenciona incluir o citado troço de estrada no PIDDAC de 1996.

Requerimento n.s 119/VII (1.a)-ÂC de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Plano rodoviário em alguns concelhos no distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputado José Cabeças e outros (PS).

Um dos factores mais importantes para o desenvolvimento sustentado e harmonioso da sociedade é sem dúvida a rede de estradas e, consequentemente, a forma como se organizam as vias de comunicação e de circulação de bens e pessoas.

A rede de estradas prevista no plano rodoviário nacional tem deixado isolados alguns concelhos do distrito de Coimbra. É o caso da «ilha» que tem ficado entre o IP3--IC7 e o IC8 e que em muito tem contribuído para a desertificação e o isolamento da região do alto distrito de Coimbra.

Por sua vez o atraso na concretização da estrada nacional n.° 342, entre Condeixa e Arganil, tem também agravado o isolamento desta área do distrito de Coimbra, colocando-a numa difícil e delicada situação que urge combater no sentido de permitir a fixação das populações e a circulação de bens e pessoas de forma actual e moderna.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeremos aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) No que se refere aos concelhos de Condeixa, Miranda do Corvo, Lousã, Góis e Arganil, para quando a conclusão do traçado da estrada nacional n.° 342, um projecto que dura desde 1988?

2) Para quando a ligação da Portela do Vento à sede do concelho de Pampilhosa da Serra que se articule com a solução já acordada de rectificação e

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II SÉRIE-B — NÚMERO S

beneficiação da denominada «Estrada do Pinhal» (de Penacova, JP3, a Proença-a-Nova, IC8) cuja prioridade também é inquestionável?

3) Para quando a rectificação e beneficiação da Estrada da Beira (estrada nacional n.° 17), do concelho de Vila Nova de Poiares ao concelho de Oliveira do Hospital?

4) Para quando a ligação de Coja à Estrada da Beira,

bem como a ligação à nova ponte a edificar em

Coja?

5) E, finalmente, para quando a ligação da Lousã à estrada nacional n.° 17?

Estas vias de comunicação são vitais para a actividade turística, económica e social do alto distrito de Coimbra e constituem um poderoso instrumento para a fixação das populações nas suas terras de origem, a fim de afirmarem a sua cultura, a sua identidade e os seus valores, contrariando decididamente o fatalismo da desertificação e da descaracterização desta região da beira serra.

Requerimento n.fi 120/VII (1.a)-AC de 6 de Dezembro de 1995

Assunto: Inclusão do concelho de Góis no projecto do ramal ferroviario-metropolitano de superfície a partir de Coimbra.

Apresentado por: Deputado José Cabeças (PS).

O ramal ferroviário da Lousã vai até Serpins, freguesia do concelho da Lousã, que dista do limite do concelho de Góis aproximadamente 4 km.

No passado foi previsto que este ramal teria o seu prolongamento até à freguesia de Vila Nova de Ceira, no concelho de Góis, e toda a plataforma está feita.

É sabido que as regiões de montanha têm dificuldades acrescidas de acessibilidades e transportes, sendo a via ferroviária um meio por excelência para estes concelhos mais isolados.

Quando está em vias de concretização o projecto do metropolitano de superfície que envolve os municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, estamos em condições de afirmar que o município de Góis também pretende aderir a esta obra.

Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território a inclusão do concelho de Góis no projecto do metropolitano de superfície a partir de Coimbra.

Essa inclusão é decisiva para o desenvolvimento deste concelho de montanha situado entre a serra da Lousã e a serra do Açor.

Requerimento n.« 121A/II (1.«)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Ponte sobre o rio Mondego. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

A ponte que permite a travessia do rio Mondego é que integra a estrada nacional n.° 231 tem, dadas as suas desadequadas dimensões para o trânsito que actualmente

utiliza aquela via, originado múltiplos acidentes, dos quais há a lamentar inúmeras vítimas mortais.

De há muito que, como consequência destes acidentes, em grande parte da sua extensão não existem sequer guardas, o que traz sobressaltadas e ansiosas todas as pessoas

que têm de a utilizar. Acresce que a água das chuvas, por falta do devido escoamento, se acumula no seu tabuleiro, o que transforma a sua travessia num quase «poço da morte». Ora, sendo aquela via a principal estrada de acesso ao

maciço central da serra da Estrela,, sendo utilizada semanalmente por milhares de viaturas, das quais centenas de autocarros, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento Social:

1) Que sejam dadas instruções aos serviços competentes para que sejam urgentemente activadas as medidas necessárias para prevenir eventuais acidentes, nomeadamente a reparação das guardas;

2) Está prevista a construção de uma nova ponte que definitivamente resolva os problemas daquela via? Para quando o início dos trabalhos?

3) Poderá ser apontada uma data para a construção do itinerário complementar n.° 12?

4) Em que fase se encontra a sua concretização?

Requerimento n.8 122/VII (1.9)-AC

de 13 de Dezembro de 1995

Assunto: Situação dos trabalhadores das casas de cultura

extintas por legislação do XTI Governo Constitucional. Apresentado por: Deputado António Galamba (PS).

Criadas e apoiadas pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) as casas de cultura constituíram durante muitos anos o único palco institucional de contacto com o movimento associativo na tentativa de afirmar um esboço de política de juventude em Portugal.

O XII Governo Constitucional tomou a decisão de extinguir as casas de cultura da juventude, colocando no horizonte dos cerca de 300 trabalhadores, 31 de Dezembro de 1995 como a data para a liquidação das mesmas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Juventude informações sobre a situação dos trabalhadores das casas de cultura da juventude após o dia 31 de Dezembro de 1995.

