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Sábado, 25 de Maio de 1996
II Série-B — Número 24
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
RecjKrinentos [a." 819 a 865/VTJ (l.^-AC e 34/VD (l.*)-AL]:
N.° 819/VI1 (l.")-AC —Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério da Justiça sobre a violação de
duas crianças de 5 e 10 anos.......................................... 106-(3)
N.° 820/Vn (1 .')-AC — Do Deputado Pinto Simões (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição causada pela
empresa Herbex (Sintra).................................................. 106-(3)
N." 821/VII (l.')-AC —Do Deputado António Sò-lheiro (PS) ao mesmo Ministério sobre a barragem de
Sela................................................................................... 106-(4)
N.« 822 a 8267VII (l.')-AC — Dã Deputada Isabel Cas-• tro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a mata ardida junto à praia do Abano, a mata do Choupal (Coimbra), o Ano Europeu da Conservação da Natureza e o plano de reflorestação na serra
da Boa Viagem................................................................. 106-(4)
N.° 827/VII (l.')-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) à Secretaria de Estado da Educação e Inovação sobre a reabertura da escola de ensino da língua
portuguesa em Amstelveen (Holanda)............................ 106-(5)
N.° 828/VII (l.*)-AC —Do Deputado Mendes Bota (PSD) aos Ministérios da Justiça e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ã Câmara Municipal de Olhão sobre a posse dos terrenos onde se situam as construções da Associação de Moradores da Fuzeta................................................................ 106-(6)
N.'»829 e 830/VII (I.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a concessão de subsídio ao Centro Português de Santos e os subsídios a atribuir pelo actual
governo ao Real Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro e ao Gabinete Português de Leitura de São Salvador 106-(6) N.° 831/VII (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego sobre os direitos dos trabalhadores do complexo de restaurantes e bares do aeroporto de Lisboa..................................................................................... \06-U)
N.° 832/VII (l.')-AC —Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças sobre, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda 106-(7) N.° 833/VII (l.")-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Instituto Superior de Ciências Sociais e
Políticas pedindo o envio de publicações...................... I06-(7)
N.° 834/VII (!.")-AC —Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação salarial dos odontologistas em serviço na Sub-Região de Saúde
de Lisboa e Vale do Tejo.............................................. 106-(7)
N.° 835/VII (l.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o programa
de recuperação de empresas............................................ 106-(8)
N." 8367VII (l.*)-AC —Dos Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação do projecto e da empresa Odefruta (Odemira) 106-(8) N.°»837 a 840/VII (l.*)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a administração das áreas ribeirinhas não afectas a actividades portuárias, a quadruplicação da via férrea entre Santa Apolónia e Alhandra, o estudo para a
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nova estação da CP em Vila Franca de Xira e a melhoria
do material circulante da linha do Norte........................... 106-(8)
N.° 841/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade é Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre o eventual apoio do PIDDAC para a obra social do Instituto de Apoio à Comunidade (1AC) do Forte
da Casa.................................................................................
N.«842 a 846/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, à Secretaria de Estado das Obras Públicas e aos Ministérios do Ambiente e da Administração Interna sobre, respectivamente, as publicações O Mercado do Emprego em Portugal e Segurança Social, o estudo sobre o novo acesso à auto-estrada n.° I, na zona de Santa Iria da Azóia e entre Alverca-Vila Franca de Xira, elementos do estudo de impacte ambiental da variante à estrada nacional n.° 10 e a reorganização das forças de
segurança no concelho de Loures..................................... 106-(9)
N.<*847 a 849/VII (l.*)-AC — Do Deputado Duane Pacheco (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação sobre, respectivamente, a situação dos itinerários complementares n.0* 1 e 11 na área oeste e a contagem de tempo
de serviço dos profissionais da Telescola (o)................... 106-O0)
N.« 850 a 852/V1I (1 .*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente sobre, respectivamente, os resíduos hospitalares na Zona Centro (Coimbra) e a conservação da natureza na serra do
Açor...................................................................................... 106-01)
N." 853/VII (l.")-AC —Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério da Saúde sobre a alteração do conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro... 106-(12) N.05 854 e 855/V11 (l.*)-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a lei do património cultural português e pedindo o envio de um
estudo sobre o parque arqueológico de Foz Côa............ 106-(12)
N.° 856/VI1 (l.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre o
Centro de Controlo de Tráfego Aéreo do Aüântico........ 106-02)
N.05 857 a 859/VII (l.*)-AC— Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna sobre, respectivamente, o Centro de Saúde da Pontinha, os bairros sociais da Pontinha —Mário Madeira e Urmeira—. administrados pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa e a segurança
das populações na Pontinha e zonas adjacentes.................... 106-0 3)
N.o* 860 e 861/VI1 (l.')-AC —Do Deputado José Calçada (PCP) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego e da Educação sobre, respectivamente, os 200 novos desempregados em
Gondomar e pedindo o envio de publicações................... I06-(14)
N.° 862/VU (1 *)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério da Educação sobre os cursos de Psicologia e'Sociologia do Pólo da Marinha Grande da
Universidade Lusófona........................................................ 106-(14)
N.° 863/V1I (].*)-AC — Do Deputado Nuno Abecasis (PP) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional pedindo o envio de publicações......-..................................... 106-04)
N.M 864 e 865/V1I (!.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre o controlo de emissões poluentes...................................................................... 106-Í15)
N.° 34/VII (l.°)-AL — [V. Requerimento n.° 828/VII (!.')■ ■AC.)
Respostas a requerimentos [n.M 125, 133, 166, 179, 290, 320, 387, 417, 436, 516, 517, 532, 535, 547, 576, 614, 670, 712, 713 e 798/VTJ (l.*)-AC e 14 e 24/VTI (l.')-AL]:
Do Ministério do Equipamento, do Palneamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 125/VII (!.')-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre a falta de conclusão da radial de Odivelas................................................... 106-(1S)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 133/VH (I.*)--AC. do Deputado José Cesário (PSD), sobre as obras de repavimentação do troço do estrada nacional n.° 23. entre Canas de Senhorim e Mangualde...................................... 106-(16)
Dp Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1667VII (1.*)--AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre
o inventário do património cultural móvel nacional........ 106-(16)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 179/VII (1.*)--AC, do Deputado António Brochado Pedras (PP), sobre as acessibilidades rodoviárias em Terras de Basto
(Braga)................................................................................. 106"<17)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 290/VII (1.*)--AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS), sobre as variantes urbanas a Vila Nova de Famalicão e a circular de
Joane.................................................................................... 106-(17)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 320/VII (1.*)--AC, dos Deputados Alvaro Amaro e Soares Gomes (PSD), sobre a correcção do traçado e reposição do pavimento da
estrada nacional n.° 340...................................................... 106-(17)
Do Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 387/ VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a Comissão Nacional para as Comemorações dos
Descobrimentos Portugueses (a)............................'............ 106-(17)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do^Territ'órip ao requerimento n.° 417/VII (l.')-AC, dos Deputados "José Tavares, Marques Júnior e António Dias (PS), soSre^q Plano Rodoviário Nacional no
distrito de Viana do Castéfe.-.................................... 106-08)
Do mesmo Ministério ao recfuCrjmento n." 436fVlI (1.*)--AC, da Deputada Maria da LuzC Rosinha '(PS), sobre a construção do grande auditório e sede pa Sociedade Filarmónica e Recreio Alverquense....................tS........... 106-08)
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.^516 e'5-17/ VII (l.')-AC, da Deputada Helena Santo (PPV./obre> construção de novas pontes que liguem Constâncíã-Sul a
Praia do Ribatejo e Chamusca à Golegã.......................'f. 106-09)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 532/VI1 0*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre pavilhão
gimnodesportivo em Vialonga............................................ 106-(19)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 535/VII (1.*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a acção social escolar para os alunos das escolas superiores de
enfermagem......................................................................... 106-(20)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 547/VII {].')--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o Museu Carlos Reis, em
Torres Novas (o)................................................................. 106-(20)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 5767/VH (1.*)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a vila de Alhandra........................................................ 106-(21)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 614/VII (1.*)--AC, dos Deputados António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD), sobre as medidas de protecção ao Viaduto
de Duarte Pacheco, em Lisboa.......................................... 106-(21)
•Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 67CWII (1.*)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o pavilhão gimnodesportivo de Vialonga................... 106-(22)
Do IFADAP — Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, ao requerimento n.° 712/VII (l.^-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP),
sobre o processamento de subsídios pelo INGA.............. 106-(22)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 713/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre
o encerramento da fábrica Melka, em Évora.................... 106-(22)
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 798/V1I (1')-AC, do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre eventuais irregularidades praticadas pelo actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.................................................. 106-(23)
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.° 14/VII (l.*)-AL, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a instalação da fábrica Colas Casanova
no concelho......................................................................... 106-(23)
Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.° 24/ VII (l.')-AL, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira (a) 106-(24)
(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.
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Requerimento n.° 819/VII (1.°)-AC
de 14 de Malo de 1996
Assunto: Violação de duas crianças de 5 a 10 anos. Apresentado por: Deputada Paula Cristina Duarte (PS).
Os mais recentes actos de violência de que são alvo as crianças estão reflectidos na exposição em anexo (a). O tema tem andado nas primeiras páginas dos jornais e para o centro de debate entre psicólogos, professores, polícias e juízes continua a falta atempada de medidas, que de alguma forma possam minorar e atenuar as graves consequências morais e sociais.
A exposição feita por estes pais é um grito de revolta que não pode deixar de ecoar fundo nas nossas consciências de cidadãos e de políticos com responsabilidades.
O traumas pisco-afectivos que poderão acompanhar estas crianças no decorrer da vida podem transformá-las em seres diferentes e talvez até capazes de outras revoltas.
A justiça falhou em lentidão, mas também não houve, ao nível, qualquer apoio especial às famílias (gente muito humilde) e principalmente às crianças.
Se temos de nos questionar sobre as causas destes e de outros hediondos crimes sobre as crianças, também temos de nos interrogar sobre a maneira como a justiça actua em casos de grande sensibilidade como este.
Estando conscientes dos problemas que existem no funcionamento dos tribunais, apelamos ao Ministério da Justiça para que sensibilize o Supremo Tribunal de Justiça para a pronúncia do acórdão final, já que o recurso foi interposto há um ano e meio.
As crianças merecem ser rapidamente dignificadas na sociedade onde estão inseridas.
(a) O documento referido foi entregue ao Ministério e consta do processo.
Requerimento n.« 820/VII (1.»)-AC
de 2 de Maio de 1996
Assunto: Poluição causada pela empresa Herbex (Sintra). Apresentado por: Deputado Pinto Simões (PS).
Desde 1987 que os moradores da povoação de Manique de Cima se debatem com a poluição causada pelas descargas dos efluentes decorrentes da produção de unia herbicida (designado por Erranca e composto por /V-fos-fonometil glicina) pela empresa Herbex, situada junto da respectiva população, situação para a qual já alertaram diversas entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Sintra.
Já em 1990, na sequência de uma pressão feita através de um abaixo-assinado dos moradores, a empresa terá referido que iria proceder à alteração do seu processo produtivo, de forma a neutralizar os efluentes e a eliminar a situação de grave poluição ambiental e de saúde da população — no entanto, nada fez.
A partir de 27 de Março do corrente ano, a situação agravou-se, porque esta empresa passou a descarregar efluentes (especialmente durante as fases de laboração nocturna) acarretando para os moradores graves incómodos pelo intenso cheiro proveniente da zona ribeira da Capa Rota, que, inclusive, originaram alguns problemas de saúde.
Sucede que todas as entidades oficiais intervenientes, desde o momento da instalação da empresa, se têm vindo a pronunciar negativamente sobre a sua instalação e operação.
Desde logo, os próprios Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra consideraram que a firma Herbex não possuía nenhum sistema eficaz de tratamento de águas residuais industriais e ainda que alguns dos efluentes se situavam acima do valor máximo admissível para descarga de águas residuais em linhas de água, em violação do disposto no anexo xxv do Decreto-Lei n.° 74/90, que aprovou as normas de qualidade da água.
Em Maio de 1990 foi a Delegação Regional de. Lisboa do Ministério da Indústria e Energia que procedeu à notificação da firma para proceder a «rigorosa observação das adequadas medidas técnicas, nomeadamente quer quanto à descarga de água residuais, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, quer no que concerne à eliminação de resíduos sólidos, conforme dispõe o Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro, e a Portaria n.° 347/87, de 4 de Maio», com vista à salvaguarda do meio ambiente externo e a evitar a continuidade de reclamações contra a indústria em causa, cujas descargas de águas residuais e suas consequências continuam a constituir um incómodo para as populações.
