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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 6 de Julho de 1996

II Série-B — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos não respondidos:

Requerimentos apresentados na l ' sessão legislativa da Vil Legislatura (1 de Janeiro a 31 de Março de 1996) e não respondidos (até 30 de Junho de 1996)...................l42-(2)

Nota. — V. 2° suplemento ao n.° 20. de 27 de Abril de 1996.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E SECRETARIADO

DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

Requerimentos apresentados na 1.B sessão legislativa da VII Legislatura (1 de Janeiro a 31 de Março de 1996) e não respondidos (até 30 de Junho de 1996).

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.i série-B, n.s 7 (suplemento), de 4 de Janeiro de 1996

N.° 193ATI (l.°)-AC — Dos Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP) ao Ministério do Ambiente sobre obras de dragagem na pateira de Fermentelos.

N.° 194/vn (l.")-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério da Educação solicitando informações sobre as provas de acesso ao ensino superior no ano de 1995-1996.

N.° 196/Vn (l.°)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministro Adjunto e da Presidência sobre o papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de educação e cultura.

N.° 197ATI (l.a)-AC — Da Deputada Alda Vieira (PP) ao Ministério do Ambiente sobre a execução de projectos na península de Setúbal.

N.° 199/Vn (l.a)-AC — Da Deputada Alda Vieira (PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o atravessamento da linha férrea na Póvoa de Santa Iria.

N.° 200/VII (l.°)-AC — Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Equipamento Social, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre cheias no

distrito de Aveiro.

N.° 201/VII (l.")-AC — Dós Deputados Lino de Carvalho e Ruben de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre indemnizações aos pescadores de Sines.

N.° 204/VII (l.')-AC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a construção de infra-estruturas de atravessamento em nós de acesso ao itinerário principal n.° 3.

N.° 207ATI (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a reconversão de loteamentos no concelho de Vila Franca de Xira.

N.° 211ATI (l.a)-AC — Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério da Educação sobre a turma do 11.° B da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco em Vila Real.

N.° 212 ATI (L')-AC — Do Deputado Carlos Cordeiro (PS) ao Ministério da Justiça sobre a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Alenquer.

N.° 214/VII (l.°)-AC — Do Deputado Ruben de Carvalho (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a candidatura ao Fundo de Coesão da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.s série-B, n.9 9 (suplemento), de 11 de Janeiro de 1996

N.° 222ATI (l.")-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) ao Governo solicitando elementos relativos ao PROSIURE.

N.° 225ATJ (l.a)-AC — Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Administração interna sobre eventuais incidentes com a caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva em Tarouca.

N.° 230ATI (l.")-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a nova ponte no Alto Ribatejo.

N.° 239ATJ (1.a)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação ilegal do Acordo de Associação Comercial da União Europeia com Marrocos.

N.° 240ATÍ (l.a)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social sobre a Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP.

N.° 245ATI (l.*)-AC Dos Deputados Jorge Goes e José Junqueiro (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a actividade desenvolvida pela Inspecção-Geral da Administração do Território.

N.° 247ATI (I.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre acesso dos fiscais municipais à carreira nos serviços municipais de polícia.

N.° 8ATJ (l.")-AL — Do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) à Câmara Municipal de Lisboa acerca da Operação Integrada de Reconversão do Bairro Casal Ventoso.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.* série-B, n.e 11 (suplemento), de 20 de Janeiro de 1996

N.° 249ATJ (l.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre licenças de pesca na plataforma continental.

N.° 255ATI (I.°)-AC — Dos Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mira Amaral (PSD) ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre televisão na Região Autónoma dos Açores.

N.° 260ATI (l.a)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o tráfico de droga em Quarteira.

N.° 264ATI (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pagamento das indemnizações aos agricultores afectados pelas geadas e seca.

N.os 266 e 267ATJ (l.a)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, as pirites alentejanas e a DRAGAPOR.

N.° 268ATJ (l.")-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos mesmos Ministérios sobre a situação das fábricas Mendes Godinho, S. A.

N.os 271 e 272ATÍ (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, o estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço Montemor-Elvas da auto-estrada Lisboa-Badajoz e o Museu Tavares Proença Júnior em Castelo Branco.

N.os 274, 275 e 277ATI (l.a)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o envio da publicação Portugaí em Números — J 994, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML)

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e a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntarios de Alhandra.

