Página 1
Sábado, 27 de Abril de 1996
DIVISÃO DE INFORMAÇÃO
LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
II Série-B — Número 20
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." 738 a 759/VTI (l.')-AC e 25 a 31/VU (I.")-AL]:...............................................................................
N.° 738A'II (l.*)-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos tribunais do
trabalho.............................................................................. 88-(3)
N.» 739 e 740/V1I (l.*)-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) aos Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, a gestão do Hospital de Garcia de Orta e a situação da empresa
. Roederstein Electrónica Portugal, L.4"............................. 88-(3)
N.° 741WI (l.")-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o desmantelamento da fábrica PCB — Produção de Calçado
de Braga............................................................................. 88-(3)
N.°742/VII (!■)-AC — Do Deputado Carlos Neto (PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a incidência do aumento da servidão militar do Campo de Santa Margarida .
na exploração agrícola da região.................................... 88-(4)
N.°743A"II (l.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Economia sobre a alteração ao
regime de preços dos combustíveis................................. 88-(4)
N.° 744/VII (l.")-AC — Do Deputado Uno de Carvalho
(PCP) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social
sobre as instalações do INATEL em São Pedro do Sul... 88-(4)
N.° 745/VII (l.')-AC — Da Deputada Fernanda Costa (PS)
ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas sobre a grave situação instaurada em Portugal
com a BSE nos animais bovinos..................................... 88-(4)
N.° 7467VII (l.")-AC — Dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Maria Amélia. Antunes (PS) ao Ministério do Am-
biente sobre a agudização dos problemas de ordenamento do território e ambiente nos concelhos de Montijo e Alcochete com a construção da nova ponte sobre o rio Tejo 88-(5) N.» 747 e 748/VII (!.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, os prejuízos das cheias em Odeleite e o funcionamento da ET AR de Altura (Castro Marim) ................ 88-(5)
N.° 749A"II (l.*)-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo de supressão parcial de vistos entre o Brasil e
Portugal.............................................................................. 88-(5)
N.° 750/VII (l.')-AC — Do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre eventuais irregularidades na obtenção de apoios comunitários, imputadas ao engenheiro Fernando Gomes
da Silva........:..................................................................... 88-(5)
N.° 751/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Carlos Mana (PS)
ao Ministério da Administração Interna sobre os apoios
às autarquias e populações atingidas pelo mau tempo ... 88-(6)
N." 752/VI1 (l.*)-AC —Do Deputado António Galvão
Lucas (PP) aos Ministérios da Defesa Nacional e da
Justiça sobre a desactivação do Regimento de Infantaria
n.° 14 .'................................................................................. 88-(6)
N- 753 e 754/VII (l.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre, respectivamente, os direitos dos alunos da Universidade Lusófona e o Hospital Ortopédico do
Dr. José d'Almeida............................................................ 88-(6)
N.° 755A"II (1 .")-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério para a
Página 2
88-(2)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Qualificação e o Emprego sobre o pessoal auxiliar de
acção médica do Hospital de Reynaldo dos Santos ....... 88-(7)
N.°* 756 a 759/VII (l.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território sobre, respectivamente, a construção em leito
de cheia — Queluz (concelho de Sintra), os resíduos hospitalares do Hospital das Caldas da Rainha, as analises da qualidade das águas balneares e a rede viária do
concelho de Loures........................................................... 88-(7)
N.° 25/VI1 (!.')-AL — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) à Câmara Municipal da Guarda, pedindo elementos sobre a via de cintura externa da
Guarda (VICEG)............................................................... 88-(8)
N - 26 a 30/VII (l.')-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) respectivamente as Câmaras Municipais da Amadora, de Cascais, de Loures, de Oeiras e de Sintra
sobre a construção de fogos............................................. 88-(9)
N.° 31/VII (l.')-AL — V. Requerimento n.'756/VII...... 88-(10)
Respostas aos requerimentos [n.°* 36, 54, 110, 140, 145, 146, 147,169, 250, 309, 338, 346, 389, 405,431, 438, 486, 487, 518, 535, 555, 579, 584, 598, 601 e 612/VD. (l.").ACj:
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 36/VII (1.*)--AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a conclusão da construção do quartel dos Bombeiros
Voluntários de Alhandra..................................................... 88-(10)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 54/VII (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os horários dos comboios na linha entre Lisboa e Vila Franca de Xira ... 88-(12) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 110/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério de resíduos nucleares em
Espanha.............................................................................. 88-(12)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 14Q/VII (l.*)-AC, do Deputado Carlos Beja e outros (PS), sobre o encerramento do armazém de viveres dos trabalhadores
da CP em Alfarelos-Granja de Ulmeiro-Soure................ 88-(13)
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°* 145 e 1467 VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, os horários dos comboios na linha do Norte, apeadeiro de Castanheira e a construção de passagem inferior e a nova estação da CP na Póvoa
de Santa Iria...................................................................... 88-(l3)
Do mesmo,Ministério ao requerimento n.° 147/VII (1.*)--AC. do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção
do porto de pesca de Quarteira (Algarve)....................... 88-(14)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 169/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS),
sobre o castro de Vila Nova de São Pedro................:.... 88-(l4)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.°250/V11 (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre licenças de pesca na plataforma continental....................................... 88-(15)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 309/VU (l.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP). sobre a paragem das obras de construção da Escola Superior de Teatro e Cinema................................................................ 88-(15)
Do Banco de Portugal ao requerimento n.° 338/VII (1.*)-
AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a
situação das caixas de crédito agrícola mútuo................ 88-(16)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°3467VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre os montantes de IVA deixados de cobrar por falta de controlo
da circulação de mercadorias........................................... 88- Dó Ministério da Saúde ao requerimento n." 389/VII (!.')--AC, do Deputado Carlos Amândio (PS), sobre o Hospital do Conde do Bracial......................................................... 88-(18) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 405/VII (1.*)--AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o Centro de Saúde de Ponte das Barcas......................................... 88-(18) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.°431/VH (l.')-AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre o trabalho dos imigrantes face ao Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março...................... 88-(19) Do Ministério da Educação ao requerimento n.°438/VH ((.")-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre o pavilhão desportivo escolar para a Escola de Soeiro Pereira Gomes................................................................... 88-(19) Do mesmo Ministério ao requerimento n.°486/VII (1.*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre bolsas de estudo na Universidade de Évora............................... 88-(19) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 487/VII (1.')--AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre o assassínio de Humberto Delgado....................................................... 88-(20) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.0518/VII (l.')-AC, do Deputado João Amarai (PCP), sobre o relatório do SIS................................................... 88-(20) Do Ministério da'Saúde aos requerimentos n.°* 535 e 579/ VII (l.')-AC. respectivamente dos Deputados Bernardino Soares (PCP) e Nuno Correia da Silva (PP), sobre apoio ' aos estudantes das escolas superiores de enfermagem ... 88-(20) Do mesmo Ministério ao requerimento n.°565/VII (1.*)--AC, do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS), sobre a aplicação do Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário 88-(20) Do Ministério da* Educação ao requerimento n.°584/VII (l-')-AC, do Deputado António Dias e outros (PS), sobre o pavilhão gimnodesportivo da zona escolar de Ponte da Barca.................................................................................. 88-(2I) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 598/VII (I .")-AC. do Deputado Luis Sá (PCP). sobre a defesa de novas reduções das frotas de pesca pela comissária da Comunidade Europeia Emma Bonino.................................................... 88-(2l) Do Ministério da Educação ao requerimento n.°601/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre pavilhões desportivos escolares (protocolos com autarquias).......................................................................... 88-(22) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.°612/VII (1.*)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Tribunal Judicial de Mafra............................................ 88-(22)
Página 3
27 DE ABRIL DE 1996
88-(3)
Requerimento n.8 738/VII (1.B)-AC
da 12 de Abril de 1996
Assunto: A situação nos tribunais do trabalho. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).
Os trabalhadores e as suas organizações têm vindo a chamar a atenção para as graves repercussões na situação dos trabalhadores da morosidade da justiça do trabalho. Recentemente, a comunicação social noticiava que um processo de um dirigente sindical da Região Autónoma da Madeira unha demorado 18 anos a conhecer a sua conclusão.
E casos como o de um trabalhador de uma empresa seguradora, da região de Colares, que, tendo proposto a acção em 1991, demorou mais de três anos a conhecer a sentença da 1.* instância, e aguarda ainda o resultado do recurso no tribunal da Relação, não são, infelizmente, casos únicos, pelo que a situação da justiça do trabalho suscita as maiores preocupações.
As últimas alterações à organização judiciária vieram trazer novas perturbações à administração da justiça nessa área, nomeadamente com o afastamento dos tribunais do trabalho relativamente aos seus utentes, e com a extinção de secções e de lugares nas secretarias dos tribunais.
Dado que o arrastamento dos processos coloca muitas vezes os trabalhadores em situações difíceis, requer-se a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais [alínea d), do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República] que solicite ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:
Que medidas pensa o Governo tomar, no âmbito da justiça do trabalho, para pôr fim à morosidade dos processos judiciais laborais?
Requerimento n.° 739/VII (1.»)-AC de 16 de Abril de 1996
Assunto: Gestão do Hospital de Garcia de Orta. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
Tendo tomado conhecimento de uma denúncia feita à Sr.' Ministra da Saúde pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul, sobre a existência de uma grave situação criada no serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta a dois dos seus médicos, vítimas de um processo persecutório levado a cabo pelo anterior conselho de administração, venho, através de V. Ex." e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde, a informação seguinte:
a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido do esclarecimento da denúncia apresentada pelo Sindicato dos Médicos da Zona' Sul?
b) Caso venham a confirmar-se os factos relatados pefo referido Sindicato dos Médicos, qual vai ser a actuação do Ministério da Saúde com vista à reparação dos danos sofridos por aqueles médicos?
Requerimento n.fi 74G7VII (1.B)-AC de 18 de Abril de 1996
Assunto: Situação da empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.d*
Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu uma exposição do STEIN — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, na qual refere que a empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.^, com sede em Vila Nova de Famalicão, recorreu à situação de iay-offlredução do período normal de trabalho, não por razões económico--financeiras mas apenas como forma de evitar um processo de reclassificações profissionais que está a ser conduzido por um analista de funções do Ministério para a Qualificação e o Emprego, penalizando, deste modo, os seus 838 trabalhadores em "18 % dos seus salários e outros subsídios.
Considerando que a referida situação é grave e preocupante do ponto de vista dos direitos e interesses dos trabalhadores, veio aquele Sindicato solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar, com vista à resolução da mesma.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, através de V. Ex.\ requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:
Qual a real situação da empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.da, em que fase se encontra o processo de reclassificação profissional que está a ser conduzido pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego relativamente àquela empresa e que fundamentos tem a afirmação do STEIN — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte quanto à referida situação de lay-off.
Requerimento n.B 741/VII (1.a)-AC de 19 de Abril de 1996
Assunto: Desmantelamento da fábrica PCB — Produção de
Calçado de Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
A empresa PCB — Produção de Calçado de Braga, instalada em Sete Fontes, freguesia de São Vítor, concelho de Braga, ligada à multinacional alemã RIKER está a desmantelar a fábrica, tendo já retirado .máquinas e colocado os trabalhadores perante facto consumado, sem que tenha havido processo de falência ou despedimento colectivo.
Esta multinacional, ao que se sabe, beneficiou de apoios pela criação de postos de trabalho e continua a ter outras empresas de calçado em funcionamento,.designadamente a PVN — Produção de Calçado de Navarra, também em Braga, e outra em Felgueiras.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me sejam prestadas as seguintes informações:
Que apoios recebeu esta empresa do Estado Português?
Página 4
88-(4)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Em que condições está a ser desmantelada a fábrica PCB — Produção de Calçado de Braga?
Vai o Estado continuar a apoiar, através de incentivos, esta multinacional?
propósitos do Governo de rever o regime de preços de venda dos combustíveis e, em caso confirmativo, sobre o conteúdo concreto de tais alterações.
Requerimento n.a 742/VII (1.a)-AC de 19 de Abril de 1996
Assunto: Incidência do aumento da servidão militar do Campo de Santa Margarida na exploração agrícola da região.
Apresentado por: Deputado Carlos Neto (PP).
1 — É do conhecimento público que se encontra em curso o processo de aumento da servidão militar do Campo de Santa Margarida.
2 — Tal processo tem como consequência o condicionamento da exploração agrícola no concelho da Chamusca, bem como nos concelhos limítrofes de Abrantes e Constância, impedindo o desenvolvimento normal do trabalho dos agricultores nessa zona, que vêem assim limitados os seus direitos de propriedade, ao trabalho e à iniciativa privada.
