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Sábado, 20 de Janeiro de 1996 (Jtf

II Série-B — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.™ 248 a 283/VTJ (l.")-AC e 11 e 12/ VH (l.")-AL]:

N.° 248/VII (l.')-AC —Do Deputado Miguel Relvas (PSD) ao Governo sobre a situação no concelho de

Santarém devida ao mau tempo................................... ¿8-0)

N.°> 249 e 250/VII (l.")-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre licenças de pesca na plataforma

continental...................................................................... 48-(3)

N."> 251/VII (l.')-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério da Solidariedade e Segurança

Social sobre desemprego de longa duração................. 48-(3)

N.<* 252 e 253/VH (l.')-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a transferência de instalações da Universidade Independente em Lisboa e droga nas

escolas............................................................................ 48-(4)

N.° 254/VI1 (1.')-AC —Da Deputada Helena Santo (PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre prejuízos causados pelas

cheias no Ribatejo......................................................... 48-(5)

N.° 255/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Lai anda Gonçalves, Reis Leite e Mira Amaral (PSD) ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre televisão na Região Autónoma dos Açores........................................................... 48-(5)

N.° 256/VII (l.')-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a Escola Primária de Dois Portos......................................................... 48-(5)

N.° 257/Vn (l.")-AC —Dos Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mira Amara (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre financiamento do projecto de ligação dos

Açores ao continente através de cabo de fibra óptica......... 48-(5)

N.° 258/Vn (l.")-AC — Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque da Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino superior politécnico e

universitário no concelho de Vila Franca de Xira...... 48-(6)

N." 259/VII (l.*)-AC —Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Sobral de

Monte Agraço................................................................. 48-(6)

N.° 260/VII (l.')-AC —Dó Deputado António Filipe . (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o

tráfico de droga em Quarteira...................................... 48-(6)

N.° 261/VII (l.')-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o envio da directiva para as Forças Armadas para 1996 48-(7) N.<* 262 a 265/VII (l.')-AC —Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a avaliação cadastral rústica no concelho de Mourão, o encerramento da empresa de transformação de tomate SUMATE, indemnizações compensatórias e pagamento das indemnizações aos

agricultores afectados pelas geadas e seca.................. 48-(7)

N.« 266 e 267/VII (l.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, as Pirites Alentejanas e a DR AG APOR........................... 48-(8)

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N.° 268/VTI (!.")-AC —Da Deputada Luísa Mesquita

(PCP) aos mesmos Ministérios sobre a situação das Fábricas Mendes Godinho, S. A...................................... 48-(9)

N.° 269/VII (l.")-AC —Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o centro de saúde

da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo.......... 48-(9)

N." 270/VII (l.')-AC —Do Deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura sobre os protocolos de

aquisição de cine-teatros celebrados entre o anterior

governo e algumas cümaras municipais....................... 48-(10)

N.°> 271 e 272/Vn (l.')-AC —Do Depulado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, o estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço Montemor-Elvas da auto-estrada Lisboa-Badajoz e o Museu de Tavares

Proença Júnior, em Castelo Branco............................. 48-(10)

N.° 273/VII (1.*)-AC —Dos Deputados António Cruz Oliveira e José Lopes Silvano (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a exoneração dos directores dos Centros de Emprego e Formação de Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Bragança 48-(10) N.°> 274 a 277/VII (l.")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o envio da publicação Portugal em Números. 1994, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), a candidatura ao PIDDAC da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira e a construção do novo quartel dos bombeiros voluntários

de Alhandra................................................................... 48-(ll)

N.° 278/Vn (l.*)-AC —Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério da Saúde sobre a inscrição no PIDDAC de 1996 de um novo centro de saúde de

Ramalde (Porto)............................................................. 48-

N.° 279/vn (1 .')-AC — Dos Deputados Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Lavrador ao Mi-

nistério do Equipamento Social sobre a ligação da sede

do concelho de Vila Velha de Ródão ao itinerário principal n.° 2.......................................................................... 48-<12)

N." 28GYVII (l.*>AC-Do Deputado Reis Leite (PSD)

ao mesmo Ministério sobre facturas de telefone na Região Autónoma dos Açores.......................................... 48-{12)

N.° 281/Vn (l.')-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério da Educação sobre supostas irregularidades ocorridas na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa................................................ 48-(12)

N.» 282 e 283/YII (l.*)-AC—Da Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre questões de segurança das instalações da Escola Básica dos

2.° e 3." Ciclos de Febo Moniz, em Almeirim........... 48-(13)

N.° li/Vil (l.*)-AL[V. Requerimento n." 256/Vli (1.').] N.° 12/Vn (].")-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Almeirim sobre questões de segurança das instalações da Escola Básica dos 2° e 3." Ciclos de Febo Moniz, em Almeirim 48-(l4)

Respostas a requerimentos [n.<* 1122/VI (4.")-AC, 70 e 122/Vn (l.*)-AC e 1/VTJ (l.')-AK]:

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 1122/VI (4.")-AC do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o Convento do Carmo e obras do Metro 48-(14) Da Secretaria de Estado da Juventude aos requerimentos n." 70 e 122/Vn (l.')-AC. respectivamente, dos Deputados João Amaral (PCP) e António Galamba (PS), sobre a situação dos 309 trabalhadores ao serviço das casas da

cultura e juven-tude extintas por legislação do XE Governo Constitucional............................................................. 48-(16)

Da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado da Assembleia da República ao requerimento n.° I/VII (l.')-AR, do Deputado José Carlos Tavares (PS), soü-citando o envio de cópia de declarações prestadas na Comissão de Inquérito do FSE em 1987 (a).

(a) A documentação foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.« 248/VII (1.»)-AC de 16 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação no concelho de Santarém devido ao mau tempo.

Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

A região de Santarém e em particular os concelhos de Santarém, e Coruche têm sido gravemente afectados pelas condições de mau tempo que nas últimas semanas tem assolado o nosso país, condicionando os acessos às populações, afectando as vias de comunicação e abastecimento de água, pondo em causa a vida normal destas populações e provocando graves prejuízos nesta região.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes explicações:

Se o Governo pondera, como seria correcto e justo, declarar a situação de calamidade pública para o concelho de Santarém.

Se está previsto, em colaboração com as autarquias afectadas, um levantamento rigoroso e exaustivo dos prejuízos públicos e privados causados pelas cheias.

Que mecanismos de apoio pensa o Governo implementar no sentido de aliviar as populações ° afectadas e de apoio às autarquias para a recuperação das infra-estruturas destruídas.

Requerimentos n.os 249 e 250/VII (1.«)-AC

de 16 de Janeiro de 1996

Assunto: Licenças de pescas na plataforma continental. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, por regra, cada Estado membro da União Europeia dispõe de uma plataforma continental de 12 milhas reservada aos seus próprios barcos de pesca;

Havendo, no entanto, casos em que, por excepção, são concedidas licenças de pesca a outros Estados membros para pescar nessa plataforma;

Podendo desse factor resultar manifesto prejuízo para o equilíbrio das espécies nessa zona e para as economias locais em causa;

Mais, sendo, por razões óbvias, Portugal um país em que tal situação, a verificar-se, teria reflexos negativos:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros c da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Existem na plataforma continental de 12 milhas de Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira licenças de pesca neste âmbito atribuídas? Caso afirmativo, a que países membros da União Europeia foram concedidas?

2) Vão essas excepções (licenças de pesca), após a integração plena do nosso país na política comum de pescas, poder manter-se?

Requerimento n.« 251/VII (1.n)-AC de 12 de Janeiro de 1996

Assunto: Desemprego de longa duração.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerer as seguintes informações junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre que solução pretende dar às situações equiparadas à descrita nos documentos em anexo.

ANEXO

Assunto: Desemprego de longa duração. Ex."105 Srs.:

A fotocópia da carta em anexo (documento n.° 1) é a mais recente de uma série que, ao longo destes quatro anos de desemprego, foram envidadas às entidades envolvidas no processo.

Nem os apelos por mim feitos alertando para a angustiosa situação em que me encontro foram suficientes para sensibilizar os responsáveis a corrigir tão flagrante injustiça.

O anterior governo não soube, ou não quis, corrigir um erro que ele próprio admitiu ter cometido (Decreto-Lei n.°79-A/89, de 13 de Março, e Decreto-lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro), limitando-se de uma forma simplista a encaminhar-me para o Serviço Social da Santa Casa da Misericórdia (documento n.° 2), a fim de «estender a mão à caridade».