Nesse mesmo ano a empresa foi autuada pela Direcção--Geral de Qualidade da Agua, por lançar águas residuais para a ribeira da Capa Rota sem que as mesmas sofressem tratamentos adequados e não possuindo licença de descarga dos respectivos efluentes.
Posteriormente, em 1991, a Direcção-Geral do Ambiente emitiu parecer desfavorável ao funcionamento da indústria para efeitos do seu licenciamento.
Como se não bastasse o funcionamento em situação precária — se não mesmo ilegal —, a empresa iniciou a construção de um armazém industrial sem possuir a respectiva licença camarária, porquanto os processos entrados na Câmara Municipal para o efeito, sob os n.os 2526/93 e 4965/94, foram indeferidos por deliberação do executivo na sua sessão de 12 de Julho de 1995.
O referido armazém já se encontra totalmente construído e a funcionar, sem que tenham sido accionados os mecanismos legais para o evitar.
Constituindo o dever de defesa do ambiente um direito fundamental previsto no artigo 66.° da Constituição da República Portuguesa, que, perante a lei, quando posto em causa, é susceptivel de conduzir à aplicação de medidas de responsabilidade civil e responsabilidade criminal.
Estando legalmente consagrado na Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, o direito dos cidadãos a uma justiça acessível e pronta para obter a reparação de danos contra o ambiente:
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:
a) Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo pelo Ministério do Ambiente para a resolução deste problema de forma a assegurar a defesa da população desta região e da sua saúde?
b) O Ministério do Ambiente irá a breve trecho rever a legislação existente sobre esta matéria, por forma a punir de forma mais rigorosa e efectiva os infractores?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 24
Requerimento n." 821/VII (1.a)-AC
do 15 de Malo de 1996
Assunto: Barragem de Sela.
Apresentado por: Deputado António Solheiro (PS).
Considerando que a construção da barragem de Sela, no rio Minho, preocupa profundamente as autarquias das duas margens do rio, associações ambientalistas, outras instituições e a população em geral;
Considerando que o rio Minho conserva ainda uma grande importância ecológica;
Considerando que a destruição de habitats naturais afecta inúmeras espécies da fauna e flora;
Considerando que a construção da barragem de Sela constituiria o desaparecimento do património histórico, cultural e arquitectónico, que é constituído por centenas de pesqueiras;
Considerando que o desaparecimento de espécies piscícolas, como o sável, a lampreia e o salmão, além de prejudicar directamente os pescadores, teria reflexos largamente negativos na actividade turística;
Considerando a grande preocupação que constitui a radical alteração do clima, com consequente influência nos microclimas, que destruiriam o cultivo de determinadas castas de uvas de qualidade superior, como é o caso do vinho Alvarinho, com graves consequências na economia local;
Considerando, por isso, que a construção da barragem de Sela causaria graves prejuízos na agricultura, na pesca, no turismo e no património natural e construído, provocando natural resistência por parte das instituições e populações das margens do Minho;
Considerando que o estudo de impacte ambiental foi elaborado pelas empresas concessionarias: União Fenosa e EDP, retirando-lhe logo à partida qualquer credibilidade:
Venho requerer ao Ministério do Ambiente:
Que seja feita a avaliação do estudo de impacte ambiental por entidade reconhecidamente isenta e com Capacidade técnica e científica reconhecidas;
Que seja aberto o debate político, pondo o Ministério do Ambiente os seus técnicos à disposição das instituições e da própria população, para esclarecimento de matéria de tão grande relevância para as populações ribeirinhas do troço internacional do rio Minho.
Requerimento n.fl 822/VII (1.«)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Mata ardida junto à praia do Abano. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando o valiosíssimo património constituído pela área de mata situada junto à praia do Abano, parte integrante do Parque Natural Sintra/Cascais;
Tehdo-st verificado em 1990 um incêndio florestal nessa área, que destruiu significativa parte desse precioso património;
Constatando-se, decorridos todos estes anos, que a legislação em vigor não foi aplicada, já que a reaborização imposta por lei não foi feita pelo proprietário, a quem incumbiria, nos termos definidos no Decreto-Lei n.° 139/88, apresentar um projecto de reflorestação (no prazo de um ano) e proceder à sua execução (no limite máximo de três anos após o incêndio);
Resultando do exposto, pelo tempo decorrido, não só o agravamento do estado de erosão na área que o incêndio só por si já tinha provocado, mas a muito provável betonização do local, que precisamente a lei procura contrariar, desincentivando a prática dolosa do fogo e a negligência;
Com a instalação de empreendimentos turísticos e a especulação imobiliária numa área que (não fosse a escandalosa autorização por despacho conjunto do anterior governo) deveria durante 10 anos estar interdita à construção nos termos da lei;
Tendo membros do actual governo, na época, subscrito as nossas críticas e protestos perante tão escandalosa situação e despacho:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:
1) Vai o governo actual anular o despacho conjunto (dos Ministérios do Ambiente, do Planeamento e da Agricultura) do anterior governo, que cria na área ardida uma situação de excepção, fazer cumprir a lei (rearborizar e interditar a construção) e desse modo procurar contribuir para a defesa da protecção da natureza em razão da qual o Parque foi criado?
2) Quando vai fazê-lo?
Requerimento n.fl 823/VII (1.«)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Mata do Choupal (Coimbra).
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta a importância que a preservação e valorização da mata do Choupal tem, não só para o equilíbrio ambiental, mas para a própria melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da área em que se localiza, muito em particular da cidade de Coimbra,
Mais, sendo esta mata, pelas suas características, ainda um espaço privilegiado para o desenvolvimento de projectos de sensibilização e educação ambiental;
E tendo, aliás nesta perspectiva, sido aceite a sua inclusão no conjunto de valores patrimoniais a defender e na rede nacional de áreas protegidas, numa perspectiva de conservação da natureza:
Requeiro, ao .abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:
Por que não dispôs a mata do Choupal de meios financeiros autónomos atribuídos no âmbito do Orçamental do Estado para Í996?
Quando vai dispor desses meios?
Para quando, entretanto, a disponibilização das verbas que o POA (Programa Operacional de Ambiente) do passado ano é suposto lhe deveria ter reservado e disponibilizado já?
Requerimento n.° 824/VII (1.»)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Ano Europeu da Conservação da Natureza. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Balanço das acções desenvolvidas no nosso país no âmbito do Ano Europeu da Conservação da Natureza, findo em Dezembro passado.
Requerimento n.fi 825/VII (1.B)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Plano de reflorestação na serra da Boa Viagem. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta a necessidade de tomar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando a insensata destruição de zonas verdes indispensáveis à qualidade de vida dos cidadãos, ao equilíbrio ambiental e ao próprio desenvolvimento económico das regiões;
Mais, sendo fundamental, de forma a desincentivar claramente qualquer propósito de fazer do fogo e da sua prática dolosa posterior pretexto para fins especulativos, quer se trate de intervenção urbanística, de ocupação com espécies de crescimento rápido ou de mera oportunidade para opacos negócios privados;
E tendo chegado ao nosso conhecimento factos que reputamos de gravidade, pois nesta óptica consideramos, a confirmarem-se, que atribuem a determinadas empresas privadas planos de reaborização na serra da Boa Viagem;
Resultando do atrás exposto, a verificar-se, que empresas ligadas às próprias celuloses estariam a beneficiar «da indústria do fogo» naquela região, e que dinheiros dos contribuintes estariam a pagar o que pelos serviços da administração central e local poderia, e deveria, ser com vantagem feito:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicá-♦ veis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Que conhecimento tem esse Ministério dos planos de reflorestação na serra da Boa Viagem, cuja terceira e última fase deveria ter sido concluída em Dezembro de 1994 e ao que sabemos ainda não foi iniciada?
Qual o nome das empresas a quem os três projectos
de reflorestação foram atribuídos? Qual o montante envolvido em cada um destes
projectos e fases? Qual a razão que esteve na origem destas escolhas?
Foi realizado, por acaso, algum concurso que as
sustentasse?
Qual a data prevista para o início e conclusão da última fase deste projecto de reflorestação?
Caso não tenha sido iniciada esta última fase, entende, o Governo dever dar continuidade a este procedimento anterior de entrega aos privados e às empresas em causa destes projectos?
Que posição tem esse Ministério sobre esta matéria?
Requerimento n.8 826/VII (1.a)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Plano de reflorestação na serra da Boa Viagem. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta a necessidade de tomar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando a insensata destruição de zonas verdes indispensáveis à qualidade de vida dos cidadãos, ao equilíbrio ambiental e ao próprio desenvolvimento económico das regiões;
Mais, sendo fundamental, de forma a desincentivar claramente qualquer propósito de fazer do fogo e da sua prática dolosa posterior pretexto para fins especulativos, quer se trate de intervenção urbanística, de ocupação com espécies de crescimento rápido ou de mera oportunidade para opacos negócios privados;
E tendo chegado ao nosso conhecimento factos que reputamos de gravidade, pois nesta óptica consideramos, a confirmarem-se, que atribuem a determinadas empresas privadas planos de reaborização na serra da Boa Viagem;
Resultando do atrás exposto, a verificar-se, que empresas ligadas às próprias celuloses estariam a beneficiar «da indústria do fogo» naquela região, e que dinheiros dos contribuintes estariam a pagar o que pelos serviços da administração central e local poderia, e deveria, ser com vantagem feito:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:
Que conhecimento tem esse Ministério dos planos de reflorestação na serra da Boa Viagem, cuja terceira e última fase deveria ter sido concluída em Dezembro de 1994 e ao que sabemos ainda não foi iniciada?
Qual o nome das empresas a quem os três projectos
de reflorestação foram atribuídos? Qual o montante envolvido em cada um destes
projectos e fases? Qual a razão que esteve na origem destas escolhas?
Foi realizado, por acaso, algum concurso que as
sustentasse?
Qual a data prevista para o início e conclusão da última fase deste projecto de reflorestação?
Caso não tenha sido iniciada esta última fase, entende, o Governo dever dar continuidade a este procedimento anterior de entrega aos privados e às empresas em causa destes projectos?
Que posição tem esse Ministério sobre esta matéria?
Requerimento n.° 827/VII (1.')-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Reabertura da escola de ensino da língua portu- .
guesa em Amstelveen (Holanda). Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
A comunidade portuguesa residente em Amstelveen, na Holanda, vem manifestando uma enorme vontade de ver restabelecido o ensino da língua portuguesa junto da respectiva comunidade. Para tal, já desenvolveram localmente os contactos necessários e reuniram os meios indispensáveis à abertura da escola, não exigindo dispêndio ao Estado Português.
No entanto, falta o necessário enquadramento por parte das autoridades portuguesas, de modo a oficializar a iniciativa que os nossos compatriotas em boa hora resolveram levar por diante.
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O ensino e a divulgação da língua portuguesa devem nortear qualquer política de afirmação de lusofonia no mundo e, se este objectivo é consensual, menos se compreende que perante esta iniciativa não haja o acompanhamento indispensável das autoridades portuguesas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Educação e Inovação que me forneça as seguintes informações:
Tem conhecimentos da situação exposta?
Quais as medidas que se propõe executar para dar seguimento aos pedidos feitos pela Associação da Comunidade Portuguesa de Amstelveen?
Requerimento n.B 828/VII (1.a)-AC
de 14 de Maio de 1996
Assunto: Posse dos terrenos onde se situam as construções
da Associação de Moradores da Fuzeta. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
São gente humilde. Mais de 200 habitantes. 48 famílias para 48 apartamentos de um pequeno bairro construído na aldeia da Fuzeta, concelho de Olhão, já lá vão 17 anos desde o seu início.
Passado tanto tempo, persiste uma situação de indefinição sobre a posse dos terrenos onde se implantaram os edifícios, arrastando-se inexplicável e incompreensivelmente um processo judicial no Tribunal de Olhão. Como é possível que a justiça em Portugal (não) funcione assim?
Este processo de habitação social começoa em 1979, ao abrigo de um programa que deixou marcas por todo o País: o célebre SAAL. Parte do terreno fora adquirida pela Câmara Municipal de Olhão, a outra metade pertencia à Junta de Freguesia da Fuzeta. Ambas as entidades cederam o direito de superfície à Associação de Moradores da Fuzeta.