3 — O solo e a flora daquela região são particularmente férteis e ricos, pelo que grande parte da população se dedica tradicionalmente à agricultura, vendo agora os seus meios de subsistência ser crescentemente restringidos pelo alargamento do Campo de Santa Margarida, sem que por tal tenham sido de alguma forma compensados.
4 — Acresce que nos últimos anos têm vindo a desenvolver-se fortemente nos concelhos em causa o turismo rural e a exploração florestal, actividades essas que revestem um inegável interesse para a região. Também estas actividades poderão vir a ser postas em causa na sequência do processo de aumento da servidão militar ora em negociação.
5 — Face áo exposto, solicita-se ao Ministério da Defesa Nacional que se digne informar sobre a situação do processo negocial em curso, nomeadamente no que se refere ao futuro dos terrenos agrícolas e florestais adjacentes ao Campo de Santa Margarida, às indemnizações previstas para os agricultores que serão impedidos ou limitados na exploração do seu solo, bem como ao que foi decidido quanto a prejuízos irreversíveis que já tenham sido provocados em virtude do alargamento em causa.
Requerimento n.° 743/VII (1.«)-AC de 23 de Abril de 1996
Assunto: Alteração ao regime de preços dos combustíveis. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Veio este grupo parlamentar a tomar conhecimento de se encontrar o Governo a preparar a edição de medidas tendentes à alteração do actual regime de preços dos combustíveis, designadamente do da gasolina sem chumbo.
Deste modo, o Deputado acima identificado requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia que lhe seja prestada completa informação sobre tais alegados
Requerimento n.a 744/VII (1.*)-AC de 18 de Abril de 1996
Assunto: Instalações do INATEL em São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
a) Quando está efectivamente prevista a entrada em funcionamento das instalações do INATEL em São Pedro do Sul?
b) Quais as razões por que não foi aberto em 1995, tal como nos tinha sido respondido o anterior requerimento?
Requerimento n." 7457VII (1.a)-AC
de 24 de Abril de 1996
Assunto: A grave situação instaurada em Portugal com a
BSE nos animais bovinos. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).
A proliferação da doença da encefalopatia espongiforme nos bovinos merece a nossa melhor atenção e preocupação. É uma situação assaz preocupante que se tem vindo a reflectir quer na produção e comercialização, quer no consumo de carne desses animais.
Nesta altura é difícil mensurar a quantidade de animais que possam estar contaminados no nosso país, pelo que é compreensível a preocupação de todos.
Não se podem ainda calcular os prejuízos causados aos produtores e comerciantes desses bovinos, mas adivinha--se que tenham repercussões negativas na nossa economia. Por sua vez, os consumidores preocupam-se com a proliferação "da doença. A BSE só é detectada pós-morte e ainda não há certeza quanto à sua contaminação por ingestão, aos humanos, embora tal situação se aponte como muito provável.
Trata-se, por isso, também de um caso de saúde pública, pelo que se deverão tomar todos os cuidados necessários à prevenção e combate da doença.
Não deixamos de lamentar a conduta negligente e omissa do anterior governo quanto a estes factos. Foi devido a uma não actuação no sentido de tomar qualquer medida preventiva em tempo útil que agora o actual governo se vê confrontado com toda esta situação.
Sabemos que a atitude deste governo é bem diferente da do anterior, e que, apesar das dificuldades acrescidas, está a reunir todos os esforços no sentido dê adoptar as melhores medidas para solucionar este problema.
E é neste contexto que, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao
Página 5
27 DE ABRIL DE 1996
88-(5)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
1) Que medidas o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pensa poder vir a tomar para apetrechar os nossos matadouros de modo a diagnosticar a doença da BSE?
2) Como vê o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a passagem obrigatória de um certificado de qualidade pelo médico veterinário no momento do abate do animal, no sentido de ser apresentado aos talhantes e exibido aos consumidores?
Requerimento n.» 746/VII (1.a)-AC
de 24 de Abril de 1996
Assunto: Agudização dos problemas de ordenamento do território e ambiente nos concelhos do Montijo e Alcochete com a construção da nova ponte sobre o rio Tejo.
Apresentado por: Deputados Joel Hasse Ferreira e Maria Amélia Antunes (PS).
Após largas discussões, o anterior governo tomou a decisão de avançar com a construção da ponte que ligará a área oriental de Lisboa à zona Montijo/Alcochete.
Se a construção dessa ponte, privilegiando um determinado trajecto face a outros, poderá induzir um surto de crescimento económico e de desenvolvimento urbano nos concelhos do Montijo e Alcochete e em áreas vizinhas, não restarão dúvidas de que se poderão agudizar problemas nos domínios do ordenamento do território e do ambiente nessa sub-região, agravando desequilíbrios existentes e criando problemas a uma escala até agora desconhecida no território em causa.
Neste quadro, solicita-se ao Ministério do Ambiente que nos informe do seguinte:
1) A confirmação de uma posição do Ministério do Ambiente, tomada ainda pelo anterior governo no sentido de impedir a AMA — Associação do Montijo e Alcochete para a Defesa da Qualidade de Vida de participar na CAO — Comissão de Acompanhamento das Obras;
2) O texto exacto e integral do protocolo relativo à representação das associações ambientais na CAO, que terá sido celebrado pelo Ministério do Ambiente.
Requerimento n.« 747A/II (1.a}-AC de 23 de Abril de 1996
Assunto: Prejuízos das cheias em Odeleite. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, solicitar a V. Ex." que junto do Ministério do Ambiente se obtenham informações adequadas acerca da possibilidade de os serviços competentes dele dependentes efectuarem as referidas reparações.
Requerimento n.» 748/VII (1.a)-AC de 23 de Abril de 1996
Assunto: Funcionamento da ETAR de Altura (Castro Marim).
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, solicitar a V. Ex." que junto do Ministério do Ambiente se obtenham informações adequadas acerca do equipamento acima referido, designadamente parecer dos serviços técnicos competentes acerca de eventuais soluções para os cheiros que afectam a povoação.
Requerimento n.a 749/VII (1.a)-AC de 23 de Abril de 1996
Assunto: Acordo de supressão parcial de vistos entre o
Brasil e Portugal. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).
Os meios de comunicação social noticiaram, por ocasião da visita de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil, a assinatura de um acordo de supressão parcial de vistos.
Em função dos acordos vigentes é entendimento generalizado a inexistência de vistos de curta duração entre o Brasil e Portugal (vistos de turismo).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que se digne dar-me a conhecer o texto assinado e a interpretação que das suas vantagens faz o Governo Português.
Requerimento n.e 750/VII (1.a)-AC de 23 de Abril de 1996
Assunto: Eventuais irregularidades na obtenção de apoios comunitários imputados ao engenheiro Fernando Gomes da Silva.
Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).
Têm sido divulgadas através da comunicação social notícias acerca de eventuais irregularidades praticadas pelo engenheiro Fernando Gomes da Silva ou uma sua empresa, em processos relativos ao apoio e co-financiamento comunitário de projectos agrícolas.
O Partido Social-Democrata tem, naturalmente, recusado pronunciar-se publicamente sobre estas mesmas notícias, quer por ter como princípio não fundamentar as suas tomadas de posição política em simples artigos ou notícias de jornal, principalmente quando estão em causa valores como a honorabilidade e a probidade de figuras públicas, quer por entender que o assunto suscitado, ao envolver a questão do recurso e utilização de fundos comunitários, não deve ser tratado com a ligeireza ou precipitação que prejudiquem os interesses nacionais nesta sede.
Mas são exactamente essas as razões que, simultaneamente, motivam a nossa preocupação.
Página 6
88-(6)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Não podemos desconhecer que dúvidas, especulações e acusações como as que vêm sendo proferidas são susceptíveis de condicionar a autoridade e capacidade de acção do actual titular da pasta da agricultura e, mais grave ainda, afectar seriamente a credibilidade nacional, e particularmente junto das instâncias comunitárias, tão necessária, quer à continuação dos actuais fluxos de fundos agrícolas quer à eventual renegociação de novos meios para a nossa agricultura.
Urge, pois, evitar o indigno e penoso arrastamento deste caso na praça pública, sendo crucial um rápido e cabal esclarecimento deste caso por quem de direito, clarificando--se sem mais dúvidas toda a situação e, se necessário, apurando responsáveis ou responsabilidades.
Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.* o Primeiro-Ministro:
1) A fim de pôr termo às especulações que se vêm desenvolvendo sobre eventuais irregularidades praticadas pelo engenheiro Fernando Gomes da Silva em matéria de obtenção e utilização de co-financiamentos comunitários para actividade agrícola, tenciona o Sr. Primeiro-Ministro ou o Governo tomar alguma iniciativa ou posição, pública ou institucional, com vista a dissipar, no plano nacional e comunitário, a inevitável fragelização do Executivo e do País numa área tão sensível e importante?
2) É ou não verdade a existência de qualquer iniciativa de inquérito ou de averiguação acerca deste caso, dos seus fundamentos e implicações? O que tenciona, a este respeito, fazer o Primeiro--Ministro e o Governo?
3) Admitindo-se como inevitável a realização da averiguação ou investigação a esta situação, nos termos do requerido no número anterior, desde já solicito ao Sr. Primeiro-Ministro que me seja facultado o cabal acesso a quaisquer conclusões ou relatórios, preliminares ou finais, que sobre ela venham a ser elaborados.
Requerimento n.» 751/VII (1.«)-AC de 24 de Abril de 1996
Assunto: Apoios às autarquias e populações atingidas pelo mau tempo.
Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).
No passado dia 24 de Janeiro do corrente ano, dirigi um requerimento ao Sr. Ministro da Administração Interna pedindo esclarecimentos detalhados sobre as medidas tomadas pelo Governo e os apoios a conceder às autarquias locais e populações atingidas, para as ajudar a resolver os problemas provocados pelo mau tempo.
Entretanto, numa estação de rádio local (Viseu) ouvi declarações do Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu, dizendo que estava tudo devidamente estudado e tratado.
Até ao momento, e já se passaram três meses, ainda não obtive nenhuma resposta.
Assim sendo, e mais uma vez ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Administração Interna as informações pedidas no requerimento apresentado na Assembleia da República no dia
24 de Janeiro de 19%.
Requerimento n.9 752/VII (1.S)-AC de 23 de Abril de 1996
Assunto: Desactivação do Regimento de Infantaria n.° 14. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).
1 — O Partido Popular tomou conhecimento, através de notícias veiculadas pela comunicação social, de que estariam em curso estudos e conversações entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Justiça, no sentido de desactivar o Regimento de Infantaria n.° 14, em Viseu, transformando-o num estabelecimento prisional de grandes dimensões.
2 — De acordo com as informações obtidas o Regimento de Infantaria n.° 14 (RI 14), que funciona desde 1992 como Centro Nacional de Instrução, teria actualmente um orçamento insustentavelmente reduzido, em virtude dos drásticos cortes orçamentais verificados no Exército. Ter--se-ia ainda apurado que a população de mancebos inicialmente prevista para o RI 14 aquando da sua conversão em centro de instrução nunca foi atingida, tendo vindo a diminuir sucessivamente, rondando presentemente os 300, outro factor preponderante para o encerramento deste centro enquanto tal.
3 — A ser viabilizado o plano de transformação do RI 14 em estabelecimento prisional, a cidade de Viseu ver--se-á, no futuro, desprovida das instalações para estruturas militares a que se tinha habituado desde há longos anos, ficando assim fortemente reduzida a capacidade de formação militar da Região Norte do País.
4 — Por outro lado, a cidade de Viseu encontrará no seu centro um dos maiores estabelecimentos prisionais do País, solução que nos parece merecer especiais reservas. Se é certo que a situação que actualmente se verifica nas prisões portuguesas é extremamente preocupante e carece de solucionamento rápido, não é menos verdade que um estabelecimento prisional de grandes dimensões no coração de uma cidade é uma resposta absolutamente indesejável, que contraria a prática comum em qualquer sociedade civilizada.
5 — Os hábitos, o comércio e a segurança dos cidadãos e da cidade ver-se-ão inevitavelmente afectados negativamente pela proximidade de uma prisão, estigmatizando e prejudicando toda aquela zona do centro de Viseu e consequentemente toda aquela região.
6 — Sem prejuízo da necessidade de conversão do RI 14 devido à sua inactividade, não se vislumbram razões pelas quais aquele centro não se poderia transformar numa infra--estrutura destinada a outras actividades, nomeadamente num estabelecimento de ensino, instalação hospitalar, centro cultural ou um campus universitário
7 — Face ao exposto, venho solicitar aos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça se dignem prestar informações sobre a veracidade das questões em apreço, e, se for caso disso, quais os comentários que se lhes oferecem relativamente a uma eventual prisão no centro da cidade de Viseu.
