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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sexta-feira, 14 de Junho de 1996

II Série-B — Número 26

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.oa 914 a 984/VD. (l.*)-AC e 39/VH a 41/ I VII (1.>AI.):

N.° 914/VII (1.')-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre os trabalhadores de empresas de informação com contraio

de prestação de serviços.................................................... 114-(4)

N.01 915 e 916/Vll (l.')-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) aos Ministérios da Justiça e da Cul-

' tura sobre, respectivamente, a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alcobaça e a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós. em Alcobaça 114-(4) N." 917/VII (1.*)-AC —Dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP) ao Ministério da Educação sobre o atraso na construção das instalações da Escola

Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda................. 114-(5)

N." 918 a 922/VII (l.')-AC —Do Deputado Sílvio Rui

I Cervan (PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o encerramento do Colégio Sonho Azul, o processo da estudante da Faculdade de Letras de Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires, á revogação do Decreto-Lei n° 271/95 (Inspecção-Geral da Educação), a rescisão do contrato com a residência de Odemira e os cursos de

Higiene e Saúde Ambiental............................................. 114-(5)

N.° 923/V1I (l.")-AC —Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a condição

de deficiente das Forças Armadas................................... 114-(6)

N.° 924/Vll (l.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego pedindo o envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal............................................................................. 114-(6)

N.° 925/VII (1 .")-ÀC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a situação do registo civil

de Tondela......................................................................... 114-(6)

N.° 926/VII (1 .')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Economia sobre a situação dos reformados das ex-empresas MOMPOR e EQUIMETAL..... 114-(6)

N.° 927/VIl (1 .')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego pedindo o envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal t !4-(7) N.° 928/V11 (l.")-AC —Dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao mesmo Ministério sobre a atribuição de Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração............................................... 114-(7)

N.° 929/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do novo quartel dos .bombeiros voluntários da Pampilhosa (Mealhada)................ 114-(7)

N." 930/VI1 (l.*)-AC —Do Deputado Miguel Relvas (PSD) à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional pedindo o envio de publicações... 114-(7) N.° 931/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Fernando Jesus e Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério da Saúde sobre o novo Hospital de Pedro Hispano, em Matosinhos U4-(8) N.° 932/VII (l.')-AC — Do Deputado Franciso José Martins (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego pedindo igualmente o envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal........................................... 114-(8)

N.° 933/vn (l.')-AC—Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Finanças pedindo a isenção de contribuição autárquica para a Casa do Povo de Arcena 114-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

N.° 934/VII (l.')-AC— Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a actualização dos cadernos eleitorais no estrangeiro.................................................................................. 11

N.° 935/V1I (l.')-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Territorio sobre a construção de lUlla

via rápida no Douro........................................................ 114-(9)

N.° 9367VII (l')-AC —Do Deputado Octavio Teixeira (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a situação das escórias de alumínio da METALIMEX (Vale da Rosa,

Setúbal).............................................................................. H4-Í9)

N.M 937 a 940/VII (l.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo e aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Territorio sobre, respectivamente, o envio do relatório Pobreza 3 (1989-1994), o estudo de avaliação do impacte ambiental relativo ao aterro de Taveiro e a

conferência da ONU «Habitat II»................................... 114-(10)

N.° 941/VII (l.*)-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Educação e Inovação sobre as acções de formação de portugueses residentes no

estrangeiro nos anos de 1996 e 1997.............................. 114-<10)

N.° 942/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os investimentos do PIDDAC na Região

Autónoma dos Açores...................................................... 114-(11)

N.° 943/VII (l.')-AC — Dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a reestruturação dos serviços de urgências 114-01) N.° 944/VII (l.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre os incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração 114-(11) N.° 945/VII (l.)-AC — Dos Deputados Costa Pereira (PSD), Nuno Correia da Silva (PP), Rodeia Machado (PCP) e Osório Gomes (PS) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a situação do doente mental Filipe Marçal Simão Ferreira.......................... U4-{11)

N.° 9467VII (l.*)-AC—Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério do Ambiente sobre a construção de um aterro sanitário na freguesia de Taveiro...... 114-(12)

N.° 947/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Mora Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre as tarifas da TAP entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.................................................................. 114-(12)

N.° 948/VII (I.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) também ao Governo pedindo o relatório nacional

sobre a conferência da ONU «Habitat II»....................... 114-(12)

N.° 949/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Costa Pereira, Femando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre respostas sociais à terceira idade e deficiência.................................. 114-{12)

N.° 95(yVIT (l.'hAC — Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração 114-(13) N.° 951/VII (1.*)-AC —Do-Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Culmra sobre achados arqueológicos na ria de Aveiro (Projecto Ria de Aveiro) 114-(13) N.05 952 e 953/Vn (l.')-AC —Do Deputado Luís Veríssimo (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna sobre, respectivamente, a construção do novo aces-. so à vila de Estômbar e a criação de um posto da GNR

em Ferragudo................................................................... 114-(13)

N.M 954 e 955/VII (l.*)-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado dos Desportos sobre, respectivamente, o parecer do Procura-dor-Geral da República sobre o financiamento das juventudes partidárias e as condições de segurança nos pavilhões desportivos............................................................... 114-(14)

N.° 956/Vn (1.>AC — Do Deputado Nuno Concia da Silva (PP) ao Ministério da Educação sobre a reforma de docentes N.° 957MI (!.")-AC — Do Deputado Afonso Candal (PS) ] 14^14) à Secretaria de Estado da Inserção Social sobre o inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz........... 114-(15)

N.° 958/VII (1")-AC —Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério do Ambiente pedindo o envio de publicações.................................................................................... 114-<15)

N.» 959 e 960/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Luís Veríssimo (PS) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o depósito de dragados do rio Arade e a recuperação e

salvaparda da orla costeira (Barlavento Algarvio).......U4-{15)

N.« 961 e 962/VII (I.')-AC — Do Deputado Arnaldo

Homem Rebelo (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, as estações de tratamento de águas residuais (ETAR) de raposeira e de Bidoeira (Leiria) e' a definição do traçado do itinerário complementar n.° 1, que atravessa o concelho de Alcobaça, e os estudos de impacte ambiental na freguesia de Cela.............................. 1I4-(I5)

N.° 963/VII (l.-J-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao' Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as situações discriminatórias nas remunerações dos funcionários da ANA —

Aeroportos e Navegação Aérea....................................... 114-(16)

N.« 964 e 965/VII (l.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à CP — Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses e às Direcções-Gerais das Alfandegas e dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre a fronteira de Valença.................................................................... 114-(16)

N.06 966 e 967/vn (l.')-AC — Do Deputado Carlos Marta (PSD> à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a adjudicação da estrada nacional n.° 323 (Moimenta da Beira--Vila Nova de Paiva) e a recuperação do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Moimenta da Beira.... 114-(17) N.° 968/VII (l.')-AC —Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bernardino Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o ponto da situação das discussões e estudos para a concretização do novo Hospital de Vila

Franca de Xira/Loures...................................................... 114-(17)

N.° 969/Vn (J.')-AC —Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a localização de uma

marina no concelho de Albufeira.................................... 114-(17)

N.° 970/VII (l.")-AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) à Secretaria de Estado da Solidariedade Social sobre o apoio pedido em 1995 pelo Centro Social e Paroquial de Baltar (concelho de Paredes) para a aquisição de um mini-

-autocarro........................................................................... 114-(18)

N.° 971/VII (l.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a distribuição dos resultados de exploração do Totobola e as dividas dos clubes de futebol à administração fiscal e à

segurança social................................................................ 114-(18)

N.° 972/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP) aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre a viabilização da

VALFRIO (Setúbal).......................................................... 114-(19)

N.° 973/VII (l.')-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Educação sobre o insucesso escolar em Portugal (escolaridade obrigatória).................. 114-(20)

N.° 974/Vn (1.*)-AC — Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Manuel Moreira e Macário Correia (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação sobre o PER (Programa Especial de Realojamento)..........................................114-(20)

N.° 975/VII (1.*)-AC —Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Pedro Pinto (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição das águas em Sines, em Novembro de 1995, e o recurso interposto pela Borealis da coima aplicada pela Direcção-Geral do Ambiente.............. 114-{20)

N.° 9767V11 (1.>AC—Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o programa de actividades em Paris do presidente do Instituto

Camões nos últimos quatro anos..................................... 114-(21)

N.° 977/VlI (l.')-AC — Do Deputado Eurico de Figueiredo (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre...................................... 00(21)

N.° 978/VU (l.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento

Prisional de Monção..................... .................................... H4K21)

N.° 979/VII (1°)-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Governo sobre o apoio aos doentes com sida H4-(21) N." 980 a 982/VII (l.")-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministro Adjunto e aos Ministérios

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das Finanças, da Cultura, do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a acção do Governo no combate à toxicodependência, a diminuição da fiscalidade sobre os instrumentos musicais e a despoluição do rio Cértima e

da pateira de Fermentelos................................................ 114-(21)

N.° 983/V1I (!.■)-AC — Do Deputado António Fiüpe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a regularização extraordinária de imigrantes em situação ilegal... 114-(22) N.° 984/VII (l.*)-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o quartel para os bombeiros voluntários do Torrão (Alcácer do Sal)............... 1 'M23)

N.° 39/VIt (l.")-AL —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) à Camara Municipal de Guimarães sobre a defesa

dos cidadãos (processo n.° 2120/86 daquela Câmara).....114-{23)

N.° 40/VII (l.")-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o corte

de árvores centenárias....................................................... 1 •4-(23)

N." 41/VII (l.*)-AL— Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Loures sobre a compra do aterro do Mato da Cruz pela VALORSUL ... 114-Í.24)

Respostas a requerimentos (n.M 17, 26, 72, 92, 123, 143, 176, 187, 200, 208, 321, 345, 400, 453, 490, 494, 523, 533, 559, 562, 569, 575, 580, 588, 590, 631, 641, 649, 660, 725, 752, 755, 764, 781 e 875/vrj (l.-)-AC e 28, 38 e 39/VTI (l.")-AL]:

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 17/VH (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos depositados no Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros................................................ ' 14-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 267VII (1.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a central incineradora para resíduos hospitalares a construir

no concelho de Loures..................................................... 114-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 72/VII (I.*)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a defesa da

costa do mar na freguesia de Paranhos (Espinho)......... 114-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 92/VII (l."-AC, do Deputado Eurico •Figueiredo (PS), sobre as águas mineromedicinais do eixo Chaves-São Pedro do Sul......... l!4-(25)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°* 123 e 143/ VII (l.')-AC, da -Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a criação da área de paisagem protegida da serra de Montejunto e a reabertura de uma empresa de branqueamento de papel (RECIFEL) junto ao

Caima................................................................................. H4-<25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 176/VII (1.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação das artes e licenças de pescas no estuário do Sado

(Carrasqueira).................................................................... 114-(26).

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 187/VII

(Í.")-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP), sobre a desigualdade de acesso ao ensino superior 114-(26) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n ° 200/VH (l.')-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD),

sobre as cheias do distrito de Aveiro.............................. 114-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 208/VII (1.*)--AC, dos Deputados António Martinho. Mota Andrade e Adérito Pires (PS), sobre o parque internacional das arribas do Douro..................................................................... 114-{28)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 321/VI1 (l.")-AC, dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre o financiamento das escolas profissionais ................................................................................ 114-(28)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 345/VH (l.')-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a instalação de um aterro sanitário na freguesia de

Vilar de Besteiros............................................................. 114-<28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 400/VII (1.*)--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado do itinerário principal n.° 1 no lanço entre os rios Lima e Labruja

(Ponte de Lima)................................................................ 114-{29)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.05 453, 523 e 580/V11 (l')-AC. respectivamente da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Abecassis (PP), sobre o oleoduto multiprodutos Sines--Aveiras de Cima.............................................................. 114-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 490/V11 (l.*)--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de um aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar........ 114-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 494/VII (1.*)--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado da auto-esta-

da Braga-Valença.............................................................. 114-(31)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.05 533, 631 e 649/VII (l.*)-AC. respectivamente dos Deputados António Filipe, José Calçada e Uno de Carvalho (PCP), João

Poças Santos, Álvaro Amaro c Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Manuel Alegre (PS), sobre o desassoreamento e

despoluição da lagoa de Óbidos...................................... 114-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 559/VII (1.*)--AC do Deputado Macário Correia (PSD) pedindo o Relatório sobre o Estado do Ambiente e o ordenamento do*

território............................................................................. U4-(3l)

Do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n.° 562/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a situação crítica da Quinta do Mocho (concelho de Loures)........ 114-(32)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 569/VI1 . (l.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas................................................................................ 114-(33)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 575/VI1 (l.')-AC. da Deputada Elisa Damião (PS), sobre pensão de reforma da extinta

CNN................................................................................... 114-(33)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 588/VII (!.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os Centros de Saúde da Damaia, Brandoa

e Loures............................................................................ 114-(34)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 590/ Vil (!.')-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a localização da estação de tratamento de resíduos sólidos dos concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e

Penafiel.............................................................................. 114-(34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 641/VII (1.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a adopção de programas de acção no campo da saúde pela

União Europeia................................................................. 114-(35)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 660/V1I (I.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo a marcas de azeite realizado pelo Instituto do

Consumidor........................................................................ 114-(35)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 725/VII (l.')-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre a BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos ou doença das «vacas loucas».................................................................................... 114-(36)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 752/VÍI (!.')--AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a

desactivação do Regimento de Infantaria n.° 14............ lI4-<36)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 755/VII (1.*)--AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre o pessoal auxiliar de acção médica do

Hospital de Reynaldo dos Santos.................................... ' 14-(36)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 764/VII (1.*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro Psiquiátrico de Montachique...................................... ' 14-(36)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 781/VIT (l.*)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a homologação dos resultados das eleições para a presidência

do Instituto Politécnico de Castelo Branco..................... H4-(37)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 875/VII (1 .')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio do Relatório da Comissão de Desenvolvimento

da Reforma Fiscal............................................................ U4-(37)

Da Camara Municipal de Loures ao requerimento n.° 28/ VII (l.*)-AL. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),

sobre a construção de fogos........... ............ .... H4K37)

Da Câmara Municipal de Castro Marim ao requerimento n.° 38/V1I (l.*)-AL, da mesma Deputada, sobre os projectos de urbanização do concelho de Castro Marim .... II4-(37) Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n." 39/VII (l.')-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a defesa dos cidadãos (seu processo n.° 2120/86)...................................................................... 114-(38)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.a 914/VII (1.B)-AC <

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Trabalhadores de empresas de informação com contrato de prestação de serviços.

Apresentado por; Deputada Elisa Damião (PS).

Com alguma passividade da instituição inspectora de trabalho, constata-se que em muitas empresas de informação escrita, radiofónica e até televisiva os vínculos contratuais dos seus profissionais a exercerem actividades subordinadas com carácter permanente, de acordo com horários e escalas internos perfeitamente assumidos pelas partes, configuram um contrato de trabalho efectivo, mas são regidos por contrato de prestação de serviços.

A título de exemplo, refiro a empresa Rede A — Emissora Regional do Sul — Rádio Capital, onde pelo menos 20 profissionais, jornalistas, animadores de programas e administrativos, estão há muito, com contrato de trabalhador independente, devendo na sua maioria passar a efectivos.

Assim nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que incumba a Inspecção de Trabalho de intervir nestas empresas no sentido de fazer cumprir a lei.

Requerimento n.9 915/VII (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alcobaça

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Os registos na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alcobaça estão a ser efectuados com cerca de um ano de atraso. Esta situação está a dificultar a actividade de todas as operações sobre imóveis que têm de ser registadas (compras, vendas, alvarás de loteamento, hipotecas, etc.).

Acresce ainda que o pedido de urgência do registo é exigido nessa Conservatória que seja requerida no mesmo dia da apresentação, mas com atrasos tão grandes, todas as urgências são relatívas e ficam dependentes do poder discricionário.

Esta situação de atraso deve-se à falta de pelo menos cinco funcionários no quadro de pessoal. A caótica situação na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alcobaça apenas é possível regularizar com a vinda de funcionários ou de uma equipa de recuperação.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe que diligências e medidas tenciona levar a cabo com urgência para terminar com a situação de caos e atrasos na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alcobaça.

Requerimento n.fi 916/VII (1.»)-AC

de 27 de Maio de 1996

Assunto: Recuperação e valorização do Convento de Santa

Maria de Cós, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Considerando:

1) Que o Convento é imóvel classificado, desde 1946, como de interesse público;

2) Que o corpo da igreja e sacristia se encontram em

estado razoável de conservação;

3) Que já foi sujeito a algumas intervenções de restauro;

4) Que interiormente é de grande riqueza artística (por exemplo cadeiral de coiro, caixotões do tecto e azulejos);

5) Que está directamente ligado ao Mosteiro de Alcobaça (pauimónio mundial);

6) Que tem um enorme interesse (nacional/ internacional) do ponte de vista turístico-cultural;

7) Que faz parte dos itinerários de Cister na Europa;

8) Que a Câmara Municipal de Alcobaça o considera como objectivo prioritário na área do património em ligação com o Mosteiro de Alcobaça;

9) Que poderá ser um pólo dinamizador para a vila de Cós e o concelho de Alcobaça;

e verificando-se que:

1) Com a extinção das ordens religiosas, em 1834;

2) Com o advento da República;

3) O corpo, das celas (dormitório) e envolvente foi adquirido por particulares;

4) Esta área anexa ao Convento foi adulterada e se encontra em situação quase ruinosa;

5) Esta situação não dignifica o património cultural em causa e continua o Convento abandonado e a degradar-se; ° °

acrescendo ainda que: 'n

Na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais existe um conjunto de documentos, estudos, fotografias, dados, requerimentos, etc. (processo n.° 609/DREMC) e até actas de muitas reuniões havidas entre o, na altura, vereador do pelouro da cultura, da Câmara Municipal de Alcobaça, António José Henriques, e o Director-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, sendo certo que, por informações fornecidas nessa Direcção-Geral ao vereador e ao presidente da Junta de Freguesia de Cós, haveria até uma verba disponível para a recuperação e valorização do Convento;

No entanto, até à presente data nada foi feito, pois os trabalhos de restauro foram interrompidos em Dezembro de 1980:

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere à recuperação do Convento;

2) Que medidas imediatas pensa o Ministério tomar para evitar que o Convento e principalmente o corpo das celas (dormitório) e o interior do mesmo continuem abandonados e em risco de queda iminente?

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Requerimento n.9 917/VII (1.«)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Atraso na construção das instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda.

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP).

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda é uma das maiores e mais legítimas aspirações da população do concelho de Águeda.

Tal estabelecimento assume primordial importância para o desenvolvimento do concelho com reflexos naturais na vida económica, social e cultural do concelho de Águeda e do distrito de Aveiro.

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, criou a Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda e, até hoje, as populações de Águeda e dos concelhos vizinhos continuam à espera.

Foi assim criada, em Assembleia Municipal, uma delegação de elementos com o intuito de se deslocar a Lisboa para interpelar o poder central.

Assim sendo, os Deputados de Aveiro do Partido Popular, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Educação, informações sobre as razões do atraso na concretização das instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda.

Requerimento n.a 918/V1I (1.°)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Encerramento do Colégio Sonho Azul. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A educação das crianças deficientes é uma matéria sensível que exige o maior cuidado em todas as medidas tomadas.

O processo relativo ao Colégio Sonho Azul poderá não ser um exemplo desse comportamento por parte das entidades públicas, razão pela qual requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o referido processo, nomeadamente sobre o acolhimento das crianças que aí se encontravam à data do encerramento.

Requerimento n.« 919/VII (1.°)-AC

de 16 de Maio de 1996

Assunto: Processo da estudante da Faculdade de Letras de

Lisboa, Maria Alexandra Lopes Pires. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A autonomia universitária, indispensável a um ensino superior que se quer de qualidade e livre, não significa, em momento algum, a demissão por parte da tutela do cumprimento dos seus deveres, nomeadamente em matéria de cumprimento da legalidade e de garantia dos administrados.

Ora, em todo o processo relativo à estudante da Faculdade de Letras de Lisboa, Maria Alexandra Lopes Pires é de crer que o Ministério da Educação não tem assumido, plenamente

os seus deveres de tutela, razão pela qual requeiro ao Ministério da Educação que informe do seguinte:

Houve ou não violação constante e regular do regulamento geral de avaliação, pelos diversos órgãos da Faculdade e da Universidade? A ter havido, qual a atitude que o Ministério pretende adoptar?

Houve ou não regular e repetida violação do direito de resposta a que estão sujeitos os órgãos e entidades envolvidos nestes processo?

Em que termos é admissível que uma nota publicada seja alterada sem que tal alteração seja igualmente publicada?