Entendo não ser correcto, tão-pouco dignificante, que o tratamento a aplicar em casos como o meu, trabalhadores que descontaram para a segurança social 36 anos ou mais, ao serem despedidos, e só porque não tinham 55 anos «à data do requerimento», tenham de aguardar (sem qualquer tipo de subsídio) até à data limite de idade (65 anos) para requerer a reforma por velhice.

É no mínimo humilhante ser aconselhado pelos responsáveis da situação a socorrer-me da «caridadezinha».

Resta-me a esperança de que o novo executivo faça justiça, cumprindo uma das promessas feitas quando da campanha eleitoral para as legislativas de 1 de Outubro próximo passado (documento n.° 3), introduzindo o «rendimento mínimo garantido», alterando o Decreto-Lei n.°79-A/89, de 13 de Março.

Certo de que o assunto merecerá de W. Ex." a melhor das atenções, fico na expectativa de uma resposta ou na concessão de uma audiência com a finalidade de melhor expor a minha precária situação.

Apelo à vossa compreensão, subscrevendo-me com os meus respeitosos cumprimentos.

Atentamente.

15 de Novembro de 1995. — Ramiro Simões Baeta Neves.

Documento n.» 1

Ex.^Sr.:

Excelência:

Considerado como excluído do mercado de trabalho, fui despedido a 16 de Agosto de 1991 da Automática Eléctrica Portuguesa, que para a sua «viabilização» o Sr. Rocha de Matos socorreu-se do desumano Decreto-Lei n.° 64/89, de 27 de Fevereiro, despojando-a dos seus trabalhadores

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para mais tarde a entregar à multinacional Siemens. Tinha eu então à data 26 anos de empresa e 51 anos de idade.

Atirado desta forma para o pantanal do desemprego,

numa situação degradante e altamente enxovalhante, sofro

com angustia a instabilidade verificada, ficando apreensivo pela degradação permanente das minhas condições de vida.

Daí que tenha percorrido um caminho bastante tortuoso,, coberto de dívidas e incertezas, remando contra a inflação, com 12 meses de subsídio de desemprego, inalteráveis durante os 27 meses concedidos, agravando-se ainda mais quando se entrou nos 13,5 meses de seguro social de desemprego (90 % do salário mínimo), que termina a 17 de Fevereiro próximo, tendo então 55 anos.

Quando da alteração do Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, foi-me dada a esperança pelas entidades competentes (v. cópia anexa) de que situações idênticas seriam consideradas. No entanto, a nova redacção dada ao Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, nomeadamente no seu artigo 25.°-A, não satisfaz o CRSS, que me informou, através dos seus serviços, não ter eu direito ao prolongamento de subsídio social de.desemprego até aos 60 anos, altura em que seria reformado por velhice.

A confirmar-se esta interpretação, numa situação norma) terei de esperar até aos 65 anos (se lá chegar), ou seja: 10 anos + 10 anos dos melhores salários anteriores. Resumindo: teria de suportar uma inflação de 20 anos, recebendo então uma pensão de miséria.

São sonhos desfeitos, projectos de vida alterados, é a filha que tinha acesso à universidade e teve de ir trabalhar, são as noites de insónia, as angústias sofridas e incertezas vividas para satisfazer compromissos anteriormente assumidos; para cúmulo, e mais grave ainda, foi a esposa ter contraído uma doença oncológica e, por ser trabalhadora por conta própria, foi-lhe retirado o subsídio de doença ao fim de um ano.

São factos vividos, que vão por certo merecer de V. Ex.* a melhor atenção, ficando esperançado numa resposta ou na concessão de uma entrevista, a fim de melhor expor a situação em que me encontro.

Certo da vossa compreensão, subscrevo-me com os meus respeitosos cumprimentos.

Mui respeitosamente.

30 de Janeiro de 1995. — Ramiro Simões Baeta Neves.

Documento n.B 2

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Ex.™ Sr. Ramiro Simões Baeta Neves: Assunto: Situação de desemprego de longa duração.

Relativamente à sua carta de 30 de Janeiro de 1995, encarrega-me S. Ex.â o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex* de que o processo foi remetido à Direcção de Serviços de Emergência Social da Santa Casa da Misericórdia para análise da sua situação e possível ajuda económica, dado não ser possível prorrogar a atribuição do subsídio social de desemprego.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

Documento n.9 3

Com os melhores cumprimentos, António Manuel de Oliveira Guterres agradece muito o alerta. Estamos a tratar o tema com o maior empenhamento.

Requerimento n.s 252/VÍJ (Í.V-AC

de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Transferência de instalações da Universidade

Independente em Lisboa. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Notícias recentemente vindas a público suscitam-nos muitas dúvidas sobre a forma como se processa a transferência de instalações da Universidade Independente em Lisboa.

Assim, em homenagem aos princípios da confiança e da segurança, indispensáveis ao bom funcionamento do ensino privado, gostaríamos que o Ministério da Educação nos informasse se foram cumpridos todos os procedimentos legalmente exigidos para estas situações.

Saber se as entidades que actuam no campo dò ensino superior cumprem as regras legais estabelecidas e se o Governo está atento e a cumprir a sua função de fiscalização, que é fundamental para o prestígio do ensino superior privado e a sua função social e pedagógica.

Requerimento n.a 253/VII (1.')-AC de 14 de Janeiro de 1996

f

Assunto: Droga nas escolas.

Apresentado por: Deputado Sílvio Cervan (PP).

Diz o povo, e bem, que de pouco vale chorar sobre o leite derramado. Do mesmo modo, de pouco nos vale gritar que a droga é um flagelo do século e que as conclusões do relatório conjunto do Gabinete do Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga e do Programa de Promoção e Educação para a Saúde são assustadores. Importa agir. E é exactamente isso que queremos saber se está a ser feito.

O relatório referido é louvável; não se pode agir sem conhecer o problema. Mas, infelizmente, não erà necessário consultar o relatório para saber que junto a muitas escolas deste país, e até no interior de um número significativo delas, se vende droga. Não admira, pois, que os números do relatório sejam os que são. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Até quando é que esta impunidade continuará?

Até quando 6 que se praticarão actos ilícitos em frente às escolas, com conhecimento de tantos, mas sem a necessária intervenção das entidades responsáveis?

E não venha o Ministério da Educação dizer que nada sabe desta questão. De que serve uma Inspecção-Geral da Educação que não fiscaliza todas as condições em que se encontram as escolas deste país?

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Ou será que a Inspecção-Geral da Educação sabe o que se passa mas nada diz porque os seus relatórios continuam a não ser divulgados publicamente?

Louvamos, pois, o relatório; lamentamos os resultados a que chega e não podemos deixar de querer saber por que é que o País chegou a este estado.

Os resultados são o que são. E agora o Ministério da Educação vai fazer o quê?

Requerimento n.fl 254/VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

1 — As cheias dos últimos dias causaram elevados prejuízos em alguns concelhos do distrito de Santarém, em que foi afectada não só a comunidade individualmente como as autarquias respectivas, devido aos estragos também causados em bens do domínio público, designadamente estradas.

2 — Nestes termos, e na sequência do requerimento n.°220/VI (l.')-AC, por mim apresentado, venho requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

a) Qual o estado das diligências visando o apuramento dos prejuízos sofridos?

b) Que medidas que impeçam a repetição de tais catástrofes está o Governo disposto a levar a cabo, designadamente para quando e como a regularização do Tejo e dos seus afluentes?

c) Está o Governo disposto a indemnizar e a compensar os ribatejanos e as autarquias afectadas pelas cheias? E para quando essas indemnizações?

Requerimento n.B 255/VII (1.')-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Televisão na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mira Amaral (PSD).

A RTP desenvolve no contexto da Região Autónoma dos Açores, desde 1974, um importante serviço público regional através do seu Centro Regional.

Numa região arquipelágica, a RTP-Açores assume-se como elo cultural, social e político, permitindo uma importante troca de informação, para além de ter vindo a desenvolver uma importante actividade no domínio da produção e mesmo da organização do único festival de televisão, a Mostra Atlântica.

Os Açorianos sempre foram discriminados pelo Estado em matéria de TV, não tendo nunca beneficiado de dois programas de serviço público, enquanto no continente o Canal 1 e a TV2 emitiam a sua programação regularmente.

A RTP Açores baseia a sua programação essencialmente através da programação do Canal 1 da RTP, seleccionando os programas de maior audiência nacional e ajustando a sua transmissão à diferença horária entre a Região e o continente (presentemente de duas horas mais cedo nos Açores).