Requerimento n.B 753/VII (1.a)-AC de 24 de Abri/ de 1996
Assunto: Direitos dos alunos da Universidade Lusófona.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Página 7
27 DE ABRIL DE 1996
88-(7)
Tendo vindo a público diversas notícias sobre o licenciamento da Universidade Lusófona, bem como sobre outras situações existentes na mesma entidade, julgamos que, independentemente da situação existente, devem ser salvaguardados os justos interesses e aspirações legítimas dos alunos, sem dúvida alheios de qualquer culpa em todo o processo e sujeitos a uma opção condicionada pela existência de numerus clausus no acesso ao ensino superior público.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre as medidas tomadas ou a tomar para defender os interesses dos alunos em causa.
Requerimento n.B 754/VI1 (1.B)-AC de 24 de Abril de 1996
Assunto: Hospital Ortopédico do Dr. José d'Almeida. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Tendo conhecimento, por exposição dos médicos do Hospital Ortopédico do Dr. José d'Almeida, das diversas carências materiais e humanas nele existentes para a adequada prestação de cuidados de saúde e para o correcto desempenho das funções clínicas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde, que me informe das medidas a tomar para fazer face a esta situação, bem como do seu prazo de execução.
Requerimento n." 755/VII (1.a)-AC de 23 de Abril de 1996
Assunto: Pessoal auxiliar de acção médica do Hospital de
Reynaldo dos Santos. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia
Machado (PCP).
Tendo conhecimento do despedimento de 13 trabalhadores do Hospital de Reynaldo dos Santos, que desempenharam funções de auxiliar de acção médica há vários anos, na sua maioria, embora com vínculo precário, manifestamos a nossa total oposição quer à existência de situações de precariedade laboral, quer ao desenlace do processo em causa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego que nos dêem informação que justifique tal atitude, bem como sobre as perspectivas de futuro para a resolução deste problema.
Requerimento n.s 7567VII (1.a)-AC de 22 de Abril de 1996
Assunto: Construção em leito de cheia — Queluz (concelho de Sintra).
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Continuando a verificar-se que, apesar da acumulação de erros passados e das consequências profundamente negativas que deles advêm, particularmente visíveis quando ocorrem cheias, se continua a persistir na ocupação indevida de solos com autorização de construção em terrenos para tal manifestamente desadequados;
Sendo mesmo para tal dispensadas, violando a lei, formalidades jurídicas, como são o parecer vinculativo do Instituto da Água (INAG), para o qual foi transferida a competência da Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais, nesta matéria;
E tendo-se verificado recentemente o início de duas construções relativas a projectos de obras de Janeiro e de Abril de 1994, licenciadas pela Câmara Municipal de Sintra (Avenida do General Humberto Delgado, no Pendão, Queluz) sem a autorização necessária do INAG, que sobre aquelas construções teria de se ter pronunciado favoravelmente, já que se localizam numa zona subjacente ao rio Jamor que proíbe a implantação de edifícios ou a realização de obras;
Mais, mantendo-se a obra em construção, apesar da decisão tomada em sessão da Câmara, sobre a nulidade da mesma e a determinação do seu imediato embargo:
Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Tinha já esse Ministério ou não informação sobre esta situação, designadamente através da fiscalização que lhe compete fazer ou através do município?
Que avaliação faz esse Ministério do procedimento dos municípios em sede de cumprimento das formalidades a que se encontram obrigados nesta matéria?
Que medidas pensa o INAG adoptar em relação ao município, no sentido de ultrapassar esta situação e de evitar a repetição de situações análogas?
Requerimento n.fi 757/VII (1.B)-AC
de 23 de Abril de 1996
Assunto: Resíduos hospitalares do Hospital das Caldas da Rainha.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando que o tratamento e correcta eliminação dos resíduos hospitalares é fundamental para garantir o equilíbrio ambiental, a segurança e a saúde públicas dos cidadãos;
Sendo esta. necessidade particularmente viva quando estamos perante resíduos, metade dos quais contaminados, cujo grau de perigosidade é, por isso, particularmente acrescido:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Qual a quantidade de resíduos hospitalares produzidos no Hospital das Caldas da Rainha?
Página 8
88-(8)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Qual a sua caracterização?
Como estão os resíduos em causa a ser eliminados?
Tem o Ministério fiscalizado o cumprimento das normas de descargas dos efluentes do Hospital em causa? Como e qual o resultado das análises que
. certamente com regularidade manda efectuar?
Está o Governo em condições de garantir que os resíduos hospitalares produzidos no Hospital das Caldas da Rainha não estão, com o seu elevado grau de poluição, a contaminar as bacias hidrográficas dos rios que à lagoa de Óbidos confluem?
Requerimento n.fi 758/VII (1.B)-AC de 16 de Abril de 1996
Assunto: Análises da qualidade das águas balneares. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo vindo a público o escândalo que rodeou a manipulação de dados sobre a qualidade das águas balneares no distrito de Leiria, com vista a atribuir às praias da região uma suposta qualidade ambiental que as bandeiras azuis pretendem simbolizar;
Sendo esta situação perfeitamente plausível no quadro dos interesses dos diferentes lobbies que por detrás destas atribuições se movem;
E não sendo dadas garantias de que os testes em causa, determinados por lei, tenham de ser feitos por entidades públicas idóneas, o que não permite evitar que situações análogas possam ocorrer e, até, multiplicar-se;
Sendo, por último, este facto um exemplo de como são falíveis os mecanismos de que cidadãos dispõem perante a administração central para garantir os seus direitos em matéria de saúde pública e da fragilidade do sistema de controlo de qualidade e segurança ambiental por parte do Govemo na responsabilidade que lhe está atribuída:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Como vai o Ministério do Ambiente agir em função desta situação concreta da análise de águas públicas em laboratório privado?
Como se propõe intervir, a nível nacional, para redefinir as regras de realização das análises relativas à qualidade das águas balneares?
Admite tomar entretanto a iniciativa na presente época balnear de controlar directamente o processo de atribuição de bandeiras azuis mandando fazer análises da qualidade das águas em laboratórios e entidades autónomas e credíveis?
Requerimento n-VõS/VII (1.B)-AC de 16 de Abril de 1996
Assunto: Rede viária no concelho de Loures. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Registando a rede viária no concelho de Loures um conjunto muito significativo e diverso de problemas, cuja não resolução afecta diariamente o bem-estar de milhares de pessoas residentes neste populoso concelho;
Provocando ainda a manutenção destes problemas, alguns dos quais se arrastam há anos, outros, causados pelas cheias verificadas este ano, sérios prejuízos à actividade económica desenvolvida na região;
E sendo manifesta a incapacidade das entidades responsáveis pelo acentuado estado de degradação ou colapso desta rede (JAE e BRISA) em agir e dar uma resposta adequada aos problemas existentes, bem como em articular no terreno os seus diferentes projectos de forma a dar-lhes a eficácia que os justifica e que claramente assim não têm:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:
Como e quando vai o Governo actuar para determinar
na estrada nacional n.° 250 a reposição do piso que
se encontra profundamente danificado? Quando a intervenção para recuperação da estrada
nacional n.° 8? Para quando a resolução dos estrangulamentos que
afectam as saídas do ramal de Odivelas, da CREL
e dos utilizadores que se dirigem a Loures? Para quando uma intervenção que ponha cobro ao
corte existente na via em Montemor, na sequência
de abatimento ocorrido? Que iniciativa tomou já ou admite tomar esse
Ministério para ultrapassar o estrangulamento do
nó da Ramada? Quando vai a recuperação da CREL (em resultado dos
sucessivos aluimentos nela ocorridos) ser
concluída?
Mais: admite o Governo exigir uma garantia de qualidade desta obra ao seu promotor e a responsabilidade pelo pagamento de outras intervenções de recuperação a que haja eventualmente lugar?
Por último, que medidas já tomou esse Ministério em articulação com o Ministério do Ambiente para encontrar uma solução alternativa à variante à estrada nacional n.° 10, que foi, por razões ambientais, chumbada?
Requerimento n.s 25/VII (1.a)-AL de 24 de Abril de 1996
Assunto: Pedido de elementos sobre a via de cintura
externa da Guarda (VICEG). Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro
Amaro (PSD).
O atraso no arranque da construção da 1.° fase da via de cintura externa da Guarda (VICEG) preocupa-nos e preocupa as gentes da cidade, considerando a importância de que esta obra se reveste.
Efectivamente:
a) A abertura das propostas do concurso público, a que concorreram 14 empresas, verificou-se no dia 5 de Junho de 1995, há mais de 10 meses, portanto.
É que, se tudo se processasse normalmente, a obra já se encontraria em fase adiantada de construção e ainda nem sequer foi iniciada;
Página 9
27 DE ABRIL DE 1996
88-(9)
b) Os atrasos na sua construção prejudicam a cidade, que se vê confrontada com trânsito caótico entre a Guarda e a estação;
c) Já se gastaram, exclusivamente em expropriações, cerca de 150 000 contos;
d) Notícias vindas a público colocam algumas interrogações sobre os procedimentos adoptados no processo de adjudicação.
Deste modo, os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Câmara Municipal da Guarda o seguinte:
1) Dossier de candidatura ao subprograma B, bem como fotocópia autenticada da deliberação da unidade de gestão que aprovou a candidatura;
2) Todos os elementos referentes às expropriações, designadamente autos de expropriação e respectivas ordens de pagamento;
3) Actas das reuniões das comissões de análise das propostas e toda a documentação de carácter técnico e legal que fundamentem os processos;
4) Deliberações da Câmara sobre toda a matéria (VICEG);
5) Informação sobre o ponto da situação do processo;
6) Seja dado conhecimento deste requerimento ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da-Administração do Território, uma vez que a VICEG é financiada em 75 % pelo subprograma B — Programa Operacional da Região Centro e em 25 % pela Câmara.
Requerimento n.fi 267VII (1.a)-AL
de 24 de Abril de 1996
Assunto: Construção de fogos.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo a muito curto prazo insustentável, do ponto de vista social e ambiental, a situação de crescimento na área metropolitana de Lisboa, se se não travar a pressão demográfica que sobre cada um dos seus concelhos é exercida;
Mais, sendo fundamental, para qualquer intervenção estratégica que se projecte para suster a degradação da qualidade de vida dos cidadãos e melhorar os seus padrões ambientais, ter uma visão antecipativa do modo como, em termos populacionais, o crescimento se projecta fazer:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal da Amadora o seguinte:
Quantos fogos estão neste momento em construção nesse concelho?
Quantos novos fogos estão já licenciados ou previstos vir a construir mais até ao ano 2000?
Que estratégia, na óptica de crescimento populacional, vai adoptar esse município para não só resolver os problemas existentes (no tratamento de resíduos, na sobrecarga dos transportes, na mobilidade, na sobreocupação dos solos, nas carências de equipamento, no aumento de ruído e da poluição em geral) mas aqueles que tal crescimento, a autorizar-se, multiplicará de forma insustentável?
Requerimento n.9 27/VII (1.B)-AL
de 24 de Abril de 1996
Assunto: Construção de fogos.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo a muito curto prazo insustentável, do ponto de vista social e ambiental, a situação de crescimento na área metropolitana de Lisboa, se se não travar a pressão demográfica que sobre cada'um dos seus concelhos é exercida;
Mais, sendo fundamental, para qualquer intervenção estratégica que se projecte, para suster a degradação da qualidade de vida dos cidadãos e melhorar os seus padrões ambientais, ter uma visão antecipativa do modo como, em termos populacionais, o crescimento se projecta fazer:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Cascais o seguinte:
Quantos fogos estão neste momento em construção nesse concelho?
Quantos novos fogos estão já licenciados ou previstos vir a construir mais até ao ano 2000?
Que estratégia, na óptica de crescimento populacional, vai adoptar esse município para não só resolver os problemas existentes (no tratamento de resíduos, na sobrecarga dos transportes, na mobilidade, na sobreocupação dos solos, nas carências de equipamento, no aumento de ruído e da poluição em geral) mas aqueles que tal crescimento, a autorizar-se, multiplicará de forma insustentável?