Estavam era longe de imaginar que em 1983 apareceria alguém a reivindicar o direito de usucapião sobre os terrenos, iniciando-se então uma lenta batalha judicial. Tão lenta, que a maioria das testemunhas já faleceu.
Entretanto, as casas continuam sem estar legalizadas e a ameaça de nunca atingirem o estatuto de proprietários pende sobre os seus moradores. Cansados de desembolsar dinheiro sobre bases tão incertas, os sócios da Associação de Moradores da Fuzeta suspenderam o pagamento das prestações devidas ao Instituto Nacional de Habitação, o que só vem agravar a sua situação legal. Ao longo dos anos, pagaram 33 600 contos, dos quais só 1600 contos contribuíram para amortizar o capital.
Perante este quadro de injustiça e de inoperância dos poderes públicos, requeiro a V. Ex.°, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, se digne remeter o presente requerimento aos Ministérios da Justiça e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Olhão para obtenção das respostas correspondentes:
Que razões poderão ser aduzidas para justificar o facto de o processo acima referido se arrastar há mais de 13 anos no Tribunal Judicial de Olhão, sem se vislumbrar o seu epílogo?
O que pensa esse Ministério fazer para conferir um carácter de prioridade no despacho de um processo que envergonha todo o sistema judicial português?
Que medidas foram tomadas pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no sentido de acelerar uma clarificação do quadro legal do Bairro da Associação de Moradores da Fuzeta?
Que possibilidades existem de revisão do contrato existente entre o Instituto Nacional de Habitação e a Associação de Moradores da Fuzeta, no sentido de acentuar mais o factor de amortização do capital, em detrimento do factor dos encargos financeiros, na composição das prestações a pagar pelos moradores?
Que iniciativas tomou e ou pensa vir a tomar a Câmara Municipal de Olhão, cujo presidente ostenta justamente o nome na rua principal do referido bairro, no sentido de contribuir para o desfecho urgente do processo judicial que mantém no Tribunal Judicial do seu próprio concelho relativo ao caso vertente?
Requerimento n.° 829/VII (1.")-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Concessão de subsídio ao. Centro Português de Santos.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por lapso, considerado haver satisfeito o meu requerimento relativo ao subsídio a conceder ao Centro Português de Santos, em relação ao qual a resposta é totalmente omissa, venho de novo requerer, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informações sobre se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no uso dos seus poderes discricionários, vai efectivamente conceder ao Centro Português um subsídio de 3 milhões de escudos no ano de 1996.
Requerimento n.fi 830/VII (1.')-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Subsídios a atribuir pelo actual governo ao Real Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro e ao Gabinete Português de Leitura de São Salvador.
. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo usado o tempo futuro no requerimento dirigido em 14 de Março ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo aos subsídios a conceder ao Real Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro, ao Gabinete Português de Leitura do Recife e ao Gabinete Português de Leitura de São Salvador, e tendo, a 10 de Maio, recebido resposta desse Ministério, no tempo passado, isto é, discriminando os subsídios concedidos pelo governo de Cavaco Silva em 1995, venho refazer a pergunta:
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe sobre os subsídios que, no uso dos seus poderes discricionários, está ou não preparado para atribuir aos gabinetes de leitura acima referenciados.
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Requerimento n.B 831/VII (1.fl)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Direitos dos trabalhadores do complexo de restaurantes e bares do aeroporto de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Os trabalhadores pertencentes ao quadro de efectivos do complexo de restaurantes e bares do aeroporto de Lisboa desenvolvem um processo de luta em defesa dos seus direitos adquiridos, presentemente postos em causa pela actuação das empresas detentoras da exploração das unidades de restauração do aeroporto.
De facto, as empresas de restauração Unitrato, L.da, e Iberusa, S. A., a quem a ANA, E. P., cedeu, sem concurso público, a exploração dos bares e restaurantes do aeroporto de Lisboa, têm vindo a actuar de forma ilegal para com os respectivos trabalhadores, pondo em causa direitos adquiridos, recusando a sua colocação de acordo com as categorias profissionais a que pertencem e ameaçando inclusivamente os trabalhadores com processos disciplinares.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego que me informe:
1) Sobre os termos em que se processou a concessão por parte da ANA, E. P., do complexo de restaurantes e bares do aeroporto de Lisboa no que diz respeito ao estatuto dos trabalhadores envolvidos;
2) Sobre as medidas que o Governo tenciona tomar por forma a impedir que sejam desrespeitados direitos fundamentais dos trabalhadores em causa e a garantir que a prestação de serviços de restauração dos utentes do aeroporto de Lisboa se volte a processar com normalidade.
Requerimento n.9 832/VII (1.a)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Exclusivo da Imprensa Nacional- Casa da Moeda. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).
O Decreto-Lei n.° 333/81, de 7 de Dezembro, que aprovou o Estatuto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., atribuiu a esta empresa pública direitos de exclusividade sobre determinados produtos, enumerados nos respectivos artigos 4." e 6.°, de entre os quais se inclui a produção de papel-moeda, bem como de selos e valores postais.
Tendo em conta as disposições legais, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério das Finanças que esclareça as seguintes questões:
1) Por que razão não é atribuída à Imprensa Nacional--Casa da Moeda a produção do papel-moeda do Banco de Portugal, tal como a lei determina?
2) Por que razão são realizados concursos públicos para a execução de selos e valores fiscais, sendo estes produtos, nos termos da lei, exclusivos da INCM.
Requerimento n.a 833/VII (1.a)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Pedido de publicações.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas as seguintes obras:
João Bettencourt da Câmara, Saussure, Chess and Tim;
Carlos Diogo Moreira, Planeamento e Estratégia de
Investigação Social; Maria Arlete Pereira da Cruz, O Multipartidarismo
em África. O Exemplo Senagalês; Estudos em Honra de Adriano Moreira (2 vols.); António Marques Bessa, Quem Governa? Uma
Análise Histórico-Política do Tema da Elite; AA. VV., Planeamento e Estratégia de Investigação
Social;
Manuel Almeida Reibeiro et alii, Textos de Direito Internacional Público — Organizações Internacionais;
ISCSP-— 90 Anos.
Requerimento n.fl 8347VII (1.fl)-AC de 16 de Maio de 1996
Assunto: Situação salarial dos odontologistas em serviço
na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).
Ao abrigo do Despacho n.° 51/80, do Ministério da Saúde, e em conjugação com o Decreto-Lei n.° 124/79, de 10 de Maio, que lhes conferiu vínculo à função pública, chegaram a exercer a actividade de odontologistas, na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, mais de três dezenas de profissionais de saúde.
Presentemente, este número está reduzido a três ou quatro elementos, que prestam assistência às populações dos concelhos de Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Palmela e Sesimbra, nomeadamente no âmbito da odontopediatria.
Para tal redução de efectivos muito contribui a ausência de uma uniformização salarial ao nível das diversas administrações regionais de Saúde, cada uma utilizando o seu critério.
Actualmente, os poucos odontologistas em exercício na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo auferem, por trinta é seis horas semanais, a quantia mensal de 37 500$, consultando diariamente cerca de 40 pacientes.
Em virtude de o Ministério da Saúde ter delegado competências nas administrações regionais de saúde, em termos de matéria salarial, tem vindo a verificar-se que na Sub-região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo os odontologistas não têm visto o seu salário actualizado anualmente desde 1980, com excepções feitas para os anos de 1986, 1987 e 1995.
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Assim, a partir de uma grelha de salário base de 27 000$ em 1980, a actualização não ultrapassa hoje, em 1996, os 37 500$.
Conhecem-se outros tipos de remunerações noutras administrações regionais de Saúde.
Por exemplo, na Administração Regional de Saúde de Vila Real, já em 1988 a remuneração base de um odontolo-gista, que apenas efectuava dez horas de trabalho semanais, era já de 83 800$ mensais.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:
Como pensa o Ministério da saúde solucionar este problema, com vista a uma uniformização em termos salariais através das diversas administrações regionais de Saúde, e com vista ao cumprimento do princípio básico trabalho igual, salário igual?
Requerimento n.e 835/VII (1.°)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Programa de recuperação de empresas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça o programa recentemente anunciado e intitulado «Quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil».
Requerimento n.B 8367VII (1.«)-AC de 16 de Maio de 1996
Assunto: Situação do projecto e da empresa Odefruta (Odemira).
Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP).
1 — À empresa Odefruta e a outras do grupo empresarial de Thierry Roussel, instalada no concelho de Odemira, foram atribuídos vultosos apoios comunitários e nacionais, com o apoio público do Governo do País, na pessoa do então Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura e Pescas.
2 — É do conhecimento público a falência do projecto, encontrando-se o que resta actualmente na posse da Caixa Gerai de Depósitos, completamente abandonado, à mercê do saque generalizado e com graves problemas de ordem ambiental.
Como também são públicas as reservas que em matéria ambiental o projecto então despeitou nos técnicos que o analisaram.
Recentemente, num depoimento televisivo, um desses técnicos afirmava mesmo que sofreram pressões ao mais alVo nível para darem parecer favorável a um projecto de que discordavam tecnicamente.
Afirma-se ainda que os meios do Programa Operacional do Mira (IQCA) foram quase totalmente absorvidos pela Odefruta.
3 — Importa que tudo isto seja esclarecido.
4 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:
a) Qual o volume de apoios comunitários concedidos à Odefruta e restantes empresas do grupo Thierry Roussel?
b) O Programa Operacional do Mira foi ou não elaborado tendo como objectivo o enquadramento do projecto Odefruta? Qual a aplicação dos valores atribuídos ao Projecto Operacional do Mira? Que projectos foram aprovados? Quais os beneficiários?
c) Está o Governo na disposição de apurar responsabilidades quanto à aprovação e execução dos projectos em causa?
d) Que medidas pensa o Governo adoptar para evitar uma ainda maior degradação ambiental na zona onde se situam os restos das estufas e de toda a exploração xium cenário tipo day after?
Requerimento n.«837/VII (1.°)-AC de 8 de Maio de 1996
Assunto: Administração das áreas ribeirinhas não afectas
a actividades portuárias. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho
(PSD).
Tomou-se recentemente pública a intenção do Governo de, diversamente do que fora proposta pelo Partido Socialista na anterior legislatura, dinamizar a constituição de empresas mistas, com participação municipal, para desenvolvimento das áreas ribeirinhas não afectas à actividade portuária.
Nestes termos, tendo em conta a dimensão política e jurídico-administrativa de que se pode revestir semelhante decisão, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada informação sobre os1 propósitos, extensão e propostas concretas, ou em estudo, daquele departamento governamental neste tocante.
Requerimento n.fl838/VII (1.«)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Quadruplicação da via férrea entre Santa Apolónia e Alhandra.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Considerando a importância da melhoria do transporte ferroviário de passageiros e a anunciada intenção do Governo de prosseguir o objectivo de quadruplicação da via férrea da linha do Norte entre Santa Apolónia e Alhandra, com a construção de novas estações até 1998, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no
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Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quais os prazos de conclusão das várias estações a construir ou ampliar na linha do Norte;
2) Qual o prazo de conclusão das obras no troço da linha do Norte entre Santa Apolónia e Alhandra, bem como a eventual quadruplicação entre Alhandra e Vila Franca de Xira;
3) Os montantes previstos, em termos de custos, por estação e no troço Alhandra-Santa Apolónia.
Requerimento n.fi839/VII (1.«)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Estudo para a nova estação da ÇP em Vila Franca de Xira.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
A CP está a desenvolver estudos com. vista a melhorar a capacidade da actual estação da CP em Vila Franca de Xira.
Assim, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me sejam fornecidas cópias de alguns dos elementos mais relevantes deste estudo, que permitam conhecer o alcance das propostas estudadas, a implantação física e a sua articulação com um eventual interface rodoferroviário.
Requerimento n.° 840WII (1.a)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Melhoria do material circulante da linha do Norte. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Atendendo à vontade política de assegurar uma melhoria da qualidade do transporte ferroviário nos acessos a Lisboa, em particular na linha do Norte, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Elementos sintéticos de estudos com vista à melhoria ou substituição das composições de passageiros que usualmente são utilizadas na linha do Norte;
2) Custos estimados e prazos para a renovação e substituição progressiva do material circulante da linha do Norte.
Requerimento n.*841/VII (1.*)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Eventual apoio do PJJDDAC para a obra social do Instituto de Apoio à Comunidade (IAC) do Forte da Casa.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD). .
