Página 1

Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1996

II Série-B — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 222 a 247/VH (l.*)-AC e 8 a 107VH (V)-ALJ:

N o 222/VII (l.")-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) ao Governo solicitando elementos relativos ao PROSIURE 40-(3) N.° 223/VtI (!.*)-AC — Do Deputado Paulo Portas (PP) também ao Govemo sobre a construção de uma nova

escola secundária em Vagos.............................................. 40-(3)

N.° 224/VII (!.«)-AC — Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD) sobre a aplicação

do Decreto-Lei n.° 116/94. de 3 de Maio............ .......... 40-(3)

N.° 225/VII (l.")-AC — Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre eventuais incidentes com a caravana da candidatura

presidencial do Dr. Cavaco Silva em Tarouca................ 40-(3)

N.° 226WII (l.*)-AC — Do Deputado José Barradas (PS) ao Governo sobre o plano rodoviário nacional/CRIP

(Cintura Regional Interior do Porto)................................. 40M4)

N.o» 227 e 228/Vn (l.")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre, respectivamente, a MOVUOVEM e o Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas

Empresas (PEJENE)........................................................... 40-(4)

N." 229/vn (L")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas sobre o seguro agrícola..................... 40-<4>

N.° 230/VI1 (l.')-AC — Da Deputada Lufsa Mesquita (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a nova

ponte no Alto Ribatejo...................................................... 40-(5)

N.° 231/vn (l.')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia sobre o Matadouro Regional do Alto Mjnho 40-{5)

N.o 232/VIt (l.')-AC — Dos Deputados António Oliveira e José Silvano (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre minimização dos prejuízos

causados pelas cheias no distrito de Bragança................ 40-(5)

N." 233/VII (!.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Programa Integrado de Desenvolvimento

do Vale do Côa.................................................................. 40-(6)

N." 234/VII (l.")-AC — Dos Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação

económica da empresa FOZNAVE................................... 40<61

N.° 235/VII (!.')-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Buarcos 40-(6) N." 236Wn (l.')-AC — Dos> Deputados João Palmeiro e Francisco Camilo (PS) ao Ministério do Equipamento

Social sobre acessibilidades no distrito de Portalegre..... 40-(6)

N." 237/VII (1.*)-AC —Dos Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Educação sobre a recorrência dos diplomados com o curso de

Administração Autárquica ao ensino superior.................. 40-(7)

N.° 238/VII (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a

modernização da linha ferroviária do Oeste'..................... 40-(7)

N.° 239/VII (].')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação ilegal do Acordo de Associação Comercial da

União Europeia com Marrocos.......................................... 40-(7)

N.' 240/Vn (l.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado

(PCP) aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e 1

Segurança Social sobre a Caixa de Previdência do Pessoal

dos TLP...........................:.................................................. 4XK^

Página 2

40-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

N.° 241 fVU (l.*)-AC — Do Deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao governador do Banco de Portugal sobre a fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútua de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do

Barlavento Algarvio................................................................ 40-(8)

N.° 242/VII (l.')-AC — Do Deputado Antonino Antunes (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o

suplemento de risco aos oficiais de justiça........................... 40-(9)

N.° 243/VTl (1.">AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal do Cadaval

sobre transportes escolares do concelho do Cadaval............ 40-(9)

N.° 244/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério da Economia sobre a

viabilidade económica da TORRALTA................................. 40-(9)

N.° 245/VD. (l.*)-AC — Dos Deputados Jorge Goes e José Junqueiro (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a actividade desenvolvida

pela Inspecçâo-Geral da Administração do Território........... 40-(10)

N.° 246/Vn (l.*)-AC — Do Deputado Sérgio Ávila (PS) à Secretaria de Estado da Defesa sobre a Esquadra n.° 12 da

Força Aérea............................................................................. 40-(10)

N.° 247/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre acesso dos fiscais municipais à carreira nos Serviços

Municipais de Polícia............................................................. 40-

N.° 8/VII (l.*)-AL — Do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) à Câmara Municipal de Lisboa acerca da Operação

Integrada de Reconversão do Bairro do Casal Ventoso....... 40-(U)

N.° 9/Vn (l.*)-AL — Do Deputado Antonino Antunes (PSD) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre o contencioso

existente entre a Câmara e um munícipe.............................. 40-(ll)

N.° KWH (l.*)-AL — V. requerimento n' 243M1 (l.°)-AC.

Respostas a requerimentos [n.°* 33, 39, 55, 71, 95, 109 e 158/VTJ (l.")-AC]:

Do Ministério da Educação w requerimento n.° 33/Vll

(l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o pavilhão desportivo escolar em Alhandra e

programação da construção de novos pavilhões.............. 40-(12)

Do Ministério da Saúde ao lequerirnento n.° 39/VII (1.*)--(AC), do mesmo Deputado, sobre a construção do novo

hospital de Vila Franca de Xira........................................ 40-(l2)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 55/VII (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o pavilhão gimnodesportivo da escola dos 2." e 3.°

ciclos da Moita, sita na Rua dos Marítimos.................... 40-(12)

Dos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 71/VII (l.'):AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da Fábrica

de Chocolates Regina, L.i>.........................___........................ 40-(12)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 95/vn (1.")-•AC, dos Deputados Maria da Luz Rosinha e António Galamba (PS), sobre a construção do novo hospital distrital

de Vila Franca de Xira...................................................... 40-(13)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 109/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro, enviando a publicação Boletins — Diálogo Entreculturas (a). Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 158/VU <1.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.............. 40-(13)

(a) A publicação foi entregue ao Deputado.

Página 3

11 DE JANEIRO DE 1996

40-(3)

Requerimento n.° 222/VII (1.°)-AC de 9 de Janeiro de 1996

Assunto: Elementos relativos ao PROSIURE. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD)

O Deputado Carlos Pinto do PSD solicita ao Governo os seguintes elementos, relativamente ao PROSIURE:

Os montantes globais aprovados para a Região Centro;

Quais as câmaras que se encontram abrangidas pelo

referido projecto; Qual o gTau de execução até final de Dezembro de

1995;

Bem como uma listagem das acções que o projecto abrange.

Requerimento n." 223A/H (1.fi)-AC

de 5 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção de uma nova escola secundária em Vagos.

Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).

Paulo Portas, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação sobre a construção da Escola Secundária de Vagos, ES/24T, acordada entre o Governo e a autarquia, tendo em consideração os seguintes factos:

1) A Direcção Regional da Educação do Centro celebrou, em 31 de Agosto de 1995, um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Vagos prevendo a construção de uma nova Escola Secundária, necessidade premente do concelho e aspiração reconhecida das suas famílias;

2) Em Setembro de 1995, um membro do Governo, desse Ministério, assinou publicamente, em Vagos, o protocolo de construção da Escola;

3) Nessa mesma sessão, o Ministério da Educação comprometeu-se a iniciar as obras de construção em Dezembro de 1995, de modo que a nova Escola Secundária estivesse pronta em Setembro de 1996;

4) Acresce que a verba necessária para a construção está inscrita em PIDDAC desde 1994;

5) Existe um consenso, a nível das instituições e da população de Vagos, quanto à necessidade urgente de ser construída a nova Escola, dado que a existente não tem condições e coloca em risco, por exemplo ao nível dos acessos viários, os jovens que a frequentam.

Deste modo e considerando que o Estado pode e deve ' ser uma pessoa de bem, cuja palavra é para cumprir e cujos compromissos são para honrar, vem o signatário requerer a V. Ex.° informações sobre como tenciona garantir a efectiva construção da nova Escola Secundária de Vagos, a tempo de estar completa e operacional no início do ano lectivo de 1996-1997.

Requerimento n.B 224/VII (1.a)-AC de 9 de Janeiro de 1996

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

O Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, que aprova o regulamento dos impostos de circulação e camionagem, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro.

Esta directiva não se aplica aos Açores, Madeira, Canárias, Ceuta e Meli lha por força do § 3." do seu artigo 1."

Assim, o Estado pode fixar para os Açores e para a Madeira valores inferiores aos limites mínimos referidos na directiva.

O Governo da República, ao não proceder assim na transposição da referida directiva pelo decreto-lei supracitado, que prevê uma aplicação uniforme no todo nacional, desrespeitou o princípio, já adquirido no contexto comunitário, da modulação das políticas fiscais para as regiões ultraperiféricas.

Tal facto tem merecido, e com razão, forte contestação por parte da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores.