Requerimento n.9 28/VII (1.a)-AL de 24 de Abril de 1996
Assunto: Construção de fogos.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo a muito curto prazo insustentável, do ponto de vista social e ambiental, a situação de crescimento na área metropolitana de Lisboa, se se não travar a pressão demográfica que sobre cada um dos seus concelhos é exercida;
Mais, sendo fundamental, para qualquer intervenção estratégica que se projecte, para suster a degradação da qualidade de vida dos cidadãos e melhorar os seus padrões ambientais, ter uma visão antecipativa do modo como, em termos populacionais, o crescimento se projecta fazer:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Loures o seguinte:
Quantos fogos estão neste momento em construção nesse concelho?
Quantos novos fogos estão já licenciados ou previstos vir a construir mais até ao ano 2000?
Que estratégia, na óptica de crescimento populacional, vai adoptar esse município para não só resolver os problemas existentes (no tratamento de resíduos, na sobrecarga dos transportes, na mobilidade, na sobreocupação dos solos, nas carências de equipamento, no aumento de ruído e da poluição em geral) mas aqueles que tal cresc\n\et\to, a autorizar--se, multiplicará de forma insustentável?
Página 10
88-(10)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Requerimento n.9 29/VII (1.B)-AL
de 24 de Abril de 1996
Assunto: Construção de fogos.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo a muito curto prazo insustentável, do ponto de vista social e ambiental, a situação de crescimento na área metropolitana de Lisboa, se se não travar a pressão demográfica que sobre cada um .dos seus concelhos é exercida;
Mais, sendo fundamental, para qualquer intervenção estratégica que se projecte, para suster a degradação da qualidade de vida dos cidadãos e melhorar os seus padrões ambientais, ter uma visão antecipativa do modo como, em termos populacionais, o crescimento se projecta fazer:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Oeiras o seguinte:
Quantos fogos estão neste momento em construção nesse concelho?
Quantos novos fogos estão já licenciados ou previstos vir a construir mais até ao ano 2000?
Que estratégia, na óptica de crescimento populacional, vai adoptar esse município para não só resolver os problemas existentes (no tratamento de resíduos, na sobrecarga dos transportes, na mobilidade, na sobreocupação dos solos, nas carências de equipamento, no aumento de ruído e da poluição em geral) mas aqueles que tal crescimento, a autorizar-se, multiplicará de forma insustentável?
Requerimento n.8 30A/1I (1.B)-AL
de 24 de Abril de 1996
Assunto: Construção de fogos.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo a muito curto prazo insustentável, do ponto de vista social e ambiental, a situação de crescimento na área metropolitana de Lisboa, se se não travar a pressão demográfica que sobre cada um dos seus concelhos é exercida;
Mais, sendo fundamental, para qualquer intervenção estratégica que se projecte, para suster a degradação da qualidade de vida dos cidadãos e melhorar os seus padrões ambientais, ter uma visão antecipativa do modo como, em termos populacionais, o crescimento se projecta fazer:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Sintra o seguinte:
Quantos fogos estão neste momento em construção nesse concelho?
Quantos novos fogos estão já licenciados ou previstos vir a construir mais até ao ano 2000?
Que estratégia, na óptica de crescimento populacional, vai adoptar esse município para não só resolver os problemas existentes (no tratamento de resíduos, na sobrecarga dos transportes, na mobilidade, na sobreocupação dos solos, nas carências de equipamento, no aumento de ruído e da poluição ' em geral) mas aqueles que tal crescimento, a autorizar-se, multiplicará de forma insustentável?
Requerimento n.B 31/VII (1.8)-AL
de 22 de Abril de 1996
Assunto: Construção em leito de cheia (Queluz). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Continuando a verificar-se que, apesar da acumulação de erros passados e das suas consequências profundamente negativas particularmente visíveis nas suas consequências quando ocorrem cheias, se continua a persistir na ocupação indevida de solos e na autorização de construções em terrenos para tal manifestamente desadequados;
Sendo mesmo para tal dispensadas formalidades jurídicas, em violação da lei, como são o parecer vinculativo do Instituto da Água (INAG), para o qual foram transferidas as competências da Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais, em algumas áreas;
E tendo-se verificado recentemente o início de duas construções relativas a projectos de obras de Janeiro e de Abril de 1994, licenciadas por esse município na Avenida do General Humberto Delgado, no Pendão, Queluz, sem a necessária autorização do INAG, que sobre aquelas construções teria de se ter pronunciado favoravelmente já que se localizam numa zona subjacente ao rio Jamor que proíbe a implantação de edifícios ou a realização de obras;
Mais, mantendo-se a obra em construção, apesar da decisão tomada em sessão de câmara, por esse município, sobre a nulidade da mesma e a determinação do seu imediato embargo:
Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Sintra o seguinte:
Tinha o município conhecimento ou não desta situação, designadamente através da fiscalização que lhe compete fazer?
Desconhecia porventura esse município os constrangimentos legais a que estava obrigado no caso em apreço?
Como pensa o município ultrapassar a situação e faxe* accionar os demais mecanismos que a lei ao seu dispor coloca perante o não respeito pelo proprietário da decisão de embargo?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36ATI (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a conclusão da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Alhandra.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 117, de 21 de Novembro de 1995, cumpre informar o seguinte:
1 — A execução da obra em epígrafe foi dividida em duas partes:
1.' fase — projecto, movimento de terras, demolição,
fundações e estruturas; 2* fase — acabamentos.
Página 11
27 DE ABRIL DE 1996
88-(11)
A 1." fase foi concluída, tendo tido o orçamento comparticipável de 62 480 contos, a que correspondeu um auxílio financeiro de 49 984 contos, totalmente liquidado à entidade promotora.
2 —Por despacho-de 22 de Setembro de 1988 do
Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi homologada a adjudicação da 2.° fase da obra à firma J. Arantes e Oliveira, L.^, pelo valor de 84 970 404$, incluindo IVA, e com o prazo de execução de 30 meses.
No mesmo despacho foi autorizado um montante para o orçamento comparticipável de 75 000 contos.
3 — Por despacho de 22 de Outubro de 1991 do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foram aprovados, para efeitos de comparticipação, 18 180 contos de trabalhos a mais imprescindíveis para a segurança e funcionalidade da obra. Daqui resultou que o orçamento comparticipável tivesse passado a ser de 93 180 contos.
4 — A 2.° fase do empreendimento figurou no PIDDAC/92 com a previsão de:
Orçamento — 93 180 contos; Comparticipação (70%) — 65 226 contos.
5 — Foram liquidados 52 570 contos, tendo a restante comparticipação, no montante de 12 656 contos, caducado no final de 1992, por não terem sido apresentados os necessários justificativos de despesa que permitissem o levantamento da referida verba.
6 — A obra teve uma execução física de 75 %, encontrando-se parada desde Agosto de 1991 por divergências entre a entidade e o adjudicatário.
7 —Na informação IT-DAC-DSE/281/93, da Direcção--Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sobre a situação financeira da obra refere-se o seguinte:
7.1 — A entidade promotora dispõe em seu poder de 20 $14 contos de comparticipação para trabalhos ainda não executados em obra;
7.2 — A conta final da parte da obra que se encontra realizada é de 61 614 483$80, incluindo valor dos trabalhos, IVA aplicável, revisão de preços e juros de mora;
7.3 — Em função dos trabalhos executados e considerando as liquidações feitas pelo dono da obra ao adjudicatário, este recebeu a mais 8 837 372S20;
7.4 — Não serem imputáveis aos serviços responsabilidades pelas razões por que caducou a verba de 12 656 contos.
8 — O teor da informação referida no n.° 7 mereceu do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, em 19 de Janeiro de 1994, o seguinte despacho:
À Inspecção-Geral da Administração do Território para emitir parecer quanto ao procedimento a activar perante esta situação.
9 — Sobre o parecer emitido pela Inspecção-Geral da Administração do Território em 11 de Março de 1994, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território proferiu, em 26 de Abril de 1994, o seguinte despacho:
À Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano para, face à análise efectuada pela Inspecção-Geral da Administração do
Território, adoptar os procedimentos correspondentes, visando a reposição das comparticipações indevidamente liquidadas e a participação ao MP dos actos passíveis de procedimento criminal.
10 — Na sequência do despacho citado no n.°9. os director-geral e subdirector-geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e inspector-geral da Inspecção-Geral da Administração do Território reuniram, em 9 de Junho de 1994, com os corpos directivos da Associação de Bombeiros Voluntários de Alhandra, tendo estes afirmado que dispõem de relatório que evidencia e confirma que, globalmente, os trabalhos facturados e pagos correspondem aos efectivamente realizados. A entidade ficou de, no prazo de 30 dias, a contar da data da reunião, facultar à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano os elementos e informação demonstrativos da aplicação dada às comparticipações pagas e da solução que antevia, com o mesmo ou outro empreiteiro, para conclusão dos trabalhos.
Esta orientação, conforme despacho de 14 de Junho de 1994, foi aceite pelo Sr. Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
11 — Para o efeito, a entidade promotora enviou à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano uni relatório que, depois de analisado, deu lugar à elaboração da informação IT-DAC-36/95, donde se conclui não ter a entidade promotora respondido cabalmente ao que lhe foi solicitado na reunião de 9 de Junho de 1994, uma vez que:
11.1 — Enviou à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano um relatório insuficientemente documentado e apresentando incongruências;
11.2 — Utiliza valores de uma análise efectuada em 1992 com o apoio da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que se encontram ultrapassados por valores atingidos em relatório elaborado em 1993 pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, resultante do trabalho da comissão quadripártida de que a entidade promotora fez parte em conjunto com o adjudicatário, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
11.3 — Não evidenciou a aplicação concreta da comparticipação por si recebida, face à situação real dos trabalhos executados;
11.4 — Não apresentou proposta concreta de solução tendente à necessária conclusão da obra.
12 — Em cumprimento do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a informação IT-DAC/ DSE-36/95 da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, foi enviado por aquela entidade à Associação dos Bombeiros Voluntários de Alhandra ofício no sentido de ser remetido relatório circunstanciado dos trabalhos realizados na obra e em falta para a conclusão da mesma. Nesse oficio solicitou-se ainda à entidade promotora que fosse evidenciada a aplicação da comparticipação já recebida do Estado e indicado, de forma inequívoca, o modo de realização dos trabalhos em falta, se por novo empreiteiro através de concurso público ou se por acordo com o adjudicatário.
Para além disto, e de acordo com o mesmo despacho, reuniram-se representantes da Comissão de Coordenação
Página 12
88-(12)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
da Região de Lisboa e Vale do Tejo e da Direcção-Geral
do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
no sentido de procederem a uma análise do processo da obra e apresentarem uma proposta conjunta, tendo em vista a realização dos trabalhos em falta. Essa proposta foi objecto da informação IT-DAA/DSPGF-344/95, de 23 de Outubro de 1995, e passava pela abertura de novo concurso para os trabalhos em falta, após resolução do contrato com o actual adjudicatário, devendo ser remetida à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo o respectivo processo de concurso para efeitos de aprovação, por se considerar-como adiantamento para os trabalhos por realizar a comparticipação de 20 814 contos recebida pela entidade promotora e que não tinham tido justificação nos trabalhos já realizados e por não poder ser reposta a comparticipação de 12 656 contos caducada em 1992 (conforme referido no n.°5 supra).
13 — A informação referida no n.° 12 supra mereceu do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o seguinte despacho, de 13 de Dezembro de 1995:
Concordo, devendo explicitar-se que a verba de 20 814 contos, para além de ser considerada adiantamento, constitui a última prestação do financiamento acordado.
14 — Entretanto, através do ofício n.° 95/28, de 5 de Dezembro de 1995, comunica-nos a entidade promotora que vai colocar acção judicial para apuramento das responsabilidades da firma J. Arantes e Oliveira, L.da,
adjudicatária da obra.
Comunica ainda a sua decisão de que a conclusão da obra se fará através de novo concurso público.
Refere ainda que não foram realizados quaisquer trabalhos na obra desde a medição conjunta efectuada em Junho de 1993 (referida no n.° 11.2 supra).
Conclusão:
O empreendimento foi financiado pelo PIDDAC/Direc-ção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano com 102 554 contos ao longo das suas duas fases de construção, sendo de recordar que, de acordo com as disposições legais em vigor, a comparticipação de qualquer empreendimento urbano de utilização colectiva não pode ultrapassar os 100 000 contos.
Para a segunda destas fases, foi homologada a sua adjudicação em 22 de Setembro de 1988, com a previsão de um prazo de execução de 30 meses.
