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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO
LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Sábado, 3 de Agosto de 1996
II Série-B — Número 33
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Requerimentos [n.« 1184 a 1246/VII (l.")-AC e 3/VH (1.*)--AR]:
N.» 1184/VII (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a presença de um
submarino nuclear americano no estuário do Tejo............. 152
N.° 1185/VI1 (l.*)-AC-^Dos Deputados João Amaral e José Calcada (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação
do DI AP no Porto................................................................. 152
N.° 1186/VII (l.')-AC —Dos Deputados João Amaral e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre processos disciplinares a dirigentes das associações
profissionais da PSP................................................... 152
N.°» 1187 e 1188/VII (l.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia sobre o Centro de
Férias de São Pedro do Sul (INATEL)............................... 153
N." ))89/Vll (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a estrada nacional n'.° 254 (Viana do
Alentejo-Évora)...................................................................... 153
N.° 1190/VII (l.')-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a variante à
estrada nacional n." 235 (Anadia-Aveiro)........................... 153
N.° 1191/VII (l.*)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o
funcionamento do Consulado de Portugal em Zurique...... 154
N." 1192/VII (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a consttuçüo do quartel para a Guarda Nacional Republicana
de Santa Maria de Lamas..................................................... 154
N.° 1193/V1I (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a aplicação dos artigos 78° e 79." do
Estatuto da Aposentação..................................................... 154
N.° 1194/V1I (1 .")-AC — Dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP) aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre a aplicação de um programa
de segurança em escolas do distrito de Aveiro................. 155
N." U95/VII (l.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a presença de um submarino nuclear americano no Tejo................................. 155
N.o» 1196 a 1212/V1I (l.')-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Governo acerca das empresas e particulares
com créditos vencidos sobre todos os ministérios.............. 155
N.° 1213/VII (l.')-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre vias de
' comunicação na área oeste................................................... 156
N.° 1214/VII (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre segurança em Sobral de
Monte Agraço........................................................................ 156
N« 1215/VII (l.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação à carreira de informática da DirccçSo-Geral das Alfândegas do suplemento previsto no artigo 4.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 274/90, de
7 de Dezembro............................................................... 156
N.« 1216 a 1219/VH (l.')-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão (concelho de Almada), o sistema integrado de tratamento de águas residuais da península de Setúbal, o desenvolvimento dos portos de Setúbal e
Sesimbra e o porto de Sines................................................ 151
N.° 1220/VII (l.")-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre medidas de
promoção do emprego.......................................................... 159
N.° 1221/Vn (l.")-AC — Da Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção de uma
variante ã estrada nacional n.° 342...................................... 159
,N.<* 1222 e 1223/VI1 (l.')-AC —Dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, combate e prevenção da tuberculose no distrito de Aveiro e a construção de uma variante à
estrada nacional n.° 235................................................. 159
N.° 1224/VII (l.*)-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Economia, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente sobre a situação dos trabalhadores da empresa
Grunig, em Bragança............................................................ 160
N.° 1225/VII (í.-)-AC — Do Deputado Manuel Varges (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a delimitação da Zona Especial do Estuário do Tejo (ZPE).................................... 160
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II SÉRIE-B — NÚMERO 33
N.° I2267VII (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre descargas poluentes no Tejo...................................................................... 161
N.° 1227/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS) ao Ministério da Saúde sobre assistência médica no Hospital Distrital do Barreiro e o posto médico da Baixa da Banheira.............................................. 161
N.« 1228/VH (l.')-AC — Do Deputado Castro Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a rede escolar .... 161 N." 1229/VlI (l.*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre apoio ao parque escolar do distrito de Viana Castelo................................................. 162
N.<* 1230 a 1233/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) à Secretaria de Estado da Energia, aos Ministérios do Ambiente e da Solidariedade e Segurança Social e ao Gabinete do Primeiro-Minisiro sobre, respectivamente, caudal ecológico nas barragens do Lindoso e de Touvedo, no rio Lima, o protocolo assinado entre o Ministério do Ambiente e as camarás municipais que integram o Parque Nacional da Peneda-Gerês e a situação da Santa Casa da
Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.............................. 162
N.° 1234/Vll (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) à Direcção de Estradas de Aveiro sobre a regularização do piso da estrada nacional n.° I no concelho
de Santa Maria da Feira....................................................... 163
N.° 1235/VII (l.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Joaquim Alves Dias
Coelho e Filhos, L.<*............................................................ 164
N.° I236W1I (l.*)-AC — Do Deputado Ismael Pimentel (PP) ao Ministério da Economia sobre a electrificação do bairro
social da freguesia dos Bicos (Odemira)............................. 164
N." 1237/VII (l.')-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) à Secretaria de Estado da Administração Educativa sobre a execução do protocolo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e organismos sindicais .... 164 N.° 1238/VII (l.")-AC —Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP) ao Ministério da Cultura sobre a regulamentação do artigo 82.° do Código dos Direitos de Autor e Direitos
Conexos.................................................................................. 164
N.° 1239/V1I (l.')-AC — Do Deputado Silvio Rui Cexvan (PP) ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre o processo de candidatura a uma bolsa da JNICT do cidadão
Paulo Jorge Neves da Silva................................................. 16S
N.° 1240/VI1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o processo da estudante da Faculdade
de Letras de Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires............ 165
N.« 1241 a 12467VII (l.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios da Educação, do Ambiente, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a Universidade Atlântica, a oficina da Fiat existente na estrada nacional n.° 125, à entrada da cidade de Faro, a importação ilegal de resíduos da Alemanha pela Grunig, o investimento em transportes públicos para melhoria das acessibilidades no âmbito da EXPO 98, as obras na Ponte
de 25 de Abril e a situação no Sara Ocidental.................. 165
N.° 3/VII (l.')-AR — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre a falta de diálogo entre o Ministério da Saúde e a Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos (SANITAE) 167
Respostas a requerimentos [n.M 32, 27S, 334, 373, 362, 544, S64, 567, S70, 613, 626, 681, 696, 707, 722, 729, 749, 757, 763, 766, 809, 813, 821, 839, 862, 877, 880, 888, 889, 895, 897, 901, 903, 907, 912, 916, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 931, 932, 938, 946,948, 965, 968, 980, 982, 989,1002,1013, 1053, 1065, 1067, 1079, 1100, 1106, 1109, 1155,1157, 1171 e 1213/VTI (l.-j-AC e 26 e 35/VU (l.*)-AL):
Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 32/VIl (l.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho, sobre o relatório «Agricultura europeia» elaborado pelo Ministério das Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido ... 167 Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ab requerimento n.° 275/V11 ().')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Plano Regional dc Ordenamento do Território da Área
Metropolitana de Lisboa (PROTAML)................................ 168
Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos nf* 334 e 373/V1I (l.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respecti-
vamente, a avaliação de impacte ambiental na Ponte do Freixo (Porto) e a lixeira em Monte Penedo (Milheiros,
Maia)...................................................................................... 169
Do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.c 362/VI1 (l.')-AC. do Deputado João
Amaral (PCP). sobre o traçado do gasoduto em Fendi (Santa
Maria da Feira)...................................................................... 169
DO COflSClIlO Úí gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses. E. P„ oo requerimento n.° SAATVM (\.*ykC.. fos, deputados Roleira Marinho e José Carlos Tavares t,PSO), sobre 0 comboio Intercidades Viana do Castelo-Lisboa-
-Viona do Castelo.................................................................. \J{
.Do Ministério da Educação do requerimento n.° 564/vn (l.')-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP), sobre a situação dos alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação
(ISEFOC/UGT)...................................................................... 171
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 567/VII (l.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os
reformados da MOMPOR e da EQUIMETAL................... 171
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 570/V11 (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da Agro-Pecuária do Souto Alto (Alçaria/Fundão) e soluções
alternativas............................................................................. 171
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 613/VII (l.*)-AC, do Deputado Acácio Roque (PSD), sobre a integração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi no grupo Portugal
Telecom.................................................................................. 172
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 626/V11 (l.*)-AC. dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS),
sobre as obras na Fortaleza de Sagres................................ 172
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n." 681/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o estudo de
impacte ambiental de aterro no Sotavento Algarvio.......... 173
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 6967VII (1 .')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o «caso» do Centro
de Negócios da Arrábida/Vila Nova de Gaia (Porto)........ 173
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n." 707/V1I (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instabilidade
das falésias a norte do cabo da Roca.................................. 174
Do Ministério do Equipamento, do. Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 722/VU (l.*)-AC, dos Deputados Álvaro Amaro. Soares Gomes e Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo cópias integrais dos projectos incluídos no Programa de Desenvolvimento
Integrado do Vale do Côa................................................... 174
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 729/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), enviando cópia do último relatório elaborado pela Direcçâo-Geral do Ambiente sobre o Fundo de Coesão (a). Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 749/VII (l.*)-AC. do Deputado Carlos Encarnação, sobre o acordo de supressão parcial de vistos entre o Brasil e
Portugal.................................................................................. 175
Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 757/V1I (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos
hospitalares do Hospital das Caldas da Rainha.................. 176
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 763/VÜ (l.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD), sobre a situação das telecomunicações
na Região Autónoma dos Açores........................................ 176
Do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia aos requerimentos n.0* 766 e 912/VI! (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados António Rodrigues (PSD) e Isabel Castro (Os verdes), sobre a poluição causada pela HERBEX
no concelho de Sintra........................................................... 177
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° o09/VlI (I °)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a candidatura aos «TNS» (trabalhos de natureza simples) da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formoriz (Paredes de
Coura)..................................................................................... 177
Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 8!3/VII (l.")-AC. do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o relatório
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3 DE AGOSTO DE 1996
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do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 55/95 do
Ministério............................................................................... 178
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 821/VII (l.')-AC, do Deputado António Solheiro (PS), sobre a barragem de Sela 178 Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 839/VII (I.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o estudo para a nova estacão da CP em Vila Franca de Xira 178 Do Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 877/VII (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia da Santa Casa da Misericórdia de
Alcochete............................................................................... 179
Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 880/VII (!.')-AC, da Deputada Lufso Mesquita (PCP), sobre a situação da lixeira
do Souto Alto........................................................................ 179
Do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude ao requerimento n.° 888//VII (!.')-AC, do Deputado Nuno
Correia da Silva (PP), sobre programas para jovens......... 179
Do Ministério da Cultura ao requerimento n ° 889/VII (l.*)-AC da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a municipalização do Cinema-Teatro Joaquim de Almeida, no Montijo 180 Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 895/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o eventual apoio à conclusão da construção da capela no lugar
de Quintas.............................................................................. '80
Do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 897/VII (l.')-AC, dos deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre.
as galerias das minas de Jales............................................ 180
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 901/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a conferência
da ONU «Habitat II»............................................................ 181
Do Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 903/VII (l.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a escola de ensino especial de Melgaço 181 Do mesmo gabinete ao requerimento n.° 907/VII (l.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as respostas
sociais nas áreas da terceira idade e deficiência................ 184
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 9167VII (l.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a recuperação e a valorização do Convento de Santa Maria de
Cós, em Alcobaça................................................................. 184"
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 920/VII (l.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) sobre a revogação do Decreto-Lei n.° 271/95 (Inspecção-Geral da
Educação)............................................................................... 185
Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 921/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a rescisão do contrato com a Residência
de Odemira............................................................................ . '85
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego aos requerimentos n.01 924, 927 e 932/VII (!.')-AC, respectivamente dos Deputados António Rodrigues (PS), Costa Pereira e Francisco José Martins (PSD), enviando a publicação O Mercado do Emprego em Portugal (a). Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 925/VII (!.')-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a situação do registo
civil de Tondela.................................................................... '85
Do Gabinete do Secretario de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 926/VII (l.')-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a situação dos reformados das ex-
-empresas MOMPOR e EQUIMETAL................................ 186
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 931/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Jesus e Paula Cristina Duarte (PS), sobre o novo Hospital de Pedro Hispano, em Matosinhos '"6 Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n.« 938 e 9467VII (].')-AC, respectivamente dos deputados Isabel Castro (Os Verdes) e Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o estudo de avaliação
do impacte ambiental relativo ao aterro de Taveiro....... '87
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 948/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), enviando o relatório nacional sobre a conferência da ONU «Habitat II» (a).
Da Diiecção-Geral do Património do Estado ao requerimento n.° 965/VII (l.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o edifício dos ex-Serviços Alfandegários de Valença '88 Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 968/VíI (!.')-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre o ponto da situação das discussões e estudos para a concretização do novo Hospital de Vila
Franca de Xira/Loures.......................................................... • 188
Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 980/ Vil (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre
a acção do Governo no combate à toxicodependência...... 189
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 982/VII (!.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição
do rio Cértima e da pateira de Fermentelos....................... '89
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 989/VII (l.*)-AC, do Deputado Castro dè Almeida (PSD), sobre cursos e estabelecimentos de ensino superior (público e
privado).................................................................................. 190
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1002/Vn (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o descontentamento dos emigrantes em Nantes para
com o consulado português naquela cidade........................ '90
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1013/VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), enviando Cenários da Evolução Estrutural da Economia Portuguesa — ¡995-2015 e Portugal economic and social indicators (a).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1053/VÜ (1 *>AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves, de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de um
palácio da justiça no concelho de Vale de Cambra........... 190
Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1065/VII (l.")-AC, da Deputada Helena Roseta (PS), sobre a eliminação de subsídios relativos às
prestações familiares............................................................ '91
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1067/VI1 (1.*>AC do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os problemas e
aspirações da população de Lagos....................................... '92
Da Reitoria da Universidade do Algarve ao requerimento n." 1079/VII (l.")-AC, do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre a cessação da actividade docente do Prof. Doutor
Emygdio Cadima................'................................................... 192
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1100/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre
insegurança na Escola Secundária de Camarate................. '93
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1106/V1I (l.")-AC, dos Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de
Montalegre............................................................................. 193
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1109/VII (l.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e
cooperativo e de ensino superior politécnico...................... 194
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento 1155/VII (1.">-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a presença de órgãos de informação das comunidades
portuguesas no Fórum da Comunicação.............................. 194
Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública ao requerimento n." 1157/V1I (l.*)-AC, do Deputado Nelson Baltazar (PS), sobre o âmbito de aplicação do artigo 5° do Decreto:Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho........ '94
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1171/VII (l.')-AC, do . Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre o realojamento das famílias residentes no Palácio da Brandoa, na Amadora... 195 Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1213/VII (l.')-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre vias de
' comunicação na área oeste................................................... 195
Da Camara Municipal da Amadora ao requerimento n.° 26/ VII (l.')-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre
a construção de fogos......................................................... 196
Da Câmara Municipal do Seixal ao requerimento n.° 35/VII (l.*)'-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição na Quinta da Queimada (Seixal)......................... 196
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 33
Requerimento n.s 1184/VII (1.«)-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Presença de um submarino nuclear americano no
estuário do Tejo. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Relata a imprensa de hoje que durante seis dias permaneceu no estuário do Tejo, em frente a Lisboa, um submarino nuclear americano. A imprensa chama a atenção para o facto de não ter sido feito o controlo ambiental.
Mais grave que esse facto é a própria autorização de entrada de submarinos nucleares nas águas do Tejo. O estuário é o coração da área metropolitana de Lisboa, onde vivem mais de dois milhões e meio de habitantes. É totalmente inaceitável que o País e a área metropolitana de Lisboa sejam sujeitos a riscos de acidentes de gravíssimas consequências para o presente e também para as gerações futuras.
Não há «fidelidade ao amigo americano» que possa justificar perante o País uma decisão como esta!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Primeiro-■Ministro a prestação da seguinte informação:
Não considera o Governo necessária a proibição da entrada a meios navais dotados de equipamento e ou armamento nuclear?
Requerimento n.° 1185/VII (1.9>-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Situação do DIAP no Porto. Apresentado por: Deputados João Amaral e José Calçada (PCP).
Na passada segunda-feira, dia 15 de Julho de 1996, uma delegação do PCP contactou algumas entidades ligadas à administração da justiça e à segurança pública na cidade do Porto. Entre essas entidades, esteve a 1.* Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal da Procuradoria--Geral da República do Porto, com instalações na Rua de Pereira Reis daquela cidade.
Aí tivemos oportunidade de tomar conhecimento dos altos níveis de trabalho com que se defronta a Secção, cuja competência abrange a maior parte dos crimes mais graves. Pudemos também constatar o empenhamento de todos, os magistrados e funcionários, no bom desempenho da Secção.
.Mas, simultaneamente, pudemos ver instalações que, de tão más e impróprias, têm de chocar quem as visita. Trata--se de uma vivenda familiar, de rés-do-chão, 1.° andar e sótão, com pequenas salas (de áreas inferiores em média aos 9 m2), sem ar condicionado, sem espaço para a sala de espera (os visitantes estão no fundo das escadas), com os magistrados e funcionários em grupos em cada sala, utilizando mesmo as salas escusas do sótão (numa sala um pouco mais larga, com 10 m2, estão três magistradas), sem quaisquer condições de segurança, com os arquivos espalhados já nas casas de banho, etc.
Relataram-nos que um preso, questionado sobre a sua situação na cadeia, respondeu que «a comida é má, mas estou melhor que os senhores»... 0
E imagine-se a situação vivida no DIAP quando, por razões de trabalho, o Sr. Baltazar Garzon e a sua numerosa equipa teve aí uma reunião. A reunião teve de ser feita por turnos, porque não havia sala para reunir com a delegação espanhola!
Esta situação, foi-nos informado, arrasta-se há 10 anos.
Assim, ao abrigo das disposições CORStitUCiOflãiS t regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações:
1) Tem o Sr. Ministro da Justiça conhecimento desta situação? Em caso negativo, formulamos desde já o convite para uma visita urgente. Embora o dono da casa seja o Ministério da Justiça, os Deputados do PCP oferecem-se para a visita guiada!
2) Face à situação e à urgência de lhe dar resposta, pergunta-se que medidas vai o Sr. Ministro da Justiça tomar para resolver, mesmo que transitoriamente, o problema?
Requerimento n.« 1186/VII (1.«)-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Processos disciplinares a dirigentes das associações profissionais da PSP.
Apresentado por: Deputados João Amarai e António Filipe (PCP).
Como é do completo conhecimento do Ministério da Administração Interna, os processos disciplinares instaurados contra dirigentes da ASPP pelo anterior Governo por actos praticados por esses dirigentes nessa qualidade (e não no exercício de funções de agentes da PSP) continuaram em instrução apesar de serem processos ilegais e com clara motivação política, visando a direcção da ASPP e o exercício dos direitos fundamentais que lhe assiste.
Questionado pelos Deputados do PCP através de requerimento, o Ministério da Administração Interna «lavou as mãos», dizendo que esses processos corriam no âmbito da PSP e que o MAI só se pronunciaria quando os recebesse.
Ora, os signatários acabaram de tomar conhecimento de que enquanto o processo contra o Sr. Alberto Torres prossegue (o signatário Deputado João Amaral prestou declarações no processo como testemunha há poucos dias), o processo contra a Sr." Maria Goretti foi mandado arquivar pelo comandante-geral da PSP (isto sem que o signatário Deputado António Filipe, indicado como testemunha, tenha chegado a ser ouvido).
Este diferente tratamento dos processos é tanto mais estranho quanto é hoje diferente a situação dos dois então membros da direcção da ASPP (à época do governo PSD). É que enquanto o Sr. Alberto Torres continua dirigente da ASPP, a Sr.* Maria Goretti abandonou a ASPP e apoiou publicamente a lista da outra associação nas últimas eleições para as estruturas representativas da PSP.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:
1) Que explicações tem o Ministério da Administração Interna para estes fenómenos?
2) Quando determina o arquivamento de todos os processos, à semelhança do que foi feito para a Sr* Goretti?
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Requerimento n.9 1187/VII (1.»)-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Centro de Férias de São Pedro do Sul (INATEL). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Recebemos só muito recentemente a resposta ao requerimento n.° 744/VTJ (l.*)-AC, sobre a situação das instalações do INATEL em São Pedro do Sul, dirigido ao
Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
2 — Na .sequência da resposta que nos foi enviada, requeremos agora, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social:
a) O envio de cópia da auditoria técnica realizada à obra em causa e que, segundo a informação prestada, já deve estar concluída desde Maio, bem como de relação das diligências ulteriores que se mostraram necessárias e convenientes;
b) Informação sobre se foi aberto novo concurso, tendo em conta o n.° 23 da resposta ao anterior requerimento, e qual a data real que está prevista para a inauguração do Centro de Férias de São Pedro do Sul.
Requerimento n.9 1188/VII (1.«)-AC :• de 18 de Julho de 1996
Assunto: Hotel do Gerós, nas Termas de São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Nas Termas de São Pedro do Sul há um hotel, o Hotel do Gerós, que foi financiado em largos milhares de contos por diversos fundos (Slhllfc, FEDER) e que, nunca chegando a abrir, se encontra hoje em total abandono.
2 — É neste quadro que, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia que me informem do seguinte:
a) Qual a história e quais as razões da situação a que chegou tal Hotel e de quem é a responsabilidade?
b) Que outros projectos financiados com os dinheiros públicos se encontram na mesma situação e quais os montantes delapidados?
Requerimento n.fl 1189/VU (1.«>-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Estrada nacional n.° 254 (Viana do Alentejo--Évora).
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — A estrada nacional n.° 254, no troço de Viana do Alentejo a Évora, é uma via de grande circulação automó-
vel, com importância particular na ligação rodoviária entre aquelas duas localidades.
O estado de degradação em que se encontra tem sido causa de variados acidentes, dificultando enormemente a circulação entre Viana do Alentejo e Évora.
Dos 28 km de troço em causa, 10 km foram recentemente reparados, ficando por reparar os restantes 18 km, que são exactamente aqueles que se encontram em pior
estado de conservação.
2 — Apesar das diligências dos órgãos autárquicos locais, designadamente de Viana do Alentejo, apesar das obras em causa já disporem há muito de projecto e de o próprio Secretário de Estado das Obras Públicas ter considerado, por ofício de 29 de Maio de 1995, que a estrada nacional n.° 254 não se encontra na realidade em bom estado de conservação, tendo sido já mandado elaborar o projecto de beneficiação desta estrada nacional para se proceder, oportunamente, à execução da respectiva obra, apesar disto tudo a obra continua por executar, com evidentes transtornos para as populações e para as actividades económicas da zona.
3 — Face à gravidade da situação, uma delegação dos órgãos autárquicos do concelho de Viana do Alentejo encontrou-se com todos os Deputados eleitos pelo distrito de Évora numa reunião conjunta.
4 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
a) Que avaliação faz o Ministério do assunto em causa?
b) Se o Governo encara a possibilidade (que é uma necessidade) de, ainda em 1996, proceder às obras em falta nos 18 km por reparar do troço da estrada nacional n.° 254 entre Viana do Alentejo e Évora?
c) Em caso negativo, se tais obras estão previstas para o Orçamento do Estado para 1997 na programação da JAE?
Requerimento n.9 119G7VII (1.9)-AC
de 16 de Julho de 1996
Assunto: Variante- à estrada nacional n.° 235 (Anadia--Aveiro).
Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Almeida (PSD).
A estrada nacional n.° 235, no distrito de Aveiro, tem um elevado índice de tráfego nos concelhos de Anadia, Oliveira do Bairro e Aveiro.