N.° 279/VII (l.')-AC — Dos Deputados Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Lavrador ao Ministério do Equipamento Social sobre a ligação da sede do concelho de Vila Velha de Ródão ao itinerário principal n.° 2.

N.° 281/VTJ (l.')-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério da Educação sobre supostas irregularidades ocorridas na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.

N.° 11ATQ (1.a)-AL — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a Escola Primária de Dois Portos.

N.° 12/VJJ (1.a)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Almeirim sobre questões de segurança das instalações da Escola de Febo Moniz em Almeirim.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.' sérte-B, n.* 12 (2.a suplemento), de 27 de Janeiro de 1996

N.° 285/Vn (Ia)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição na Barragem do Funcho (Silves).

N.° 287/Vn (l.')-AC — Do Deputado António Dias (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

N.° 289/VII (1.a)-AC — Do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) ao Ministério da Educação sobre obras em edifícios escolares do concelho de Vila Nova de Famalicão.

N.° 300/Vrj (l.°)-AC — Dos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a legalização de edifícios ocupados pela Câmara Municipal de Bragança.

N.os 304 e 305ATI (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social, o novo aeroporto na região de Lisboa e programas de reabilitação urbana.

N.° 307ATI (l.*)-AC — Dos Deputados Mota Amaral, José Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) aó Ministro Adjunto sobre a RTP nos Açores.

N.° 308/VTJ (l.a)-AC —Do Deputado Jorge Roque da Curtha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro.

N.os 311 e 312/VTI (l.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, lamas contaminadas no rio Trancão e a Convenção de Londres.

N.° 313ATJ (l.°)-AC — Do Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS) ao mesmo Ministério sobre a situação ambiental e de saúde pública vivida em São Miguel do Souto (Santa Maria da Feira).

N.° 319 /VTJ (l.a)-AC — Dos Deputados Álvaro Amaro' e Soares Gomes (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do troço da estrada nacional n.° 324 Pinhel-Marialva (Meda).

N.° 327 rvu (l.")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre as cheias no Ribatejo, em particular no concelho de Vila Franca de Xira.

N.° 329/VTJ (l.*)-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PS) ao Ministério do Ambiente sobre prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo.

N.° 330/Vn (l.a)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre processos disciplinares a dirigentes da Associação Sócio--Profissional da PSP.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.» série-B, n.a 13 (suplemento), de 3 de Fevereiro de 1996

N.° 331 ATI (l.")-AC — Da Deputada Elisa Damião ao Ministério das Finanças e ao Ministro Adjunto sobre a situação de 70 trabalhadores liquidadores tributários.

N.os 333 e 334A,n (l.°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre deposição ilegal de resíduos provenientes da EXPO 98 e a avaliação de impacte ambiental na ponte do Freixo (Porto).

N.° 335/Vn (l.a)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre pomares de citrinos no concelho de Santiago do Cacém.

N.° 337/VII (l.*)-AC — Do Deputado Antonino Antunes (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre a rede viária no distrito de Viana do Castelo.

N.° 343AOI (l.a)-AC — Do Deputado José Junqueiro (PS) aos Ministérios da Saúde, do Equipamento Social e da Administração Interna sobre, respectivamente, a construção da escola primária, de um pavilhão desportivo e a instalação de uma farmácia e de um posto médico na freguesia de Lajeosa do Dão (concelho de Tondela), as ligações entre Resende-Bigorne, Vila Nova de Paiva-Sátão, variante a Sátão, e o posto da GNR na freguesia de Lajeosa do Dão (concelho de Tondela).

Publicados no Diorio da Assembleia da República, 2.« série-B, n.« 13 (2.8 suplemento), de 3 de Fevereiro de 1996

N.° 350/VII (l.")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministro Adjunto sobre apoios concedidos ao abrigo das verbas do Joker.

N.° 351/vn (l.°)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre permanência em funções do secretário-geral da Comissão Técnica do Sistema de Informações da República.

N.° 355MI (l.°)-AC — Dos Deputados Luís Filipe Menezes e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a bolsa concedida pela UCP ao Ministro das Finanças.

N.° 356ATI (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a forma de actuação das forças policiais no Estádio de D. Afonso Henriques, em Guimarães.

N.os 357 a 359/vn (l.")-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o portinho de Castelo do Neiva (Viana do Castelo), o portinho de Vila Praia de Âncora e o porto de pescas de Caminha/barra do rio Minho.

N.° 360ATI (l.a)-AC — Da Deputada Rosa Albemaz (PS) ao mesmo Ministério sobre a defesa da costa no distrito de Aveiro.