À entidade só faltava receber 12 656 contos do total da comparticipação atribuída, o que não ocorreu por ter caducado a sua percepção, nos termos do plano de comparticipação e dos normativos em vigor. Aquela caducidade não será estranho o facto de a obra se encontrar parada desde Agosto de 1991, devido às dificuldades que se depararam à entidade promotora no decurso da empreitada. Por outro lado, a entidade tem em seu poder uma verba no montante de.20 814 contos não concretizada em obra efectuada e que foi considerada superiormente como adiantamento que terá de ser justificado.
Lisboa, 17 de Abril de 1996.— Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA AOMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°54/Vn (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os horários de comboios entre Lisboa e Vila Franca de Xira.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 632, de 2 de Fevereiro de 1996, cumpre informar o .seguinte:
Segundo informação da CP, o lançamento de qualquer novo horário coloca sempre a perspectiva de, no tempo, se proceder a alguns ajustamentos.
No caso actual, por se tratar de um horário construído com base em pressupostos que assentam basicamente na cedência horária e com uma faixa por hora reservada apenas a comboios basicamente suburbanos (fortemente potenciada nas horas de ponta), por maioria de razão, ele é mais susceptível de carecer de alguns ajustamentos, ainda que pontuais.
Entretanto, decorreu um período de sedimentação do horário e de análise de sugestões recebidas.
Assim aconteceu relativamente a Bobadela e a Santa Iria de Azóia, situação que, através de um profícuo diálogo com os representantes das autarquias e dos utentes, foi possível contemplar a partir de 26 de Dezembro último.
Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.MlO/VU (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério de resíduos nucleares em Espanha.
Em referência ao ofício n.° 444, de 15 de Dezembro de 1995, junto envio a V. Ex* o texto da resposta às questões levantadas pela Ex.™ Deputada Isabel Castro (PEV).
O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus cumprimentos, e, com referência ao requerimento n.° 110/VTJ. (l.')-AC, de V. Ex.a, tem a honra de responder às questões colocadas:
Pergunta l — Como tem esse Ministério acompanhado este processo ao longo dos anos?
Resposta —: Tratando-se de um assunto eminentemente técnico, o acompanhamento desta questão cabe sobretudo ao Ministério do Ambiente. O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem também seguido esta questão, no âmbito, nomeadamente, do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Instalações Nucleares de Fronteira (em vigor desde 1980), estando representado na Comissão Técnica Permanente, que zela pelo cumprimento deste Acordo.
De qualquer forma, as autoridades espanholas efectuam ainda estudos para a escolha da localização de um eventual depósito de resíduos nucleares, estudos que durarão até finais da década, estando previsto que todo este processo termine cerca do ano 2015.
Página 13
27 DE ABRIL DE 1996
88-(13)
Pergunta 2 — Que medidas tomou já nos diversos planos, designadamente diplomático, para salvaguardar a segurança, o equilíbrio ecológico e os interesses do Estado Português nesta matéria?
Resposta — O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado a questão através da sua participação nos trabalhos da Comissão Técnica Permanente, para além de, de acordo com os objectivos da política do Governo quanto a esta matéria, estabelecer os eventuais contactos considerados necessários através dos canais apropriados.
De salientar que, em todo o caso, o artigo 6.° do referido Acordo Luso-Espanhol determina a necessidade de consulta prévia à outra parte quanto a qualquer decisão sobre instalações nucleares junto da fronteira, tendo o Governo Espanhol já reiterado que realizaria essa consulta.
Pergunta 3 — Qual a posição formal que já assumiu perante esta hipótese de localização de um cemitério nuclear de resíduos de alta densidade junto à fronteira portuguesa e próxima da bacia do rio Douro?
Resposta — A posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros perante tal hipótese é de oposição, de acordo com a política geral do Governo relativa a esta matéria.
Lisboa, 16 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/VH (l.°)-AC do Deputado Carlos Beja e outros (PS), sobre o encerramento do armazém de víveres dos trabalhadores da CP em Alfarelos, Granja do Almeiro, Soure.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 616, de 21 de Novembro de 1995, cumpre informar o seguinte:
1 — As vendas nos armazéns de víveres da CP têm vindo a decair de forma drástica de ano para ano, como se constata no quadro que se anexa.
2 — A este facto não tem sido alheio o surgimento de hipermercados e supermercados a distâncias relativamente curtas dos locais onde aqueles se encontram instalados, onde não só se praticam preços mais baixos como oferecem uma maior e diversificada gama de produtos.
3 — Concretamente, quanto ao armazém de víveres de Alfarelos, verifica-se que o mesmo apresentou uma quebra total das vendas da ordem dos 14 %, sendo que essa quebra nas vendas a dinheiro foi de 33,7 % e nas vendas a crédito mensal de 15,8 %.
4 — Refira-se a este propósito que as vendas a dinheiro e as vendas a crédito mensal é que englobam normalmente as vendas de artigos de primeira necessidade, sendo que as vendas a prestações são, na sua maioria,' vendas de objectos ditos de luxo, como aparelhagens de alta fidelidade, videogravadores, televisores, câmaras de vídeo, etc.
5 — O que se referiu no n.° 3, terá certamente a ver com a proximidade de três grandes superfícies comerciais, a saber:
Hipermercado Continente em Coimbra, a 30 km de distância; Supermercado Modelo na Figueira da Foz, a 25 km, e Intermarché em Montemor-o--Velho, a 7 km, os quais apresentam também linhas de crédito bastante atractivas para o mesmo tipo de produtos que são adquiridos a prestações nos armazéns de víveres.
6 — Verifica-se, por conseguinte, uma crescente e significativa opção dos utentes por outro tipo de oferta, que deixa de tornar exigível à CP o esforço financeiro que representava manter aquele tipo de estrutura em funcionamento, visto que os armazéns de víveres deixaram de ter, por um lado, o seu carácter de único centro de abastecimento (de oferta alargada de produtos) existente no local e, por outro, o seu carácter de único estabelecimento onde era possível adquirir objectos de valor mais elevado em regime de vendas a prestações.
7 — São estas as. razões do encerramento do referido armazém, sendo que as mesmas não justificam a tomada de qualquer medida para minorar quaisquer prejuízos dos utentes, porque os mesmos são inexistentes.
8 — Por último, não queremos deixar de estranhar o teor do requerimento em apreço, visto que até esta data a CP não recebeu qualquer reclamação de trabalhadores ou das suas estruturas representativas, nomeadamente da comissão de trabalhadores, a quem foi fornecida informação idêntica à que se anexa.
Lisboa, 17 de Abril de 1996.—Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os horários dos comboios na linha do Norte — apeadeiro de Castanheira.
• Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 671, de 28 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:
Ao implementar-se, em 24 de Abril de 1995, um novo horário para as linhas de cintura do Norte, previamente se previu, após um período de sedimentação do horário e de análise de sugestões a receber, a necessidade de se proceder a alguns ajustamentos.
Assim aconteceu, relativamente a Castanheira do
Ribatejo, em que os ajustamentos necessários se fizeram
Página 14
88-(14)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
na sequência de um profícuo diálogo com os representantes das autarquias e dos utentes.
Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VTJ. (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de passagem inferior e a nova estação da CP na Póvoa de Santa Iria.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 672, de 28 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:
1 — O novo edifício de passageiros localizar-se-á a cerca de 150 m para sul, relativamente ao actual.
O acesso ao novo edifício e correspondente passagem superior ao caminho de ferro (integrada no edifício, à semelhança de Alverca), também de ligação de ambos os lados da via, dista cerca de 90 m da actual passagem de nível.
2 — A pretensão da construção de uma passagem desnivelada para peões, onde existe a passagem de nível actual, constitui uma reivindicação muito forte das populações, sendo bastante apoiada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo que já foi efectuada reunião com aquela edilidade, em 27 de Novembro de 1995, sobre esta matéria.
3 — Na referida reunião foi focado que a hipótese de construção de uma passagem inferior estava em princípio afastada por razões de dificuldade técnica (nível freático a cota elevada e impossibilidade de construir acessos sem pefturbar fortemente ou mesmo inviabilizar o tráfego rodoviário), pelo que ficou acordado que a CP iria estudar as soluções possíveis de implantação de uma passagem superior e as apresentaria à Câmara Municipal para apreciação.
4 — Em 3 de Janeiro de 1996, a CP enviou à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira duas soluções de implantação da referida passagem superior pedonal, com acesso por rampas de 8 % e 10 % de inclinação, para análise [v. carta ref. GAP 1598, de 22 de Janeiro de 1996, da edilidade, em anexo (a)].
5 — As obras do subtroço Braço de Prata-Alhandra (excl.), o qual engloba a estação da Póvoa, foram adjudicadas em 16 de Novembro de 1995, tendo já sido iniciadas as obras naquela estação.
6'— A conclusão de todas as obras no subtroço em questão está prevista para Janeiro de 1998.
Lisboa, 16 de Abril de 1996. — Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)
(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147ATI (l.*)-AC, do Deputado José Mendes Bota (PSD), sobre a construção do porto de pesca de Quarteira (Algarve).
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 674, de 28 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:
1° questão:
A obra de construção do porto de pesca de Quarteira vem sendo equacionada desde meados dos anos 70, tendo-se verificado ao longo do tempo haver uma grande incerteza quanto à localização do porto e à avaliação dos impactes ambientais que daí resultam.
Apesar de algum progresso ter havido no processo de definição do local de implementação do porto, continua a verificar-se uma grande falta de elementos informativos seguros e credíveis sobre os impactes ambientais que venham a ocorrer e, bem assim, sobre as medidas minimizadoras dos mesmos.
Neste contexto, foi já determinado que a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos prepare a apresentação de uma proposta fundamentada da necessidade de elaboração de uma análise de impacte ambiental, completa e credível, incluindo a sua articulação com os serviços competentes do Ministério do Ambiente.
2° questão:
Considera-se que só depois de apreciado superiormente o trabalho solicitado à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos se poderá responder à questão colocada.
Entretanto, anota-se que no PIDDAC do corrente ano está inscrita uma dotação de 113 000 contos para «Estudos e projectos do porto de Quarteira», que viabilizarão a realização dos estudos atrás referidos.
3." questão:
Considera-se que, qualquer que seja a decisão que vier a ser tomada, não deixará de ser dada informação sustentada a todas as entidades envolvidas e a todos os interessados, através dos órgãos representativos competentes.
Lisboa, 16 de Abril de 1996. — Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/VTI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o castro de Vila Nova de São Pedro.
Sobre o assunto em epígrafe cumpre informar o seguinte: 1 — No passado, o castro de Vila Nova de São Pedro foi objecto de inúmeras escavações, que originaram diversas publicações sobre tão importante estação arqueológica,
Página 15
27 DE ABRIL DE 1996
88-(15)
tendo os materiais então recolhidos sido integrados nas colecções do Museu da Associação dos Arqueólogos Portugueses.
2 — Qualquer intervenção na referida estação arqueológica deverá sempre revestir-se de um carácter globalizante, atendendo à importância do «sítio», sendo necessariamente complexa e faseada, pelo que se tem optado pela manutenção da situação existente.
Com efeito, será necessário elaborar um programa de recuperação e valorização do povoado fortificado de Vila Nova de São Pedro, o que irá certamente competir ao futuro Instituto Português de Arqueologia, em colaboração com a autarquia local.
O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico procedeu durante alguns anos a negociações com os proprietários do terreno onde se localiza o «sítio», bem como com a Direcção-Geral do Património do Estado e com a autarquia, tendo em vista a resolução do regime de propriedade da estação e sua zona de protecção, acção inicial e imprescindível para se assumirem quaisquer outras, sem que, contudo, tenha obtido qualquer êxito com tais diligências.
Lisboa, 15 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°250/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre licenças de pesca na plataforma continental.
Relativamente aos pedidos de esclarecimento apresentados pela Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista Os Verdes, veiculados por esse Gabinete através do ofício n.°0141, de 24 de Janeiro de 1996, informa-se:
À data da adesão do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca à União Europeia, os Estados membros estavam autorizados, por derrogação às disposições do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2141/70, a limitar o exercício da pesca nas águas sob a sua soberania ou jurisdição situadas no interior da faixa das 6 milhas marítimas aos navios cuja actividade era exercida nessas águas tradicionalmente (artigo 100.° do Acto de Adesão).
Mais tarde, o Regulamento (CEE) n.° 170/83 veio alargar o regime derrogatório tornando-o aplicável à faixa costeira das 12 milhas e indicando, em anexo, as actividades de pesca de cada Estado membro atingidas por esse regime.
Aquando da adesão de Portugal à União Europeia constatou-se não existir nenhuma actividade tradicional de pesca de nenhuma Estado membro no interior da zona das 12 milhas (águas sob soberania portuguesa). Por tal facto, o anexo ao Regulamento (CEE) n.° 170/83 não sofreu qualquer alteração. Quer isto dizer que, no âmbito da política comum de pesca, nenhuma embarcação de nenhum Estado membro exerce actividade de pesca nas águas sob soberania de Portugal (continente, Açores e Madeira).