Sendo unânime a necessidade de se introduzir um novo programa de âmbito nacional, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional sempre defenderam que o mesmo deveria ser a TV2 da RTP, tendo em vista permitir uma melhor opção da população açoriana.

Sabendo-se que a administração da RTP tenciona introduzir como canal nacional o Canal 1 na Região Autónoma dos Açores, com importantes reflexos na capacidade de recurso à programação da RTP-Açores, limitando artificialmente o centro regional;

Sabendo-se que a RTP tem vindo a anunciar uma política de redução de pessoal na RTP-Açores:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministro Adjunto resposta urgente às seguintes questões:

a) Tenciona o Governo dar aval à intenção da administração da RTP em preceder à mtrodução do Canal l da RTP como segundo programa da RTP nos Açores?

b) Tenciona o Governo desactivar o Centro Regional da RTP-Açores ou tenciona dotá-lo dos meios técnicos e humanos para que este possa desempenhar a importante tarefa de serviço público que vem prestando à Região Autónoma dos Açores, designadamente através das suas produções e da organização de importantes encontros internacionais como a Mostra Atlântica de Televisão?

c) Considera o Governo correcto que, invocando argumentos de carácter económico, se reduza substancialmente a qualidade do serviço prestado à população açoriana, que pretende poder optar por outro programa, mas nunca passar a viver pela hora do continente, ficando privada de importantes programas se acaso for para a frente a intenção da administração da RTP-Açores?

Requerimento n.a 256/V1I (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Escola Primária de Dois Portos. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Há mais de um ano, foram detectados graves problemas no edifício da Escola Primária da localidade de Dois Portos, no concelho de Torres Vedras, o que obrigou alunos e professores a refugiarem-se em instalações cedidas pela Adega Cooperativa de Dois Portos.

Visto que o tempo passa sem que solução seja encontrada para o efeito, apesar de ter sido elaborado um estudo pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a solução preconizada no relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Requerimento n." 257/VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Financiamento do projecto de ligação dos Açores ao continente através de cabo de fibra óptica.

Apresentado por: Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mira Amaral (PSD).

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O desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores é profundamente condicionado pela existência de infra-estruturas de transportes e comunicações e pela qualidade e preço dos serviços prestados nestes domínios.

A Região Autónoma dos Açores tem vindo a investir fortemente no domínio dos transportes, sendo a área das comunicações e das telecomunicações uma das áreas onde a acção das empresas públicas ou das empresas concessionárias de serviço público, para o todo nacional, são determinantes na qualidade e no preço associado aos serviços por estas prestados.

Assim, na sequência de intervenções já proferidas na Assembleia da República e ao abrigo das disposições regimentais, solicitamos aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território uma resposta em relação às seguintes perguntas:

a) Tenciona o Governo da República financiar, ao abrigo dos fundos comunitários de aplicação nacional o projecto de ligação dos Açores ao território continental através de um cabo de fibra óptica?

b) Tenciona o Governo dar instruções à Portugal Telecom no sentido da redução do tarifário praticado, designadamente pela integração do espaço regional num único indicativo regional visando a aproximação dos Açorianos das diferentes ilhas dos Açores, e da redução do tarifário praticado com o restante território nacional?

Requerimento n.s 258/VII (1.a)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Ensino superior politécnico e universitário no

concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e

Jorge Roque da Cunha (PSD).

Tendo em conta que:

1 — O Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ratificado pelo Governo em Março de 1993, prevê a existência de pólos de ensino superior politécnico em Forte da Casa e em Vila Franca de Xira (escolas de ensino de novas tecnologias) e em Alverca a existência de um centro tecnológico e de investigação aeronáutica e por diversas vezes tem sido afirmado por autarcas a necessidade de promoção de ensino avançado e politécnico nas áreas da aeronáutica, da agricultura e das biotecnologias relacionados com as indústrias químicas e alimentares;

2 — O documento da segunda fase (estratégica) do PROTAML (Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa), 1991, aponta para o reforço dos pólos de ensino politécnico e a promoção do aparecimento de outros pólos, entre os quais o designado «Politécnico Oriental de Lisboa», integrando vários núcleos cujas localizações preferenciais serão «as principais centralidades propostas para os eixos de Loures e Vila Franca de Xira» (p. 78 do documento citado);

3 — A vontade manifestada por diversos sectores da sociedade civil no .sentido de o concelho de Vila Franca de Xira vir a acolher no futuro o nível de ensino superior politécnico ou universitário e criar sinergias que venham a revitalizar o tecido industrial concelhio, tendo presente a

importância de Vila Franca de Xira na área metropolitana de Lisboa não só ao nível da actividade produtiva como, sobretudo, pelo incremento da sua população, que actualmente ultrapassa os 110 000 habitantes:

Nesse sentido, e dando voz às preocupações das estruturas locais e autárquicas do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Se estão previstas a curto ou a médio prazo extensões de universidades, faculdades ou institutos do sector público, seja ao nível de delegações, pólos, descentralização de cursos, protocolos, ou a criação de novas instituições públicas (o referido Politécnico Oriental) para a zona de Loures e Vila Franca de Xira.

2) Se o Ministério da Educação está receptivo a criar uma comissão instaladora do politécnico em Vila Franca de Xira no âmbito da expansão da rede do ensino superior politécnico nesta cidade.

3) Se o Ministério da Educação tem conhecimento de qualquer atitude semelhante por parte de instituições do ensino superior privado e cooperativo.

Requerimento n.9 259/VII (1.fl)-AC

de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na

Escola C+S de Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Em 1991 entrou em funcionamento a Escola C + S de Sobral de Monte Agraço. Não dispondo de pavilhão gimnodesportivo próprio, a Escola estabeleceu um acordo com o Monte Agraço Futebol Clube, tendo em vista o uso do seu pavilhão para as aulas de Educação Física.

Considerando que o pavilhão dista cerca de 1200 m da

Escola, sendo o transporte dos alunos feito através de autocarro fretado para o efeito, o que acarreta diversos problemas de rentabilidade escolar, e considerando ainda que existem turmas que, por razão de horário, não conseguem utilizar o pavilhão:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação informações sobre a intenção desse Ministério em prosseguir a política de construção de pavilhões gimnodesportivos iniciada pelo XII Governo e, em caso afirmativo, se está incluída nesse programa a Escola C+S de Sobral de Monte Agraço.

Requerimento n.a 2607VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Tráfico de droga em Quarteira. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Um número significativo de comerciantes de Quarteira deram conhecimento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de um abaixo-assinado enviado em 14 de Dezembro último ao governador civil de Faro motivado pela gravidade que assume o tráfico de droga na

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zona em que exercem as suas actividades comerciais (Rua de Vasco da Gama e ruas adjacentes).

Referem os signatários que, desde há cerca de um ano atrás, traficantes de droga que actuam em Quarteira desenvolvem as suas actividades num bar instalado no Centro Comercial Paula Bela, na citada Rua de Vasco da Gama, actuando impunemente, não obstante as múltiplas e sucessivas denúncias feitas junto da GNR.

Acrescentam os comerciantes de Quarteira que a situação se «tornou absolutamente insustentável», que «a sobranceria e violência verbal e 'física manifestada pelos traficantes e seus colaboradores é de tal ordem que os comerciantes, residentes e transeuntes não ousam sequer protestar ou recriminar tais actividades, receosos de qualquer retaliação. A simples circulação de peões na via pública e no centro comercial começou a tomar-se perigosa, não sendo raros os assaltos por esticão e junto das caixas de multibanco instaladas nos bancos sediados na Rua de Vasco dá Gama». Acrescentam ainda os signatários que «a solvência e estabilidade dos estabelecimentos comerciais da Rua de Vasco da Gama estão gravemente ameaçadas e com eles a manutenção dos postos de trabalho de todos aqueles que escolheram a actividade comercial para ganharem honesta e honradamente a sua vida».

Não podendo ficar indiferente perante a situação acima descrita, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as medidas que foram tomadas na sequência da exposição feita ao governador civil de Faro pelos comerciantes da Rua de Vasco da Gama, em Quarteira, com vista a combater as actividades de tráfico de droga que aí se desenvolvem.

Requerimento n.» 261 A/II (1.fl)-AC

de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Solicitando o envio da directiva para as Forças

Armadas para 1996. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me seja enviada cópia da directiva para as Forças Armadas para 1996.