Surgiram recentemente a público informações sobre uma • eventual disponibilidade do Governo, através dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, neste caso através da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no sentido de aprovar e viabilizar ainda este ano, em revisão do PJDDAC/96, a aprovação de uma 1.* fase de um edifício para apoio social do Instituto de Apoio à Comunidade (IAC) do Forte da Casa, estimado em cerca de 400 000 contos.
Dada a dimensão deste investimento, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território informações detalhadas sobre a eventual concretização desta hipótese na revisão do PIDDAC/96 ou para o PIDDAC/97 ou se as notícias referidas que apontavam esta evolução, nesta ocasião, não têm fundamento.
Requerimento n.B842/VII (1.*>AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Publicação O Mercado do Emprego em Portugal.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado do Emprego em Portugal.
Assim, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a publicação referida.
Requerimento n.« 843AMI (1 .«)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Publicação Segurança Social. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Recentemente, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social lançou uma publicação com o título Segurança Social — Evolução Recente: ¡992-1995, em Maio deste ano.
Assim, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a publicação referida.
Requerimento n.9844/Vll (1.«)-AC de 15 de Malo de 1996
Assunto: Estudo sobre o novo acesso à aurro-estrada n.° 1, na zona de Santa Iria da Azóia e entre Alverca-Vila Franca de Xira.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
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O Deputado acima identificado vem requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas cópia de elementos fundamentais dos estudos das implantações de novo acesso à auto-estrada n.° 1, em Santa Iria da Azóia e entre Alverca-Vila Franca de Xira, nomeadamente aqueles que permitam conhecer os cálculos de análise de tráfego e plantas das hipóteses consideradas actualmente, bem como dos relatórios não técnicos dos mesmos estudos.
Requerimento n.*845/VII (1.a)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Elementos do EIA da variante à estrada nacional n.° 10.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Por ocasião da visita de uma delegação parlamentar à zona de intervenção da EXPO 98 foi patente a preocupação sobre a acessibilidade norte da EXPO 98, motivada pela possibilidade da não concretização da variante à estrada nacional n.° 10, entré a margem direita do rio Trancão e a estação de mercadorias até-Santa Iria da Azóia.
Considerando a importância desta via para o escoamento de tráfego gerado nessa área, bem como a atracção da EXPO 98, venho requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que lhe sejam fornecidos:
a) Os resumos não técnicos do estudo de impacte ambiental do lanço da estação de mercadorias de Lisboa-Santa Iria de Azóia;
b) Cópia do parecer desfavorável do EIA relativo ao 1." lanço da variante à estrada nacional n.° 10.
Requerimento n.fl846A/ll (1.B)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Reorganização das forças de segurança no concelho de Loures.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
O concelho de Loures é servido, em termos de forças de segurança, pela GNR e pela PSP.
O anterior executivo programou a reorganização das forças de segurança no concelho de Loures para ser efectivada de uma forma progressiva, ao mesmo tempo que seriam garantidas as condições e os meios para que as forças de segurança sediadas no concelho de Loures pudessem cumprir com mais eficácia as suas missões.
É conhecida a intenção do novo governo de repensar as soluções programadas pelo XII Governo relativamente a esta questão.
Recentemente, surgiram a público algumas notícias que referiam a vontade governamental de alargar a capacidade de vigilância e policiamento na área do concelho de Loures, em particular nas zonas de Sacavém e Moscavide.
Assim, venho requerer ao Ministério da Administração Interna que lhe sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quais as decisões tomadas até ao momento pelo Ministério da Administração Interna no combate à insegurança no concelho de Loures;
2) Os prazos, estruturas e números de efectivos programados para melhorar a acção das forças de segurança no concelho de Loures;
3) A identificação das esquadras ou postos de atendimento previstos para o concelho de Loures.
Requerimento n.9 847/VII (1.B)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Situação do itinerário complementar n.° 1, da área Oeste.
Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
No passado criticava-me o Ministério das Obras Públicas tanto por fazer infra-estruturas rodoviárias a mais, como, em simultâneo, por não as fazer.
A verdade é que no Oeste a auto-estrada n.° 8 é uma realidade e estava no bom caminho a sua continuação, através de itinerário complementar até aõ Bombarral.
Constata-se, através de informações do Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira a um jornal regional, que a continuação daquela via poderá ser atrasada e que, a ser construída, será uma estrada com portagem.
Com base nestas informações, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da, Administração do Território as seguintes informações:
1) A continuação da via até ao Bombarral, assim como a sua conclusão, vai estar de acordo com o timing previsto pelo anterior governo?
2) Vai esse novo troço ser feito nos moldes de itinerário complementar, ou seja, via sem portagem, tal como estava previsto?
Requerimento n.s 848/VII (1.a)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Situação do itinerário complementar n.° 11 na área Oeste.
Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
O itinerário complementar n.° 11 é uma via fundamental para o desenvolvimento da área Oeste, pois permite a ligação rápida de alguns concelhos com a auto-estrada n.° 1, no Carregado, e depois com as auto-estradas para Espanha e Algarve, na Marateca.
Estando de há muito prometida, ela sempre foi exigida por todos na região, nomeadamente pelos autarcas socialistas.
Ao constatar, através de afirmações a um jornal regional do Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira, que o itinerário complementar n.° 11 não era uma prioridade para este governo e que, a ser feito, seria uma via com portagem, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Para quando o início da construção dó itinerário complementar n.° 11 e qual é o timing desta mesma construção?
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2) É verdade que, a ser uma realidade, o Governo altera a orientação do último executivo e esta via será uma estrada com portagem?
Requerimento n.a 849/VII (1.')-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Contagem de tempo de serviço dos profissionais
da Telescola. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
Nas diversas fases por que passou a estrutura do Ministério da Educação nos últimos 30 anos, nomeadamente nas suas relações com o sector privado, encontramos a situação do posto particular da Telescola.
Nestes postos, reconhecidos oficialmente pelo Ministério, exerceram funções professores que posteriormente fizeram carreira quer no sector privado quer no sector público. '
No entanto, constata-se que o tempo em que os profissionais de educação exerceram funções naqueles postos não é considerado pára contagem de tempo de serviço, o que se me afigura como injusto.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a situação apresentada, nomeadamente sobre a intenção do Ministério em a manter ou alterar de acordo o interesse de tantos professores (a).
(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.
Requerimento n.B 850/VII (1.»)-AC de 16 de Maio de 1996
Assunto: Resíduos hospitalares na Zona Centro (Coimbra). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a perigosidade que os resíduos hospitalares representam, sabido que cerca de metade se encontram contaminados;
Resultando deste facto acrescidas razões para que a sua
eliminação se faça nos termos previstos na lei, de forma a não pôr em risco a segurança, á saúde pública e o equilí-brio ambiental;
E tendo verificado, em recente visita a uma lixeira da zona de Coimbra, que, em violação clara da lei que disciplina a eliminação destes resíduos, lixos hospitalares aí se encontravam profusamente depositados:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:
Qual a quantidade de resíduos hospitalares produzidos na cidade de Coimbra, concretamente pelo IPO e pelo Hospital Distrital?
Qual a sua caracterização?
Em que condições técnicas e instalações está a sua eliminação a ser feita?
Como se está a proceder à recolha, transporte e eliminação dos resíduos hospitalares nas várias unidades de saúde, clínicas, centros de atendimento e laboratórios existentes na cidade?
Qual a situação, nos mesmos termos tipificada, nos concelhos limítrofes?
Que tipo de fiscalização tem esse Ministério efectuado, e com que meios humanos, para assegurar que a eliminação dos resíduos hospitalares está nesta zona a ser feita em condições de segurança?
Requerimento n.8 851A/H (1.fi)-AC
de 16 de Maio de 1996
Assunto: Resíduos hospitalares na Zona Centro (Coimbra). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a perigosidade que os resíduos hospitalares representam, sabido que cerca de metade se encontram contaminados;
Resultando deste facto acrescidas razões para que a sua eliminação se faça nos termos previstos na lei, de forma a não pôr em risco a segurança, a saúde pública e o equilíbrio ambiental;
E tendo verificado, em recente visita a uma lixeira da zona de Coimbra, que, em violação clara da lei que disciplina a eliminação destes resíduos, lixos hospitalares aí se encontravam profusamente depositados:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:
Qual a quantidade de resíduos hospitalares produzidos na cidade de Coimbra, concretamente pelo IPO e pelo Hospital Distrital?
Qual a sua caracterização?
Em que condições técnicas e instalações está a sua eliminação a ser feita?
Como se está a proceder à recolha, transporte e eliminação dos resíduos hospitalares nas várias unidades de saúde, clínicas, centros de atendimento e laboratórios existentes na cidade?
Qual a situação, nos mesmos termos tipificada, nos concelhos limítrofes?
Que tipo de fiscalização tem esse Ministério efectuado, e com que meios humanos, para assegurar que a eliminação dos resíduos hospitalares está nesta zona a ser feita ém condições de segurança?
4P •
Requerimento n.B 852/VII (1.a)-AC
de 16 de Maio de 1996
Assunto: Conservação da natureza na serra do Açor. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo, pelo seu elevado interesse patrimonial, a serra do Açor parte integrante da rede nacional de áreas protegidas, como forma de favorecer, na área a que lhe corresponde, á conservação da natureza;
Verificando-se, contudo, que a essa classificação e preocupação não correspondem os adequados meios humanos, e financeiros;
Mais, tendo sido no passado ano a serra do Açor vítima de numerosos incêndios que dizimaram cerca de 27 000 hectares da sua área florestal;
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Constatando-se, por outro lado, que a política de prevenção, que deve ser um traço fundamental na preservação da floresta e da conservação da natureza nas áreas protegidas, só é possível com a dotação de meios humanos, técnicos e financeiros credíveis:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:
Numa perspectiva de prevenção, no passado totalmente ausente, que estratégia vai o Governo adoptar?
Que medidas de protecção, nas áreas protegidas, designadamente, admite o Governo adoptar e quando, para dar conteúdo a uma política de conservação da natureza até agora inexistente?
Entende esse Ministério que a existência de um único guarda florestal na serra do Açor (com 65 anos de idade) corresponde de algum modo a esse objectivo e necessidade?
Caso assim o não entenda, o que se propõe fazer. Quando e com que meios humanos e financeiros?
Requerimento n.8 853/VII (1.*)-AC de 17 de Maio de 1996
Assunto: Alteração do conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho-(PS).
Era amplamente reconhecida a situação algo anómala que se registava no Hospital Distrital do Barreiro, com todas as repercussões públicas conhecidas, traduzidas quase semanalmente nos órgãos de comunicação social local, regional e nacional, com" especial destaque para os diversos canais de televisão, fruto de uma péssima gestão da inteira responsabilidade do conselho de administração daquela unidade hospitalar.
Saúdo, naturalmente, a decisão de S. Ex.* a Sr.' Ministra da Saúde, publicada no Diário da República, de 30 de Abril de 1996, através dos Despachos n.0' 106/96 e 107/ 96, em que dá por finda as comissões de serviço dos então director e administrador-delegado.
Tanto mais que o teor dos despachos exercidos contêm as razões com base nas quais foram sistematicamente feitas críticas à forma de gestão praticada naquela unidad» hospitalar e que foram agora tornadas públicas após conclusões das diversas inspecções feitas.
A gestão do Hospital Distrital do Barreiro, se não foi «um caso raro de loucura», foi, claramente, uma prova inequívoca de incompetência, a que, felizmente, já foi colocado ponto final com a nomeação de um novo director e de um novo administrador-delegado.
Presentemente, o Hospital Distrital do Barreiro vive ^ ainda sem o presidente do conselho geral, razão pela qual este órgão, legalmente reconhecido, não tem reunido, facto que não contribui para a gestão que se pretende cada vez mais eficaz. Por outro lado, mantém-se ainda em funções a enfermeira-directora, também ela responsável por tantos e tantos erros cometidos, e que ainda recentemente homenageou publicamente o director e o administrador--delegado cessantes, elementos cuja incompetência, agora mais do que nunca, foi posta a nu.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.* a Sr.' Ministra da Saúde, a seguinte informação:
Pensa ou não, com a brevidade necessária, o Ministério da Saúde solucionar este problema, através das nomeações de um outro enfermeiro-director, bem como a do presidente para o conselho geral do Hospital?