O regime derrogatório acima referido e que estava em vigor até 31 de Dezembro de 1992 foi novamente prorrogado por força do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, que no
seu artigo 6.° autoriza os Estados membros a mantê-lo até 31 de Dezembro de 2002.
A integração plena de Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em nada alterou esta situação que cada vez menos se reveste de carácter excepcional, sendo defendida pela generalidade dos Estados membros.
Fora do quadro da política comum de pesca, e numa base puramente bilateral, Portugal e Espanha assinaram, no ano de 1986, já após a adesão dos dois países à União Europeia, dois Acordos Fronteiriços que permitem a actividade de pesca de um lado e de outro das fronteiras dos rios Minho e Guadiana, acordos esses que estão actualmente na fase de renegociação.
Nos termos desses Acordos de boa vizinhança, é permitida a actividade de embarcações de pequeno porte, registadas nas capitanias limítrofes, e numa base de reciprocidade.
Assim, o Acordo Fronteiriço do Rio Minho estabelece as seguintes possibilidades de pesca de embarcações artesanais espanholas e portuguesas:
Até 4,5 milhas a norte e a sul da fronteira — permite a utilização das artes de tresmalho, sardinheiras, volantas, raieiras, betas e palangres a 26 pequenas unidades e a embarcações com motor fora de borda, designadas «gamelas»;
Até 10 milhas a norte e a sul da fronteira — permite a utilização da arte de cerco a 10 embarcações.
O Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana estabelece as seguintes possibilidades de pesca:
Embarcações espanholas em águas portuguesas:
Até meridiano Torre d'Aire — permite a actividade de
7 embarcações para a pesca de cerco, 14 para o arrasto de lingueirão e 10 para arrasto de conquilha;
Até 7 milhas da fronteira (Cacela Velha) — desembocadura do Guadiana — permite o exercício das modalidades de pesca com redes de tresmalho e de arrasto de cintura a 2 e 10 embarcações, respectivamente, em ambos os casos apenas com dois tri-. pulantes;
Embarcações portuguesas em águas espanholas:
Até meridiano Torre de Oro — permite a actividade de
8 embarcações para a pesca de cerco, 16 para a modalidade de pesca com redes de tresmalho e 7 para utilização de alcatruzes;
Até 7 milhas da fronteira (Redondela) — permite o exercício das modalidades de pesca com redes de tresmalho e de pesca de anzol, a 10 e 2 embarcações, respectivamente.
Lisboa, 15 de Abril de 1996. — O Director-Geral, Jorge Rainha.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°309/VII (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a paragem das obras de construção da Escola Superior de Teatro e Cinema.
Página 16
88-(16)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 537, de 29 de Janeiro de 1996, cumpre informar o seguinte:
1 — A Escola Superior de Teatro e Cinema da Amadora está a ser co-financiada pelo subprograma «Educação» do PRODEP n.
2 — A 1.* fase, que envolveu as fundações e a estrutura da obra, está concluída.
3 — No lançamento da 2." fase, que envolve os equipamentos e os acabamentos, registou-se um atraso, pois houve um primeiro concurso que teve de ser anulado.
4 — Entretanto, o segundo concurso para esta fase já foi lançado e a obra adjudicada.
5 — De acordo com a calendarização da candidatura prevê-se a abertura da Escola no ano lectivo de 1997-1998.
Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)
BANCO DE PORTUGAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/VJJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação das caixas de crédito agrícola mútuo. '
Referimo-nos ao ofício de V. Ex." n.° 738, de 6 de Fevereiro, que solicita resposta ao requerimento acima indicado.
Permitimo-nos, em primeiro lugar, levar ao conhecimento de V. Ex.' que, a muito curto prazo, será possível proceder à consulta do relatório e contas do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) referente ao exercício de 1995, o qual poderá fornecer elementos mais concretos e actualizados relativamente a algumas das questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Podemos, entretanto, transmitir algumas informações sobre o assunto, começando por uma pequena explicitação do enquadramento jurídico do SICAM:
1 — Organização do SICAM
O SICAM é formado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e pelas cerca de duas centenas de caixas agrícolas a ela associadas (artigo 63.° do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/91, de 11 de Janeiro, a seguir designado por RJCAM).
Existe entre as referidas instituições um verdadeiro regime de solidariedade passiva, uma vez que «as obrigações assumidas pelas caixas agrícolas associadas da Caixa Central [...] são integralmente garantidas por esta» (artigo 78.° do RJCAM) e que as mesmas caixas agrícolas estão vinculadas a reforçar, quando necessário, os fundos próprios da Caixa Central (artigo 80." do mesmo diploma).
O SICAM é representado e coordenado pela Caixa Central, competindo a esta fiscalizar as caixas agrícolas pertencentes ao mesmo SICAM, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro e da sua organização e gestão, bem como, na vertente prudencial, assegurar o cumprimento — por elas e pelo SICAM — das regras de solvabilidade e liquidez aplicáveis (artigos 65.°, 74.° e 76.° do RJCAM).
Tendo em vista realizar e promover as acções necessárias para assegurar a solvabilidade das caixas agrícolas, foi
criado, pelo Decreto-Lei n.° 182/87, de 21 de Abril, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Como sociedade instrumental do crédito agrícola, é de referir a existência da CREDIVALOR, cujo objecto principal é a aquisição e recuperação de créditos resultantes da actividade das caixas agrícolas.
2 — Situação financeira do SICAM
O preâmbulo do Decreto-Lei n.° 230/95, de 12 de Setembro, reconhece a existência de um número significativo de caixas agrícolas pertencentes ao SICAM que apresentam fundos* próprios insuficientes.
3 — Crédito concedido para actividades estranhas ao sector agrícola
O mencionado Decreto-Lei n.° 230/95 — alterando o RJCAM —r veio alargar a possibilidade de as caixas agrícolas concederem crédito para finalidades que ultrapassam a actividade agrícola, propriamente dita (artigo 19.°). Aquela alteração legislativa insere-se na preocupação prudencial de atenuar os riscos da concentração da actividade financeira em um único sector da economia («risco sectorial»).
Por outro lado, a lei permite que as caixas agrícolas intervenham, como agentes da Caixa Central, na concessão de crédito para finalidades alheias à mencionada actividade agrícola [alínea d) do n.° 1 do artigo 58.° e artigo 61.°, ambos do mencionado Regime Jurídico].
Em regulamentação do disposto na alínea d) do n.° 1 daquele artigo 58.°, o Banco de Portugal, em instruções de que se junta fotocópia, determinou que o saldo do crédito concedido pela Caixa Central para finalidades não abrangidas pelo n.° 1 do artigo 19." do mesmo diploma não poderá exceder em qualquer momento 25 % do saldo do crédito total concedido pelo SICAM, reportado a 31 de Dezembro do último exercício.
Segundo os elementos de que o Banco de Portugal dispõe, tal limite está a ser cumprido.
4 —Volume de crédito mal parado
O relatório e contas do SICAM, que estará disponível a breve prazo, poderá, eventualmente, fornecer uma informação actualizada sobre esta matéria.
5 — rregularldades detectadas na gestão das caixas agrícolas
As irregularidades que com mais frequência são detectadas nas caixas agrícolas decorrem, sobretudo, da insuficiência de fundos próprios, a que alude o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 230/95, atrás citado.
6 — Medidas para garantir a solvabilidade do SICAM e a regularidade da sua gestão •
Neste domínio, deve ter-se presente o que se referiu no n.° 1, designadamente o regime de solidariedade que liga as instituições que compõem o SICAM e a existência de estruturas de apoio a esse Sistema, em especial o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e a CREDIVALOR.
São preocupações fundamentais das autoridades conseguir, por um lado, o equilíbrio financeiro das instituições de crédito em questão e, por outro, que as mesmas sejam geridas de forma sã e eficiente.
Tendo em vista o primeiro dos objectivos mencionados", o Decreto-Lei n.° 230/95, além de elevar de 5 para 10 contos o montante mínimo de capital a subscrever por cada novo
Página 17
27 DE ABRIL DE 1996
88-(17)
associado (artigo 15.°), procurou criar estímulos que possam levar os associados das caixas agrícolas a terem interesse em subscrever títulos.de capital das mesmas. Com essa finalidade, os artigos 43.° e 44." do RJCAM foram alterados no senüdo de permitir que excedentes anuais sejam distribuídos pelos associados e que as reservas dêem origem a
títulos de capital igualmente distribuíveis pelos associadgj,
Para melhorar os padrões de gestão das caixas agrícolas,
tomando-a mais profissionalizada, eficiente e respeitadora dos
interesses das instituições respectivas, o referido Decreto-Lei
n.° 230/95 introduziu importantes alterações no RJCAM, de que destacamos:
a) A extensão às direcções das caixas agrícolas que compõem o SICAM da regra de a gestão corrente dever ser confiada a pelo menos dois dos seus membros com experiência adequada ao exercício das respectivas funções;
¿0 A introdução da possibilidade de serem escolhidas pessoas não associadas de uma caixa agrícola para nela exercerem funções de gestão corrente;
c) A introdução da obrigatoriedade de o Banco de Portugal ouvir a Caixa Central antes de proceder ao registo dos membros da direcção ou do conselho fiscal quando se trate de uma caixa agrícola pertencente ao SICAM;
d) A eliminação da norma que excluía os directores das caixas agrícolas da proibição de receberem crédito da própria instituição por eles dirigida.
Refira-se, finalmente, que o SICAM tem vindo a reorganizar-se, sob a orientação e por impulso da Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, através de um conjunto alargado de fusões de caixas agrícolas.
Um dos principais objectivos de várias das fusões já realizadas é o «dimensionamento» de caixas agrícolas de reduzida dimensão e economicamente inviáveis.
Durante os anos de 1994 e 1995 foram-apresentados ao Banco de Portugal e autorizados 20 processos de fusões de caixas agrícolas pertencentes ao SICAM. Da concretização dessas fusões resultou que as 52 caixas agrícolas envolvidas ficassem reduzidas a 20.
Tem-se consciência de que as referidas fusões não são um fim em si mesmas, mas, antes, um meio para facilitar o saneamento de algumas situações de caixas agrícolas que, como se referiu, e dadas as características de que se revestem, bem como as actuais condições de funcionamento do sistema financeiro, experimentariam dificuldades de integração num mercado concorrencial.
A Chefe do Gabinete, Helena Maria Bebiano.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS/PP), sobre os montantes de IVA deixados de cobrar por falta de controlo da circulação de mercadorias.
Em referência ao ofício n.° 669, de 5 de Janeiro de 1996, encarrega-me o Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.\
ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas, e relativamente ao assunto supracitado, o seguinte:
1 — Os montantes de IVA cobrados nos anos em questão são os seguintes:
1992 — 588 628,6 milhares de contos; 1993—186 150,6 milhares de contos; 1004—137077,7 milhares de contos.
De notar que no ano de 1992 o montante do imposto abrange as trocas com a Comunidade e com terceiros países.
Contrariamente, nos anos de 1993 e 1994, os montantes atrás referidos apenas se referem às trocas com países terceiros, uma vez que o imposto devido nas trocas comunitárias é liquidado na declaração periódica a entregar junto dos Serviços do IVA da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
2 — Quanto aos assuntos referidos nas alíneas b), c) ed) do requerimento em apreço, informo o seguinte:
2.1—Alínea b).—No âmbito das alfândegas a fiscalização de mercadorias abrange diversas vertentes do comércio internacional, quer do que.se opera com operadores económicos de países terceiros, quer intracomunitários.
Na primeira vertente está implícito o controlo de entrada e saída de mercadorias pela fronteira externa da Comunidade, nomeadamente nos portos e aeroportos.
Quanto às trocas intracomunitárias, incumbe às alfândegas, nos procedimentos normais, o controlo de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo e outras mercadorias que, sendo embora comunitárias, se encontram sujeitas a regimes especiais, em face do seu estatuto ou do seu destino. Estão neste caso os produtos sujeitos a controlo da política agrícola comum e as armas.
Todavia, de um modo geral, as alfândegas podem exercer fiscalização sobre todas as mercadorias.