Trata-se de uma via por onde circula o trânsito automóvel e de mercadorias de e para as áreas industriais fundamentalmente do concelho de Oliveira do Bairro, sendo a principal artéria que serve a sede deste concelho.
Segundo informações obtidas, está concluído e aprovado um projecto para construção de uma variante à estrada nacional n.° 235 entre Sangalhos (Anadia), Oliveira do Bairro e o concelho de Aveiro.
Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia
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da República requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1 —Perspectiva o MEPAT a construção da variante à
estrada nacional íl.' 235?
2 — Sendo afirmativa a resposta:
2.1 — Qual o horizonte temporal para o anúncio do concurso, adjudicação e início da obra?
2.2 — Qual a programação financeira que será estabelecida?
Requerimento n.» 1191/VII (1.B)-AC
de 17 de Julho de 1996
Assunto: Funcionamento do Consulado de Portugal em Zurique.
Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
Várias têm sido as queixas que me têm chegado sobre o funcionamento do Consulado de Portugal em Zurique, na Suíça.
A comunicação social portuguesa local também tem feito eco de tais problemas e até já fez queixa formal junto de várias entidades oficiais portuguesas.
Dos vários depoimentos a que tive acesso pode retirar--se a ideia de que existem problemas graves a nível do relacionamento da direcção do Consulado com variadíssimos utentes, o que tipifica uma situação no minímo desagradável.
A responsabilidade sobre o bom funcionamento dos consulados compete ao Governo, assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Ministério conhecimento dos problemas que se registam no Consulado de Zurique?
2) Em caso afirmativo, quais as medidas já tomadas ou a tomar para ultrapassar as situações conhecidas e que em nada prestigiam a nossa comunidade?
Requerimento n.B 1192/VII (1.a)-AC de 16 de Julho de 1996
Assunto: Construção do quartel para a Guarda Nacional
Republicana de Santa Maria de Lamas. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira
(PSD).
A coberto do requerimento sob o n.° 767ATI (l.°)-AC, de 29 de Abril de 1996, solicitei ao Ministério da Administração Interna informações sobre a construção do quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria de Lamas.
Na resposta do Gabinete de S. Ex." o Ministro, de 10 de Julho de 1996, é prestada a seguinte informação:
No momento não é possível estabelecer com precisão uma data para a adjudicação da construção do quartel da GNR de Santa Maria de Lamas, dado que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira não entregou ao GEPI o projecto completo relativo a todas as especialidades [...}
Pelo ofício de 14, de Maio. de 1996, que anexo, subscrito pelo Sr. Director do GEPI, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira é informado da aprovação do projecto de execução do referido quartel da GNR.
Por anúncio publicado na 3." série do Dídrío rio República de 2 de Julho de 1996, o GEPI promove o concurso para empreitada de construção civil, instalações eléctricas e mecânicas do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Maria de Lamas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1) Qual a data previsível para a adjudicação da construção dó quartel da GNR em Santa Maria de Lamas, já que o acto público de concurso está previsto para 27 de Agosto de 1996?
2) Qual a data provável para o início da respectiva construção?
ANEXO
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DE ESTUDOS E DE PLANEAMENTO DE INSTALAÇÕES
§x.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Assunto: Projecto de execução do quartel da GNR de Santa Maria de Lamas.
Comunico a V. Ex.° que o projecto em título foi nesta data aprovado, tendo do facto sido dado conhecimento ao projectísta.
14 de Maio de 1996. — O Director, António José Morais.
Requerimento n.9 1193/VII (1.»)-AC de 16 de Julho de 1996
Assunto: Aplicação dos artigos 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação.
Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).
Alguns docentes têm, por diversas formas, manifestado descontentamento face ao que consideram «o sistemático desrespeito da lei por incumprimento do disposto no artigo 79.° do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.° 215/87, de 29 de Maio», e consideram inconstitucional a interpretação dada pela Secretaria de Estado do Orçamento ao artigo 121.° do Estatuto da Carreira Docente.
Importa, agora, conhecer a posição do actual governo sobre esta matéria.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:
A aplicação dos artigos 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação aos professores aposentados que %
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mantêm em funções até final do ano lectivo em consequência do imperativo constante do artigo 121.° do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/89, de 28 de Abril.
Requerimento n.« 1194/VII (1.»)-AC
de 17 de Julho da 1996
Assunto: Aplicação de um programa de segurança em
escolas do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa
de Moura (PP).
1 — No decurso da última campanha eleitoral, as questões relacionadas com o tráfico de droga e segurança foram assumidas pelo Partido Popular como uma prioridade. O reforço dos efectivos policiais era uma das medidas de política propostas, aliás partilhada, também, pelo partido que viria a ganhar as eleições.
2 — Aveiro é um distrito onde cada vez mais a insegurança dos cidadãos e dos seus bens se manifesta com gravidade indesmentível, constatando-se um aumento exponencial da criminalidade, cada vez mais ligada ao impiedoso crescimento do tráfico de droga.
3 — Em algumas zonas, as populações, em desespero de causa, chegaram mesmo a «auto-organizar-se» depois de muito tempo de espera pela reacção do Estado à «livre circulação» dos traficantes.
4 — Um dos factos que mais revolta as populações do distrito de Aveiro é o uso dos estabelecimentos de ensino para o tráfico e consumo de droga.
As escolas têm como objectivo educar e servir os jovens e não podem iniciá-los na tragédia da droga. É o que pensam as famílias, os jovens, os professores e, acreditamos, todos os políticos responsáveis.
5 — Em 1992, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Educação relativo a um programa de segurança nas escolas. Tratou-se de uma boa medida, pelo menos em teoria.
6 — Acontece que, por deficiente funcionamento dos serviços, ou inacção do Estado, falta de informação dos conselhos directivos e câmaras municipais ou inoperância do Governo Civil, o distrito de Aveiro quase não possui n.enhum estabelecimento de ensino integrado neste programa de segurança nas escolas.
7 — Os Deputados do Partido Popular eleitos por Aveiro, na sequência de entrevistas com os Srs. Ministros da Educação e da Administração Interna, e após terem ouvido presidentes de câmara, vereadores e pessoas ligadas áo ensino, comprometeram-se perante V. Ex.* a, num espírito de ajuda à comunidade e à resolução de problemas concretos, elencar os estabelecimentos de ensino que, prioritariamente, carecem de protecção policial, por ser público e notório que aí, ou na zona limítrofe, verificam--se casos de tráfico de droga.
8 — A averiguação que fizemos, junto dos responsáveis autorizados já citados, pode não esgotar as necessidades nem dispensar uma consulta as autoridades educacionais, mas significa, certamente, uma pronta e justa resposta à intranquilidade das famílias e dos jovens nos concelhos considerados.
Agradecemos, aliás, que, na sequência da entrevista que tivemos com o Sr. Ministro da Educação, este tenha já
decidido aplicar o programa segurança nas escolas a dois estabelecimentos da freguesia de Fiães, concelho de Santa Maria da Feira.
9 — Passamos a indicar as 12 escolas que, não sendo infelizmente as únicas, são aquelas onde as questões de segurança se manifestam com particular gravidade. Solicitamos também um reforço de protecção policial da Escola Secundária de Gafanha da Nazaré.
1) Escola Secundária de Margões, Águeda;
2) Escola Secundária de Adolfo Portela, Águeda;
3) Escola Secundária de Oliveira de Azeméis;
4) Escola Secundária de Ferreira de Castro, Oliveira de Azeméis;
5) Escola Secundária de Albergaria-a-Velha;
6) Escola Preparatória de Albergaria-a-Velha;
7) Escola Secundária de Vale de Cambra;
8) Escola Secundária de Ílhavo;
9) Escola Secundária n.° 1 de Aveiro;
10) Escola Secundária de José Estêvão, Aveiro;
11) Escola Secundária de Homem Cristo, Aveiro;
12) Escola C + S de Cacia, Aveiro.
10 — Assim sendo, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeremos aos Ministérios da Educação e da Administração Interna que, com efeitos já a partir do próximo ano lectivo, as referidas escolas, ou, pelo menos, algumas delas, façam parte do referido programa de segurança nas escolas.
Requerimento n.» 1195/VII (1.B)-AC
de 18 de Julho de 1996
Assunto: Presença de submarino nuclear americano no Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a gravíssima situação que decorre da permanência, durante quase uma semana, de um submarino nuclear dos Estados Unidos no Estuário do Tejo, na Trafaria;
Considerando que uma presença dessa natureza pe/o risco que envolve para o equilíbrio ecológico e a segurança dos cidadãos, e que por razões óbvias potencia uma elevadíssima periculosidade, obriga a adoptar medidas rigorosas e precisas, internacionalmente definidas;
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
1) Que medidas foram tomadas para dar cumprimento eficaz ao estipulado nas normas acima referidas?
2) Concretamente, que análises foram feitas, antes, durante e depois da presença do submarino, nas águas, conforme é determinado pelas normas internacionais em vigor?
Requerimentos n.°» 1196 a 1212/VII (1.«)-AC de 17 de Julho de 1996
Assunto: Empresas e particulares com créditos vencidos
sobre todos os ministérios. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).
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A clarificação e discriminação da situação das entidades devedoras ao fisco é, no entender do Partido Popular, um imperativo de justiça nacional. O Partido Popular, como a totalidade dos contribuintes cumpridores, não pode aceitar
que o Estado seja cúmplice das estratégias de apropriação
indevida de impostos, resultante do não cumprimento
atempado das obrigações fiscais.
A perpetuidade destas situações está a levar o País para o descrédito, para o desleixo e para limiares de anarquia, com prejuízos para toda a actividade económica nacional. Não se pense que as dívidas ao fisco apenas prejudicam as contas públicas, pois estas são, na sua maioria, uma estratégia de concorrência desleal e, por isso, incentivadoras do incumprimento e do insucesso empresarial.
Estas são as razões que levam o Partido Popular a não defender os perdões fiscais, seja a que entidades for, e também são estas mesmas razões que levam o Partido Popular a exigir o mesmo tratamento para todos os contribuintes, sem excepção.
Mas, quem justiça reclama justiça tem de praticar, pois, quem semeia ventos colhe tempestades.
O Estado, para poder exigir e cobrar os seus créditos, tem também de cumprir e pagar as suas dívidas. Não há plano algum que contrarie esta evidência. Se é justiça que o Estado reclama, então é o Estado que tem que dar o primeiro exemplo.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular requer ao Governo, através de todos os ministérios, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:
Quais as empresas e particulares com créditos vencidos sobre cada um dos ministérios (discriminando o valor e a data de vencimento desses créditos) e sobre todas as entidades por eles tuteladas ou deles dependentes?
Requerimento n.° 1213/VII (1.»)-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Vias de comunicação na área oeste. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
No mês de Maio, concretamente nos dias 16 e 22, apresentei, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, três requerimentos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, abordando questões associadas às infra-estruturas rodoviárias da região oeste.
O Governo só me respondeu a um, onde não responde as questões que levantei.
Face ao exposto, requeiro, aos abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Gabinete do Primeiro-Ministro que diligencie no sentido de, em tempo útil, serem dados os esclarecimentos que solicitei.
Requerimento n.9 1214/VII (1.a)-AC de 1B de Julho de 1996
Sobral de Monte Agraço, o mais pequeno concelho do distrito de Lisboa, caracterizava-se pela sua vida calma, onde as pessoas viviam sentindo-se em segurança.
Recentemente, uma onda de assaltos, que incluem agres-80ÇS físicas, veio por a situação da insegurança no centro das preocupações das pessoas deste concelho.
Apesar de o número de assaltos, de acordo com dados da GNR local, não estar a crescer, a verdade é que, pela sua gravidade, a população sente-se mais insegura que nunca.
O comando da GNR local tem vindo a afirmar que não pode fazer mais, devido à escassez de meios técnicos e sobretudo humanos.
Assim, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração interna as seguintes informações:
1) Que medidas vai o Ministério tomar para inverter este sentimento de insegurança que atinge a população?
2) É intenção do Ministério reforçar o número de efectivos do quartel da GNR em Sobral de Monte Agraço? Se sim, quando?
Requerimento n.fi 1215/VII (1.°)-AC
de 16 de Julho de 1996
Assunto: Aplicação à carreira de informática da Direcção--Geral das Alfândegas do suplemento previsto no artigo 4.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 274/90, de 7 de Dezembro.
Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).
Em ofício de 22 de Janeiro do ano em curso, S. Ex.° o Provedor de Justiça emitiu a recomendação n.° 2/B/96, relativa ao processo R. 1188/94 (A4), nos termos e ao abrigo da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, artigo 20.°, n.° 1, alínea b), remetida nessa data a S. Ex.* o Ministro das Finanças, sob o n.° 1320.
Na recomendação referida, o Sr. Provedor de Justiça reconhece, no n.° 13, a necessidade de uma alteração legislaüva respeitante à redacção do disposto no artigo 4.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 274/90, de 7 de Dezembro, de acordo, de resto, com o parecer que lhe havia sido solicitado por «alguns funcionários da Direcçãc-Geral das Alfândegas pertencentes à carreira de informática», pelo facto de não beneficiarem do suplemento criado no artigo 4.°, n.° 1, do decreto-lei referido, sendo certo que, em relação ao solicitado, conclui o Provedor de Justiça ser a reclamação improcedente.
No entanto e na continuidade da apreciação do processo, a análise conjugada do decreto-lei citado com os artigos 19.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, autorizado pela Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, e 11.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, leva o Provedor de Justiça a, nos n.08 13, 1.° e 2.°, e 14, aconselhar a alteração da redacção do disposto no artigo 4.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 274/90, de 7 de Dezembro, no sentido de dever ser atribuído o mesmo suplemento em todas as situações que consubstanciem prestação de trabalho em regime de reconhecida «penosidade».
Dado que, até ao momento, não há notícia de que o Ministério das Finanças tenha, tal como foi solicitado, despachado a propósito da recomendação em apreço nem
Assunto: Segurança em Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
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legislado em conformidade, venho, ao brigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Finanças os esclarecimentos seguintes:
1) Qual o entendimento dos responsáveis do Ministério das Finanças sobre esta matéria?
2) Se já emitiu ou não qualquer despacho neste sentido, tal como foi solicitado no n.° 14 da recomendação pela Provedoria da Justiça?
3) Para quando a adopção das medidas legislativas
indispensáveis a pôr cobro ao que o Sr. Provedor de Justiça considera no n.° 12, como «[...] introduz-se um factor de injustiça e desigualdade gritante para os admitidos posteriormente, ainda que executem as mesmas tarefas, o que consubstancia clamorosa violação do princípio de igualdade de tratamento», bem como o referido no n.° 7: «tenho, pois, para mim que o 'trabalho penoso' deve ter uma igual relevância e tratamento, independentemente da categoria, carreira ou data de integração no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas»?
Requerimento n.a 12167VII (1.»>»AC de 22 de Julho de 1996
Assunto: Medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão (concelho de Almada).
Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
No âmbito do debate e votação do Orçamento do Estado para 1996, os Deputados comunistas apresentaram, no dia 11 de Março de 1996, duas proposta ao plano de investimentos do Ministério do Ambiente para inclusão dos seguintes dois projectos:
«Medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão». Com a dotação para 1996 de 50 000 contos;
«Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão». Projecto com carácter plurianual com investimento em 1996 de 75 000 contos.
Os referidos projectos forma rejeitados 'pelos votos do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD.
No entanto, o PS, talvez reconhecendo o erro cometido ao não aprovar as propostas do PCP e relembrado dos perigos de derrocadaAdas referidas falésias e arribas, que ameaçam populações, apresentou no dia seguinte (12 de Março de 1996) uma proposta, precisamente igual à do PCP, que foi aprovada com os votos favoráveis dos Deputados do PCP e PSD.
É esse projecto, «Medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão», com um investimento para 1996 de 52 000 contos, que consta do Orçamento do Estado, publicado no Diário da República, n.° 7J, de 23 de Março de 1996, a p. 584-Í403).
No entanto e passados que são mais de quatro meses da entrada em vigor da Lei do Orçamento, ninguém ainda notou que algo tenha sido realizado, embora se mantenha
a situação de perigo e a ameaça de derrocadas, que poderão acontecer tanto durante o tempo quente e seco como durante as. chuvadas do próximo Inverno.
Acresce que toda a área das falésias, arribas e escarpas do litoral do concelho de Almada estão sob a jurisdição do Governo e são da responsabilidade do Ministério do Ambiente.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do
Ambiente que me informe com urgência:
1) Da fase de execução do referido projecto, nomeadamente das obras realizadas, na consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão;
2) Das iniciativas e acções encetadas ou a encetar pelo Ministério, a curto e médio prazos, na área territorial de responsabilidade governamental (escarpa da zona ribeirinha do Tejo e falésias e arribas de Porto Brandão, Trafaria e Costa da Caparica), por forma a evitar eventual catástrofe, como sucedeu durante as grandes chuvadas do início do corrente ano.
Requerimento n.fl 1217/VII (1.fi)-AC de 19 de Julho de 1996
Assunto: Sistema integrado de tratamento de águas residuais da península de Setúbal. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Apesar dos esforços desenvolvidos pelos nove municípios da península de Setúbal, que os coloca numa posição cimeira a nível nacional pela taxa de cobertura com redes de esgotos — cerca de 80 % —, é também um facto a fraca percentagem (25 %) de população abrangida por sistemas de tratamento de águas residuais, com reflexos ambientais obviamente negativos.
É por esta situação.ambiental, com impacte nos estuários dos rios Tejo e Sado, na Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e no Parque Natural da Arrábida, a par das directivas comunitárias, que levaram as autarquias da península de Setúbal e a sua associação de tratamento a avançarem para um programa de tratamento integrado dê águas residuais.
Do referido programa constam a construção das seguintes 20 ETAR:
ETAR do Passil/Terroal, para os concelhos de Alcochete e Montijo;
ETAR da bacia de Almada/Mutela e da bacia da Costa da Caparica/Trafaria e do emissário da Aroeira, no concelho de Almada;
ETAR do Banieiro/Moita/QUIMIGAL, para os'concelhos do Barreiro e da Moita;
ETAR de Coina e de Palhais, no concelho do Barreiro;
ETAR da Moita e da Fonte da Prata, no concelho da Moita;
ETAR de Pegões Gare e do Afonsoeiro, no concelho do Montijo;
ETAR da Lagoinha, do Pinhal Novo e de Cabanas,
no concelho de Palmela; ETAR da Arrentela/Seixal e do Pinha) do Genara),
no concelho do Seixal;
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ETAR do Meco/lagoa de Albufeira, de Santo António e da bacia de Sesimbra, no concelho de Sesimbra; ETAR de Setúbal, no concelho de Setúbal.
O referido programa de tratamento integrado de águas
residuais tem como principais objectivos:
Melhorar significativamente a qualidade ambiental dos estuários do Tejo e do Sado, na costa ocidental da península de Setúbal, entre o Espichel e a Caparica e do Parque Natural da Arrábida e áreas envolventes, servindo uma população equivalente a 1 400 000 habitantes;
Preservar a qualidade do aquífero subterrâneo da península de Setúbal, que é o mais importante da área metropolitana de Lisboa e a única fonte de abastecimento dos municípios, além da reserva estratégica para toda a região de Lisboa e península de Setúbal;
Preservar a qualidade ambiental da península de Setúbal, como principal área de lazer da área metropolitana de Lisboa e destino turístico internacional;
Responder ao previsível surto demográfico resultante das novas acessibilidades, nomeadamente a Ponte de Vasco da Gama e o caminho de ferro de Lisboa-Almada-Pinhal Novo.
O programa propõe como fontes de financiamento o Fundo de Coesão e as câmaras municipais/AMDS, esti-mando-se para a fase de construção a criação de 2000 a 3000 postos de trabalho e de 200 na fase de exploração. O programa foi apresentado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em Março de 1995, para efeitos de candidatura aos fundos comunitários.
A importância e justeza do programa de ETAR para a península de Setúbal é provado pelo estudo denominado «Plano Orientador da Estratégica para a Implementação da Rede de ETAR da Área Metropolitana de Lisboa», da responsabilidade da junta metropolitana, em que, das 20 ETAR consideradas de primeira prioridade (ou imprescindíveis), 14 ETAR pertencem à península de Setúbal, o que prova também a gravidade da situação existente.
De referir que a larguíssima maioria das ETAR propostas para a península de Setúbal servem populações muito superiores a 15 000 habitantes e têm as suas descargas em zonas consideradas sensíveis, pelo que a sua entrada em funcionamento deve ser concretizada até 1998 e com um tratamento superior ao secundário, em cumprimento do artigo 5.° da Directiva Comunitária n.° 91/27l/CEE.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) no n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe da situação e candidatura do referido programa de ETAR, da sua implementação e prazos, assim como do cumprimento.da directiva comunitária.
Requerimento n* 1216WII (1.«>-AC
de 27 de Julho de 1996
Assunto: Desenvolvimento dos portos de Setúbal e Sesimbra
Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
No Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 1996, consta o Programa de Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra, da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, e em que se integram vários projectos de investimentos.
Considerando a importância regional e nacional dos portos de Setúbal e Sesimbra para as actividades portuárias e da pesca, assim como dos impactes nos dois concelhos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
1) Do estado de execução física e financeira de cada um dos seguintes projectos:
a) «Ampliação da doca de pesca», com um investimento previsto de 195 451 contos;
b) «Aplicação do plano de emergência interno», com um investimento de 21 575 contos;
c) «Modernização do terminal das Fontainhas», com um investimento de 340000 contos;
d) «Outras imobilizações (inclui TPE)», com um investimento de 70 000 contos;
é) «PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal», com um investimento de 182 696 contos;
f) «Recuperação dos estacados n.05 1 e 2», com um investimento de 119 457 contos;
g) «SnPSET—Sistema Integrado de Informação dos Portos de Setúbal e Sesimbra», com um investimento de 56 800 contos;
h) «Substituição da cobertura da antiga lota do porto de Setúbal», com um investimento de 35 000 contos;
i) «Terminal de contentores/plataforma multimodal do porto de Setúbal», com um investimento de 1 900 000 contos;
j) «VTS — Controlo e gestão do tráfego ma-. rítimo», com um investimento de 43688 contos.
2) Das conclusões do estudo de impacte ambiental ao «terminal de contentores/plataforma multimodal do porto de Setúbal» e seus reflexos no desenvolvimento do projecto;
3) Dos atrasos eventualmente verificados na execução dos projectos constantes do programa, suas causas e reflexos.
Requerimento n.» 1219/Vtl (1.fl)-AC
de 27 de Julho de 1996
Assunto: Porto de Sines.
Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
No Orçamento do Estado para 1996 para o Ministério do Equipamento Social constam do programa «Infra-estruturas e instalações portuárias de Sines» os seguintes projectos:
1) «Ampliação do terminal multipoupose do porto de Sines», com um investimento de 1 500 000 contos;
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2) «Arranjo paisagístico da pedreira de Sines», com um investimento de 100 000 contos;
4) «Outros projectos de investimento», com uma verba de 997 000 contos.
Considerando a importância regional e nacional do porto de Sines, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
que me informe:
a) Da fase de execução física e financeira da ampliação do terminal multipoupose e do arranjo paisagístico da pedreira de Sines;
b) De forma discriminada das acções contidas no projecto «Outros projectos de investimentos», assim como a execução física e financeira de cada uma das acções.