Requerimento n.2 123/VII (1.S)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Criação da área de paisagem protegida da serra de Montejunto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se de há muito entregue ao Ministério do Ambiente pelos municípios do Cadaval e Alenquer um pedido para classificação da serra de Montejunto como área de paisagem protegida;

Sendo visível também neste caso a falência da política de ambiente do anterior executivo, já que a titular da pasta cessante nem mesmo uma questão desta natureza conseguiu solucionar, findos tantos anos, com o Instituto da Conservação da Natureza;

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E constituindo a não criação da referida área de paisagem protegida da serra de Montejunto um obstáculo à defesa eficaz deste valioso ecossistema, facto tanto mais escandaloso quando está ainda em curso o Ano Europeu da Conservação da Natureza, a que Portugal aderiu:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Que medidas tomou já o Governo para desbloquear este processo junto do Instituto da Conservação da Natureza?

Quando vai a área de paisagem protegida da serra de

Montejunto ser finalmente criada?

Para quando está prevista a elaboração do respectivo plano de ordenamento?

Norte, na freguesia da Ramada. O apoio ao trânsito na estrada de Odivelas-Caneças também não existe, apesar do aumento do tráfego, por ser necessário passar por ela para atingir a Circular Regional Exterior de Lisboa. Recorde-se, em especial, que num dos cruzamentos a PSP já registou 25 acidentes desde a inauguração da CREL e da radial.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento Social informações sobre:

a) Como se explica o atraso na conclusão das obras?

b) O que está previsto para remediar a situação?

Requerimento n.a 124/VII (1.fi)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Eutrofização de lagoas açorianas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Constituindo as lagoas açorianas, designadamente as lagoas das Furnas e das Sete Cidades, um valor patrimonial inestimável para o País, muito em particular para a Região Autónoma dos Açores;

Sendo a sua beleza um símbolo emblemático da região insular e a sua mais-valia ambiental, natural e paisagística um dos factores de atracção para a actividade turística inseparável do próprio desenvolvimento económico da Região e o bem-estar das suas gentes;

Mais, encontrando-se estes ecossistemas em acelerado processo de degradação — eutrofização —= em consequência do tipo de exploração a que os solos envolventes são submetidos;

Estando de há muito identificadas as causas desta degradação acelerada, e preconizadas medidas para as travar;

Sendo manifesta a incapacidade do Governo Regional dos Açores em adoptar medidas e agir sobre as causas deste fenómeno defendendo-se tão-só na minimização (inútil) das consequências:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Que entende o Governo da República fazer face a esta gravíssima situação que o anterior executivo se demitiu de tomar nas suas mãos?

Que medidas, em diálogo com o Governo Regional, as associações de defesa do ambiente locais e as organizações de agricultores, vai esse Ministério adoptar?

Que meios financeiros se propõe para o efeito disponibilizar ou obter, designadamente, das instâncias comunitárias?

Requerimento n.9 125/Vll (1.8)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Falta de conclusão da radial de Odivelas. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A radial de Odivelas está por terminar, com perigos e prejuízos. Está em causa, em particular, o acesso a Odivelas

Requerimento n.9 126/VII (1.S)-AC

de 12 de Dezembro de 1995

Assunto: Guias de transporte de mercadorias nas deslocações

de feirantes. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Para darem cumprimento ao legislado no Decreto-Lei n.° 97/86, de 16 de Maio, sobre o sistema fiscalizador do transporte de mercadorias, os retalhistas feirantes estão obrigados a fazer-se acompanhar do seu cartão de feirante, devidamente actualizado, das facturas ou documentos equivalentes e ou documentos de transporte.

A Associação de Feirantes do Distrito de Lisboa entende que é difícil o preenchimento dos documentos de transporte, «por obrigar a uma demorada contagem e relacionamento de mercadorias a transportar, que, para ser correcta, deverá ser efectuada em casa, quando se prepara a carga a transportar para a feira e, na feira, antes do regresso a casa».

E acrescenta:

Acresce ainda que, a maioria das mercadorias transaccionadas em feiras é de diversa variedade e baixo valor individual, o que transforma uma aparente e simples tarefa numa muito demorada e extremamente penosa contagem e relacionamento no documento de transporte de regresso, e é bem sabido que uma elevada percentagem de feirantes é quase analfabeta, o que também impossibilita o preenchimento de documentos de transporte.

(...] As feiras, na sua quase totalidade, são locais descampados, sem fornecimento individualizado de energia eléctrica, sem um mínimo de condições, sem vedações ou policiamento eficaz, estando os feirantes obrigados a exercer a sua actividade comercial em precárias condições de trabalho.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças informação sobre se tenciona adoptar medidas, e quais, para adaptar a legislação às condições de vida e de trabalho dos feirantes, revendo a legislação actual de modo a tomá-/a realista e adaptada às possibilidades dos feirantes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Requerimento n.° 127/VII (1.»)-AC de 13 de Dezembro de 1995

Assunto:- Ligações rodoferroviárias do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jaime Ramos (PSD).

Pela comunicação social tive conhecimento das reuniões

do Sr. Primeiro-Ministro com os autarcas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Em recente deslocação ao Norte, o Sr. Primeiro-Ministro dialogou com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre várias legítimas aspirações de carácter local e regional.

Até à presente data não foi noticiada qualquer reunião de trabalho com os autarcas do distrito de Coimbra, nomeadamente, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.

Coimbra e a sua região são vítimas de alguns estrangulamentos estruturais que comprometem o seu desenvolvimento.