Qual a sanção para o facto de uma nota ser rasurada na pauta pela docente?

Qual o entendimento do Ministério da Educação relativamente a todo este processo, atendendo a que todas as conclusões até ao momento apresentadas têm sido contestadas pelos interessados?

Mais requeiro que, atendendo ao prejuízo já sofrido pela aluna, que perdeu um ano, este requerimento seja respondido no mais breve espaço de tempo.

Requerimento n.° 920/VII (1.a)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Revogação do Decreto-Lei n.° 271/95 (Inspecção-

-Geral da Educação). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Considerando que as funções da Inspecção-Geral da Educação são tanto melhor cumpridas quanto maior for a dedicação, o empenho e a vontade dos seus inspectores;

Considerando que a revogação do Decreto-Lei n.° 271/ 95, de 3 de Outubro, poderá ter afastado da Inspecção-Geral da Educação alguns inspectores que a ela gostariam de permanecer ligados:

Requeiro ao Ministérioda Educação que informe se pretende rever as situações abrangidas pela legislação citada ou se pretende encontrar soluções pontuais para cada um dos casos afectados.

Requerimento n.« 921/VII (1.')-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Rescisão do contrato com a Residência de Odemira. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O Estado, a Administração Pública, tem o dever fundamental de responder e de fornecer informações relativamente a processos nos quais os cidadãos são directamente interessados, mais ainda quando as situações em causa parecem conter em si situações de injustiça.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o processo de rescisão do contrato de trabalho a termo com a residência de Odemira de Sílvio José Salgado da Silva Macedo.

Relativamente ao mesmo processo, requeiro ao Ministério da Educação que informe da razão da falta de resposta aos diversos pedidos de informação solicitados pelo interessado;

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Requerimento n.B 922/VII (1.a)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Cursos de Higiene e Saúde Ambiental. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A criação pela Portaria n.° 70/90, de 10 de Janeiro, dos cursos de Higiene e Saúde Ambiental representa um contributo significativo para preencher as carências nacionais nas áreas do ambiente e da saúde pública.

No entanto, o actual número de vagas para formados nesta área leva-nos a requerer ao Ministério da Educação que informe sobre quais as perspectivas de ocupação futura destes formados, tendo em conta que nesta área o principal empregador é o próprio Estado.

Requerimento n.« 923A/II (1.8)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Condição de deficientes das Forças Armadas. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Foi presente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma carta-exposição do Sr. Luís Rui Pereira de Jesus Azevedo, ex-soldado n.° 7284566, reformado da Caixa Nacional de Pensões.

À sua carta-exposição vem anexada uma carta da sua advogada dirigida ao Sr. Ministro da Defesa nacional, onde é referido que o ex-militar, na altura em serviço no Depósito Geral de Adidos, se acidentou em Outubro de 1969, em campanha, na Guiné.

Do acidente terá resultado ataxia de grau médio da fala e dos dois membros inferiores e disartria acentuada, que dificultam a locomoção, para além de padecer de problemas psicológicos decorrentes do teatro da guerra colonial.

É igualmente referido que através do oficio n.° 4340, de 5 de Julho de 1993, do Distrito de Recrutamento e Mobilização do Porto foi reconhecido, oficialmente, que a doença que motivou a evacuação daquele ex-militar para o HMP em 16 de Outubro de 1969 foi adquirida em serviço. Por outro lado, é referido que, através do extinto gabinete do Programa Cidadão e Justiça foi submetido a uma Junta Médica Militar no dia 31 de Outubro de 1995, tendo-lhe sido fixada uma incapacidade permanente para o trabalho de 64 %.

Neste contexto, é requerido que lhe seja reconhecido a qualidade de deficiente das Forças Armadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 43/76, devendo seguir-se os ulteriores termos para fixação da respectiva pensão de invalidez, cujo efeito deveria retroagir à data do acidente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional todas as informações que perrnitam uma análise objectiva desta situação, assim como eventuais medidas a tomar ou em curso nesse Ministério que respondam ao que é requerido.

Requerimento n.° 924/VII (1.9)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado do Emprego em Portugal.

Por isso, integrando a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.fl 925/VII (1.e)-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Situação do registo civil de Tondela. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Através da informação de um jornal regional e também dos contactos estabelecidos com as populações, tivemos conhecimento das deficientes condições em que está a funcionar a Conservatória do Registo Civil de Tondela.

Assim:

1 — A referida repartição, a segunda maior do distrito de Viseu, foi já obrigada a fechar por não ter condições nem capacidade de responder às solicitações das populações do concelho de Tondela.

2 — O quadro da Conservatória do Registo Civil de Tondela prevê cincos oficiais (dois ajudantes e três escriturários) e respectivo conservador. Por razões de doença três deles encontram-se com baixa e as restantes vagas estão por preencher.

3 — Recentemente, e para resolver provisoriamente o problema, foi requisitada uma funcionária da Conservatória de Santa Comba Dão (que com grande dignidade profissional fazia o trabalho de cinco funcionários) e colocadas duas pessoas pelo Centro de Emprego, que não tinham experiência para o desempenho das diferentes tarefas.

4 — Entretanto, desde o dia 20 do corrente mês apenas se encontra ao serviço o respectivo conservador e, portanto, sem condições de trabalho para o atendimento do público.

5 — Apesar do esforço, trabalho, dedicação e brio profissional do conservador e de outros funcionários ali destacados temporariamente, estes têm sido incapazes de prestar serviços rápidos, eficientes e de qualidade ao público.

Assim sendo e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Justiça me preste os seguintes esclarecimentos:

Quais as medidas imediatas previstas para a resolução de tão grave situação?

Que outras medidas estão previstas para a estabilização daquela conservatória e a dignificação dos profissionais que ali prestam serviço?

Requerimento n.s 926/VII (1.°)-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Situação dos reformados das ex-empresas

MOMPOR e EQUIMETAL. Apresentado por: Deputado Carlos Pereira (PSD).

Em Fevereiro de 1972 e Dezembro de 1973 a CUF decidiu autonomizai as suas secções de montagem e

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caldeiraria, constituindo duas novas empresas, a que chamou MOMPOR e EQUTMETAL.

Todos os trabalhadores foram transferidos para aquelas empresas sem a mínima-alteração do seu estatuto laboral, mantendo assim todos os direitos e regalias que dimanavam do contrato de trabalho com a CUF.

Em virtude da nacionalização da CUF7 todo o seu capitai foi transferido para o TPE.

Todos os compromissos assumidos pela CUF foram sempre assumidos, nomeadamente o pagamento mensal de complemento de pensão de reforma a todos os trabalhadores que passavam para a situação de reforma.

Através do processo de falência muitas empresas não tiveram em atenção os seus trabalhadores reformados.

Face à situação em que se encontram os reformados das ex-empresas MOMPOR e EQUIMETAL, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Economia que queira esclarecer o seguinte:

Que medidas vai tomar para que a situação dos ex-trabalhadores da MOMPOR e EQUIMETAL, actualmente reformados, seja revista e que lhes seja pago o valor decorrente da pensão a que tinham direito?

Requerimento n.a 927/VII (1.B)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Recentemente o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado do Emprego em Portugal.

Assim, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis no estatuto dos Deputados e ao Regimento dá Assembleia da República, que me seja enviada a publicação referida.

Requerimento n.fi 928/VII (1.a)-AC

de 22 de Maio de 1996

Assunto: Atribuição de incentivos à contratação de jovens.à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

No distrito de Vila Real, nos Centros de Emprego de Vila Real e de Chaves, aguardam decisão da sua candidatura, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 89/95 (incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração), 599 entidades empregadoras, que assim criavam 1185 postos de trabalho. Essas candidaturas entraram nos Centros de Emprego durante o ano de 1995 e aí foi-lhes respondido que a decisão final seria tomada no ano seguinte, dado que as verbas orçamentadas pelo JEFP para esse programa tinham esgotado, ainda durante o 1.° semestre de 1995.

Entretanto, com a publicação do Decreto-Lei n.° 34/96, de 6 de Maio, alteraram-se os princípios que permitiam às entidades empregadoras candidatar-se aos subsídios referidos

anteriormente, bem como a sua entrada em vigor implica retroactividade sobre todos os processos de candidatura pendentes, o que gorou as expectativas de quem criou postos de trabalho na base de um decreto-lei e que só não foi contemplado com as respectivas verbas por não cabimentação das mesmas por parte do EEFP. Face a esta situação, ao abrigo das. disposições regimentais

e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego queira esclarecer-nos o seguinte:

Que medidas vai tomar o Ministério para a Qualificação e o Emprego para não prejudicar as entidades empregadoras que apresentaram a sua candidatura de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 89/95, evitando, assim, a quebra de confiança' no Estado por parte dos empresários do distrito de Vila Real?

Requerimento n.B 929/VII (1,»)-AC de 28 de Maio de 1996

Assunto: Construção do novo quartel dos bombeiros

voluntários da Pampilhosa (Mealhada). Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e

Hermínio Loureiro (PSD).

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, é responsável por um projecto para a construção de um novo quartel, o qual foi avançando faseadamente.

A primeira fase, constituída por bloco do sector operacional, parque de viaturas, casa-escola, parada, passeios e arruamentos, encontra-se concluída, tendo sido financiada pela administração central.

A segunda fase, de acordo com o projecto, constituída por bloco associativo, salão polivalente, parque de viaturas e arranjos exteriores, teve o processo de candidatura aprovado por despacho de 30 de Agosto de 1995 de S. Ex.a o Spcretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Entretanto, a construção desta segunda fase é de particular importância para um perfeito funcionamento articulado do quartel e dotá-lo de funcionalidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual o estado actual da candidatura para a construção da segunda fase do quartel dos bombeiros voluntários da Mealhada?

2) A vir a ser aprovado o financiamento pela administração central, qual a data previsível para o anúncio do concurso, adjudicação e início da obra?

Requerimento n.° 930/VII (1.«)-AC

de 28 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

Nos termos da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito a V. Ex." se digne

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providenciar no sentido de me serem fornecidas as seguintes publicações da autoria da Secretaria de Estado do

Planeamento e Desenvolvimento Regional (departamento de

Prospectiva e Planeamento):

Portugal em Números — Situação Sócio-Económica 1994;

Cenários da Evolução Estrutural da Economia Portuguesa 1995-2015.

Recentemente o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado

do Emprego em Portugal

Por isso, integrando a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, requeiro ao. Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das

disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.8 931/VII (1.8)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Novo Hospital de Pedro Hispano em Matosinhos. Apresentado por: Deputados Fernando Jesus e Paula Cristina Duarte (PS).

Uma reportagem recente (mais uma) de três páginas do Jornal Público, sobre o velho e novo Hospital de Matosinhos, na qual o seu director, Dr. Artur Osório, classifica a situação de «chocante e degradante», ameaçando mesmo com «medidas drásticas» no final do ano, caso o novo Hospital de Pedro Hispano até lá não entre em funcionamento, não pode deixar indiferente nenhum responsável.

Efectivamente, enquanto o actual Hospital, tal como a reportagem põe em destaque, se encontra velho e a rebentar pelas costuras, onde médicos, enfermeiros, pessoal de acção médica, doentes e outros funcionários se atropelam e uma consulta chega a demorar quatro anos de espera, o novo Hospital de Pedro Hispano, destinado a uma área de influência de cerca de meio milhão de habitantes, modernamente equipado, com capacidade para 430 camas, encontra-se em vias de conclusão há mais de dois anos, por alegadas dificuldades financeiras da empresa construtora.

Não desconhecemos que esta situação foi criada na vigência do anterior governo de má memória.

Foi mesmo objecto de uma querela pública em 1995 entre o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Narciso Miranda, e o Sr. Ministro da Saúde de então, Paulo Mendo.

Porém, tendo em vista um maior esclarecimento e porque a não abertura de uma infra-estrutura de saúde desta natureza faz agravar diariamente a já caótica situação do velho Hospital, com prejuízo para todos os funcionários, médicos, etc., mas muito especialmente para os doentes, requeremos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde, que nos informe o seguinte:

1) A que se deve o atraso nas conclusões da empreitada?

2) Qual o ponto da situação actual das obras?

3) Que problemas impedem a abertura do Hospital?

4) Qual foi o valor da adjudicação da empreitada inicial e de outras que se tenham seguido?

5) Qual o custo final do Hospital?

6) Poderá o Ministério da Saúde adiantar uma data segura para a abertura do Hospital?

Requerimento n.B 932/VII (1.a)-AC de 29 de Maio de \996

Assunto: Publicação O Mercado do Emprego em Portugal. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Requerimento n.B 933/VII (1.")-AC de 30 de Maio de 1996

Assunto. Pedido de isenção da contribuição autárquica para

a Casa do Povo de Arcena. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Em 14 de Fevereiro de 1996 foi entregue ao Gabinete do Ministro das Finanças um pedido da Casa do Povo de Arcena, pessoa colectiva desde 15 de Março de 1934, que, de acordo com os textos em anexo, pede a anulação da contribuição autárquica relativa aos anos de 1990 a 1995 (a).

Dada a particularidade da situação apresentada, nomeadamente o facto de a Casa do Povo não ser titular nem do terreno nem do edifício e do facto de «as casas do povo pelo Decreto-Lei n.° 4/82, de 11 de Janeiro, serem pessoas de utilidade pública, que gozam de benefícios fiscais, entre eles o de contribuição autárquica», conforme é aduzido na carta enviada ao Ministério das Finanças, impõe-se o total esclarecimento sobre esta matéria.

Considerando o acima exposto, requeiro ao Ministério das Finanças, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados que informe com brevidade sobre a posição e o entendimento do Ministério das Finanças relativamente a esta questão.

(a) O anexo foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.8 934/VII (1.")-AC de 30 de Maio de 1996

Assunto: Actualização dos cadernos eleitorais no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Terminando a 31 de Maio o período em que se encerra anualmente a actualização dos cadernos eleitorais no estrangeiro e sendo do conhecimento público o grande empenhamento que o Governo, afirmadamente, pôs no processo, desde a sua tomada de posse há cerca de sete meses;

Considerando que o aumento do número de recenseados no estrangeiro é seguramente um índice da capacidade de mobilização pelo Governo daqueles que acreditam na mudança de um estado de coisas prometidas no respectivo Programa, sobretudo no que respeita às possibilidades do pleno gozo dos seus direitos de cidadania;

Lembrando que, aquando da «Viragem política» ocorrida em 1980, e com base no programa do VI Governo Constitucional, para os portugueses do estrangeiro (nomeadamente legislação sobre «dupla cidadania», abertura do recenseamento por um período mais alargado, aumento

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dos círculos da emigração e do número dos seus Deputados, criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, e até já a luta pelo direito do voto nas eleições presidenciais, com vista à 1.* revisão constitucional, que se avizinhava) o recenseamento (organizado em menos de quatro meses, prejudicado pela votação da Assembleia da República, que rejeitou, em fins de Maio, com os votos da oposição, o período de alargamento do recenseamento ao mês de Junho, conforme estava previsto...) se cifrou num aumento de quase 40 %, com 42 623 novos eleitores, tendo o total passado de 123 533 para 166 159;

Esperando que em 1996 o resultado da operação do recenseamento seja conforme às expectativas criadas:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais aplicáveis, que, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, me sejam dadas informações sobre o número de novos recenseados no ano de 1996, por países, assim como do total de eleitores actualmente constantes dos cadernos eleitorais nos dois círculos de emigração.

Requerimento n.8 935/VII (1.*>AC de 30 de Maio de 1996

Assunto: Construção de um via rápida no Douro. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O vale do Douro, do Porto a Barca de Alva, é uma unidade geográfica bem vincada, que gerou unidades de ordem cultural, turística, agrícola, económica, social, etc.

Possui um enorme património arquitectónico, histórico e arqueológico. .

O vale do Douro tem uma bela e deslumbrante paisagem, com enormes potencialidades económicas e turísticas, geradoras de grande riqueza, que não estão suficientemente exploradas.

Na Região Demarcada do Douro, onde se produz o mundialmente conhecido vinho do Porto e o maior embaixador de Portugal, a sua quase totalidade tem de passar pelas cidades do Porto e de Gaia e são milhões de litros que têm de fazer o percurso da Régua ao Porto e Gaia. /

O vinho do Porto é uma das maiores riquezas nacionais, e não tem a servi-lo uma boa estrada.

O vale do Douro/serve directa e indirectamente mais de 1 000000 de habitantes. j

O rio Douro é o mais caudaloso do País e da Península Ibérica e um dos mais caudalosos da Europa

O vale do Douro facilita um acesso à Europa, sem neve, sem gelo e sem nevoeiro, mercê do termostato que são as albufeiras.

Esta extensíssima, riquíssima e belíssima região, que se desenvolve numa estreita faixa de 200 km de comprimento, não tem uma ligação que a sirva ao longo de toda a sua extensão nem ligação directa a Espanha.

As estradas n.05 108 e 222 são incompletas, desactualizadas, com traçados do tipo estrada romana, longe das exigências rodoviárias das.vésperas do século xxi, e não são marginais na quase totalidade do seu percurso.

O plano rodoviário nacional de 1985 e a sua revisão de 1993, para servir o vale do Douro, traçou-lhe duas paralelas — itinerários principais n.os 4 e 5 e três transversais — itinerário principal n.° 2 (Pocinho), itinerário principal n.° 3 (Régua) e itinerário principal n.° 1 (Porto), mas falta-lhe uma ligação longitudinal.

Daí se justificar plenamente a construção da via rápida do Douro, com características de marginal e itinerário principal, para servir o vale do Douro, pelo menos no Porto e Barca de Alva. Será uma estrada moderna, rápida, cómoda e segura para servir condignamente a população.

Antevemos uma procura muito grande para esta via rápida. O tráfego de e para o Litoral (Porto), vindo da Europa do norte (via Irun) e do sul (via Barcelona), dará no futuro preferência a esta via.

Dado que esta é uma legítima aspiração da população do vale do Douro, foi criada para efeito a Associação Pró-Via Rápida do Douro, que conta com o apoio de um conjunto importante de câmaras municipais, instituições e individualidades da região.

Temos conhecimento de que está em curso uma nova revisão do plano rodoviário nacional por parte do actual governo; este é o momento e a sede mais adequada para a inclusão da construção desta via rápida do Douro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Na revisão do plano rodoviário nacional, que o Governo está a preparar, vai ou não incluir a construção da via rápida do Douro ?

Requerimento n.8 936/VII (1.a)-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Situação das escórias de alumínio de METALIMEX

(Vale da Rosa, Setúbal). Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

As 22 0001 de escórias de alumínio contendo dioxinas, continuam depositadas a céu 'aberto e em contacto com o solo em Vale da Rosa, Setúbal.

A situação, que se arrasta e sem resolução à vista, vem traduzindo-se na persistente infiltração dos dioxinas nos terrenos agrícolas, dissolvendo-se nas águas de rega e nos lençóis freáticos que abastecem a cidade de Setúbal.

As preocupações quanto à qualidade das águas e seus reflexos na saúde pública está bem patente na população de Praias do Sado e nos órgãos autárquicos da freguesia, que sucessivamente se vêm manifestando e desenvolvendo contactos com o Governo para a solução de tão grave problema

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as medidas e prazos para a resolução da situação?

2) Vai o Ministério proceder ao acondicionamento das escórias em contentores impermeáveis até ao seu reenvio para a Suíça?

3) Considerando que o Tribunal de Contas, no âmbito das suas competências, anulou a adjudicação dos trabalhos de reenvio das escórias para a Suíça, quando vai ser aberto o concurso público para que se concretize o referido reenvio das escórias?

4) Confirma o Governo que a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente não procede às análises bacteriológicas das águas há mais de dois anos?

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a) No caso de se confirmar, que medidas vão ser implementadas para que as análises sejam efectuadas com regularidade?

b) No caso de as análises se estarem a realizar, qual a sua periodicidade e quais os resultados?

Requerimento n.8 937MI (1.»)-AC

* de 30 de Maio de 1996

Assunto: Envio do relatório Pobreza 3 (1989-1994). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Relatório final sobre a execução do Programa Comunitário para a integração económica e social dos grupos de pessoas menos favorecidas, Pobreza 3 (1989-1994).

Requerimento n.9 938/VII (1.8)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Estudo de avaliação do impacte ambiental relativo

ao aterro de Taveiro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio do estudo de avaliação de impacte ambiental que sustentou a decisão de localização do aterro a construir na freguesia de Taveiro (concelho de Coimbra);

Outros estudos técnicos financeiros elaborados que terão ponderado as várias hipóteses alternativas e antecedido a tomada de decisão sobre esta matéria.