Requerimento n.fi 8547VII (1.B)-AC
de 17 de Maio de 1996
Assunto: Lei do património cultural português. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
O Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar, nomeadamente durante a anterior legislatura, têm pugnado pela regulamentação da lei do património cultural português, Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, como desde há muito devia ter sido feito, de acordo com o que nela é previsto.
Optando pela feitura de nova legislação, o governo anterior submeteu a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, e chegou a divulgar varias versões de um anteprojecto.
Nestes termos, considerando que o Programa do XJJI Governo Constitucional prevê o «aperfeiçoamento e regulamentação» da lei em epígrafe, ào abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro que o Ministério da Cultura me informe Sobre a fase em que se encontram tais tarefas, ou que me sejam dados os esclarecimentos pertinentes sobre o assunto.
Requerimento n.» 855/VII (1.")-AC de 17 de Maio de 1996
Assunto: Pedido de envio de um estudo sobre o parque
arqueológico de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques
(PS).
Ao abrigo das normais constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Cultura me forneça o estudo a seguir referido, já profusamente citado pela comunicação social: Aproveitamento Turístico—Arqueológico do Vale do Côa — Avaliação Genérica do Impacte Económico-Financeiro, da autoria do Dr. Luís Filipe Nazaré.
Requerimento n.» 856/VII (1.«)-AC de 17 de Maio de 1996
Assunto: Centro de Controlo de Tráfego Aéreo do Atlântico.
Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).
A instalação na ilha de Santa Maria do Centro do Controlo de Tráfego Aéreo do Atlântico (CCTA) data de há mais de meio século.
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Face às injustas e infundamentadas pressões para a deslocação desse Centro para Lisboa, a Assembleia da República pronunciou-se já várias vezes, a última das quais por diploma com força de lei, no sentido da sua manutenção em Santa Maria, tendo em consideração a respectiva importância para a ilha em causa e para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
Acontece, porém, que a empresa pública ANA continua a não dar execução às determinações superiores sobre a matéria e não se notam sinais de efectiva implementação do Projecto Atlântico (NAV 2), que envolve a modernização do CCTA, em Santa Maria.
Mantém assim a ANA, E. P., a sua atitude tradicional face ao CCTA de Santa Maria, que é a de auferir as respectivas receitas e nada fazer para o modernizar ou sequer manter em condições de funcionalidade.
Convém não esquecer o comportamento anterior de sucessivas administrações da empresa, que, sabotando determinações do Governo da República datadas de 1982, não só não implementaram, em Santa Maria, o Projecto NAV 2, como activamente trabalharam, investindo milhões em dinheiros públicos, para a sua transferência para Lisboa.
Ora, tudo isto se tem passado perante a passividade do Ministro da República — entidade que parece ter aderido há muito à tese de transferência do NAV 2 para Lisboa — e do próprio departamento tutelar da ANA, E. P.
Nestes termos, requeremos ao Governo os elementos seguintes:
a) Que medidas foram já tomadas pelo departamento tutelar da ANA, E. P., para assegurar a implementação do Projecto Adântico (NAV 2) em Santa Maria? Que prazos, concretamente, se prevêem para a realização das várias fases de tal implementação?
b) Qual o quantitativo das receitas concretamente obtidas pela ANA, E. P., ao longo dos últimos 20 anos, por taxas de rota e por quaisquer outros conceitos, em resultado da prestação de serviços a partir do CCTA de Santa Maria?
c) Qual o montante das despesas realizadas pela ANA, E. P., ao longo do mesmo período, para o funcionamento do CCTA de Santa Maria? Qual o montante dos investimentos entretanto realiza-
- dos?
Requerimento n.8 857/VII (1.«)-AC
de 10 de Maio de 1996
Assunto: Centro de Saúde da Pontinha. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Mantém-se como necessária a construção de um centro de saúde de raiz e a redefinição da sua área geográfica.
Mantém-se ainda a necessidade de autonomia administrativa das extensões da Pontinha e Urmeira do Centro de Saúde de Odivelas, sendo os únicos terrenos disponíveis para o efeito já do Estado, sendo administrados pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa.
Por outro lado, permanecem outros problemas de solução mais fácil, de que são de destacar as grandes carências em pessoal administrativo e de segurança (criando uma situação que ameaça ruptura), bem como as carências de material, informático e outro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde informação sobre:
a) Que perspectivas existem em relação à construção de um centro de saúde na Pontinha e redefinição da sua área geográfica?
b) Que tenciona fazer para superar as grandes carências de pessoal administrativo e de segurança e de material informático e outro?
Requerimento n.8 858/VII (1.")-AC ° de 15 de Maio de 1996
Assunto: Bairros sociais da Pontinha — Mário Madeira e Urmeira, administrados pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa.
Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Aquando da tomada de posse do actual governador civil de Lisboa, foram criadas expectativas de resolução dos graves problemas que afectam os moradores destes bairros, administrados pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa.
Passados vários meses, conclui-se que poucos passos foram dados:
Mantém-se em vigor o regulamento, o qual é inconstitucional;
O Pinhal da Paia continua ao abandono, não tendo havido até à presente data qualquer iniciativa do Governo Civil no sentido de ser estabelecido um protocolo de cedência do mesmo ao município de Loures;
Os moradores do Bairro da Capela, em casas desmontáveis, apesar de alguns realojamentos já feitos, mantém-se na sua maioria no local, sendo hoje ainda mais agravadas as condições hígio-sanitárias em que vivem;
As escrituras das centenas de casas continuam por fazer, mesmo aquelas que têm decisão do tribunal para o efeito.
O PCP tem reclamado repetidamente a tomada de medidas concretas e de carácter global, sublinhando a necessidade da convergência de várias entidades públicas.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre o que tenciona fazer para resolver os citados problemas.
Requerimento n.8 859/VII (1.")-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Segurança das populações na Pontinha e zonas adjacentes.
Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
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A luta da população em 1995 foi decisiva para a manutenção da esquadra da PSP na Pontinha. Contudo, continua a ser necessário o reforço de meios humanos e materiais para esta força de segurança ter uma actuação mais eficaz.
Este reforço é tanto mais necessário porquanto tem aumentado o número de habitantes do Bairro Padre Cruz e na Estrada Militar (Lisboa), sendo cada vez mais evidente a necessidade de no Bairro Padre Cruz existir um posto da PSP, assim como na zona de Alfornel, freguesia da Brandoa.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre as perspectivas existentes em relação à necessidade de enfrentar os referidos problemas.
Requerimento n.° 8607VII (1.*)-AC de 17 de Maio de 1996
Assunto: 200 novos desempregados em Gondomar. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
A Câmara Municipal de Gondomar estabeleceu no Verão de 1995 um programa ocupacional, em colaboração com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, Centro de Gondomar, em conformidade com o disposto no Despacho Normativo n.° 17/95, de 25 de Março, e nos n.M 19.°, n.°2, e 21.° da Portaria n.° 247/95, de 29 de Março, o que permitiu a ocupação de cerca de duas centenas de pessoas que se encontram na situação de desemprego.
Em virtude do elevado alcance .social desta iniciativa, foi possível, em Dezembro de 1995, um entendimento com o governo central, no sentido da prorrogação deste programa.
Todavia, a 31 de Março de 1996, tomaram os interessados conhecimento de que tal situação cessaria a título definitivo.
Porque na sua maioria se trata de homens e mulheres com os respectivos familiares a seu cargo;
Porque todos eles são pessoas de parcos recursos, vítimas de evidente .exclusão social, a que a situação de desempregado veio colocar em situação no limiar da miséria;
Porque tal «ocupação social», ainda que precária, não apenas em termos de período de tempo como também da respectiva remuneração, permitia-lhes sentirem-se úteis à comunidade;
Tendo em conta a dimensão humana deste problema e a necessidade urgente da busca de soluções, por forma a -contribuir para a reaquisição do sentimento de auto-esti-ma e de dignidade humana, a quem mais não exige senão meios para «ganhar o pão» de forma inequivocamente honesta:
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego que me informem, com carácter .de urgência, de quais as medidas desencadeadas ou a desencadear no sentido da ultrapassagem da situação exposta.
Requerimento n.» 861/VII (1.»)-AC
de 17 de Maio de 1996
Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviados dois exemplares de cada uma das seguintes publicações:
CNE, Educação, Economia e Sociedade;
UE, Videogramas para as Ciências da Terra e da
Vida, de Teresa Pires e Jorge Leitão Ramos,
colecção A Escola e os Media.
Requerimento n.° 862/VII (1.«)-AC de 15 de Maio de 1996
Assunto: Cursos de Psicologia e Sociologia do Pólo da Marinha Grande da Universidade Lusófona.
Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).
A) Foi recentemente tomada pública a situação de instabilidade que vivem os alunos dos cursos de Psicologia e Sociologia do Pólo da Marinha Grande da Universidade Lusófona.
B) A descrita situação deve-se ao facto de os referidos cursos não terem sido homologados, não obstante o tempo que já decorreu desde que começaram a ser leccionados.
Q Simultaneamente, foi divulgada a intenção do Ministério da Educação de realizar um inquérito aos estabelecimentos de ensino instituídos pela COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., que é também promotora da Universidade Lusófona.
D) As conclusões do inquérito, sempre demorado, não afastam, porém, a necessidade de prestação dos esclarecimentos seguintes e que ajudarão a devolver aos principais interessados — os estudantes e as suas famílias — a confiança que lhes é devida.
Assim, pergunta-se ao Ministério da Educação:-
1 — Foi autorizado pelo Ministério da Educação o início do funcionamento dos cursos de Psicologia e Sociologia no Pólo da Marinha Grande da COFAC?
1.1 — Se sim, em que data foi dada a autorização e sob que forma?
2 — Quando tomou o Ministério conhecimento dos factos que motivaram o inquérito que se anunciou?
3 — Existe autorização para o uso da designação «Universidade Lusófona»?
4 — Tenciona o Sr. Ministro da Educação receber pessoalmente a Associação de Estudantes que representa os alunos dos referidos cursos?
Requerimento n.» 863/VII (1.«)-AC
de 15 de Maio de 1996
Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por; Deputado Nuno Abecasis (PP).
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Nos termos da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho pelo presente solicitar a V. Ex." se digne providenciar no sentido de me serem fornecidas as seguintes publicações, da autoría da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (Departamento de Prospectiva e Planeamento):
Portugal em Números — Situação Socio-Económica 1994;
Cenários da Evolução Estrutural da Economia Portuguesa 1995-2015.
Requerimento n.9 864/711 (1.fl)-AC
de 17 de Maio de 1996
Assunto: Controlo de emissões poluentes. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando ser prioritário adoptar uma estratégia não só para conter mas para reduzir as emissões poluentes, concretamente de dióxido de carbono, que mais directamente contribuem para o aquecimento global do planeta;
Não tendo Portugal, ao contrario dos demais países da União Europeia, tomado até agora nenhumas medidas que visem concretizar este objectivo, sendo, aliás, o país onde o aumento das emissões mais significativo se fez notar;
E sendo previsivelmente Portugal um dos países que, a prazo, mais pode ser prejudicado por esta situação, que, contrariando os compromissos assumidos na Conferência do Rio, contribui directamente para o fenómeno das alterações climáticas;
Mais, tendendo a acelerar a degradação do ar que respiramos, tradução muito significativa já na saúde pública e no aumento de patologias dela resultantes:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:
Que posição defende o actual governo face à necessidade de controlo das emissões poluentes?
Que estratégia pensa adoptar, e como a vai calendarizar, com vista à redução dessas emissões?
Que medidas ao nível das políticas de transportes — que mais podem contribuir para esse objectivo — vai tomar e quando se propõe fazê-lo?
Que incentivos fiscais admite vir a concretizar, de forma a favorecer, no consumo doméstico, na construção e nos equipamentos, entre outros, soluções energicamente mais racionais e ambientalmente mais sustentáveis?
Que avaliação faz dos sucessivos programas que têm sido destinados ao sector industrial e da sua aplicação e que projectos novos neste âmbito vai adoptar?
Que fiscalização tem feito, e que balanço dessa fiscalização faz, designadamente quanto ao funcionamento das centrais termoeléctricas?
Que soluções complementares de recurso a outras formas de energia (numa óptica de diversificação e segurança ecológica) pensa vir a adoptar, em articulação com o gás natural?