Assim, solicita-se ao Ministério das Finanças uma resposta urgente à seguinte questão:

Tenciona o Governo, em concertação com as autoridades regionais, alterar o Decreto-Lei n.P 116/94, de 3 de Maio, a fim de satisfazer a justa pretensão dos agentes económicos e sociais dos Açores e respeitar o espírito da Directiva n.° 93/89/CEE, de 25 de Outubro?

Requerimento n.9 225/VII (1.B)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Eventuais incidentes com a caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva em Tarouca. Apresentado por: Deputado António Galamba (PS).

Os actos eleitorais e as campanhas eleitorais que lhes estão subjacentes constituem importantes momentos de expressão e afirmação da maturidade política e democrática de um povo.

O acto eleitoral, como fase essencial da legitimidade democrática, não esgota as possibilidades de ligação e de aproximação entre os eleitos e os eleitores. No entanto, marca um momento de confrontação democrática de ideias e ideais, num jogo político em que não devem ser preteridos o rigor, a ética e a seriedade.

Portugal, as portuguesas e os portugueses têm revelado uma grande maturidade política e cívica na forma como se têm manifestado nos sucessivos actos eleitorais que têm decorrido no nosso país desde o 25.de Abril.

Assim, considerando notícias veiculadas pelos órgãos de Comunicação Social que davam conta de incidentes graves que terão ocorrido aquando da passagem da caravana de um dos candidatos à Presidência da República pelo concelho de Tarouca;

Considerando ainda que a seriedade e a ética devem estar acima das querelas político-partidarias típicas das campanhas eleitorais e que não deverão pairar dúvidas ou

Página 4

40-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

enganos em tomo de situações ou questões suscitadas nestas épocas, solicitamos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Existe algum registo da ocorrência de uma alteração da ordem pública em Tarouca, no passado dia 9 de Janeiro de 1996, durante a passagem da caravana eleitoral do Dr. Cavaco Silva;

2) Não' existindo registo de uma alteração da ordem pública, existe algum auto que dê conta de incidentes entre cidadãos de Tarouca e elementos da caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva;

3) No quadro das regras de segurança estabelecidas para o efeito, recorreu ou não a referida candidatura aos serviços diligentes e eficazes do corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Requerimento n.B 226/VII (1.')-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Plano Rodoviário Nacional/CRTP (Cintura Regional Interior do Porto). Apresentado por: Deputado José Barradas (PS).

O Plano Rodoviário Nacional constitui, sem dúvida, um meio essencial para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País.

A rede de estradas nele prevista, lançada e levada a cabo pelo anterior govemo, penalizou a concretização da via de circulação interna de Gaia (CRD?), impossibilitando a sua articulação com a VCI dó Porto, no âmbito da Assembleia Municipal do Porto.

Um protocolo assinado em 20 de Agosto de 1991 entre a Câmara Municipal de Gaia e a Junta Autónoma de Estradas previa, entre outras:

1) A inclusão no PIDDAC/92 do lançamento dos troços da IC 23 (V2) entre o nó do continente e a rotunda das Devesas;

2) A execução, em simultâneo com a ponte do Freixo, do restante troço dessa via, entre o lado nascente da Avenida da República e o IP 1, incluindo os nós de ligação com as V6 e V12;

3) O lançamento do troço da V2 entre o nó da Barrosa e o lado nascente da Avenida da República, incluindo os túneis de Soares dos Reis e da Avenida da República-,

4) A conclusão, em simultâneo com a IP 1, da ligação desta ao Hospital de Eduardo Santos Silva.

Nada disso foi feito, apesar de estas vias serem essenciais para:

A ligação entre o Norte e o Sul do País; A circulação entre duas cidades do Porto/Gaia; O desenvolvimento harmonioso de Gaia e a melhoria da qualidade de vida dos gaienses.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:

1) Para quando o lançamento e conclusão da IC 23 (V2) entre o nó da Barrosa e a IC 1 (Freixo), via

que, em conjunto com a V8, constitui a VCI de Gaia?

2) Para quando a ligação da IP 1 ao Hospital de Eduardo Santos Silva, obra essencial para garantir o acesso mais rápido e seguro dos doentes à unidade hospitalar referida?

Mais requeiro que me seja enviado o actual Plano Rodoviário Nacional.

Requerimento n.» 227/VII (1.a)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: MOVUOVEM.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Sendo a MOVUOVEM uma entidade que actua na área da política da juventude, tutelada pela Secretaria de Estado da Juventude com diversos projectos sob sua responsabilidade, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação célere sobre o estatuto, a orgânica, as atribuições, o financiamento e a gestão da MOVUOVEM, bem como de todas as informações que possam ajudar ã aferir o papel desempenhado por esta entidade.

Requerimento n." 228/VII (1.*)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Informação sobre o PEJENE — Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A ligação do ensino superior ao mercado de trabalho é fundamental para o assegurar de saídas profissionais que rentabilizam e aproveitam os quadros superiores que as nossas instituições de ensino vão formando.

Assim e considerando ser esta uma área bastante negligenciada, importa conhecer em que consiste o programa em epígrafe, bem como outras iniciativas nesta área.

Requeiro à Secretaria de Estado da Juventude, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre o programa PEJENE, nomeadamente no que diz respeito aos critérios que presidem ao programa, o seu âmbito, as verbas envolvidas e a participação financeira das entidades dependentes do Governo, o número de estagiários a abranger e as condições de integração posterior nas empresas, bem como de outras iniciativas nesta área.

Requerimento n.« 229/VII (1.«)-AC de 10 de jBnelro de 1996

Assunto: Seguro agrícola

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A falta de um seguro agrícola em Portugal, acessível aos agricultores e eficaz, é hoje reconhecida quase unanimemente.

Página 5

11 DE JANEIRO DE 1996

40-(5)

2— Em legislatura anterior o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que dava resposta às necessidades da agricultura e dos agricultores portugueses. Tal projecto criava um seguro para os agricultores e não para as companhias de seguros. Infelizmente o projecto de lei do PCP foi rejeitado pelos votos da então maioria.

3 — Entretanto, em 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.° 326795, de 5 de Dezembro, que institui,um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas constituído pelo Seguro de Colheitas, Fundo de Calamidades e Compensação de Sinistralidades.

Este diploma legal encerra um conjunto de princípios cuja concretização necessita de regulamentação, sem a qual o Decreto-Lei n.° 326/95 não tem quaisquer consequências práticas.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da aiínea () do u." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre as intenções do Governo quanto à regulamentação urgente do Decreto-Lei n.° 326/95, de 5 de Dezembro, e, em geral, quanto à criação de um efectivo seguro agrícola que corresponda às necessidades dos agricultores portugueses.

Requerimento n.fl 230/VII (1.a)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Nova ponte no Alto Ribatejo. Apresentado por: Deputada Lufsa Mesquita (PCP).

Tendo tido conhecimento das preocupações apresentadas pelo Ex."10 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância aos Ex.mo' Srs. Ministro do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território e da Defesa Nacional relativamente à construção de uma nova ponte no Alto Ribatejo, requeiro ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me esclareça dos seguintes itens:

Pretende o Governo concretizar este equipamento de grande impacte no futuro desenvolvimento económico e social dos concelhos desta regiãq do vale do Tejo?

Já foram realizados os indispensáveis estudos técnicos que deverão determinar as melhores soluções quer no que se refere à localização da nova ponte quer no que se refere à salvaguarda dos interesses legítimos das populações mais directamente abrangidas pela sua concretização?

Requerimento n.« 231/VII (1.«)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Matadouro Regional do Alto Minho. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

Dado que, na implementação da Rede Nacional de Abate, o Matadouro Regional do Alto Minho não avan-

çou, quer pela não realização de parte do capital, quer pela falta de apoio institucional, quer ainda pela complicada teia burocrática estabelecida;

Dado que as Associações de Agricultores do Vale do Lima e dos Jovens Agricultores, apoiadas pelas associações empresariais, defendem a criação de uma unidade de abate que dê resposta às necessidades locais, nomeadamente voltada para as raças autóctones (gado barrosão, cache-na, cabritos serranos), com certificado de origem e qualidade;

E dado que, de novo, surgem notícias sobre o possível encerramento do matadouro de Viana do Castelo, sem que se vislumbrem alternativas viáveis.

Os Deputados do PSD acima referidos requerem aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia as seguintes informações:

1) Como pensa o Governo resolver a situação dos matadouros do distrito de Viana do Castelo ainda em funcionamento, compatibilizando os interesses dos consumidores e dos produtores do distrito?