Requerimento n.° 262/VII (1.°)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Avaliação cadastral rústica no concelho de Mourão.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14 de Novembro de 1995, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 181, de 6 de Dezembro de 1995, os novos valores de tributação resultantes da actualização da avaliação cadastral rústica no concelho de Mourão entraram em vigor no dia 31 de Dezembro passado.

A entrada em vigor dos novos valores de tributação após um largo período de quebra do rendimento dos agricultores cria dificuldades adicionais ao prosseguimento da actividade agrícola, designadamente no que se refere aos pequenos agricultores.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe do seguinte:

Que critérios pensa o Governo adoptar e em que momento pensa pôr em prática as actualizações da avaliação cadastral rústica do País e, em particular, do Alentejo?

Que razões estão na base de a tributação resultante das novas avaliações cadastrais entrar em vigor de forma não simultânea em todo o país?

Face à perda contínua de rendimentos dos pequenos agricultores nos últimos anos, pensa o Governo adoptar algum adiamento na sua aplicação no caso do concelho de Mourão e outros concelhos idênticos?

Requerimento n.« 263/VII (1.e)*AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Encerramento da empresa de transformação de

tomate SUMA TE. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A administração da SUMATE, empresa de transformação de tomate sediada em Alcácer do Sal, informou os agricultores de que a fábrica iria encerrar e que a alternativa oferecida aos produtores de tomate era entregarem o tomate numa outra empresa, a FIT, em Marateca, a muitos quilómetros de distância.

Tal situação seria consequência da integração da SUMATE no grupo ACJJ-, o que, na prática, por meros interesses privados desse grupo, conduz ao encerramento daquela unidade fabril.

2 — Esta situação lança os agricultores da zona, designadamente de Alcácer do Sal, Grândola e Alvalade, em grandes dificuldades quanto à perspectiva futura de manterem a produção de tomate pela distância a que teriam de levar a sua produção. O escoamento da respectiva produção ficaria assim comprometido.

Ora, a produção nacional de tomate e os respectivos produtores não podem estar dependentes da gestão privada de interesses particulares, que em última análise pode inclusivamente pôr em causa a quota nacional de tomate destinado à transformação atribuída a Portugal. Neste caso, estão em causa 52 000 t de tomate fresco atribuídas à SUMATE.

O Ministério não pode, pois, ficar indiferente a esta questão.

3 — Sabe-se, entretanto, que outras unidades fabris da zona, geograficamente melhor situadas para os produtores da zona, como a TOSSILE (Fortes, Ferreira do Alentejo) estariam disponíveis para contratar a produção de tomate anteriormente entregue à SUMATE, desde que, obviamente, lhes fosse atribuída a respectiva quota.

4 — Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." dá Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministé-

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rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe das medidas que pensa adoptar para não inviabilizar a produção de tomate dos produtores com contrato com a SUMATE e, designadamente, a possibilidade de a quota ser transferida para outras unidades da zona, desde que fiquem salvaguardados os interesses, a produção e o emprego dos produtores e do próprio concelho de Alcácer do Sal.

Requerimento n.a 264/VII (1.°)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Indemnizações compensatórias. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pela Portaria n.° 980/95, de 16 de Agosto (Diário da República, 1." série-B, n.° 188/95), o Governo alterou as condições de acesso dos pequenos agricultores às indemnizações compensatórias.

2 — De facto, a partir de 1 de Janeiro deste ano, só os agricultores que explorem, pelo menos, 2 ha em região desfavorecida podem beneficiar de indemnizações compensatórias quando até então bastava explorarem 1 ha.

3 — Esta alteração significa que milhares de pequenos agricultores deixarão de beneficiar dos apoios em causa, criando novas dificuldades e nova quebra de rendimento.

Se já antes destas alterações os agricultores portugueses se encontravam prejudicados em relação aos restantes agricultores da União Europeia em matéria de indemnizações compensatórias quanto aos valores que lhes são atribuídos, a situação agrava-se sensivelmente com a Portaria n.° 980/95.

4 — Recordando que em momentos anteriores o próprio Partido Socialista parecia defender a extensão e não a restrição do número de beneficiários das indemnizações compensatórias, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe se pensa revogar o n.° 1 do artigo 43.° do anexo à Portaria n.° 980/ 95, de 16 de Agosto, e não só repor o acesso de todos os agricultores que explorem pelo menos 1 ha às indemnizações compensatórias como alargá-lo a todos os agricultores que, independentemente da área, explorem uma qualquer área agrícola situada em zona desfavorecida.

Pensa também o Governo aumentar os montantes unitários para as indemnizações compensatórias, aproximando--as ou igualando-as às dos restantes países da União Europeia?

Requerimento n.fi 265/VII (1.*>AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Pagamento das indemnizações aos agricultores

afectados pelas geadas e seca. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O XII Governo Constitucional anunciou em Abril de 1995 apoios especiais aos agricultores portugueses afectados por incidentes climatéricos como geadas e secas.

2 — Contudo, até ao momento os apoios em causa ou não têm sido pagos ou têm sido pagos em valores inferio-

res ao estabelecido, para além de que a linha de crédito «relançamento de actividade» e as moratórias anunciadas parecem ser «desconhecidas» das instituições financeiras.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

Quais as verbas que, no concreto, foram asseguradas, no plano nacional e comunitário, para apoio aos agricultores afectados pela seca e geadas?

Qual o balanço da sua aplicação até ao momento, por zonas agrárias, tanto no que se refere aos subsídios e indemnizações como às linhas de crédito e moratórias?

Quais as razões dos atrasos, designadamente quanto aos apoios aos agricultores vítimas de geadas? Que medidas pensa o Governo adoptar para proceder à resolução dos atrasos existentes?

Requerimento n.° 266/VII (1.*>AC

de 16 de Janeiro de 1996

Assunto: Pirites Alentejanas.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As minas de Aljustrel são, como se sabe, conhecidas desde o tempo dos Romanos.

O seu filão, segundo dados reconhecidos, está longe de estar esgotado, pois, apesar da sua longevidade, encontra--se ainda numa fase de exploração quase inicial. É, por outro lado, conhecida a sua importância para a economia nacional e sobretudo para a economia da região onde se encontra inserida.

Foram ali aplicados mais de 20 milhões de contos no processo de recuperação e modernização da mina, e sobretudo numa lavaria piloto, para que a produção fosse melhorada e a rentabilidade assegurada.

No entanto, em Maio de 1993 o processo de layqff aplicado às Pirites Alentejanas atirou a mina para uma paragem forçada e os trabalhadores para uma situação instável. À parthvde então já foram gastos mais de 3 milhões de contos em formação profissional.

Os trabalhadores, cerca de 400, sofreram uma perda real de vencimento da ordem dos 40 % em relação ao salário base e prémios de produção.

Os trabalhadores sempre se manifestaram disponíveis para dialogarem com a administração da empresa no sentido de que seja encontrada rapidamente uma solução que viabilize a abertura da mina, factor essencial à salvaguarda dos seus postos de trabalhos e à indústria extractiva nacional.

Foram, entretanto, realizados ensaios na lavaria piloto, cujos resultados são positivos e apontam no sentido da viabilidade da mina e da empresa, consequentemente.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159,° da Constituição e da alínea ») do n.a 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e Emprego que me informem do seguinte:

a) Qual o prazo que o Governo julga razoável para a abertura da mina?

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b) Em caso negativo ou de ausência de prazo para abertura, que medidas é que o Governo está a tomar, ou pensa tomar, para resolver a situação?

Requerimento n.8 267/VII (1.fl)-AC

de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: DRAGAPOR.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A DRAGAPOR, Dragagens de Portugal, E. P., foi criada com base no Decreto-Lei n.° 332/77 e mais tarde transformada em sociedade anónima através do Decreto-Lei n.° 243-A/86, sendo os trabalhadores transferidos com todos os direitos e regalias, conforme dispõem os n.os 1 e 2 do artigo 5.° do referido decreto-lei.

Os trabalhadores ao serviço da DRAGAPOR oriundos da Direcção-Geral de Portos e colocados em comissão de serviço desde há muito que reclamam o seu regresso ao local de origem.

Consideram-se prejudicados quer em tempo de serviço, quer no enquadramento profissional e sobretudo na degradação de salários a que estão sujeitos, por desajuste real entre o vínculo que tinham (e têm) à função pública e o actual.

Diversas vezes têm reclamado os seus direitos junto da administração da empresa e da Direcção-Geral de Portos sem que o seu problema tenha tido qualquer solução.