Requerimento n.B 865/Vli (1.B)-AC de 17 de Maio de 1996
Assunto: Controlo de emissões poluentes. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando ser prioritário adoptar uma estratégia não só para conter mas para reduzir as emissões poluentes, concretamente de dióxido de carbono, que mais directamente contribuem para o aquecimento global do planeta;
Não tendo Portugal, ao contrário dos demais países da União Europeia, tomado até agora nenhumas medidas que visem concretizar este objectivo, sendo, aliás, o país onde o aumento das emissões mais significativo se fez notar;
E sendo previsivelmente Portugal um dos países que, a prazo, mais pode ser prejudicado por esta situação, que, contrariando os compromissos assumidos na Conferência do Rio, contribui directamente para o fenómeno das alterações climáticas;
Mais, tendendo a acelerar a degradação do ar que respiramos, tradução muito significativa já na saúde pública e no aumento de patologias dela resultantes:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Indústria e Energia a seguinte informação:
Que posição defende o actual governo face à necessidade de controlo das emissões poluentes;
Que estratégia pensa adoptar, e como a vai calendarizar, com vista à redução dessas emissões?
Que medidas ao nível das políticas de transportes — que mais podem contribuir para esse objectivo — vai tomar e quando se propõe fazê-lo?
Que incentivos fiscais admite vir a concretizar, de forma a favorecer, no consumo doméstico, na construção e nos equipamentos, entre outros, soluções energicamente mais racionais e ambientalmente mais sustentáveis?
Que avaliação faz dos sucessivos, programas que têm sido destinados ao sector industrial e da sua aplicação e que projectos novos neste âmbito vai adoptar?
Que fiscalização tem feito, e que balanço dessa fiscalização faz, designadamente quanto ao funcionamento das centrais termoeléctricas?
Que soluções complementares de recurso a outras formas de energia (numa óptica de diversificação e segurança ecológica) pensa vir a adoptar, em articulação com o gás natural?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 125/VIJ (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a falta de conclusão da radial de Odivelas.
Em resposta ao assunto constante do ofício n.° 589/ SEAP, datado de 21 de Dezembro último, e relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.° que os trabalhos referentes à obra acima referida já estão concluídos.
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Quanto à ligação do nó da Ramada à estrada nacional n.° 250-2, inicialmente prevista através de um rotunda, foi alterada durante a fase de obra, após solicitação da Câmara Municipal de Loures, tendo sido projectado um nó desnivelado em trompete, tendo em consideração a rede viária municipal projectada.
Dadas as limitações orçamentais da empreitada e após reuniões realizadas com técnicos da autarquia, foi acordado executar apenas um ramo desse nó. O movimento ascendente é definitivo, mas o movimento descendente tem carácter provisório, até à conclusão dos restantes ramos e da obra de arte, que serão incluídos em futura empreitada para a execução de trabalhos suplementares à mesma.
Como o movimento descendente provisório que utiliza o ramo já executado criou alguns problemas de segurança, a Junta Autónoma de Estradas procedeu, em Outubro de 1995, à instalação de sinalização semafórica para os minimizar, sendo da responsabilidade dá Câmara Municipal de Loures a sua ligação à rede eléctrica e a sua futura manutenção, conforme acordo entre as entidades.
É igualmente de referir que a execução de obras municipais no cruzamento da estrada nacional n.° 250-2 com a Rua de João Villaret também tem criado problemas à circulação da zona.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/VJJ (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre as obras de repavimentação do troço da estrada nacional n* 234, entre Canas de Senhorim e Mangualde.
Relativamente ao assunto em referência, informo V. Ex* de que já foi adjudicada a obra de beneficiação da estrada nacional n.° 234, entre Mangualde e Canas de Senhorim, prevista no PJDDAC, para ser executada no corrente ano.
Para aquele troço encontra-se também em elaboração um projecto de execução, para dar continuidade à variante de Carrega] do Sal, que se prevê que esteja concluído em Outubro de 1996, estando a programação da respectiva obra dependente do plano a médio prazo em estudo neste Ministério.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipa-, mento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1667VTI (l.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o inventário do património cultural móvel nacional.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.' de que o projecto do inventário do património cultural móvel se
encontra neste momento numa fase de reformulação, tendo em vista assegurar maior estabilidade às equipas que efectuam as operações de levantamento, em articulação com os organismos do Ministério da Cultura que tutelam os fundos e núcleos passíveis de constituírem património nacional de valor excepcional. Por outro lado, vai dar-se início a uma fase de inventariação, extensível a outras instituições de natureza privada e religiosa. Importa, no entanto, referir que:
1 — O inventário do património cultural móvel tem-se desenvolvido desde 1992, no âmbito dos arquivos, bibliotecas e museus, com vista a identificar e inventariar as peças de valor excepcional.
Na área dos arquivos, deu-se continuidade ao levantamento dos fundos junto das câmara municipais e misericórdias, governos civis e assembleias distritais. Procedeu-se ainda ao levantamento de alguns privados, como sejam o Arquivo da Empresa/Fábrica Escola Irmãos Stephens, Arquivo da Empresa das Minas do Lena, Arquivo da Família Cordovil e Arquivo da Casa Pia de Évora.
Na área das bibliotecas, continuou a trabalhar-se com vista à recolha de elementos para a realização /do 2.° volume do Inventário dos Códices Iluminados. Está neste momento a decorrer igualmente o inventário da tipografia portuguesa do séculos xvi e seguintes, com o subsequente tratamento informático dos dados recolhidos.
Finalmente, na área dos museus, destacamos a informatização das fichas de peças do Museu de Arte Antiga, do Museu dos Coches, do Museu do Azulejo, do Museu do Chiado e do Museu de Etnologia. Estas tarefas de informatização são feitas através do Programa Matriz (financiado em parte por verbas do inventário). Deverá ainda ser feito o inventário de ourivesaria medieval do Museu de Machado de Castro, o inventário do Museu dos Biscaínhos, o inventário do Museu de Soares dos Reis e, finalmente, o da diocese de Beja.
2 — Neste momento encontram-se concluídos os seguintes inventários e disponíveis as correspondentes publicações:
Inventário Colectivo dos Registos Paroquiais — Centro e Sul;
Inventário Colectivo dos Registos Paroquiais — Norte;
Recenseamento dos Arquivos Locais —Câmaras e
Misericórdias — Distrito do Porto; Recenseamento dos Arquivos Locais — Câmaras e
Misericórdias — Distrito de Lisboa; Recenseamento dos Arquivos Locais — Câmaras e
Misericórdias — Distrito de Viana do Castelo; Inventário do Museu Nacional de Arqueologia —
Colecção de Ourivesaria, 1.° vol., do Calcolítico
à Idade do Bronze; Inventário do Museu Nacional Machado de Castro —
Ouriversaria Sécs. XVI e XV//; Inventário do Museu Nacional de Arqueologia —
Colecção de Escultura Romana; Inventário dos Códices Iluminados, 1." vol. (âmbito
nacional).
Encontra-se já no prelo o Inventário dos Incunábulos, também de âmbito nacional.
3 — Os contratos celebrados com os técnicos do inventário foram, numa primeira fase, a termo certo, tendo sido
mais recentemente contratados através de aquisições de serviços.
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4 — A metodologia adoptada no inventário do património cultural móvel assenta no levantamento das instituições detentoras de bens móveis de excepcional valor, seguindo-se o levantamento das próprias peças, com a respectiva descrição e elaboração de uma ficha, a qual é preenchida pelos inventariantes. Posteriormente, essas fichas são enviadas para Lisboa, onde cada um dos organismos que tutela tecnicamente o inventário procede ao seu tratamento e à respectiva introdução na sua base de dados.
5 — Conforme foi referido anteriormente, o projecto de inventariação está neste momento a ser reformulado tendo em vista conseguir-se uma maior operacionalidade das equipas que se encontram no terreno, dando-lhes um melhor enquadramento institucional e uma maior estabilidade ao nível do vínculo profissional. Pretende-se também atrair para os objectivos do inventário outras instituições que, como a igreja, são detentoras de bens móveis de excepcional valor histórico.
Lisboa, 14 de Maio de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, Rogério Coelho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/VTJ (l.')-AC, do Deputado António Brochado Pedras (PP), sobre as acessibilidades rodoviárias em Terras de Basto (Braga).
Relativamente ao assunto em referência e constante do ofício n." 732/SEAP, datado de 3 de Janeiro último, informo V. Ex.* do seguinte:
1 — Itinerário complementar n.° 5 — lanço Fafe-Arco de Baúlhe. — Existe estudo prévio, não estando ainda calendarizada a obra.
2 — Itinerário complementar n.° 25 — lanço Fafe--Chaves. — Existe estudo de viabilidade, não estando ainda calendarizada a obra.
3 — Via do Tâmega — variante à estrada nacional n.° 210 — lanços Celorico-estrada nacional n.° 15-Ama-rante e Amarante-estrada nacional n.° 15. — Encontra-se concluído o projecto de execução, prevendo-se o início da obra em 1996, a cargo da BRISA.
Lanço Celorico-estrada nacional n.° 15.—Encontra-se concluído o projecto de execução. O início efectivo dos trabalhos depende do plano a médio prazo em estudo neste Ministério.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do ofício n.° 514/SEAP, de 29 de Fevereiro último, informo V. Ex.* do seguinte:
1 — Estrada nacional n.° 14-variante (poente) a Famalicão. — Está em curso o estudo prévio, não estando ainda calendarizada a obra, o que acontecerá no âmbito do plano a médio prazo em estudo neste Ministério.
2 — Variante urbana sul-nascente de Famalicão. — Mantém-se a situação proposta pela Câmara Municipal de Famalicão de mandar elaborar o projecto de execução e as expropriações.
3 — Circular urbana à vila de Joane. — Não existe qualquer estudo relativamente à execução da variante de Joane, pelo que se vão iniciar contratos com a autarquia para analisar o assunto.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
. GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VTJ (l.')-AC, dos Deputados Álvaro Amaro e Soares Gomes (PSD), sobre a correcção»do traçado e reposição do pavimento da estrada nacional n." 340.
Relativamente ao assunto em referência e constante do ofício n.° 575/SEAP, de 31 de Janeiro último informo V. Ex.* de que a estrada nacional n.° 340, entre Freixedas e Vila Franca das Naves (proximidades), na extensão de 11 km, no concelho de Pinhel, e uma estrada desclassificada pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.
Trata-se de uma via de tráfego reduzido, a qual tem sido objecto de conservação corrente, aceitando-se no entanto que o seu estado não seja muito satisfatório.
Com vista à reparação da referida estrada nacional e na sequência do ofício n.° 2091, de 30 de Agosto de 1995, da Câmara Municipal de Pinhel, foi proposta pela Direcção de Estradas do Distrito da Guarda a efectivação do acordo de colaboração e solicitada informação sobre a disponibilidade da autarquia na elaboração do respectivo projecto.
Por parte da Câmara Municipal não foi recebida ainda qualquer resposta, pelo que não ná previsão para lançamento da obra.
Informo, no entanto, que irá ser efectuada uma inspecção geral à estrada e promover, através da verba dos temporais, as reparações que forem consideradas mais urgentes.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290/VTI (l.*)-AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) sobre as variantes urbanas de Vila Nova de Famalicão e a Circular de Joane.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 24
Em resposta ao requerimento n.° 387/VTI (l.°)-AC, da autoria do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do PS, encarrega-me o Sr. Primeiro-Ministro de remeter em anexo um resumo dos dados da conta de gerência da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses de 1995 (a), contendo ainda números provisórios, visto estar ainda em fase de elaboração. Deles resulta, todavia, excederam a estimativa de 200 000 contos os compromissos financeiros da anterior gestão não cobertos pelos respectivos orçamentos.
No entanto, deve complementarmente ser salientado que, além destes, há muitos outros compromissos avulsos (ascendendo a vários milhares de contos) não contabilizados no resumo em anexo, por não se ter ainda atingido a fase de pagamento, cuja natureza não permite tecnicamente classificá-los como «dívidas», mas que naturalmente representam uma pesada herança para a nova gestão e poderão implicar o comprometimento de acções a programar e a desenvolver no futuro.
A estimativa dos compromissos não satisfeitos relativamente ao restauro da fragata D. Fernando II baseia-se na estimativa actual mínima de custos (1 400000 contos), dos quais a Comissão se obrigou, por protocolo firmado em 1990, a pagar 25% (ou seja, 350 000 contos) até à conclusão da obra (1998). Repartindo este encargo igualmente pelos oito anos, caberia pagar em cada ano, aproximadamente, 44 000 contos. Até 31 de Dezembro de 1995, só se tinham pago 35 000 contos. Assim, dos cerca de 220 000 contos vencidos estão em falta 185 000 contos. Noto que a estimativa inicial (de 700 000 contos) logo se revelou irrealista. Mesmo em face daquela, dever-se-iam já 92 500 contos.