2) Que apoios poderão ser disponibilizados para modernizar o matadouro de Viana do Castelo, quer quanto à instalação de uma rede de frio quer quanto ao tratamento dos seus efluentes?

3) Que viabilidade existe para a instalação de uma nova unidade de abate, dimensionada para a produção local, como defendem os diversos intervenientes?

4) Que outras medidas estão pensadas para este tipo de situações e em que praz» poderão ser implementadas?

Requerimento n.» 232/VII (1.')-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Minimização dos prejuízos causados pelas cheias no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados António Oliveira e José Silvano (PSD).

Bragança foi duramente castigada peio temporal que se abateu sobre Portugal na semana passada.

Todos, sem excepção, os 12 concelhos do distrito de Bragança foram seriamente afectados pelo temporal, mas devo salientar pelo superior grau de afectação os concelhos de Bragança, Mirandela, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães.

Constatamos ainda o enormíssimo prejuízo causado na Escola Preparatória n.° 2 de Bragança, que ainda hoje está inactiva dada a destruição causada pelo temporal.

Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Administração Interna e da Educação que nos informem sobre o resultado dos levantamentos dos prejuízos causados pelo referido temporal, qual o montante a afectar ao distrito de Bragança e qual a forma de pagamento dos prejuízos aos particulares, nomeadamente no Bairro do Fundo de Fomento de Habitação de Bragança e das residências particulares alagadas em Mirandela.

Página 6

40-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.B 233/VII (1.a)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O Governo aprovou recentemente o Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa na sequência da polémica que se instalou a propósito da construção da barragem do Côa e da descoberta de um significativo e valiosíssimo conjunto de gravuras rupestres em tal zona.

Tal programa visa, assim, criar condições de desenvolvimento na região envolvente ao vale do rio Côa de modo a superar ancestrais factores de subdesenvolvimento, permitindo-se um pleno aproveitamento da valia turística e histórica do achado arqueológico em prol das populações.

Não tenho assim qualquer dúvida de que esta é uma oportunidade soberana para, de uma forma definitiva, se ultrapassar o atraso que ainda hoje se verifica em toda aquela região, entendendo Foz Côa numa lógica regional, tendo em consideração um significativo espaço do Douro Sul e do Douro Norte que abrange municípios de distritos como a Guarda, Viseu e Bragança.

Porém, as informações conhecidas sobre a área a abranger por este Programa Integrado não são de molde a gerar grande optimismo uma vez que parece esquecer-se que o concelho de São João da Pesqueira, tendo fronteiras com o de Vila Nova de Foz Côa e possuindo igualmente vestígios arqueológicos de enorme valia, deveria ter sido considerado exactamente nos mesmos termos daqueles que o integram.

Deste modo e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território que considere desde já a integração do município de São João da Pesqueira na área a ser abrangida pelo Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale do Côa.

Requerimento n.° 234/VII (1.fl)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação económica da empresa FOZNAVE. Apresentado por: Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS).

A FOZNAVE é uma empresa que, sediada na Figueira da Foz, se dedica à construção naval. Ao longo de mais de 25 anos granjeou a FOZNAVE de um inequívoco prestígio junto do sector.

A FOZNAVE e os seus trabalhadores vivem num momento particularmente grave e difícil com salários em atraso.

Na sequência da grave situação da empresa, esta apresentou-se a concordata ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, que recebeu, de início, despacho favorável. Tendo havido objecção por parte de um credor minoritário, está esta decisão em recurso.

A introdução desta dilação no tempo traduz-se, para a FOZNAVE e seus trabalhadores, numa situação incomportável, havendo uma carteira de encomendas na FOZNAVE de cerca de 2 milhões de contos que apenas esperam autorização da Secretaria de Estado das Pescas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

Está previsto no curto prazo o desbloqueamento de verbas para apoio à construção de unidades pesqueiras, nomeadamente das que constam da carteira de encomendas da empresa FOZNAVE? ' Está a Secretaria de Estado das Pescas devidamente informada da real situação da FOZNAVE e das inevitáveis consequências para a construção naval portuguesa caso esta empresa não sobreviva?

Que medidas poderá o Ministério tomar para obviar e ultrapassar a referida situação?

Requerimento n.9 235/VII (1.B)-AC

de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Buarcos. Apresentado por: Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS). <

O Centro de Saúde de Buarcos é uma velha e justificada necessidade das populações de Buarcos e zonas envolventes.

As actuais instalações cedidas provisoriamente pela ex--Casa dos Pescadores encontram-se profundamente degradadas, não cumprindo com os mínimos requisitos que se exigem a uma unidade de saúde.

Acresce a este facto a realidade de este Centro prestar assistência a uma comunidade de mais de 10 000 habitantes, número que se multiplica na época turística na Figueira da Foz, que tem em Buarcos um especial ponto de referência.

No PIDDAC de 1994 foram inscritas verbas para o projecto e o início da obra do novo Centro de Saúde de Buarcos. A Câmara Municipal da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Buarcos têm procurado pelos mais diversos meios colaborar na resolução deste problema, incluindo a cedência de terrenos para o efeito.

Pela despropositada e estranha demora em que este processo se tem vindo a arrastar;

Pela urgência das populações e respectivos órgãos autárquicos verem satisfeitas necessidades básicas;

Pela necessidade de rapidamente se ultrapassarem incompreensíveis entraves:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o ponto da situação em relação à construção

do novo Centro de Saúde de Buarcos?

>

Para quando está previsto o início da sua construção?

Requerimento n.9 236/VII (1.a)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Acessibilidades no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputados João Palmeiro e Francisco Camilo (PS).

A acentuada assimetria que ainda se verifica no distrito de Portalegre associa-se normalmente às deficientes vias

Página 7

11 DE JANEIRO DE 1996

40-(7)

de comunicação existentes. Sendo certo que as acessibilidades constituem factor decisivo para um desenvolvimento sustentado, revela-se da maior importância ter conhecimento das intervenções que se potenciam no sector, independentemente de poderem existir outras razões para o menor desenvolvimento daquela região.

Relativamente à rede viária, o distrito de Portalegre regista um avançado estado de degradação, facto que deverá ser imputado à deficiente gestão do anterior governo. Para isso contribuiu a existência simultânea de vários planos rodoviários em nada coincidentes. Relembro que, para além do Plano Rodoviário Nacional, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Junta Autónoma de Estradas preconizaram planos regionais e distritais com soluções ambíguas e contraditórias.

Para além disso, o anterior governo tentou forçar as autarquias a assumirem a responsabilidade de gerirem as estradas desclassificadas, sem conceder a necessária contrapartida financeira.

No que concerne à rede ferroviária, a situação parece ainda mais problemática. O interior do País tem sofrido, nos últimos anos, uma crescente desactivação das linhas existentes, constitui mesmo factor de forte preocupação a forma de exploração que se verifica em algumas linhas de serviço internacional, como é o caso do ramal de Cáceres.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Equipamento Social que me informe sobre:

1) Que plano rodoviário existe para o distrito de Portalegre;

2) Paralelamente, quais as desclassificações de estradas previstas, e dentro dessas quais serão propostas para responsabilidade camarária;

3) O plano de exploração futuro que os Caminhos de Ferro Portugueses têm para o distrito de Portalegre.

Requerimento n.fi 237/VII (1.a)-AC

da 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Recorrência dos diplomados com o curso de Administração Autárquica ao ensino superior.

Apresentado por: Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS).

O curso de Administração Autárquica (CAA) tem-se afirmado, desde a sua criação, como relevante mecanismo educacional vocacionado para a formação do pessoal destinado a prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da administração municipal.

A sua missão no campo da formação profissional vem assim colmatar algumas das lacunas, ainda existentes, no nosso quadro educativo nacional, bem como afirmar-se como uma alternativa possível ao regime geral.

O facto de o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) se encontrar sediado na cidade de Coimbra motiva a minha preocupação sobre o seu futuro e sua contribuição para a modernização e o aperfeiçoamento da administração autárquica em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Ministério da Educação se digne informar-nos sobre a viabilidade das pretensões dos estudantes e diplomados com o CAA, detentores do 12.° ano, em recorrer ao ensino superior, através da revisão do

Decreto-Lei n.° 189/92, em particular o seu artigo 40.°, sendo concedidas, pelos institutos superiores e universidades, equivalências aos diplomados com o CAA do CEFA.

Requerimento n.9 238/VII (1.a)-AC

de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Modernização da linha ferroviária do Oeste. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP). *

A CP divulgou este ano em boletim interno o programa de modernização da rede ferroviária nacional a realizar até ao ano 2000.