E público que o anterior governo realizou obra meritória no sector das vias de comunicação. Infelizmente, o distrito de Coimbra não só não foi beneficiado com esse obreirismo como foi mesmo prejudicado comparativamente aos investimentos realizados noutras regiões do País.

Sem pretender excluir outras áreas fundamentais ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida das pessoas, permito-me eleger o sector das ligações rodoferroviárias como ponto fulcral do investimento.

Várias obras merecem a classificação de inadiáveis:

IP3;

EN 342;

Via rápida de Taveiro;

Ponte Europa e Ponta da Portela;

Metro Mondego (ramal da Lousã).

O IP3 é fundamental ao desenvolvimento do eixo Coimbra-Figueira da Foz.

Realizado o troço entre Montemor (Santa Eulália) e a Figueira, urge concretizar a construção do troço Montemor--Coimbra, sem esquecer a importância para Coimbra e Viseu da continuação da beneficiação do IP3 a montante de Penacova.

A EN 342, Condeixa-Arganil por Miranda, Lousã e Góis, é fundamental à quebra do êxodo das populações, que se traduz na progressiva desertificação do interior do distrito.

Associada à concretização da EN 342, existe a necessidade de se equacionar a Estrada do Pinhal Interior, obra que tem vindo a ser defendida por diversos autarcas e de grande interesse para todo o alto distrito e para Pampilhosa da Serra.

A abertura do concurso para realização da empreitada da EN 342 de Cervajota, Miranda do Corvo, a Vilarinho, na Lousã, incluindo as variantes às duas vilas, era uma previsão ainda para 1995. Espero que não surjam manobras dilatórias e que a continuação da estrada Lousã-Arganil para Góis possa ser lançada durante 1996.

As populações da margem esquerda do Mondego têm sido votadas ao esquecimento.

O desenvolvimento harmonioso das duas margens exige a construção da Ponte Europa e a continuação da via rápida de Taveiro em direcção a Montemor.

A valorização da Estrada da Beira (EN 17) exige a substituição da Ponte da Portela, actualmente com um tabuleiro manifestamente insuficiente, obra que poderá ser localizada

de acordo com as sugestões dos técnicos da Junta Autónoma de Estradas, vencendo também a barreira do rio Ceira.

A modernização do ramal da Lousã e a sua efectiva transformação no Metro Mondego não pode continuar a ser fruto de disputas entre a CP e as autarquias. A transformação desta linha num verdadeiro metropolitano de superfície exige não só a imediata electrificação como a aquisição de novo material circulante, mais cómodo e mais rápido. O Governo e as três câmaras envolvidas têm a mesma orientação ideológica. Nada justifica a falta de diálogo nem novos desentendimentos. O desbloquear do Metro Mondego abrirá caminho à modernização de outras infra-estruturas ferroviárias de grande interesse regional e particularmente as ligações a Cantanhede e à Figueira da Foz.

É evidente que existem muitas outras iniciativas no capítulo das comunicações, desde as estradas (Raiva-Catraia dos Poços, Ponte de Mucela, variante sul a Condeixa, Cantanhede-Mira, variante sul a Santa Clara, unindo a pon-te-açude à EN 1 em Antanhol) à valorização do porto de mar da Figueira da Foz. Não pretendo fazer uma enumeração exaustiva, mas tão-só chamar a atenção para alguns investimentos inadiáveis.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1.° Se tem previstas a exemplo, a exemplo de Lisboa e do Porto, reuniões com os autarcas da área de Coimbra para analisar as prioridades da região?

2." Se tem agendada alguma reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra para analisar necessidades específicas do concelho?

3." Quais são as grandes obras de Coimbra que irão ter resposta em 1996?

Requerimento n.« 128/VII (1.fl)-AC

de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio da publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC do Ano àe ¡995.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Departa- • mento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC do Ano de 1995.

Requerimento n.8 129/VII (1.8)-AC

de 7 de Dezembro de 1995

Assunto: Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público sita em Alhandra para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 27 de Outubro de I995 terá sido concluída a recolha de assinaturas de uma portaria conjunta dos

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Ministros do Mar, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças que autoriza a desafectação do domínio público hídrico de uma parcela de terreno de 11 000 m2 afecta à Administração do Porto de Lisboa que será vendida à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com vista à sua permuta por um terreno previsto a jusante deste, a fim de o município construir aí um complexo

gimnodesportivo.

Este complexo gimnodesportivo a desenvolver pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o Alhandra

Sporting Clube será iniciado com a construção de piscinas

e posteriormente, numa 2." fase, prosseguido com a construção de pavilhão coberto, mas que terá, entretanto, de obter a sua aprovação em PIDDAC.

Atendendo ao período de tempo decorrido desde o dia 27 de Outubro e à circunstância de diversas entidades envolvidas ainda não terem sido informadas da aprovação e assinatura desta portaria conjunta, nomeadamente o presidente da Administração do Porto de Lisboa e os presidentes da Câmara e Assembleia Municipal, os presidentes da Junta e Assembleia de Freguesia de Alhandra e os presidentes da direcção e da assembleia geral do Alhandra Sporting Clube, venho requerer ao Governo, através dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as seguintes informações com carácter de urgência:

1) Já foi publicada ou não no Diário da República a portaria conjunta em apreço?

2) Se foram informadas ou não as entidades referenciadas anteriormente sobre a aprovação e assinatura desta portaria conjunta?

Requerimento n.e 130/VII (1.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.

Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD).

Os resíduos industriais constituem um problema grave para o ambiente. Actualmente a quantidade de resíduos perigosos produzidos é de cerca de 1,37 milhões de toneladas/ ano. Um quarto da nossa produção global de resíduos é já reaproveitado e reciclados os solventes e óleos usados.