N.os 361 e 362/VII (l.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território e da

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Economia sobre, respectivamente, aplicação de multas aos utentes da Ponte de 25 de Abril que participaram nos protestos contra as portagens e o traçado do gasoduto em Ferral (Santa Maria da Feira).

N.° 363/Vn (l.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o

navio Bolama.

N.os 373 e 374/Vn (l.a)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a lixeira em Monte Penedo (Milheirós--Maia) e a recuperação dos terrenos situados no Parque Natural Sudoeste Alentejano da Herdade do Brejão.

N.° 380/VTJ (l.")-AC — Da Deputada Rosa Albernaz e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga lagunar.

N.° 381/VTJ (l.")-AC — Do Deputado Sérgio Ávila (PS) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Equipamento Social sobre o Projecto AÜântico da ANA, E. P.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.» série-B, n.e 14 (suplemento), de 17 de Fevereiro de 1996

N.° 385/VII (l.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento Social sobre o metropolitano para Odivelas.

N.° 392/VTI (l.")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a votação nos círculos da emigração.

N.° 394/vn (I.")-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo sobre a acessibilidade à freguesia de Valada (Cartaxo).

N.° 395/VII (l.a)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre a estrada nacional n.° 120 — itinerário complementar n.° 4 (Sines-Lagos)..

N.os 396 c 397AOI (l.a)-AC — Do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) aos mesmos Ministérios sobre, respectivamente, a acessibilidade ao concelho de Castelo de Paiva (construção da variante à estrada nacional n.° 222) e a acessibilidade ao concelho de Arouca.

N.° 398/VII (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre tráfico de droga em Águeda.

N.° 399/VII (l.")-AC — Do Deputado Vítor Moura e outros (PS) aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente sobre as estradas de acesso à serra da Estrela.

N.° 400/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e António Carvalho Martins (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o traçado do itinerário principal n.° 1 no lanço entre os rios Lima e Labruja (Ponte de Lima).

N.° 414/VTl (l.°)-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério do Ambiente sobre o envio da resposta ao requerimento n.° 60/VI (l.')-AC, apresentado pelo PP.

N.° 418/VII (l.*)-AC — Da Deputada Maria Celeste Correia (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a morte de duas crianças na Quinta do Carmo (Sacavém).

N.M22/VII (l.")-AC — Da Deputada Manuela Moura Guedes (PP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de Azóia.

N." 423/VII (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre o combate ao tráfico de droga.

N.°s 424, 425 e 427/V7I (l.°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento Social sobre, respectivamente, os impactes

na margem norte da construção da nova ponte sobre o Tejo, a localização do novo aeroporto internacional e as grutas do Zambujal.

N.6 429/Vn (l.a)-AC — Do Deputado Francisco Camilo (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o abate de pinheiros no concelho de Marvão (Portalegre).

N.os 434 e 436/Vn (l.a)-AC — Da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território.e da Cultura sobre, respectivamente, a DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A, a construção do grande auditório e sede da Sociedade Filarmónica e Recreio Alverquense.

N.° 440/VTJ (l.")-AC — Do Deputado Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre a suspensão de aulas de Educação Física na Escola Básica Integrada de Aristides de Sousa Mendes (Póvoa de Santa Iria).

N.° 442/VII (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da PSP em Ponte de Lima.

N.os 445 e 446/VII (l.')-AC — Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a construção da esquadra da PSP de Camarate e a reparação da estrada nacional n.° 250 entre Loures e Montemor.

N.° 15/Vn (l.')-AL — Dos Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) à Câmara Municipal da Guarda sobre acessibilidade ao Parque Industrial da Guarda.

N.° 16/VII (l.")-AL — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) à Câmara Municipal do Barreiro sobre a candidatura desta Câmara ao concurso do Programa de Reabilitação Urbana.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.* sérle-B, n.a 15 (suplemento), de 5 de Março de 1996

N.° 450/VII (l.")-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo sobre acessibilidades no distrito de Santarém.

N.° 451/VII (l.")-AC —Do Deputado Manuel Jorge Goes (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local e Administração do Território sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro.

N.° 454ATJ (l.a)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia sobre o oleoduto multiprodutos Sines-Aveiras de Cima. . N.° 455/VJJ (l.')-AC — Do Deputado Jorge Rato (PS) aos Ministérios da Justiça, do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre o pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA.

N.° 462/VTI (!.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de Cardosinhas (concelho de Vila Franca de

Xira).