No conjunto de linhas e estações a beneficiar com aquele programa vem referida a linha do Oeste, com investimentos da ordem dos 16, 15 milhões de contos.

Entretanto, não são conhecidas até à data nessa linha quaisquer obras que decorram daqueles investimentos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social informações sobre a dimensão, o volume e a calendarização dos investimentos para a linha ferroviária do Oeste no âmbito do programa para a modernização da rede ferroviária nacional.

Requerimento n.9 239/VII (1.a)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Aplicação ilegal do Acordo de Associação Comercial da União Europeia com Marrocos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A entrada em vigor do Acordo de Associação Comercial da União Europeia com Marrocos depende previamente da sua ratificação por todos os Estados membros, por Marrocos e aprovação pelo Parlamento Europeu.

Sem estes procedimentos o Acordo não pode ser introduzido na ordem jurídica nem dos Estados membros nem da própria União Europeia e, portanto, não pode ser aplicado.

2 — Contudo, há notícias de que o citado Acordo já estaria a ser aplicado. De facto, no Bulletin Europe, n.° 6607, de 17 de Novembro de 1995, pode ler-se que «a entrada em vigor — do Acordo — dependerá da ratificação parlamentar em todos os países da União Europeia e em Marrocos e da aprovação do Parlamento Europeu.

É impossível fazer previsões sobre o tempo que decorrerão estes procedimentos, sendo suficiente o atraso num país para bloquear todo o procedimento [...] Assim, os meios comunitários examinam a possibilidade de encarar medidas transitórias que antecipariam, por uma acção comunitária (sem passar pelas ratificações nacionais) a aplicação das disposições comerciais do Acordo».

Este procedimento é ilegal e abusivo, porque nenhum expediente de ordem prática pode substituir a sua integração na ordem jurídica de todos os Estados membros, de Marrocos e da União Europeia sem que, previamente, os respectivos parlamentos assumam o acordo através da sua ratificação, o que, aliás, neste caso concreto, não é um

Página 8

40-(8)

II SÉRIE-B — NUMERO 9

dado adquirido pelos prejuízos que, como é sabido, o Acordo Comercial com Marrocos provoca para os Estados membros, designadamente para Portugal e para a nossa indústria de conservas e pesca de cerco.

3 — A verdade é que a indústria de conservas portuguesas já está a sofrer os efeitos da aplicação ilegal do Acordo. Desde o início de 1996 que a indústria conserveira nacional enfrenta sérias dificuldades em colocar a sua produção no mercado externo porque os importadores afirmam já estarem a negociar com Marrocos as conservas deste País ao abrigo das condições negociadas nó Acordo Comercial.

o Acresce também que a Comissão Europeia, ao abrigo desse mesmo Acordo, já terá pago a Marrocos verbas correspondentes ao diferencial entre a taxa de 6 % previsto no Acordo para vigorar durante 1996 (e também nalguns meses de 1995), incidindo sobre as importações de con-' servas marroquinas e a taxa de 22,5 % que Marrocos estava a pagar na ausência do Acordo.

Esta situação é inaceitável, atenta contra os interesses e a soberania nacional.

4 — Assim e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com carácter de urgência, que me esclareçam como é possível esta situação e ainda que me informem sobre as medidas que no plano comunitário e nacional pensam adoptar para pôr cobro a este procedimento ilegal e lesivo dos interesses nacionais.

ciação de Cuidados de "Saúde da Portugal Telecom;

d) E, em caso afirmativo, se estão salvaguardados os direitos de todo o pessoal que presta serviço no respectivo corpo clínico e administrativo.

Requerimento n.» 241/VII (1.")-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Em 9 de Fevereiro de 1995, 4.' sessão legislativa da VI Legislatura, apresentei à Assembleia da República o requerimento n.° 467/VI (4.*)-AC solicitando que o Sr. Governador do Banco de Portugal me informasse sobre várias questões, cujo interesse e actualidade se mantêm, o qual foi publicado no n.° 17 do Diário da Assembleia da República, 2.* série-B, de 17 de Fevereiro de 1995, que se junta e se dá por reproduzido.

Porque não tenho conhecimento de qualquer resposta, renovo o requerido, solicitando se digne ordenar que o mesmo requerimento seja de novo remetido ao Sr. Governador do Banco de Portugal com pedido de resposta como é constitucionalmente devido.

Requerimento n.» 240/VII (1.»)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Através da acta n.° 2620, da Comissão Administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP, foi dado conhecimento da intenção de dissolver esta Caixa de Previdência, deixando de prestar cuidados de saúde (a partir de 31 de Dezembro de 1995) aos seus beneficiários, criando em substituição uma denominada «Associação de Cuidados de Saúde da Portugal Telecom».

Em nome da futura Associação têm sido feitos convites a alguns médicos, que já prestam serviço na Caixa, para integrarem o corpo clínico da referida Associação, para assinarem contratos de prestação de serviços «em troca» da rescisão de contrato de trabalho que os liga à Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP.

Ora, a Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP tem de assumir as responsabilidades legais para com os médicos que constituem o seu corpo clínico.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que me informem sobre:

a) Se está prevista a extinção da Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP;

b) Em caso afirmativo, se a mesma vai ser integrada no Sistema Geral de Segurança Social;

c) Se o sistema de cuidados de saúde praticado pela referida Caixa de Previdência vai ser privatizado, através de uma associação denominada de Asso-

ANEXO

Requerimento n.s 467/VI (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1995

Assunto: Sobre a fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Por escritura pública de 28 de Dezembro de 1994, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, de Portimão e de Monchique integraram-se, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

À administração da nova instituição ficou a presidir o ex-presidente da. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos.

Na sequência do referido evento diversos órgãos de comunicação social, de âmbito nacional e de âmbito regional, fizeram-se eco de situações que, a serem fundadas, estão na alçada dos poderes do Banco de Portugal —Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, designadamente do artigo 30."

Tais situações têm alegadamente a ver com negócios celebrados em manifesto prejuízo da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos de que alguém beneficiou e com anteriores comportamentos oportunamente sancionados pelo Banco de Portugal que, não obstante, não terão sido até agora considerados para efeitos do referido artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 298/92.

Porque tais notícias inquietam a opinião pública, designadamente os associados da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio, e geram desconfianças nas

Página 9

11 DE JANEIRO DE 1996

40-(9)

instituições de crédito do sector cooperativo, requeiro a S. Ex.a o Sr. Governador do Banco de Portugal se digne informar-me do seguinte, porque tal considero útil para o exercício do meu mandato:

1) O designado presidente da administração da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio foi, enquanto presidente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, sancionado pelo Banco de Portugal por actos praticados no exercício das ditas funções?

2) Tem o Banco de Portugal conhecimento das notícias a que se faz referência no corpo do requerimento?

3) Entende o Banco de Portugal dever intervir, como autoridade fiscalizadora, especificamente no caso em apreço?

Requerimento n.e 242/VII (1.9)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Suplemento de risco aos oficiais de justiça. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

1 — No seu contacto com os cidadãos eleitores, especialmente com os do círculo de Viana do Castelo, por onde o signatário foi eleito, vários oficiais de justiça lhe têm transmitido manifestações de descontentamento pelo facto de não ter tido ainda expressão fáctica a atribuição do suplemento de risco.

1 — O reconhecimento de que os oficiais de justiça prestam trabalho em especiais condições de risco e o direito à atribuição do correspondente suplemento de remuneração foram consagrados no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 378/91, de 9 de Outubro.

3 — O regime e as condições de efectiva atribuição desse acréscimo remuneratório dependem, no entanto, de fixação mediante decreto-lei (artigo 12.° do Decreto-Lei n.°353-A/90, de 16 de Outubro), que nunca chegou a ser feita.

4 — Esse atraso, que persiste em fazer-se sentir, para além de injusto e injustificado, não contribui para o estímulo que é necessário dar àqueles funcionarios, mormente aos que vêm exercendo as suas funções em circunstancias particularmente adversas, com penosidade e periculosidade acrescidas pela falta de meios, pela acumulação de serviço, a carência de instalações e o consequente agravamento das condições de segurança no trabalho. Paradigmática é a situação dos tribunais cíveis e criminais sediados na capital do Alto Minho e em muitas outras comarcas do distrito de Viana do Castelo, o que, de resto, ainda recentemente foi objecto de amplo debate público subordinado ao tema «O estado da justiça no Alto Minho», promovido pela (apartidária) associação cívica Fórum Vianense.