Perante tal cenário, o XII Governo Constitucional, de uma forma realista, encarou o problema como nacional e lançou à discussão, exaustivamente participada e aberta às sugestões de especialistas, parceiros e sociedade, o sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, vulgarmente designado por sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.

Concluída a fase de estudo, passou o Governo à decisão, orientada por princípios técnicos, localizando uma unidade do sistema — incineradora — no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro.

Os estudos técnicos para todo o sistema apontavam que, de entre outros, um dos locais para a instalação do aterro pudesse situar-se na localidade do Cardai, concelho de Vagos.

E sabido que esta localidade se situa próximo de zonas habitacionais bastante povoadas, numa área agrícola de alta

produtividade e próxima das captações do Vale das Maias, principal fonte de abastecimento de água aos concelhos dc Aveiro e Ílhavo.

Mais razões técnicas poderiam ser aduzidas para que o aterro não venha a ser localizado no Cardai.

Acresce que, como se refere, o distrito de Aveiro tem já localizada no seu território uma unidade do sistema, não sendo admissível que outra venha a ser aí instalada pelas principais razões enunciadas.

Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, no cumprimento de um compromisso assumido com os aveirenses durante a última campanha eleitoral, vêm requerer a S. Ex." o Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1) Quais as propostas do Governo relativamente ao sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, particularmente em relação à localização das restantes unidades do sistema, designadamente o aterro;

2) Qual o horizonte temporal para a definição da localização desta unidade do sistema no território nacional.

Requerimento n.s 131/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Atravessamento da linha férrea que divide

Algueirão-Mem Martins. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a necessidade de criar uma passagem para peões no troço da linha férrea que hoje divide Algueirão--Mem Martins;

Sendo esta medida de há meses reclamada pelas populações que viram do lado de Algueirâo o acesso vedado pela CP, por razões de segurança, sem que, no entanto, uma solução alternativa de atravessamento tivesse sido criada;

Sendo o único atravessamento existente (próximo de Ouressa) manifestamente inútil, porque distante da zona residencial, isolado e por constituir uma autêntica barreira para qualquer idoso, deficiente ou simples cidadão com dificuldades de mobilidade que o queira transpor;

E resultando de tudo isto que as populações em causa continuam quotidianamente a fazer a circulação e o atravessamento entre as duas zonas de forma irregular e com permanente risco para a sua segurança:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Sintra a seguinte informação:

. Como estão as legítimas" preocupações das populações, expressas, aliás, em abaixo-assinado, a ser atendidas pelo Ministério e pela Câmara Municipal? Para quando está prevista a adopção de medidas que sirvam os interesses das populações e que resultem do envolvimento das partes interessadas— Direcção Geral de Transportes Terrestres, CP e Câmara Municipal de Sintra?

Requerimento n.2 132/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Instalações do Conservatório de Música de Coimbra. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

O Conservatório de Musica de Coimbra (CMC) funciona desde 1985 em instalações consideradas provisórias na zona histórica da cidade de Coimbra, conferindo assim alguma precariedade ao ensino musical aí ministrado, vertente educativa ainda subdesenvolvida no nosso país.

Quer a Associação de Estudantes quer a própria comissão instaladora do CMC vêm, desde há muito, a SOliCiiar

Em Setembro de 1995, o então Secretário de Estado da Educação e do Desporto, Dr. Castro de Almeida, anunciou publicamente que Coimbra iria ter um edifício de raiz para o Conservatório.

Actualmente, o CMC leva a cabo as suas funções educativas no espaço degradado já supra-referido e provisoriamente também nas instalações cedidas no Instituto de Coimbra.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o assunto em epígrafe, isto é, sobre a efectiva instalação do Conservatório de Música de Coimbra em edifício de raiz.

Requerimento n." 133/VII (1.«)-AC de 13 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras de repavimentação do troço da estrada nacional n.° 234 entre Canas de Senhorim e Mangualde. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

A estrada nacional n.° 234, que liga Mangualde a Santa Comba Dão, é uma das vias com maiores fluxos de trânsito no distrito de Viseu, surgindo, na prática, como a mais importante via de ligação entre o JP-5 e o IP-3.

Neste sentido, tal estrada foi encarada nos últimos anos como uma grande prioridade em termos de investimento por parte da Junta Autónoma de Estradas, que a reconstruiu complemente no troço correspondente à variante a Carregal do Sal, com um moderno traçado com quatro faixas, com perfil de autêntica auto-estrada.

Porém, verifica-se, neste momento, que o troço compreendido entre Mangualde e Canas de Senhorim se encontra num estado de degradação acentuadíssimo, tornando a circulação de veículos extremamente perigosa.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me informe para quando está prevista a repavimentação do troço da estrada nacional n.° 234 entre Canas de Senhorim e Mangualde e, muito especialmente, qual a programação do actual Governo para a continuação da nova via que substitui a tal estrada nacional, a partir do troço já construído na variante de Carregal do Sal, atendendo à enorme e evidente urgência de tal obra.

Requerimento n.fl 134A/lI (1.«)-AC

de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Auditorias ao Serviço Nacional de Saúde, instituições de saúde.

Apresentado por: Deputado Bernardino Vasconcelos e outros (PSD).

Na perspectiva do Partido Social-Democrata, as preocupações de rigor e transparência deverão estar sempre

presentes quando se lida com dinheiro dos contribuintes, em especial num campo como o da saúde, onde os recursos são escassos é as necessidades sempre crescentes.

0 Sr. Ministro das Finanças tem repetidamente anunciado auditorias do Tribunal de Contas ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus fundos e serviços autónomos.