Requerimento n.9 939/VII (1.»)-AC

de 30 de Maio de 1996

Assunto: Conferência da ONU subordinada ao tema «Habitat n».

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual o contributo desse Ministério para o relatório nacional «Urbanização e Coesão Social» sobre o tema «Habitat II».

Requerimento n.9 940/VII (1.")-AC

de 30 de Maio de 1996

Assunto: Conferência da ONU subordinada ao tema «Habitat Ti».

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Qual a contribuição de Portugal para- a Conferência Europeia sobre o tema «Cidades: Espaço de Problemas e Oportunidades», realizada em 6 e 7 de Novembro de 1995?

Qual o contributo do Instituto Nacional de Estatística para o relatório nacional «Urbanização e Coesão Social» sobre o tema «Habitat II»?

Qual o contributo do Instituto Nacional de Habitação para o mesmo relatório e tema?

Requerimento n.9 941/VII (1.fi)-AC de 30 de Maio de 19%

Assunto: Acções de formação de portugueses residentes no

estrangeiro nos anos de 1996 e 1997. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD),

Como se sabe, fora da Europa, e nomeadamente no Canadá e Estados Unidos, o ensino da língua portuguesa é de pura iniciativa privada de paróquias, clubes ou associações de pais, em flagrante contraste com o ensino público e gratuito suportado pelo nosso Governo ou subsidiado nos termos de acordos bilaterais pelos governos de países de acolhimento na Alemanha, França. Luxemburgo, Suíça e nos outros países europeus onde há comunidades portuguesas suficientemente numerosas.

Na recente visita que realizei a Montreal tive ocasião de visitar as escolas de português existentes a nível da nossa comunidade e de falar individualmente com a maioria dos seus docentes.

Pude verificar, e refiro-o com o maior agrado, a excelente impressão deixada pelas intervenções da Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação durante os trabalhos e encontros em que participou em Providence, nos EUA, nos quais professores de português do Canadá também estiveram presentes.

No que à sua formação respeita, todos manifestam enorme interesse em ver renovadas e multiplicadas as iniciativas que a tal se destinam, o que será uma forma de atenuar as discriminações que configuram o estatuto desfavorecido em que se encontram face aos colegas em exercício de funções na Europa. Para tal igualmente contribuirá a instituição de uma alargada rede de coordenações do ensino do português no estrangeiro, que foi anunciada.

Grandes são também as expectativas que tem a generalidade dos professores, sem vínculo à função pública, de ver resolvida futuramente a sua situação em termos de pensões de reforma, ainda que eventualmente em esquemas especiais de participação voluntária.

Assim sendo e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Educação e Inovação informação sobre as acções de formação previstas para os anos de 1966 e 1997, sobre os processos de nomeação e de entrada em funções dos novos responsáveis pelas coordenações do ensino e as comunidades em que estes se integrarão, assim como sobre a possível e desejável criação de modalidades de adesão dos professores sem vínculo à função pública aos esquemas de segurança social portuguesa.

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Requerimento n.° 942/VII (1.a>-AC de 31 de Maio de 1996

Assunto: Investimentos do PIDDAC na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral. Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD).

O PIDDAC para 1996 prevê uma verba globalmente irrisória a investir na Região Autónoma dos Açores, da qual cerca de 50 % se destina a benfeitorias nas residências e instalações do Ministro da República.

Ora, ficam assim frustradas as expectativas criadas pelas promessas do PS durante a campanha eleitoral.

Por outro lado, as instalações dos serviços dependentes do Estado estão a degradar-se cada vez mais, o que prejudica os respectivos trabalhadores e utentes.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes elementos:

a) Qual o grau de execução, física e financeira, a 31 de Maio do corrente ano dos diferentes projectos previstos no PIDDAC localizados nà Região Autónoma dos Açores?

b) Tendo em conta que foi afirmado no debate parlamentar do Orçamento do Estado que poderia vir a verificar-se um esforço do investimento do Estado nos Açores, quais os projectos correntes que beneficiarão de tal reforço e quais os novos projectos a incluir?

Requerimento n.° 943/VII (1.")-AC de 31 de Maio de 1996

Assunto: Reestruturação dos serviços de urgências. Apresentado por: Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD).

Por requerirnento de 21 de Março de 1996, os Deputados signatários solicitaram ao Ministério da Saúde que os habilitasse com toda a documentação disponível nesse Ministério sobre a matéria inerente aos serviços de urgências hospitalares ém Portugal, nomeadamente estudos, relatórios, estatísticas e tudo o mais que se mostre vital à análise e apreciação dessa temática.

Tal requerimento não mereceu até esta data qualquer resposta.

Entretanto, a Sr." Ministra da Saúde enviou à Comissão Parlamentar da Saúde cópia do relatório sobre a reestruturação das urgências, elaborado por comissão nomeada para o efeito.

Nestes termos, requeremos, ao abrigo das normas legais e regimentais, ao Ministério da Saúde que informe:

1) Quais as conclusões que o Ministério da Saúde considera mais importantes, à luz desse relatório, sobre a reestruturação das urgências?

2) Em face dessas conclusões, vai o Ministério tomar medidas concretas sobre a matéria?

3) Em caso afirmativo, quais e qual o calendário traçado para a implementação dessas medidas?

Requerimento n.8 944/VII (1.fl)-AC

de 30 de Maio de 1996

Assunto: Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Decreto-Lei n.° 89/95, de 18 de Abril, estabeleceu o regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

Entretanto, o Decreto-Lei n.° 34/96, de 6 de Maio, veio alterar aquele diploma, com a consequência directa de pôr em causa a candidatura apresentada ao abrigo do Decreto--Lei n.° 89/95.

Quando o Governo afirma que pretende incutir confiança nos agentes económicos, o que não deriva deste acto, dado que, sem dar conhecimento à empresa candidata do parecer e situação sobre as suas candidaturas devidamente instruídas, as empresas viram gorados os seus intuitos de segurança no preenchimento de requisitos legais que posteriormente são alterados.

Acresce ainda a expectativa dos jovens e dos desempregados de longa duração, que tinham a expectativa de obter um emprego através deste mecanismo legal e que assim se vê frustrada.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os seguintes esclarecimentos:

1) Quantas foram as empresas que se candidataram ao regime de incentivos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 89/95, de 18 de Maio?

2) Quantos eram os jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração que se encontravam abrangidos pelas candidaturas apresentadas?

3) Quantos eram os projectos candidatos àquele regime que se encontravam em condições de ser aprovados e quais os montantes envolvidos com as aprovações destas candidaturas?

4) Quais os fundamentos técnicos para perceber a alteração da legislação, mesmo sem que o Decreto--Lei n.° 89/95 tenha sido testado na prática?

5) Quantos projectos espera o Governo que sejam apresentados e quantos empregos poderão ser ainda criados pela sua aplicação e quais os montantes previstos até ao final do corrente ano?

Requerimento n.B 945/VII (1.a)-AC

de 30 de Maio de 1996

Assunto: Situação do deficiente mental Filipe Marçal Simão Ferreira

Apresentado por: Deputados Costa Pereira (PSD), Nuno Correia da Silva (PP), Rodeia Machado (PCP) e Osório Gomes (PS).

Alberto Jorge Sousa Ferreira, casado com Aida da Conceição Ferreira, ambos desempregados, têm dois filhos:

1) Filipe Marçal Simão Ferreira, nascido a 6 de Abril de 1981, é deficiente mental e frequenta o Centro

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de Educação Especial Rainha D. Leonor, sito nas Caldas da Rainha; 2) Raquel Alexandra, de 21 meses, internada no Hospital de D. Estefânia, em Lisboa, onde lhe foi diagnosticado uma artrogrípose/miopatia, desde o dia 15 de Janeiro de 1995.

Com uma situação destas, os pais dos dois jovens têm dificuldades em acompanhar a sua filha Raquel, pois, para além da situação económica que atravessa a família, o horário de funcionamento do Centro de Educação Especial Rainha O. Leonor obriga a que o casal esteja em casa a partir das 15 horas e 30 minutos, para receber o seu filho Pedro.

O problema só poderá ser solucionado se o Pedro for internado num estabelecimento próprio para a sua doença, libertando assim os pais para que estes possam acompanhar a sua filha Raquel.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais.em vigor, vimos requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social queira esclarecer-nos:

Que medidas vai tomar o Ministério da Solidariedade e Segurança Social para solucionar o problema deste casal, internando num estabelecimento adequado o jovem Filipe Marçal Simão Ferreira?

Requerimento n.9 946/VII (1.8)-AC

de 31 de Maio de 1996

Assunto: Construção de um aterro sanitário na freguesia de Taveiro.

' Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

i4) É do conhecimento público a polémica que tem envolvido a construção de um aterro sanitário na freguesia de Taveiro, concelho de Coimbra.

B) É também do conhecimento público o descontentamento das populações das freguesias afectadas motivado pelo facto de serem mantidas na ignorância dos projectos previstos para aquele local.

Q Paralelamente, situa-se na mesma freguesia uma lixeira onde são depositados os resíduos de vários concelhos, que se mantém em actividade há 16 anos sem quaisquer condições de segurança e salubridade.

D) Por outro lado, o Governo anunciou recentemente que projecta encerrar 32 lixeiras.

Face ao exposto, pergunta-se ao Ministério do Ambiente:

1) Tem o Governo conhecimento do estudo de impacte ambiental do aterro sanitário previsto para terrenos situados na freguesia de Taveiro, Coimbra?

2) Tem o Governo conhecimento se houve ou não consulta pública sobre o projecto de aterro?

3) Sabe o Govemo se foram considerados locais alternativos para instalação do aterro? Se sim, quais?

4) Está a lixeira da Cegonheira (Taveiro) incluída no lote de lixeiras que o Governo projecta encerrar? Se sim, para quando está previsto o encerramento?

Requerimento n.° 947/VII (1.")-AC de 4 de Junho ütt 1996

Assunto: Tarifas da TAP entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Durante e já após a campanha eleitoral, o PS prometeu aos eleitores açorianos, entre muitas outras coisas, a baixa de tarifas da TAP nas linhas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

O próprio Programa do XJTJ Governo Constitucional ressalta a importância da política de transportes e comunicações para «minorar as consequências da descontinuidade territorial, factor de real desigualdade».

Ora, contrariando tais compromissos, a TAP acaba de aplicar um aumento das tarifas nas linhas dos Açores, sem sequer aviso prévio, o que já motivou protestos do respectivo Governo Regional.

Assim, requeremos ao Govemo o seguinte:

a) O Govemo deu a sua concordância prévia ao aumento das tarifas dos transportes aéreos entre o continente e os Açores, agora anunciado pela TAP, para aplicação imediata?

b) Em caso afirmativo, entende o Governo que tal decisão é coerente com os propósitos manifestados no seu Programa?

c) Em caso negativo, pensa o Governo intervir junto da TAP para repor os preços até aqui praticados, os quais são considerados já muito altos?

d) Quais foram as posições assumidas, ao longo do presente processo, pelo Ministro da República?

Requerimento n.9 948/VH (1.B)-AC de 4 de Junho de 1996

Assunto: Relatório nacional sobre a Conferência da ONU

subordinada ao tema «Habitat II». Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, um exemplar do relatório acima referido.

Requerimento n.8 949/VII (1.»)-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Respostas sociais à terceira idade e deficiência. Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Face à dotação inscrita para 19% para o orçamento do Programa de Acção Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, vimos requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social queira esclarecer-nos:

1) Quantos lugares deixam de ser criados no distrito de Vila Real devido à falta de financiamento pelo orçamento do Programa destinado à cooperação nas seguintes áreas e valências:

Terceira idade:

Lares;

Centros de dia; Apoio domiciliário;

Deficiência — centros de apoio ocupacional;

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2) Quantos novos lugares, no distrito de Vila Real, serão este ano financiados pelo referido orçamento do Programa nas áreas e valências acima enunciadas.

Requerimento n.B 950/VII (1.a)-AC de 4 de Junho de 1996

Assunto: Atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

No distrito de Bragança e no Centro de Emprego de Bragança aguardam decisão da sua candidatura, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 89/95 (incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração), 148 entidades empregadoras. Essas candidaturas entraram nos centros de emprego durante o ano de 1995 e aí foi-lhes respondido que a decisão final seria tomada no ano seguinte, dado que as verbas orçamentadas pelo IEFP para esse programa tinham esgotado, ainda durante o 1.° semestre de 1995.

Entretanto, com a publicação do Decreto-Lei n.° 34/%, de 6 de Maio, alteraram-se os princípios que permitiam às entidades empregadoras candidatar-se aos subsídios referidos anteriormente, bem como a sua entrada em vigor implica retroactividade sobre todos os processos de candidatura pendentes, o que gorou as expectativas de quem criou postos de trabalho na base de um decreto-lei e que só não foi contemplado com as respectivas verbas por não cabimentação das mesmas por parte do IEFP.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego queira esclarecer-nos:

Que medidas vai tomar o Ministério para a Qualificação e o Emprego para não prejudicar as entidades empregadoras que apresentaram a sua candidatura de acordo com o estipulado no Decreto--Lei n.° 89/95, evitando assim a quebra de confiança no Estado por parte dos empresários do distrito de Bragança?

Requerimento n.e 951/VII (1.')-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Achados arqueológicos na ria de Aveiro (Projecto

Ria de Aveiro). Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

O Projecto Ria de Aveiro tem por objecto o estudo interdisciplinar e comparativo de duas jazidas arqueológicas subaquáticas convencionalmente designadas por ria de Aveiro A e B, respectivamente situadas nas imediações da ponte da Barra (concelho de Ílhavo) e no canal principal (concelho de Aveiro).

A primeira consiste numa embarcação datada por radio-' carbono da primeira metade do século xv e a segunda numa vasta área em que se verifica uma invulgar concentração de achados dispersos, essencialmente de cerâmica, de várias épocas e proveniências, datáveis entre os séculos xv e xvu.

O Projecto desenvolve-se sob a égide da Universidade de Aveiro e assenta institucionalmente num protocolo celebrado entre esta instituição e o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR).

È apoiado por um grupo de arqueólogos coordenados pelo Dr. Francisco J. S. Alves, que também assume a coordenação científica do projecto.

Com vista à obtenção de apoios para o projecto, a Universidade de Aveiro e o IPPAR apresentaram candidaturas ao Programa PRAXIS XXI e à Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica, tendo recebido desta disponibiudade de um apoio de 6800 contos para um projecto trienal.

Do IPPARTecebeu um financiamento de 4000 contos, que permitiu o início dos trabalhos de campo, encontrando-se esta verba actualmente esgotada.

A importância e o valor arqueológico dos achados são apoiados pela comunidade científica nacional e internacional.

Assim, considerando o valor patrimonial para o País e para a região das jazidas, ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

1) Será garantido pelo Governo o financiamento mínimo dos trabalhos em curso até à conclusão do Projecto Ria de Aveiro?

2) Qual o fluxo financeiro que o Governo disponibilizará anualmente para este projecto?

3) Estuda o Governo a localização em Aveiro de um centro de arqueologia subaquática com exposição permanente dos achados arqueológicos?

Requerimento n.9 952/VII (1.a)-AC

de 31 de Maio de 1996

Assunto; Construção de novo acesso à vila de Estômbar. Apresentado por: Deputado Luís Veríssimo (PS).

A vila de Estômbar assume actualmente uma significativa importância no contexto de sub-região do Barlavento Algarvio.

Com uma população fixa de cerca de 8000 habitantes, a vila de Estômbar chega a duplicar o número de habitantes durante o verão por força dos empreendimentos turísticos sediados na área territorial da freguesia respectiva.

Ao nível das acessibilidades esta vila encontra-se actualmente muito desfavorecida e isolada, pois o acesso processa-se a partir da ex-estrada nacional n.° 125 por uma variante construída há dezenas de anos, hoje desactualizada por desnecessária e desmedidamente longa, além de que dispõe de uma estreitíssima faixa de rodagem.

A vila de Estômbar necessita urgentemente de um novo acesso directo a partir da variante à ex-estrada nacional n.° 125, mais curto, dotado de faixas de rodagem mais ajustadas às necessidades do real movimento da zona, de forma a obviar aos inconvenientes antes enunciados e subtrair a vila do «isolamento» em que a situação relatada a coloca.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do

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Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Qual a data prevista pelo Ministério para início da obra antes referida, de acordo com á programação da JAE?

Requerimento n.« 953A/II (1.°)-AC

de 31 de Maio de 1996

Assunto: Criação de um posto da GNR em Ferragudo. Apresentado por: Deputado Luís Veríssimo (PS).

A povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, tem vindo a conhecer um apreciável surto de desenvolvimento nas últimas décadas.

Actualmente esta povoação tem uma população fixa de cerca de 3500 habitantes, atingindo perto de 10000 pessoas na época de Verão.

A importância turística da povoação acrescida da presença de fenómenos de insegurança decorrentes de um vasto conjunto de factores por demais conhecidos de entre os quais assumem maior significado a droga e os furtos, requer medidas que de uma forma eficaz assegurem a segurança local de pessoas e bens.

A população desta povoação há muito tempo vem reclamando pela criação das condições de segurança antes enunciadas.

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) No âmbito da rede de instalações da GNR, prevê o Ministério a criação de um posto fixo ou móvel na povoação de Ferragudo?

2) Em caso afirmativo, qual o horizonte temporal para a sua criação?

Requerimento n.9 954A/II (1.»)-AC

■ de 4 de Junho de 1996

Assunto: Parecer do Procurador-Geral da República sobre o

financiamento das juventudes partidárias. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

As organizações políticas de juventude são importantes espaços de debate e de participação cívica.

Ainda que directamente ligadas aos respectivos partidos, têm contudo uma relativa autonomia política e administra-tivo-fínanceira no desempenhar das suas acções.

Sendo relevantes espaços de crescente participação juvenil, carecem por isso de apoio material e financeiro do Instituto Português da Juventude, previsto legalmente, à semelhança de outras associações juvenis.

Tendo tido conhecimento da existência de um parecer do Sr. Procurador-Geral da República sobre o financiamento das organizações políticas de juventude, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Secretaria de Estado da Juventude me seja facultada cópia do documento acima mencionado.

Requerimento n.9 955/VII (1.")-AC de 4 de Junho de 1996

Assunto: Condições de segurança dos pavilhões desportivos. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

O direito à cultura física e ao desporto, sendo um princípio fundamental de qualquer Estado de direito moderno, está constitucionalmente plasmado.

O Estado tem em colaboração com as escolas e as associações desportivas a incumbência de promover, estimular e apoiar a prática da cultura física e da actividade desportiva.

A prática desportiva como actividade extracurricular, quer no quadro da escola, quer em articulação com entidades de intervenção na área do desporto, deve ser estimulada tanto na perspectiva de complemento educativo como de ocupação de tempos livres.

Face à inexistência ou exiguidade de espaços físicos e meios materiais, manifestamente agravados nos últimos anos, para o desempenho da cultura física e desportiva, vêem-se muitas vezes as escolas obrigadas a utilizar os pavilhões dos clubes e vice-versa.

Porém, muitos dos pavilhões edificados no nosso país, de norte a sul, e que servem de apoio ao exercício da actividade desportiva, enquanto área curricular ou extracurricular, não têm as condições mínimas (de dimensão, de higiene, de espaços de apoio...) para a prática de qualquer modalidade. Com a agravante de que inúmeras vezes aí decorrem eventos de carácter competitivo.

Este requerimento é directamente motivado por um grave acidente ocorrido em Coimbra, no pavilhão da Escola Secundária da Quinta das Rores, com um jovem atleta da secção de andebol da Associação Académica de Coimbra, no âmbito do Torneio de Encerramento de Andebol, o que levou, aliás, a que esta entidade declarasse não participar em qualquer acto competitivo enquanto não fossem os pavilhões desportivos sujeitos a rígida avaliação.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regjmentais aplicáveis, que pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado dos Desportos me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Existe, a nível nacional, uma carta desportiva que contenha os pavilhões com condições mínimas para a prática de desporto amador e profissional?

2) Tem a tutela algum relatório, produzido por entidades oficiais, sobre as condições de segurança dos pavilhões desportivos edificados nos últimos anos? Caso não tenha, pretende fazê-lo?

3) Qual a opção política definida pelo actual elenco governativo relativamente à questão em apreço?

Requerimento n.9 956/VII (1.e)-AC

de 29 de Maio da 1996

Assunto: Reforma de docentes.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

A instituição de um segundo índice no 9.° escalão coloca algumas incertezas aos professores que, ainda a exercer a docência, reúnem os requisitos para solicitar a reforma.

