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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO
LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Sábado, 11 de Maio de 1996
II Série-B — Número 22
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Inquérito parlamentar n.° 1/VJJ:
Propõe um inquérito parlamentar que garanta e assegure um cabal esclarecimento das situações reconhecidamente assumidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que envolvem dúvidas sobre a sua conformidade constitucional e legal (apresentado pelo PSD)..................................................... 94
Ratificação n." 20/VTJ:
Requerimento do PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Décreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril.............................................................................. 94
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241." do Regimento,
pelo PS, PSD, PP. PCP e Os Verdes............................... 94
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 1/VII
PROPÕE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR QUE GARANTA E ASSEGURE UM CABAL ESCLARECIMENTO DAS SITUAÇÕES RECONHECIDAMENTE ASSUMIDAS PELO SR. MINISTRO DAS FINANÇAS E QUE ENVOLVEM DÚVIDAS SOBRE A SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL.
No passado dia 1 de Fevereiro, Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram um requerimento dirigido a S. Ex." o Ministro das Finanças.
Baseada numa interpretação estranha da Constituição, a resposta do Governo, dada através de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, foi no sentido de não considerar conforme à lei fundamental o objecto do pedido.
Os elementos requeridos estavam e estão na posse de S. Ex.° o Ministro das Finanças, da administração fiscal e de uma entidade pública como o é, inequivocamente, a Universidade Católica, de acordo com o seu estatuto.
Tanto assim é que quer o Gabinete de S. Ex.° o Ministro quer a Universidade já tinham publicitado informações relativas àquela matéria.
Entendiam os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que as perguntas formuladas eram essenciais à posição que viessem eventualmente a tomar sobre os factos requeridos por uma e outra entidade, em relação ao problema subjacente.
Não queriam, nem querem, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD instilar qualquer dúvida sobre a idoneidade do Sr. Ministro das Finanças nem proceder a qualquer investigação sobre a Universidade Católica, instituição que muito reconhecidamente prezam.
Continua, porém, quanto a nós, a manter-se a indeterminação sobre a conformidade do comportamento de S. Ex." o Ministro das Finanças enquanto sujeito a uma limitação de não remuneração por funções docentes ou de investigação cientifica e recebedor de uma bolsa de estudo, subsídio ou compensação, atribuída pela Universidade Católica.
As dúvidas publicamente suscitadas são tanto mais pertinentes quanto são conhecidos casos em que docentes e investigadores na mesma situação têm recusado receber qualquer compensação, em estrita observância da Constituição e da lei.
Está concretamente em causa a violação do n.° 3 do artigo 218." da Constituição, que estatui:
Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.
A este respeito, aliás, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira referem, em anotação à cilada disposição: «[...] o princípio da exclusividade deve interpretar-se de forma não.laxista, exigindo que o simples compromisso formal de não remuneração não se transforme numa fórmula puramente semântica.»
Ora, o n.° 1 do artigo 255." do Regimento prevê que: «Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar o cumprimento da Constituição e das leis [...]» É, pois, com fundamento na conjugação destas disposições, e ainda nos termos da alínea b) do n.° \ do artigo 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, que os Deputados do Grupo Parlamentar do
PSD abaixo assinados propõem a abertura de um inquérito
parlamentar que garanta e assegure, com toda a amplitude, um cabal esclarecimento das situações reconhecidamente assumidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que envolvem dúvidas sobre a sua conformidade constitucional e legal. O inquérito visa também apurar a qualificação e trato fiscal das importâncias recebidas pelo Sr. Professor Sousa Franco da Universidade Católica Portuguesa.
Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Fernando Nogueira — António Vairi-nhos — Carlos Pinto — Carlos Coelho — Paulo Pereira Coelho — Guilherme Silva — Silva Marques — Castro de Almeida — Bernardino Vasconcelos — João Moura de Sá — Carlos Duarte — Filomena Bordalo — Luís Filipe Menezes — Luís Marques Mendes — Paulo Mendo — Antunes da Silva — Falcão e Cunha — Manuel Alves de Oliveira — Ferreira do Amaral — Hermínio Loureiro — Miguel Miranda Relvas — Rui Rio — Maria Luísa Ferreira — Fernando Pedro Moutinho — Carlos Encarnação — José Cesário — Luís Marques Guedes — Carlos Marta — Lucília Ferra — Artur Torres Pereira — Macário Correia — Manuel Moreira — Antonino Antunes — Costa Pereira — José Silvano — Cardoso Ferreira — Cabrita Neto — Acácio Roque — Pedro Holstein Campilho — Francisco José Martins — António Rodrigues — Fernando Pereira — Mário Albuquerque — Roleira Marinho — Gilberto Parca Ma-dail — Duarte Pacheco (e mais seis assinaturas).
RATIFICAÇÃO N.8 20/VII
[DECRETO-LEI N.9 34/96, DE 18 DE ABRIL (ALTERA 0 DECRETO-LEI N.» 89/95, DE 6 DE MAIO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO)].
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PP abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, que a Assembleia da República proceda à apreciação do Decreto--Lei n.° 34/96, de 18 de Abril.
Lisboa, 29 de Abril de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Nuno Correia da Silva — Carlos Neto — Maria José Nogueira Pinto — Gonçalo Ribeiro da Costa — Manuela Moura Guedes — Nuno Abecasis — Ismael Pimentel — Sílvio Rui Cervan (e mais duas assinaturas).
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS
Encarrega-me S. Ex.* o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 10 de Maio de 1996:
1) Ao Ministério da Educação através do Deputado José Junqueiro sobre o ensino superior universitário — plano para a criação de novos centros universitários (a);
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11 DE MAIO DE 1996
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2) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território através do Deputado Osvaldo Castro sobre o desenvolvimento das comunicações ferroviárias, designadamente a recuperação e renovação da linha do Oeste;
3) Ao Ministério da Educação através do Deputado Gavino Paixão sobre o protocolo com a Universidade Aberta para complemento de habilitações — professores com habilitação suficiente (a);
4) Ao Governo através do Deputado Henrique Neto sobre o ensino profissional e a sua dependência dos fundos comunitários e sobre a questão do não pagamento das contribuições para a segurança social;
5) Ao Ministério da Saúde através do Deputado Nelson Baltazar sobre medicinas naturais — linhas estratégicas do Ministério (a).
Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão de 10 de Maio de 1996:
1) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre candidaturas de projectos do ambiente ao Fundo de Coesão;
2) Através do Deputado Vieira de Castro sobre a prorrogação do contrato da empresa TERTER para a exploração de terminais rodoviários;
3) Através da Deputada Manuela Ferreira Leite sobre o ponto da situação das negociações relativas à integração do Fundo de Pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações;
4) Através do Deputado Lalanda Gonçalves sobre a redução das taxas do IVA nas Regiões Autónomas (a);
. 5) Através do Deputado Manuel Moreira sobre a navegabilidade do rio Douro e segurança da barra (a);
6) Através do Deputado José Cesário sobre a eventual criação, em Viseu, de um novo estabelecimento prisional nas instalações do Regimento de Infantaria (a).
Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PP
Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PP envia a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo:
1) Quais as medidas práticas e não meramente legislativas que o Governo tomou para fiscalizar a passagem de animais pelas fronteiras portuguesas (a);
2) Apoio da Comissão Europeia à realização da EXPO 98.
Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PP, Jorge Ferreira.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo na reunião plenária agendada para o dia 10 de Maio de 1996 pelos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita:
o
1) Através do Deputado Bernardino Soares ao Ministério da Saúde sobre o ensino de enfermagem, respectivas saídas profissionais e condições de trabalho dos enfermeiros (a);
2) Através da Deputada Luísa Mesquita ao Ministério da Educação sobre política educativa do Governo.
Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, este. Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo:
1) A conservação da Natureza e Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais (a);
2) A participação e a política do ambiente.
Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 10 de Maio de 1996 (Diário da Assembleia da República. 1.* série. n.° 69, de 11 de Maio de 1996).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
O DIARIO
¿a Assembleia da República
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