Continuam a descontar, conforme se pode comprovar através do recibo de remunerações, para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e ADSE.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e Emprego que me informem:

a) Qual a situação jurídica em que se encontram os trabalhadores da DRAGAPOR oriundos da Direcção-Geral de Portos?

b) Se é possível o seu regresso ao seu local de origem e em que condições?

Requerimento n.e 268/VII (1.B)-AC

de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação das Fábricas Mendes Godinho, S. A. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

O concelho de Tomar tem conhecido nos últimos anos um permanente agravamento económico-social, que tem afectado grande parte das empresas, respectivos trabalhadores e população em geral.

A própria comissária da Luta contra a Pobreza reuniu em Tomar no dia 7 de Setembro de 1993 com todos os envolvidos no processo e reconheceu a necessidade da criação de um gabinete de emergência social para fazer face a tão grave situação. Mas nada foi feito, não houve vontade política para criar um plano de intervenção vocacionado, que teria permitido a reestruturação das indústrias do concelho de Tomar, única medida que se impunha e continua a impor-se.

E é ainda neste contexto que se enquadra a actual situação das Fábricas Mendes Godinho, S. A.

Em Novembro de 1994, na assembleia definitiva de credores, foram aprovadas medidas implicando a entrega de bens da empresa a favor dos credores. Esta resolução mereceu da administração vários pedidos de adiamento e consequentemente a declaração de falência foi protelada.

Tendo, entretanto, a administração recorrido das decisões da assembleia definitiva de credores, surge agora o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de Dezembro de 1995 que afirma que «se a expectativa de recuperação financeira da devedora claudica, cessa toda a legitimidade dos sacríficos impostos, em nome da solidariedade nacional, às múltiplas entidades suas credoras».

Afirma a comissão de trabalhadores em comunicado de 8 de Janeiro de 1996 que, neste momento, «a empresa encaminha-se para a falência na área judicial, restando à comissão de trabalhadores sensibilizar o Governo para que com o lote de acções equivalente a 75 % do capital das Fábricas Mendes Godinho, S. A, possa, eventualmente, alterar uma situação extremamente injusta [...]».

Como se evidencia, neste conflito têm sido ignorados os interesses dos trabalhadores e até o facto de o Estado Português ser o maior accionista das Fábricas Mendes Godinho, S. A.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego que me esclareçam o seguinte:

O Governo pretende continuar insensível, como o anterior, ao drama de centenas de famílias que vislumbram como futuro o espectro do desemprego e da exclusão social?

O Governo admite demitir-se das suas responsabilidades, enquanto fiel depositário dos bens públicos?

Requerimento n.9 269/VII (1.a)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Centro de saúde da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

O centro de saúde que serve a população da freguesia de Sobrado, no concelho de Valongo, funciona há anos em instalações provisórias cedidas pela Casa do Povo daquela freguesia.

Apesar da disponibilidade manifestada pela direcção da Casa do Povo, a .verdade é que tais instalações não reúnem o mínimo de condições para atendimento dos utentes, afectando naturalmente a qualidade de vida das centenas de cidadãos que recorrem àquele centro de saúde.

É do conhecimento público que a Comissão da Fábrica da Igreja de Santo André de Sobrado disponibilizou terreno para a instalação de um novo centro de saúde, cujo estudo urbanístico foi já aprovado pela Câmara Municipal de Valongo.

, Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Estão os serviços do Ministério da Saúde disponíveis para concretizar a implantação na freguesia

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de Sobrado de um novo centro de saúde, aproveitando a cedência do terreno por parte dessa instituição particular de solidariedade social? 2) Sendo verdade que os serviços descentralizados do Ministério efectuaram há muito tempo estudos respeitantes ao funcionamento do centro, para quando o início da construção daquela unidade

de saúde?

Requerimento n.B 270/VII (1.°)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Protocolos de aquisição de cine-teatros celebrados entre o anterior Governo e algumas câmaras municipais.

Apresentado por: Deputado António Reis (PS).

O Subsecretário de Estado da Cultura do XII Govemo Constitucional, Dr. Manuel Frexes, celebrou com diversas câmaras municipais protocolos para a aquisição e recuperação de cine-teatros, comprometendo-se a custear 50 % do valor desses equipamentos culturais. No caso do Cine Alba, de Sever do Vouga, tal protocolo teria sido assinado no dia 27 de Setembro e previa o pagamento de 7 500 000$ à Câmara Municipal de Sever do Vouga até finais de 1995 e igual quantia em 1996, conforme documentação que anexo (a). Acontece que até ao presente não foi dado cumprimento pelo Ministério da Cultura aos compromissos constantes desse protocolo.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os motivos que levaram o Ministério da Cultura do XUJ Governo Constitucional a não dar seguimento até agora aos compromissos assumidos pela Secretaria de Estado da Cultura do anterior govemo, ao abrigo do protocolo celebrado em 27 de Setembro de 1995 com a Câmara Municipal de Sever do Vouga?

2) Adoptou o Ministério da Cultura idêntica atitude em relação aos restantes protocolos celebrados para o mesmo fim com outras câmaras municipais?

3) Tenciona o Ministério da Cultura rever ou anular esses protocolos? Em que termos e por que razões?

4) Quais as medidas alternativas que o Ministério da Cultura pretende eventualmente adoptar com vista à viabilização da aquisição e recuperação pelas câmaras deste tipo de equipamentos culturais em vários concelhos do País? '

(a) O anexo foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.» 271/VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço Montemor-Elvas da auto-estrada Lisboa--Badajoz.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Têm sido veiculadas pela comunicação social informações preocupantes sobre o estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço entre Montemor e Elvas da auto-estrada Lisboa-Badajoz, em particular no que se refere ao registo e levantamento do património arqueológico eventualmente ameaçado por essa construção.

Nestes termos, e considerando as responsabilidades que

cabem legalmente ao IPPAR em tal matéria, ao abrigo das

normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos sobre o assunto e me seja fornecida a parte referente ao património arqueológico do estudo de impacte ambiental referido.

Requerimento n.9 272/VII (1.8)-AC

de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Museu de Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo notícia do periódico Povo da Beira (12 de Dezembro de 1995), teria sido destruída no Museu de Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco, a transposição por moldagem de um solo de habitat paleolítico do sítio arqueológico de Vilas Ruivas que nesse Museu se encontrava instalado desde 1981, na sequência de investigações levadas a cabo durante vários anos.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

1) Se se confirma este facto e, a confirmar-se, as razões que levaram a tal decisão;

2) Situação do Museu em epígrafe no que diz respeito ao processo de reestruturação em curso desde há vários anos e estado dos acervos nele depositados.

Requerimento n.9 273/VII (1.«)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Exoneração dos directores dos Centros de Emprego e Formação de Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Bragança.

Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Lopes Silvano (PSD). __

Tivemos conhecimento de que no dia 18 de Janeiro os Srs. Directores dos Centros de Emprego e Formação de Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Bragança foram exonerados das suas funções.

Como não foram dadas explicações plausíveis, antes pelo contrário, apenas sobressaem «motivos político-partidarios»:

Solicitamos a V. Ex.*, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Ministério para a Qualificação e o Emprego nos informe sobre as razões de tal cessação de funções, tendo em vista um cabal esclarecimento da opinião pública do distrito de Bragança e uma profunda reflexão sobre os critérios que estiveram na sua génese.

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Requerimento n.s 274/VII (1.e)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Pedido da publicação Portugal em Números, 1994.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Venho por esta meio, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos

Deputados, solicitar ao Ministério do Planeamento e da

Administração do Território que me seja enviado um exemplar da publicação, da responsabilidade do DPP, Portugal em Números, 1994.

Requerimento n.» 275/VII (1.»)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O anterior governo concluiu os documentos do PROTAML, tendo sido tomada a decisão no sentido de a discussão ser feita com tempo a seguir às eleições legislativas.

Tendo em consideração a importância do PROTAML para o desenvolvimento da área metropolitana de Lisboa, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o esclarecimento das seguintes questões:

1) Qual é a posição do Ministério do Planeamento e da Administração do Território relativamente ao projecto do PROTAML desenvolvido nos últimos anos pelo anterior governo?

2) Está o Ministério do Planeamento e da Administração do Território disponível para iniciar um processo de debate público sobre as orientações e propostas do PROTAML?

3) Se o Ministério do Planeamento e da Administração do Território está em condições de, desde já, definir o calendário de discussão pública e aprovação pelo Governo?