5 — Passados que são vários meses sobre o início de funções do actual governo sem que aquele impasse tenha sido ultrapassado, o descontentamento dos oficiais de justiça está a transformar-se em desencantamento, alguma descrença e falta de motivação.

6 — Sentimentos tanto mais compreensíveis quanto é certo que eles viram recentemente (artigo 33." do Decreto-Lei n.° 269-A/95, publicado em 28 de Dezembro último) confirmada a atribuição aos funcionários da Inspec-ção-Geral das Actividades Económicas do «suplemento mensal de risco de importância equivalente a 20 % do

respectivo vencimento», reportado a 30 de Setembro de 1989 e com as actualizações previstas na lei.

7 — Embora aludindo ao caso específico do Alto Minho, o signatário está certo de que, ao formular este requerimento, se faz portador dos anseios e preocupações de todos os oficiais de justiça e da generalidade dos cidadãos nacionais.

Pelo que, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações:

a) Pensa ou não o Governo fixar o regime e as condições de atribuição do suplemento de risco atribuído pelo já citado Decreto-Lei n.° 378/91 aos oficiais de justiça?

b) Está ou não está o Governo sensibilizado com o descrito sentimento dos oficiais de justiça e preocupado com a tendente desmotivação que a situação de impasse pode gerar entre estes funcionários, com repercussões no agravamento do estado, já de si caótico, dos serviços judiciais em muitas das comarcas do Alto Minho e em tantas outras espalhadas pelo País?

c) Podem os oficiais de justiça contar que este governo vai conferir celeridade e carácter de urgência à fixação do regime e das condições de efectiva atribuição daquele suplemento remuneratório?

Requerimento n.» 243/VII (1.B)-AC

de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Transportes escolares do concelho do Cadaval. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Tendo conhecimento de que cerca de 200 alunos da Escola Secundária de Montejunto, no Cadaval, estão privados da prática da disciplina de Educação Física devido à inexistência de transportes escolares, o que acarreta graves problemas para a formação escolar dos referidos alunos, não posso deixar de lavrar o meu protesto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal do Cadaval informações sobre as razões da referida situação e as medidas que estão a ser desenvolvidas para a contrariar.

Requerimento n.a 244/VII (1.a)-AC

de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Viabilidade económica da TORRALTA. Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer que o Ministério da Economia responda às seguintes questões:

A empresa TORRALTA, pela experiência detida no sector, bem como pela localização de excelência do seu património turístico, representa um sector de grande valia na área do turismo em Portugal.

4

Página 10

40-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

O caso particular da península de Tróia, dotada de características climatéricas e paisagísticas únicas, exige um aproveitamento urgente das suas potencialidades.

A par das circunstâncias descritas, envolve este complexo empresarial um número significativo de trabalhadores especializados no sector, cuja situação profissional não pode deixar de estar presente nas nossas preocupações.

Sendo certo que qualquer investidor privado deverá apresentar garantias sólidas de investimento susceptíveis de assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, condições imprescindíveis a qualquer processo de recuperação, pergunta-se:

Qual a situação do processo negocial de viabilização da empresa TORRALTA?

Que tenciona o Governo fazer caso não encontre a curto prazo investidor ou investidores credíveis e capazes de fornecer garantias de continuação da actividade da empresa com os actuais objecto e força laboral?

Requerimento n.9 245A/II (1.a)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Actividade desenvolvida pela Inspecção-Geral da

Administração do Território. Apresentado por: Deputados Manuel Jorge Goes e José

Junqueiro (PS).

O nosso modelo constitucional consagra o princípio da descentralização administrativa, reservando ao Estado, no que aos municípios concerne, o exercício de poderes de tutela de mera legalidade.

A modalidade de tutela que a própria Constituição refere é a tutela inspectiva, cujo exercício é em larga medida atribuído à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), integrada no Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

A actividade da IGAT assume grande relevância face às tarefas que a lei lhe reserva, pressupondo uma total independência e imparcialidade, designadamente para que se não possam colocar quaisquer dúvidas em termos de eventuais aproveitamentos políticos e partidários.

Esta questão assume hoje alguma actualidade face a certas práticas anteriores. Por um lado, se atendermos ao grande número de acções de perda de mandato que têm sido instauradas — sendo certo que tal facto não pode igualmente deixar de ser associado à proliferação avulsa de fundamentos de perda de mandato em vários diplomas que foram sendo publicados, em muitos casos prevendo uma sanção claramente desproporcionada à gravidade das condutas. Por outro lado, refira-se a inexplicável publicação em certos órgãos da comunicação social das conclusões dos relatórios das visitas de inspecção, antes dos factos serem comunicados ao Ministério Público, e independentemente, portanto, das sentenças judiciais proferidas. Ora, tendo muitas dessas sentenças negado provimento às acções propostas na sequência das queixas apresentadas, tais notícias puseram em causa a honorabilidade das pessoas envolvidas, objecto de um julgamento público inaceitável num Estado de direito, o que é tanto mais gravoso quanto os tribunais em muitos casos absolveram os visados.

Importa, portanto, afastar todas e quaisquer dúvidas, já que no plano do Estado de direito não são aceitáveis quais-

quer factores que contribuam para questionar a independência e completa imparcialidade de um serviço com as responsabilidades da IGAT.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais as visitas de inspecção a municípios promovidas pela IGAT nos últimos três anos?

2) Que critérios presidiram à selecção dos municípios inspeccionados?

3) Como explicar que um mesmo município tenha sido, em curto espaço de tempo, objecto de várias visitas de inspecção?

4) Quantas acções de perda de mandato de membros de câmaras municipais foram instauradas nos últimos três anos, com base em comunicações da IGAT?

5) E quais os resultados desses processos, isto é, quantas dessas queixas foram confirmadas pelos tribunais, conhecidas que são várias situações em que os fundamentos invocados foram rejeitados pelos tribunais administrativos?

6) Como explicar que casos trazidos ao conhecimento da opinião pública pelos órgãos de comunicação social não tenham dado azo a acção de perda de mandato, como sucedeu com um ex-presidente de câmara de um município da área metropolitana de Lisboa?

7) Como explicar que em alguns processos, e contrariando os procedimentos fixados, se não tenha assegurado previamente o direito' de defesa dos autarcas envolvidos?

8) Quantas acções inspectivas foram promovidas pela IGAT a serviços do próprio Ministério, responsabilidade que a lei igualmente lhe atribui, designadamente ao funcionamento das comissões de coordenação regional?

Requerimento n.9 246A/II (1.«)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Esquadra n.° 12 da Força Aérea. Apresentado por: Deputado Sérgio Silva (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretária de Estado da Defesa alguns esclarecimentos acerca da Esquadra n.° 12, da Força Aérea, instalada na cidade e concelho de Paços de Ferreira, nomeadamente:

* 1) Qual a data prevista para o desmantelamento das referidas instalações?

2) Qual o destino a dar àquelas instalações, nomeadamente:

a) Se continuarão afectadas às Forças Armadas e ou à Força Aérea;

b) Se serão afectadas a outras instituições públicas;

c) Se irão passar para a posse de instituições privadas e a que título;

3) Qualquer outro esclarecimento que se vos afigure curial.

Página 11

11 DE JANEIRO DE 1996

40-(11)

Requerimento n.° 247/VII (1.fl)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Acesso dos fiscais municipais à carreira nos

Serviços Municipais de Polícia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Lei n.° 32/94, de 29 de Agosto, disciplinou as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação.

O Decreto Regulamentar n.° 20/95, de 18 de Julho, regulou a carreira específica para os funcionário desses serviços.

Os actuais fiscais municipais enfrentam a situação com preocupação, na medida em que as suas funções são absorvidas pelas polícias municipais. A exigência de um nível de habilitações literárias impede o acesso, mesmo por parte de bons profissionais que, com uma acção de formação como a prevista, poderiam realizar plenamente as funções que lhes cabem. As acções de formação previstas, a realizar no Centro de Estudos e Formação Autárquica, não têm tido a frequência eventualmente esperada. Existe, assim, o risco de os fiscais municipais tenderem a ser subaproveitados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre como encara esta situação e como tenciona fazer-lhe face.

Requerimento n.a 8/VII (1.a)-AL de 9 de Janeiro de 1996

Assunto: Operação integrada de reconversão do Bairro do

Casal Ventoso. Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).