Requerimento n.« 1220/VII (1.a)-AC de 22 de Julho de 1996
Assunto: Medidas de promoção do emprego. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).
O combate ao desemprego constituiu um dos principais temas da campanha das últimas eleições legislativas, sendo marcante a promessa do secretário-gera! do PS, em 20 de Setembro, no distrito de Setúbal, portanto a escassos 10 dias das eleições, que, se ganhasse as eleições, apresentaria de imediato um «plano de emergência para combater o desemprego». Muitos portugueses talvez tenham votado no PS face a essa promessa aliciante. *
Hoje o desemprego é um problema ainda mais grave,, reconhecido pelo Governo, forças políticas da oposição, entidades patronais, organizações sindicais e a generalidade das famílias portuguesas.
O País assistiu, através de uma eficiente cobertura por todos os órgãos de comunicação social, em 20 de Março passado, à apresentação pelo Sr. Primeiro-Ministro de um «programa de acção imediata para o emprego», mas até hoje os seus resultados não são visíveis.
Visível é o número de desempregados, que todos os dias aumenta, como é fácil de constatar por quem se desloca pelo País e fala com os cidadãos.
O Sr. Primeiro-Ministro também informou o País, no passado dia 11 de Julho, na Assembleia da República, aquando do debate sobre o estado da Nação, que hoje o Governo estava a aproveitar 72 milhões de contos por mês dos fundos comunitários, enquanto o Governo do Professor Cavaco Silva só aproveitava 34 ou 35 milhões por mês.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Gabinete do Primeiro-Ministro as seguintes informações:
1) Que medidas concretas é que o Governo já tomou para diminuir o desemprego e quais os seus resultados?
2) Quando tenciona o Governo apresentar o «plano de emergência para combater o desemprego», conforme prometeu em 20 de Setembro de 1995 o secretário-geral do PS?
3) Como é possível e qual a explicação para o continuado aumento do desemprego em Portugal,
quando o Governo afirma receber hoje cerca de 2,5 milhões de contos por dia da União Europeia e o desemprego atinge quase 8 % (meio milhão de portugueses), enquanto o Governo anterior apenas recebia cerca de 1 milhão de contos por dia dos fundos comunitários e o desemprego se situava nos 6,7 %.
Requerimento n.8 1221/VII (1.«)-AC
de 17 de Julho de 1996
Assunto: Construção de uma variante à estrada nacional n,° 342.
Apresentado por: Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD).
Como Deputada pelo círculo eleitoral de Coimbra, em visita efectuada ao concelho de Miranda do Corvo, foi-me pedido por inúmeros populares que solicitasse informações sobre a continuação das obras da variante de Mirada do Corvo e da Lousã, estrada nacional n.° 342, que, segundo informações colhidas, já esteve em PIDDAC e cuja construção decorre desde 1989.
Face ao exposto, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja prestado o seguinte esclarecimento:
Para quando se prevê a continuação da obra e a sua conclusão?
Requerimento n.a 1222/VII (1.«)-AC
de 19 de Julho de 1996
Assunto: Combate e prevenção da tuberculose no distrito de Aveiro.
Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP).
Portugal tem uma densidade populacional de 107 habitantes por quilómetro quadrado.
A taxa de incidência de tuberculose supera em mais do dobro a média europeia, com níveis iguais aos dos chamados «países do terceiro mundo».
Em 1994, segundo os últimos dados conhecidos, a incidência de tuberculose foi de 56,9 por 100 000 habitantes.
Aveiro é um distrito com 240 habitantes por quilómetro quadrado, em que, de acordo com os últimos valores conhecidos, de 1994, a incidência da doença atingiu os 62,9 por 100 000 habitantes, ocupando o 3.° lugar em termos nacionais.
O Porto tem uma incidência de 86,3 e Lisboa de 69,8.
Na região de saúde do Centro, Aveiro ocupa o 1.° lugar em termos de taxa de incidência de tuberculose, seguida de Coimbra com 47,5 e Guarda com 44,9.
A tuberculose aumentou no País e em Aveiro nos anos de 1993, 1994 e 1995.
Apesar disto, o serviço de luta contra a tuberculose no distrito de Aveiro é um dos mais bem organizados do País, com um serviço de controlo da tuberculose em cada um dos 20 centros de saúde.
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No entanto, por incrível que pareça, o distrito não dispõe de nenhuma viatura dotada de um aparelho para
efectuar microrradiografias.
Só tal viatura permitiria fazer o radiorrastreio às escolas,
fábricas, lares de terceira idade e população em geral.
É sabido que uma viatura destas pode ser um instrumento eficaz de controlo e combate à doença, que existe no distrito, e que o transforma num distrito de alto risco.
Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados de Aveiro do Partido Popular requerem ao Ministério da Saúde a seguinte informação:
Pensa ou não o Governo dotar os serviços de luta contra a tuberculose de Aveiro de uma viatura dotada de um aparelho para efectuar microrradiografias, como forma de combate e prevenção à tuberculose?
Requerimento n.B 1223/vll (1.a)-AC da 18 de Julho de 1996
Assunto: Construção de uma variante à estrada nacional n.° 235
Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP).
1 — Uma das aspirações mais justas da população do concelho de Oliveira do Bairro é a construção da chamada «variante da Malaposta-Mamodeiro (Sangalhos-Aveiro)» na estrada nacional n.° 235.
2 — Com efeito, a necessidade desta variante foi já reconhecida por sucessivos governos nos últimos 10 anos, tendo sido mesmo prometido em 1995 que este ano se iniciariam as obras. Acresce que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, expressando a vontade das populações, tem vindo a solicitar, insistente e justamente, a construção da variante como uma das prioridades viárias para o concelho.
3 — As razões que justificam este esforço são de diversa natureza. Por um lado, a intensidade do tráfego tem vindo a aumentar, por outro, as actuais vias urbanas são de tal forma insuficientes que já várias vezes se verificaram incidentes na estrada nacional n.° 235, até com consequências mortais. Neste plano refira-se que o Estado deve ter uma resposta eficaz ao problema viário de Oliveira do Bairro, até porque já houve afloramentos de que as populações, cansadas de esperar, podem tomar atitudes extremas e, por isso mesmo, incontroláveis.
4 — O projecto da variante já existe, embora se proceda, neste momento, a algumas rectificações. A extensão abrange 8,5 km e o custo estimado é de cerca de 1 milhão e 250000 contos.
No cumprimento do seu mandato, os Deputados de Aveiro do Partido Popular vêm perguntar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento o seguinte:
a) Quando tenciona o Governo dar início às obras de construção da variante à estrada nacional n.° 235, já citada?
b) Podem as populações e a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro contar com a inserção de verba necessária no Orçamento para 1997, visto que todo o processo está instruído?
Requerimento n.a 1224/VII (1.«)-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Situação dOS trabalhadores da empresa Grunig,
em Bragança. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Num processo doloroso, que se arrasta há já bastante tempo, a situação dos trabalhadores da empresa Grunig tem vindo a agravar-se sem solução à vista.
A par da drástica redução dos postos de trabalho (160 passou para cerca de 70, actualmente), avolumam-se salários em atraso e mantém-se no mesmo local parte da lixeira de resíduos tóxicos, com acrescidos riscos de contaminação dos solos e cursos de água vizinhos.
Os trabalhadores da empresa têm entretanto desenvolvido diversas acções tendentes a obter respostas para os problemas que subsistem, mas na prática têm sido sistematicamente empurrados para o adiamento de soluções.
Em Fevereiro passado, os representantes dos trabalhadores foram informados pelo Sr. Governador Civil que o mesmo se comprometia a fazer diligências junto do Governo para se estudar a possibilidade de um projecto de reconversão e viabilidade da empresa.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente as seguintes informações:
1) Está o Governo a estudar algum projecto de reconversão e viabilização da empresa Grunig?
2) Qire medidas tem o Governo tomado para acautelar os postos de trabalho e os interesses dos trabalhadores da empresa, designadamente o pagamento dos salários em atraso?
3) Em que situação se encontra a remoção dos resíduos tóxicos originados pela empresa?
Requerimento n.e 1125/VII (1.')-AC de 25 de Julho de 1996
Assunto: Delimitação da Zona de Protecção Especial do
Estuário do Tejo (ZPE). Apresentado por: Deputado Manuel Varges (PS).
1 — Pelo Decreto-Lei n.° 289/94, de 5 de Novembro, foi criada a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), cujos limites foram fixados de forma descritiva (anexo t ao citado decreto-lei) e de forma desenhada (anexo n ao mesmo decreto-lei).
Em ambos os anexos (i e n) se constata que o limite da ZPE do lado poente se fazia pelo Mouchão da Póvoa; não incluindo a cala norte.
2—Pelo Decreto-Lei n.°51/95, de 20 de Março (que visava aprovar o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização da área beneficiada pela construção da nova ponte sobre o Tejo), entendeu-se, áté fora do contexto substantivo do referido decreto-lei, aproveitar para no seu artigo 5.° fixar novos limites da ZPE, alterando apenas o lado poente (concelho de Loures) e passando a
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incluir na ZPE toda a cala norte, não incluída quando da fixação dos limites pelo Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, quatro meses antes.
3 — Não encontramos nem descortinamos razões concretas, científicas ou aparentes para uma tão subiu alteração apenas quatro meses após a definição formal dos limites da ZPE pelo Decreto-Lei n.° 280/94, já que não se detectaram valores ecológicos, em particular áreas do sapal, que motivassem tal alteração nem tão-pouco se verificaram nos estudos de avaliação de impacte ambiental referências a permanência de aves ao longo da margem direita de toda a cala norte nem quaisquer razões ligadas a outros aspectos da fauna e flora naturais.
4 — Acresce ainda que á carta da Reserva Ecológica Nacional para o concelho de Loures, já aprovada pela Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, mas ainda não publicada no Diario da República limita a REN pela variante à estrada nacional n.° 10, como se poderá constatar nos relatórios do Plano Director Municipal de Loures, já aprovado e publicado no Diário da República
5 — Não podemos deixar igualmente de referir o despacho de 5 de Maio de 1994 dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que declara o interesse público das acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa, necessárias à prossecução das suas atribuições em áreas delimitadas da margem ribeirinha do concelho de Loures. Tal permite a desafectação da REN de três parcelas identificadas em planta e visava o apoio à navegabilidade da cala norte. Não só tal despacho não foi revogado como ainda não foram anuladas as propostas de intervenção, na cala norte, com vista à sua navegabilidade, pelo menos até Vila Franca de Xira, situação que nos parece conflituar também com o súbito alargamento da ZPE à cala norte, constante do Decreto-Lei n.° 51/95, de'20 de Março.
Face ao exposto, e estando neste momento em análise quer a implantação da 2." fase da variante à estrada nacional n." 10 entre Bobadela e Santa Iria de Azóia quer ainda em análise a proposta técnica preliminar dos sítios a integrar na Rede Natura 2000, em que os sítios n.os 48 e 75, no seu conjunto, afectam uma parte significativa da zona norte do concelho de Loures:
Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 50." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe sobre as bases científicas concretas que conduziram às súbitas alterações da ZPE na parte norte do concelho de Loures constantes no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 51/95 de 20 de Março, e anexos i e ti do referido diploma.
Requerimento n.9 1226/VII (1B)-AC de 25 de Julho de 1996
Assunto: Descargas poluentes no Tejo.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na manhã de terça-feira, dia 16 de Julho, era notória uma grande quantidade de resíduos espumosos, resultantes de descargas poluentes efectuadas para o Tejo, a flutuar neste rio. Esta situação era perfeitamente visível da ponte D. Luis, em Santarém, e das margens das freguesias ribeirinhas, como, por exemplo, da Ribeira de Santarém.
Esta ocorrência não constitui, infelizmente, novidade. Porém, desta vez revestiu um carácter de maior agressão ambiental.
Por outro lado, a coincidência desta ocorrência com um maior caudal do rio pode levar-nos a suspeitar que a emprega prevaricadora estava previamente informada sobre as descargas das barragens a montante e que estava a contar com as mesmas para que as suas descargas poluentes ilegais fossem rapidamente «lavadas», fazendo com que a prova do crime ecológico passasse rapidamente despercebida.
Considerando que, após a denúncia deste atentado ambiental feita por Os Verdes, o governador civil de Santarém avisou o Ministério do Ambiente sobre esta situação:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação urgente sobre:
1) Foi detectada e foram tomadas medidas imediatas pela DRARN respectiva relativamente às descargas acima referidas, na data de 16 de Julho de 1996?
2) Se não foram, quais as medidas tomadas pela DRARN posteriormente à denúncia feita por Os Verdes no sentido de averiguar as origens das descargas?
3) Quantos guardas da Natureza estão a exercer funções de fiscalização na zona ribeirinha do Tejo, nomeadamente entre Abrantes' e o Cartaxo?
4) Com que frequência é feita fiscalização à estação de tratamento de efluentes da empresa CATMA? Solicita-se também que seja indicada a data da última fiscalização efectuada.
Requerimento n.B 1227/VII (1.fl)-ÀC de 25 de Julho de 1996
Assunto: Assistência médica no Hospital Distrital do Barreiro e posto médico da Baixa da Banheira.
Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS).
Tendo recebido uma exposição do cidadão Jacinto Neto Vidigal, através da qual manifesta o seu descontentamento e preocupação face à carência de pessoal médico das várias especialidades no Hospital Distrital do Barreiro e no posto clínico da Baixa da Banheira, o que leva que os pacientes se vejam na contingência de aguardarem largos períodos para poderem ter acesso às consultas médicas, venho, através de V. Ex." e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Saúde a informação seguinte:
Que medidas estão previstas no âmbito do Ministério da Saúde para dar resposta às carências ao nível do pessoal médico para o Hospital Distrital do Barreiro e posto clínico da Baixa da Banheira?
Requerimento n.B 1228/VII (1.B)-AC de 30 de Junho de 1996
Assunto: Rede escolar.
Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
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No Programa do XTJJ. Governo Constitucional pode ler--se a intenção de proceder à «redefinição negociada da carta escolar, envolvendo o sistema público, particular e cooperativo, com a participação efectiva e co-responsabilizada do poder local, tendo em vista a criação de condições para a efectivação gradual e progressiva da escola de um só turno».
Por seu turno, o jornal Público, de 18 de Junho de 1996, noticiou que «pela primeira vez, a carta escolar do País engloba o sector privado e público, [...] A definição da rede escolar, que foi elaborada pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, está pronta há duas semanas e foi um dos exemplos dados por Marçal Grilo do que se está a fazer para combater uma ideia de parte da 'população portuguesa': 'A de que o ensino privado é supletivo, como o dizia a Constituição de 1976'.»
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:
O documento (rede escolar) elaborado pela Secretaria de Estado da Administração Educativa;
O despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa que recaiu sobre o documento referido.
Requerimento n.fl 1229/VII (1.9)-AC de 19 de Julho de 1996
Assunto: Apoio ao parque escolar do distrito de Viana do Castelo.
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
O direito à prática de educação física e do desporto deve ser assegurado a todos os jovens, particularmente aos que frequentam o ensino público.
E manifestamente insuficiente a rede de pavilhões gimnodesportivos existentes no distrito de Viana do Castelo.
Considerando que há escolas que não dispõem de qualquer equipamento que permita a prática desportiva;
Considerando, por outro lado, a disponibilidade que as câmaras municipais têm manifestado quanto à assinatura de contratos-programa com o Estado para construir este tipo de equipamentos:
O deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais as escolas (preparatórias, secundárias e preparatórias e secundárias) do distrito de Viana do Castelo que não dispõem de pavilhões gimnodesportivos?
2) Quais as que virão a ser equipadas com aquelas estruturas a breve prazo?
3) Qual o planeamento existente para uma cobertura completa de pavilhões gimnodesportivos do parque escolar do distrito de Viana do Castelo?
Requerimento n.fl 1230/VII (1.B)-AC
de 20 de Julho de 1996
Assunto: Caudal ecológico nas barragens do Lindoso e do
Touvedo do rio Lima. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho
Martins e Antonino Antunes (PSD).
Os aproveitamentos hidroeléctricos do rio Lima, barragens do Lindoso e Touvedò, contribuíram, de algum modo, para a regularização do caudal do rio, mas, simultaneamente, introduziram alguns factores perturbadores, que põem em causa o necessário equilíbrio e prejudicam o livre curso das espécies piscícolas e o meió ambiente em geral.
Certos do valor acrescido que aquelas barragens trazem à economia nacional, mas cientes das obrigações que cabem à Electricidade de Portugal na minimização dos impactes negativos, que também se verificam:
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretária de Estado da Energia as seguintes informações:
a) Para quando a instalação nas barragens de Touvedo e do Lindoso de equipamentos que possibilitem a migração das espécies piscícolas?
b) Que medidas estão a ser tomadas para a manutenção, em permanência, do necessário caudal ecológico na zona daquelas barragens?
Requerimento n." 1231/VII (1.«)-AC
de 25 de Julho de 1996
Assunto: Protocolo assinado entre o Ministério do Ambiente e as câmaras municipais que integram o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).
Considerando a imprescindibilidade do lançamento de infra-estruturas de qualificação ambiental, na área do PNPG, a melhoria das respectivas acessibilidades e de apoio às actividades aí desenvolvidas;
Considerando que o saneamento básico e o abastecimento de água são condições essenciais à qualidade de vida e à preservação do ambiente da área do PNPG;
Considerando que as limitações que são exigidas às populações que habitam na área do Parque exigem contrapartidas dos poderes públicos, particularmente do Governo:
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitam ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
a) Que medidas serão apoiadas, e em que prazo, no que se refere à aquisição de equipamentos de recolha selectiva de resíduos sólidos nos aglomerados qualificados da área do PNPG?
b) Que apreciação é feita quanto ao troço do IC28 no atravessamento de Paradamonte, Britelo-Ponte da Barca, dada a sua importância para o desenvolvimento da Região do Vale do Lima?
Requerimento n.« 1232/Vll (1.«>-AC de 18 de Julho de 1996
Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila
Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino
Antunes e Carvalho Martins (PSD).
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A Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, instituição particular de solidariedade social, foi fundada há 400 anos.
Ao longo destes quatro séculos sempre se destacou no campo da assistência social e da prestação de cuidados de saúde às famílias mais necessitadas.
Reconhecendo este esforço, muitos cerveirenses apoiaram esta instituição, destacando-se os beneméritos Manuel José Lebrão, que, no princípio do século, construiu
o vetusto edifício do hospital, e a Sr.* D. Maria Luísa, que doou os terrenos onde se implantaram as valências do lar de idosos, do jardim-de-infância e dos tempos livres.
Atravessa a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira uma grave crise, que levou já à penhora de todos os seus bens, encontrando-se alguns em fase de execução judicial.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo requerem ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que, de acordo com o dossier que lhe foi apresentado aquando da visita do Governo ao distrito, adopte com urgência as medidas necessárias, sugerindo-se, em alternativa, uma das seguintes:
1) Aceitação, por parte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, do edifício do ATL e espaços envolventes, para liquidação das dívidas à segurança social, às finanças e ao FSE, estabelecendo-se um contrato para que aquela valência continue a ser prestada pela Misericórdia de Vila Nova de Cerveira; '
2) Aceitação, por parte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, da dação em cumprimento dos imóveis da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (lar, creche, ATL), com assunção por parte do mesmo Ministério da Solidariedade e Segurança Social do total das dívidas;
3) Atribuição, pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, de um subsídio extraordinário, não inferior a 250 000 contos, para que a Santa Casa liquide todas as suas dívidas.
Requerimento n.° 1233/VII (1.fl)-AC
de 18 de Julho de 1996
Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila
Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino
Antunes e Carvalho Martins (PSD).
A Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, instituição particular de solidariedade social, foi fundada há 400 anos.
Ao longo destes quatro séculos sempre esteve ao lado da população mais desfavorecida, prestando assistência nos campos da segurança social e da saúde.
Foi notório o acompanhamento e o apoio de muitos cerveirenses, de que se destacam inúmeros beneméritos, particularmente o emigrante Manuel José Lebrão (que, no princípio do século, construiu o ainda hoje vetusto edifício do hospital) e a Sr.* D. Maria Luísa (que doou os terrenos onde, há cerca de 10 anos, se construiu o lar de idosos, o jardim-de-infância e o edifício para os tempos livres dos jovens).
Todo este património se encontra hoje em desmoronamento, se não houver uma rápida intervenção do Estado, dado a dívida acumulada, em resultado de uma gestão ruinosa. Está em iminente perigo a continuidade do lar de idosos e do jardim-de-infância, edifícios já penhorados em processos de execução por dívidas.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo requerem ao Gabinete do Primeiro--Ministro que, de acordo com o dossier entregue aquando da visita ao distrito, o Governo tome as necessárias medidas para evitar o desaparecimento da instituição Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, nomeadamente:
a) Prosseguindo na ideia de adquirir, pelo preço de mercado, o edifício e os terrenos adjacentes da valência de tempos livres, por forma a permitir à Santa Casa da Misericórdia saldar as dívidas à segurança social, às finanças e ao Fundo Social Europeu;
b) Diligenciando no sentido de o Ministério da Saúde repor verbas que reteve em função do acordo estabelecido entre aquela Santa Casa e a ARS/Norte, dadas as alterações que vieram a surgir por efeito da Portaria n.° 143/91 e que a Santa Casa vem reclamando, sem sucesso, até ao momento.
Requerimento n.° 1234/VII (1.B)-AC de 22 de Julho de 1996
Assunto: Regularização do piso da estrada nacional n.° 1,
no concelho de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira
(PSD).
A estrada nacional n.° 1 atravessa o concelho de Santa Maria da Feira nas freguesias de Argoncilhe até Arrifana.
Nas freguesias de Argoncilhe, Mozelos, Lourosa e São João de Ver esta via experimenta um trânsito médio diário de elevada densidade.
O itinerário principal n.° 2 será uma importante alternativa para o trânsito que agora cruza esta industrializada área do concelho de Santa Maria da Feira, mas, encontrando--se o projecto em fase de estudo prévio, a construção é matéria correlacionada com o plano de investimentos a médio prazo do Ministério do Equipamento, segundo informação prestada pelo seu responsável.
Circular na estrada nacional n.° 1 a qualquer hora do dia é factor de dificuldades motivadas pelos congestionamentos do tráfego, mas agora agravados pela degradação do piso desta artéria.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Direcção de Estradas de Aveiro as seguintes informações:
1) Qual a data prevista para o concurso, adjudicação e início dos trabalhos de reposição do piso na estrada nacional n.° 1 no troço que atravessa as freguesias do concelho de Santa Maria da Feira?
2) Qual à data previsível para a conclusão destes trabalhos?
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Requerimento n.° 1235/VII (1.*>AC de 19 de Julho de 1996
Assunto: A situação dos trabalhadores da empresa Joaquim
Alves Dias Coelho e Filhos, L."° Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).
O Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte vem alertando para a falta de condições de segurança no trabalho que se verifica nalgumas empresas corticeiras, entre as quais a empresa Joaquim Alves Dias Coelho, no Bairro da Mata, em Santa Maria de Lamas.
Aí ocorreu recentemente uma explosão na colmatagem de rolhas, de que resultaram ferimentos graves em dois trabalhadores.