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N.° 465/VD. (1 a)-AC — Dos Deputados Miguel Reivas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo sobre a exploração da pedreira do Galinha (Ourém).

N.os 466 e 469/VTJ (l.°)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios do Ambiente, do Equipamento Social, e do Planeamento e da Administração

do Território,, respectivamente, solicitando o envio de várias listagens sobre o ordenamento de áreas protegidas e sobre a conclusão da auto-estrada para o Algarve.

N.os 477, 479 e 480/VII (l.")-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação e aos Ministérios do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o Programa Especial de Realojamentos (PER), a via rápida entre Beirolas e Alverca e o futuro mercado abastecedor da área da Grande Lisboa.

N.° 483/VJT (1 .")-AC — Dos Deputados Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o desassoreamento da ria de Aveiro.

N.° 488/Vn (l.")-AC — Da Deputada Jovita Marias (PS) ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre toxicodependência.

N.° 489/VII (l.")-AC — Do Deputado Joaquim Sarmento (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional Agrícola de Lamego (ESCOPAL).

N.° 492AOI (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre o itinerário complementar n.° 27 — lanço entre Monte Francisco e Ribeira do Vascão (Algarve).

N.° 494/VII (l.")-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o traçado da auto-estrada Braga-Valença.

N.° 497/Vn (l.°)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre a Escola de Formação Profissional NOVOTECA em Coimbra.

N.° 499/VJJ (1.a)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre concursos abertos e fogos adjudicados nas áreas metropolitanas ao abrigo do Decreto-Lei n." 164/93, de 7 de Maio.

N.° 501/Vn (1.°)-AC —Dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da corporação de bombeiros voluntários de Caxarias.

N.os 502 e 503/VII (1.a)-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) aos Ministérios da Educação e das Finanças sobre o cumprimento da legislação vigente sobre a aposentação de docentes.

N.° 506/VJJ. (l.')-AC — Dos Deputados António Gomes e Alvaro Amaro (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre a correcção, alargamento e pavimentação da estrada nacional n.° 339.

N.° 511/VII (l.')-AC —Dos Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a integração da Marconi na Portugal Telecom.

N.° 513 /Vil (l.*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a legalidade de contratos celebrados pela LUBRITEX, S. A.

N.° 5I7/vn (l.')-AC — Da Deputada Helena Santo (PP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do

Território e à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a construção de novas pontes que liguem Chamusca à Golegã.

N.° 519/VTJ (l.")-AC — Dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território,

do Ambiente, da Educação, da Administração Interna e da Cultura sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo.

N.° 520/VII (l.a)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento Social sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

N.° 17/Vn (l.")-AL — V. Requerimento n." 462A/1! (l.a)-AC.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.» série-B, n.» 16 (suplemento), de 23 de Março de 1996

N.° 522/VTJ (l.a)-AC — Dos Deputados João Amaral e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação de 16 trabalhadores suspensos pela SOPETE (Casino da Póvoa de Varzim).

N.° 525/VH (l.a)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia sobre o escoamento da batata nacional.

N.° 526/VH (l.a)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a rectificação do traçado da estrada nacional n.° 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.

N.° 529/VTJ (l.")-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério das Finanças e ao Montepio dos Servidores do Estado sobre as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.

N.° 530/VII (l.")-AC — Do Deputado Martinho Gonçalves (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a instalação de uma lixeira municipal e descarga de esgotos no rio Homem pela Câmara Municipal de Terras de Bouro.

N.° 531 ATI (l.a)-AC — Dos Deputados António Filipe, José Calçada e Lino de Carvalho (PCP) à Associação de Municípios da Região Oeste, pedindo cópia do dossier relativo ao financiamento comunitário da recuperação da lagoa de Óbidos.

N.° 537A/II (l.')-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o pedido de documento.

N.° 538/VB (l.")-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre atrasos, custo e informações das obras previstas no quadro da EXPO 98.

N.° 539/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da Economia, do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões-Souto, no concelho de Ponte de Lima.

N.° 544/VTJ (l.")-AC — Dos Deputados Roleira Marinho e José Carlos Tavares (PSD) à administração da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses sobre o comboio intercidades Viana do Castelo-Lisboa-Viana do Castelo.

N.° 5467VTJ (l.")-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério

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do Ambiente sobre a limpeza e despoluição da vala de

Asseca, no vale de Santarém.