Sabendo que, desde 1982, a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a desenvolver trabalhos técnicos sobre o Casal Ventoso, nomeadamente na preparação dos normativos urbanísticos enquadradores e dos estudos sociais diagnosticantes, sendo que após Novembro de 1994 foram tomadas inúmeras medidas reveladoras da vontade irreversível em actuar;

Considerando como um «emblema nacional» de degradação física e humana, propiciadora de condições ao estabelecimento de um «hipermercado» de droga que transporta para o bairro uma população satélite significativa;

Sendo absolutamente necessário garantir todas as valências não enquadráveis no programa URBAN, torna-se indispensável integrar outras intervenções operacionais no QCA 1994-1999 ou em programas nacionais que possibilitem o seu financiamento, como, por exemplo, o PER, para fazer face ao conjunto de barracas existentes que têm de ser demolidas e à construção dos respectivos fogos de realojamento, ao RECRIA para a reconstrução de fogos particulares, o Programa Comunitário Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos e ainda o Subprograma de Formação Profissional (PESSOA);

Tendo este executivo municipal considerado a intervenção no Bairro do Casal Ventoso como uma prioridade para

este mandato e considerando a gravidade do problema e a urgência de soluções para o mesmo, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa me seja prestada informação detalhada sobre a situação referida e que medidas urgentes irá esse executivo adoptar no sentido de resolver, sem demagogia, este problema.

Requerimento n.8 9/VII (1.»)-AL

de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Contencioso existente entre a Câmara Municipal

de Viana do Castelo e um munícipe. Apresentado por: Deputado António Antunes (PSD).

1 — Em exposição dirigida aos Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, o arquitecto José Pulido Valente afirma em síntese o seguinte:

Que, em 1983, a Câmara Municipal de Viana do Castelo indeferiu um pedido de loteamento em que é interessado;

Que, em 1985, o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto anulou a deliberação, em acórdão confirmado em Setembro de 1991 pelo Supremo Tribunal Administrativo;

Que tem direito ao respectivo alvará de loteamento e aquela autarquia a obrigação de o passar;

Que, em Setembro de 1995, «por ter sido negado provimento ao seu recurso», a Câmara Municipal de Viana do Castelo ficou obrigada a passar as licenças, mas até hoje se tem negado a fazê-lo, com o pretexto de não haver loteamento aprovado;

Que os prejuízos resultantes da atitude da Câmara Municipal de Viana do Castelo, atingem «muitas centenas de milhares de contos» e que se propõe exigir «um dia» a correspondente indemnização, se a autarquia «continuar impassível e autista» (sic).

2 — Naquele seu relatório, o identificado munícipe apela para comportamentos de lisura e de respeito pelo cidadão e, na parte final, dá a entender que desistirá de qualquer procedimento indemnizatório, desde que a situação seja rapidamente ultrapassada.

3 — Os acórdãos referidos, porque se debruçam sobre questões muito específicas, não fornecem, só por si, dados suficientes para a formulação de um juízo que sempre terá de ser alicerçado sobre um conhecimento mais completo e pormenorizado de toda a realidade subjacente.

4 — A situação exposta é de molde a mobilizar justificada apreensão e o signatário, com a responsabilidade acrescida que sente advir-lhe do facto de ser Deputado eleito pelo círculo de Viana do Castelo, depois de a questão lhe ter sido posta e de dela ter tomado conhecimento, não pode nem quer alhear-se da questão.

Pelo que, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer à Câmara Municipal de Viana do Castelo que preste todas as informações complementares atinentes ao assunto exposto e, concretamente, que escla-

Página 12

40-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

reça quais as razões por que não foi ainda passado o alvará de loteamento em-causa e qual o «ponto da situação», apresentando também, se o entender conveniente, sugestões para a solução do diferendo.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VII(l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o pavilhão desportivo escolar em Alhandra e a programação da construção de novos pavilhões.

Em resposta ao ofício n.° 114, de 21 de Novembro de 1995, desse Gabinete, pede-me o Sr. Ministro da Educação que transmita a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa:

Quanto à construção do pavilhão de Alhandra foi enviada ao Instituto do Desporto, em 4 de Dezembro de 1995, no seguimento do pedido formulado, fotocópia do ofício da Direcção-Geral de Energia, indicando os condicionamentos à implantação do edifício relativamente às linhas aéreas de alta tensão existentes.

O pavilhão da Escola EB 2,3 da Quinta da Piedade está concluído, aguardando-se que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira efectue a ligação de energia eléctrica, para que possa efectuar-se a entrega à Escola, situação que já dura há bastante tempo.

Em relação à execução dos arranjos exteriores deste pavilhão e de todos os outros, o INDESP informou que mandou executar os trabalhos mínimos necessários, não havendo ainda orientação quanto à execução dos restantes.

É da competência do INDESP o planeamento da construção de novos pavilhões.

Lisboa, 5 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VTJ(l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao ofício desse Gabinete, com o n.° 120, de 21 de Novembro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A Direcção-Geral de Instalação e Equipamentos da Saúde, na sequência do despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 233, de 26 de Setembro de 1995, encontra-se a ponderar a solução de localização do novo hospital de Vila Franca de Xira nos terrenos disponíveis em Vialonga e pertencentes ao Ministério da Saúde. Caso esta hipótese não se mostre viável, recorrer-se-á então, e em colaboração com a autarquia, a soluções alternativas que sejam consideradas mais ajustadas às necessidades da população a abranger.

A fase em que se encontram os trabalhos por parte da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde não

permitirá a sua inclusão, desde já, no PIDDAC de 19%. Contudo, admite-se poder o mesmo ainda vir a concretizar--se, após ponderada a matéria e desde que se verifique a existência de disponibilidades financeiras para tanto.

No que respeita às instalações do actual Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, nas quais estão a decorrer obras de beneficiação, a decisão sobre o destino a dar-lhes será tomada em momento oportuno pelas entidades envolvidas — Ministério da Saúde e Misericórdia.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55ATI(1.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola dos 2." e 3." Ciclos da Moita, sita na Rua dos Marítimos.

Em resposta ao ofício n.° 260, de 29 de Novembro de 1995, dessa Secretaria de Estado, pede-me o Sr. Ministro da Educação que transmita a V. Ex.* a seguinte informação, prestada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa:

A Escola dos 2.° e 3.° Ciclos da Moita foi construída com base no despacho n.° 5-I/A, de S. Ex.* o Secretário de Estado da Educação e Desporto do XU Governo Constitucional.

As orientações emanadas pelo citado Gabinete definiam que a construção de infra-estruturas desportivas escolares eram competência do Instituto do Desporto, ficando as direcções regionais de educação com a responsabilidade de construção de polivalentes exteriores e a manutenção e recuperação do parque existente.

Mais comunico que as obras da referida Escola estarão concluídas antes do final do presente ano lectivo, entrando em pleno funcionamento no ano lectivo 1996-1997.

Lisboa, 5 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/Vn(l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.*1

ffii^ É a seguinte a resposta ao requerimento do Sr. Depu->^aáo João Amaral, a quem agradecemos a oportunidade de 'exposição da política do Ministério da Economia perante a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.d0

1 — O Ministério da Economia não ignora a situação de dificuldade em que se encontra a Fábrica de Chocolates Regina, L.*1, tendo, em 30 de Novembro, concedido uma audiência a um grupo de trabalhadores da empresa, que se fez acompanhar por membros do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos (SITAST).

2 — A empresa em questão é uma empresa privada, que não se encontra sujeita a outras obrigações para com o Estado Português além das que decorrem da obrigatoriedade de observancias de normas gerais.

Página 13

11 DE JANEIRO DE 1996

40-(13)

3 — O Ministério da Economia reafirma o princípio segundo o qual não irá intervir na acção de gestão das empresas, embora esteja atento à forma como elas se comportam e não esteja disposto a deixar passar em claro situações de arbitrariedade que ponham em causa postos de trabalho e a produção nacional. Tal não significa que o Estado possa (ou deva) interferir na gestão de uma empresa de capitais privados, embora esteja disponível para apoiar possíveis planos de viabilização que lhe sejam apresentados, se estes reflectirem uma atitude empenhada e honesta e se forem acompanhados de um conjunto de garantias minimamente credíveis.

4 — Atendendo à importância do sector, à história da empresa e à' situação em que vivem os 420 trabalhadores da empresa, o Ministério da Economia pôs-se à disposição dos trabalhadores para estudar e assegurar a concretização de plano de viabilização da empresa que fosse credível. Esta posição foi posteriormente transmitida, pelos trabalhadores, à comunicação social (jornal O Independente, de 7 de Dezembro de 1995).