Importa saber o que já foi feito pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, por forma que sejam criadas condições nas empresas corticeiras, para que os trabalhadores possam desenvolver a sua actividade sem correrem graves riscos.
Sabe-se que há já três anos os Ministérios da Indústria e o do Emprego e a Delegação de Saúde da Feira vistoriaram cerca de duas dezenas de empresas corticeiras do Norte. No entanto, ao que se sabe, continuam na mesma as condições de trabalho.
Assim, requer-se a V. Ex.*, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais — alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República —, que solicite ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os seguintes esclarecimentos:
1) Foi efectuada alguma inspecção na empresa • Joaquim Alves Dias Coelho, sita no Bairro da
Mata, em Santa Maria de Lamas, na sequência da explosão ocorrida na colmatagem de rolhas? Na hipótese afirmativa, qual o resultado dessa inspecção?
2) Qual o resultado das inspecções organizadas pelo Ministério do Emprego e pela Delegação de Saúde da Feira nas empresas corticeiras do Norte?
3) Relativamente às inspecções referidas no item anterior, que medidas foram tomadas?
Requerimento n." 1236/VII (1.«)-AC de 22 de Julho de 1996
Assunto: Electrificação do bairro social da freguesia dos
Bicos (Odemira). Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).
Tendo sido informado de que o bairro social situado na freguesia de Bicos, concelho de Odemira, se encontra sem instalação de energia eléctrica;
Considerando que a licença de habitação do referido bairro social já foi passada pela Câmara Municipal e pelos respectivos moradores paga e que várias habitações já se encontram concluídas e habitadas;
Considerando que a energia eléctrica é*um bem indispensável para uma saudável habitabilidade deste bairro
social e que o pedido de ligação à rede eléctrica já foi feito há vários meses:
O Partido Popular, ao abrigo das disposições legais em vigor, vem requerer informações ao Ministério da Economia sobre:
Quais os motivos que justificam a demora da referida
ligação à rede eléctrica? Para quando se prevê que o bairro social da freguesia
de Bicos possa ter ligação à rede eléctrica?
Requerimento n.8 1237/VII (1.a)-AC de 23 de Julho de 1996
Assunto: Execução do protocolo de acordo celebrado entre '
o Ministério da Educação e organismos sindicais. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).
Ao abrigo das normas em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Administração Educativa informação sobre a execução do protocolo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e os organismos sindicais no dia 13 de Maio de 1996.
O referido protocolo prevê que as disposições que informam o seu conteúdo sejam transpostas para diploma legal, a aprovar em Conselho de Ministros.
Todavia, passados dois meses, o Conselho de Ministros ainda não se pronunciou sobre a matéria em apreço.
Pelo exposto, solicito à Secretaria de Estado da Administração Educativa informações sobre a data em que o Governo prevê apreciar em sede de Conselho de Ministros a referida matéria.
Requerimento n.9 1236WII (1.a)-AC de 24 de Julho de 1996
Assunto: Regulamentação do artigo 82.° do Código dos
Direitos de Autor e Direitos Conexos. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto
(PP).
Preocupada com as notícias recentemente vindas a público sobre a regulamentação do artigo 82.° do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, requeiro ao Ministério da Cultura que:
Sabendo que o referido artigo não está regulamentado;
Sabendo que a aplicação de uma taxa de 3 % na compra de qualquer equipamento de vídeo, áudio ou fotocópias é de 45$ por hora dé cassete de vídeo e de 30$ por hora de cassete de áudio representa, na opinião do reconhecido constitucionalista Jorge Miranda, um verdadeiro imposto, com todas as características de prestação pecuniária, unilateral, coactiva, definitiva e não sancionatória;
Sabendo que a autorização legislativa habilitante caducou por força da dissolução da Assembleia da República decretada em 1985;
informe como pretende abordar esta questão.
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Requerimento n.fi 1239/VII (1.e)-AC
de 22 de Julho de 1996
Assunto: Processo de candidatura a uma bolsa da JNICT
do cidadão Paulo Jorge Neves Silva. Apresentado por: Deputado Sílvio Cervan (PP)
Requeiro ao Ministério da Ciência e da Tecnologia que informe o seguinte:
Por que razão no processo de candidatura a uma bolsa da JNICT de Paulo Jorge Neves Silva foram cometidas diversas irregularidades, designadamente não ter sido atempadamente informado dos critérios e não apenas dos parâmetros de avaliação da candidatura;
Por que razão não foi passada a certidão pedida em 8 de Janeiro de 1996;
Por que razão a JNICT nunca respondeu ao pedido de envio de certidão relativa a este processo solicitada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Requerimento n.9 1240/VII (1.»)-AC
de 12 de Julho de 1996
Assunto: Processo da estudante da Faculdade de Letras de
Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires. Apresentado por: Deputado Sílvio Cervan (PP).
Em 16 dè Maio deste ano requeri ao Ministério da Educação informações sobre o processo da estudante da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires [v. Requerimento n.° 919/VTJ (1.*)--AC, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 26 (suplemento)].
A resposta ao referido requerimento não aborda em profundidade as questões relevantes, tratando essencialmente questões acessórias, designadamente no que toca à legitimidade ou não do pai da aluna para requerer audiências ao Ministério da Educação.
Por considerar que as questões colocadas então permanecem, no essencial, por responder, requeiro, de novo, ao Ministério da Educação que responda às questões colocadas naquele requerimento.
Requerimento n.a 124Í/VII (1.«)-AC
de 29 de Julho de 1996
Assunto: Universidade Atlântica.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo o Governo decidido atribuir o estatuto de interesse público a um estabelecimento de ensino, localizado em Oeiras, com a designação de Universidade Atlântica;
Colidindo essa decisão com a intenção declarada pelo Governo de não continuar a permitir a proliferação de novos estabelecimentos de ensino sem definição de novos critérios.
Mais, assumindo essa decisão um carácter particularmente polémico, já que existem situações de conflituali-
dade, não ultrapassadas entre o Ministério da Educação e outros estabelecimentos de ensino, que desaconselhariam esta decisão:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:
1) Que razões sustentam a decisão do Conselho de Ministros de 27 de Junho último?
2) Qual a identificação dos corpos sociais do estabelecimento em causa?
3) Qual a composição do capital social do estabelecimento acima citado?
4) Quais os critérios que pautam afinal a abertura de novos estabelecimentos de ensino superior?
5) Qual vai ser a atitude a adoptar pelo Ministério da Educação para sojucionar as situações pendentes com outros estabelecimentos de ensino superior, designadamente com a Universidade Lusófona?
Requerimento n.° 1242/VII (1.fi)-AC de 29 de Julho de 1996
Assunto: Oficina da Fiat existente na Estrada Nacional
n.° 125, à entrada da cidade de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo sido instalada uma oficina de manutenção e assistência da empresa Fiat na Estrada Nacional n.° 125, junto à entrada na cidade de Faro;
Estando a concessão desse licenciamento dependente, é suposto, nos termos da legislação em vigor, da instalação e funcionamento de adequados equipamentos de despoluição, o que é particularmente importante numa unidade deste tipo pelos produtos tóxicos que manuseia e os efluentes que lança na rede;
Não estando, estranhamente, ao que é dado observar, nenhum desses equipamentos a funcionar, o que é particularmente grave, dado a oficina em causa estar localizada dentro do perímetro do Parque Natural da Ria Formosa, numa área de especial sensibilidade ecológica:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos:
Conhece esse Ministério os termos do licenciamento concedido pela Direcção-Geral da Indústria e Energia a essa oficina?
Qual o parecer do município (Câmara Municipal de Faro) sobre a localização dessa oficina?
Qual o parecer elaborado pela DRARN sobre a localização desta oficina e os impactes ambientais que ela poderá originar?
Quais os termos em que o Parque Natural da Ria Formosa se pronunciou (por escrito) sobre este licenciamento.
Tem porventura esse Ministério fiscalizado como lhe
compete as descargas efectuadas? ' A que conclusões chegou? Agradeço o envio de análises feitas no local.
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Requerimento n.9 1243/VII (1.fi)-AC de 29 de Julho de 1996
Assunto: Importação ilegal de resíduos da Alemanha pela Grunig.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em 6 de Março de 1996 sido acordada a reexportação de cerca de 100 m3 de resíduos perigosos ilegalmente transportados pela empresa Grunig da Alemanha para o nosso país (em Bragança);
Mais, tendo-se iniciado a concretização desse acordo entre os Estados Português e Alemão nesse mesmo mês;
Estando, por último, definido que competiria a Portugal o tratamento de cerca de 50 m3 de resíduos não perigosos:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
1) Informação sobre o total de lamas de galvanização já reexportadas para a Alemanha, bem como do solo por elas contaminado, que também já terá sido reenviado para esse país, e as que ainda se encontram no nosso país.
2) Quais os quantitativos das cinzas resultantes das queimas de resíduos e os resíduos dos conservantes de madeira já devolvidos à Alemanha e o volume dos que, eventualmente, ainda o não foram?
3) Qual a quantidade de sucata não contaminada que ficou, nos termos deste acordo, no território nacional e qual é, neste momento, a sua localização, bem como o destino final que lhe vai ser dado, e quando.
Requerimento n.° 12447VII (1.a)-AC
de 29 de Julho de 1996
Assunto: Investimento em transportes públicos para melhoria das acessibilidades no âmbito da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo ,a utilidade da realização da EXPO 98 medida sobretudo em função da mais-valia e benefícios que pode gerar para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos na área metropolitana de Lisboa e os dos concelhos de Loures e Lisboa, muito em particular;
Sendo exigido, como projecto de futuro que assume ser, e pelos excepcionais meios financeiros e quadro legal que dispõe, que seja uma efectiva oportunidade de requalificação da zona e de investimento, numa perspectiva de longo prazo, que garanta a diversificação e melhoria de qualidade e oferta de transportes públicos, das acessibilidades e da mobilidade dos cidadãos, condições essenciais para travar a acelerada degradação do ambiente urbano na área metropolitana de Lisboa;
Desconhecendo-se, em rigor, neste momento quais as exactas vantagens e desvantagens que em termos da mobilidade e da melhoria nos transportes que do projecto poderão advir para as populações, particularmente na zona envolvente (Sacavém, Moscavide, Olivais), aí residentes:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração' do Território o seguinte:
Admite ou não o Governo seriamente (apesar de não previsto no plano de expansão da empresa até ao
ano 2000) o prolongamento da linha do Metropolitano até Moscavide, como o município de Loures e as populações têm reclamado?
Está ou não o Governo a equacionar já a necessidade de funcionamento de autocarros (ou navettes) que liguem a freguesia de Santa Maria dos Olivais 20 terminal do Metro e possam dele fazer beneficiar como utilizadores as cerca de 70 000 pessoas que na maior freguesia de Lisboa vivem?
Está o Governo, com os diversos operadores, a ponderar a hipótese de funcionamento futuro, e não só em exclusivo durante a EXPO 98, de novas carreiras fluviais entre as duas margens do rio?
Como está a questão do estacionamento na zona de Sacavém a ser ponderada, em que local e em que termos?
Como está o acesso da população de Moscavide à Gare do Oriente a ser considerado pelo Governo?
Por último, vai o Governo criar, nos termos que a legislação já previa, uma autoridade metropolitana de transportes, que ponha em diálogo e faça o enlace entre os vários operadores e se assuma como sendo coordenador dos transportes públicos na área metropolitana de Lisboa?
Em caso afirmativo, em que termos e quando admite o Governo fazê-lo?
Requerimento n.9 1245/VII (1.«)-AC
de 29 de Julho de 1996
Assunto: Obras na Ponte de 25 de Abril.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Sendo já hoje manifesto o desconforto, a morosidade e a forma penosa como os cidadãos que vivem numa ou noutra margem do Tejo são obrigados a cruzar a Ponte de 25 de Abril, quando se deslocam para a sua actividade profissional ou outra;
Sendo previsível o caos que as obras a realizar na Ponte de 25 de Abril necessariamente implicarão no quotidiano da vida destes cidadães, o que determina a tomada de medidas globais excepcionais e eficazes por parte do Governo que minimizem estes danos:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:
Que estratégia global tem o Governo delineada? Que discussão e com que municípios tem sido feita para adopção de medidas, tendo em conta a realização das obras na Ponte de 25 de Abril?
Que programa excepcional definiu o Executivo e quando vai adoptá-lo?
Que reforço de travessias nas carreiras fluviais vai o Governo garantir para os cidadãos?
Que melhorias pensadas nas carreiras de autocarros existentes e a criar, designadamente em termos de horários, frequência e destinos?
Vai O Governo disponibilizar vias exclusivas para transportes públicos na Ponte?
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Que soluções equacionadas para parques de estacionamento?
Como é que o transporte de mercadorias foi equacionado e que medidas se preconizam?.
Requerimento n.» 1246/VII (1.»)-AC de 29 de Julho de 1996
Assunto: Situação no Sara Ocidental.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a dramática situação vivida pelo povo do Sara Ocidental, antiga colónia espanhola do Magrebe, que desde há 22 anos vê o seu território ocupado pelo Reino de Marrocos;
Considerando que o plano de paz elaborado pelas Nações Unidas se encontra numa inquietante situação de impasse, que, a manter-se, pode vir a ser sinónimo do regresso à guerra naquela região do Norte de África;
Mais, podendo e devendo Portugal e os demais parceiros da União Europeia tomar a iniciativa de pressionar as Nações Unidas e a comunidade internacional, de modo a permitir o estabelecimento do diálogo directo entre as partes e a criação de um clima de confiança que permita ao povo Saraui vir a pronunciar-se livremente sobre o seu destino;
Tendo Portugal sobre esta matéria uma responsabilidade acrescida, que lhe advém da defesa da causa do povo de Timor, o que justificaria neste plano um papel mais activo e interventor do nosso país no plano interno e externo:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Que papel entende o Governo que o nosso país deve ter na resolução do conflito no Sara Ocidental?
Pensa ou não o Governo que seria vantajoso para Portugal, até pela sua situação geoestratégica, ter uma intervenção mais activa para prevenir a guerra nesta região?
Entende o Governo que a relação privilegiada que Portugal tem, e se propõe até estreitar, com o Reino de Marrocos pode favorecer de algum modo o diálogo entre as partes em conflito?
Que medidas se propõe o Governo Português adoptar para favorecer o processo de paz e que contributo solidário admite dar para que o povo saraui possa, por referendo, decidir da sua autodeterminação no mais curto prazo.
Requerimento n.° 3/VII (1.°)-AR de 22 de Julho de 1996
Assunto: Falta de diálogo entre o Ministério da Saúde e a Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos (SANITAE).
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
A Associação acima referida desenvolve uma mere-tíssima acção, em especial com a população de origem caboverdiana "alojada em bairros carenciados da Grande
Lisboa. Tem organizado actividades com a colaboração de diversas entidades públicas e privadas e com a exemplar dedicação dos seus dirigentes.
Havendo, no entanto, que clarificar um conjunto de aspectos, em articulação com o Ministério da Saúde, não tem a Associação obtido marcação de uma reunião ao mais alto nível, aguardada desde o final do ano passado.
Torna-se urgente definir aspectos práticos de como atacar a droga, a prostituição e o alcoolismo, 0 que SÓ pode ser feito em diálogo com os mais altos responsáveis. Trabalhar para cerca de 50 000 pessoas nestas circunstâncias merece seguramente a adequada atenção.
Nestas circunstâncias, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Presidente da Assembleia da República a transmissão ao Governo desta preocupação, bem como a solicitação de informações oportunas sobre o assunto.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO' DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral do Tesouro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VÜ" (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o relatório «Agricultura europeia» elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido.
Informação n.a 705/96.
1 — Em 15 de Novembro de 1995 o Sr. Deputado Lino .de Carvalho requereu ao Governo (Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças) esclarecimentos sobre o relatório «Agricultura europeia» elaborado pelo CAP Review Group e sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido, segundo o qual Portugal seria contribuinte líquido do Orçamento da União Europeia em matéria de fundos agrícolas.
Concretamente, o Sr. Deputado pretende ser esclarecido sobre:
a) Se o Governo conhece o citado relatório;
b) Que comentário lhe merece;
c) Caso o estudo em causa, na opinião do Governo, encerre dados não fiáveis, que valores contrapõe o Governo ao relatório do Ministério da Agricultura do Reino Unido?
2 —Pelo despacho de 7 de Maio de 1996 do Sr. Secretario de Estado do Tesouro e das Finanças, o assunto foi encaminhado para esta Direcção-Geral para informação, tendo a Sr." Subdirectora-Geral determinado, em 8 de Maio, que se preparasse resposta em contacto com a Tesouraria e o GAE.
3 — No contacto que estabelecemos com o Sr. Chefe da Divisão de Operações no País fomos informados de que a DGT não dispõe de outros elementos para além dos que abaixo se indicam nem de qualquer desagregação destes por forma que se possam identificar os fluxos relacionados com a PAC.
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Assim, os elementos disponíveis na DGT para o ano de 1993 são os seguintes:
Saídas
MilhSes
Recursos próprios: c^
Cont. financeira a título de IVA....... 98 756,70
Recurso complementar PNB............ 28 770,10
Tradicionais:
Direitos aduaneiros................. 22 606,50
Direitos niveladores agrícolas-... 12 732
Quotizações s/ açúcar.............. 41,30
CECA......................................
Contribuição financeira para o BEI......... 288
Reembolsos Fundo Social Europeu.........
Devolução FEDER...................................
Diversos..................................................._-
Total.............................. 163 194,60
Entradas
Reemb. da correc. conced. ao Reino Unido 30,30
Compensações financeiras....................... 5
FEOGA-Garantia..........................'........... 86 378,80
Acções estruturais:
FEOGA-Orientação.......................... 62 142,90
Fundo Social Europeu...................... 152 766,50
FEDER............................................. 285 999,20
PEDIP............................................... 10 773
Fundo de Coesão.......................................15 680,40
Devolução FEDER................................... 498,40-
Diversos................................................... 5 376,80
Total.............................. 619 651,40
Saldo............................. 456 456,83
Destas parcelas só os direitos niveladores agrícolas (12 737 milhões de contos — 64,6 MECU) nas «saídas» e o FEOGA-Garantia (86 379 milhões de contos —438 MECU) nas «entradas» dizem directamente respeito à PAC.
Algumas das outras parcelas, com destaque para as das «saídas», incluem elementos relevantes para o estudo em causa, sendo contudo o Tesouro, que intervém numa mera óptica de caixa, só por si incapaz de os identificar, tendo em conta a limitação dos elementos de que dispõe e a especificidade técnica de tal análise.
Para além deste impedimento na análise da questão, encontramos ainda outras dificuldades derivadas do facto de não conhecermos o relatório em causa nem a metodologia que lhe esteve -subjacente, desconhecendo ainda, entre outros aspectos, por exemplo, a que período é que o estudo se refere (ano civil? Exercício comunitário — 16 de Outubro a 15 de Outubro?, ou exercício britânico— 1 de Maio a 30 de Abril?), qual a taxa de conversão do ECU que foi aplicada, etc.
4 — De facto, os valores que foi possível identificar na DGT são muito diferentes dos valores que constam do quadro que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado
Lino de Carvalho — 566 MECU para as «saídas» de Portugal e 536 MECU para as «entradas».
Se no que se refere às «saídas», consideramos que não temos suficientes elementos de comparação, já quanto às «entradas», pensamos que se houvesse coincidência de períodos de análise e de taxa de conversão do ECU, os
valores deveriam ser praticamente coincidentes, o que não
acontece.
5 — Contactado o INGA sobre as «entradas» de fundos em 1993, confirmou os valores da DGT para o FEOGA — Garantia, tendo referido ainda como «entradas» as seguintes importâncias:
49 009 767$ — reforço dos meios de controlo;
182 037 925$ — controlos por teledetecção das superfícies agrícolas;
110 260 077$ — reforço das normas comuns da qualidade dos hortofruucolas frescos.
Assim, segundo o INGA, o montante total dos recebimentos foi de 86 720 milhões de contos (440 MECU).
6 — Na sequência das instruções da Sr.1 Subdirectora--Geral, contactou-se ainda o Gabinete dos Assuntos Comunitários, que transmitiu estar também a preparar informação sobre este assunto, por incumbência superior.
Informou ainda que aguardava a recepção do estudo britânico e de informações do Ministério da Agricultura e do Gabinete de Estudos Económicos (Ministério das Finanças), o que havia já solicitado.
Ao momento sentia as mesmas dificuldades de análise que acabámos de expor.
28 de Junho de 1996. — O Assessor Principal, Eliseu Fernandes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML).
Reportando-me ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 429 dessa Secretaria de Estado, de 23 de Janeiro último, informo V. Ex." do seguinte:
1 — O PROTAML encontra-se concluído (dependente unicamente de pequenos acertos a introduzir no respectivo regulamento e no plano de investimentos estruturantes) e .vai entrar na fase de consulta às populações.
2 — Como é natural, durante a fase do debate o Governo está disponível para discutir qualquer orientação e proposta relativa a este instrumento de ordenamento do território.
3 — Sem se poder vincular a um calendário rigoroso, pode o MEPAT afirmar que a publicação do PROTAML se fará antes do final do ano.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Comes Cravinho.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VTI (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a avaliação de impacte ambiental na Ponte do Freixo (Porto).
Na sequência do requerimento n.c 334/VTJ. (l.°)-AC relativo ao processo de avaliação de impacte ambiental dos novos acessos à Ponte do Freixo e da carta que já lhe havia sido dirigida, vimos agora prestar-lhe algumas informações adicionais.
O projecto da Ponte do Freixo previa a construção de cinco acessos, dos quais só o IP 1 está concluído e em exploração, mantendo-se o acesso norte em obra e os restantes ainda não iniciados.
Em visita efectuada ao local de implantação do empreendimento pela CA, foi constatado que, de uma forma geral, as medidas de minimização previstas no estudo de impacte ambiental e no parecer da CA tinham sido implementadas, havendo a salientar:
a) Em termos de protecção acústica às habitações directamente expostas, já foi construída a barreira acústica ao quilómetro 6,8. Nos restantes locais aguarda-se o resultado da monitorização, uma vez que o tráfego actual é somente 20% do total previsto para o ano de início de exploração;
b) O acompanhamento arqueológico da obra foi realizado e confirmado por técnicos da direcção regional do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;
c) Na generalidade foram realizados os trabalhos de integração paisagística: os respectivos projectos foram solicitados à JAE para apreciação pela CA;
d) Relativamente à ampliação do Parque Biológico de Vila Nova de Gaia, estão em curso negociações envolvendo a JAE, a câmara municipal e aquele organismo;
e) O alargamento da área non aedificandi proposto pela CA ainda não foi realizado, não sendo competência exclusiva da JAE.
Este Ministério irá continuar a acompanhar este processo, aguardando os programas de monitorização da qualidade do ar e dos níveis acústicos que a JAE irá realizar e a CA realizará as visitas necessárias ao controlo da implementação das medidas de minimização.
Lisboa, 16 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a lixeira em Monte Penedo (Milheiros, Maia).
Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à lixeira de Monte Penedo (Milheiros, Maia), contido no requerimento n.° 373/VTJ (l.")-AC.
Assim, passo a responder às questões colocadas.