N.° 550/VII (l.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar

(PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre

subsídios ao Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, ao Gabinete Português de Leitura do Recife e do Gabinete Português de Leitura de Salvador.

N.° 551 ATI (1.">AC — Do Deputado Rui Marques (PP) ao Ministério do Ambiente sobre a criação da Pró--Comissão SOS Lagoa de Óbidos.

N.° 554Aai (l.")-AC — Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Ministério da Justiça sobre castigos disciplinares no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

N.° 557AH! (l.")-AC — Do Deputado Victor Moura e outros (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição dos rios Cobra e Seia.

N.° 560ATI (l.')-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre medidas de prevenção na serra da Estrela.

N.° 561/VII (l.')-AC — Do Deputado Antonino Antunes (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a 2° fase da variante à estrada nacional n.° 101 em Arcos de Valdevez.

N.° 562ATI (l.a)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) às Secretarias de Estado da Habitação, da Reinserção Social e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Loures sobre a situação críüca da Quinta, do Mocho (concelho de Loures).

N.os 564 a 566ATI (l.°)-AC — Dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação dos alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação (ISEFOC/UGT), a garantia de condições de igualdade de acesso ao ensino superior e as populações atingidas pelas cheias em Valada (Cartaxo, Santarém).

N.° 567ATJ (l.°)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Economia sobre os reformados da MOMPOR e da EQLTMETAL.

N.° 568A^n (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério das Finanças sobre o estatuto remuneratório e demais regalias dos gestores públicos.

N.os 570, 571 e 573ATI (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e à Associação de Municípios da Cova da Beira sobre a situação da Ágro-Pecuária do Souto Alto (Alçaria/Fundão) e a comissão de acompanhamento da obra referente à nova travessia do Tejo.

N.° 577/VII (l.')-AC —Do Deputado Mendes Bota (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Defesa Nacional sobre segurança do aeroporto internacional de Faro.

N.° 583ATI (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a dotação atribuída a Castelo Branco como capital do teatro.

N.° 587/vn (I.°)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a estrada nacional n.° 248 (Alhandra-Arruda).

N.os 593 a 595ATI (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e ao Governo sobre, respectivamente, a poluição radioactiva no rio Águeda, a morte de "cetáceos na Região Autónoma dos

Açorese certames internacionais na Indonésia publicitados no boletim do ICEP.

N.° 596 ATI (1.a)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a evolução dos

efectivos humanos na função pública.

N.°605/Vn (Ia)-AC — Do Deputado Sílvio RuiCervan (PP) ao Ministério da Economia sobre o mercado abastecedor do Porto.

N.os 607, 609 a 611/VII (l.°)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Economia e às Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas sobre, respectivamente, a aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento n0 Turismo (SiFTT D3), os acessos à Auto--Estrada do Norte, a 3.° via na Ponte do Marechal Carmona e os novos restabelecimentos à auto-estrada n.° 1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira.

N.° 613AT1 (l.a)-AC — Do Deputado Acácio Roque (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a integração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi no grupo Portugal Telecom.

N.° 618ATI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.

N.° 619ATJ (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre exercícios militares no Parque Natural da Serra da Estrela.

N.° 620ATI (1.a)-AC — Do Deputado Carlos Santos e outros (PS) ao Governo sobre a linha de caminho de ferro da Beira Baixa.

N.° 621 ATI (l.")-AC — Dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre serviços de urgências hospitalares em Portugal.

N.°s 18 e 19ATI (l.")-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) às Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão sobre a situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

N.° 20ATI (l.°)-AL — V. Requerimento n." 562/VIl (1°)-AC.

Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.» série-B, n.» 16 (2.a suplemento), de 23 de Março de 1996

N.° 623ATI (1.a)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro Teles (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o traçado da auto--estrada n.° 3 (Braga-Valença).

N.os 624 e 625ATJ (l.a)-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, cartas enviadas aos Madeirenses pelo Governo Regional da Madeira e o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela Portugal Telecom nas Regiões Autónomas.

N.° 626ATI (l.a)-AC — Dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS) ao Ministério da Cultura sobre as obras na Fortaleza de Sagres.

N.° 632ATJ (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a violação das medidas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo.

N.° 636ATJ (1 a)-AC — Do Deputado Paulo Portas (PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a insegurança no distrito de Aveiro.

N.° 2ATI (1.a)-AR — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Presidente da Assembleia da República sobre a secção portuguesa do Observatório Europeu de Drogas e Toxicodependência.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

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