5 — Nessa audiência foi solicitado aos trabalhadores e ao SITAST que conseguissem a indispensável anuência do proprietário da empresa, para a realização de um encontro em que tal plano de viabilização pudesse ser discutido.

6 — Até hoje, qualquer uma dessas entidades, assim como o proprietário da empresa, não manifestaram ao Ministério da Economia qualquer disponibilidade para a concretização de um encontro para continuar o debate. Contudo, o Ministério já expressou, através de um convite que endereçou ao proprietário da empresa, o seu desejo de discutir, tão rapidamente quanto possível, a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.*1

Renovando os agradecimentos pela oportunidade suscitada, apresento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado João Amaral em particular os melhores cumprimentos.

Lisboa, 26 de Dezembro de 1995. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/VTJ(1.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da

Relativamente ao ofício n.° 318, de 6 de Dezembro de 1995, desse Gabinete, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.*, as seguintes informações, que permitem responder afirmativamente' às perguntas feitas pelo Sr. Deputado na alínea a) do seu requerimento:

Com efeito, este Ministério conhece a situação da empresa e, através do JDICT, tem-na acompanhado, através de reuniões com os representantes dos trabalhadores e da empresa.

As informações neste momento disponíveis apontam para a possibilidade de viabilização, desenvolvendo a empresa negociações com a banca que se espera possam ter resultado positivo.

Entretanto, para atenuar a grave situação dos trabalhadores, S. Ex.* a Ministra para a Qualificação e o Emprego, por despacho de 10 de Novembro de 1995, declarou a em-

presa em situação de falta de pagamento pontual de retribuições de trabalho, nos termos do n.° 1 do artigo Í7.° da Lei n.° 17/86, para os efeitos dela decorrentes.

Relativamente às perguntas constantes da alínea b) e para além do que atrás se refere, foram transmitidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional orientações para que, no âmbito das suas competências específicas, sejam tomadas medidas adequadas nos seus domínios de intervenção.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1995. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Maria da Luz Rosinha e António Galamba (PS) sobre a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao ofício desse Gabinete, com o n.° 425, de 15 de Dezembro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

A Direcção-Geral de. Instalações e Equipamentos da Saúde, na sequência do despacho publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 233, de 26 de Setembro de 1995, encontra-se a ponderar a solução de localização do novo hospital de Vila Franca de Xira nos terrenos disponíveis em Vialonga e pertencentes ao Ministério da Saúde. Caso esta hipótese não se mostre viável, recorrer-se-á então, e em colaboração com a autarquia, às soluções alternativas que sejam consideradas mais ajustadas às necessidades da população a abranger.

No que respeita às instalações do actual Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, nas quais estão a decorrer obras de beneficiação e ampliação, a decisão sobre o destino a dar--lhes será tomada em momento oportuno pelas entidades envolvidas Ministério da Saúde e Misericórdia.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 689, de 18 de Dezembro de 1995, junto envio fotocópia da resolução do Conselho de Ministros aprovada em 4 de Janeiro de 1996 (anexo n.° 1), bem como o memorando (anexo n.° 2), também aprovado e que serviu de base ao diploma.

O Chefe do Gabinete, Paulo Casaca.

Página 14

40-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

ANEXO N." 1 ■ Resolução do Conselho ds Ministros

Considerando a situação e perspectivas de desenvolvimento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva à luz dos princípios e objectivos da política de desenvolvimento regional em geral, e do desenvolvimento rural em particular, bem como da gestão ambiental em conformidade com o desenvolvimento sustentável que enformam o seu Programa:

Ao abrigo da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Governo resolveu:

1 — Avançar inequivocamente com o projecto de Alqueva, reorientando-o à luz dos princípios e objectivos da política de desenvolvimento regional e do cumprimento dos requisitos exigidos pela gestão ambiental que enformam o seu Programa, assegurando o seu financiamento através das mais adequadas combinações de recursos nacionais e comunitários.

2 — Determinar à Empresa de Desenvolvimento e In-fra-Estruturas do Alqueva, S. A., que prossiga, sem interrupções, o programa do Empreendimento.

3 — Reforçar o-conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., mediante a agregação de dois novos elementos, a indicar pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente.'

4 — Incumbir o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, em articulação com os Ministros das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, preparar uma acção integrada de desenvolvimento para a zona de influência do empreendimento do Alqueva, devendo apresentar um relatório sobre o assunto ao Conselho até 30 de Setembro de 1996.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO N." 2

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

. GABINETE DO MINISTRO Memorando

Reorientação do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva Sentido e alcance da decisão do Governo

Durante três décadas Alqueva alimentou polémicas e foi sendo sempre adiado, apesar de ciclicamente reabilitado em favor de interesses de oportunidade política imediata.

O actual governo veio encontrar o projecto numa dessas fases de retoma, não solidamente sustentadas. ' Com efeito, o financiamento de um emptwndimento tão exigente em recursos não se encontrava consolidado, por falta de decisão ou de compromisso do Governo que assegurasse o seu preenchimento.

Também era inexistente a orientação política sobre o modelo de desenvolvimento que deveria sustentar o investimento, em particular no sector agrícola.

Havia, naturalmente, que repensar o projecto e assumir uma clara atitude política sobre o seu destino, definindo orientações estratégicas e garantindo os recursos financeiros necessários no quadro de início de uma legislatura, período em que decisões desta natureza assumem um valor estrutural.

Concluída a análise deste problema, o Governo decide avançar inequivocamente com o projecto de Alqueva reorientando-o à luz dos princípios e objectivos da política de desenvolvimento regional e do cumprimento dos requisitos exigidos pela gestão ambiental que enformam o seu Programa, assegurando o seu financiamento através das mais adequadas combinações de recursos nacionais e comunitários.

Decidir pela realização de Alqueva, tal como o Governo hoje anuncia, arrasta a necessidade de dar concretização a um conjunto de orientações e acções — de carácter mais imediato ou prolongado — que relevam da concepção que se pretende imprimir ao empreendimento, no sentido de melhor valorizar a vultuosa aplicação de recursos que ele implica.

Objectivos estruturantes do Empreendimento de Alqueva:

Constituição de uma reserva estratégica de água no sul do País, para sustentação das necessidades de abastecimento e das opções de desenvolvimento económico e social;

Regularização dos caudais do Guadiana, para responder às insuficiências cíclicas de abastecimento e às necessidades ambientais no rio;

Afirmação da soberania nacional na utilização dos recursos hídricos partilhados com Espanha, conferindo expressão visível ao acordado entre os dois países ibéricos em 1968;

Criação de um instrumento estruturante para o desenvolvimento do Alentejo, centrando Alqueva como «âncora» de uma acção integrada de dinamização económica e social da região, para reforço da coesão no espaço nacional;

Alteração do modelo de especialização da agricultura no sul do País, com base na garantia de água para o reforço da área irrigável em complemento da tradicional prática de sequeiro e de uma florestação de montado;

Reforço da capacidade instalada para produção de energia hidroeléctrica, dotando o sistema electro-produtor nacional de um incremento de autonomia face a recursos alternativos originários no exterior;

Criação de potencialidades turísticas, para actividades de recreio e lazer compatíveis com a, preservação ambiental;

Combate à desertificação física e às alterações climáticas, pelo amortecimento das amplitudes térmicas e um reforço da humidade relativa do ar;

Intervenção organizada nos domínios do ambiente e do património arqueológico e construído na área de influência do Empreendimento;

Dinamização do mercado de emprego regional, a iniciar-se desde logo no período de construção das principais infra-estruturas e com prolongamento, em termos directos e indirectos, na exploração das diversas valências da Acção Integrada de Desenvolvimento Regional centrada no Projecto de Alqueva.

Página 15

11 DE JANEIRO DE 1996

40-(15)

Acção Integrada de Desenvolvimento de Alqueva

O empreendimento deve ser enquadrado por atitude integradora que'aproveite de forma articulada as sinergias da capacidade de iniciativa dos vários factores regionais e os recursos já hoje previstos para a área de influência do projecto.

A concepção deste instrumento de planeamento reclama um esforço urgente e prioritário de preparação da Acção Integrada, em parceria com a Comissão Europeia, tendo em vista o financiamento comunitário do estudo que definirá o modelo e as acções de investimento a incluir, bem como a sua estrutura organizacional e de financiamento.

A unidade de gestão do Empreendimento deve assumir um carácter de agente de missão delegada do Estado para a infra-estruturação e a promoção integrada do desenvolvimento na região, tomando por pivot este projecto. Reconhece-se na fórmula e nos estatutos da EDLA — Empresa de Desenvolvimento e Ijifra-estruturas do Alqueva, S. A. — uma identificação potencial com este propósito.