Com efeito, a situação descrita no seu requerimento não era do conhecimento dos serviços deste Ministério e, por razões de ordem vária, só recentemente foi possível à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte (DRARNN) identificar a pedreira em causa e efectuar o reconhecimento das condições em que tem vindo a ser utilizada como vazadouro de resíduos.
Existindo na área em causa várias pedreiras desactivadas, onde têm vindo a ser depositados escombros de construção civil e obras públicas, aquela que apresenta condições mais gravosas, que atentam quer contra o ambiente quer contra a saúde pública, é aquela que foi anteriormente explorada pela firma Moniz da Maia durante a construção do troço Porto-Maia da auto-estrada A3.
De facto, nela se encontram escombros, pneus usados e resíduos industriais e urbanos, que entretanto são queimados, originando a libertação de nuvens de fumo. A escassas dezenas de metros situa-se um bairro clandestino, que é sujeito todos os impactes consequentes, agravados pela inexistência de qualquer vedação.
Não sendo tolerável este tipo de situação, e tendo em conta o enquadramento legal aplicável, foi já cometida à DRARNN a tarefa de, em articulação com Câmara Municipal da Maia e a Direcção dos Serviços de Minas (DRIE--Norte), providenciar no sentido da imediata interrupção da prática actual e recuperação da referida pedreira, bem como identificar os responsáveis pela infracção e sujeitá--los às devidas penalizações.
Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°362/VII (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o traçado do gasoduto em Ferral (Santa Maria da Feira).
Em resposta ao requerimento n.°362/VII (l.')-AC, do Deputado acima identificado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia de informar o seguinte:
1 — De acordo com o Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 183/94, de 1 de Julho, a construção e implantação do gasoduto estão sujeitas a prévia aprovação do projecto base pêlo Ministro da Indústria e Energia (de acordo com a orgânica do governo anterior) e do projecto de detalhe, concelho a concelho, por parte do director-geral da Energia, que deverá mandar publicar as plantas dos imóveis abrangidos pelo respectivo traçado — cf. n.°4 do artigo 13.° do Decreto-lei n.°374/ 89, de 25 de Outubro.
A aprovação do projecto base é precedido de pareceres, conforme refere o mesmo diploma, «dos Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, bem como dos municípios abrangidos pelas obras a executar, com vista à harmonização das construções que integram o projecto com planos daqueles ministérios e municípios» — cf. n.° 3 do artigo 2."
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Tendo o projecto base sido aprovado pelos despachos ministeriais n.° 113/93, de 15 de Dezembro, e n.° 66/94, de 16 de Junho, a Direcção-Geral de Energia (DGE) publi-* cou no Diário da República, 2.' série, n.°64, de 17 de Março de 1994, a planta do traçado geral, que, segundo anunciou, séria complementada com as plantas de detalhe ou parcelares à escala adequada.
Os estudos conducentes à elaboração do projecto base e dos projectos de detalhe começaram a ser efectuados ainda antes da constituição da TRANSGÁS, ainda no âmbito do projecto NATGÁS, tendo a DGE iniciado os contactos com as diversas entidades públicas interessadas e que, nos termos da lei, se deviam pronunciar sobre o traçado, salvo erro, em 1993.
Após a constituição da TRANSGÁS, esta assumiu a autoria dos estudos anteriormente efectuados com a assessoria da PLE, que os havia iniciado ainda por conta da NATGÁS.
A TRANSGÁS e a PLE, na elaboração dos projectos de detalhe, concelho por concelho, nunca deixaram de ouvir as respectivas câmaras municipais e tomaram sempre em conta os respectivos pareceres, e nunca deixaram de contactar ou de voltar a contactar os serviços municipais competentes sempre que surgia qualquer obstáculo ou anomalia.
Por isso, quando formalmente a DGE se dirigia a qualquer câmara municipal a solicitar o seu parecer final, antes da aprovação e publicação da planta parcelar ou de detalhe referente ao traçado do gasoduto no respectivo concelho, já tudo havia sido previamente tratado e esclarecido, raramente tendo sido levantadas quaisquer questões.
2 — Antes da publicação do aviso da DGE, com a aprovação das plantas parcelares da implantação do gasoduto no concelho, no Diário da República, 2.' série, n.° 99, de 28 de Abril de 1995, quer a TRANSGÁS, quer a PLE, quer a própria DGE tiveram sucessivos contactos com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
O primeiro projecto de traçado foi apresentado pela DGE, em função ainda dos estudos da NATGÁS, pelo ofício n.° 17 226, de 27 de Outubro de 1993.
A Câmara informou que não havia inconveniente no traçado proposto, conforme o ofício n." 13 707, de 13 de Dezembro seguinte, que se reporta a-uma deliberação to^ mada em reunião ordinária de 29 de Novembro desse ano.
Diga-se, de passagem, que o PDM do município já havia sido então aprovado há muitos meses, uma vez que foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 56/93, de 1 de Julho, publicada no Diário da República, l." série, n.° 194, de 19 de Agosto de 1993.
Foi já depois da deliberação camarária que deu parecer favorável ao traçado proposto pela DGE, e quando da implantação topográfica do gasoduto, que se detectaram alguns obstáculos (exemplo: interferência com zonas urbanas ou proximidade não regulamentar com habitações), que obrigaram a ajustes no traçado constante do estudo prévio.
A TRANSGÁS contactou de imediato a Câmara Municipal, por fax da PLE de 25 de Fevereiro de 1994, tendo depois ocorrido diversas reuniões.
Entre a primeira aprovação camarária e a publicação das plantas parcelares do traçado de iniciativa da DGE decorreram pelo menos 16 meses de conversações, pontuadas por actas e outros documentos, que comprovam o conhecimento e a anuência da Câmara através do vereador engenheiro António Tropa, e dos serviços municipais, através do engenheiro Canedo Pinheiro, ao traçado que acabou por ser aprovado e publicado pela DGE.
Em 23 de Fevereiro de 1995, o engenheiro Canedo Pinheiro envia uma nova planta, à escala de 1:2000, com o traçado que diz ter vistoriado efn conjunto e que entende
dever ser considerado relativamente à zona de Mosteiro/ Ferral, onde têm sido levantados todos os problemas.
É por demais evidente que a TRANSGÁS fez todo o esforço no sentido de acolher as pretensões formuladas pelo município.
De qualquer modo, em 20 de Março de 1995,' a DGE solicitou à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira que se pronunciasse «sobre as alterações ao traçado do gasoduto naquele concelho», enviando o projecto de detalhe, não tendo obtido resposta no prazo de um mês, razão por que o aprovou e mandou publicar por aviso — cf. Diário da República, 2.* série, n.°99, de 28 de Abril de 1995.
3 — Resulta do exposto que o projecto do traçado do gasoduto no concelho de Santa Maria da Feira apresenta as seguintes vicissitudes:
a) A carta de condicionantes do PDM que prevê o respectivo corredor foi elaborada e aprovada antes de a TRANSGÁS ser constituída;
b) Posteriormente, em 29 de Novembro de 1993, a Câmara aprova um traçado, que difere do do PDM, que lhe foi proposto pela DGE;
c) Entretanto, quando da implantação topográfica do gasoduto assim aprovado, surgem anomalias, que são expostas à Câmara pela TRANSGÁS/PLE;
d) Após várias reuniões são acordadas diversas alterações entre a TRANSGÁS, assessorada pela PLE, e o vereador engenheiro António Tropa e o engenheiro Canedo Pinheiro da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira;
e) É na sequência deste acordo que a TRANSGÁS propõe à DGE o traçado parcelar final e que a DGE submete formalmente à Câmara interessada;
f) A Câmara não se pronunciou e a DGE aprovou e mandou publicar as plantas respectivas nos termos e para os efeitos legais.
Deve acrescentar-se que a Câmara apenas tem competência para emitir parecer não vinculativo, e que, nos termos da lei — artigo 99.°, n.° 3, do Código do Procedimento Administrativo —, «quando um parecer obrigatório e não vinculativo não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer, salvo disposição legal expressa em contrário».
4 — Deste modo, resulta do exposto que nem a TRANSGÁS nem a DGE deixaram de ouvir e de atender as propostas e sugestões da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e que o traçado actual do gasoduto não só foi combinado com os seus representantes como mereceu a sua concordância tácita nos termos da lei.
5 — Por último, convirá recordar que as características especificas de concelho de Santa Maria da Feira, nomeadamente a sua actual e potencial densificação urbana, constituem um dos mais difíceis concelhos de implantação do gasoduto.
Com efeito, numa extensão de apenas 16,6 km atravessam 8 freguesias e 356 parcelas' de terreno.
Sem prejuízo do respeito que nos merecem os legítimos direitos de todos os proprietários envolvidos no traçado do gasoduto, há que reconhecer que se os problemas que subsistem se reduzem a seis ou sete parcelas na freguesia do Souto, se conseguiu encontrar, apesar de tudo, um traçado equilibrado.
Lisboa, 26 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
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CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P. *
CONSELHO DE GERÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 544/VTI (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho e José Carlos Tavares (PSD), sobre o comboio Intercidades Viana do Castelo/ Lisboa/Viana do Castelo.
Em resposta ao assunto em referência, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A melhoria da qualidade de serviço na linha do Minho está a ser implementada em duas vertentes:
a) O troço Porto-São Bento a Nine (inclusive) encontra-se em remodulação total, em que são de destacar, pela sua importância, a duplicação da via entre Ermesinde e Nine, a electrificação entre São Romão e Nine, a completa substituição dos sistemas de sinalização e a,remodulação total de todas as estações e apeadeiros do troço, incluindo a"melhoria dos interfaces rodoferroviários;
b) O torço Nine (exclusive) a Valença está a ser estudado, de modo a poderem ser melhoradas as performances, nomeadamente ao nível da via (Âncora-Valença), da sinalização (bloco interpostos) e da electrificação do troço.
2 — Os actuais atrasos nas ligações Porto-Vigo justificam-se pela existência de várias frentes de trabalhos, com reduções temporárias de velocidades e sistemas de exploração, que não permitem tornar menos gravosas tais incidências.
3 — Já existiu um serviço Intercidades entre Lisboa e Viana do Castelo, o qual funcionou entre Junho de 1989 e Maio de 1990, com uma procura média de cerca de 16 passageiros/dia e por sentido.
0 futuro reordenamento do sistema ferroviário na área metropolitana do Porto, com a progressiva concretização das diferentes intervenções em curso, possibilitará avaliar da oportunidade e do interesse comercial que a reposição de uma ligação desta natureza colocará, sendo certo que um novo esquema de horários, novas condições de interfaces, com mais fáceis e mais frequentes ligações, poderão no final resultar numa relação Lisboa-Viana do Castelo mais atraente do ponto de vista do cliente.
Lisboa, 22 de Julho de 1996. — O Presidente do Conselho de Gerência, António Brito da Silva.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÁO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n." S64/VTI (l.')-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP), sobre a situação dos alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação (ISEFOC/UGT).
Tendo em vista responder as questões formuladas, informo o seguinte:
1 — Os problemas de funcionamento verificado na Escola Profissional do ISEFOCAJGT ficou a dever-se, en-
tre outros factores, a uma suspensão de financiamentos motivada por decisão da União Europeia.
2 — Tendo em vista garantir o retomar das actividades de formação em curso, procedeu este Ministério, através do Departamento do Ensino Secundário, à liquidação de parte das importâncias em dívida.
3 — Com esta solução foram, tanto quanto é do nosso conhecimento, superados os principais constrangimentos ao financiamento da Escola.
4 — Entretanto e tendo em conta a alteração da posição da União Europeia que cancelou a orientação da suspensão de financiamentos à Escola, a situação voltou à normalidade.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°567/VU (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os reformados da MOMPOR e da EQULMETAL.
Na sequenciado requerimento n.° 567/VII (l.")-AC, apresentado pelo Deputado acima identificado, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* que a questão dos reformados da MOMPOR e da EQUIMETAL, foi objecto de um processo judicial movido pelos trabalhadores à QUTMIGAL, o qual culminou em sentença do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1990, com total absolvição da empresa.
Da referida sentença passamos a transcrever a sua parte mais significativa:
Assim, e considerando que a ré QUTMIGAL não firmou qualquer contrato de trabalho com os recorrentes, nem ficou com qualquer obrigação laboral para com os mesmos, não é sujeito da relação jurídica controvertida, pelo que bem andou o juiz a quo em absolvê-la da instância, por ser parte ilegítima [...]
Com efeito, o Sr. Deputado verificará que a política de cisão da QUTMIGAL, desenvolvida pelo anterior governo, encerrou juridicamente a questão que coloca, em moldes que certamente está em condições de avaliar.
Lisboa, 24 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 570/VJJ (l.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da Agro-Pecuária do Souto Alto (Alçaria/Fundão) e soluções alternativas.
Na sequência do seu requerimento n.°570/VII (!.')-AC, e depois de realizada uma inspecção à Agro-Pecuária do
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Souto Alto, L.d°, sita no concelho do Fundão, é com muito prazer que passo a responder às questões colocadas.
A referida suinicultura possui um efectivo de 230 porcas reprodutoras, equivalente a 2300 animais e a 6900 habitantes/equivalente.
Os efluentes da suinicultura são encaminhados para dois tanques rectangulares, seguindo depois para um poço, que está munido de um agitador. Daqui é bombado para um separador, onde é separada a parte líquida da parte sólida.
A parte sólida é utilizada como fertilizante nas propriedades rústicas do proprietário.
A parte líquida é canalizada para um poço, passando depois para três lagoas de tratamento, a última lagoa ainda não se encontrava cheia e não saía qualquer efluente para a linha de água.
Na data da inspecção não foram apresentadas as licenças de tratamento de águas residuais, alvará sanitário e título de exploração de suínos, tendo sido levantado um auto de notícia, onde se deu um prazo, até 24 de Maio de 1996, para apresentação dos documentos em falta.
Os referidos documentos foram apresentados dentro do prazo estabelecido, pelo que não foi levantado o processo de contra-ordenação.
Na suinicultura sentem-se alguns odores relacionados com esta actividade industrial, tendo-se dado indicações para que se aumente o tratamento, evitando-se a propagação de odores para zonas vizinhas, onde existem habitações.
Apurou-se também que esta empresa não apresentou qualquer candidatura a fundos comunitários especificamente destinados a investimentos ambientais.
Lisboa, 16 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°613/VII(l.a)-AC, do Deputado Acácio Roque (PSD), sobre a integração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi no grupo Portugal Telecom.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O contrato de concessão (CPRM) celebrado entre o Estado Português e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi cessou em 30 de Outubro de 1995, através do Despacho MPOTC n.041/95-XH, de 20 de Outubro.
2 — A cessação do contrato implica a organização e a elaboração do inventário dos bens e das relações jurídicas que se transmitem com o estabelecimento, incluindo as de natureza laboral, afectos à exploração da concessão da Companhia, as quais ainda não se encontram concluídas.
3 — A Portugal Telecom, S. A. (PT) solicitou autorização para, nos termos do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 40/95, de 15 de Fevereiro, subconceder à CPRM a exploração dos serviços e infra-estruturas de telecomunicações internacionais, bem como as infra-estruturas que utilizem as tecnologias de satélite e cabo submarino, a qual se encontra pendente de aprovação até à conclusão do inventário mencionado no número anterior.
o
4 — Nos termos do Despacho n.° 38/96, de 1 de Fevereiro (publicado no Diário da República, 2." série, de 16 de Fevereiro de 1996), homologado que seja o inventário, serão simultaneamente fixados os activos que irão integrar o estabelecimento da PT, produzindo aqueles actos ministeriais efeitos à data de aceitação da cessação do contrato de concessão da CPRM.
5 — Na pendência destes processos a PT e a CPRM celebraram um protocolo de acordo, que visa assegurar os mecanismos que permitam que a CPRM continue a desempenhar as responsabilidades pelo tráfego internacional e pela exploração das tecnologias de satélite e de cabo submarino que lhe estavam cometidas, disponibilizando a CPRM à PT todos os meios que se revelem necessários à prestação do serviço móvel marítimo.
6 — A integração dos trabalhadores da CPRM na PT, sempre que se mostrar necessário, respeitará os direitos adquiridos, nomeadamente os relativos à Caixa de Previdência da CPRM, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.°265-A/95, de 17 de Outubro.
o
Lisboa, 19 de Julho de 1996. — O Ministro dó Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 626/VTI (l.")-AC, dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS) sobre as obras na Fortaleza de Sagres.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao requerimento em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 — O Projecto «Valorização da Fortaleza de Sagres» foi objecto de candidatura ao Programa de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais — PRODIATEC da Comunidade Europeia, cuja vigência decorreu de 1989 a 1993, num montante elegível de 386 727 contos, tendo sido recebidos, a título de comparticipação comunitária, 225 609 contos.
2 — A 1.* fase do projecto consistiu basicamente no restauro das muralhas e construção da unidade de exposições (corpo A) — concluída.
A 2.* fase inclui os trabalhos referentes aos corpos B — serviços técnicos, dois espaços comerciais e bar, C — cozinha e restaurante e D — apoio ao restaurante, casa do guarda e administração — executados parcialmente.
3 — De 1994 até ao momento continuaram a assumir--se compromissos decorrentes das empreitadas anteriormente iniciadas, bem como novos, resultantes da preparação e execução de maquetas destinadas a exposições, elaboração de catálogos para exposições, execução de projectos das exposições, execução de vitrinas, compromissos esses que, tendo em conta os investimentos concretizados ao abrigo do I Quadro Comunitário de Apoio, atingiram 498 814 contos.
4 — À data, as obras encontram-se paralisadas, por dificuldades financeiras da empresa adjudicatária, que não foi possível superar.
O JPPAR — Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico está em vias de finalizar a rescisão
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amigável da empreitada, com vista à preparação de nova empreitada para finalização dos trabalhos, introduzindo necessárias correcções, entretanto detectadas nos corpos já concluídos (A) e nos restantes incompletos (B, C e D).
5 — O investimento previsto no PIDDAC/96 para a valorização da Fortaleza de Sagres, na importância de 80 000 contos, é destinado ao pagamento de compromissos assumidos anteriormente, nomeadamente a elaboração do projecto de equipamento de apoio ao bar, obras de valorização da Fortaleza — emp. 6/TPPAR/92 e exposição «O Sítio de Sagres» e lançamento de empreitada para conclusão dos trabalhos.
Lisboa, 18 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°681/Vn(l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o estudo de impacte ambiental de aterro no Sotavento Algarvio.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho o prazer de informá-|a de que a localização de um aterro sanitário não é sujeita a estudo de impacte ambiental, de acordo com o Decreto-Lei n.° 186/90, de 16 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro.
Lisboa, 16 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 696/VII (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o «caso» do Centro de Negócios da Arrábida/Vila Nova de Gaia (Porto).
Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°2461 dessa Secretaria de Estado, de 17 de Abril último, informo V. Ex." do seguinte:
1 — A Comissão Alargada de Moradores da Urbanização da SEMOPRE/Arrábida enviou a S. Ex.* o Pri-meiro-Ministro uma reclamação sobre a construção deste complexo, que foi remetida a este Ministério para acompanhamento do assunto e posterior informação aos interessados.
2 — Dada a natureza da matéria versada, transitou a mesma para o Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que, em 26 de Março próximo passado comunicou por fax à
referida Comissão as diligências entretanto encetadas junto da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN) o que foi reiterado em reunião havida naquela Secretaria de Estado, no dia 29 do mesmo mês, com a chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado.
3 — Na sequência da diligência efectuada, vem a CCRN informar que:
As duas construções contíguas ao terreno da SIMOPRE foram licenciadas pela Câmara Municipal em função do loteamento previamente aprovado e no qual o respectivo terreno constitui o lote n.° 8;
As distâncias entre as construções estão de acordo com as implantações propostas para o loteamento;
A cércea prevista para as construções é de 11 pisos (rés-do-chão, 3 pisos para estacionamento e 7 pisos para habitação), enquadrando-se esta área no disposto no n.c 1 do artigo 9.° do Regulamento do Plano Director Municipal;
No que concerne à denominada «Praceta de José Fernandes Caldas» não existem elementos que a permitam situar, uma vez que a planta que integra o processo disponível no arquivo daquela Comissão não indica nenhuma praceta no local que é mencionado pela Comissão de Moradores.
No que diz respeito ao plano ou às áreas comerciais, comunica a CCRN:
Que a pedido da Direcção-Geral do Comércio Interno, formulado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 190/89, foi dado parecer favorável, embora condicionado, à localização de uma grande superfície comercial, já prevista no estudo viabilizado anteriormente, mas agora com uma área bastante maior;
Mais tarde foi pedido o aumento dessa área comercial, na parte do sector do equipamento de lazer (cinemas e restauração), aumento aceite com as mesmas condições e homologado por S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território em 10 de Julho de 1995;
Posteriormente, a autarquia apresentou para apreciação, como alteração ao loteamento, um projecto, que foi analisado em reunião conjunta da Comissão de Coordenação/Câmara Municipal e cujo parecer favorável foi homologado em 10 de Julho do ano transacto;
Por último, foi prestado parecer favorável relativamente ao plano de urbanização da zona envolvente à via V8, que abrange o empreendimento em causa; este plano encontra-se para ratificação na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Atendendo que em 1995 a Inspecção-Geral da Administração do Território realizou um inquérito relativo às questões urbanísticas relacionadas com todo o empreendimento da Arrábida/Shopping e, a fim de tomar uma decisão fundamentada sobre o processo, remeti, em 16 de Maio último, para apreciação daquela entidade a matéria analisada pela Comissão de Coordenação citada, aguardo, neste momento, emissão do respectivo parecer.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Ministro, João Cardona Gomes Cravinho.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 707ATI (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instabilidade das falésias a norte do cabo da Roca.
Em resposta ao requerimento n.° 707/VIJ (l.*)-AC, sobre o desabamento de falésia nas Azenhas do Mar, cumpre--me informar o seguinte:
1 — Só com a publicação dos Decretos-Leis n.OT 202/ 92, 191/93 e 46/94 é que ficaram definidas as competências e as áreas de jurisdição da responsabilidade do Ministério do Ambiente na faixa costeira.
2 — Face ao desmoronamento referido no requerimento, o PNSC, de acordo com um parecer então solicitado ao LNEC, construiu de imediato um murete de protecção, em alvenaria.
3 — Com vista a uma intervenção estruturante.para todas as arribas do PNSC localizadas a norte do cabo da Roca, foram consultadas várias entidades especialistas na matéria para a elaboração de um estudo geológico. O prazo de entrega das propostas terminou a 28 de Maio e a duração prevista para a elaboração do estudo é de quatro meses a partir da sua adjudicação.
Lisboa, 16 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta 'ao requerimento n." 722/VII (l.')-AC, dos Deputados Álvaro Amaro Soares Gomes e Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo cópias integrais dos projectos incluídos no Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa.
Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em* epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2512 dessa Secretaria de Estado, de 19 de Abril último, informo V. Ex." do seguinte:
1 — O Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n." 42/96, de 22 de Março, tem por objectivo principal a preservação e a valorização do complexo de arte rupestre no seu contexto, através da criação de um parque arqueológico, que constituirá o projecto base e catalisador dos restantes projectos e acções do Programa.
