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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Sexta-feira, 14 de Junho de 1996
II SÉRIE-B — Número 26
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Votos (n.°* 28/Vn e 29/VII):
N.° 28/VII — De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade cm relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor Leste
(apresentada pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes)....... 112
N.° 29/VII — De saudação e congratulação pela passagem do 70." aniversario da Ordem dos Advogados (apresentado pelo PSD).......................................................................... 112
Ratificação (n.° 21/VJJ):
o Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 63/96, de 28 de Maio.............................................................................. 112
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II SÉRIE-B — NÚMERO 26
VOTO IN.9 267VII
DE PROTESTO PELA ATITUDE DO REINO UNIDO DE FALTA DE SENSIBILIDADE EM RELAÇÃO À URGÊNCIA DA
ADOPÇÃO DA POSIÇÃO COMUM EUROPEIA SOBRE TIMOR LESTE.
A situação em Timor Leste registou, segundo notícias de hoje, mais um episódio dramático.
Ao mesmo tempo, um parceiro de Portugal na União Europeia e nosso antigo aliado — o Reino Unido — continua a bloquear a divulgação da posição comum europeia, aprovada há cinco meses, em relação a Timor Leste.
Sabe-se que tal posição comum da União Europeia apela à obtenção, por via do diálogo, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável, para Timor Leste.
O boicote selectivo do Reino Unido atingiu 38 documentos internacionais, como instrumento de pressão, em nosso entender inadequado, para resolver o problema daquele país em relação à questão das vacas loucas.
No entanto, também é certo que o Reino Unido permitiu que fosse assinado um acordo de cooperação com a Eslovénia e aprovou o apoio às eleições na Bósnia.
Considerando que o esmagamento dos mais elementares direitos humanos em Timor Leste é um assunto de extrema relevância, a Assembleia da República:
Reprova a atitude do Reino Unido pela falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor Leste; Espera que seja dada prioridade ao desbloqueamento deste importante processo de decisão.
Assembleia da República, 11 de Junho de 1996. — Os Deputados: Maria Carrilho (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).
VOTO N.B 29/VII
DE SAUDAÇÃO E CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO 70.« ANIVERSÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Considerando que se completam hoje 70 anos sobre a publicação do Decreto n.° 11 715, que institui a Ordem dos Advogados;
Considerando que o dia 19 de Maio, recentemente passado, é comemorado como o Dia Nacional do Advogado;
Considerando que a Ordem dos Advogados pugna, como sempre pugnou, pela defesa do Estado de direito, pela liberdade, pela justiça e pela democracia, muitas vezes com sacrifício pessoal dos seus membros quer durante o Estado Novo quer após o restabelecimento da ordem democrática;
Considerando que a Ordem dos Advogados é detentora da Ordem da Liberdade;
Considerando que os advogados lutam, como sempre lutaram, pela defesa dos direitos individuais e pelas garantias de liberdade da pessoa humana e pe\a boa administração da justiça, quantas vezes com prejuízo da sua própria liberdade, honra e fazenda;
Considerando que a Ordem dos Advogados, os advogados e a advocacia livre são pilares indispensáveis para a realização de uma justiça digna desse nome e própria do Estado de direito:
Propomos que seja aprovado um voto de saudação à Ordem dos Advogados pela passagem do seu 70.° aniversário e de congratulação pelo papel que tem desempenhado na defesa intransigente da liberdade, da justiça e dos valores da democracia.
Lisboa, 12 de Junho de 1996. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Miguel Macedo — Francisco José Martins—António Rodrigues — Luís Nobre — Hugo Velosa.
RATIFICAÇÃO.N.9 21/VH
DECRETO-LEI N.« 63/96, DE 28 DE MAIO (APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA - EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S. A).
o
Pelo Decreto-Lei n.° 63/96, publicado no Diário da República, l.1 série-A, n.° 124, de 28 de Maio de 1996, foi decidida a privatização, em três fases, da totalidade das acções da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, S. A.
Os termos e as condições em que-o processo de privatização é agora retomado contrariam a vontade que a Assembleia da República expressou quando recusou a ratificação do Decreto-Lei n.° 167/95, que também se propunha alienar as acções daquela empresa para além de que o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 63/96, de 28 de Maio, abre a real perspectiva de o controlo da Tabaqueira poder passar para entidades estrangeiras.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 63/96, publicado no Diário da República, 1* série-A, n.° 124, de 28 de Maio de 1996.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe — José Calçada — Luísa Mesquita — Luís Sá—Ruben de Carvalho.
A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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