Requerimento n.e 276/VII (1.")-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Candidatura ao PIDDAC da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Associação Humanitária dos Bombeiros'Voluntários de Vila Franca de Xira enviou à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo uma candidatura ao PFDDAC, tendo recolhido os pareceres favoráveis do Serviço Nacional de Bombeiros e da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Posteriormente, entregaram na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a candidatura à 1." fase do Subprograma 1 com base no despacho n.° 41/MPAT/95.

Neste enquadramento e por solicitação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre a situação em que se encontra o processo de candidatura desta entidade.

Requerimento n.9 277/VII (1.fi)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção do novo quartel dos bombeiros voluntários de Alhandra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Com data de 10 de Janeiro de 1996 o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território exarou um despacho relativo ao novo quartel dos bombeiros voluntários de Alhandra onde se refere que «a verba de 20 814 contos, para além de ser considerada como adiantamento, constitui a última prestação do financiamento acordado».

Ficou por esclarecer se o Ministério do Planeamento e da Administração do Território está disponível para aceitar uma nova candidatura da entidade ao PIDDAC de molde a garantir as verbas necessárias para a conclusão do quartel, que se estima serem superiores aos.20 814 contos do adiantamento referido acima.

Nestes termos e porque se entende como essencial que esta situação não se arraste com soluções que não correspondam à efectiva conclusão do quartel, que é seguramente do interesse da administração central, das autarquias, da instituição e da população de Alhandra, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o esclarecimento das seguintes questões:

1) O adiantamento referido de 20 814 contos corresponde à não aceitação de qualquer nova candidatura da entidade ao PIDDAC para outras obras, necessárias à conclusão do quartel dos bombeiros de Alhandra?

2) Caso a entidade com meios próprios e apoio das autarquias locais estiver na disposição de arrancar com o lançamento de novo concurso para a conclusão do quartel, está a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território disponível para considerar a comparticipação sobre o remanescente em falta, através de candidatura a TNS ou outra solução com enquadramento legal?

Requerimento n.9 278/VII (1.»)-AC

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de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Inscrição no PIDDAC de 1996 de um novo centro de saúde de Ramalde, Porto. Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Na sequência de diligências e contactos que a Junta de Freguesia de Ramalde e a Câmara Municipal do Porto efectuaram em 1994 junto da Administração Regional de Saúde do Porto, foi assumido o compromisso pela gestão do PSD de então da criação de raiz de um novo centro de

saúde a instalar na Rua Central de Francos, na freguesia

de Ramalde, em terrenos que a Câmara Municipal disponibilizou para o efeito.

O compromisso encontra-se assumido na versão provisória do PJDDAC 95, com uma verba simbólica de 20 000 contos, com mais 150 000 para 1996 e 155 000 para o ano de 1997.

Porém, tal compromisso não foi minimamente cumprido pelo governo do PSD de então, como de resto nos habituou e o povo português lucidamente puniu em 1 de Outubro.

Tratando-se de uma infra-estrutura absolutamente necessária para as populações daquela zona da cidade, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde, que me informe do seguinte:

1) Se os serviços respectivos já elaboraram o projecto e, se sim, se já está aprovado;

2) Se o Governo, numa estratégia de assumpção de compromissos assumidos anteriormente para obras absolutamente necessárias, que nos pareceria correcta, vai ou não arrancar com a obra e se para o efeito vai a mesma ser contemplada no PIDDAC 96.

Requerimento n.9 279/VII (1.e)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Ligação da sede do concelho de Vila Velha de

Ródão ao itinerário principal n.° 2. Apresentado por: Deputados Maria do Carmo Sequeira,

Fernando Serrasqueiro e José Lavrador (PS). 0

Em 26 de Janeiro de 1991, o então Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, em deslocação ao concelho de Vila Velha de Ródão, prometeu a inclusão desde troço no PRN (Plano Rodoviário Nacional) e a sua execução urgente, considerando o interesse estratégico para os concelhos de Vila Velha de Ródão e Nisa.

Em 18 de Janeiro de 1995, cinco anos mais tarde, não tendo a promessa sido cumprida e sendo esta ligação considerada prioritária e da maior importância no desenvolvimento do interior rural, cada vez mais isolado, envelhecido e despovoado, requeremos ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe sobre a actual situação da obra em epígrafe.

Requerimento n.9 280/VII (1.«)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Facturas de telefone na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado Reis Leite (PS).

A Telecom tornou possível uma modalidade para os seus assinantes poderem receber a factura do telefone discriminada por chamada com o respectivo número.

Por este serviço, a Telecom cobra uma taxa mensal de 600$.

Sem qualquer aviso, pelo menos na Região Autónoma

dos Açores, aquela empresa passou a enviar a referida factura, discriminando apenas os números pelos primeiros

cinco dígitos, o que torna a identificação dos mesmos im-

possível e, consequentemente, sem qualquer interesse o serviço prestado.

Perante a reclamação dos assinantes a Telecom não deu qualquer explicação a título individual ou público.

Neste termos e ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento Social informação sobre esta anomalia e para que se proceda à sua correcção, restabelecendo os termos dos contratos estabelecidos com os seus assinantes.

Requerimento n.s 281/VII (1.«)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Supostas irregularidades ocorridas na Escola

Superior de Medicina Dentária de Lisboa. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Tive conhecimento, conforme o anexo deste requerimento, de situações pouco claras, para não classificar de duvidosa irregularidade, ocorridas na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.

O relato escrito apresentado por dois alunos do Instituto Superior de Ciências da Saúde suscitou a minha atenção, pelo que estabeleci contacto telefónico com os queixosos. Dos factos relatados, fiquei com as justificadas dúvidas sobre a regularidade do processo referido.

Mais, tive conhecimento que na referida Escola Superior corre a ideia de que os alunos obtiveram a transferência por meios pouco nobres e pouco lícitos.

O Estado não se pode demitir de uma das suas principais funções: a fiscalização. Por isso, impõe-se que as entidades competentes do Ministério da Educação averi-gúem de forma exacta, em que termos se processaram estas transferências. A bem da verdade, da justiça e da dignidade do sistema educativo.

Pelo exposto, peço a apreciação do processo.

ANEXO

Ex.mo Sr. Deputado da Assembleia da República Dr. Nuno Correia da Silva:

Lisboa, 15 de Janeiro de 1995.

Ex.mo Sr. Deputado:

Sendo V. Ex." o nosso representante na Assembleia da República, vimos por este meio relatar-lhe certas irregularidades ocorridas na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, crendo que estas são gravosas para o Estado de direito.

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Nós somos alunos do 4.° ano do curso de Medicina Dentária do ISCS Sul, e durante os meses de Junho, Julho e Agosto do ano transacto solicitámos informações à Secretaria da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa sobre a transferência para o mesmo ano daquela faculdade, tendo obtido sempre resposta negativa. Assim sendo, não encetámos mais contactos junto da Secretaria e como tal não tivemos conhecimento do concurso interno Iwal realiiado no passado mês de Setembro por despacho do director. Nada sobre este concurso foi dado a conhecer, não foi afixado nenhum edital ou informação.

Devido ao facto de o pai de uma nossa colega ser aluno do S.° ano da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, esta teve conhecimento da possibilidade de transferência. Assim, conseguiu fazer aceitar o seu pedido de transferência, conseguindo equivalência de todas as cadeiras leccionadas nos primeiros três anos da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, cadeiras estas que já tinha conseguido realizar no ISCS Sul.

Após o seu ingresso, grande número dos seus colegas tentou obter dados concretos do modo como se processou tal transferência. Foi-nos comunicado que tinham sido abertas vagas por parte do Ministério da Educação para transferência de alunos do 4.° ano de Medicina Dentária do ISCS Sul e das Faculdades de Medicina de Lisboa e que a candidatura dessa colega tinha sido feita dentro dos prazos previstos nesse despacho, estando as vagas preenchidas.

- Em 16 de Dezembro, tivemos conhecimento da transferência nesta mesma data de outros sete colegas nossos para o 4." ano de Medicina Dentária da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa. Atendendo a estes mesmos factos, obtivemos a confirmação por parte dos mesmos da forma como se processou a transferência e que não poderíamos dar conhecimento aos restantes colegas da faculdade. Contudo, os referidos colegas decidiram comemorar esta transferência na Discoteca Benzina, esperando provavelmente que o som estonteante encobrisse os seus gritos de alegria, que rapidamente denunciaram aos colegas do ISCS Sul, que por sinal se encontravam presentes, todo o sucedido. Escusado será dizer que rapidamente os factos se propagaram pelo ISCS Sul.