Por fim, note-se que do saldo que transitou do ano transacto há verbas que não estão consignadas, designadamente cerca de 44 000 contos para a participação da Comissão na EXPO 98.
Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.
(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 417/VTI (l.°)-AC, dos Deputados José Tavares, Marques Júnior e António Dias (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional no distrito de Viana do Castelo.
Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do vosso ofício n.° 1017/SEAP, de 15 de Fevereiro último, informo V. Ex.° do seguinte:
As vias indicadas como itinerário principal n.° 9 e itinerário complementar n.° 16 estão a ser redefinidas por via a caracterizar o início da sua realização física em plano a médio prazo em estudo neste Ministério.
No que respeita ao itinerário complementar n.° 1, toda a ligação entre Porto e Viana do Castelo vai estar em obras até ao final do corrente ano, sendo de admitir que em 1998 estarão concluídas.
A ligação para norte até Vila Praia de Âncora está a ser analisada no âmbito do plano a médio prazo em estudo neste Ministério, decorrendo, no entanto, obras de beneficiação significativas na actual travessia de Viana, decorrentes de acordo entre a Junta Autónoma de Estradas e a autarquia.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a construção do grande auditório e sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense.
Relativamente ao assunto exposto no requerimento mencionado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete com o ofício n.° 1165, dessa Secretaria de Estado, informo o seguinte:
1 — A Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense apresentou candidatura para financiamento do empreendimento de construção da sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense, à qual foi concedida a designação LVT-094/RC/94.
De acordo com o Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, n.° 69, as candidaturas entradas durante o ano de 1994 serão analisadas no âmbito deste diploma.
Tendo a entidade promotora solicitado que o equipamento candidato fosse considerado da hierarquia superior (HS), foi informada dos trâmites necessários para tal classificação:
A necessidade de que o equipamento, pela sua natureza, suscite a competência e o interesse de vários sectores da Administração Pública e que tenham carácter sub-regional, regional ou mesmo nacional (n.° 57 do Despacho n.° 41/MPAT/95);
Aplicação do Despacho n.° 36/89, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 2.° série, de 14 de Junho de 1989>
Neste caso, cabe à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) instruir o processo e promover as consultas necessárias junto dos sectores potencialmente interessados na concretização do empreendimento, auscultando a sua disponibilidade em conceder apoio financeiro à entidade promotora, em adição àquela que a DGOTDU pode oferecer.
2 — Em contacto efectuado com a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi a DGOTDU informada de que, em 2 de Fevereiro de 1996, decorria o processo de consulta a outras entidades, de acordo com o supracitado Despacho n.° 36/89.
Pelo que antecede, conclui-se assim como previsível que seja o Ministério da Cultura uma das entidades a contactar para complementar financeiramente a eventual comparticipação da DGOTDU.
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Quanto à obra ser financiada no ano de 1996, cabe informar de que a dotação do PIDDAC para o corrente ano se encontra afecta pela totalidade a compromissos assumidos pelo anterior executivo, aguardando-se que alterações ao ritmo de execução das obras venham a resultar em ajustamentos que permitam utilizar dotações libertas para novos compromissos, como no caso em apreço.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/VTI (l.")-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre a construção de nova ponte que ligue Constância-Sul à Praia do Ribatejo.
Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do ofício n.° 1700/SEAP, datado de 8 de Março último, informo V. Ex.° de que o distrito de Santarém vai ser servido, a curto/médio prazo, por duas novas pontes sobre o rio Tejo, inseridas em dois importantes itinerários complementares, o n.° 10 e o n.° 3, com travessias, respectivamente, nas proximidades de Santarém e da Chamusca.
A empreitada que inclui a construção da primeira encontra-se já em fase de adjudicação, enquanto a segunda aguarda ainda a aprovação do estudo prévio do lanço em que insere.
Para além das duas atrás referidas, não está prevista a construção de nenhuma outra nova travessia do Tejo a médio prazo no distrito de Santarém. Aliás, apenas uma outra via do Plano Rodoviário atravessa o rio Tejo na área daquele distrito — a estrada nacional n.° 2, em Abrantes.
Relativamente à actual ponte rodoviária que liga Constância-Sul a Praia do Ribatejo, e que resultou da adaptação, em 1988, da antiga ponte ferroviária, embora apresente condições de circulação bastante deficientes, dada.a exiguidade do perfil transversal, que permite apenas o trânsito num só sentido, pouco ou nada será possível fazer para melhorar essa circulação, uma vez que, de acordo com o parecer da Direcção de Serviço de Pontes da Junta Autónoma de Estradas, a sua estrutura metálica não permite o alargamento do actual tabuleiro.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/VTJ (l.")-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre a construção de nova ponte que ligue Chamusca à Golegã.
Em resposta ao ofício n.° 1701/SEAP, de 8 de Março último, informo V. Ex." do seguinte:
O estudo prévio do lanço do itinerário complementar n.° 3, compreendido entre proximidades de Vila Nova da Barquinha e Chamusca, no qual se insere a nova travessia do Tejo em causa, foi concluído e entregue no início de 1995, tendo sido posteriormente submetido à análise das entidades intervenientes, com vista à emissão de parecer, nomeadamente a Direcção-Geral do Ambiente, que nomeou para o efeito, em Junho do mesmo ano, a respectiva comissão de avaliação.
Não obstante o estudo incluir quatro alternativas de traçado, aquela comissão de avaliação considerou que no trecho correspondente à nova ponte sobre o Tejo e viadutos de acesso, numa extensão prevista de cerca de 3 km, não estavam reunidas as condições necessárias à emissão de parecer favorável a qualquer das soluções apresentadas, baseando-se na necessidade de se proceder a estudos mais aprofundados relativamente à análise de diversas condicionantes.
Porque as razões invocadas para esta decisão não se apresentam totalmente convincentes e necessitam de melhor explicitação (julga-se que as condicionantes apresentadas poderiam ser consideradas na fase de projecto de execução), estão a ser efectuadas reuniões com a Direcção--Geral do Ambiente com vista à procura de uma solução consensual para este problema.
Lisboa, 13 de Março de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VIl (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre pavilhão gimnodesportivo em Vialonga.
1 — A entidade, o Grupo Desportivo de Vialonga, vem apresentando, desde 1993, candidatura ao PIDDAC da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) para a construção de um equipamento destinado à prática de várias modalidades desportivas (pavilhão gimnodesportivo).
2 — Conforme foi comunicado à entidade, não foi possível aceitar a candidatura apresentada em 1993, em virtude do elevado número de candidaturas recebidas face às reais disponibilidades orçamentais da DGOTDU.
No entanto, a entidade foi também informada de que, caso se mantivesse interessada, poderia formalizar nova candidatura, o que veio a verificar-se.
3 — Assim, a entidade recandidatou-se em 1994, re-gendo-se essa candidatura pelo Despacho n.° 41/MPAT/ 95, de 30 de Março, na sequência do qual foi necessário estabelecer novos critérios de prioridades, que foram objecto de despacho posterior de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, não tendo sido novamente decidido-o financiamento daquela candidatura.
4 — Neste contexto, a entidade recandidatou-se em 1995, sempre para os mesmos trabalhos è idêntica estima-
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tiva orçamental (218 200 contos), ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95, substituindo esta candidatura a que fora apresentada em 1994.
5 — A candidatura apresentada em 1995 (20 de Dezembro) foi admitida à 1." fase do subprograma 1, encontrando--se actualmente a aguardar estabelecimento de prioridades por parte da CCRLVT e do INDESP.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Comes Cravinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/VTJ. (l.')-AC, ' do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a acção social escolar para os alunos das escolas superiores de enfermagem.
Em referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que sé encontra em fase de estudo a extensão dos benefícios da acção social escolar às escolas de ensino superior sujeitas à dupla tutela dos Ministérios da Educação e da Saúde, na sequência de apreciação já efectuada em sede do Conselho Nacional para a Acção Social do Ensino Superior.
Lisboa, 14 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547ATI (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o Museu. Carlos Reis, em Torres Novas.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:
Em Janeiro do corrente ano teve lugar, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, uma reunião, no Instituto Português de Museus (IPM), para debater a situação actual e as perspectivas futuras do Museu Municipal.
Nessa reunião, a Câmara Municipal de Torres Novas apresentou ao IPM a possibilidade de alterar a designação do Museu Municipal de Torres Novas para museu nacional, condição que teria sido apresentada como essencial para que os herdeiros de Carlos Reis doassem ao Museu um conjunto de obras daquele artista ainda em seu poder. De acordo com as indicações na altura fornecidas, não existia ainda um compromisso firme de doação por parte dos herdeiros de Carlos Reis. Na mesma reunião, foi ainda entregue à direcção do IPM um memorando (anexo) (a) sobre as acções .desenvolvidas pelo Museu entre 1993' e 1995 e sobre a situação actual do Museu.
Com base nesse memorando e na troca de impressões com a Câmara Municipal, é possível identificar três pólos
temáticos para o Museu Municipal, em torno dos quais se procura desenvolver o Museu:
1) Pintura de Carlos Reis — constituído por obras da colecção da Câmara e por um significativo conjunto ali depositado pelo Museu do Chiado, ao abrigo de um protocolo assinado pelo IPM e pela autarquia;
2) Arte sacra — constituído por obras da Misericórdia de Torres Novas, depositadas no Museu ao abrigo também de um protocolo assinado com a Câmara;
3) Arqueologia — constituído por peças resultantes de escavações realizadas na região. A vontade da Câmara em homenagear Carlos Reis, traduzida na atribuição do seu nome ao próprio Museu Municipal (Museu Municipal de Carlos Reis), configura--se como a opção adequada, não fazendo o mais pequeno sentido pretender que o Museu tenha uma designação de museu nacional, que não encontra a mínima base de sustentação face ao acervo existente (propriedade da autarquia ou depositado por outras instituições), o qual tipifica, sem margem para dúvidas, um museu municipal.
Com efeito, a existência dos três núcleos, bem diferenciados, atrás referidos é compatível com a designação de museu municipal, mas seria totalmente incompreensível num «Museu Nacional Carlos Reis» ou mesmo num «Museu de Carlos Reis», que deveria então ater-se apenas à pintura daquele autor e da sua época. Esta última opção é, a nosso ver, também incorrecta, pois obrigaria a Câmara a desdobrar-se na criação de outros núcleos museológicos,, onde pudesse apresentar as colecções de arte sacra e arqueologia.
A direcção do IPM, na reunião em questão, expôs com total clareza a sua posição sobre esta matéria e aproveitou a oportunidade para referir à Câmara Municipal a sua abertura para proceder ao depósito de mais obras de Carlos Reis e a total disponibilidade para apoiar tecnicamente a concretização do programa museológico anunciado pela autarquia.
A Câmara Municipal de Torres Novas não tem de dar conhecimento da sua posição sobre o Museu ao Ministério da Cultura, uma vez que nada na legislação existente obriga qualquer autarquia a obter autorização do Ministério para a criação de museus ou a sua organização.
A realização da reunião atrás referida é, no entanto, prova evidente da vontade da Câmara Municipal em encontrar apoio nos serviços do Ministério da Cultura para desenvolver de forma tecnicamente correcta a sua política museológica.
O depósito, em 1994, no Museu Municipal de Torres Novas, de 17 obras de Carlos Reis, pertencentes ao acervo do Museu do Chiado, por períodos de cinco anos, renováveis, é, por seu turno, uma demonstração clara de vontade do Ministério da Cultura, através do LPM, de apoiar iniciativas museológicas correctamente desenvolvidas, como é o caso do Museu Municipal de Torres Novas,
Lisboa, 14 de Maio de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rogério Coelho.
(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 576/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a vila de Alhandra.
Relativamente ao requerimento n.° 576/VII (1.'), do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, enviado ao meu Gabinete pelo ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1950, de 22 de Março de 1996, informo o seguinte:
Historicamente, os vocábulos «vila» e «concelho» unham a mesma significação, por via da identidade funcional existente, pelo menos desde a Idade Média, entre atribuições judiciais e atribuições administratívas. A separação destas funções, operada pelos Decretos de Maio de 1832, conduziu a que, tanto no plano conceptual como na ordem legislativa, também aqueles termos passassem a ter aplicações autónomas entre si.