Ao longo oestes últimos anos, a actividade inspecúva (em

sido exercida pelas diferentes instâncias do Estado, a quem,

nos termos das leis orgânicas, compete desenvolver essa actividade junto das instituições com autonomia financeira e administrativa.

A Sr.* Ministra da Saúde, em recente intervenção pública, no Hospital de São João, do Porto, a propósito das dívidas no sector, afirmou a necessidade de «lutar contra o despesismo, utilizando criteriosamente os recursos disponíveis».

Estas afirmações dos membros do actual Governo, feitas no contexto de «inventan» défices ocultos, de encontrar actos de má gestão dos recursos para a saúde, não deixa de ser curioso, têm como protagonista a Sr.° Ministra da Saúde, até há pouco tempo responsável pela gestão de uma instituição onde os défices têm tido uma evolução crescente nos últimos anos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitamos ao Ministério da Saúde informações sobre:

Os critérios que presidiram ou vão presidir à selecção das instituições cóm autonomia administrativa a auditar;

Se na filosofia de transparência, de defesa dos interesses dos contribuintes e da verdade, nesses critérios cabe a auditoria ao Instituto Português de Oncologia de Lisboa, uma vez que os IPO nos últimos anos apresentaram défices superiores à média dos hospitais centrais, nomeadamente no crescimento das despesas com o pessoal e consumos;

Se é verdade que o défice previsto em 1995 para o Instituto Português de Oncologia de Lisboa é de

cerca de 600 000 contos.

Requerimento n.9 135/VU (1.fl>-AC de 13 de Dezembro de 1995

Assunto: Criação do Centro de Juventude de Lamego. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

No decurso da última reunião da Comissão Parlamentar de Juventude, o Sr. Secretário de Estado da Juventude, na sequência de uma interpelação que eu próprio lhe dirigi, deu conta do seu propósito de vir a criar centros de juventude fora das capitais de distrito.

Em Lamego, existe uma antiga casa da cultura da juventude, localizada num edifício de três pisos, no centro da cidade, que sempre se constituiu como um importante pólo dinamizador de actividades juvenis no plano cultural.

Porém, tal estrutura foi formalmente extinta há alguns anos, ficando a sua liquidação na dependência do Centro de Juventude de Viseu.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Juventude que considere a criação do Centro de Juventude de Lamego, a funcionar futuramente nas instalações da actual casa da cultura, enquanto não existirem meios para a construção de instalações definitivas.

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Requerimento n.« 136/VII (1.B)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Viabilização da Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro, S. A. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os trabalhadores da UIC — Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro, S. A., não vêem os seus salários actualizados há três anos.

Para além da degradação dos salários, estão hoje confrontados com o espectro do desemprego, numa área geográfica onde não existe alternativa de emprego.

São 57 trabalhadores mais os dependentes do seu salário que solicitam, através da sua estrutura sindical, a clarificação da situação da empresa, cuja indefinição é insustentável.

Estão dispostos a apoiar um projecto de viabilização que se mostre credível e fizeram-no sentir à administração da empresa.

Como resposta, a administração coloca a questão que para viabilizar a empresa financeiramente é necessário que a RNEP perdoe as dívidas que a empresa tem para com ela, nem que para tanto os accionistas negoceiem como contrapartida a desistência do processo que contra ela moveram, por sobrevalorização da empresa, aquando dos respectivos processos de privatização.

Neste quadro e dado que a viabilização da empresa não depende só do acordo entre a administração/trabalhadores, mas de entidades tuteladas pelo Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego e à Secretaria de Estado do Tesouro a prestação das seguintes informações:

Está o Governo no conhecimento da situação das dívidas da Unidade de Indústria Auto Mecânica do Centro, S. A., à RNTP?

Foram, à data da privatização, acautelados os direitos dos trabalhadores?

É possível o perdão da dívida, para possibilitar a viabilização financeira da empresa?

Em caso negativo, quais as soluções alternativas que o Governo considera possíveis para garantir a recuperação financeira, da empresa e consequente manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 137A/II (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1995

Assunto: Parque escolar de Guimarães. Apresentado por: Sílvio Rui Cervan (PP).

Serve o presente para solicitar ao Ministério da Educação alguns esclarecimentos em matéria de educação. Assim, gostaríamos de obter as seguintes informações:

a) O Governo sabe em que estado se encontra o parque escolar de Guimarães? Existe algum estudo do qual se possam medir as suas actuais capacidades e as necessidades futuras?

b) Em que fase se encontra a construção da nova escola EB 2,3 da cidade de Guimarães? Estará to-

talmente concluída, equipada e dotada de todos os requisitos indispensáveis ao seu funcionamento antes do início do ano escolar 1996-1997?

À população de Guimarães, nomeadamente aos pais e alunos daquela cidade, a resposta a estas questões é fundamental, pelo que pedimos a maior brevidade.

Requerimento n.9 138/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Condições de funcionamento do Centro de. Saúde de Tondela.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

Tendo em conta o número significativo de doentes de diferentes freguesias do concelho de Tondela que procuram diariamente o Centro de Saúde;

Tendo em conta o facto de, apesar da qualidade das instalações e dos serviços prestados pelos profissionais de saúde que ali trabalham, não existir um local de acolhimento condigno para os utentes que pretendam marcar as suas consultas bastante cedo;

Tendo em conta que, dadas as condições em que são obrigados a esperar, estas acabam por constituir um agravamento do seu estado psicológico e de saúde;

Considerando ainda que em breve o Centro de Saúde de Tondela passa a ter ao seu serviço e, portanto, de todos os utentes:

Um(a) assistente social;

Um(a) enfermeiro(a) de fisioterapia;

Um(a) psicólogo(a);

Considerando ainda a necessidade de reformulação do espaço onde funciona a actual farmácia, assim como da necessidade de um espaço específico para a execução do programa de tratamento de doentes alcoólicos e toxicodependentes;

Considerando ainda a necessidade de se continuarem os esforços no sentido de uma melhor prestação de cuidados de saúde às populações:

Venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Saúde que sejam criadas condições para um mais eficaz atendimento dos utentes e nesse sentido surgeria a possibilidade de construção de mais um bloco e adaptação das caves do edifício de forma a poder responder às necessidades atrás descritas.