Na verdade, o modelo de gestão da EDLA deverá reflectir e garantir uma capacidade de intervenção agilizada que não se reduza à infra-estruturação do Empreendimento, antes prossiga o seu envolvimento na malha económica da região, potenciando o carácter motor de desenvolvimento que o projecto incorpora.

Tendo sido esta a actuação que vem sendo desenvolvida pela actual administração da EDLA, ela será potenciada pela agregação de dois novos elementos ao seu corpo executivo. Estes reflectirão as perspectivas de sectores nucleares a um desenvolvimento consistente e equilibrado do projecto, casos da agricultura e ambiente.

Por outro lado, a actual estrutura organizacional deverá evoluir para uma especialização, por áreas de intervenção. Garante-se, assim, uma resposta mais direccionada às diversas vertentes do Empreendimento, sem perder uma cúpula integradora das várias acções e do carácter pluridisciplinar do projecto.

Neste quadro, a gestão da rhais-valia agrícola do Empreendimento será objecto de particular cuidado, com a criação de estruturas adequadas.

Vertente agrícola

Constituindo a valia agrícola seguramente aquela que terá uma visibilidade mais expressiva e relevante neste projecto é também aquela que menores definições e caracterização hoje apresenta.

É, hoje, evidente que a componente agrícola do Empreendimento de Alqueva se ressentiu da falta de enquadramento do projecto, ou seja, a definição integrada da sua multifuncionalidade.

A valia agrícola deixará de ser considerada isoladamente, passando a ser encarada como factor potenciador do desenvolvimento da região.

Nessa óptica, à definição dos sistemas de produção a adoptar e da sua distribuição quantitativa, irão suceder-se acções de experimentação e demonstração, assim como acções de formação profissionalpara técnicos extensionis-tas e para produtores agrícolas. E importante sublinhar que estas acções devem incluir também a formação de base necessariamente mais longa, orientada não só para os aspectos da técnica do regadio, mas também para os aspectos da produção e comercialização de culturas regadas.

Sem prejudicar o avanço dos projectos de execução das infra-estruturas do regadio, tomar-se-ão as seguintes medidas:

Pormenorizar o estudo de solos e de aptidão de terras para o regadio, permitindo reforçar e validar as opções tomadas em termos de selecção de

manchas de solos a beneficiar e respectiva classificação de aptidão produtiva; Rever as necessidades e as modalidades de interligação do sistema do Alqueva com os aproveitamentos hidroagrícolas existentes ou previstos a curto prazo;

Encetar o diálogo com os futuros regentes tendo em vista, por um lado, o seu envolvimento e participação na fase de concepção e projecto da rede secundária; por outro, a recolha de elementos para a definição: i) do modelo institucional para a exploração da rede de rega; /'«') das opções relativas ao faseamento da construção desta rede;

Introduzir no projecto a componente relativa" à melhoria e racionalização das redes de drenagem e de caminhos agrícolas, questões hoje fundamentais em qualquer projecto hidroagrícola moderno;

Definir soluções financeiras para os agricultores beneficiários na sua reconversão ao regadio;

Equacionar medidas visando a criação ou reforço de unidades de comercialização e transformação de produtos cujo volume de produção aumentará.

A identificação e caracterização dos sistemas de produção agro-pecuários a adoptar na zona beneficiada têm de ser retomadas, reenquadradas e aprofundadas tendo subjacentes os seguintes condicionalismos:

• As perspectivas de evolução do sistema de preços e de ajudas compensatórias à produção decorrentes da reforma da PAC e dos acordos do GATT; A previsível evolução das estruturas fundiária e empresarial actuais como resultado da introdução do factor de produção água, na perspectiva dos princípios da economia do mercado e da equidade fiscal; O método de rega a adoptar — maioritariamente rega sob pressão;

As potencialidades e limitações dos solos ocorrentes na zona;

A capacidade de mobilização dos agentes económicos visando a montagem das estruturas comerciais e agro-industriais necessárias a garantir o escoamento da produção esperada.

Vertente ambiental

A preocupação em estabelecer uma relação harmónica entre a artificialização da Natureza resultante das necessidades de desenvolvimento e a preservação dos equilíbrios ambientais leva o Governo a subordinar este projecto a um modelo de gestão ambiental muito exigente.

Se das conclusões dos vários estudos e avaliações ambientais a que o projecto foi sujeito resulta que é possível a sua compatibilidade com a protecção da Natureza, igualmente se retira a necessidade de adoptar na gestão do Empreendimento uma atitude continuada de minimização de impactes.

Neste sentido vai" o Governo promover a realização de estudos complementares cuja necessidade foi identificada e estabelecer um quadro de referência ambiental para a entidade gestora do projecto que será continuamente monitorizado e sujeito a auditorias regulares por parte de entidades independentes.

A participação das organizações ambientalistas nacionais será neste contexto não só bem acolhida, como incentivada, quer na concretização das linhas de orientação ambiental a prosseguir, quer no acompanhamento e avaliação das acções que forem sendo executadas.

Página 16

40-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Relações com a Espanha em matéria de recursos hídricos

Estudos recentes permitem afirmar que existem recursos hídricos suficientes no Guadiana para a satisfação das necessidades imputáveis a Alqueva, respeitando as condições ambientais no rio, desde que as utilizações em Espanha observem o Convénio de 1968, as directivas comunitárias e as convenções internacionais relevantes na matéria, o que pressupõe a moderação no aumento dos consumos, acompanhada de uma coordenação na gestão dos recursos.

Esta é a orientação que o Governo está a seguir no quadro das negociações bilaterais para a celebração de um novo Convénio entre Portugal e Espanha para os Recursos Hídricos Comuns, por forma a garantir o cumprimento do acordado em 1968, no respeito do princípio da sustentabilidade do desenvolvimento.

Nesta matéria os interesses de Portugal serão intransigentemente defendidos não só para viabilizar e defender a opção por Alqueva, mas igualmente para assegurar uma utilização equilibrada dos recursos que suporte as condições ambientais no rio e no estuário, a par da situação das exigências de um modelo de desenvolvimento que requer disponibilização de água de forma continuada.

A gestão coordenada da bacia, em termos de quantidade e qualidade da água do Guadiana, prevenirá as situações de desequilíbrio como as que se viveram no decurso do último período de seca.

Relações com a Comissão Europeia

A comparticipação comunitária para o investimento a realizar até 1999 reclama ainda um intenso esforço negocial tendente à sua concretização.

Após ter sido feito sentir pelo Governo a necessidade de uma clarificação da Comissão sobre a sua atitude relativamente à candidatura apresentada pelo governo anterior, foi recebida uma comunicação da Sr." Wulf-Mathies, Comissária responsável pela política regional, que foi já objecto de resposta.

Registou o Governo a posição de princípio favorável ao financiamento comunitário e deu conhecimento da sua firme disposição em assegurar a correcta aplicação de todas as directivas comunitárias relevantes, designadamente em matéria de ambiente.

Neste sentido, o Governo manifestou o seu interesse em colaborar na realização de estudos que permitam confirmar a disponibilidade de recursos hídricos e a harmonização do projecto com a preservação ambiental.

O Governo deixou, no entanto, bem clara a sua posição de que este trabalho de parceria com a Comissão Europeia terá sempre de subordinar-se ao respeito rigoroso pelas competências próprias do Estado membro.

Financiamento do projecto

O montante a investir até ao final do século está orçado em cerca de 100 milhões de contos, a preços de 1994. Quer o Governo garantir a sua cobertura através de fundos provenientes da União. Europeia, da EDP e do Orçamento do Estado.

Por forma a permitir um arranque sustentado do projecto em todas as suas frentes foi estimado para o corrente ano um investimento de 10,6 milhões de contos. O Governo decidiu já inscrever no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 2,7 milhões, a transferir para a EDIA, a título de reforço do seu capital social. Ao mesmo tempo, decidiu acelerar as negociações com a Comissão Europeia para assegurar a comparticipação de fundos comunitários através do QCA.

Ao considerar este projecto como um verdadeiro instrumento de coesão nacional que, em qualquer caso, reclama um grande esforço dos contribuintes, o Governo pretende congregar nesta decisão um amplo consenso nacional que deverá ser expresso na Assembleia da República, já na fase de discussão dp Orçamento do Estado para 1996.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1996.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

© DIARIO

a Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"