O vocábulo «vila» passou a constituir uma categoria meramente honorífica, sem qualquer correspondência com o desempenho de funções administrativas (como já então sucedia com o título de cidade), enquanto os termos «concelho» ou «município», com conteúdo institucional, passaram a estar reservados ao domínio estrito da Administração.
A partir das reformas enunciadas, elevar uma povoação a vila gerou uma prática de efeitos distintos do de elevar uma localidade a sede municipal. Passou então a ser cor-' rente existirem novas vilas sem serem municípios e novos municípios cuja sede não tinha sequer o título de vila.
Exemplos:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
vila, para serem equiparadas às demais com idênticas funções, o Código Administrativo então publicado acolheu uma cláusula genérica para tais casos, afirmando que têm a «categoria de vila todas as povoações que forem sedes de concelho». Obtiveram automaticamente esta categoria dessa forma, nomeadamente, as sedes concelhias seguintes: Boticas, Marinha Grande, Nazaré, Mealhada, São Pedro do Sul, Rio Maior, Peso da Régua, Sabrosa e Seixal.
Como exemplos de povoações que deixaram de ser municípios e a que ulteriormente foi outorgado o foro de vila citam-se:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Concluindo: nestes termos, face à desactivação de localidades como municípios e na ausência de diploma legislativo confirmador do seu título em data ulterior, elas não dispõem presentemente da categoria de vila. E este é também o caso de Alhandra, cujo município foi extinto no século XIX. Na verdade, o município de Alhandra existiu até 1855, altura em que, por Decreto de 24 de Outubro, foi suprimido, incorporando-se as suas três freguesias (Alhandra, Calhandriz e São João dos Montes) no de Vila Franca de Xira.
Pelos motivos acima explicitados, Alhandra, como outras localidades ex-concelhos na mesma situação, não foi incluída na lista a que o Sr. Deputado se refere nem noutras anteriores, inclusive enviadas a pedido para a Assembleia da República.
Por último, esçlarece-se que o enquadramento legal vigente para a elevação a vila é a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, ao abrigo da qual têm ascendido àquela categoria localidades nas condições de Alhandra.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
Uma vez que desapareceu a correspondência entre vila e município, infere-se que, com a extinção do estatuto municipal, a localidade que lhe servia de sede ficou exonerada do inerente qualificativo honorífico, ainda que esta perda não tenha sido expressamente referida nos diplomas de supressão de concelhos. E muitas das localidades que haviam perdido, por decreto, a sua condição de município obtiveram em data posterior a sua elevação à categoria de vila, mediante a publicação de novo diploma legal procedendo à conferência dessa distinção em termos honoríficos.
Quanto às localidades que em 1936 exerciam competências municipais, mas que não detinham o-foro de
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/VTJ (l.')-AC, dos Deputados António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD), sobre as medidas de protecção ao Viaduto de Duarte Pacheco, em Lisboa.
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Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do ofício n.° 1997/SEAP, datado de 25 de Março último, informo V. Ex.° do seguinte:
Desde a sua inauguração, o Viaduto.de Duarte Pacheco tem sido escolhido como local de suicídio, tendo-se verificado ao longo dos anos diversas ocorrências, embora bastante espaçadas no tempo.
Nos últimos meses, porém, a situação agrava-se, devido, por um lado, ao facto de o viaduto se inserir em zona frequentada por grande número de toxicodependentes e, por outro, à reacção de imitação que, como está cientificamente provado, o suicídio pode provocar.
Face à situação descrita, a Junta Autónoma de Estradas tomou as medidas que, embora necessárias por motivos sociais e humanos, vão alterar profundamente a estética do viaduto. Nesta conformidade, foi decidido colocar uma rede de protecção ao longo do viaduto, encontrando-se já em curso a sua construção e preparação em oficina, pelo que se julga possível iniciar os trabalhos de colocação na próxima semana.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 670/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o pavilhão gimnodesportivo de Vialonga.
Relativamente ao requerimento n.° 670/VTJ (l.")-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, remetido ao meu Gabinete com o ofício dessa Secretaria de Estado n.° 2407, de 15 de Abril de 1996, informo o seguinte:
1 — A entidade, o Grupo Desportivo de Vialonga, vem apresentando, desde 1993, candidatura ao PIDDAC da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) para a construção de um equipamento destinado à prática de várias modalidades desportivas (pavilhão gimnodesportivo).
2 — Conforme foi comunicado à entidade, não foi possível aceitar a candidatura apresentada em 1993, em virtude do elevado número de candidaturas recebidas face às reais disponibilidades orçamentais da DGOTDU.
No entanto, a entidade foi também informada de que, caso se mantivesse interessada, poderia formalizar nova candidatura, o que se veio a verificar.
3 — Assim, a entidade recandidatou-se em 1994, re-gendo-se essa candidatura pelo Despacho n.° 41/MPAT/ 95, de 30 de Março, na sequência do qual foi necessário estabelecer- novos critérios de prioridades, que foram objecto de despacho posterior de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, não tendo sido novamente decidido o financiamento daquela candidatura.
4 — Neste contexto, a entidade recandidatou-se em 1995, sempre para os mesmos trabalhos e idênüca estimativa orçamental [2\i 200 contos), ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95, substituindo esta candidatura a que fora apresentada em 1994.
5 — A candidatura apresentada em 1995 (20 de Dezembro) foi admitida à 1.* fase do sub-programa 1, encontrando-se actualmente a aguardar estabelecimento de prioridades por parte da CCRLVT e do INDESP.
Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 712/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o procedimento de subsídios pelo INGA.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, informamos que foram efectuados os seguintes créditos na sua conta n.° 0035/0132/0000802970063:
Relativo ao projecto n/n.° 94.04.6986.9 — medida 18 (apoio à manutenção de raças autóctones):
47 387$ em Março de 1995; 47 866$ em Outubro de 1995;
Relativo ao projecto n/n.° 94.04.4364.0 — medida 6 (sistemas policulturais tradicionais do Norte e Centro):
139 317$ em Janeiro de 1995;
140 727$ em Outubro de 1995.
15 de Abril de 1996. — A Direcção de Agricultura e Desenvolvimento Rural: (Assinaturas ilegíveis.)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento da fábrica Melka, em Évora.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2524/SEAP/ 96, de 19 de Abril de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.° do seguinte:
1 — Em matéria de despedimento colectivo, o tipo de intervenção atribuída aos serviços competentes deste Ministério na área das relações profissionais está regulado no artigo 19.° do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n." 64-A/89, de 27 de Fevereiro. De harmonia com este normativo, cabe-lhes assegurar a regularidade da instrução do processo de negociação entre a entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores, previsto no artigo 18.° do mesmo diploma, bem como promover a conciliação dos interesses das partes. Não lhes compete pronunciarem-se sobre a procedência ou improcedência dos fundamentos invocados (competência essa dos tribunais), nem tão-pouco autorizar ou proibir despedimentos.
2 — No que respeita, concretamente, aos processos de despedimento colectivo promovidos pela empresa Melka
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nas fábricas de Évora e Cacém, foi obtida junto dos serviços competentes do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho a seguinte informação:
Antes do início do processo de negociação a que alude o citado artigo 18° do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.°64-A/89, de 27 dé Fevereiro, foi convocada pelos serviços a administração da empresa para uma reunião, que ocorreu no dia 16 de Abril próximo passado.
Foi reiterada a intenção do despedimento colectivo, alegando a administração razões de natureza concorrencial no sector por parte do Extremo Oriente, além da necessidade de uma reestrutura da empresa com vista a responder a novos desafios de índole marcadamente económica (franchising, etc.) Assim, cessaria a actividade e encerraria o estabelecimento de Évora, com o consequente despedimento de todos os trabalhadores, e na fábrica do Cacém seriam despedidos 117 trabalhadores.
A posição da empresa foi irredutível, o mesmo acontecendo em nova reunião, realizada no dia 17 de Abril próximo passado, já em fase de processo de negociação, na qual estiveram presentes, nomeadamente, as estruturas sindicais representativas e a comissão de trabalhadores.
Atenta a posição da empresa, o despedimento é irreversível. Contudo, face às propostas apresentadas pela Melka no sentido da rescisão dos contratos de trabalho por mútuo acordo, dispõe-se de informação que refere que o número de trabalhadores que aceita esta forma de cessação de contrato é superior ao que a empresa pretendia abranger pelo despedimento colectivo.
3 — Informa-se ainda que o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul e o Sindicato Democrático dos Têxteis foram recebidos, em audiência, por S. Ex.° o Secretário de Estado do Trabalho no passado dia 3 de Maio, onde foi abordada, nomeadamente, a questão dos processos de despedimento colectivo na empresa Melka.
Lisboa, 10 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernanda Moreira da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 798/VTI (l.*)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre eventuais irregularidades praticadas pelo actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O presente requerimento, de 8 de Maio de 1996, renova um requerimento dirigido também pelo Deputado Marques Mendes a S. Ex.° o Prímeiro-Ministro em 23 de Abril de 1996, entrada nesta Secretaria de Estado em 26 de Abril de 1996.
O Regimento da Assembleia da República, ao regular o poder dos Deputados de dirigir requerimentos ao Governo, não fixa um prazo de resposta, estipulando o n.° 2 do artigo 246.° que «a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar».
Contudo, o artigo 247.° pressupõe um prazo médio razoável de resposta de três meses, findo os quais deve ser publicada no Diário da Assembleia da República a lista dos requerimentos não respondidos nesse prazo.
Ao longo dos anos, é certo, os requerimentos foram perdendo a sua eficácia como instrumentos de fiscalização política da actividade governativa, em resultado quer da morosidade das respostas quer mesmo da total ausência da resposta.
Como se pode ver no quadro anexo, por exemplo, na VI Legislatura (1991-1995), o XII Governo só respondeu a 52,8 % dos requerimentos.
Na actual legislatura, e correspondendo ao propósito do Xm Governo Constitucional de valorizar o relacionamento com a Assembleia da República, tem vindo a ser desenvolvido um esforço no sentido de não só serem respondidos todos os requerimentos, como de encurtar o prazo de resposta.
Assim com a dificuldade natural de alterar rotinas e romper inércias há muito instaladas, tem vindo a ser possível reduzir o tempo médio de resposta, que no último controlo, realizado em 28 de Abril de 1996, registava 49,78 (dias).
Deste modo, dos 764 requerimentos entrados até 28 de Abril de 1996, a que correspondem 906 pedidos de resposta, a situação era a seguinte:
Pedidos de resposta com menos de um mês — 152 (16,7 %);
Pedidos de resposta com mais de um mês — 187 (20,6 %);
Pedidos de resposta com mais de dois meses — 61 (6,7%);
Pedidos de resposta com mais de três meses — 133 (14,6%).
Ora, o pretérito requerimento do Deputado Marques Mendes deu entrada nesta Secretaria de Estado em 26 de Abril, sexta-feira, só tendo sido envidado ao Gabinete de S. Ex.° o Primeiro-Ministro na terça-feira seguinte, 30 de Abril.
Não foi assim manifestamente possível responder a este requerimento até ao dia 8 de Maio.
Contudo, atenta a função institucional de presidente do Grupo Parlamentar do PSD, desempenhada pelo Deputado Marques Mendes, foi atribuído a este requerimento prioridade de resposta, tendo o Gabinete do Primeiro-Ministro informado a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares que tal prioridade será respeitada.
15 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Santos da Costa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE POIARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14ATJ (l.")-AL, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a instalação da fábrica Colas Casanova no concelho.
Respondendo ao solicitado no requerimento n.° 14/VTJ (l.°)-AL apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira informamos que no lugar de Entroncamento de Poiares não existe qualquer fábrica de colas.
O que esteve em causa foi o estudo provisório para a sua possível instalação.
Lisboa, 15 de Maio de 1996. — O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 24
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VJJ (l.*)-AL, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira.
Reportando-me ao pedido de informação sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, Ericeira, informo W. Ex." de que a responsabilidade do assunto em causa é do Ministério do Ambiente, embora anualmente a Camara Municipal proceda à limpeza da marginal de acesso à praia.
Para conhecimento, junto remeto cópia do processo (a), elaborado nesta Câmara Municipal, e que foi remetido à 'DRARN — Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais para resolução do problema.
Lisboa, 14 de Maio de 1996. — O Vereador, Filipe Abreu.
(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.
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