A falta de clareza da sua situação perante a carreira não permite tomar qualquer decisão. Ou seja, não sabem se o

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pedido de reforma, efectuado ainda este ano lectivo, vai prejudicar o seu acesso ao 2." nível, reduzindo o montante da reforma. °

Esta situação poderá potenciar a instabilidade da actividade docente, nomeadamente no 1." ano do 1.° ciclo do ensino básico.

É pedagogicamente útil e aconselhável que os professores do 1." ciclo do ensino básico acompanhem os alunos durante todo o ciclo.

^ situação de indefinição poderá estimular o adiamento do pedido de reforma, para período posterior onde esteja garantida a progressão na carreira. Os prejuízos serão, sobretudo, suportados pelos alunos.

Assim, pelo exposto, peço esclarecimento, ao Ministério da Educação sobre a situação de carreira em que serão considerados os professores que hoje pedirem a reforma.

Requerimento n.9 957/vll (1.S)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz.

Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Passados já cerca de oito meses sobre a data de realização de um inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz, é de estranhar que nenhuma conclusão relativamente ao mesmo tenha sido apurada (ou pelo menos divulgada).

Por este facto venho, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Inserção Social que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Se já existirem, quais as conclusões do referido inquérito?

2) Se nada tiver sido ainda concluído, em que fase se encontra o inquérito e para quando se esperam novos desenvolvimentos?

Requerimento n.9 958WII (1.a)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Ambiente se digne providenciar me sejam fornecidos os dois últimos relatórios anuais referentes ao estado do ambiente e do ordenamento do território.

Requerimento n.° 959/Vll (1.B)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Depósito de dragados do rio Arade. Apresentado por: Deputado Luís Veríssimo (PS).

Há alguns anos a esta parte foi adjudicados pela Direcção--Geral de Portos os trabalhos de dragagem do rio Arade.

Por razões que são do nosso desconhecimento, mas que supomos de índole económica, os dragados (250 000 m3 de areia) foram depositados na margem esquerda do rio Arade, junto à povoação de Ferragudo, gerando uma situação de impacte ambiental negativo, situação geradora de descontentamento da população local e redutora da beleza paisagística da povoação e atentatória da qualidade de vida dos cidadãos.

Em face do exposto venho, nos termos regimentais e

constitucionais, requerer se digne solicitar ao Ministério do Ambiente, as seguintes informações:

1) Que medidas tenciona tomar o Ministério do Ambiente tendo em vista a recuperação paisagística da zona antes referenciada?

2) Dado que se encontra previsto a médio prazo a realização de dragagens na zona, quais as medidas previstas tendo em atenção salvaguardar impactes ambientais negativos, tal como o relatado?

Requerimento n.9 960/VII (1.a)-AC de 4 de Junho de 1996

Assunto: Recuperação e salvaguarda da orla costeira

(Barlavento Algarvio). Apresentado por: Deputado Luís Veríssimo (PS).

Há quase um século que os problemas de erosão afectam a costa portuguesa.

As causas deste fenómenos são conhecidas: o mar está a subir, as barragens retêm as areias que deveriam ser transportadas para o oceano (mal necessário) e estruturas sensíveis são fiscalizadas pela ocupação urbana.

Alterações climatéricas anormais assolaram durante este último Inverno toda a costa portuguesa.

No Barlavento Algarvio é principalmente o concelho de Lagoa que inspira preocupações devido à instabilidade das arribas e com repercussões a nível turístico.

Exemplo são as quatro praias do concelho de Lagoa (Marinha, Vale de Centeanes, Benagil e Caneiros), que correm o sério risco de ficar sem a bandeira azul, não por estarem poluídas mas porque as falésias correm risco de derrocada.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Quais as medidas de carácter urgente e excepcional que o referido Ministério irá tomar no sentido de evitar o agravamento de situações limite como sejam o estado das falésias nas praias da Marinha, Vale de Centeanes, Benagil e Caneiros (concelho de Lagoa)?

Requerimento n.9 961/VII (1.a)-AC

de 5 de Junho de 1996

Assunto: Estações de tratamento de águas residuais (ETAR)

de Raposeira e de Bidoeira (Leiria). Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A Associação de Suinicultores do Concelho de Leiria procedeu ao encerramento da estação de tratamento de águas

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residuais (ETAR) da Raposeira e informou que a curto prazo irá proceder ao encerramento da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) da Bidoeira, o que deixará parte das suiniculturas da região sem outra alternativa e ficam por

tratar os efluentes de mais de uma centena de suinicultores, com o escoamento das mesmas para o rio Lis. Com estes encerramentos ficam em causa invesümentos no valor de mais de 600 000 contos e uma grave ameaça à bacia hidrográfica do rio Lis.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto nos artigos 159." da Constituição da República e 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe das medidas imediatas que vai tomar para fazer face a estas situações.

Requerimento n.fi 962/VII (1.a)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Definição do traçado do itinerário complementar n.° 1 que atravessa o concelho de Alcobaça e os estudos de impacte ambiental na freguesia de Cela.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A indefinição sobre o futuro do itinerário complementar n.° 1 que ligará Caldas da Rainha à Figueira da Foz está a provocar prejuízos para o desenvolvimento de algumas zonas no concelho de Alcobaça, sobretudo as que vão de Alfeizerão à Moita. Segundo informações, já existem pareceres favoráveis do Ministério do Ambiente em relação ao trajecto definitivo que o itinerário complementar n.° 1 deverá tomar no concelho de Alcobaça, não só em relação ao traçado que estará escolhido, como ainda em relação aos dois traçados alternativos propostos em estudos prévios de «impacte ambiental», sendo certo que a construção desta via essencial é urgente ao desenvolvimento da região.

Acresce ainda que a quase totalidade da população da Cela Velha continua a manifestar-se contra a possibilidade de o itinerário complementar n.° 1 partir a localidade ao meio e afectar o monumento ao general Humberto Delgado ali erigido, bem como destruir uma localidade com centenas de anos, quando para evitar estas graves e lesivas situações bastava a deslocação do traçado para a encosta.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto nos artigos 159." da Constituição da República e 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere ao traçado do itinerário complementar n.° 1 no concelho de Alcobaça?

2) Se existe algum dos «traçados projectados» que possa afectar o monumento ao general Humberto Delgado e dividir a localidade da Cela Velha ao meio?

3) Se o Ministério tem um estudo para a deslocação do «traçado» do itinerário complementar n." 1 para a encosta da povoação da Gela Velha de modo a não «partin> esta localidade ao meio e afectar gravemente a população ali residente?

Requerimento n.fl 963/Vli (1.a)-AC

de 4 de Junho de 1996

Assunto: Situações discriminatórias nas remunerações dos

funcionários da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea. Apresentado po.r: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Notícias vindas a público através da imprensa dão conta de situações discriminatórias na actualização das remunerações dos funcionários da empresa pública ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, nomeadamente no que concerne à política de prémios praticada

É afirmado pela imprensa que «[...] há centenas de funcionários a receber por ano o equivalente a 40 e 50 vezes o ordenado base» e que um determinado grupo de funcionários «viu, de 1994 para 1995, a sua remuneração média aumentar 10,15%», sendo que para o corrente ano «deverão ser contemplados com aumentos de 8% a 10% do ordenado base», enquanto «para o resto do pessoal é de 3,5% o aumento salarial proposto pelo conselho de gestão».

Considerando que a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea é uma empresa pública, competindo por isso, em última instância, ao Governo a responsabilidade dos actos praticados por esta;

Considerando que, a ser verdade o publicado pela imprensa, se está perante uma injustiça na distribuição dos dinheiros públicos e um abuso à capacidade dos contribuintes;

Requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Como se decompõe o quadro de pessoal da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea e qual a respectiva remuneração (discriminando prémios e ajudas de custo) de todos os seus funcionários-,

2) Qual a percentagem dos custos de pessoal em relação à totalidade dos custos operacionais da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea;

3) Qual a política remuneratória seguida pela ANA — Aeroportos e Navegação Aérea para o corrente ano?

4) Como se consubstancia a política de prémios praticada pela ANA — Aeroportos e Navegação Aérea e se pretende o Governo mantê-la ou modificá-la?

Requerimento n.s 964/VII (1.a)-AC

de 4 de Junho de 1996

Assunto: Fronteira de Valença.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Valença é a fronteira mais movimentada do nosso país, representando cerca de 50% das entradas e saídas de pessoas em Portugal.

Mantém a CP a sua linha férrea de ligação a Espanha, com o serviço internacional Porto-Vigo e Vigo-Porto, com atravessamento diário daquela fronteira.

Verifica-se no local um acentuado abandono, com a consequente degradação de instalações.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à CP — Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses as seguintes informações;

1) Que destino terão os edifícios pertença da CP situados naquele local?

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2) É previsível a reconstrução da vedação lateral da linha, no troço de acesso à ponte de Valença, depois do derrube e retirada das inestéticas «grades» que existiam?

3) Que outras medidas serão tomadas para tornar o local agradável e digno de poder ser visitado?

Requerimento n.2 965/VII (1.fl)-AC

de 4 de Junho de 1996

Assunto: Fronteira de Valença.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Valença é a fronteira mais movimentada do nosso país, representando cerca de 50 % das entradas e saídas de pessoas em Portugal.

Assim, justifica-se que se dê a devida atenção à limpeza e embelezamento daquela fronteira, evitando o estado de abandono em que se encontra.

Com efeito, particularmente desde que se inaugurou a nova ponte sobre o rio Minho, a fronteira servida pela vetusta ponte metálica encontra-se em acelerada degradação, com os edifícios apresentando num desolador aspecto exterior e os espaços sujos e com vegetação bravia, o que nada dignifica o País e o turismo que se pretende desenvolver.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Direcção-Geral das Alfândegas e à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais as seguintes informações:

1) Que destino está previsto para os edifícios que albergavam os serviços alfandegários em Valença?

2) Em que prazo se pensa poder fazer a cedência de tais equipamentos?

3) Que melhorias se prevê realizar naquela fronteira de molde a tomá-la numa atraente sala de visitas para quem chega a Portugal?

4) Qual a colaboração existente entre essa Direcção--Geral e a Câmara Municipal de Valença para a melhor solução desta situação?

Requerimento n.» 966/VII (1.a)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Adjudicação da estrada nacional n.° 323 (Moimenta

da Beira-Vila Nova de Paiva). Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

A estrada nacional n.°323, entre Moimenta da Beira e' Vila Nova de Paiva, encontra-se bastante degradada, dificultando todos aqueles que necessitam de a utilizar. O anterior governo do PSD lançou o concurso público para a sua rectificação e colocação do novo piso betuminoso. Este concurso foi lançado há oito meses e até ao momento ainda não há sinais da sua adjudicação.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado das Obras Públicas que forneça as seguintes informações:

1) Qual a razão para o atraso da adjudicação desta obra?

2) Qual a data prevista para o início das obras na estrada nacional n.°323?

Requerimento n.s 967/VII (1.a)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Recuperação do pavilhão desportivo da.Escola

Secundária de Moimenta da Beira. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Apesar do enorme investimento que foi realizado nos últimos anos na construção de infra-estruturas desportivas, há naturalmente situações por resolver e algumas delas merecem uma particular atenção. É o caso do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Moimenta da Beira, construído já há alguns anos e que se encontra em completo estado de degradação, necessitando urgentemente de obras de remodelação.

Assim sendo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de ser recuperado o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Moimenta da Beira, de forma a poder ser utilizado em condições de segurança e qualidade por professores, alunos e movimento associativo local.

Requerimento n.a 968/VII (1.fl)-AC

de 5 de Junho de 1996

Assunto: Ponto de situação das discussões e estudos para a concretização do novo hospital de Vila Franca/Loures.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bernardino Vasconcelos (PSD).

Após a apresentação da primeira versão do Orçamento do Estado e do mapa do PIDDAC para 1996 pelo Governo, foi possível convencer o Governo, e em particular o Ministério da Saúde, da necessidade de manter com eficácia o despacho do anterior Ministro da Saúde, Dr. Paulo Mendo, onde se defendeu a urgência de construir um novo hospital em Vila Franca de Xira.

Assim, foi incluída no PIDDAC de 1996 uma verba mínima para abertura do programa da construção do novo hospital de Vila Franca/Loures, para além de terem sido criadas expectativas no rápido desenvolvimento dos estudos desta unidade hospitalar, bem como uma decisão final sobre a localização definitiva do terreno onde será implantada esta unidade.

Decorridos alguns meses após a aprovação do Orçamento do Estado para 1996 e com o objectivo de acompanhar de perto o desenvolvimento desta nova unidade hospitalar nos prazos anunciados, é fundamental conhecer neste momento as decisões e medidas já apontadas pelo Ministério da Saúde.

Considerando o acima exposto, requeremos ao Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto do Deputado, que seja prestada uma informação detalhada sobre as decisões e medidas adoptadas com vista à concretização do hospital de Vila Franca de Xira/Loures.

Requerimento n.s 969/VII (1.B)-AC de 3 de Junho de 1996

Assunto: Localização de uma marina no concelho de Albufeira.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

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Sendo certo que existe uma longa extensão da costa algarvia, entre Vilamoura e Portimão, que não dispõe de nenhuma instalação portuária, varias têm sido as vozes e as instituições que apontam para a construção de uma marina turística na zona da Ourada, concelho de Albufeira.

Em contraponto, ouvem-se várias críticas e alertas no sentido de que tal localização teria alguns inconvenientes de natureza ambiental, nomeadamente sobre a praia do Peneco (descontrolo da estabilidade das areias, lixo flutuante, emissário submarino da baleeira, etc).

Porque o concelho de Albufeira, por todo o seu potencial turístico, mais do que justifica a construção de uma tal infra-estrutura, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, se digne responder às seguintes questões:

Existe alguma precisão concreta de localização para uma futura construção de infra-estruturas portuárias de recreio ou de outra natureza na área do concelho de Albufeira?

Em caso afirmativo, foi devidamente estudado o impacte ambiental de tal construção, a efectivar-se?

Requerimento n.8 970/VII (1.B)-AC

de 11 de Junho de 1996

Assunto: Apoio pedido em 1995 pelo Centro Social e Paroquial de Baltar (concelho de Paredes) para a aquisição de um mini-autocarro.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

O Centro Social e Paroquial de Baltar é uma instituição . particular de solidariedade social com provas dadas na valência do jardim-de-infância e actividades de tempos livres.

Tornou-se, em função dos serviços que tem prestado aos cidadãos, de fundamental importância para o dia-a-dia das populações que serve, uma vez que acolhe 120 crianças em condições óptimas, o que garante às famílias a indispensável segurança no normal desenvolvimento e aprendizagem dos " seus filhos.

Acresce que, devido às alterações do Código da Estrada, que aquela organização saúda, foram impostas regras muito precisas no transporte de crianças, acção que, diariamente, desenvolve relativamente à totalidade das crianças acolhidas no Centro Social e Paroquial, percorrendo, por dia, 11 freguesias do concelho para recolher e entregar as crianças.

Com o objectivo de adequar os meios às exigências fixadas, propôs-se aquela instituição substituir uma carrinha Toyota Hiace por um miniautocarro de 27 lugares, cujo custo rondava 125 000000$, valor muito elevado para o precário orçamento daquele Centro Social e Paroquial.

Foi perante a necessidade de aquisição de novos equipamentos e as dificuldades financeiras que se lhes colocam que, em 20 de Fevereiro e 15 de Março de 1995, se dirigiram às entidades oficiais referidas em título, solicitando uma comparticipação financeira que lhes permitisse concretizar anseios e garantir o bom funcionamento do jardim-de-infância, nomeadamente no capítulo da segurança das crianças.

Estranhamente, o CRSSN, ainda em 1995, informou verbalmente a referida instituição de que, a pedido do Ministério do Emprego e da Segurança Social, havia dado parecer favorável ao pedido formulado, uma vez que este

se apresentava bem mais importante que outros pedidos atendidos pelo Ministério.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Solidariedade Social o seguinte:

1) Informação detalhada sobre o assunto;

2) Mais requeiro, em resultado do conhecimento que tenho da sua sensibilidade em questões de solidariedade social, o melhor empenhamento na resolução dos problemas das crianças servidas pelo Centro Social e Paroquial de Baltar.

Requerimento n.a 971/VII (1.a)-AC de 11 de Junho de 1996

Assunto: Distribuição dos resultados de exploração do Totobola e dívidas dos clubes de futebol à administração fiscal e à segurança social.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Na sequência da assinatura pelo Governo de um «convénio relativo ao saneamento financeiro do futebol», o Conselho de Ministros de 29 de Maio próximo passado aprovou três decretos-Ieis e uma resolução relativos à alteração do regime jurídico da distribuição das receitas do Totobola e ao pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social.

Posteriormente, em 3 de Junho próximo passado, e como reflexo da crítica generalizada de que foram objecto as orientações e medidas anunciadas pelo Governo em relação à questão das dívidas fiscais e parafiscais dos clubes de futebol — nomeadamente por consubstanciarem um perdão fiscal encapotado —, o Primeiro-Ministro, entre anúncios e desmentidos de uma eventual demissão do Ministro das Finanças, decidiu transformar os referidos decretos-leis em propostas de lei, que foram enviadas à Assembleia da República no passado dia 5 de Junho, estando o debate parlamentar daquelas propostas de lei agendado para o próximo dia 26 dé Junho.

O fundamento invocado pelo Primeiro-Ministro para a transformação dos decretos-leis em propostas de lei foi o de que «todos [Governo, partidos da oposição e, pressupõe-se, partido que apoia o Governo] possam assumir as suas responsabilidades perante o País, apresentando as suas soluções para o problema».

Sendo embora certo que a alternativa para um perdão fiscal, ainda que encapotado, consiste em cumprir a lei, impedir os privilégios ilícitos e ilegais e garantir a igualdade de tratamento de todos os contribuintes, este «desafio» do Primeiro-Ministro impõe que os partidos da oposição disponham de todos os elementos relacionados com a matéria em questão de que o Governo dispõe ou é suposto dispor antes de ter tomado as decisões que tomou.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea/) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro que me sejam fornecidos com urgência os seguintes elementos informativos:

Cópia da resolução do Conselho de Ministros aprovada cm 29 efe Maio próximo passado que «estabelece o plano de saneamento económico-financeko dos

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clubes de futebol, adoptando um conjunto de medidas de reestruturação da modalidade e dos clubes que a ela se dedicam»; Cópia dos relatórios elaborados pelos serviços de justiça tributária da Direcção-Geral das Contribuições e ^Impostos sobre o «ponto da situação do tecido empresarial e do universo dos clubes quanto às dívidas fiscais», referenciados no despacho do Ministro das Finanças de 29 de Maio próximo passado;

Relação dos montantes em dívida ao Fisco e à segurança social por clubes de futebol até 31 de Maio de 1996, derivados quer do incumprimento das obrigações normais de entrega de prestações tributárias quer do incumprimento do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro;

Estatísticas sobre o grau de cumprimento dos acordos celebrados pelos clubes de futebol ao abrigo do Decreto-Lei n.° 225/94 e reportadas às seguintes datas:

30 de Junho de 1995;

30 de Setembro de 1995;

31 de Dezembro de 1995; ' 30 de Março de 1996;

Projectos actualmente existentes para a execução das autorizações legislativas constantes, designadamente, dos artigos 52.°, n.° 1, alínea c), 53.° e 59.° da Lei do Orçamento do Estado para 1996, aplicáveis à generalidade dos contribuintes; •

Evolução dos resultados de exploração do Totobola distribuídos desde 1986 até 1995.

Requerimento n.B 972/VII (1.a)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Sobre a viabilização da VALFRIO (Setúbal). Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP).

Os mais de 200 trabalhadores da empresa VALFRIO continuam a viver momentos de grande dificuldade e de incerteza quanto ao futuro — o flagelo dos salários em atraso mantém-se, a prometida viabilização da fábrica tarda —; os trabalhadores esperam mas também desesperam.

A empresa VALFRIO — Produção e Comercialização de Equipamentos de Frio Doméstico e Industrial está localizada no Vale da Rosa, concelho de Setúbal, e foi constituída em 1987 com 340 trabalhadores.

Em Junho de 1993 foi apresentada a tribunal para recuperação.

Desde sempre foi reconhecida a importância económica e social da VALFRIO, tanto do ponto de vista regional como nacional. Os postos de trabalho eram importantes para uma região com grandes problemas sociais e a produção, em larguíssima maioria destinada à exportação, tinha reflexos positivos ao nível nacional.

A empresa entrou em crise financeira a que não são alheias, e segundo os trabalhadores as principais responsáveis, as irregularidades da administração da empresa e do Grupo Ibema.

Presentemente o Estado é o principal credor, com cerca de 1 200 000 contos, seguido de instituições bancárias e dos

trabalhadores, estes com um crédito superior a 270 000 contos, relativos a cinco meses de salários em atraso.