No conjunto das actividades de controlo incumbidas às alfândegas, deverá referir-se a sua divisão em dois grupos:
Actividades de controlo imediato para os meios de transporte e respectivas mercadorias em circulação, que incluem o controlo das mercadorias desde a sua entrada no País até à sua descarga e armazenagem e, no sentido inverso, desde a sua carga nos armazéns até à saída do território nacional;
Actividades de controlo a posteriori, com base nos registos contabilísticos das empresas, globalmente denominadas «inspecções», com vista a, de uma forma aprofundada e integrada, averiguar sobre a regularidade da liquidação e cobrança dos impostos que são devidos, bem como pelo cumprimento de outras obrigações de carácter aduaneiro.
Pelo anteriormente exposto poder-se-á referir que toda a actividade das alfândegas se direcciona, de uma forma genérica, para uma função fiscalizadora sobre a entrada, circulação e saída de mercadorias objecto de comércio internacional e das mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo mesmo quando este se opera entre agentes económicos nacionais.
Nesta perspectiva, o custo do controlo da circulação de mercadorias coincide com orçamento da Direcção-Geral das Alfândegas (DGA).
Numa perspectiva mais restrita poder-se-á entender como actividade fiscalizadora aquela que é desenvolvida pelos órgãos de controlo que integram o sistema de prevenção e repressão da fraude.
Página 18
88-(18)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Neste âmbito, não foram até à data efectuados estudos que especifiquem o custo deste sistema que incluam os cus-
tos com o pessoal c, igualmente, transpones, ajudas de custo, telefones, fax, etc.
Quanto à vertente de controlos de circulação de mercadorias será de relevar que no decurso de 1995 as alfandegas
promoveram a execução autónoma de 126 operações stop em todo o espaço nacional e, ainda, 124 operações, do mesmo tipo, conjuntamente çom a DGCI. Não é possível, contudo, desagregar o seu "custo na medida em que se integram no conjunto de actividades de cada uma das alfândegas.
Dir-se-á, porém, que, relativamente às actividades do sistema de prevenção e repressão da fraude, objecto de planeamento anual, é feita previsão de alguns dos seus custos, nomeadamente os que se reportam à execução das inspecções nas empresas, que no ano de 1995 se elevaram a cerca de 19 669 contos e se prevê que, em 1996, se elevem a cerca de 20 518 contos.
2.2 — Alínea c). — A DGA não dispõem de informações estatísticas sobre produtos deteriorados e ou tóxicos entrados em Portugal.
No que respeita aos produtos deteriorados, essa informação estará, de certeza, mais acessível nas autoridades competentes, nomeadamente a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), dado que a importação de produtos de países terceiros carece da inspecção prévia daquelas entidades e, a verificar-se essa circunstância, terão de ser reexportados ou sujeitos a auto de inutilização.
Quanto aos produtos tóxicos, a sua importação não é irregular ou ilegal. Para que se possa dar a informação pretendida (só de países terceiros), será necessário especificar quais os produtos tóxicos, considerando estar abrangido por esta designação um número elevado de mercadorias dos capítulos 28 e 29, entre outros, da Pauta Aduaneira Comunitária.
2.3 — Alínea d). — Relativamente à «decomposição por sectores de produtos», importaria clarificar se o que se pretende são informações estatísticas sobre importações de mercadorias por cada capítulo da Nomenclatura Combinada (totais, países de proveniência, etc.) ou por cada capítulo do CAE (Classificação das Actividades Económicas).
De qualquer forma, essas informações só poderão ser dadas pelo Instituto Nacional de Estatística.
Lisboa, 17 de Abril de 1996. —O Adjunto do Ministro das Finanças, Carlos Baptista Lobo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VTI (l.*)-AC, do Deputado Carlos Amândio (PS), sobre o Hospital do Conde do Bracial.
Em resposta ao ofício n.° 937, de 12 de Fevereiro de 1996, e em referência ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:
A existência de uma campânula em acrílico no referido Hospital do Conde do Bradai, cujo sistema de extracção para o exterior se processa por meio de um ventilador centrífugo.
garante ao manipulador condições de segurança satisfatórias, conseguidas por este processo e, também, mercê do cumprimento das normas de preparado dos ciiostátieos que recomendam a utilização de avental apropriado, luvas e mascara, durante o processo de preparação.
Porém, no que toca aos aspectos ambientais, reconhece-
-se não estar completamente salvaguardada a protecção do
mesmo, nomeadamente em casos de acidente por derrame do produto.
Neste contexto, e tendo em vista habilitar este Gabinete à prestação da informação requerida pelo Sr. Deputado, veio a ser consultada a Direcção-Geral da Saúde, que por sua vez consultou a Direcção-Geral do Ambiente, a firma INTERE-ENGE e a Companhia Portuguesa de Filtros.
Deste modo, obteve-se a seguinte informação:
No que concerne à contagem de partículas de citostáti-cos, sua velocidade e concentração à saída do ventilador, há a referir não ter sido possível obter qualquer indicador neste domínio, atendendo à reduzida quantidade e dimensões das partículas existentes (partículas submicrónicas em estado molecular).
No que respeita ao problema do ambiente e da preservação do produto, importa referir que, de acordo com as normas internacionais actualmente existentes, a solução do problema passa pela instalação naquela unidade de uma câmara de fluxo de ar laminar vertical da classe ii B3 de segurança biológica, com extracção para o exterior, em substituição da campânula em acrílico existente, assegurando-se assim a melhor protecção possível do produto e do ambiente, uma vez que tanto o ar que circula na câmara como o que é eliminado por exaustão para o exterior são filtrados por filtros HEPA, também conhecidos como filtros absolutos.
Mais se informa V. Ex." que a situação em apreço irá ser seguida atentamente por parte da Direcção-Geral da Saúde, tendo em vista a avaliação das medidas de natureza técnica que venham a ser adoptadas.
Lisboa, 15 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o Centro de Sasúk. de Ponte das Barcas.
Relativamente ao requerimento acima referido e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 982, de 13 de Fevereiro de 19%, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* os elementos seguintes:
1 — No que diz respeito à falta de morgue no Centro de Saúde de Ponte das Barcas, refira-se que não consta no Guia de Programação dos Centros de Saúde, em vigor desde Março de 1992, a instalação de morgue nos centros de saúde. De facto, naquele documento apenas há a referência a um depósito mortuário, para curta permanência de cadáveres, que é o que existe no citado Centro de Saúde.
Acresce que, de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.<* 274/82 e 387-087, respectivamente de 14 de Julho e 29 de Dezembro, a «remoção de restos mortais», e, bem assim, a «organização, funcionamento e competência dos gabinetes médico-legais» é da responsabilidade do Ministério Público e autoridades policiais.
Página 19
27 DE ABRIL DE 1996
88-(19)
2 — Também no que se reporta à «valência relativa ao internamento», cumpre sublinhar não ter a mesma sido prevista aquando da construção do referido Centro de Saúde, na medida em que no Centro de Saúde de Arcos de Valdevez, localizado a 5 km/6 km daquele Centro, existe uma unidade de internamento com uma lotação de 54 camas, cuja capacidade é considerada a suficiente para dar resposta à população dos dois concelhos.
Na realidade, se se entrasse em consideração com o rácio estabelecido — população residente/número de camas —, ob-ler-se-ia, para uma população de 40 118 residentes (Censo de 1991), apenas 35/36 camas, em vez das 54 existentes.
3 — Quanto à situação referenciada de não funcionamento da valência de estomatología, remete-se de novo para o Guia de Programação já citado, o qual contempla a construção de um gabinete de saúde oral, a equipar apenas quando existirem recursos humanos específicos. O quadro de pessoal ao tempo aprovado não previu, contudo, a inclusão de técnicos de higiene oral.
4 — No que concerne aos meios auxiliares de diagnóstico, estes têm vindo a ser instalados em serviços estrategicamente definidos, concretamente no Hospital de Ponte de Lima.
5 — Por último, e relativamente à «cobertura total no serviço de urgência», cumpre frisar que o Serviço de Atendimento Permanente funciona, nos dias de semana, das 20 às 8 horas e, aos sábados, domingos e feriados, das 0 às 24 horas, sendo certo que no período de funcionamento do Centro de Saúde (das 8 às 20 horas), e de acordo com as orientações transmitidas, o atendimento das populações é assegurado através do médico de família.
Lisboa, 12 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 431/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre o trabalho dos imigrantes face ao Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1159/SEAP/96, de 21 de Fevereiro de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.*, de acordo com os elementos fornecidos pelos serviços competentes deste Ministério, do seguinte:
a) Não havendo menção no requerimento a partir de que ano se pretendem conhecer os elementos solicitados, tomou-se como início de referência o ano de 1990.
Contratos registados:
1990—1489; -
1991 — 1164;
1992 — 961:
1993 — 861;
1994 — 1091;
1995 — 806.
b) Não é possível dar resposta à pergunta colocada por inexistência de elementos estatísticos sobre a matéria.
c) Desde a entrada em vigor do Decreto-lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, que estabelece o regime das contra-
-ordenações laborais, deixou de haver lugar à aplicação das multas previstas no Decreto-Lei n.° 97/77, sendo substituídas por coimas, daí que não existam elementos quanto ao número de multas aplicadas.
d) Ilícitos contra-ordenacionais, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Lisboa, 17 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 438/VTI (l.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PCP), sobre o pavilhão desportivo escolar para a Escola de Soeiro Pereira Gomes.
Em referência ao assunto acima mencionado, tenho a honra de informar V. Ex* que, embora a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola C+S de Soeiro Pereira Gomes estivesse prevista no Programa Desporto 2000, através do Despacho n.° 30/A/ME/95, de 22 de Março, a mesma não teve início por não ter havido acordo com a EDP sobre a remoção dos cabos de alta tensão que atravessavam o terreno.
Ultrapassado que está o impasse, torna-se necessário proceder à abertura de novo concurso, o que deverá acontecer no 2." semestre deste ano.
Lisboa, 17 de Abril de 1996.—A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre bolsas de estudo na Universidade de Évora.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Bernardino Soares, do Partido Comunista Português, sobre o tema em epígrafe e relativamente às questões apresentadas, informa-se:
1 — A situação está totalmente ultrapassada, uma vez que já foi autorizada por S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Superior um reforço para bolsas de estudo no montante de 12 000 contos, verba tida como necessária para satisfazer os encargos assumidos, antes da aplicação da nova tabela, e para o ano lectivo em curso.
Este reforço aguarda a aprovação do Orçamento do Estado para concretização. Os Serviços de Acção Social da Universidade'de Évora já têm conhecimento desta situação.
Página 20
88-(20)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
2 — Os Serviços de Acção Social vão proceder à reanálise dos processos face a nova tabela para 1996.
Findo este resumo, far-se-á novo ponto da situação para se avaliar da necessidade ou não de novo financiamento para as bolsas.
3 — No requerimento do Sr. Deputado há imprecisões que nos merecem alguns esclarecimentos:
3.1 —As alterações verificadas no início de 1996 devem--se ao estudo de revisão sócio-económica dos alunos e nada têm a ver com a regra dos duodécimos;
3.2 — Os Serviços Centrais só foram alterados para a situação em meados de Dezembro, quando o estudo de rea-fectação de verbas já estava elaborado e a aguardar despacho superior;
3.3 — A verba atribuída para bolsas no Orçamento do Estado para 1996 resultou da percentagem inscrita no Orçamento de Estado para 1995.
Como os Serviços de Acção Social da Universidade de Évora não inscreveram em Orçamento do Estado a totalidade de verba indicada pelo DESUP para bolsas naquele ano, resultou este desfasamento, que já foi corrigido, como atrás referimos.
Lisboa, 17 de Abril de 1996. — A Assessora Principal da Secretaria de Estado do Ensino Superior, Maria Emília Santos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487ATJ (1.*>AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre o assassínio de Humberto Delgado.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* que estão a ser efectuadas diligências de recolha de elementos com vista a habilitarmo--nos a responder ao seu requerimento.
Lisboa, 11 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 518/VTJ (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o relatório do SIS.
Em resposta ao requerimento com o n.° 518/VTH (l.*-AC, de 6 de Março de 1996, dirigido por V. Ex.* ao Sr. Ministro da Administração Interna, cumpre-me informar do seguinte:
1 — O relatório em questão constitui o despacho de encerramento do processo de inquérito n.° 9655/95.5. TD.LSB — PR da 12.' Secção do DIAP do Ministério Público na Comarca de Lisboa, tendo já sido fornecida cópia do mesmo à Assembleia da República pela Procuradoria--Geral da República.
2 — Para efectivação das responsabilidades disciplinares decorrentes dos comportamentos a que se alude naquele despacho, está em curso um processo de que é instrutor o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna. ■
3 — A efectivação de responsabilidades penais decorrentes de tais comportamentos está, por força da lei, exclusivamente a cargo do Ministério Público.