Para a prossecução de tal desiderato e, porque o parque arqueológico o exige, há que corporizar um conjunto de —projectos e acções que introduzam, por um lado, alguns melhoramentos na região abrangida e, por outro, tornem possível o aproveitamento de um vasto património arqueológico, histórico, arquitectónico e natural, que, com alguns recursos exógenos, poderá contribuir para o desenvolvimento local de um conjunto de concelhos que sofre os efeitos da desertificação e da falta de investimento produtivo.
2 — Assim, o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa constitui um quadro de referência de todos
os apoios que forem mobilizados para a região abrangida e, como tal, não cria nenhum sistema ou regime de apoio novo e ou específico, antes aproveita e valoriza os já existentes a nível nacional e regional.
3 — Neste contexto, os projectos em execução e a ser executados no âmbito deste Programa podem ser agrupados nos vectores de intervenção prioritária seguidamente enumerados:
Identificação e implementação de um conjunto de novos projectos que visem preservar p património histórico e arqueológico e potenciar o aproveitamento turístico, cultural e científico das gravuras rupestres, sendo a criação do parque arqueológico a melhor forma de proteger e valorizar os elementos patrimoniais, por permitir delimitar e salvaguardar um território amplo. O parque sustenta uma visão de conjunto no meio ambiente onde se situa, apresentando e possibilitando uma dinâmica específica, quer em termos de atracção do público quer para outras realizações associadas;
Identificação de um conjunto de medidas e projectos, designadamente os já previstos nas intervenções operacionais financiadas pelo Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 e nas iniciativas comunitárias, que podem e devem ser prioritárias por a sua implementação ter um efeito relevante no reequilíbrio da região e na complementação dos anteriores; a este propósito, é de salientar:
A existência, na região, de üm conjunto significativo de projectos promovidos pela administração central e local, alguns dos quais já aprovados, e de outros em fase de apreciação no âmbito de programas apoiados pelo referido Quadro Comunitário, ou por iniciativas comunitárias, e ainda por outros programas, os quais têm aqui um quadro de referência, comum para que se criem sinergias e se assista a um esforço de investimento gerador de efeitos visíveis a curto prazo;
O relacionamento intrínseco dos projectos novos que venham a ser propostos com o aproveitamento dos recursos endógenos e as necessidades detectadas e, logicamente, com os objectivos do Programa (em anexo listagem de projectos em execução no âmbito do QCA U);
Quanto as acessibilidades referenciadas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 42/96, passo a discriminar:
1) EP2 — Beneficiação do troço Vila Nova de Foz Côa/Trancoso; obra em curso;
2) EP2 — Construção do troço Trancoso/EP5, variante a Trancoso e beneficiação dos troços entre a EN299 e Trancoso; obra em fase de conclusão;
3) JP2 — Construção das pontes e viadutos do troço Guarda/Belmonte, na ligação Guarda/ Covilhã; obra em concurso;
4) IP2 — Construção dos troços Guarda/ Covilhã (2.' fase), Guarda/Benespera; obra em concurso;
5) D?5 — Duplicação dos troços Guarda (nó de PinheiyVilar Formoso; obra a propor em 1997;
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6) EN 220 e EN 325 — Beneficiação das ligações de Moncorvo à EP2; obra a propor em 1997;
7) EN 221 — Beneficiação do troço Mogadouro/cruzamento EN 220; obra a iniciar no corrente ano;
8) EN 221 —Beneficiação do troço cruzamento EN 220 (Freixo)/Barca de Alva; obra a propor em 1997;
9) EN 332/EN 222 — Construção da ligação de Barca de Alva à EN 332, com beneficiação das EN 222 e EN 332; obra a propor em 1997;
10) EN 221 —Beneficiação do troço Figueira de Castelo Rodrigo/Barca de Alva; obra a propor em 1997;
11) EN 222 — Beneficiação do troço São João da Pesqueira/EN 102 (Vila Nova de Foz
. Côa); obra a iniciar no corrente ano;
12) EN 222/EN 221 — Beneficiação do troço Pinhel/Guarda (D?5); obra a programar;
13) EN 226 — Estudo prévio para reclassificação e beneficiação da ligação IP2/Vila Franca das Naves; obra a programar;
14) EN 226 — Beneficiação do troço Vila Franca das Naves/Pinhel; obra a iniciar em 1997;
15) EN 324/EN 340 — Beneficiação dos troços do Alto de Leomil de ligação a Almeida e Pinhel à B?5; obra em curso;
obras que, obviamente, poderão estar sujeitas a ajustamentos ulteriores resultantes da própria execução do Programa; Intervenção orientada para a mobilização e estimulo dos agentes que actuam no terreno, tendo presente a preocupação de neles incudr uma propensão para a iniciativa, perdurável para além do período de intervenção; neste vector de actuação procurar-se--á mobilizar instrumentos já existentes no domínio das iniciativas de desenvolvimento local e do Programa para a Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional (PPDR).
Refira-se que a maioria das acções específicas irão ainda ser lançadas, uma vez que este Programa é aberto à iniciativa pública e privada, sendo esta última determinante para a definição dos projectos a apoiar.
Cabe aqui realçar os projectos em curso no âmbito do Programa de Recuperação das Aldeias Históricas de Portugal (PRAHP), do PPDR, onde se englobam as aldeias de Almeida, Castelo Novo, Castelo Rodrigo, Marialva e Sortelha, pertencentes aos concelhos inseridos no aludido Programa de Desenvolvimento Integrado e cujos projectos estão a decorrer.
Quanto aos centros rurais apoiados pelo PPDR, está aprovado o projecto do Centro Rural de Freixo de Numão, estando em preparação outros quatro projectos, conforme estipula a Resolução do Conselho de Ministros n.° 42/96.
Os projectos supracitados são desenvolvidos mediante apresentação de um plano global de intervenção, da responsabilidade de uma associação de desenvolvimento local (ADL) credenciada para o efeito.
4 — O Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa tem a sua estrutura de gestão e acompanhamento definida pela resolução que o cria e é coordenado pelo
Dr. Júlio Meirinhos, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 25/96, de 4 de Abril.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
Nota. — A listagem anexa foi entregue aos Deputados e consta do processo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 749/VTI (l.*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o acordo de supressão parcial de vistos entre o Brasil e Portugal.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em resposta ao requerimento n.° 749/VTJ (l.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 2681/ SEAP/96, de informar V. Ex." do seguinte:
As relações entre Portugal e o Brasil, em matéria de vistos, são regidas pelo Acordo por Troca de Notas de 9 de Agosto de 1960.
Este Acordo estipula no n.° 1 que «aos portugueses, seja qual for o país do seu domicílio ou residência, munidos de passaporte válido, expedido pelas autoridades competentes do seu país, que desejem entrar no Brasil para uma permanência não superior a seis meses serão concedidos, gratuitamente, pelas autoridades competentes brasileiras os vistos especificados na lei».
O n.° 2, ao invés, estipula que «aos cidadãos brasileiros, seja qual for o país do seu domicílio ou residência, munidos de passaporte válido, expedido pelas competentes autoridades do seu país, será permitida a entrada em território português, para permanência não superior a seis meses, em viagens em trânsito, negócios ou recreio, sem necessidade de visto consular».
Não obstante o texto deste Acordo, que nunca foi revisto e que naqueles termos continua a regular as relações entre as partes nesta matéria, tem-se vindo a constatar que as autoridades brasileiras não vêm efectivamente exigindo vistos de entrada a portugueses em viagem de turismo ao Brasil. Esta prática tem, contudo, conhecido alguma interrupção em casos pontuais.
Face ao quadro acima descrito, foi considerado premente proceder-se à revisão do Acordo supra, por forma a eliminar quaisquer elementos de incerteza—já que à parte brasileira assista a possibilidade legal de exigir visto a qualquer cidadão português como condição prévia de entrada em território brasileiro — e a adequar a legislação bilateral em matéria de vistos à situação actual.
Em virtude da indisponibilidade da parte brasileira em proceder à revogação do Acordo de 1960, optou-se por assinar um acordo complementar ao anterior, no qual se estabeleceram condições de igualdade de tratamento para os cidadãos de ambos os países. Assim, os cidadãos munidos de passaporte português passarão a estar isentos de vistos para permanências até 90 dias em território brasileiro, período este que poderá ser prorrogado por mais 90 dias.
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O âmbito do novo acordo alarga esta facilidade a cidadãos em viagens culturais, de negócios e de cobertura jornalística.
Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
• MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.0757/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares do Hospital das Caldas da Rainha.
Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo aos resíduos hospitalares do Hospital das Caldas da Rainha, contido no requerimento em epígrafe.
Assim, passando a responder às questões colocadas, cumpre-me informar que o Ministério do Ambiente está consciente da situação muito preocupante que neste momento se verifica no domínio da gestão e eliminação dos resíduos hospitalares em Portugal.
Prosseguindo o objectivo de corrigir as actuais disfunções verificadas nesta área, foi já dado um primeiro passo importante, com a criação de um grupo de trabalho, composto por técnicos dos Ministérios da Saúde e do Ambiente, nos termos de um despacho conjunto publicado no passado dia 31 de Maio no Diário da República, que está neste momento em vias de finalizar a sua tarefa de apresentar propostas para:
a) Uma nova política de gestão de resíduos hospitalares, baseada numa nova classificação desses resíduos, por separação selectiva na origem, que permita o recurso a distintas tecnologias
de tratamento, de acordo com as características dos resíduos;
b) Alterações legislativas necessárias à implementação dessa nova política, nomeadamente elaboração do projecto da portaria prevista no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro;
c) Definição da actuação face aos processos em curso, respeitantes a sistemas de recolha e tratamento por incineração dos resíduos hospitalares contaminados.
O objectivo a prosseguir no imediato é o da substituição das actuais instalações por modernas unidades de tratamento, evitando sempre que possível o recurso à incineração.
Quanto às suas perguntas concretas, relativas às quantidades, características e destino dos resíduos, bem como dos efluentes líquidos do Hospital das Caldas da Rainha, embora tais elementos devessem ser solicitados aos competentes serviços do Ministério da Saúde (jã que a responsabilidade pela gestão deste tipo de resíduos pertence às próprias unidades de saúde, tal como definido no Decreto-Lei n.° 310/95), fomecem-se em seguida algumas informações obtidas em acção de inspecção realizada recentemente pela Direcção-Geral do Ambiente.
O Centro Hospitalar das Caldas da Rainha integra o Hospital da Rainha D. Leonor e o Hospital Distrital, sendo este o principal gerador de resíduos.
Para além dos resíduos de cartão, que são triados e enviados para as fábricas de papel, e dos de natureza doméstica, que são absorvidos pela rede de recolha municipal, há que considerar os resíduos hospitalares contaminados, que são constituídos por pensos, agulhas, seringas, embalagens e sistemas de soros, compressas e demais desperdícios do bloco operatório, citostáticos utilizados nos tratamentos, etc.
Os resíduos hospitalares contaminados, que correspondem a uma quantidade média mensal de cerca de 7t, são recolhidos em sacos de plástico devidamente fechados, com uma frequência de dois a três dias, e transportados sob responsabilidade dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) para a central de incineração do Hospital de Leiria.
Os efluentes líquidos hospitalares são descarregados, sem qualquer pré-tratamento, na rede municipal de esgotos domésticos, que conduz à estação de tratamento de águas residuais (ETAR), encontrando-se, no entanto, já construída uma estação de pré-tratamento, que entrará em funcionamento em simultâneo com a ampliação do Hospital Distrital.
No âmbito da acção'de inspecção efectuada, e com o objectivo de despistar eventuais impactes dos efluentes hospitalares sobre o meio hídrico natural, foram colhidas amostras, que se encontram neste momento a ser analisadas no laboratório da Direcção-Geral do Ambiente, quer do efluente bruto do Hospital quer do efluente final da ETAR.
Lisboa, 18 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa,
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°763/VII (l.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e José Reis Leite (PSD), sobre a situação das telecomunicações na Região Autónoma dos Açores.
Em resposta às questões colocadas através do requerimento mencionado em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:
1 — O montante de investimentos previstos para a Região Autónoma dos Açores, na área do desenvolvimento da infra-estrutura básica de telecomunicações (triénio de 1996-1998), segundo o plano de desenvolvimento da rede enviado ao Instituto das Comunicações de Portugal, ao abrigo do artigo 22.° do contrato de concessão, orça em 2800 milhares de contos (a preços de 1996), sendo cerca de 1300 milhares de contos relativos ao ano em curso.
O plano de desenvolvimento acima referido tem por objectivo a modernização tecnológica das infra-estruturas de telecomunicações, destacando-se, nomeadamente, a digitalização a 100% da comutação prevista para 1998.
2— Os operadores da rede Globale Service Mobile (GSM) exercem a sua actividade na sequência do respectivo licenciamento, nos termos do Decreto-Lei
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n.° 346/90, de 3 de Novembro, e não ao abrigo de contrato de concessão, pelo que só a TELECEL está vinculada à obrigação de introduzir o serviço GSM na Região Autónoma dos Açores até Outubro de 1997.
Saliente-se que o cumprimento das obrigações de cobertura dos operadores das redes GSM tem vindo a ser, obviamente, acompanhado pelo Governo, através dos organismos competentes.
3 — A rede de telecomunicações nos Açores, na interligação entre ilhas e na ligação entre esta Região Autónoma e o continente, é suportada em tecnologia rádio, constituída, respectivamente, por ligações em feixe
hertziano e satélite.
A configuração actual da rede permite não só garantir níveis aceitáveis de securização da infra-estrutura base mas também uma melhoria dos actuais serviços de telecomunicações.
No que concerne à implementação de soluções de cabos submarinos, é sabido que, comparadas com as soluções alternativas, apresentam custos significativamente superiores.
Assim, para os níveis de tráfego nos Açores e entre esta Região Autónoma e o continente e tendo por base uma análise puramente economicista, a adopção de soluções para interligação, por recurso a cabos submarinos, não se justificará, por não ser rentável.
Contudo, pese embora o que atrás se refere, considerando que a solução em cabo submarino, a par de permitir altos níveis de finalidade/qualidade de serviço, é indubitavelmente, uma infra-estrutura estruturante em termos de desenvolvimento das telecomunicações, a Portugal Telecom está neste momento a estudar a implantação desta solução na ligação interilhas e ao continente.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 766 e 912/VII (1.a)-AC, respectivamente dos Deputados António Rodrigues (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes) sobre a poluição ocasionada pela empresa HERBEX no concelho de Sintra.
Em resposta aos requerimentos mencionados em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Indústria e Energia de informar V. Ex." do seguinte:
A unidade industrial da HERBEX, situada na estrada de Albarraque, Sintra, dedica-se ao fabrico de herbicidas, sendo a única unidade nacional a produzir os herbicidas glifosato e molinato, a partir do ácido iminodiacético e da hexametilemoimina.
O herbicida molinato é um produto que se destina a atacar os infestantes das culturas de arroz e que, por ter este carácter muito específico, constitui um produto de fabricação muito sazonal, apenas circunscrito a cerca de duas/três semanas anuais nos meses de Março/Abril.
Este produto (molinato) tem características ambientais negativas, devido ao forte cheiro que provoca,
nomeadamente por ter na sua composição compostos de enxofre.
Para obviar este aspecto fortemente negativo, que motiva reacções imediatas das populações, a empresa, após ter ocorrido uma emissão acidental de vapores de uma matéria-prima destinada ao fabrico do produto, no mês de Março de 1987, tem utilizado a máxima precaução (segurança) no fabrico deste herbicida, nomeadamente passando a produzi-lo em circuito fechado.
Apesar disso, no passado mês de Abril durante o período de fabricação do molinato ocorreu uma pequena avaria no processo, da qual resultou a contaminação da
fase orgânica com água, o que levou à necessidade de
rapidamente ter de ser realizada uma filtração em circuito aberto durante um período de três dias.
O forte cheiro incomodativo do produto provocou acentuadas reacções das populações mais próximas, que motivaram a presente reclamação.
Independentemente da avaria no equipamento de processo, característica de uma situação pontual, entretanto corrigida, os procedimentos adoptados pela empresa não podem deixar de ser considerados incorrectos.
Trata-se de uma situação condenável, tanto mais que já havia ocorrido um acidente anterior, que tinha provocado idênticas reacções negativas das populações vizinhas..
Relativamente ao processo de licenciamento da unidade industrial, informa-se ainda V. Ex." de que o mesmo está a decorrer na Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, com algumas deficiências, que têm perturbado ao longo dos últimos tempos o normal andamento do processo. Existe um projecto de ampliação da unidade, cuja aprovação está dependente do parecer do ambiente no que respeita à emissão da licença de descarga das águas residuais, cujo licenciamento compete ao Ministério do Ambiente, nomeadamente à DRARNLVT.
Apesar dos esforços que a DRIELVT e a DRARNVLT vêm desenvolvendo junto do industrial para se encontrar uma solução relativa ao destino e qualidade dos efluentes, quer no curso de água vizinho, quer eventualmente no colector municipal, e quanto ao sistema a implementar para o tratamento dos mesmos, ainda não foi possível obter da parte do industrial uma versão final do projecto, susceptível de .satisfazer os requisitos técnicos que garantam uma qualidade de efluente compatível com os valores previstos na legislação em vigor.
Lisboa, 23 de Julho de 1996. —A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.o809/VJJ (l.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a candidatura aos «TNS» (Trabalhos de Natureza Simples), da capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formoriz (Paredes de Coura).
Em resposta ao assunto constante do requerimento em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:
1 — A Confraria de Nossa Senhora do Livramento apresentou, ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95,
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durante o 2." semestre de 1995, as seguintes candidaturas, referentes ao restauro do santuário de Nossa Senhora do Livramento (1.* e 2.° fases), respectivamente:
Candidatura NOR-460/RL/95-TS, com a estimativa orçamental de 2132 contos, à qual caberá a comparticipação de 1280 contos. —Esta candidatura obteve as prioridades 7.2 a nível regional e 6.4 a nível nacional.
Os trabalhos constantes desta candidatura dizem respeito
à demolição e reconstrução de dois muros de suporte em alvenaria de granito, que actualmente ameaçam ruína,
pondo, por isso, em perigo a segurança pública.
Candidatura NOR-461/RL/95-TS, com a estimativa orçamental de 4055 contos, à qual caberá a comparticipação de 2433 contos. — Esta candidatura obteve as prioridades 6 a nível regional e 6 a nível nacional.
Os trabalhos constantes da candidatura sub judice dizem respeito à pavimentação do adro da Capela, actualmente em terra batida, e ao restauro da sua talha.
As candidaturas supramencionadas estão incluídas nas listagens de candidaturas «Trabalhos de natureza simples 2-95», que se encontram a aguardar eventual decisão superior de selecção.
2 — Refira-se, por último, que a fábrica da igreja paroquial apresentou durante o 1.° semestre de 1995 a candidatura NOR-036/RL/95-TS, a qual não foi objecto de decisão superior de selecção.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0813/VJJ (l.')-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 55/95 do Ministério.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, enviar a V. Ex." cópia do «Relatório sobre as bibliotecas públicas em Portugal» (a).
Mais se informa V. Ex.° de que, relativamente ao n.° 2 do requerimento do Sr. Deputado, o Governo, através do Ministério da Cultura, tem em preparação o relançamento da rede nacional de leitura pública e o diploma orgânico do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.
Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Sobre o requerimento n.° 821/VH(1.*)-AC, relativo à construção da barragem de Sela, informo-o do seguinte:
No nosso país o processo de avaliação de impacte ambiental está enquadrado legal e institucionalmente pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho;
Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro;
Despacho n.° 84/MARN/93, de 1 de Julho, publicado
no Diário da República, 2." série, n.° 174, de 27
de Julho de 1993.
Nos termos desta legislação, estão igualmente assegurados os meios necessários à participação dos cidadãos na discussão dos estudos de impacte ambiental.
De momento encontra-se suspensa, por razões de ordem processual, a avaliação de impacte ambiental da construção da barragem de Sela.
Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTOj DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o estudo para a nova estação da CP em Vila Franca de Xira.
Reportando-me' ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3068 dessa Secretaria de Estado, de 20 de Maio último, informo V. Ex." do seguinte:
Por força das novas premissas constantes do Plano de Pormenor da Zona 2 em Vila Franca de Xira, apresentado pela respectiva Câmara Municipal, o projecto de remodelação da estação de Vila Franca de Xira elaborado pela CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que estava já numa fase adiantada de execução, encontra-se neste momento a ser reformulado.
No que concerne aos novos dados, é de salientar:
1) A demolição de todos os edifícios a poente e adjacentes ao caminho de ferro e para norte do edifício de passageiros;
2) A não ocupação de áreas para o domínio ferroviário, o que:
Permitirá um Tealinhamento do traçado ferroviário, chegando-o para poente;
Obrigará ao deslocamento das plataformas de passageiros para norte;
Obrigará à reimplantação da passagem superior 'pedonal para fora dos limites do jardim;
Obrigará, eventualmente, à redução do número
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO de linnas na estação face à limitação já
DOS RECURSOS NATURAIS existente da Ponte do Marechal Carmona.
Assunto: Resposta ao reqvttrimento n.°821/VH(l.í)-AC, do Lisboa, 15 de Julho de 1996.— O Ministro, João
Deputado Rui Solheiro (PS), sobre a barragem de Sela. Cardona Gomes Cravinho.
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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 877/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia da Santa Casa da Misericórdia de Alcochete.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.°, de acordo com o solicitado no ofício n.°3l46/SEAP/96, de 24 de Maio de 1996, do seguinte:
1 — O projecto apresentado pela Santa Casa da Misericórdia de Alcochete para a remodelação e ampliação do Lar Barão de Samora Correia foi já apreciado pelo Departamento Técnico do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e emitido parecer por forma que o projecto possa ser submetido a aprovação do conselho directivo da referida instituição de segurança social.
2 — Tratando-se de um edifício muito antigo, que já não oferece aos idosos residentes o conforto e bem-estar de que necessitam, as obras a que se refere o projecto supra justificam-se e serão incluídas em PIDDAC logo que possível.
Lisboa, 19 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 880/VIJ (l.')-AC, da Deputada' Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação da lixeira do Souto Alto.
Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 880/VII (l.°)-AC, sobre o assunto relativo à central de compostagem da Cova da Beira e situação da lixeira do Souto Alto.
Assim, passo a responder às questões colocadas.
Considerou este Ministério que, mais importante do que investigar as razões da não utilização das verbas inscritas em PIDDAC durante a vigência do anterior governo, era criar as condições para que o projecto de tratamento dos resíduos sólidos urbanos da Associação de Municípios da Cova da Beira pudesse ser executado no mais breve espaço de tempo. Depois de 10 anos de espera e da deterioração evidente na actual lixeira, o mais importante não é apurar responsabilidades anteriores mas sim lançar mãos à obra.
Assim, na vigência do actual governo, o Ministério do Ambiente criou as condições necessárias para que a Associação de Municípios tivesse já lançado um concurso internacional para a concepção, construção e exploração de uma unidade de tratamento de resíduos sólidos urbanos, neste momento em fcse final de recepção de propostas.
Este projecto, que será financiado pelo Programa Operacional do Ambiente, abrange a construção de uma central de compostagem e de um aterro sanitário de apoio, bem como a recuperação ambiental e selagem da actual lixeira.
Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado
Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa. »
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 888/VTJ (l.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (PP), sobre programas . para jovens.
* Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude de, relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, informar V.Ex* do seguinte:
O Programa Ocupação de Tempos Livres (OTL) foi lançado pela Portaria n.° 142/96, de 4 de Maio.
O número de jovens participantes no corrente ano é de 44 979.
As verbas envolvidas rondarão os 445 373 contos para o corrente ano. .
O Programa Férias Desportivas foi lançado pela Portaria n.° 141/96, de 4 de Maio.
O número previsto de jovens participantes no corrente ano é de 25 574 a 52 881.
As verbas envolvidas rondarão os 120 000 contos para o corrente ano.
O Programa Infante D. Henrique foi lançado pela Portaria n.° 228/96, de 26 de Junho.
Este Programa congrega nas medidas os antigos Programas Portugal ao Vivo e Ao Encontro de Portugal. Não se tem até ao momento disponíveis dados completos sobre este Programa.
O Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade foi lançado pelo Dècreto-Lei n.° 168/93, de 11 de Maio, e regulamentado pela Portaria n.° 685/93, de 22 de Junho.
A execução do Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade ronda no corrente ano a aprovação de 555 projectos, envolvendo 2402 jovens e um valor na ordem dos 254 197 625$.
No capítulo dos programas internacionais, o número de jovens participantes ronda até à data os 940 jovens e uma verba dá ordem dos 28 195 986$.
O Programa INFORJOVEM tem por objectivos promover a difusão das tecnologias de informação junto dos jovens portugueses.
O número previsto de jovens participantes no corrente ano é de 25 000.
As verbas envolvidas rondarão os 275 000 contos para o corrente ano.
O Programa Galileu visa a divulgação do conhecimento, a sensibilização dos jovens para a ciência e tecnologia, o estímulo à curiosidade, o apoio a projectos, a detecção e apoio a vocações, a promoção da ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento e incentivo do convívio entre os
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jovens, os professores, os cientistas e as instituições de investigação e ainda responder a objectivos educacionais, apoiando e complementando o sistema formal de ensino.
O número previsto de jovens participantes no corrente ano é de 60000.
As verbas envolvidas rondarão os 75 000 contos para o corrente ano.
Lisboa, 23 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°889/VII (l.°)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a municipalização do Cine-Teatro Joaquim de Almeida, no Montijo.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao requerimento em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 —Em 20 de Julho de 1996, a Secretaria de Estado da Cultura solicitou à Caixa Geral de Depósitos a avaliação do Cine-Teatro Joaquim de Almeida, no Monüjo.
O imóvel foi avaliado pela referida entidade (relatório datado de 2 de Outubro de 1995) em 152 700 000$, tendo os custos desta operação sido suportados pela Secretaria de Estado da Cultura, no valor de 292 500$.
2 — Durante o corrente ano, o Ministério da Cultura não promoverá qualquer novo projecto de intervenção nesta área ao abrigo do Programa «Adaptação e instalação de recintos culturais», uma vez que as verbas atribuídas ao referido Programa esgotam-se em iniciativas iniciadas em anos anteriores e cujos protocolos ou acordos de colaboração estão ainda em vigor.
O Ministério da Cultura tem em preparação um despacho normativo que definirá o acesso ao Programa «Adaptação de recintos através de concursos públicos», a decorrer a partir de 1997.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura recebeu, em audiência, a Sr." Presidente da Câmara Municipal do Montijo, tendo posteriormente visitado o referido concelho, ocasião cm que a Sr.° Dr.° Jacinto Ricardo foi informada acerca do Programa em questão.
Lisboa, 18 de Julho de 1996. — Pelo Chefe de Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0895/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o
eventual apoio à conclusão da construção da capela no lugar de Quintas.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a este Gabinete através do ofício n.° 3194/SEAP/96, de 27 de Maio de 1996, cumpre-me informar o seguinte:
A Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Bartolomeu da Castanheira apresentou, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 48/88, a candidatura LVT-97/RL/94, durante o ano de 1994, com a estimativa orçamental de 30 000 contos, à qual caberá a comparticipação de 18 000 contos.
Os trabalhos constantes da candidatura dizem respeito à construção de uma capela para a prática de culto religioso.
Esta candidatura irá beneficiar uma população na ordem dos 350 habitantes distribuídos por uma freguesia. A localidade mais próxima que dispõe de equipamento 'idêntico situa-se a cerca de 3 km, em Castanheira do Ribatejo.
As candidaturas entradas durante o ano de 1994 regem-se pelo Despacho n.° 41/MPAT/95, de acordo com o n.° 69 do mesmo despacho, considerando-se assim candidatas ao Subprograma n.° 1, 1." fase.
Na sequência da entrada em vigor do Despacho n.°41/ MPAT/95, foi necessário estabelecer novos critérios de prioridade, que foram objecto de despacho posterior do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Esta candidatura aguarda a atribuição de prioridades por parte das entidades intervenientes no processo, a fim de ser submetida a eventual despacho superior de selecção ao Subprograma n.° 1, 1 .* fase, após o qual será transmitido à EP pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a admissibilidade ou não da presente candidatura.
Lisboa, 19 de Julho de 1996. ■— O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA-ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°897/VTI (l.a)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre as galerias das minas de Jales.
Encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, informar o seguinte:
1 — Deslocaram-se às minas de Jales (Vila Pouca de Aguiar) no passado dia 16 os engenheiros de minas:
Fernando Daniel, chefe da Divisão de Minas e Pedreiras do Instituto Geológico e Mineiro;
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Victor Gonzalez, técnico superior do Instituto Geológico e Mineiro;
Jaime Quesado, técnico superior da Delegação Regional de Indústria e Energia do Norte;
Filipe Soutinho, técnico superior da Delegação Regional de Indústria e Energia do Norte.
2 — Depois de percorrerem demorada e detalhadamente a superfície do antigo couto mineiro de Jales, na companhia dos Srs. vice-Presidente da. Câmara Municipal de Vila
Pouca de Aguiar, Engenheiro Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo da mesma autarquia, Carlos Mendes, ex-trabalhador destas minas durante 30 anos, e Secretário--Geral do Sindicato Democrático dos Mineiros do Norte, os referidos técnicos constataram que:
2.1 — Um antigo poço de transporte de materiais, entulhado em época remota, abateu devido eventualmente às vibrações causadas por uma máquina carregadora que efectuava trabalhos perto do local, tendo ficado aberta uma cratera com cerca de 10 m de diâmetro e 15 m de profundidade.
Alertada pelas populações, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar fez deslocar para o local técnicos e meios materiais para colmatar aquele antigo poço, tendo restituído completamente o terreno em causa.
Num outro ponto, correspondente a uma antiga chaminé, distando uns 50 m do primeiro, verificou-se também uma situação de abatimento que não excedeu os 5 m de profundidade, tendo sido igualmente preenchido o vazio existente. ,
Finalmente, pôde ainda ser detectado um pequeno deslocamento vertical de dimensão insignificante num ponto que teria correspondido a antigo trabalho mineiro.
2.2 — De uma maneira geral, pareceu aos técnicos presentes que a situação actual dos terrenos afectos às explorações mineiras está perfeitamente normal e controlada, não havendo sinais ou ameaças de abatimentos.
Fundamentalmente, faz-se notar que a zona filoniana onde se desenvolveram os principais trabalhos subterrâneos de desmonte de minério fica localizada em área afastada da povoação e, até ao momento, não transmitiu para a superfície qualquer fenómeno de subsidiência, pelo que se poderá concluir que não há motivos para considerar a situação, sequer alarmante.
3 — Assinala-se que o contrato de concessão foi extinto, por rescisão, por despacho ministerial de 15 de Julho de 1994.
Muito embora os artigos 24.°, n.° 1, alínea d), do Decreto-Lei n.° 90/90 e 55.° do Decreto-Lei n.° 88/90, ambos de 16 de Março, atribuam ao concessionário a obrigação de cumprir as normas de protecção ambiental, ainda que extinta a concessão, tal exigência não foi, nem se afigura ser, concretizável por ter sido declarada a falência do mesmo.
Não obstante as advertências feitas pelo Instituto Geológico e Mineiro ao administrador da falência, não foi possível conseguir-se que se procedesse ao cumprimento das referidas normas.
Anota-se ainda que, em colaboração com a Direcção--Geral do Ambiente, o Instituto Geológico e Mineiro elaborou um projecto de estabilização geotécnica da escombreira de finos, estando a decorrer os contactos com a mesma Direcção-Geral com vista à sua execução.
Lisboa, 24 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.o901/VfJ (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a conferência da ONU «Habitat II».
A fim de satisfazer o solicitado pela Sr.° Deputada Isabel Castro através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3202 dessa Secretaria de Estado, datado de 27 de Maio último, envio a V. Ex.° um exemplar do relatório nacional apresentado por este Ministério na Conferência sobre Estabelecimentos Humanos, que decorreu em Istambul no passado mês de Junho (a).
Permito-me salientar que neste relatório são abordados e desenvolvidos como temas principais a habitação e o desenvolvimento urbano em Portugal.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Ministro, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) O documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°903/VII (l.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a escola de ensino especial de Melgaço.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O Centro de Educação Especial de Melgaço, com o suporte jurídico da APPACDM da Delegação de Viana do Castelo, cujas obras foram concluídas em 1993 com verbas do PIDDAC e do FSS, tem vindo a ser incluído em «Orçamento Programa» desde 1995 para celebração de acordo de actividade ocupacional (CAO) o qual ainda não foi concretizado em virtude da APPACDM não ter criado as condições necessárias à sua implementação, ou seja, ainda não ter promovido a aquisição do equipamento mobiliário e outro necessário ao apetrechamento da estrutura social que cabe no âmbito das suas competências.
2 — Dado que'as acções complementares são da responsabilidade da instituição, cabe a esta tomar as iniciativas que julgue necessárias para superar as necessidades que impedem a abertura do equipamento.
3 — O Sr. Director da APPACDM apresentou ao Centro Regional de Segurança Social o plano de actividades calendarizado, que se anexa, e informou que a Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego, por ocasião de uma visita recente àquela instituição, manifestou intenção de disponibilizar um financiamento especial para fazer face às despesas necessárias para a implementação das acções do âmbito do seu Ministério.
Lisboa, 23 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 907ATI (l.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as respostas sociais nas áreas da terceira idade e deficiência.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social, sobre o assunto em epígrafe, de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Como é do conhecimento de V. Ex.*, o processo conducente à aprovação global e definitiva do orçamento--programa/96 não está ainda concluído, tendo, no entanto, sido comunicado aos CRSS, em 2 de Maio de 1996, um plafond provisório no valor global de 1 milhão de contos,
com o objectivo de permitir dar início, de imediato, à execução desta componente o «orçamento da Acção Social», de onde resulta um aumento da oferta em lugares para a população deficiente e idosa, nas respostas sociais lar de apoio, centro dc actividades ocupacionais, lar residencial, lar de idosos, centro de dia/convívio e apoio domiciliário, que conta do mapa n.° 1, em anexo, com desagregação por CRSS e serviços subregionais.
2 — A celebração de novos acordos, considerados necessários por força da conclusão de equipamentos, será ponderada para concretização no ano de 1996. Os ajustamentos financeiros e as respostas sociais serão ajustadas por forma que se possa alcançar um nível satisfatório do aumento da cobertura em serviços e equipamentos sociais.
Lisboa, 30 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
ANEXO Orçamento-programa/96 Aumento da oferta decorrente do plafond provisório
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MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 916/VII (l.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a recuperação e a valorização do Convento de Santa Maria de Cós, em Alcobaça.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 — O Decreto n.° 35 443, de 2 de Janeiro de 1946, classificou como imóvel de interesse público apenas a Igreja de Santa Maria de Cós.
2 — Conforme é referido pelo Sr. Deputado, nos considerandos que 'apresenta, a igreja e a sacristia encon-
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tram-se em estado razoável de conservação, tendo sido objecto de algumas intervenções de restauro.'
3 — A Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, preceitua, para os bens classificados ou em vias de classificação, que cabe ao Ministério da Cultura determinar aos proprietários daqueles bens, ouvidos os órgãos consultivos competentes, a execução de todas as obras consideradas necessárias para assegurar a sua salvaguarda e, caso essas não sejam
iniciadas ou concluídas no prazo fixado, poderá ainda determinar que sejam executadas pelo Estado, sendo os encargos inerentes suportados pelo proprietário ou detentor (cf. n.os 3 e 4 do artigo 15.°).
4 — No caso de os imóveis serem propriedade do Estado, tendo presente o diploma acima citado, bem como o Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 316/ 94, de 24 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.° 284/93; de 18 de Agosto, é competência do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico a salvaguarda e valorização dos bens imóveis que lhe estão afectos [cf. alínea a) do artigo 11.° e mapa u a que se refere o n.° 2 do artigo 20.°, ambos do Decreto-Lei n.° 106-F/90]. Caso não constem daquele mapa, essa atribuição está cometida à Direcçãc-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (cf. n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 284/93).
5 — No caso em apreço, tendo ainda presente que é referido no requerimento que a área conventual é propriedade de particulares, face ao preceituado na alínea d) do n.° 2 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 18/91, de 12 de Junho, é atribuição da autarquia e competência própria da Câmara determinar, precedendo vistoria, as obras de beneficiação necessárias à preservação daquele edifício.
6 — Quanto às questões expostas sobre a Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, tendo presente a actual dependência orgânica, daquela Direcção--Geral, deverão ser colocadas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Lisboa, 25 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 920/VIJ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a revogação do Decreto-Lei n.° 271/95 (Inspecção-Geral de Educação).
' Em resposta ao requerimento em epígrafe, pede-me o Sr. Ministro da Educação que comunique a V. Ex.* que, segundo informação prestada pela Inspecção-Geral de Educação:
1 —O Decreto-Lei n.° 271/95 não foi revogado mas, sim, alterado por ratificação pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho.
2— Neste momento está em curso, de acordo com as normas aí estabelecidas, o processo de integração e transição para a nova carreira inspectiva dos diferentes grupos de funcionários que prestavam serviço na Inspecção-Geral
de Educação: inspectores, professores requisitados e técnicos superiores.
3 — Não há conhecimento de inspectores que tenham sido afastados da Inspecção-Geral de Educação como consequência da publicação desta lei, e como o Sr. Deputado* não identifica qualquer situação nada mais se pode informar.
Lisboa, 26 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 921/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a rescisão do contrato com a Residência de Odemira.
Em referência ao ofício n.° 3344/SEAP/96, de 4 de Julho de 1996, cumpre-me transcrever a V. Ex." o despacho exarado sobre o assunto:
Embora admita que o requerente tenha agido por desequilíbrio momentâneo, a verdade é que se ausentou por mais de 30 dias do seu local de trabalho, sem para tal apresentar justificação verosímil e fundamentada. O abandono do trabalho vale como rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pelo que se não torna necessário qualquer processo disciplinar.
Em conclusão, sublinho que não há qualquer situação de despedimento do trabalhador em causa, mas mera rescisão do contrato individual de trabalho a termo certo (que, de qualquer modo, já teria caducado) que o ligava àquela Residência.
30 de Dezembro de 1993. —J. Bracinho Vieira.
Mais informo V. Ex.' de que foram consultados os serviços regionais deste Ministério onde decorrem pedidos formulados sobre o assunto em causa, os quais confirmarão que se encontra neste momento em tramitação um processo no Tribunal de Trabalho de Coimbra.
Lisboa, 26 de Julho de 1996. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 925/VH (l.*)-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a situação do registo civil de Tondela.
1 — A Conservatória do Registo Civil de Tondela é de 2.* classe e tem o seguinte quadro de pessoal-,
Primeiro-ajudante—1; Segundo-ajudante — 1; Escriturários — 3.
2 — Situação do quadro de ajudantes. — Com a nomeação do primeiro-ajudante para a Conservatória do
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Registo Civil de Ovar, e porque esta vaga foi preenchida
pelo sAgundo-ajudante dos serviços, ocorreram sucessivamente vagas de segundo-ajudante e de escriturário. O quadro de ajudantes está preenchido.
3 — Estão vagos dois lugares de escriturário.
Em concurso a decorrer prevê-se apenas o preenchimento de um lugar.
4 — A situação da Conservatória tem-se agravado não apenas pela ocorrência de vagas, mas principalmente pela situação de doença dos funcionários. Assim:
O primeiro-ajudante João Maria Figueiredo iniciou faltas por doença em 7 de Fevereiro último. Foi em 12 de Abril pedida a respectiva junta médica, que foi marcada para 11 de Junho.
Por deliberação da junta, foi o funcionário considerado apto e mandado reassumir funções em 12 do mesmo mês. Uma semana depois iniciou mais um período de 30 dias de faltas por doença. Solicitou entretanto junta médica para efeitos de aposentação.
A segunda-ajudante Maria Casimira Dinis está a faltar desde 15 de Janeiro. Foi requerida junta médica em 21 de Março, a qual veio a ser marcada para 21 de Maio. Nesta data foi deliberado que a funcionária voltasse a ser observada em 9 de Julho. Aguarda-se a decisão da junta médica.
A escriturária Margarida Melo Pereira está em situação de doença desde 14 de Novembro de 1995. Foi pedida junta médica em 14 de Março, a qual foi marcada para 28 de Maio.
Por deliberação daquela entidade, foi a funcionária considerada apta, mas para o exercício de trabalhos moderados até 90 dias. Reassumiu funções nestas condições em 29 de Maio findo.
5 — Para minimizar estas situações foram autorizados os seguintes destacamentos:
Durante o mês de Dezembro de 1995, o ajudante
principal da Conservatória do Registo Civil de
Ovar Mário Borges; De 12 de Fevereiro a 12 de Maio, a segunda-ajudante
da Conservatória do Registo Civil de Santa Comba
Dão Maria Madalena Viegas; De 20 de Maio a 20 de Junho, a escriturária da
Conservatória do Registo Predial dé Tondela
Helena Charletis.
Com início em 21 de Maio está ainda destacado o escriturário da Conservatória do Registo Civil e Predial de Penalva do Castelo António Antunes.
Com início no próximo dia 2 de Julho será destacada a segunda-ajudante da Conservatória do Registo Civil e Predial de Mesão Frio Maria Edite Alves.
6 — Em regime de substituição durante a ausência do Sr. Conservador está destacado desde 14 de Maio o adjunto licenciado David Gomes.
7 — Foi aprovado um programa ocupacional com a duração de seis meses para a colocação de duas trabalhadoras—Maria Orlanda Fernandes, com início em 10 de Janeiro, e Ana Lúcia Figueiredo, com início em 8 de Março.
Estes contratos foram suspensos em 20 de Maio último.
8 — Foram autorizados dois contratos a termo certo com a duração de um ano com;
José Pedro Pereira, que iniciou funções em 24 do
mês em curso; 9
Paula Fonseca (o contrato aguarda assinatura).
9 — A DirecçãorGeral dos Registos e do Notariado,
éõffí firmeza e norteada exclusivamente por critérios de interesse público, como é sua obrigação, continua a acompanhar a situação, conduzindo-a para uma situação
de normalidade.
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/VTJ (l.')-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a situação dos reformados das ex-empresas MOMPOR e EQUTMETAL.
Na sequência do requerimento n.° 926/VTI (l.')-AC, apresentado pelo Deputado acima identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* que a questão dos reformados da MOMPOR e EQUTMETAL foi objecto de um processo judicial movido pelos trabalhadores à' QUTMIGAL, o qual culminou em sentença do Supremo Tribunal de Justiça, datada de 16 de Maio de 1990, com total absolvição da empresa.
Da referida sentença passamos a transcrever a sua parte mais significativa:
Assim, e considerando que a ré QUTMIGAL não firmou qualquer contrato de trabalho com os recorrentes, nem ficou com qualquer obrigação laboral para com os mesmos, não é sujeito da relação jurídica controvertida, pelo que bem andou o juiz a quo em absolvê-la da instância, por ser parte ilegítima.
Com efeito, o Sr. Deputado verificará que a política de cisão da QUTMIGAL, desenvolvida pelo anterior governo, encerrou juridicamente a questão que coloca, em moldes que certamente está em condições de avaliar.
. Lisboa, 24 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 931/VÍI (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Jesus e Paula Cristina Duarte (PS), sobre o novo Hospital de Pedro Hispano, em Matosinhos.
Encarregam-se S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.' as informações prestadas pela Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde relativamente a cada uma das questões colocadas no requerimento acima identificado:
1 — As razões que motivaram o atraso global verificado na execução da obra de construção do Hospital de Pedro Hispano, em Matosinhos, resultam da conjugação de uma série de factores, embora se considere que a principal razão
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radica na má opção do adjudicatário (ACE, constituído pela OPCA e Construções Técnicas), face às dificuldades económicas e financeiras que esta ACE veio a revelar no decurso dos trabalhos.
A adjudicação não foi feita à firma que apresentou a proposta considerada mais vantajosa, no pressuposto de que a mesma não teria capacidade para executar, em simultâneo, esta empreitada e a construção do Hospital Amadora/Sintra, cujo concurso decorreu na mesma altura.
Quanto à firma Construções Técnicas, na data de adjudicação já lutava com graves problemas financeiros.
Em 1991 —2.° semestre—, foram constatados sinais evidentes de dificuldades financeiras, tendo sido celebrado um novo contrato de consórcio interno, o qual atribuía à OPCA praticamente todas as responsabilidades na construção do Hospital.
Durante o ano de 1993, o empreendimento sofreu um grande desenvolvimento, situação que viria contudo a degradar-se no último trimestre, por dificuldades financeiras da OPCA e de relacionamento entre o dono da obra e o adjudicatário, situação esta que se manteve com alterações pouco significativas no decurso dos anos de 1994 e 1995.
Acrescem, ainda, alterações funcionais e programáticas, não só no início do processo como ao longo deste, e atraso na apresentação das listagens de equipamento médico da responsabilidade da direcção do Hospital, designadamente quanto ao equipamento de imagiologia.
2 — O adjudicatário apresentou em 23 de Maio de 1996 um plano de trabalhos que previa o reinício dos trabalhos em 17 de Junho de 1996 e a sua conclusão em 20 de Dezembro de 1996. Da análise efectuada ao documento concluiu-se da necessidade de serem introduzidos determinados reajustamentos tendentes ao efectivo controlo por forma a dar garantias ao dono da obra sobre a sua exequibilidade.
3 — O principal problema a resolver, para que se possam concluir as obras do Hospital dentro do prazo estabelecido no programa mencionado, reside na retoma da confiança dos diversos subempreiteiros/fornecedores do empreendimento relativamente à OPCA. Os trabalhos a realizar requerem um esforço de coordenação bastante rigoroso que implique todas as empresas, situação esta exigida ao adjudicatário na elaboração do programa de trabalhos, a ser entregue pela OPCA em 10 de Julho de 1996.
Mais se informa V. Ex.° de que neste momento decorrem já algurts trabalhos de execução consignados na referida programação.
Dos trabalhos a concluir, consideram-se como relevantes os seguintes: gestão de energia, conclusão das instalações mecânicas e ensaios parcelares e globais, conclusão programada dos diferentes sectores do Hospital, reparação dé deficiências, limpeza e distribuição de equipamento.