E, se a empresa entre 1993 e 1996 trabalhou muito abaixo da sua capacidade instalada, encontra-se actualmente, mais precisamente desde o início do mês de Março do corrente ano, completamente parada.

Entretanto, a maioria dos trabalhadores recorreu à Lei n.° 17/86, o que lhes permitiu receber o equivalente ao subsídio de desemprego. Acontece, porém, que, por motivo de prazos, 52 trabalhadores perderam em Março próximo passado o direito a esse subsídio e mais de uma centena perdem-no também no decorrer da presente semana, ficando apenas com o subsídio social de emprego, que no caso equivale a 70% do salário mínimo nacional, aumentando certamente as já grandes dificuldades a mais de centena e meia de trabalhadores e suas famílias.

Mas os trabalhadores continuam a acreditar na viabilização da empresa e a ter esperança no seu posto de trabalho.

Lutam, através de iniciativas várias, há mais de dois anos pela viabilização da empresa e a salvaguarda dos postos de trabalho.

Foi neste quadro, e para ultrapassar os prazos decididos para decretar a falência da empresa pelo juiz do Tribunal de Setúbal, num acto de esperança, que representantes dos trabalhadores, da segurança social, das finanças e da banca resolveram apresentar a desistência do processo judicial.

«O concelho e o distrito de Setúbal não podem continuar a aumentar o exército de desempregados», «A economia nacional precisa de empresas produtivas viradas para a exportação» e «A empresa VALFRIO é viável e o Governo reconhece-o»— são frases que se ouvem a quem fala com os trabalhadores.

Segundo informação de trabalhadores, no corrente ano foi realizado um encontro com os assessores do então Secretário de Estado da Indústria, engenheiro Augusto Mateus, que proporcionou o restabelecimento da esperança no futuro. Já no início deste ano os dois assessores do actual Ministro da Indústria visitaram a fábrica e concluíram pela sua viabilidade. Também assessores do Primeiro-Ministro tiveram a oportunidade de atestar a situação e perspectivar a sua recuperação.

Os trabalhadores conhecem a realidade da empresa e confirmam também produzirem um produto de muito boa qualidade e com mercado assegurado, esclarecem que para restabelecerem a laboração necessitam apenas de meios financeiros para adquirir matéria-prima e de uma máquina de injecção a gás ecológico que custará cerca de 8000 contos, tudo junto, certamente menos do que a segurança social vem pagando aos trabalhadores em subsídio de desemprego.

Para salvar a VALFRIO e os postos de trabalho aguardam os trabalhadores as medidas perspectivadas nos encontros e visitas governamentais, nomeadamente a concretização das negociações entre o Governo e um grupo nacional interessado na compra e a regulamentação das medidas já aprovadas pelo Govemo com vista à recuperação de empresas em situação económica difícil. Sem regulamentação não terão qualquer aplicação, não permitindo a viabilização da empresa.

E evidente que a não concretização imediata de medidas poderá levar ao encerramento definitivo da VALFRIO e a acabar com mais de 205 postos de trabalho:

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a

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Qualificação e o Emprego que, com a urgência que a situação exige, nos informe:

a) Das iniciativas do Ministério da Economia e das perspectivas para a concretização das negociações entre o Governo e o grupo interessado na compra da VALFRIO;

b) Dos prazos para a saída da regulamentação que possibilite a aplicação do programa de recuperação de empresas em situação económica difícil aprovado em Conselho de Ministros;

c) Da disponibilidade do Ministério para a Qualificação e o Emprego para viabilizar, como foi feito para a região do Vale do Ave, o alargamento do prazo de atribuição do subsídio de desemprego, por forma a minorar a grave situação que atravessam os trabalhadores da VALFRIO.

prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este Programa de condições excepcionais, assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumindo uma calendarização a seguir.

Assim, e no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretária de Estado da Habitação que faculte com urgência o mapa resumo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação, por anos, das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outros), em duas versões, uma elaborada à data de Dezembro de 1995 e outra elaborada agora.

Requerimento n.fi 973/VII (1.a)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Insucesso escolar em Portugal (escolaridade obrigatória).

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O combate ao insucesso escolar é, sem dúvida, uma tarefa que, tendo em vista o progressivo desenvolvimento do País, deve mobilizar a sociedade portuguesa. *

De acordo com as informações disponíveis, os índices de insucesso escolar surgem de forma diferenciada e indiciam um conjunto de carências sócio-económicas e culturais que urge enfrentar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação informe sobre:

a) Os índices de insucesso escolar verificados em Portugal aos níveis local, regional e nacional;

b) As medidas preconizadas e iniciadas pelo Governo no sentido de minorar o insucesso escolar.

Requerimento n.B 974A/II (1.fi)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: PER (Programa Especial de Realojamento). Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho, Manuel Moreira e Macário Correia (PSD).

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos, os enormes recursos canalizados para o programa de realojamento nacional, verificou o governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alojamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo a eternizar-se esta situação.

O PER (Programa Especial de Realojamento) foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder aüngir a erradicação desta chaga social, que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque vim programa desta natureza exige o esforço de todos, o Estado garantiu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mosuar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento

Requerimento n.8 975/VII (1.a)-AC de 11 de Junho de 1996

Assunto: Poluição das águas em Sines, em Novembro de 1995, e o recurso interposto pela Borealis da coima aplicada pela Direcção-Geral do Ambiente.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Pedro Pinto (PSD).

Em Novembro de 1995 uma descarga poluente, aparentemente provinda do complexo industrial de Sines, provocou a morte de milhares de peixes nesta costa e impediu os pescadores da região de praticar a sua faina durante semanas.

O Ministério do Ambiente veio então publicamente afirmar o seu emprenho na punição dos infractores.

Seguiram-se auditorias várias, tendo, v. g., a multinacional holandesa de consultoria KPMG, a pedido da Borealis, concluído no sentido de não haver evidências de responsabilidade desta na descarga tóxica que originou a morte dos peixes e o IPIMAR no sentido de se haver tratado de «um acontecimento pontual, devido a uma descarga súbita de poluentes», não tendo avançado então nenhuma entidade como possível responsável.

Em 23 de Fevereiro de 1996, o jornal Público noticiava, na sua p. 45, que o Ministério do Ambiente havia aplicado «uma coima de 10 000 contos à empresa petroquímica Borealis em consequência de um despejo no oceano que provocou, em meados de Novembro de 1995, a morte de milhares de peixes na costa alentejana».

Em Março de 1996, aquando da presença de S. Ex.a a Sr.° Ministra do Ambiente na 4." Comissão Parlamentar, esta, quando interpelada pelo Grupo Parlamentar do PSD, a propósito do montante da sanção aplicada, a qual teria um limite máximo de 50000 contos, não negou, por qualquer forma, a imputação dos factos descritos à Borealis.

Lê-se, agora, na imprensa que «a empresa Borealis ganhou em tribunal o recurso interposto contra a aplicação de uma coima de 10 000 contos decidida pela Direcção-Geral do Ambiente», tendo o tribunal, para tanto, considerado «que o equipamento de análise do pH em contínuo não se destinava ao controlo da qualidade da água nem a sua instalação influi na qualidade da mesma, destinando-se simplesmente a tarifação» e que «ficou provado que da laboração industrial da Borealis sem o equipamento em causa não podiam resultar prejuízos imediatos para a qualidade da água na zona de descarga e arredores».

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Nestes termos, requeremos, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente que seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre as situações de facto e de direito supramencionadas e respectiva cronologia.

Requerimento n.° Ô76/VII (1.»)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Programa de actividades em Paris do presidente dò

Instituto Camões, nos últimos quatro anos. Apresentado por: Deputado Carlos Lufs (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:

Programa de actividades do presidente do Instituto Camões em Paris nos últimos quatro anos.

Acaba o Sr. Provedor de Justiça de tornar pública uma nota em que se denunciam as más condições dos estabelecimentos prisionais.

Em alguns casos aponta-se mesmo para o encerramento desses estabelecimentos, como é o caso do Estabelecimento Prisional de Monção.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, O Deputado do PSD António Roleira Marinho requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Que medidas imediatas serão tomadas para alterar aquelas condições no Estabelecimento Prisional de Monção?

2) Que alternativas poderão ser estabelecidas, de molde a proporcionar à população prisional da cadeia de Monção as condições que a dignidade humana exige?

3) Solicita-se ao Sr. Ministro o fornecimento do relatório do Sr. Provedor de Justiça, na parte, respeitante ao Estabelecimento Prisional de Monção.

Requerimento n.9 977/V1I (1.B)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre. Apresentado por: Deputado Eurico de Figueiredo (PS).

O Tribunal Judicial de Montalegre tem funcionado, desde há largos anos, em prol da aplicação da justiça e do direito nesta comarca.

Neste Tribunal têm exercido funções magistrados do Ministério Público e judiciais que em muito contribuíram para a dignificação das duas magistraturas e que vieram posteriormente a exercer funções em tribunais superiores.

Sendo do conhecimento público que neste Tribunal de comarca são julgadas acções com características específicas e de difícil resolução, sucede que a Camara Municipal de Montalegre foi alertada para o facto de poderem vir a ser introduzidas algumas alterações ao nível da classificação deste Tribunal, que, segundo parece, passaria a ser considerado um tribunal de ingresso.

Considerando as eventuais consequências negativas que podem advir destas modificações, tais como a ida para este Tribunal de magistrados na fase final do seu estágio e em início de carreira, a redução de postos de trabalho nos serviços de secretaria e um possível subaproveitamento das.instalações existentes.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.° requerer ao Ministério da Justiça a informação seguinte:

Existe alguma intenção por parte do Ministério da Justiça em proceder à reestruturação e designação do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre?

Requerimento n.9 978A/II (1.B)-AC

de 12 de Junho de 1996

Assunto: Estabelecimento Prisional de Monção. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho (PSD).

Requerimento n.fi 979AW (1.fi)-AC

de 11 de Junho de 1996

Assunto: Apoio aos doentes com sida.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo informações sobre o seguinte:

1) Quantos novos lares para acolhimento de doentes com sida se prevêem no presente ano e sua localização.

2) Qual o alargamento da rede de apoio domiciliário ao doente com sida no presente ano e sua localização.

3) Qual a verba disponível no orçamento da segurança social (acção social) para apoio a situações de carência relacionadas com o problema da sida, por distrito.

Requerimento n.8 980/VU'(1.a)-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Acção do Governo no combate à toxicodependência.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Numa recente deslocação ao Algarve de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro, foram anunciadas 36 medidas de combate à toxicodependência que implicavam um dispêndio de 10 milhões de contos.

Tendo em conta o descrito pela comunicação social o PSD já teve oportunidade de manifestar o seu acordo no Plenário da Assembleia da República, até porque, aparentemente, na sua esmagadora maioria representam a continuidade, com ajustamentos necessários resultantes da avaliação do combate à droga no nosso país.

Apesar de todos os nossos esforços não encontramos nos comunicados do Conselho de Ministros, no Diário da República ou na comunicação social quaisquer documentos que fizessem referência às medidas concretas (uma a uma),

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o prazo para a sua implementação e o respectivo enquadramento financeiro.

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao

Cabkete âo Ministro Adjunto as seguintes informações;

1) Quais são as 36 medidas referidas?

2) Das 36 medidas, quais são as que não constavam nos planos de actividades de 1995 e 1996 do Projecto VIDA e do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência?

3) Qual o montante financeiro de cada uma delas e a calendarização prevista para a sua execução?

4) Quando está prevista a concretização da reestruturação do Projecto VIDA, já que o prazo previsto no despacho conjunto há muito tempo que foi ultrapassado?

Requerimento n.« 981/VII (1.e)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Diminuição da fiscalidade sobre os instrumentos musicais.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A importância em termos sociais e da divulgação da cultura das bandas e ranchos folclóricos é reconhecida por todos.

Um pouco por todo o País e em particular no distrito de Aveiro, muitas dezenas de milhares de jovens e menos jovens encontram na apredizagem e divulgação da música alternativa à ociosidade, ao consumo de droga e à violência.

Num momento em que o Governo, de uma forma irreflectida, decidiu perdoar aos clubes os impostos que retiveram aos seus aüetas e do IVA cobrado, é necessário concretizar uma intenção que vários governantes, Deputados à Assembleia da República, autarcas e todos os responsáveis de actividades culturais: a diminuição do IVA cobrado sobre os instrumentos musicais.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais, solicito aos Ministérios das Finanças e da Cultura a respostas às seguintes questões:

1) Quanto representou o montante de IVA cobrado em 1995 sobre os instrumentos musicais e qual a previsão orçamental para 1996?

2) Para quando está prevista a diminuição da percentagem do IVA cobrado sobre os instrumentos musicais?

3) Existem estudos sobre a fiscalidade sobre as actividades culturais? No caso de resposta afirmaüva, agradecia que me fossem enviados.

Requerimento n.a 982/VII (1.8)-AC de 29 de Maio de 1996

Assunto: Despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 5 de Março de 1996, os Deputados do PSD eleitos pelo distrilo de Aveiro apresentaram o requerimento n.° 520/VIJ (l.a)-AC, dirigido aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, sobre o protocolo assinado entre a Associação de Municípios da Bairrada-Vouga e a administração central para combater a poluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

O Ministério do Ambiente ainda não respondeu ao contrário da resposta atempada do Ministério do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território. Nessa resposta, verifica-se que as obras aprovadas todas elas se localizam no concelho de Oliveira do Bairro e resultam de compromissos assumidos há já algum tempo, estando todos os outros projectos localizados nos concelhos de Águeda, Anadia e Oliveira do Bairro a aguardar reuniões da unidade de gestão. •

Estamos já no mês de Junho e, para além de respostas muito evasivas, não se vislumbra do Governo e dos organismos da administração central sinais dinâmicos de que este protocolo possa avançar com a celeridade que a situação obriga.

Ao abrigo das disposições regimentais solicito aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações concretas:

1) Qual a resposta da programação financeira proposta pela Associação de Municípios da Bairrada-Vouga?

2) Quais os projectos aprovados neste momento? E a finalização dos projectos depende em muito desse Ministério?

3) Qual a data prevista para a próxima reunião da unidade de gestão do programa?

Requerimento n.a 983/VI1 (1.8)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Regularização extraordinária de imigrantes em

situação ilegal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 11 de Junho teve início um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes em situação ilegal, ao abrigo da Lei n.° 17/96, de 24 de Maio, recentemente aprovada na Assembleia da República.

No momento em que este processo se inicia, são manifestas as dificuldades com que depara a sua concretização, dado que não foi tomado até à data pelo Governo um conjunto de medidas regulamentares que são indispensáveis à sua boa concretização. Assim, apesar de a Lei n.° 17/96 prever, embora em termos excessivamente vagos, a adopção de medidas de apoio à intervenção das associações representativas dos imigrantes no processo de regularização e a concretização de medidas de divulgação deste processo, o que é facto é que, até à data, não são visíveis quaisquer campanhas de divulgação da possibilidade de regularização extraordinária junto dos cidadãos destinatários ou através da comunicação social nem estão definidos os termos concretos em que as associações representativas dos imigrantes poderão intervir activamente no processo.

Por outro lado, falta regulamentação indispensável ao bom andamento do processo, que só o Governo pode e deve desbloquear, nomeadamente quanto aos atestados de residência necessários para que muitos imigrantes possam comprovar a residência em determinada localidade. O meio de prova normalmente exigido para esse efeito, não se

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tratando de cidadãos recenseados, é o testemunho de comerciantes locais. Se é evidente que a obtenção desses meios de prova pode em muitos casos configurar formas de extorsão dos imigrantes e mesmo de fraudes, também é óbvio que não poderão juntas de freguesia com dezenas de milhares de residentes que os seus eleitos e funcionários não conhecem emitir atestados de residência que não se baseiem em meios de prova minimamente fiáveis. Este é um dos aspectos que não podem deixar de ser rapidamente regulados pelo Governo, uniformizando procedimentos a seguir e formulários a observar, por fora que todas as entidades que intervenham no processo o possam fazer de forma idêntica e segura.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe o seguinte:

1) Que medidas tenciona o Governo tomar, e quando, com vista à divulgação do processo de regularização extraordinária de imigrantes já em curso, junto das populações destinatárias e através da comunicação social?

2) Que medidas vão ser tomadas com vista a apoiar as associações representativas dos imigrantes a participar activamente no processo de regularização em curso, tendo designadamente em atenção projectos apresentados por várias associações com esse objectivo?

3) Qual a disponibilidade do Governo para, em diálogo com as autarquias locais, encontrar soluções regulamentares que uniformizem os procedimentos administrativos necessários para a regularização de imigrantes, designadamente a passagem de atestados de residência por parte das juntas de freguesia em condições que salvaguardem os vários interesses em presença?

Requerimento n.s 984/VII (1.«)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Quartel para os bombeiros voluntários do Torrão

(Alcácer do Sal). Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

É uma longa aspiração da população da vila do Torrão ver a sua terra dotada com um quartel digno para os seus bombeiros voluntários.

A vila do Torrão é a segunda maior localidade do concelho de Alcácer do Sal, com uma população que ultrapassa os três milhares, sendo sede de freguesia de um vasto território que se estende por cerca de 300 km2.

Quer a sua posição descentrada relativamente ao resto do concelho, quer a sua proximidade a localidades de outros concelhos, quer ainda as iniciativas em curso, com destaque para a futura instalação da zona de indústria ligeira, reforçam a importância da função potencial do Torrão como uma zona privilegiada para a localização de equipamentos colectivos e serviços capazes de satisfazerem a sua população e as populações da área de influência da vila.

Acresce que existe no Torrão, de criação relativamente recente, uma associação humanitária de bombeiros voluntários, sediada em instalações precárias e deficien-

tíssimas, o que acarreta dificuldades operacionais a estes soldados da paz.

E, assim, considerada como investimento vital a construção de instalações adequadas para os bombeiros, a que se juntam ainda os seguintes factores:

A indisponibilidade de meios de protecção civil na freguesia;

A grande distância à sede do concelho e a outras localidades onde esses meios se concentram;

A grande extensão da área a servir, tanto de predominância urbana como rural.

Por todas estas razões é indiscutivelmente justa a aspiração e reivindicação da população da vila do Torrão da construção do quartel dos bombeiros voluntários.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da.Constituição da República Portuguesa e da alínea/) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:

á) Da opinião do Ministério quanto à situação

operacional dos bombeiros do Torrão para o cabal

cumprimento da sua nobre missão; b) Do prazo para disponibilizar os meios financeiros

necessários ao início da construção do quartel dos

bombeiros voluntários do Torrão.

Requerimento n.B 39/VII (1.B)-AL de 15 de Maio de 1996

Assunto: Defesa dos cidadãos (processo n.° 2120/86 da

Câmara Municipal de Guimarães). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O rigor na aplicação da lei, a todos os títulos exigível, não pode em momento algum deixar os particulares menos protegidos ou capazes de se defender.

Ora, o processo n.° 2120/86, existente na Câmara Municipal de Guimarães, pode bem ser uma dessas situações, razão pela qual se impõe que o município averigúe com exaustão as alegadas irregularidades relativas a esse processo, nomeadamente no que toca à possibilidade de estar a ser tido por autor de uma edificação alguém que efectivamente não o foi.

Assim, nos termos da legislação aplicável, requeiro à Câmara Municipal de Guimarães que informe sobre o andamento do referido processo.

Requerimento n.s 40/VII (1.B>AL de 4 de Junho de 1996

Assunto: Corte de árvores centenárias.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Vários munícipes do concelho de Barcelos têm denunciado o corte de árvores centenárias (abetos) entre a igreja de Arcozelo e o cruzamento da Avenida de João Duarte e afirmado a sua indignação pela atitude da Câmara Municipal.

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A autarquia, além de não ter explicado previamente aos munícipes a razão de proceder ao corte das árvores, posteriormente questionada sobre a decisão não apresentou argumentos que justifiquem perante a população o corte de seis árvores centenárias, já consideradas como património de interesse colectivo.

As árvores de grande porte, além do seu valor intrínseco, constituem-se ao longo do tempo como importantes ecossistemas, pela quantidade e diversidade de vjda que suportam. Numa época em que a sensibilidade ambiental é um valor a promover na sociedade portuguesa, não se compreende a decisão tomada pela Câmara Municipal de Barcelos, à margem da população, ciente da defesa dos seus interesses.

Considerando que a decisão da autarquia não foi tomada de forma imponderada, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Barcelos as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram a autarquia à decidir fazer o corte das referidas árvores?

2) Ao decidir fazer o corte das árvores foi ponderada a alternativa adequada que poderá servir de habitat à diversidade de espécies da fauna que têm vivido no local?

