62-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Os Estados Unidos da América nunca discriminaram Portugal quando se tratou de defender os seus próprios interesses: foi assim que incluíram o govemo de Salazar nos governos subscritores da NATO; foi assim que negociaram com os sucessivos governos portugueses a concessão de facilidades militares de toda a ordem; ainda há poucos dia? o Ministro da Defesa Nacional de Portugal recebeu fartos elogios das autoridades americanas pela disponibilidade que o actual governo manifestou para participar na intervenção na Bósnia, feita sob a liderança e comando americano.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a prestação da seguinte informação:

Pensa ou não o Govemo agir contra a humilhante discriminação que os Estados Unidos da América fazem contra os Portugueses, exigindo visto de entrada mesmo em viagens turísticas (e até em trânsito!), quando nenhum outro país da União Europeia é sujeito a tal exigência?

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro que sejam solicitadas ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) 0 Hospital da Cova da Beira (Covilhã), cuja construção foi iniciada em Junho de 1995, encontra-se com as obras suspensas desde a passada semana, tendo os técnicos e demais pessoal operário abandonado os estaleiros sem que até à data fosse dada uma explicação oficial;

2) Tendo em conta a importância que reveste aquela futura nova unidade hospitalar para a prestação de cuidados de saúde a cerca de 200 000 pessoas, torna-se necessário conhecer as razões que levaram à situação actual e quando se prevê o recomeço dos trabalhos;

3) Finalmente, solicito que, face às circunstâncias sobrevindas, me seja comunicado o novo calendário previsto para a conclusão dos trabalhos, r '

Requerimento n.fi 413/VII (1.')-AC

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Solicitando o envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte (artigo do Público de 21 de Janeiro de 1996).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o envio da seguinte publicação:

O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte (artigo do Público, de 21 de Janeiro de 1996).

Requerimento n.9 414/VII (1.B)-AC

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Envio de resposta ao requerimento n." 60ATI (l.")-AC. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Em 24 de Novembro de 1995, deu entrada o requerimento n.° 60/Vn (l.')-AC (Diário da Assembleia da República, 2.* série-B, n.° 4, suplemento, de 9 de Dezembro de 1995).

Porque o assunto é do maior interesse e da maior relevância para as populações envolvidas, porque o Partido Popular se comprometeu com os concelhos de Guimarães, Santo Tirso e Famalicão a dar informações sobre o desenvolvimento deste dossier, solicitamos a resposta a este requerimento com a máxima brevidade.

Requerimento n.B 415/VII (1.«)-AC

de 1 de Fevereiro de 1996

Assunto: Hospital da Cova da Beira (Covilhã). Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Requerimento n.9 416/VII (1.»)-AC de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Prejuízos causados pelo mau tempo no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

As más condições climatéricas que têm fustigado o País afectaram também os diversos concelhos do distrito da Guarda, provocando graves prejuízos, que atingiram:

a) Agricultores (zona de minifúndio) — cereais não semeados ou inutilizados, redução da produção de azeitona, muros, pontões, charcas e poços destruídos, outros prejuízos;

b) Comunidade em geral — estragos em caminhos agrícolas/rurais, estradas e outros prejuízos.

Considerando que, na nossa óptica, é imperioso minorar a grave situação que se verifica, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e dos Pescas as seguintes informações:

1) Estão previstos apoios para minorar os prejuízos havidos? Caso afirmativo, de que tipo?

2) Já foi feito ou está a fazer-se o respectivo levantamento? Caso afirmativo, qual o montante e a que data se reporta?

Requerimento n.s 417/VII (1.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1996

Assunto: Plano rodoviário nacional no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados José Tavares, Marques Júnior e António Dias (PS).

Proferiu o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas recentes declarações que instauraram sérias preocupações em todo o distrito de Viana do Castelo.