Requerimento n.9 139/VII (1.a)-AC de 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

As obras na Fortaleza de Sagres, que se arrastam há vários anos, têm sido motivo de controvérsia, inclusive nesta Assembleia da República.

' Recentemente, a comunicação social tem-se referido não só ao facto de essas obras estarem paradas, depois de vicissitudes várias, assim como a outros aspectos, nomeadamente o do alegado desaparecimento do dossier respectivo, que se deveria encontrar nos serviços do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja feito o ponto da situação sobre este assunto e fornecidos todos os esclarecimentos considerados úteis.

Requerimento n.B 140/VII (1.B)-AC

da 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Encerramento do armazém de víveres dos trabalhadores da CP em Alfarelos, Granja de Ulmeiro, Soure. Apresentado por: Carlos Beja e outros (PS).

A CP — Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses procedeu ao encerramento de um armazém de víveres situado em Alfarelos, Granja do Ulmeiro, concelho de Soure, e que era utilizado por um grande número de trabalhadores da CP neste importante entroncamento ferroviário nacional.

Dados os elevados custos sociais e económicos que tal medida acarreta para os trabalhadores ferroviários da CP, bem como para os seus agregados familiares, e ao 'abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os motivos que levaram a CP a encerrar o armazém de víveres dos seus trabalhadores em Alfarelos?

2) Que medidas vai a CP implementar com vista a minorar a situação originada pelo encerramento do referido armazém?

Requerimento n.s 141/VII (1.B)-AC

de 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Museu Ferroviário de Lousado.

Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras (PP).

1 — Como é sabido, o Museu Ferroviário de Lousado foi inaugurado em 13 de Julho de 1980, precisamente no dia do 100." aniversário das oficinas instaladas naquela freguesia para construção e reparação de material ferroviário circulante.

2 — A importância dessas oficinas e respectivo armazém, nas quais chegaram a trabalhar mais de 200 pessoas, a valia histórica do seu espólio, o sucesso do Museu, traduzido em milhares e milhares de visitantes, com especial destaque para alunos e escolas, associados à circunstância de Lousado ver passar comboios desde 1875, quando era apenas apeadeiro para a linha do Minho, fizeram do Museu um autêntico ex--líbris do município de Vila Nova de Famalicão.

3 — Acontece que, em virtude das obras de duplicação da via férrea Porto-Braga, as instalações daquele Museu vão ser brevemente destruídas, constando-se que, quando isso suceder, a administração da CP terá a intenção de desactivar aquela unidade museológica, transferindo o seu espólio para o Museu dos Transportes e Comunicações, sediado no antigo edifício da Alfândega, no Porto.

4 — Perante tal perspectiva, a recentemente criada Associação dos Amigos do Museu Ferroviário de Lousado e os órgãos autárquicos do município famalicense e da freguesia de Lousado têm desenvolvido vários esforços junto do conselho de administração da CP, do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto e do Governo no sentido de o Museu ser reinstalado em Lousado, em lugar para o qual existe já um magnífico estudo urbanístico que prevê um pavilhão central,

a reconstituição de uma estação ferroviária, um pequeno auditório/anfiteatro, uma loja para artigos ligados à sua temática, um salão de chá, arranjo de espaços verdes e zonas de lazer e uma ligação da gare do Museu à linha férrea.

5 — De acordo com tal estudo prévio, as obras do novo edifício, de remodelação geral da estação de Lousado e da reinstalação do Museu poderão orçar um custo de 52000 contos.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro às Secretarias de Estado das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações a prestação das seguintes informações:

a) Tem algum fundamento a notícia, publicitada nalguns jornais e rádios, locais e nacionais, da intenção da CP de desactivar o Museu Ferroviário de Lousado e de transferir o espólio para o Museu de Transportes e Comunicações, no Porto?

b) Tem o Ministério ciência e consciência da justiça que assiste à população e freguesia de Lousado de manter no seu território «natural» um Museu que é um autêntico símbolo de várias gerações de ferroviários?

c) No caso afirmativo, que medidas pensa adoptar, quer junto dos responsáveis da CP quer perante os órgãos autárquicos interessados, para que, em conjugação de esforços e de recursos, possa concretizar-se, a breve prazo, a reinstalação do Museu num novo edifício, devidamente integrado no espaço da futura estação de Lousado?

Requerimento n.fi 142/VII (4.fl)-AC

de 15 de Dezembro de 1995

Assunto: Instalação de um posto de abastecimento de combustível junto à variante de Real (Braga). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os moradores de Real e freguesias limítrofes foram surpreendidos com a instalação junto à zona escolar de um posto de abastecimento de combustíveis, obra de reconhecida perigosidade e totalmente inaceitável pelas populações.

Particularmente preocupados ficaram os pais e familiares dos alunos das escolas, designadamente da Escola Primária, da Escola C + S e do Jardim Infantil, que estão paredes-meias com o projectado posto de abastecimento.