4 — Relativamente à forma e aos limites concretos de actuação do SIS, as instruções do Governo foram no sentido do respeito integral pelo disposto em toda a legislação aplicável ao desenvolvimento da actividade, nomeadamente a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e o Decreto-Lei n.° 225/ 85, de 4 de Julho — com particular destaque para a norma contida no n.° 1 do artigo 3." de cada um dos citados diplomas legais: «Não podem ser desenvolvidas actividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei.»
5 — No que toca à manutenção em funções do actual director do SIS, e tendo a Assembleia da República alterado recentemente a forma de designação do titular desse cargo, está nesta altura a aguardar-se a publicação e a entrada em vigor do respectivo decreto da Assembleia.
Finalmente, esclarece-se que, diferentemente do que é sugerido, o cargo de secretário-geral da Comissão Técnica do Conselho Superior de Informação não se encontra na dependência deste Ministério \Le\ n.° 30/84, de 5 de Setembro, artigo 17.°, alínea c)].
Lisboa, 15 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/VTJ (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os alunos das escolas superiores de enfermagem.
Reportando-me ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1804, de 19 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de comunicar o seguinte:
Nos termos do n.° 3 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 205/ 95, de 8 de Agosto, cabe aos Ministros da Educação e da Saúde-definir as formas de concessão de apoio aos estudantes das escolas superiores de enfermagem, no quadro dos serviços sociais.
Neste contexto, encontra-se a matéria a ser objecto de estudo, no âmbito deste Ministério, com vista à posterior, concertação, com o Ministério da Educação, das medidas de política a adoptar.
Lisboa, 15 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 565/VTJ (l.')-AC, do Deputado Gonçalo Almeida Velho 0?S), sobre a aplicação do Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.
Com referência ao solicitado no requerimento acima mencionado, que acompanhou o ofício n.° 1844, de 20 de
Página 21
27 DE ABRIL DE 1996
88-(21)
Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex* do seguinte:
O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infancia e dos Professores do Ensino Básico e Secundario (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, não é directa e imediatamente aplicável ao pessoal com a categoria de educadores de infância e professores do ensino básico que se encontre a exercer funções nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, como de resto veio a ser expendido pelo Departamento de Gestão e Recursos Educativos, do Ministério da Educação, quando inquirido pelos serviços deste Ministério sobre o assunto.
Tal posição (de inaplicabilidade do referido Estatuto aos educadores'de infância do Ministério da Saúde) tem por base, no essencial, o facto de aquele pessoal não" se encontrar em situação legalmente equiparada ao exercício de funções docentes (n.° 2 do artigo 1.°), nem estar no exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino (n.°3 do artigo 1.°).
Assim, atendendo à especificidade própria do exercício de funções docentes no âmbito deste Ministério, matéria que se encontra a ser objecto de ponderação, haverá que proceder à avaliação dos aspectos em que se verifica consonância com o desempenho e condições de trabalho do pessoal docente do Ministério da Educação.
Lisboa, 17 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 579/VIJ (l.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (PP), sobre o apoio aos estudantes das escolas superiores de enfermagem.
Reportando-me ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1953, de 22 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de comunicar o seguinte:
Nos termos do n." 3 do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 205/ 95, de 8 de Agosto, cabe aos Ministros da Educação e da Saúde definir as formas de concessão de apoio aos estudantes das escolas superiores de enfermagem, no quadro dos serviços sociais.
Neste contexto, encontra-se a matéria a ser objecto de estudo, no âmbito deste Ministério, com vista à posterior concertação, com o Ministério da Educação, das medidas de política a adoptar.
Lisboa, 14 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Dias e outros (PS), sobre o pavilhão gimnodesportivo da zona escolar de Ponte da Barca.
Em referência ao ofício n.° 33 326, de 29 de Março de 1996, processo n.° 02/96/55, tenho o prazer de transmitir a V. Ex.* todas as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado.
Relativamente ao distrito de Viana do Castelo, estão em fase de conclusão, faltando apenas as ligações a cargo da respectiva autarquia, os pavilhões das Escolas C+S de Pias, Monção e Arcozelo, Ponte de Lima, construídos ao abrigo do Programa Desporto 2000.
Esta Secretaria de Estado tomou, entretanto, conhecimento da existência de outros contratos-programa, no âmbito do mesmo Programa, celebrados entre o anterior governo e algumas autarquias, mas sem inscrição orçamental.
Tornou-se, pois, necessário proceder a um levantamento que nos apresentasse o quadro completo dos compromissos já assumidos e das expectativas entretanto criadas. Concluído o referido levantamento, serão definidos critérios rigorosos para a selecção de prioridades quanto à construção de novas instalações desportivas, que terão sempre em conta os compromissos assumidos com as autarquias, mas, também, as carências mais prementes em infra-estruturas desportivas, designadamente instalações para educação física, polidesportivos e balneários de apoio, as opções pedagógicas da escola, em especial no caso das secundárias, e, finalmente, as disponibilidades financeiras do Ministério da Educação.
No futuro, é intenção deste Ministério integrar tais instalações na rede escolar, pelo que as novas escolas a inaugurar nos anos de 1998 e seguintes já serão dotadas dos espaços próprios para a prática das actividades girnnodesportivas, por forma a satisfazer as necessidades curriculares e os interesses das comunidades educativas onde se inserem.
Lisboa, 11 de Abril de 1996.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar. *
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DE ASSUNTOS EUROPEUS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VTI (l.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a defesa de novas reduções das frotas de pesca pela comissária da Comunidade Europeia Emma Bonino.
Em resposta ao vosso ofício n.° 730, de 1 de Abril, sobre o assunto mencionado em epígrafe, informa-se o seguinte:
1 — A declaração da comissária Emma Bonino relativamente à necessidade de reduzir a capacidade das frotas dos Estados membros não constitui nenhum elemento novo.
2 — Na referida declaração era considerada a frota comunitária no seu conjunto, onde de facto não se observou a redução prevista em virtude de certos Estados membros, como sejam o Reino Unido e a Holanda, não estarem a cumprir os objectivos fixados no POP Dl, contrariamente ao que se verifica em Portugal. •
3 — Neste momento aguardam-se os resultados dos relatórios, encomendados pela Comissão a peritos independentes, sobre a situação dos recursos biológicos e sobre a situação sócio-económica do sector, elementos chave na definição das linhas de orientação para a elaboração dos
poprv.
Página 22
88-(22)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
4 — Deste modo, e sem outros elementos mais concretos, qualquer comentário sobre este assunto será prematuro.
Lisboa, 16 de Abril de 1996.— Pela Subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus, Isabel Ventura.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao,requerimento n.° 601ATJ (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre pavilhões desportivos escolares (protocolos com autarquias).
Na sequência do ofício n.° 1984/SEAP/96, de 25 do corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto .em epígrafe, tenho o prazer de transmitir a V. Ex." todas as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado.
Pelos Despachos n.05 90-A/ME/94, de 27 de Dezembro, e 30-A/ME/95, de 22 de Março, a então Sr." Ministra da Educação determinou a construção e apetrechamento de 106 pavilhões desportivos escolares, que seriam levados a efeito pelo Instituto de Desporto (INDESP), através de um protocolo tripartido autarquia, direcção regional da educação da área e INDESP.
Foi previsto um custo total no valor de 7 milhões de contos, posteriormente acrescido de mais 2 milhões para reajustamento dos projectos iniciais, estando o financiamento a cargo de verbas do PRODEP, do PIDDAC e das autarquias.
" Em 20 de Novembro de 1995, o ponto da situação deste Programa, comummente designado por Desporto Escolar 2000, era o seguinte:
17 pavilhões entregues;
14 pavilhões com entrega provisória, por incumprimento das respectivas autarquias do contrato-programa, no que se refere a ligações de infra-estruturas;
70 pavilhões em diferentes fases de construção;
5 pavilhões não iniciados: Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, Vila Real, devido a achados arqueológicos no local; Escola C+S de Francisco Torrinha, Porto, que aguardava a disponibilização de terreno por parte da Camara Municipal; Escola Preparatória de Alexandre Herculano, Santarém, que aguardava decisão da Câmara Municipal sobre o tipo de pavilhão a construir; Escola C+S de Soeiro Pereira Gomes, Vila Franca de Xira, que aguardava acordo com a EDP sobre a remoção de cabos de alta tensão existentes no local, e, finalmente, Escola Secundária de Barrancos, Beja, por não aceitação dos preços do contrato pelo adjudicatário.
Nesta mesma data, o valor total dos autos era já de 11,2 milhões de contos.
Em 14 de Fevereiro de 1996, a situação era a seguinte:
17 pavilhões em funcionamento; 4 pavilhões entregues;
10 pavilhões com entrega provisória, por incumprimento das respectivas autarquias do contra-programa, no que se refere a ligações de infra-estruturas;
34 pavilhões em conclusão;
36 pavilhões em diferentes fases de construção.
Em relação aos cinco não iniciados, parece ultrapassado o impasse em quatro das situações.
Até ao momento, o custo do construído orça em cerca de 9 milhões de contos.
Entretanto, esta Secretaria de Estado tomou conhecimento da existência de outros contratos-programa celebrados com as respectivas autarquias ao abrigo do Programa Desporto 2000, sem inscrição orçamental.
Tomou-se, pois, necessário proceder a um levantamento que nos apresentasse o quadro completo dos compromissos assumidos pelo anterior governo e das expectativas entretanto criadas. Embora esse levantamento esteja em curso, é já conhecida a existência de protocolos para a construção de 57 pavilhões e 21 piscinas, no valor total de cerca de 7 milhões de contos, cujos contratos-programa foram, em grande parte, celebrados durante os últimos meses do anterior governo.
Concluído o referido levantamento, serão definidos critérios rigorosos para a selecção de prioridades quanto à construção de novas instalações desportivas, que terão sempre em conta os compromissos já assumidos com as autarquias, mas também as carências mais prementes em infra-estruturas desportivas, designadamente instalações para educação física, polidesportivos e balneários de apoio, as opções pedagógicas da escola, em especial no caso das secundárias, e, finalmente, as disponibilidades financeiras do Ministério da Educação.
No futuro, é intenção deste Ministério integrar tais instalações na rede escolar, pelo que as novas escolas a inaugurar nos anos de 1998 e seguintes já serão dotadas dos espaços próprios para a prática das actividades gimnodesportivas, por forma a satisfazer as necessidades curriculares e os interesses das comunidades educativas onde se inserem.
Lisboa, 11 de Abril de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Tribunal Judicial de Mafra.
Com referência ao vosso ofício n.° 932, de 29 de Março próximo passado, e ao requerimento parlamentar que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.* de que o Palácio de Justiça de Mafra terá área bruta de 3700 m2, aproximadamente, sendo constituído por cave para estacionamento, celas e arquivos, rés-do-chão para cartório notarial, registo civil e registo predial e 1.° andar para o tribunal de comarca, com dois juízos (tem duas salas de audiência). O terreno de implantação já pertence ao Estado e tem 3032 m2, incluindo estacionamento e arranjos exteriores.
A empreitada de construção foi adjudicada em 9 de Maio de 1995, pelo valor de 412 935 contos, incluindo IVA, e com prazo de 396 dias seguidos, tendo a consignação tido lugar em 7 de Agosto de 1995.
A empresa adjudicatária quase desde essa data não deu o andamento devido aos trabalhos, eventualmente por dificul-
Página 23
27 DE ABRIL DE 1996
88-(23)
dades financeiras, tendo apenas executado parte dos movimentos de terras e fundações, pelo que vieram a verificar--se condições que legalmente permitiriam a rescisão da empreitada.
No entanto, o empreiteiro veio a propor, em 31 de Janeiro de 1996, o trespasse da obra, solução esta que é legalmente viável e que se entendeu trazer claras vantagens para o Estado em termos de prazos de conclusão, não envolvendo maiores encargos.
Nesta conformidade, o empreiteiro formalizou tal proposta com indicação da empresa que tomaria o trespasse em 27 de Fevereiro de 1996, e, porque esta apresentou garantias adequadas, veio a ser autorizado por despacho ministerial
de 15 de Março de 1996. Na presente data aguarda-se a aprovação do PEDDAC/96 para ser prestada informação de cabimento e envio do contrato de cessão da posição contratual ao Tribunal de Contas para recolha do visto necessário.
Prevê-se que a empreitada se conclua dentro de um ano, aproximadamente, estando prevista no PJJDDAC/96 a dotação de 150 000 contos.
Lisboa, 10 de Abril de 1996. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 24
88-(24)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
m DIÁRIO
da Assembleia da República
1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONALCASADA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"