3) Está prevista a plantação de novas árvores no local?

Requerimento n.° 41/Vll (1.fi>-AL de 11 de Junho de 1996

Assunto: Compra do aterro de Mato da Cruz pela VALORSUL.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente noticiado pela imprensa (jornal Público, de 28 de Maio de 1996, p. 48) o propósito de a empresa VALORSUL, futura gestora da incineradora de São João da Talha e responsável pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos (RSU) dos concelhos de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira, vir a adquirir à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira as instalações do recém-construído aterro sanitário de Mato da Cruz, alegadamente para esta infra-estrutura poder vir a ser utilizada, de acordo com o proposto no plano de gestão integrada de RSU (POGTRSU), a partir de 1998, «como um fusível para a deposição de resíduos, quando a central (incineradora) for obrigada a fazer paragens técnicas».

Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, à Câmara Municipal de Loures informações sobre:

1) Atesta a Câmara Municipal de Loures a veracidade do conteúdo da notícia vinda a público, enquanto sócia da VALORSUL e parte directamente interessada e envolvida em todo o supramencionado processo de tratamento de RSU?

2) Em caso afirmativo, qual a verdadeira e profunda motivação que subjaz à celebração de semelhante acordo?

3) Independentemente — ou em complemento, consoante seja o caso — das questões anteriormente formuladas, quais as caracterísúcas técnicas desse

aterro sanitário, em especial qual a sua capacidade e qual a rigorosa caracterização e respectivas percentagens dos resíduos que o mesmo irá receber nos diferentes cenários que se poderão apresentar para a sua utilização?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VJJ (l.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos depositados no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Em resposta ao requerimento n.° 17/VII(l.")-AC, sobre resíduos depositados no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC) cumpre-me informar o seguinte:

1) A empresa responsável pela deposição de resíduos foi notificada no sentido de os retirar num prazo de 30 dias (ofício PNSAC/1663, de 3 de Novembro de 1995);

2) Para minimizar situações deste tipo, deverão ser criados locais destinados à deposição de inertes e outros resíduos não tóxicos ou poluentes de forma devidamente autorizada;

3) O PNSAC dispõe de um corpo de nove guardas e vigilantes da natureza e respectivos meios de transporte, aos quais compete efectuar a vigilância e fiscalização naquela área protegida, de modo a prevenir situações que atentem contra a conservação do seu património natural.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°26/VTJ(l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a central incineradora para resíduos hospitalares a construir no concelho de Loures.

Em resposta ao seu requerimento n.° 26/VTI (l.°)-AC, sobre eliminação de resíduos hospitalares, cumpre-me informá-la do seguinte:

Embora existindo um quadro legislativo relativo à gestão de resíduos hospitalares já com alguns anos (Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro, e Despacho n.° 16/90 do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, de 21 de Agosto de 1990), é no ano de 1992 que se define uma estratégia concretizada na celebração de contratos-programa assinados pelo Ministério da Saúde com a LIPOR — Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto e a Câmara Municipal de Lisboa. Previa-se a remoção, transporte e tratamento por incineração

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dos resíduos hospitalares contaminados das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa e concelhos limítrofes.

Apesar de terem sido abertos concursos públicos internacionais para a concepção e construção dos sistemas atrás mencionados, por razões de ordem vária não se concretizou a sua adjudicação.

Entretanto, a publicação do Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, que revogou o anteriormente citado Decreto--Lei n.° 488/85, veio criar condições para a definição de novas regras para o tratamento de resíduos hospitalares através de portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Ambiente cuja preparação está em curso.

Esta portaria terá em conta, nomeadamente:

Uma nova metodologia de classificação de resíduos;

Métodos alternativos de eliminação em relação à incineração, que, no anterior sistema, era o único processo considerado para a eliminação de resíduos hospitalares contaminados.

Estamos certos de que estes esclarecimentos respondem ao espírito das perguntas que a Sr." Deputada teve a amabilidade de dirigir a este Ministério.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a defesa da costa do mar na freguesia de Paranhos (Espinho).

Em resposta ao requerimento n.° 72/VTJ (l.")-AC, referente à defesa da costa do mar na freguesia de Paranhos (Espinho), cumpre-me informar o seguinte:

1) A qualificação do litoral é uma das apostas fundamentais do Ministério do Ambiente;

2) Será aberto proximamente concurso público para arrematação da empreitada de reparação dos esporões de Espinho e Paranhos;

3) Para resolver os problemas mais urgentes, será iniciada'em Maio próximo uma intervenção de emergência de reforço de algumas obras de protecção em Espinho.

Lisboa, 29 de Maio de 1996. —O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

i

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Eurico Figueiredo (PS), sobre as águas mineromedicinais do eixo Chaves-São Pedro do Sul.

Em resposta ao requerimento n.° 92/VTJ (l.°)-AC, sobre o saneamento básico no espaço geotérmico de Chaves e a

recuperação do leito do rio Tâmega, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Do conjunto de acções (oito) que constituem a intervenção global no domínio do saneamento básico da cidade de Chaves, estão já concluídos e aprovados pela DRAN/Norte quatro projectos, encontrando-se os restantes em fase de conclusão.

Prevê-se que o custo total das obras ascenda a 420000 contos, dos quais 322 000 contos correspondem ao orçamento dos projectos já elaborados e com candidaturas aprovadas pelo PRONORTE e financiadas em 75%.

Para os valores remanescentes está a ser analisada a elaboração de um contrato-programa entre a autarquia e a administração central.

2 — A estratégia global de intervenção para a veiga de Chaves será definida de acordo com as propostas da bacia hidrográfica do rio Douro. Não obstante, a «limpeza» de alguns dos troços do rio Tâmega deverá avançar no entretanto, correspondendo a um pedido apresentado pela Câmara Municipal de Chaves.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123/VTJ (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a criação da área de paisagem protegida da serra de Montejunto.

Em relação ao requerimento n.° 123/VTJ (I.°)-AC, relativo à criação da área de paisagem protegida da serra de Montejunto, passo a responder às questões colocadas:

O Instituto da Conservação da Natureza está a ultimar uma proposta técnica de classificação, como área de paisagem protegida, da serra de Montejunto.

Após a aprovação da proposta de classificação, esta deverá ser submetida a inquérito público antes da publicação no Diário da República do respectivo diploma legal.

O seu plano de ordenamento deverá ser iniciado pela entidade gestora logo que aquela área protegida seja vista em conformidade com o estipulado no Decreto-Lei n." 19/93, de 23 de Janeiro.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VTJ (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a reabertura de uma empresa de branqueamento de papel (RECYFEL) junto ao Caima.

É com muito gosto que respondo ao requerimento n.° 143/ VTJ (l.")-AC, sobre o projecto da REFICEL de uma unidade de produção de celulose destintada e de energia.

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Em 28 de Outubro de 1994 o Ministério do Ambiente nomeou a comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental deste projecto. Nas suas conclusões esta comissão de avaliação considerava que o estudo de impacte ambiental apresentava uma estrutura correcta, mas havia insuficiências e lacunas, nomeadamente ausência de um estudo aprofundado sobre òs resíduos produzidos, seu manuseamento, armazenamento e destino final, e um estudo pouco credível sobre os efluentes líquidos assente na descarga zero e reciclagem total destes.

Um despacho da então Ministra do Ambiente de 17 de Março de 1995 considerava que o projecto devia ser reformulado de acordo com as conclusões da comissão de avaliação.

O estudo de impacte ambiental reformulado deu entrada no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 24 de Julho de 1995, e, em Janeiro de 1996, a comissão de avaliação tomou públicas as suas conclusões, das quais se destacam:

O estudo de impacte ambiental reformulado apresentava a agricultura como desuno das lamas, mas a REFICEL não apresentava solução alternativa para as lamas durante o período de inverno;

Quanto à descarga zero dos efluentes líquidos e sua reciclagem total, a comissão de avaliação foi da opinião que, embora possível, o projecto não era convincente ao propor apenas um tratamento anaeróbio seguido de um polimento aeróbio, o que ajudou a manter alguma suspeição sobre os seus impactes no rio Caima.

Assim, com base no parecer da comissão de avaliação, S. Ex.a a Sr." Ministra do Ambiente, em despacho datado de 17 de Janeiro de 1996, considerou que o estudo de impacte ambiental em análise não proporcionava informação suficiente e credível para a tomada de decisão.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. —O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação"das artes e licenças de pesca no estuário do Sado (Carrasqueira).

Em resposta ao requerimento n.° 176/VTJ. (l.')-AC, sobre as artes e licenças da pesca do estuário do Sado, cumpre-me informar o seguinte:

Tanto a Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES) como o próprio Instituto, da Conservação da Natureza (ICN) não interferem directamente na gestão das pescas, por não constituir o respectivo regulamento atribuição daquela ou deste.

Porém, sendo um dos objectivos da RNES a promoção da gestão racional do estuário, de modo a evitar alterações que possam vir a comprometer a sua vocação natural, com inevitáveis prejuízos ecológicos e sócio-económicos, tem esta procurado contribuir para a implementação de uma melhor exploração dos seus recursos, designadamente dos pes-

queiros, devendo para isso utilizar-se as artes e épocas de pesca mais adequadas.

Nessa conjuntura o ICN, em cooperação com o IPIMAR, a Universidade de Évora, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a Direcção-Geral do Ambiente, a FORPESCAS e a Quercus, estuda a criação do Centro de Estudos Estuarmos do Sado, tendo em vista o apoio à investigação, a articulação interinstitucional e interdisciplinar, a divulgação e a transferência de conhecimentos nos domínios da recuperação e exploração dos recursos marinhos e, particularmente, estuarmos.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP), sobre a desigualdade de acesso ao ensino superior

0 requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português tem por referência um conjunto de questões colocadas pela Associação de Pais da Escola Secundária de Filipa de Vilhena.

Apenas no que respeita aos parágrafos introdutórios convém esclarecer o seguinte:

1 — É indubitável que os alunos que frequentam o 12.° ano dos cursos com os planos curriculares instituídos pelo Decreto-Lei n.° 268/89 têm uma carga horária muito superior à que teriam os alunos do 12.° ano do ensino regular

diurno antes da generalização do novo modelo curricular, que

introduz várias inovações importantes, a menor das quais não será, porventura, a delimitação de um ciclo de três anos posterior à escolaridade básica obrigatória, designado «ensino secundário». Como os Srs. Deputados certamente saberão, o 12.° ano nunca antes tinha integrado plenamente este ciclo de estudos.

A mudança operada neste capítulo foi importante, precisamente porque veio conferir coerência a um ciclo de estudos autónomo, cuja especificidade era necessário afirmar.

2 — Acontece, porém, que na transição de um modelo para outro há que garantir aos alunos dos cursos entretanto extintos ou a extinguir a possibilidade de os concluírem. Tratando-se, como é evidente, de medidas temporalmente circunscritas, algumas há que suscitam problemas legítimos de comparação. Em síntese, os alunos obrigados ao cumprimento de um determinado plano de estudos poderão sempre interrogar-se sobre a justiça de uma medida sobre a qual tende sempre a pairar a suspeita de que pode beneficiar, precisamente pelo seu carácter excepcional, colegas de outros cursos.

Mas mais complexa ainda é a situação quando alunos que frequentam diferentes modalidades de ensino secundário verificam que não há absoluta coincidência na conformação geral dos planos curriculares, nas cargas horárias, nos regimes de avaliação e nas condições de conclusão.

Assim, os alunos do ensino recorrente, os alunos dos cursos das escolas profissionais, os alunos dos cursos do ensino secundário criados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 286/

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89, de 29 de Agosto, poderão sempre confrontar as diferenças e interrogar-se sobre os eventuais benefícios intrínsecos e extrínsecos de uma ou outra opção.

3 — Contudo, a discussão presente reporta-se sistematicamente não tanto às condições de frequência e conclusão dos diferentes cursos como à questão de acesso ao ensino superior. E neste ponto, uma vez operada a dissociação entre conclusão do secundário e condições de candidatura, verifica-se que as mesmas condições básicas são impostas a todos os alunos.

4 — A razão por que a circular n.° 16/95 do Departamento do Ensino Secundário veio, na aparência «dilatar

lamentavelmente» a «ausência de igualdade de oportunidades» é, no entanto, bem diferente. Com efeito, esta circular mais não faz do que clarificar as condições de transição para o ensino nocturno naqueles casos em que a situação do aluno perante o emprego se altera. A circular não faz qualquer juízo de valor, não propõe, não recomenda. Limita-se a explicar, a quem queira e possa dele beneficiar, o regime de correspondência entre o ensino secundário diurno e os cursos nocturnos, nela se afirmando, por exemplo, que «[n]ão foram previstas estas transferências de curso, uma vez que se considera desejável que os alunos completem os planos de estudo que iniciaram». E mais adiante, em referência expressa ao regime de transição para o ensino nocturno, diz-se «No entanto, caso a caso, tem sido autorizada a passagem dos novos currículos para o ensino nocturno, condicionada à apresentação prévia de um documento que comprove a situação de trabalhador diurno [...] ou de militar, dado entender-se que não é legítimo, nestas circunstâncias, impedir que os alunos continuem a estudar». E no último ponto do mesmo documento relembra-se ser «imprescindível a comprovação da situação de trabalhador diurno ou de militar do requerente».

Portanto, a questão não radica no conteúdo da circular mas nos usos que de uma faculdade que a lei consagra se podem fazer.

E porque há indícios de recurso fraudulento à invocação do estatuto de «trabalhador diurno» para obtenção de transferência para o ensino nocturno, o Ministério da Educação deu instruções às PRE para que se procure identificar e quantificar essas situações. Ainda assim, sublinhe-se, não se trata de reconhecer, sequer implicitamente, que os alunos do ensino nocturno são privilegiados. Com efeito, serão privilegiados exclusivamente aqueles que, por um artifício passível de sanção, invocam abusivamente a condição de trabalhadores.

Mas não se pode deixar de admitir que o actual regime do trabalhador-estudante deva ser revisto, não apenas por forma a garantir que as fraudes se não multipliquem mas também para que mais jovens trabalhadores possam prosseguir estudos em modalidades de formação adequadas ao seu perfil e necessidades.

Por outro lado, caso se entenda que a diversificação de cursos e vias de formação conducentes à obtenção de certificações de nível secundário — quer as primordialmente orientadas para o prosseguimento de estudos, quer as pri-mordiamente orientadas para a entrada na vida activa, quer ainda as que genericamente se poderiam qualificar como correspondendo a formações |de segunda oportunidade — deveria ser interna (por exemplo, extensão dos cursos) e externamente (por exemplo, condições diferenciais de candidatura ao ensino superior) discriminada e hierarquizada, considera-se essencial a produção de um consenso alargado em sede de produção legislativa para que a concretização das soluções previstas, nomeadamente na Lei de Bases do

Sistema Educativo, não seja inviabilizada por recorrentes incidentes de suspeita.

Quanto ao requerimento propriamente dito:

1 —O preceito constante do artigo 76.°, n.° 1, da Constituição é escrupulosamente respeitado no que respeita às condições de acesso ao ensino superior, bem como o estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo, quando se diz que qualquer candidato, independentemente do curso de ensino secundário que concluiu, deverá fazer «prova de capacidade para a [...] frequência» do ensino superior [artigo 12.°, n.° 1, alínea b)], sendo a prova ou provas a realizar

«de âmbito nacional e específicas para cada curso ou grupo

de cursos afins» (artigo 12.", n.° 2). As modificações operadas no corrente ano lectivo não contrariam em nada quer o texto constitucional quer a Lei n.° 46/86, limitando-se a incorporar na realização dos exames nacionais o cumprimento das provas específicas de capacidade para frequência do ensino superior, do que resulta uma maior congruência entre o objecto da prova a realizar e o itinerário de formação seguido pelo candidato.

2 — Nos últimos anos as provas realizadas pelos alunos candidatos visaram exclusivamente a sua seriação, do que resulta que, num quadro ideal de oferta irrestrita, todos os candidatos teriam entrado no curso da sua preferência, o que transformaria a realização de provas numa simples formalidade despida de conteúdo. A introdução de um patamar de selecção (nota mínima nas disciplinas específicas e ou de candidatura) dependerá de uma decisão das instituições de ensino superior, mas confere a possibilidade de cumprir integralmente o que a legislação estipula sem violação das necessárias garantias de igualdade de oportunidades. Em qualquer caso, no presente ano lectivo, qualquer candidato ao ensino superior deverá realizar as provas correspondentes à disciplina base do seu curso e à(s) discipüna(s) específíca(s) do curso ou cursos a que pretende candidatar-se.

Importa, em todo o caso, distinguir a conclusão do ensino secundário do acesso ao ensino superior. A sobreder-minação da primeira pelo segundo tem provocado alguma confusão, de que algumas referências à circular n.° 16/95 são exemplo.

3 — Em relação à circular que foi objecto de contestação, convém sublinhar que não existe razão aparente para questionar O direito de um trabalhador a prosseguir a sua formação no ensino nocturno, o mesmo se podendo dizer de um jovem que cumpre o serviço militar. E a estas duas situações tipo que a circular se refere, parecendo indevido qualquer processo de intenções (cf. observações iniciais e texto da circular em anexo).

Tal não impede, evidentemente, que cidadãos menos escrupulosos façam uso de uma faculdade — que entendemos não dever limitar precisamente em nome do direito de todos à educação— para, com documentos que não traduzem a real condição do candidato-perante o trabalho, obterem uma suposta vantagem adicional aquando da candidatura ao ensino superior, o que fariam certamente mesmo, sem a publicação da circular.

Nesta circunstância, há que determinar a parte dc responsabilidade individual na obtenção dos benefícios correspondentes à invocação da condição de trabalhador diurno, e não, como por vezes se sugere, proceder a um tratamento indiscriminado dos casos formalmente idênticos. Ainda assim, entendeu a Sr.* Secretária de Estado da Educação e Inovação encarregar os directores regionais de educação de «identificar, junto das escolas secundárias [de cada região], as situações de transferência para o ensino nocturno de alunos que, em idade normal de frequência do ensino secundário, invocam

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a condição de 'trabalhador diurno'». Pretende-se, deste modo, «detectar derivas não consistentes com as tendências dos últimos anos [...] avaliar a situação e actuar no sentido da sua correcção».

Sublinhe-se, porém, que qualquer acção neste domínio deve, no entender deste Ministério, referir-se a situações individuais, responsabilizando quem comete abusos e infringe a lei.

Lisboa, 20 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.o200ATJ(l.°)-AC, do Deputado Jorge Paulo Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no distrito de Aveiro.

Em resposta ao requerimento n.° 200/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Jorge Paulo Roque Cunha (PSD), encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado dos Recursos Naturais de, em resposta à solicitação expressa em epígrafe, informar V. Ex.° que os estudos disponíveis com incidência na regularização do rio Águeda são os seguintes:

«Aproveitamento hidráulico da bacia do Vouga»,

elaborado pela COBA em 1975; «Possibilidades de melhoramento hidroagrícola do bloco

do vale do Cértima», elaborado pela ex-DGHEA em

1984;

«Estudo, caracterização e perspectivas de desenvolvimento e gestão dos recursos hídricos da bacia do Vouga», elaborado pela COBA em 1990.

Mais informo V. Ex.° que os referidos estudos podem ser consultados no Instituto da Água.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretario de Estado

dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães. x

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°208/VTI(l.*)-AC, dos Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS), sobre o parque internacional das arribas do Douro.

Em relação ao requerimento n.° 208/VTJ (l.d)-AC, relativo ao parque internacional das 'arribas do Douro, passo a responder às questões colocadas.

1 — Foi anunciada em 26 de Março a intenção formal de constituir o parque natural do Douro Internacional.

2 — Até final do corrente mês de Maio será constituída a respectiva comissão instaladora.

3 — No final de Junho deverá ser submetida a Conselho de Ministros uma proposta de resolução para a criação do parque.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. —O Secretário de Estado àos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DÀ EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321 ATI (l.°)-AC, dos

Esputados António Cruz Oliveira e losé Silvano (PSD), sobre o financiamento das escolas profissionais.

Em referência ao teor do requerimento apresentado, e

considerando concretamente a questão colocada no último parágrafo, cabe esclarecer que a orientação produzida vai no sentido de manter e consolidar a rede existente.