Constituídos em comissão de luta, os moradores, pais e familiares reclamam o imediato cancelamento da instalação, reclamação justíssima e que deve ser atendida de imediato.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente a prestação da seguinte informação:

Vai o Governo determinar a imediata paragem das obras do posto de abastecimento de Real (Braga), dando satisfação às reclamações das populações e protegendo assim a população escolar daquela área?

Requerimento n.fi 143/VII (1.«)-AC

de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Reabertura de uma empresa de branqueamento de

papel (RECIFEL) junto ao Caima. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Estando prevista a reabertura de uma empresa (RECTFEL), junto ao rio Caima, de branqueamento de pasta de papel, no local anteriormente ocupado pela Celulose do Caima;

Tendo o projecto sido objecto, nos termos da legislação em vigor, de estudo de impacte ambiental elaborado pela Universidade de Aveiro;

Manifestando o município e as populações locais sérias reservas quanto à credibilidade do estudo elaborado, facto a que poderá não ser alheia a prática generalizada de estudos de impacte ambiental que não passam de meras formalidades protocolares e a de uma experiência vivida pelas comunidades locais com a poluição da anterior fábrica aí localizada;

Mais adiantando pelo município de Albergaria a existência de um outro estudo de impacte ambiental feito pela Universidade da Beira Interior com conclusões diferenciadas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Como está esse Ministério a acompanhar todo este processo e a polémica que o envolve?

2) Que diligências tomou esse Ministério para ultrapassar este problema, designadamente com o município local e entidades que elaboram os estudos em causa?

3) Que posição tem esse Ministério sobre os estudos de avaliação de impacte ambiental em causa?

4) Que medidas vai tomar e, concretamente., admite mandar elaborar estudos complementares?

5) Agradeço envio dos estudos de impacte ambiental até ao momento efectuados.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1102/VI (4.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre as condições de segurança e higiene no Onda Parque da Costa da Caparica.

Rcportando-me ao requerimento identificado em epígrafe e com vista ao esclarecimento das questões colocadas pelo Sr. Deputado Victor Caio Roque, junto envio a V. Ex.' fotocópia da informação n.° 444/95, de 5 de Outubro de 1995, da Direcção-Geral do Turismo, que mereceu despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado do Turismo em 22 de Novembro de 1995.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Moreira dos Santos.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Direcção-Geral do Turismo

ANEXO

A fim de poder ser dada resposta ao requerimento enviado pela Assembleia da República, deslocou-se ao Onda Parque, sito na Costa da Caparica, uma inspectora destes serviços para apurar in loco a situação do mesmo.

Do relatório da referida inspectora ressalta o seguinte: 1 — O empreendimento em questão encontrava-se encerrado, em conformidade com a informação existente no

respectivo processo, que prevê a sua abertura apenas entre 23 de Abril e 30 de Setembro de cada ano.

2 — Por força dessa circunstância, não é possível, nesta altura do ano, verificar as condições de funcionamento do empreendimento, designadamente no que se refere às condições de segurança dos postos de vigilância a que se refere o Sr. Deputado.

3 — Todavia, consta do processo do empreendimento existente nesta Direcção-Geral que o referido parque de diversões aquáticas foi inspeccionado em 15 de Abril de 1994 por uma comissão, tendo em vista a avaliação respeitante à segurança do mesmo.

A referida comissão era composta por representantes da Direcção-Geral dos Espectáculos (DGE), da Direcção-Geral do Turismo (DGT) e do Instituto do Desporto (INDESP) e contou com o apoio do delegado concelhio da DGE e do comandante da corporação local de bombeiros.

4 — O referido relatório conclui que, cita-se, «sem prejuízo da reavaliação das situações atrás enunciadas, que deverão estar numa linha de preocupação imediata, condiciona-se a reabertura do parque com reforço da fiscalização que incida nos aspectos descritos».

5 — Entre esses aspectos, a citada comissão destaca os seguintes:

Necessidade de reforço da estrutura da ponte em madeira de acesso à plataforma da pista denominada «Trança»;

Necessidade de revisão da situação que decorre da utilização do gás cloro, com o rigoroso cumprimento das disposições de segurança aplicáveis ao manuseamento deste produto. A dependência de instalação das garrafas deve ter comunicação directa com o exterior e ventilação adequada;

Revisão da utilização dos tubos, cotovelos e pista anexa, que oferecem alguns riscos aos utilizadores, já que nem com uma fiscalização firme se poderão evitar;

Solucionar a situação do cruzamento nas saídas das pistas verificada no lagoB;

Por baixo do bloco central (escritórios) existe um depósito de água de grandes dimensões, que se destina, ao que se julga saber, a reserva. O facto de existirem instalações sanitárias por cima deste reservatório pode pôr em causa a qualidade da água;

Relativamente aos sistemas de tratamento de água ccon-trolo sanitário, devem as instalações ser ajustadas para que as mesmas e os resultados obtidos se enquadrem nas disposições constantes na directiva do Conselho Nacional da Qualidade n.° 23/93 (documento interno elaborado pela Direcção-Geral dos Desportos).

6 — Segundo a informação prestada pela referida inspectora, o empreendimento dispõe de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais respeitantes aos utentes e, bem assim, de acidentes de trabalho referentes aos seus funcionários.