Os intervenientes acabaram por confessar que, após sucessivas insistências junto da chefe da Secretaria da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, lhes tinha sido sugerido efectuarem uma carta dirigida ao presidente do conselho científico requerendo a S. Ex.* autorização do pedido de transferência, fora do prazo estabelecido. Efectuaram também uma pré-inscrição, com a data de 19 de Setembro de 1995, para que o processo fosse acelerado.

Tendo conhecimento sobre o supracitado, decidimos entregar uma carta nos mesmos moldes, na expectativa de que esta também fosse aprovada. Contudo, tal não aconteceu, limitando-se a Secretaria a informar-nos oralmente de que o pedido tinha sido recusado, sem qualquer justificação formal ou minimamente, como seria de esperar, por meio de uma singela carta.

Certos estamos de que V. Ex.1 utilizará todos os meios ao seu dispor para apurar a verdade e sé possível repor a justiça.

Sem outro assunto, subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.

De V. Ex.*, atentamente.

Alexandre Santos — António Agostinho.

Requerimento n.a 282/VII (1.6)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Segurança do novo edifício da Escola Básica dos

2.° e 3.° Ciclos de Febo Moniz, em Almeirim. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi construído, para ampliação das instalações da Escola Básica dos 2.° e 3." ciclos de Febo Moniz, freguesia e

concelho de Almeirim, distrito de Santarém, um novo edifício no passado ano lectivo, edifício este que entrou em funcionamento no início do actual ano lectivo de 1995-1996.

Sendo a área livre do recinto escolar bastante grande, existiam numerosas outras alternativas para a localização do dito edifício. No entanto, foi junto a uma caixa de alta tensão da EDP que o edifício foi construído, local onde diversas ocorrências já demonstraram a sua perigosidade (queda de raio).

Na altura devida responsáveis desta Escola chamaram a atenção para este problema.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) Pode o Ministério garantir que este edifício goza de uma segurança total?

2) Em caso negativo, que medidas pensa tomar e quando?

Requerimento n.fi 283/VII (1.B)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Degradação das instalações da Escola BãsicãHõs"

2.° e 3." Ciclos de Febo Moniz, em Almeirim. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em consequência de um vento fortíssimo que soprou no dia 8 de Janeiro de 1996, as instalações da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Febo Moniz, freguesia e concelho de Almeirim, distrito de Santarém, encontram-se parcialmente danificadas — salas sem telhado, pilares derrubados, instalações eléctricas arrancadas.

A Escola, que se manteve fechada desde esse dia para limpeza dos inúmeros destroços e reparação provisória de alguns danos, reabrirá na próxima segunda-feira dia 22 de Janeiro. No entanto, vários pavilhões ficarão encerrados e zonas interditas, com prejuízo evidente para o normal e bom funcionamento deste estabelecimento escolar.

Considerando que as instalações desta Escola são compostas por diversos pavilhões prefabricados, de 1973 (com excepção de um edifício novo);

Considerando que este tipo de instalações só pode ser encarado, pelas suas características precárias e de conforto rudimentar para as funções a que se destinam, como provisórias e que, no entanto, já lá vão 23 anos;

Considerando ainda que o novo edifício que foi construído não veio substituir nenhum dos velhos pavilhões, mas, sim, aumentar a capacidade numérica da Escola:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) Prevê o Ministério da Educação a construção de novas instalações para substituição destes pavilhões?

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2) Se sim, para quando?

3) Entretanto que medidas tenciona tomar para garantir a segurança e o normal e bom funcionamento do referido estabelecimento?

Requerimento n.s 12/VII (1.B)-AL

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Degradação das instalações da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Febo Moniz, em Almeirim.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando que os danos verificados na Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Febo Moniz, freguesia e concelho de Almeirim, em consequência da intempérie do dia 8 de Janeiro, demonstram claramente a falta de segurança e as condições precárias em que se encontram os pavilhões deste estabelecimento;

Considerando que este tipo.de instalações só pode ser considerado, pelas suas características precárias e de conforto rudimentar para as funções a que se destinam, como provisórias, e que, entretanto, já têm 23 anos;

Considerando que é da responsabilidade do Govemo, mais concretamente do Ministério da Educação, a construção e manutenção deste tipo de edifício escolar, mas considerando também que é da responsabilidade da autarquia local zelar pela segurança e bem-estar dos seus munícipes, em particular dos jovens:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Almeirim a seguinte informação:

Que iniciativas tomou a Câmara Municipal de Almeirim, após a referida intempérie, junto da administração central para que sejam, o mais brevemente possível, construídas novas instalações para esta Escola?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1122/VI (4.°)--AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o Convento do Carmo e obras do Metro.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, depois de ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro do Equipamento Social de remeter a V. Ex.11 o relatório elaborado pelo Metropolitano de Lisboa sobre edificações na zona da estação Baixa/Chiado.

lÁsboa, 4 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Marques de Miranda.

ANEXO

METROPOLITANO DE LISBOA

Edificações na zona da estação Baixa/Chiado— Avaliação gerai da situação

I — Introdução

1 — Devido aos condicionalismos particulares da construção de obras subterrâneas de grandes dimensões, nomeadamente as da estação Baixa/Chiado, constituída por duas naves e respectiva área de ligação, foi prestada especial atenção à análise da deformação do maciço e à sua incidência sobre as edificações existentes.

2 — Assim, antes do início efectivo das obras, realizou-se um vasto plano de vistorias, englobando todos os edifícios da área de influência das mesmas, a fim de permitir a avaliação contínua do impacte daquelas em todas as edificações.

3 — Estabeleceu-se e implementou-se igualmente um amplo e rigoroso plano de instrumentação, indispensável à segurança das obras e à mensuração contínua dos seus impactes à superfície.

4 — Com base no projecto, concluía-se que os danos potenciais à superfície nas edificações da área de influência das obras seriam muito ligeiros ou ligeiros, com necessidade de intervenção prévia num número muito reduzido de edifícios, como é o caso particular do edifício da Rádio Renascença. Outras pequenas intervenções no entanto eram desde logo previsíveis, não só durante a realização das obras, como após a concretização das mesmas, pelo que se estabeleceu um plano geral de intervenção com quatro linhas fundamentais, a saber:

Contactos imediatos e personalizados junto dos inquilinos e proprietários, quer para avaliação da situação quer para informação da assumpção de responsabilidade e iniciativa da resolução dos problemas surgidos;

Retroanálise permanente dos assentamentos, face aos valores obtidos, e sua extrapolação para as fases de construção intermédia e final das duas naves da estação e área de ligação; para tal era imprescindível uma abordagem multidisciplinar das obras em geral e das obras do Chiado em particular (geologia, geotecnia, NATM, injecções de compensação, escudo, instrumentação, vistorias e patologia de edifícios), interessando todos os especialistas nesta temática de uma forma articulada e globalizante;

Constituição de uma equipa de intervenção para fazer face a primeiras reparações e arranjos de tectos, paredes, portas e janelas, resolvendo de imediato situações de incomodidade;

Reanálise permanente do estudo de impacte das obras nos edifícios, tendo em atenção por um lado as deformações previstas e as reais e por outro a patologia dos edifícios; naquele estudo, as diferentes situações foram sistematizadas, estando agrupadas em níveis decrescentes de risco e de intervenção.

II — Relatório 1 — Âmbito do relatório

O relatório anexo (RT-08.0-8001) elaborado pelo engenheiro Teixeira de Trigo corresponde a uma avaliação geral

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preliminar e a uma primeira abordagem sistematizada do impacte das obras da estação Baixa/Chiado e respectiva área de ligação, nas edificações da zona de influência daqueles, a saber:

Largo da Academia das Belas-Artes (vulgo Largo da

Biblioteca Pública); Rua Ivens; Rua Capelo;

Calçada de São Francisco; Rua Garrett; Calçada do Sacramento; Rua Nova do Almada;

envolvendo cerca de 30 edifícios.

2 — Organização do relatório

2.1 — Geologia. — Caracterização dos solos do maciço da colina do Chiado, constituídos essencialmente por areolas da Estefânia e argilas dos Prazeres, com algumas bancadas de arenitos e aterros superficiais de 3 m a 4 m.

O nível freático encontra-se a cerca de 15 m acima das escavações.