Assim, e porque as questões financeiras afectam enormemente a viabilidade dos projectos educativos que as escolas profissionais representam, decidiu-se:

1) Adoptar como referencial de crescimento, para o conjunto das escolas actualmente existentes e num prazo inferior a três anos, a taxa de 10 % dos alunos que frequentam os diferentes subsistemas do ensino secundário;

2) Não proporcionar a abertura de novas escolas e delegações enquanto os problemas estruturais e conjunturais que perturbam o funcionamento global do sistema não forem devidamente diagnosticados, as condições para a sua superação definidas e os meios correspondentes cabalmente assegurados;

3) Que, de acordo com o que se disse no n.° 1), o número de candidatos a admitir para o início de um novo ciclo de formação de três anos tenha por referência as necessidades de reposição do contingente-constituido pelos alunos que concluem a sua formação (aproximadamente 8000);

4) Que o alargamento futuro do número de turmas a abrir e, portanto, de candidatos a admitir deverá depender de prévia garantia do financiamento adequado, qualquer que seja o modelo a adoptar.

Nada do,que anteriormente se afirmou implica a garantia

absoluta de que cada escola vai manter o mesmo número de alunos e turmas, visto que o princípio da reposição constitui uma orientação de princípio para todo o subsistema e terá aplicação concreta a cada escola, à luz dos critérios estabelecidos para apreciação de candidaturas a novos cursos e novas turmas, que são parte integrante do dossier de candidatura.

Lisboa, 20 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/VTJ (1 .*)-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a instalação de um aterro sanitário na freguesia de Vilar de Besteiros.

Em relação ao requerimento n.°345/V7J (l.a)-AC, que teve a amabilidade de dirigir a este Ministério, cumpre-me dar-lhe as seguintes informações:

a) A Associação de Municípios do Planalto Beirão decidiu implementar um sistema intermunicipal para o tratamento de resíduos das autarquias integrantes da Associação.

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Nesse sentido irão apresentar ao Programa Operacional Regional uma candidatura englobando o projecto de aterro, as estações de transferência, a estação de triagem, o encerramento das lixeiras existentes, a criação de ecocentros e a realização de campanhas de sensibilização à temática dos resíduos, nomeadamente à chamada política dos três rr.

De acordo com a legislação em vigor, compete exclusivamente aos municípios a selecção das localizações necessárias para as infra-estruturas de tratamento e deposição dos resíduos sólidos urbanos: a intervenção do Ministério do Ambiente neste assunto limita-se à aprovação da

localização proposta e do respectivo projecto.

b) informações de maior detalhe quanto aos estudos realizados e critérios utilizados deverão ser solicitados àquela Associação de Municípios.

c) Do ponto de vista deste Ministério a implementação deste projecto não deverá dar lugar a mais um problema mas sim resolver um problema importante, ao permitir pôr fim às condições actuais de deposição dos lixos, altamente lesivas do ambiente e da qualidade de vida das populações daqueles concelhos.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°400/VII (l.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado do itinerário principal n.° 1 no lanço entre os rios Lima e Labruja (Ponte de Lima).

Recebi o requerimento n.c 400/VIJ (1 .")-AC, relativo ao traçado do itinerário principal n.° 1 no lanço entre os rios Lima e Labruja, e é com muita satisfação que respondo às questões nele formuladas.

Pergunta n." i. —Quais as consequências que este último parecer existente apresenta para o sector do turismo e para as actividades sócio-económicas da região?

Em Abril de 1992 foi apresentado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para avaliação, o estudo de impacte ambiental ao estudo prévio do itinerário principal n.° 1 entre Braga e Valença. A comissão de acompanhamento, constituída por representantes de diversos organismos tutelados por este Ministério, apresentou um parecer em Maio de 1993, que foi aprovado por despacho favorável da Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Destaco em especial, considerando o seu interesse em relação aos temas abordados na pergunta, a apreciação crítica da comissão, na p. 3 do documento citado, quanto ao conteúdo do estudo de impacte ambiental. Assim, transcrevem-se seguidamente dois excertos do parecer (p. 13).

Considera-se que a abordagem ao sector do turismo é muito genérica, bem como a relativa ao sector agroflorestal, que devia ser mais detalhada dada a sua importância.

Em termos sociológicos, não foram analisadas quaisquer características.

Em especial e porque tal diz respeito a diversas das questões formuladas no requerimento, realça-se a seguinte

afirmação da comissão, na p. 3 de um outro parecer elaborado sobre o estudo comparativo de alternativas de traçado, na zona de Brandara (Ponte de Lima/rio Labruja), de Agosto de 1995:

Verifica-se que, dado o teor das reclamações e tal como referido nas pp. 57 e 58, os aspectos mais discutíveis eram relativos à ocupação social, pelo que este descritor deveria ter sido mais desenvolvido, com vista a permitir uma diferenciação entre os traçados, uma vez que assim concluíram que «ambas as alternativas eram igualmente graves».

Embora seja referido que se consideraram aspectos intangíveis, como o valor e a função social, no fim esta análise não é traduzida no próprio texto, sendo difícil a sua avaliação.

Em relação à paisagem, aspecto relevante para o turismo e que por certo será afectada, negativamente, pela construção da via, a comissão declara no seu último parecer:

Paisagem. — Este descritor não foi considerado, mas é suficientemente relevante para justificar a sua inclusão na análise. Não nos parece de aceitar a justificação (não demonstrada) de que os impactes não apresentam diferenças substanciais entre as duas alternativas.

Assim, não é possível responder, concretamente, à pergunta feita porque quer o estudo de impacte ambiental do estudo prévio, apresentado em 1992, quer o estudo comparativo de alternativas para o trecho 1 do sublanço Ponte de Lima-estrada nacional n.°303, de Março de 1995, não dedicam ao tema a atenção que ele merece, inviabilizando a sua apreciação de forma adequada.

Pergunta n." 2. — Quais as justificações apresentadas para se encaminhar o parecer no sentido da alternativa A em vez da opção base?

A comissão de avaliação, após exame do estudo de impacte ambiental de 1992, considerou que entre o nó de Lima-Norte e o nó de Coura, que abrange a área em causa, deu preferência à alternativa A (quilómetro 0 ao quilómetro 7,5) porque:

Esta alternativa deverá ser considerada, uma vez que permite minimizar a afectação do solo agrícola, na zona do nó, e os impactes decorrentes do atravessamento do vale do rio Labruja (solo agrícola, paisagem, hidrogeologia e sócio-economia).

No entanto, esta alternativa originará impactes problemáticos sobre Brandara ao nível da afectação do uso do solo e estruturas urbanas.

Em relação ao estudo posterior relativo às alternativas, apresentado em 5 de Maio de 1995, manteve a mesma opção «porque, de acordo com a análise anterior, embora com ligeiras diferenças, será:

Flora — mais gravosa a solvação base; RAN e ocupação agrícola — mais gravosa a solvação base;

Ocupação social — a solvação base afecta maior número de habitações e passa em áreas mais densamente povoadas».

Pergunta n." 3. —Em termos de ocupação de solos, que diferenças são encontradas nos projectos existentes?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

A resposta à questão anterior dá satisfação ao assunto abordado nesta pergunta.

Pergunta n." 4. — Em termos de «custos de obra» e «custos de expropriação», quais os valores envolvidos num e noutro caso?

Este Ministério não tem qualquer ligação com os temas abordados na pergunta, pelo que não tenho possibilidades de esclarecer o assunto.

Pergunta n.° 5. — Que outras questões poderão justificar a deliberação que claramente está a ser contestada pela generalidade das pessoas envolvidas?

Quero crer que a afirmação da Comissão no seu parecer de 1993, que seguidamente se transcreve, é bastante clara em relação às razões da preferência dada em relação à opção A.

A CA considera que o itinerário principal n.° 1 deverá ser executado no traçado seguidamente recomendado, por ser o que apresenta menores impactes e mais facilmente minimizáveis, adequando as medidas mitigadoras mais eficazes, apesar dos seus custos:

3." Lanço nó de Lima Norte — nó da solução nascente com alternativa A e alternaüva C.

Transcreve-se ainda, para terminar, a afirmação da comissão de acompanhamento no seu parecer de 1995:

Não se pode esquecer que haverá sempre afectação sócio-económica e que não se pode beneficiar Brandara e Calheiros e prejudicar outras povoações como Ribeira a sul do rio Lima.

Pergunta n." 6. —Mais requerem, por o considerarem útil ao exercício do seu mandato, lhes seja fornecido o parecer elaborado pela comissão de avaliação do Ministério do Ambiente sobre o assunto em causa.

Satisfazendo o solicitado, enviamos em anexo os dois pareceres elaborados pela comissão de acompanhamento sobre o troço do itinerário principal n.° 1 em referência (a).

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°453/VU (l.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o oleoduto multiprodutos Sines-Aveiras de Cima.

Em resposta ao requerimento n.° 453/VII (1 .*)-AC, referente ao oleoduto Sines-Aveiras de Cima, cumpre-me mformar o seguinte'.

1 — Em 25 de Março de 1996 foi encerrado o processo de avaliação de impacte ambiental do projecto referido, com parecer favorável da Sr.° Ministra do Ambiente, condicionado ao cumprimento das recomendações que constavam do parecer final da comissão de avaliação.

2 — A lagoa de Santo André e área adjacente são alvos de um especial cuidado no tocante aos possíveis impactes ambientais, tendo sido especificado que o projecto de construção deverá adoptar a técnica de instalação por drilling, já prevista para o atravessamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABÍNETE DO SECRETÁRIO-DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 490/VTT. (l.°)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de um aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar.

Recebi com agrado o vosso pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 490/VTJ (l.')-AC, sobre o assunto relativo ao aterro intermunicipal de Tomar.

Assim, passo a responder às questões colocadas.

Resposta comum a todas as perguntas formuladas. — O Ministério do Ambiente tem procurado, por todos os meios ao seu alcance, que as autarquias promovam projectos de gestão e eliminação dos seus resíduos sólidos urbanos, por forma a alterar radicalmente a situação actual, que, em muitos casos, se caracteriza pela utilização de lixeiras sem qualquer controlo, e tendo em conta a oportunidade actual de recurso a financiamentos comunitários que seria lamentável desperdiçar.

O Ministério do Ambiente não pode, no entanto, substituir-se às Câmaras Municipais naquilo que é sua competência, nomeadamente no tocante à selecção das localizações necessárias para as infra-estruturas de tratamento. Com efeito, de acordo com a legislação em vigor, a intervenção do Ministério neste assunto limita-se à aprovação da localização proposta e do respectivo projecto.

No passado dia 9 de Fevereiro teve lugar em Santarém uma reunião entre esta Secretaria de Estado e diversas associações de municípios, entre as quais a do Médio Tejo, na qual se confirmou a criação de um sistema baseado num aterro sanitário para o qual confluiriam os resíduos dos municípios de Alcanena, Chamusca (parte norte), Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Ourém, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.

O estudo de localização desse aterro, previamente executado e apresentado à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, apontou para a selecção do sítio da Asseiceira (concelho de Tomar). Esse estudo mereceu a concordância da referida DRARN, aguardando-se a decisão definitiva sobre a localização e posterior apresentação do projecto, que entretanto foi já objecto de uma intenção de candidatura ao subprograma B (POR), apresentada pela Câmara Municipal de Tomar.

Pelas razões anteriormente expostas, a resposta completa às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados só poderá ser dada pelos municípios.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Pinto Carvalho de Sousa.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/VTJ (l.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, António Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado da auto-estrada Braga--Valença.

Recebi com agrado o pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 494/VJT (l.*)-AC, sobre o atravessamento de três freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira por um troço da autc-estrada Braga-Valença.

Assim, passo a responder às questões colocadas.

Pergunta n." 1. — Estão o Governo e o ministério da tutela sensibilizados para a questão exposta?

Resposta. — Embora a tutela desse sector pertença a outro ministério, o Ministério do Ambiente estava naturalmente sensibiüzado para os problemas em referência. Assim, foi nomeada em 24 de Abril de 1992 uma comissão de acompanhamento do estudo de impacte ambiental da fase de estudo prévio do lanço da auto-estrada Braga-Valença, na qual participaram técnicos da Direcção-Geral do Ambiente, Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e Instituto Nacional do Ambiente, além de um representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

Esta comissão, após estudo atento da documentação e dè diversas visitas às zonas em causa, emitiu um parecer em Maio de 1993, que foi oportunamente aprovado por S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Pergunta n."2. — Vão o Governo e, particularmente, esse Ministério diligenciar no senüdo de serem corrigidas as denunciadas anomalias e consequentemente alterar o traçado da auto-estrada nb troço que atravessa as freguesias de Mentrestido, Sapardos e Cornes, do concelho de Vila Nova de Cerveira?

Resposta. — A comissão de acompanhamento acima referida analisou as duas alternativas previstas para o lanço nó de Coura-nó de Valença e, depois de ponderação cuidada, escolheu o corredor poente da ribeira da Bogalheira, em vez do corredor nascente — solução base.

A opção feita teve em conta que ps impactes de alternativa poente, embora significativos, poderiam em parte ser minimizados pela construção de viadutos. Por outro lado, a alternativa nascente, recusada pela comissão, afectaria gravemente o vale da Bogalheira, que inclui a várzea de Fontoura, de elevado valor paisagístico, agrícola e cultural, e, bem assim, 14 ha de solos da RAN, enquanto a opção poente afectará apenas 7 ha da RAN.

Nestes termos e dado que não surgiram novos elementos de análise da situação, este Ministério considera não haver justificação para alterar o parecer já aprovado, conforme se referiu na pergunta n.° 1.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Pinto Carvalho de Sousa

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VTJ ({.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o traçado e preparação da construção do oleoduto Sines-Aveiras de Cima no lanço entre Sines e o norte de Melides.

Em resposta ao requerimento n.° 523/VII (l.°)-AC, referente à construção do oleoduto Sines-Aveiras de Cima no lanço entre Sines e Melides, cumpre-me informar o seguinte:

1 —Em 25 de Março de 1996 foi encerrado o processo de avaliação de impacte ambiental do projecto referido, com parecer favorável da Sr.° Ministra do Ambiente, condicionado ao cumprimento das recomendações que constavam do parecer final da comissão de avaliação.

2 — A lagoa de Santo André e área adjacente são alvos de um especial cuidado no tocante aos possíveis impactes ambientais, tendo sido especificado que o projecto de construção deverá adoptar a técnica de instalação por drilling, já

prevista para o atravessamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário dé Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VTJ (l.")-AC, dos Deputados António Filipe, José Calçada e Lino de Carvalho (PCP), sobre o desassoreamento e despoluição da lagoa de Óbidos.

Em resposta ao requerimento n.° 533/VII (l.")-AC, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A fixação da abertura da lagoa de Óbidos foi alvo de um estudo de impacte ambiental muito aprofundado, dada a sensibilidade do ecossistema em causa.

2 — Dando cumprimento às propostas do referido estudo de impacte ambiental, foi já efectuada a dragagem inicial com o objectivo de aumentar os fundos da lagoa.

3 — No passado dia 12 de Abril, no local, a Sr." Ministra do Ambiente assumiu o compromisso público de avançar com a construção de um muro submerso que permita o escoamento das areias, garantindo a abertura da lagoa.

4 — O Instituto da Agua encontra-se a preparar os documentos necessários à abertura de concurso para a construção do citado muro.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 559/VTI (1 .a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo o Relatório sobre o Estado do Ambiente e o ordenamento do território.

Em satisfação do pedido feito no seu requerimento n.° 559/Vn (l.")-AC, tenho o prazer de enviar o Relatório sobre o Estado do Ambiente, 1994 (a).

Lisboa, 6 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(o) A documentação foi entregue ao Deputado.

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CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/vn (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a situação da Quinta do Mocho (concelho de Loures).

Preocupados com as condições infra-humanas e com as

características de exclusão social da população, apresentámos em Julho de 1993 uma candidatura ao Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, Combate às Bolsas de Pobreza no concelho de Loures, dirigida a esta população, entre outras. Este projecto ficou a aguardar aprovação, a qual dependeria da inclusão deste bairro no PER por.se considerar que só uma solução global e integrada, passando pela questão básica da habitação, poderia revelar-se eficaz para a multiplicidade dos problemas detectados.

Em 1994 desencadeámos junto de uma instituição particular de solidariedade social local e dos conselhos directivos das escolas C+S circundantes um trabalho conjunto no sentido de encontrar alternativas para os jovens com insucesso ou abandono escolar, sem a escolaridade mínima. Com o. apoio da coordenação concelhia do ensino recorrente organizaram-se dois cursos em 1994-1995 e 1995-1996 (6.° ano de escolaridade).

Em 1995 solicitámos o apoio do Centro de Emprego de Moscavide e Centro de Formação Profissional de Alverca para a organização de um curso de artes domésticas/ajudantes familiares destinado a mulheres «subsidio-dependentes», cuja duração se prevê de Setembro de 1995 a Junho de 1996.

Também em 1995 enviámos para Bruxelas uma candidatura ao financiamento europeu de projectos de acção social contra a exclusão social, não tendo sido aprovada.

Dos contactos que entretanto se estabeleceram com a Câmara Municipal de Loures ficámos a aguardar informação quanto à possibilidade de antecipação do realojamento da população.

Conscientes das dificuldades e morosidade de iniciar um projecto de intervenção global e constatando a existência de um grande número de crianças com dificuldades de aprendizagem e de integração social, demos início a uma intervenção directa orientada pelos seguintes parâmetros e objectivos:

I — Identificação:

1) Designação do projecto — «Intervenção social e comunitária na Quinta do Mocho»;

2) Entidade promotora — Serviço Sub-Regional de Loures, Serviço Local de Sacavém;

3) Localização do projecto — freguesia de Sacavém, concelho de Loures;

4) Duração do projecto — de Janeiro a Junho de 1996.

II — Caracterização do bairro. — A Quinta do Mocho localiza-se na periferia da freguesia de Sacavém, junto à estrada de acesso à freguesia de Camarate

É constituída por um conjunto de prédios em construção, de entidade privada, com paredes de tijolo, sem portas nem janelas, muito degradados e ocupados clandestinamente, e por barracas onde vivem cerca de 200 agregados.

O total da população residente será na ordem dos 1500 habitantes, distribuídos da seguinte forma:

Cerca de 25 % de nacionalidade portuguesa;

Cerca de 75 % proveniente dos países africanos de

língua oficial portuguesa (dados PER — 1993,

Câmara Municipal de Loures).

A actividade profissional predominante é a ligada à construção civil para os homens e empregadas de limpeza para as mulheres.

No bairro não existem infra-estruturas básicas (esgotos, água, luz, rede viária) nem outras, pelo que as condições de higiene, salubridade e segurança são muito precárias.

A população está desenraizada social e culturalmente. Existem situações de marginalidade e violência, com recurso

frequente ao uso de armas, ligadas habitualmente ao consumo

de drogas e álcool, havendo por este facto receio por parte de entidades e serviços em se deslocarem ao bairro.

DT — Grupo alvo. — Crianças residentes na Quinta do Mocho, a frequentarem o 1.° ciclo do ensino básico da Escola n.° 3 de Sacavém e respectivas famílias.

rV — Justificação. — Existência de 103 crianças com dificuldades de aprendizagem e integração social; pais pouco envolvidos no processo educativo dos filhos.

V — Objectivo geral:

Prevenir o abandono escolar e situações de risco e ou

marginalidade; Promover a relação escola-família-meio.

VI — Objectivos específicos:

Realizar estudos de caracterização sócio-económica das famílias das crianças;

Desenvolver um conjunto de acções que promovam o sucesso escolar das crianças e favoreçam a sua integração social;

Proporcionar aos pais conhecimentos que os ajudem a desempenhar melhor o seu papel de pais/educadores.

VJJ — Acções:

Elaboração e lançamento dos questionários;

Análise e apuramento de dados;

Organização de acções de animação sócio-culturais (passeios, festas, convívios, ateliers);

Organização de actividades de colónia aberta;

Realização de acções de formação/sensibilização para pais na área da educação, higiene, saúde e alimentação.

VTJI — Metodologia:

Entrevistas;

Reuniões;

Visitas.

JX — Recursos humanos:

Duas estagiárias do 4.° ano do ISSS de Lisboa, enquadradas por uma técnica de serviço social.

X — Parceiros:

Escola n.° 3 de Sacavém;

Centro de Saúde de Sacavém;

Junta de Freguesia de Sacavém;

Associação de moradores da Quinta do Mocho (duas).

XI — Estimativa orçamental (Orçamento Geral para 19%, rubrica «Acção comunitária»:

Total proposto —4 100000;

Pagamento a técnica de serviço social — 3 150 000 (a contratar);

Transportes a colónias de férias e passeios — 500 000$; Monitoragem —150 000$; Material de desgaste e lúdico — 200 000$; Suplemento alimentar — 100 000$.