7 — No que respeita à assistência aos utentes, a empregada que se encontrava no estabelecimento informou o seguinte:

Que a empresa SORECREIO tem efectuado anualmente contrato com uma clínica particular no sentido de esta assegurar a permanência diária de um enfermeiro no posto de socorros;

Que no corrente ano, a PLURTHOTEL, empresa que passou a deter a exploração do empreendimento, assinou contrato, com o mesmo objectivo, com a Cruz Vermelha do Seixal;

Que a referida instituição se limitou a enviar socorristas em vez de enfermeiros;

Que os socorristas nem sempre se encontravam no local de trabalho, tendo, por vezes, de ser chamados por telefone em caso de acidente, e tinham por hábito solicitar o serviço de ambulância da citada ins-

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tituição para transportar sinistrados que apresentavam apenas simples escoriações; Que o Sr. Horta transportava por vezes os sinistrados ao hospital no seu próprio carro, dado as ambulâncias não corresponderem atempadamente ao solicitado;

Que a Cruz Vermelha nunca lhes facultou o registo das ocorrências;

Que, pelos motivos apontados, a PLURJHOTEL cancelou o contrato com aquela instituição, tendo de imediato contratado um enfermeiro particular.

8 — É de notar que as informações referidas nos n.05 6 e 7 não puderam obviamente ser confirmadas, por um lado porque o estabelecimento se encontrava encerrado e, por outro, por se tratar de uma mera empregada que, além de não representar a empresa, não tinha em seu poder quaisquer documentos através dos quais se pudesse confirmar a realidade das suas informações, designadamente no que respeita aos seguros e contratos de prestação de serviços.

9 — Face ao exposto, considera-se que, para se poder dar uma resposta cabal ao requerimento em questão se deve proceder à notificação da empresa proprietária, a fim de esta apresentar nestes serviços copias dos documentos mencionados pela referida empregada, com excepção do auto de vistoria acima referido.

10 — Como medida cautelar deve prever-se que seja realizada uma.nova vistoria conjunta ao empreendimento antes da data prevista para o seu normal funcionamento, a fim de se verificarem as condições de segurança e higiene e determinar, se for caso disso, a realização das beneficiações julgadas necessárias para a salvaguarda dos utentes do empreendimento.

11 — Salienta-se, no entanto, o facto de actualmente não existirem disposições legais específicas sobre equipamentos (meios materiais e humanos) integrantes das actividades aquáticas e, consequentemente, normas relativas aos níveis de segurança dos mesmos.

Lisboa, 25 de Outubro de 1995. — Carlos Calisto, técnico superior. — Maria Inês Marcelo Campos, coordenadora.

São regularmente desenvolvidas várias campanhas na área dos RSU, nomeadamente campanhas temáticas sobre a reciclagem do vidro e do papel, sobre dejectos caninos, etc. São por vezes realizadas campanhas em determinadas zonas da cidade, conjuntamente com acções levadas a cabo para a resolução de problemas específicos dessas zonas,

como, por exemplo, a limpeza, a contentorização, etc.

Nos últimos anos têm sido realizadas campanhas nas escolas primárias do município, abordando a temática dos resíduos, com destaque para a reciclagem e os três R. Este ano

será ainda feito um manual destinado aos professores do primeiro ciclo e será projectado um filme, durante as acções levadas a cabo.

São também realizadas acções pontuais como, por exemplo, no Dia Mundial do Ambiente.

Juntam-se alguns folhetos de campanhas realizadas nos últimos anos.

No município de Lisboa não existe, por enquanto, nenhuma instalação para a realização da triagem. Encontram-se espalhados pela cidade cerca de 500 vidrões para deposição selectiva de vidro. Há ainda 30 centros de recepção de papel, onde os munícipes podem entregar o seu papel velho, de segunda-feira a sábado. E ainda feita recolha selectiva de papel, porta a porta, em determinados locais: escolas, serviços da Câmara Municipal de Lisboa, empresas do eixo Baixa-A vertida da Liberda-de-Avenida da República e núma zona residencial piloto, englobando parte de Telheiras e da Quinta do Lambert.

No que diz respeito às recolhas selectivas, existem directivas comunitárias, ainda não transpostas para a legislação nacional, que estabelecem metas a atingir até ao ano 2000. Neste momento está a ser realizado, para a Câmara Municipal de Lisboa, um estudo sobre as recolhas selectivas, para o estabelecimento de grandes estratégias no sentido de atingir essas metas.

Lisboa, 7 de Dezembro de 1995. — O Director do Departamento, Ângelo H. C. Mesquita.

ANEXO

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

DEPARTAMENTO DE HIGIENE URBANA E RESIDUOS SÓLIDOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°2/VTJ (l.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre resíduos sólidos urbanos no município de Lisboa.

Em resposta ao assunto em epígrafe, apresentado pela Deputada Isabel Castro, prestamos os seguintes esclarecimentos:

Foram recolhidas no município de Lisboa, no ano de 1994, 317 4491 de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Apresenta-se em anexo um quadro com a composição física dos RSU, resultante da campanha de análises efectuadas em 1992. Decorre este ano nova campanha de análises, mas ainda não se possuem dados finais.

Foram recolhidas selectivamente, em 1994, 1323 t de papel e 23791 de vidro, que foram conduzidas a reciclagem. Foram ainda conduzidas a reciclagem 1973 t de metais ferrosos, separados na estação de tratamento de resíduos sólidos de Beirolas (ETRS) através de um electroimán.

Todos os resíduos recolhidos selectivamente são conduzidos a reciclagem. O papel é entregue a um armazenista (neste momento a Baluarte), que faz a triagem, enfardamento e transporte até à fábrica para ser reciclado. O vidro é armazenado na ETRS, de onde é transportado até à fábrica. Existe um contrato com a ATVE e as fábricas que vêm buscar o vidro à ETRS são suas associadas.

Composição física dos RSU, em percentagem (p/p), obtida a partir da campanha de caracterização de 1992

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2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p. preço deste número 198$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

O DIÁRIO

da Assembleia da República

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