É igualmente importante a localização e a geometria dos túneis relativamente à superfície e às edificações e suas caves.

2.2 — Dimensões e faseamentos das escavações.

2.3 — Instrumentação.

2.4 — Assentamentos.

2.5 — Caracterização dos edifícios:

2.5.1 — Área abrangida;

2.5.2 — Informação disponível:

Vistorias; Visitas;

Desenhos de intervenções anteriores; Gabinete de Recuperação do Chiado;

2.5.3 — Tipos de construção:

Pombalina — alvenarias resistentes com estruturas em «gaiola»;

Outras — igualmente antigas, de alvenarias resistentes;

Betão armado;

Mistas — betão armado e alvenarias.

Ill — Anomalias registadas

1 — Antigas

Caracterizadas essencialmente por deformações.de pavimentos e paredes interiores, provocadas por alterações estruturais introduzidas ao longo dos anos, associadas a fendas antigas, à acção de águas da chuva nas estruturas em «gaiola» e à construção de caves. Alguns dos edifícios apresentam-se degradados e em mau estado de conservação. O edifício da Rádio Renascença sofre adicionalmente, desde há dois anos, a influência de uma escavação contígua de grandes dimensões!

2 — Recentes

Anomalias em edifícios antigos, com desenvolvimento de novas fendas, quer em alvenarias resistentes quer em paredes de «tabique» e outros tipos de divisória. Também se registam anomalias em revestimentos de paredes, pavimentos e tectos, aros de portas e janelas. Aparecem igual-

mente fendilhações em edifícios de betão armado, embora com níveis de desenvolvimento mais reduzidos.

3 — Acções a desenvolver É necessário tomar as seguintes medidas:

De prevenção, consistindo na realização prévia de obras de reforço das estruturas deficientes já identificadas;

De actuação, durante a realização das obras do ML, resolvendo as situações desconfortáveis que ocorrerem;

No final das obras do ML, para assegurar as condições de segurança e de acabamento dos edifícios afectados.

IV — Níveis de risco e de Intervenção

No relatório anexo, são quatro os níveis de risco em que se encontram agrupadas as edificações circunvizinhas às obras, conforme se pode observar no respectivo desenho anexo, a saber:

Com graves anomalias — edifício do n.° 10 da Calçada de São Francisco, a exigir intervenção imediata;

De maior risco — cinco edifícios:

Rádio Renascença; 5.° Bairro Fiscal; SOPAL; O Dezassete; Pompadour;

De menor risco — cinco edifícios, justificando-se, no entanto, intervenções imediatas de correcção nos dois seguintes:

Hospital da Fidelidade; Grémio Literário;

cujas intervenções já tiveram lugar à presente data; Pequena fendilhação — seis edifícios.

V — Conclusões Ponto da situação

É primeiramente de referir que os trabalhos de escavação e construção das naves da estação estão a decorrer de forma satisfatória, de acordo com o projecto de execução, isto é, a execução do revestimento primário e o seu comportamento estão de acordo com o previsto no projecto.

Até à presente data têm sido efectuados o levantamento e o registo de todas as anomalias e realizadas pequenas obras de reparação em vários edifícios.

De uma análise mais detalhada da situação resultou a necessidade de proceder ao reforço provisório das estruturas dos seguintes edifícios:

Grémio Literário;

Edifício do n.° 10 da Calçada de São Francisco; Rádio Renascença.

Do primeiro já foi executado o respectivo reforço, estando em curso a execução das obras nos dois últimos edifícios, de modo a garantir a segurança das pessoas e dos edifícios, sem afectar significativamente a continuidade da sua utilização.

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VI — Documentos anexos (a)

1— Fluxograma das actividades sobre impacte nas edificações.

2 — Estação Baixa/Chiado — planta de localização da instrumentação (desenho DE-08.0-062 — revisão 4).

3 — Avaliação geral da situação (RT-O8.0-8O01) e desenho GER:08.0-054 — revisão 3.

4 — Relatórios sobre edifícios:

Edifício n.° 10 da Calçada Nova de São Francisco

(RT-08.0-8000); Edifício do Grémio Literário (RT-08.0-8003); Edifício da Rádio Renascença (RT-08.0-8005); Edifício O Laçarote, Rua Ivens, 15-19 (RT-08.0-

-8006);

Edifício Jerónimo Martins, Rua Garrett, 23 (RT-08.0-

-8012);

Edifício do Hospital da Fidelidade, Rua Ivens, 21

(RT-08.0-8013); Edifício do 5.° Bairro Fiscal, Rua Ivens, 18-28 (RT-

-08.0-8015);

Edifício da Panificação do Chiado, Calçada do Sacramento, 26-32 (RT-08.0-8016);

Edifício Nova Ferrari, Calçada Nova de São Francisco, 6 (RT-08.0-8018);

Edifício O Farol, Rua Garrett, 22-26 (RT-08.0-8029);

Edifício da Ourivesaria Aliança, Rua Garrett, 42-52 (RT-08.0-8030);

Edifício A Pompadour, Rua Garrett, 28 (RT-08.0--8031);

Edifício da Imobiliária do Chiado, Rua Ivens, 13

(RT-08.0-8032); Edifício do Ramiro Leão, Rua Garrett, 83 (RT-08.0-

-8044);

Edifício do Tribunal da Boa Hora (RT-08.0-8047); Edifício Quintão, Rua Ivens, 30-34 (RT-08.0-8048); Edifício Galeria de São Francisco, Rua Ivens, 36-40

(RT-08.0-8049); Atlantis, Rua Ivens, 48-50 (RT-08.0-8053); Edifício Jalco, Rua Ivens, 42-46, Rua Garrett, 83

(RT-08.0-8052 e 8054); Edifícios O Laçarote, do Hospital da Fidelidade, da

Fidelidade e do Grémio Literário (RT-08.0-8040)

(injecção de fendas); Ruínas do Convento do Carmo (RT-08.0-8002, 8007

e 8010);

Escavação Teixeira Duarte, Largo da Academia das Belas-Artes (RT-06.0-0275).

5 — Relatórios de vistorias.

Lisboa, 3 de Novembro de 1995. — O Director de Projecto, Dias Fernandes.

(a) Os documentos nao foram enviados.

. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Secretário de Estado da Juventude

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 70 e 122/VTJ (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados João Amaral (PCP) e António Galamba (PS), sobre a situação dos 309 trabalhadores das casas da cultura e juventude extintas por legislação do XJI Governo Constitucional.

Cumpre-me comunicar, em resposta aos requerimentos em epígrafe, o seguinte:

1 — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 333/ 93, de 29 de Setembro, o qual criou o Instituto Português da Juventude, as casas de cultura e juventude (CCJ) foram colocadas em regime de extinção.

Nesse diploma o legislador quedou-se silencioso sobre o regime jurídico do pessoal das CCJ.

A pedido da anterior Secretária de Estado da Juventude, Dr.° Maria do Céu Ramos, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República pronunciou-se sobre as consequências que advieram, em consequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 333/93, para o pessoal das CCJ, tendo o referido Conselho (em 9 de Junho de 1994 — parecer n.° 11/94) concluído pela caducidade dos contratos de trabalho daquele pessoal.

2 — O despacho de 30 de Dezembro de 1993 publicado no DR, 2." série, n.° 11, de 14 de Novembro de 1994, estabeleceu no n.° 4 que o processo de liquidação das casas de cultura e juventude (CCJ) seria concluído até 30 de Junho de 1994.

3 — Sucessivamente^ por despachos de 13 de Maio de

1994, de 12 de Dezembro de 1994 e de 16 de Maio de

1995, o membro do anterior governo responsável pela área da juventude procedeu à prorrogação do prazo de conclusão da liquidação das casas de cultura e juventude em virtude de, entre outras, não se encontrar esclarecida a questão relativa ao regime jurídico e legal aplicável ao pessoal das CCJ.

4 — Desde a entrada em funções do novo governo que este Gabinete não se tem poupado a esforços para encontrar, em conjunto com representantes dos trabalhadores, uma solução justa e equilibrada para os trabalhadores das CCJ e para o Instituto Português da Juventude onde estes desempenham funções e que sem os quais se tornaria impossível o seu funcionamento.

5 — Compreensivelmente não foi possível a esta Secretaria de Estado, e em dois meses de funções, encontrar uma solução adequada, pelo que se optou pela prorrogação do prazo de extinção das CCJ como única forma de com tempo se encontrar a solução.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.

A DrvtsÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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