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Estabelecemos ainda contactos com uma instituição particular de solidariedade social local para a sensibilizar para a necessidade da intervenção na Quinta do Mocho, motivando-a para se assumir como promotor numa candidatura ao Programa Nacional de Luta contra a Pobreza. Estamos a apoiar na elaboração e apresentação de um projecto de intervenção.

Nos contactos com a Comissão de Moradores da Quinta do Mocho, foi-nos solicitado apoio para criação de um equipamento para ocupação de tempos livres das crianças. Por este motivo solicitámos à Câmara Municipal a sua intervenção no sentido de obter do proprietário um espaço para instalação de um prefabricado que possibilite o início daquelas actividades, bem como de outras de apoio à população em geral de acordo com as prioridades a estabelecer, face aos diagnósticos que vierem a ser elaborados.

Lisboa, 22 de Maio de 1996.— A Chefe do Departamento de Acção Social, Maria da Conceição Castelhano.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 569/VTJ (l.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da lixeira do Souto Alto, e soluções alternativas.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 569/VII (l.°)-AC, sobre o assunto relativo à situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Pergunta n." 1. —Por que razão não foram atempadamente utilizadas as verbas inscritas no PIDDAC ?

Resposta. — Considerou este Ministério que mais importante do que investigar as razões da não utilização das referidas verbas durante a vigência do anterior governo era criar as condições para que o projecto de tratamento dos resíduos sólidos urbanos da Associação de Municípios da Cova da Beira pudesse ser executado no mais breve espaço de tempo. Depois de 10 anos de espera e da deterioração evidente na actual lixeira, o mais importante não é apurar responsabilidades anteriores mas sim lançar mãos à obra.

Pergunta n." 2. — Que intervenção teve o Ministério do Ambiente neste processo e no arrastamento da situação?

Resposta. — Quanto ao passado, outros poderão responder. Na vigência do actual governo, o Ministério do Ambiente criou condições para que a Associação de Municípios lançasse um concurso internacional para a concepção, construção e exploração de uma unidade de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Pergunta n." 3. — Que apoios e meios financeiros estão já disponíveis para encontrar as soluções adequadas à resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na área da Associação de Municípios da Cova da Beira? E para quando está prevista a concretização da solução ou soluções adequadas ?

Resposta. — O financiamento está já aprovado nó Programa Operacional do Ambiente. Foi também já lançado pela Associação de Municípios o respectivo concurso público internacional para a concepção, construção e exploração da unidade de tratamento, que, de acordo com o planeamento da obra, estará operacional num prazo de dois anos.

Pergunta n." 4. — Que opções e soluções técnicas estão previstas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na Cova da Beira ?

Resposta. —O projecto da.estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos compreende uma instalação de com-postagem, um aterro sanitário de apoio e a recuperação e selagem da actual lixeira.

Pergunta n." 5. — Que medidas prevê esse Ministério para ultrapassar o problema da contaminação de solos e aquíferos no local e área envolvente da lixeira, bem como garantir abastecimento de água potável às populações residentes?

Resposta. — Além da recuperação ambiental e selagem da actual lixeira, o projecto irá incorporar todas as medidas de protecção ambiental previstas na versão mais recente da proposta de directiva comunitária sobre aterros.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 575/VTI (l.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre pensão de reforma da extinta CNN.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

1 —A beneficiária em referência consta no banco nacional de dados com a inscrição n.° 133010058, tendo o primeiro desconto em Janeiro de 1983.

1.1 — Não consta qualquer processo de pensão de invalidez relativo a esta inscrição.

2 — Em nome da mesma beneficiária, na qualidade de cônjuge sobrevivo do beneficiário n.° 099056442, António Adolfo Lima Mayer, falecido em 21 de Maio de 1980, consta um processo de prestações por morte já encerrado.

2.1 —No âmbito deste processo foi-lhe atribuído e pago oportunamente o subsídio por morte no valor de 129 560$.

2.2 — Não houve lugar à atribuição da pensão de sobrevivência, uma vez que a requerente tinha casado com o beneficiário há menos de um ano à data do falecimento deste, não se encontrando, pois, reunidas as condições previstas no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, de 23 de Dezembro de 1970, que vigorava à data do óbito.

2.3 — Na oportunidade, a requerente foi devidamente informada sobre o indeferimento do pedido de pensão de sobrevivência.

Lisboa, 3 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 580/VJJ (l.")-AC, do Deputado Nuno Abecassis (PP), sobre o impacte ambiental do traçado do oleoduto multiprodutos na área da lagoa de Santo André.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Em resposta ao requerimento n.° 5807VJJ. (l.")-AC, referente ao oleoduto Sines-Aveiras de Cima, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Em 25 de Março de .1996 foi encerrado o processo de avaliação do impacte ambiental do projecto referido, com parecer favorável da Sr.° Ministra do Ambiente, condicionado ao cumprimento das recomendações que constavam do parecer final da comissão de avaliação.

2 — A lagoa de Santo André e área adjacente são alvos de um especial cuidado no tocante aos possíveis impactes ambientais, tendo sido especificado que o projecto de construção deverá adoptar a técnica de instalação por drilling, já prevista para.o atravessamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/VTJ (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os Centros de Saúde de Damaia, Brandoa e Loures. .

Relativamente ao ofício n.° 1963, de 22 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Centro de Saúde da Damaia consta do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central para o ano em curso, encontrando-se neste momento em fase de organização de caderno de encargos com vista ao lançamento do respectivo concurso público para contratação da equipa projectista.

2 — Quanto à construção do Centro de Saúde da Brandoa, segundo os esclarecimentos prestados pelos serviços competentes deste Ministério, o mesmo encontra-se concluído, tendo já sido efectuada a recepção da obra.

Todavia, não é possível fornecer informação precisa acerca da data de abertura do referido Centro de Saúde, em virtude de a companhia do gás e electricidade não ter ainda concluído o ramal de ligação às instalações a fim de que sejam colocados os respectivos contadores.

Lisboa, 23 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VTJ (l.")-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a localização da estação de tratamento de resíduos sólidos dos concelhos de Covilhã, Fundão, Belmonte e Penafiel. .

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 590/VTJ (l.')-AC, sobre o assunto relativo à estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira.

• Assim, passo a responder às questões colocadas.

O Ministério do Ambiente tem procurado, por todas os meios ao seu alcance, que as autarquias promovam projectos de gestão e eliminação dos seus resíduos sólidos urbanos, por forma a alterar radicalmente a situação actual que, em muitos casos, se caracteriza pela utilização de lixeiras sem qualquer controlo, tendo em conta a oportunidade actual de recurso a financiamentos comunitários que seria lamentável desperdiçar.

O Ministério do Ambiente não pode, no entanto, substituir-se às câmaras municipais naquilo que é da sua competência exclusiva, nomeadamente no tocante à selecção das localizações necessárias para as infra-estruturas de tratamento. Com efeito, de acordo com a legislação em vigor, a intervenção do Ministério neste assunto limita-se à aprovação da localização proposta e do respectivo projecto.

A localização da estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira foi definida pelos municípios da respectiva Associação há já alguns anos, tendo entretanto funcionado como lixeira, por via da acumulação desregrada dos lixos, enquanto não foi dado seguimento ao projecto, que, como se sabe, inclui a instalação de uma unidade de compostagem e a recuperação ambiental da actual lixeira.

Do ponto de vista deste Ministério, a implementação deste projecto não vai dar lugar ao aparecimento de mais um problema, mas sim resolver um problema importante, ao permitir pôr fim às condições actuais de deposição dos lixos, essas, sim, lesivas do ambiente e das populações locais.

Informações de maior detalhe relativas aos critérios de localização e à população residente nesta área deverão obviamente ser dirigidas às autoridades locais.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/VJJ (l.')-AC, dos Deputados João Poças Santos, Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a lagoa de Óbidos.

Em resposta ao requerimento n.° 631/VTi (\.")-AC, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A fixação da abertura da lagoa de Óbidos foi alvo de um estudo de impacte ambiental muito aprofundado, dada a sensibilidade do ecossistema em causa.

2 — Dando cumprimento às propostas do referido estudo de impacte ambiental foi já efectuada a dragagem inicial com o objectivo de aumentar os fundos da lagoa.

3 — No passado dia 12 de Abril, no local, a Sr.* Ministra do Ambiente assumiu o compromisso público de avançar com a construção de um muro submerso que permita o escoamento das areias, garantindo a abertura da lagoa.

4 — O INAG encontra-se a preparar os documentos necessários à abertura de concurso para a construção do citado muro.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°641/VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a adopção de programa de acção no campo da saúde pela União Europeia.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.°2145, de 1 de Abril de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir as informações disponíveis neste Ministério relativamente a cada uma das questões colocadas no requerimento acima identificado.

1 — A participação nas acções a desenvolver no quadro dos programas de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis e do plano de acção contra o cancro concretiza-se através da apresentação por instituições públicas ou privadas de projectos de candidatura, em resposta aos anúncios publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os critérios de selecção dos projectos encontram-se em discussão nos comités previstos naqueles programas, os quais são compostos por dois representantes designados por cada Estado membro e presididos pela Comissão.

Todavia, em relação ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, tal procedimento apenas terá lugar quanto a projectos a considerar para o ano de 1997, dado ter sido entendido ser de prosseguir no corrente ano as acções já iniciadas e desenvolvidas no quadro do programa anterior e de seleccionar os projectos submetidos a aprovação em 1995.

2 — Sem prejuízo das acções levadas a efeito no âmbito estritamente interno, as estruturas nacionais podem vir a apresentar, no quadro da acção comunitária, projectos para aprovação nos termos previstos nas decisões em causa, mas os mesmos devem possuir uma dimensão europeia que potencie uma melhoria dos resultados alcançados ao nível comunitário ou um valor acrescentado à acção de cada Estado membro.

Nesse sentido, este Ministério tem vindo a divulgar os presentes programas junto das instituições públicas e privadas mais envolvidas neste tipo de acções, tendo em vista a sua participação nos programas, de harmonia com o previsto.

3 — Desde o início que o Governo Português tem vindo a apoiar as iniciativas apresentadas pela Comissão Europeia e relacionadas com os citados programas. Neste contexto, e tendo em conta a prioridade que lhes é atribuída, definiu-se a favor das propostas de montante mais elevado colocadas na mesa das negociações. Todavia, dado o seu interesse na respectiva aprovação e por forma a evitar que as decisões sobre as propostas viessem a ficar bloqueadas por não obterem a maioria necessária para o efeito, entendeu-se serem de aceitar os valores dos envelopes financeiros fixados.

No que se reporta à diferença dos montantes aprovados, observa-se que, enquanto o programa de prevenção da sida e outras doenças transmissíveis e o plano de acção de luta contra o cancro são verticais, contemplando todas as acções de combate a estes flagelos, no quadro do desenvolvimento da política de saúde pública tal como definida no artigo 129." do Tratado da Comunidade Europeia, o programa de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde é de natureza horizontal, o qual compreende as acções da mesma natureza e as previstas para o programa de

prevenção da toxicodependência, cuja negociação se encontra em fase de conciliação.

4 — As acções do programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, identificadas no âmbito dos objectivos fixados para a vigilância e controlo das doenças transmissíveis, luta contra a sua transmissão e informação, educação e formação incluem a luta contra a tuberculose sempre que formuladas em termos genéricos ou sempre que envolvam a prevenção da sida e das doenças que lhe estão associadas.

Mais se informa V. Ex.° de que foram apresentados no âmbito da aplicação do anterior programa de luta contra a sida vários projectos no sentido de aumentar e melhorar a vigilância à escala comunitária dessa doença transmissível, já examinados pela Comissão, mas que se encontram a aguardar a conclusão do processo de selecção pelo recentemente criado comité de gestão do novo programa.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°649/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a lagoa de Óbidos.

Em resposta ao requerimento n.°649/VTI (l.*)-AC, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A fixação da abertura da lagoa de Óbidos foi alvo de um estudo de impacte ambiental muito aprofundado, dada a sensibilidade do ecossistema em causa.

2 — Dando cumprimento às propostas do referido estudo de impacte ambiental, foi já efectuada a dragagem inicial com o objectivo de aumentar os fundos da lagoa.

3 — No passado dia 12 de Abril, no local, a Sr.* Ministra do Ambiente assumiu o compromisso público de avançar com a construção de um muro submerso que permita o recuamento das areias, garantindo a abertura da lagoa.

4 — O INAG encontra-se a preparar os documentos necessários à abertura de concurso para a construção do citado muro.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 660/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o estudo a marcas de azeite realizado pelo Instituto do Consumidor.

Em resposta ao seu requerimento n.°660/VII (I.")-AC, tenho o prazer de enviar a V. Ex.\ conforme solicitado, um exemplar do número da revista O Consumidor, em que foi

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publicado o estudo/teste realizado pelo Instituto do Consumidor a diversas marcas de azeite, uma vez que este ensaio comparativo não saiu em separata (a).

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°725/VTJ (l.*)-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre a BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos ou doença das «vacas loucas»).

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex.* o Programa de Vigilância, Controlo e Erradicação da Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos, com vista ao esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado António Dias (a).

Mais esclareço V. Ex.° de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem em curso a elaboração de normas para a identificação da carne de bovino nacional, de modo a restaurar a confiança das populações no seu consumo.

Relativamente às carnes das raças autóctones, nomeadamente a Barrosã e a Cachena, por se tratarem de raças cujo património genético este Ministério pretende preservar e valorizar, são passíveis de certificação adequada, cabendo para tanto às respectivas associações de criadores proceder às acções necessárias à concretização de tal desiderato.

Mais remeto a V. Ex.° cópia da nota de imprensa oportunamente elaborada a propósito do abate e destruição de animais de risco (EEB), bem como da legislação elaborada a tal propósito (a).

Lisboa, 29 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 752/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a desactivação do Regimento de Infantaria n.° 14.

As notícias relativas à transformação do Regimento de Infantaria n.° 14, em Viseu, num estabelecimento prisional não têm nenhum fundamento.

Lisboa, 20 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

. MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0755/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre o pessoal auxiliar de acção médica do Hospital de Reynaldo dos Santos.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2688, de 29 de Abril de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

De acordo com os esclarecimentos prestados pelo Hospital de Reynaldo dos Santos, as razões circunstanciais para a cessação de funções a partir de 1 de Fevereiro de 1996 de 13 trabalhadoras de limpeza, não vinculadas, prendem-se com a opção tomada de alargamento do âmbito de actuação das empresas que prestavam já serviços ao Hospital e à aquisição de novos serviços a empresas do exterior, como é o caso dos serviços de vigilância e segurança.

Tal opção teve por base v razões de ordem gestionária, sendo considerada pelo conselho de administração do Hospital bastante vantajosa, quer do ponto de vista da assistência e apoio aos doentes quer do ponto de vista económico.

Contudo, dadas as limitações financeiras do Hospital, veio a revelar-se ser impossível manter as referidas trabalhadoras em funções.

Por fim, cumpre esclarecer que a cessação de funções das 13 trabalhadoras decorreu de um processo de avaliação do desempenho de todo o pessoal auxiliar baseado em critérios objectivos.

Lisboa, 29 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°764/VII(l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro Psiquiátrico de Montachiique.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 2754, de 3 de Maio de 1996, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex* a Ministra da Saúde de informar o seguinte:

1 — O Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique encontra-se em regime de instalação, nos termos dos artigos 79.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro.

1.1 —Conformé o estabelecido no n.° 2 do artigo 24." do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, a modalidade de nomeação dos funcionários que se encontram a exercer funções em serviços com este regime é a comissão de serviço extraordinária, sendo certo que a nomeação definitiva em lugar do quadro do Centro só poderá ocorrer após o final do regime de instalação.

2 — Tal situação não tem tido, contudo, até à presente data reflexos na assistência médica prestada aos utentes, não

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obstante seja reconhecida a existência de constrangimentos ao nível da gestão e recrutamento de recursos humanos.

2.1 —O Departamento de Recursos Humanos da Saúde está a efectuar as diligências necessárias conducentes à aprovação do quadro de pessoal, o qual irá prever uma dotação de 110 lugares no conjunto das carreiras existentes naquele Centro.

3 — Quanto à questão referenciada de «camas vazias e de obras por concluir», esclarece-se que tais obras, destinadas à instalação de uma unidade de internamento de 30 camas, se encontram totalmente concluídas.

Assim, aquelas 30 camas encontram-se disponíveis para receber outros tantos doentes, aguardando o referido Centro, de acordo com o diálogo mantido com a Direcção-Geral da Saúde, a definição das patologias e objectivos para esta área.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°781/Vn (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a homologação dos resultados das eleições para a presidência do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Em referência ao ofício n.°4704, de 10 de Maio, desse Gabinete, junto envio a V. Ex.° fotocópias dos documentos existentes nesta Secretaria de Estado que fundamentaram as decisões tomadas no âmbito dos dois processos para a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco (d).

Lisboa, 22 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINET^DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VIJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio do Relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal. x ^

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.°3144/SEAP/96, de 24 de Maio último, e a fim de dar satisfação ao requerimento acima referido, junto tenho o prazer de remeter em anexo um exemplar do Relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal (a).

Lisboa, 3 de Junho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM

Serviços Técnicos de Obras

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VTI (l.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto de urbanização do concelho de Castro Marim.

Em relação ao requerimento da Sr.* Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista Os Verdes, tenho a informar o seguinte:

Não tenho conhecimento de que exista alguma previsão em relação ao número de fogos a construir no concelho de Castro Marim até ao ano 2000. Em todo o caso, convém salientar o facto de só dentro dos aglomerados urbanos, definidos como tal pelo PDM, é que se realizará a construção de fogos. Estes aglomerados têm perímetros urbanos tão apertados que a expansão dos mesmos vai ser muito restrita. A imposição dos limites e das condicionantes urbanísticas a aplicar tornam quase impraticável o acto de construir. Em conclusão, não prevejo um crescimento notável da construção de fogos nos próximos anos. De notar que não considero os empreendimentos turísticos como contendo fogos urbanos, uma vez que não se destinam a habitação permanente, mas sim à permanência temporária de férias.

Se «projectos de urbanização» significa planos de urbanização (PU/PMOT), não existe nenhum no concelho e, por consequência, no litoral. Se se refere a projectos de loteamento, estes só são permitidos dentro do perímetro urbano de Altura, sendo as suas características as definidas pelo Regulamento do PDM de Castro Marim. Se se refere a planos de pormenor (PP/PMOT), então o único existente em fase cíe aprovação é o Plano de Pormenor de Vendelago e as suas características estão expressas no anexo n.° 1 (a).

O anexo n.° 2 faz uma síntese do historial do processo de aprovação do Plano de Pormenor de Verdelago (a).

31 de Maio de 1996. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

(o) Os documentos referidos foram entregues à Deputada.

MUNICÍPIO DE LOURES CÂMARA MUNICIPAL

Departamento de Planeamento Estratégico

Assunto: Resposta ao requerimento n.°28/VII(l.°)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de fogos.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* com o n.°2451, de 26 de Abril de 1996, e referenciado ao requerimento n.°28/VTi (l.")-AL, apresentado pela Sr*Deputada Isabel Castro, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, junto se envia informação do Departamento da Administração Urbanística desta Câmara Municipal, bem como extracto do relatório do Plano Director Municipal (vol. 2, «Elementos complementares do Plano», tomo 2, «Rede urbana»), os quais, julgamos, esclarecem as questões colocadas pela Sr.'Deputada (a).

Loures, 3 de Junho de 1996. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Director do DPE, Vítor Fragoso.

(a) A documentação referida foi entregue à Deputada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

Assunto: Resposta ao requerimento n.°39/VII (l.*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a defesa dos cidadãos (processo n.6 2120/86 desta Câmara).

Em resposta ao vosso ofício n.° 3004, de 30 de Maio de 1996, esclareço o seguinte:

Em 6 de Junho de 1982 o Sr. Joaquim da Costa e Silva pretendeu legalizar uma bloqueira que tinha construído clandestinamente em 1981, em sequência da acção da fiscalização da Câmara de 16 de Abril de 1984, tendo o pedido de legalização sido indeferido em 20 de Agosto de 1986. Entretanto a Sociedade Avelino da Silva e Irmão, L.da, passou a ser a proprietária da bloqueira e

apresentou outro processo de reconversão urbanística do local, que foi aprovado.

No entanto, o processo antígo do Sr. Joaquim da Costa e Silva não foi arquivado e, em face do artigo 58.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Guimarães, a Câmara está a notificar todos os proprietários de obras clandestinas para as regularizarem, pegando nos processos pendentes.

Uma simples resposta do munícipe dizendo que a bloqueira já há muito não lhe pertencia tinha resolvido o assunto, até porque a bloqueira já não existe.

Guimarães, 7 de Junho de 1996. — O Presidente da Câmara, António Magalhães.

A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.

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