4 — O valor da adjudicação da empreitada foi de 6 582 961 195$50. Até ao momento, foram pagas/ contratadas verbas no montante de 12 573 776 818$, dos quais 1 337 162 399$, respeitam a revisões de preços, 102 797 027$ respeitam a indemnizações e 38 794 027$ respeitam a juros de mora.
5 — A estimativa do custo final do empreendimento cifra-se em 14 450 000 000$. Neste montante estão considerados os encargos inerentes ao fornecimento e montagem de equipamento médico e informático.
6 — De acordo com o plano de trabalhos apresentado, a conclusão da obra, incluindo ensaios, deverá ocorrer até
ao final do presente ano. No entanto, porque após a conclusão do empreendimento terá de se promover a transferência dos serviços para este Hospital, o que, necessariamente, deverá obedecer a uma cuidadosa programação, prevê-se que a sua entrada em funcionamento venha a ocorrer no 1.° trimestre de 1997.
Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 938/VJI (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro ( Os Verdes), sobre o estudo de avaliação do impacte ambiental relativo ao aterro de Taveiro.
Recebi, com agrado, o seu pedido, contido no requerimento n.° 938/VH'(l.')-AC, de envio do estudo de avaliação do impacte ambiental do aterro sanitário a instalar em Taveiro (Coimbra), que irá receber os resíduos sólidos urbanos do respectivo pólo do Sistema Multimunicipal da Região Litoral Centro.
Assim, em resposta à sua solicitação, junto se envia uma cópia de um estudo de impacte ambiental que foi apresentado pela ERSUC à Direcção-Geral do Ambiente, conjuntamente com o projecto do referido aterro. Esclarece-se que a realização deste estudo foi da iniciativa do dono da obra, já que, conforme a legislação em vigor (designadamente, Decreto-Lei n.° 86/90, de 6 de Junho, Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, e Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro), não é obrigatória a realização do processo de avaliação de impacte ambiental para este tipo de projectos.
Foram entretanto cumpridos os procedimentos legais, nomeadamente a apresentação à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da proposta de localização do aterro, que mereceu parecer favorável, e a apreciação do projecto pela Direcção-Geral do Ambiente, que emitiu a respectiva autorização, condicionada ao cumprimento das normas mais avançadas ao nível europeu, nos termos da proposta de directiva comunitária sobre aterros.
Quaisquer outras questões técnicas relativas ao projecto, bem como ao referido estudo de impacte, poderão ser dirigidas à ERSUC.
Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 946/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre a construção de um aterro sanitário na freguesia de Taveiro.
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Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 946/VII (l.')-AC, sobre o assunto relativo ao aterro sanitário a instalar em Taveiro (Coimbra), que irá receber os resíduos sólidos urbanos do respectivo pólo do Sistema Multimunicipal da Região Litoral Centro.
Assim, passo a responder às questões colocadas.
Como é certamente do seu conhecimento, este foi um dos projectos na área dos resíduos sólidos urbanos em que o actual governo se empenhou prioritariamente, tendo sido criadas as condições necessárias para a criação do referido Sistema Multimunicipal e para o lançamento do concurso para a concepção, construção e exploração dessa unidade de tratamento.
O projecto, que será financiado pelo Fundo de Coesão, compreende, além do aterro, a recuperação e selagem de todas as lixeiras existentes nesta área e a criação das infra-estruturas necessárias para a recolha selectiva e triagem de componentes recicláveis, esperando-se que todas as obras sejam concluídas durante o ano de 1997.
Esclarece-se que foi apresentado pela ERSUC à Direcção-Geral do Ambiente um estudo de impacte ambiental integrado no processo relativo ao projecto do referido aterro. A realização deste estudo foi da iniciativa do dono da obra, já que, conforme a legislação em vigor (designadamente, Decreto-Lei n.° 86/90, de 6 de Junho, Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, è Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro), não é obrigatória a realização do processo de avaliação de impacte ambiental para este tipo de projectos.
Foram entretanto cumpridos os procedimentos legais, nomeadamente a apresentação à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da proposta de localização do aterro, que mereceu parecer favorável, e a apreciação do projecto pela Direcção-Geral do Ambiente, que emitiu a respectiva autorização, condicionada ao cumprimento das normas mais avançadas ao nível europeu, nos termos da proposta de directiva comunitária sobre aterros.
Quaisquer outras questões técnicas relativas ao projecto, bem como ao referido estudo de impacte, poderão ser dirigidas à ERSUC.
Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS .
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Direcção-Geral do Património do Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.°965/VH. (l.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o edifício dos ex-Serviços Alfandegários de Valença.
1 — No cumprimento do solicitado no requerimento em referência, cumpre informar o seguinte:
O edifício dos ex-Serviços Alfandegários de Valença está a ser negociado com a Câmara Municipal de Valença. Esta já aceitou o valor resultante da avaliação do imóvel proposto pela DGPE e a pagar ao Estado. Falta apenas definir algumas condições para a concretização da cessão, esperando-se que a mesma possa ocorrer muito brevemente.
Depois do imóvel recuperado, a Câmara Municipal de Valença deverá proceder à instalação de diversas entidades, designadamente associações culturais, recreativas e desportivas, Gabinete da EXPO — Valença e Associação Comercial e Industrial de Valença.
A Câmara Municipal de Valença fez aprovar na Assembleia Municipal um projecto de remodelação que irá custar cerca de 30 m. c. para que tais entidades sejam instaladas com dignidade.
A colaboração entre esta Direcção-Geral e a Câmara Municipal de Valença é boa e de natureza institucional.
2 — Refira-se, ainda, que a Associação Comercial e Industrial de Valença (ACIV) manifestou interesse, junto desta Direcção-Geral, na utilização do imóvel, na condição de a titularidade do mesmo vir a ser da Câmara Municipal de Valença. Neste momento, a DGPE está a tentar apurar se a reafectação de espaços satisfazem as necessidades da ACIV.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Director-Geral, Issuf Ahmad.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 968/VII (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre o ponto da situação das discussões e estudos para a concretização do novo Hospital de Vila Franca de Xira/Loures.
Em resposta ao ofício desse Gabinete com o n.° 3562, de 18 de Junho de 1996, e em aditamento ao nosso ofício n.° 160, de 4 de Janeiro próximo passado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." os seguintes esclarecimentos fornecidos pelo Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde:
1 — Por despacho ministerial de 30 de Agosto de 1995, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 233, de 26 de Setembro de 1995, foi determinado:
Que se procedesse aos estudos necessários à elaboração do programa funcional;
Que fosse analisada a possibilidade de implantar o novo Hospital nos terrenos que o Ministério da Saúde possui em Vialonga;
A inscrição no PIDDAC de 1996 e anos seguintes das verbas necessárias para desenvolver o empreendimento.
2 — Em Dezembro de 1995, e na sequência do despacho citado, foram apresentados os dados de planeamento necessários à programação do novo Hospital, encontrando-se neste momento a decorrer os estudos atinentes à aprovação do referido programa, por parte da Direcção-Geral da Saúde.
3 — Mais se informa V. Ex." de que o projecto em causa veio a ser incluído, na sequência do despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Saúde, em PIDDAC/96, cuja programação financeira foi objecto de publicação no Diário da República, 1 .* série-A, n.° 71, de 23 de Março de 1996.
Lisboa, 12 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 980/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a acção do Governo no combate à toxicodependência.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto de informar o seguinte:
1 — As medidas de combate à toxicodependência, publicamente anunciadas e divulgadas pela comunicação social, foram oportunamente remetidas aos líderes de todos os partidos com assento parlamentar, em texto integral e acompanhado de uma explicação sucinta e individualizada. No caso do Grupo Parlamentar do PSD, a cópia do referido documento foi entregue em mão ao seu presidente, através de um colaborador do Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto Vida.
Sem prejuízo do atrás referido e procurando responder ao requerimento do Sr. Deputado discriminam-se essas medidas:
1) Criação de CAT em Vila Real, Portimão, Beja e Lisboa (3.a unidade), em 1996, e Barreiro, Bragança e Portalegre, em 1997;
2) Aumento do apoio financeiro do Estado às organizações não governamentais sem fins lucrativos para tratamento e reinserção social dos toxicodependentes (alteração do despacho conjunto de 1 de Abril de 1991);
3) 100 lugares (camas) para desintoxicação de toxicodependentes;
4) Programas quadro dirigidos especialmente a grupos de risco e zonas geográficas degradadas;
5) Programas de apoio a reclusos toxicodependentes;
6) Criação da Clínica do Alfeite;
7) Programa Férias;
8) Programa Inter-Escolas;
9) Linha Vida Gratuita;
10) Acções descentralizadas através dos coordenadores distritais do Projecto Vida;
11) Criação da Comunidade Terapêutica do Carriçal — Algarve;
12) Aproveitamento de funcionários excedentes da Administração Públicas nas escolas;
13) Comparticipação pelo Ministério da Saúde de medicamentos antagonistas de opiáceos;
14) Intensificação dos mecanismos de apoio sócio--económico aos toxicodependentes e suas famílias;
15) Dotação do quadro de pessoal do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência), medida que aguarda publicação no Diário da República;
16) Projecto de férias desportivas para jovens;
17) Programa',OTL— Ocupação de Tempos Livres;
18) Programa de Solidariedade, realizado por jovens junto de meios sociais mais carenciados;
19) Programa de mobilidade e intercâmbio entre jovens;
20) Programa de cooperação com os PALOP na área da juventude;
21) Programa de apoio ao associativismo;
22) Programa para recém-licenciados no desemprego;
23) Federação Nacional do Desporto Escolar;
24) Lançamento de uma campanha de prevenção nos media;
25) Divulgação dos recursos e equipamentos na área da toxicodependência;
26) Consagração da Taça de Portugal na prevenção da toxicodependência;
27) Protocolos com a Federação Portuguesa de Futebol e com a Federação Portuguesa de Atletismo;
28) Protocolos com associações empresariais;
29) Protocolo com os CTT;
30) Protocolos com o ENH e o IGAPHE;
31) Acções de intercâmbio internacional;
32) Elaboração do plano do Projecto Vida para o próximo triénio;
33) Agravamento das penas para traficantes;
34) Agentes infiltrados nas redes de tráfico de droga;
35) Sistema de informação informatizada da Polícia Judiciária sobre droga;
36) Implementação de unidades de coordenação e intervenção conjunta das forças de segurança na luta contra a droga.
2 — O combate à toxicodependência é uma das prioridades do Governo. Apesar de grande maioria das medidas se traduzir pela novidade há algumas que decorrem do trabalho iniciado anteriormente, que, por razões várias, não foram concretizadas e que, mantendo a oportunidade e interesse social, se retomam e se procuram implementar com renovada vontade política.
3 — As medidas oportunamente aprovadas em Conselho de Ministros serão, na sua totalidade, implementadas e concretizadas ao longo do ano de 1996, perspectivando-se que os CAT de Barreiro, Bragança e Portalegre só possam vir a funcionar no próximo ano.
Para o conjunto de medidas que visam atenuar um dos maiores problemas da nossa sociedade serão afectadas cerca de 10 milhões de contos.
4 — O projecto de decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1996 e aguarda promulgação e publicação.
18 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta áo requerimento n.0982/Vn (l.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.
Relativamente ao assunto exposto no requerimento n.° 982/VII (l.*)-AC, do Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.° 3556 dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — No que diz respeito ao PROCENTRO, a Câmara Municipal da Mealhada já tem as seguintes quatro candidaturas aprovadas, que correspondem a um investimento elegível de cerca de 318 000 contos e uma comparticipação FEDER de cerca de 238 000 contos:
Projecto «Despoluição da bacia hidrográfica do Cértima — rede de drenagem e emissário de Pedrulha» — investimento elegível, 55 7 50 275$, e comparticipação FEDER, 41 812 706$;
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Projecto «Despoluição da bacia do Cértima, sistema de drenagem de Maia e Silva» — investimento* elegível, 86 524 000$, e comparticipação FEDER, 64 893 000$;
Projecto «Despoluição da bacia hidrográfica do Cértima — rede de esgotos de Antes e Cardai» — investimento elegível, 114 904 000$, e comparticipação FEDER, 86 178 000$;
Projecto «Despoluição da bacia hidrográfica do Cértima — rede de esgotos de Travasso» — investimento elegível, 60 874 000$, e comparticipação FEDER, 45 655 500$.
2 — Quanto às Câmaras Municipais de Anadia e Oliveira do Bairro, as candidaturas apresentadas estão a ser analisadas pela estrutura de apoio técnico do programa, a fim de serem apreciadas na próxima reunião da unidade de gestão do PROCENTRO, que se efectuará durante o próximo mês de Julho.
No caso de alguma candidatura não estar devidamente instruída serão desenvolvidos contactos entre o gestor do Programa e o município no sentido de encontrar as soluções mais adequadas por forma que as candidaturas possam ser apreciadas na próxima reunião da unidade de gestão do PROCENTRO ou na que se realizará no mês de Setembro.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 989/VTJ (l.')-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre os cursos e estabelecimentos de ensino superior (público e privado).
Conforme solicitado, junto se anexam listagens destes serviços relativas ao assunto referenciado em epígrafe, pela seguinte ordem:
Documento n.° 1 — instituições e cursos de ensino superior particular e cooperativo, reconhecidos pelo Ministério da Educação;
Documento n.° 2 — instituições e cursos de ensino superior particular e cooperativo que aguardam autorização de funcionamento por parte do Ministério da Educação;
Documento n.° 3 — instituições e cursos de ensino superior público em funcionamento:
a) Formação inicial — cursos de bacharelato, licenciatura e professores do ensino básico;
b) Formação especializada:
1) CESE (cursos de estudos superiores especializados);
2) Mestrados.
Lisboa, 19 de Julho de 1996. — O Director, Manuel Ferreira Patrício.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1002/VTI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o descontentamento dos emigrantes em Nantes para com o consulado português naquela cidade.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de, em resposta ao requerimento em epígrafe, informar que decorre actualmente uma inspecção ordinária aos postos consulares em França, que inclui o Consulado em Nantes.
Na sequência da análise do relatório da Inspecção Consular que vier a ser apresentado serão tomadas as medidas que se considerem pertinentes, as quais, na parte a que respeita o requerimento do Sr. Deputado serão comunicadas a V. Ex."
Lisboa, 16 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1053/VTI (l.a)-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de um palácio da justiça no concelho de Vale de Cambra.
Solicitada informação à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça sobre o assunto do requerimento acima identificado, foi por este departamento prestada a informação que a seguir se transcreve:
1 — O projecto do novo Palácio da Justiça de Vale
de Cambra foi contratado em 4 de Setembro de 1995 e visado pelo Tribunal de Contas em 7 de Novembro de 1995. Encontra-se na fase de estudo prévio, entregue em 2 de Julho de 1996, e em curso de aprovação. Prevê-se a sua conclusão no Io trimestre de 1997, ao que se seguirá o lançamento de concurso público. Nesta conformidade, foi já prevista a inscrição no PIDDAC/97, nas intenções de investimento.
Trata-se de um edifício com 2500 m2 e estimativa de custo da ordem dos 250 000 contos, pelo que o prazo de construção será de 10 meses a um ano. Nesta conformidade, poderá estar concluído no 2.° semestre de 1998.
Não se podem indicar datas concretas para a abertura de concurso e adjudicação, visto que o de Vale de Cambra é apenas um dos vários palácios de justiça com início previsto para 1997.
Tem sido dado conhecimento à Câmara Municipal do andamento do projecto e vai-lhe ser remetida cópia do estudo prévio para apreciação.
2 — O Tribunal de Vale de Cambra funciona num
edifício que foi proposto, cedido e adaptado pela Câmara Municipal de Vale de Cambra em 1994, tendo o Ministério da Justiça suportado as obras.
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mudança do Tribunal, demolição do edifício que se encontrava no futuro terreno do palácio da justiça e outros encargos relacionados com esse terreno, pelo valor de 40 000 contos, através de protocolo celebrado em 10 de Março de 1995- e visado pelo Tribunal de Contas em 30 de Março de 1995, já integralmente pago.
Este edifício foi, antes da reinstalação, visitado e aprovado não só pela Secretaria-Geral do. Ministério da Justiça, como pelos Srs. Juiz e Magistrado do Ministério Público da Comarca e ainda pelo secretário judicial. Desde a data de início de funcionamento nunca foi apresentada qualquer queixa por parte do Tribunal e a Câmara Municipal comprometeu-se a resolver qualquer questão relacionada com transportes e segurança devido ao relativo afastamento do edifício. Considera-se que estas instalações, não sendo ideais, são satisfatórias e claramente superiores ao antigo edifício demolido. ,
Nesta conformidade, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça não vê qual o interesse no arrendamento de novo edifício, tanto mais que as formalidades a cumprir, obras de adaptação, etc, não deveriam ser inferiores a um ano, o que se sobreporia à construção do novo palácio da justiça.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 17 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1065/VII (l.*)-AC, da Deputada Helena Roseta (PS), sobre a eliminação de subsídios relativos às prestações familiares.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de remeter a V. Ex." cópia do documento apresentado ao grupo de.trabalho encarregado de protecção social ao âmbito da concertação estratégica.
Lisboa, 15 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
T~
ANEXO
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E.SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO . DA SEGURANÇA SOCIAL
Concertação estratégica
Grupo iv — Protecção social
Pontos para agenda
1.° O debate sobre a concertação estratégica na área da protecção social não se confunde com a arbitragem entre
reivindicações contraditórias, entre quem procura aumentar os níveis de serviços e prestações e quem pretende diminuir o peso das contribuições e impostos. Não se trata de confrontar cadernos reivindicativos, mas de criar condições tão consensuais quanto possível para o desenvolvimento da protecção social, de forma compatível com melhorias no emprego e na competitividade.
2." É necessário consolidar a separação de financiamento dos regimes não contributivos e da acção social do financiamento do regime geral de acordo com uma revisão equilibrada da lei de bases da segurança social.
3.° É admissível que, durante um período transitório e de forma compatível com os objectivos da política macroeconómica, o Orçamento do Estado possa compensar os muitos anos de incumprimento da lei de bases e de financiamento pelo orçamento da segurança social.
4.° A questão fundamental a discutir consiste na procura de um modelo de financiamento do regime geral e de lógica das prestações sociais que compatibilize maior equidade com a busca de um maior dinamismo no emprego.
5.° Em todo o debate de concertação estratégica sobre a protecção social não se pode esquecer o contexto dè contenção do défice público em que Portugal' vive.
6." As reformas na saúde e segurança social deverão procurar conciliar a defesa da essência do modelo europeu assente na solidariedade e nos direitos sociais com a necessidade de introduzir graus de flexibilidade que permitam um funcionamento capaz de melhorar os serviços, • responder a necessidades de emprego e competitividade.
Em particular, a reforma da segurança social, pese embora a sua articulação com os trabalhos levados a efeito pela Comissão do Livro Branco, não pode, contudo, ser levada a cabo sem que os parceiros sociais, como representantes dos principais interventores do tecido social, nela participem com vista à definição dos objectivos de tutela dos interesses sociais a eleger como relevantes e dignos de protecção social.
O Governo considera, por isso, fundamental a discussão em sede de concertação estratégica dos seguintes temas:
1) Princípios orientadores no domínio da segurança social:
a) A progressão das prestações. sociais em termos de actualizações segundo os princípios da indexação e da selectividade:
O crescimento das despesas sociais deve ser controlado através da combinação destes dois princípios: as actualizações anuais das prestações deverão estar indexadas a um indicador de referência, sem prejuízo da discriminação positiva dos mais desfavorecidos, em relação aos quais deverá haver actualizações de recuperação orientadas selectivamente (famílias numerosas de menores rendimentos, pensionistas de reduzidas pensões com largas carreiras contributivas ...);
b) O financiamento da segurança social segundo os princípios da diferenciação das fontes e da repartição mitigada:
As fontes de financiamento deverão ser diferenciadas segundo a natureza dos regimes. Assim:
O regime geral deverá ter financiamento tripartido, assegurado por contribuições das entidades „ empregadoras, quotizações dos beneficiários activos e receitas fiscais consignadas;
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Os regimes não contributivo e equiparados deverão ser financiados através de transferências do Orçamento do Estado.
O financiamento do sistema deverá ser:
Por repartição para a generalidade das prestações do regime geral e dos regimes não contributivo e equiparados;
Por capitalização para a estabilização financeira do regime geral e para regimes complementares de base profissional.
c) A protecção dos jovens activos e dos futuros activos segundo o princípio de equilíbrio entre os três pilares de segurança social:
Em consequência, a consagração do «plafonamento» dos rendimentos do trabalho para efeitos de incidência da taxa social única deve ser articulada com a adesão dos beneficiários activos mais jovens e, no futuro, a regimes complementares profissionais.
2) Temas particulares de segurança social, nomeadamente os resultantes do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo:
a) Prestações familiares:
Revisão do seu enquadramento actual no regime geral, com eventual eliminação de alguns dos subsídios concedidos e consagração do princípio de selectividade;
b) Prestações de desemprego:
Avaliação do sistema actual do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego;
c) Pensões de velhice:
Ajustamento progressivo para as pensões profundamente degradadas de pensionistas com longas carreiras contributivas, na actualização de 1996;
d) Reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais:
Revisão do regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, por forma a reparar as injustiças actualmente existentes;
e) Perspectivas da segurança social:
Discussão da situação e perspectivas da segurança social, com particular relevo para as pensões, subsídio de desemprego e prestações familiares, lendo em conta as perspectivas demográficas e económicas de médio prazo;
f) Verbas para a formação profissional:
Revisão da afectação das receitas do regime geral segundo as eventualidades, com particular atenção às verbas atribuídas à formação profissional.
Lisboa, 11 de Junho de 1996.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067ATI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os problemas e aspirações da população de Lagos.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao assunto mencionado em epígrafe e, mais concre-* tamente, quanto ao ponto 4 do requerimento, único que se reporta ao Ministério da Cultura, informar V. Ex." de que no PDDDAC/97 do Instituto Português do Património
Arquitectónico e Arqueológico não estão previstas verbas para a recuperação dos baluartes de Lagos, uma vez que não se encontram afectos ao IPPAR, embora se trate de um imóvel classificado como monumento nacional (Decreto n.° 9842, de 20 de Junho de 1924).
Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1079/VTI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação da actividade docente do Prof. Doutor Emygdio Cadima.
Apresento a V. Ex.* os meus respeitosos cumprimentos.
Tendo recebido o requerimento em epígrafe, sobre a situação do Prof. Emygdio Cadima, passo a expor o seguinte:
E inegável o contributo da ciência e da investigação para o desenvolvimento do País.
A Universidade do Algarve tem o privilégio de ser uma das instituições de ensino superior que vêm desempenhando um papel preponderante nesse âmbito.
A carteira de projectos de investigação em curso na Universidade do Algarve é numerosa, para além da participação em projectos e programas comunitários relacionados com outras áreas, como, por exemplo, o Programa Sócrates, o Programa Interreg u ou o Programa Alfa.
A Universidade do Algarve, para além de ser um centro de criação, transmissão e difusão de cultura, de ciência e da tecnologia, é, por excelência, um pólo dinamizador de desenvolvimento, da região em particular e do País em geral, através da articulação entre a instituição e a população e entre a instituição e os agentes económicos da região.
A política de desenvolvimento e a valorização científica que a Universidade do Algarve tem incrementado não deverão ser questionadas ou confundidas com um acto praticado por um órgão colegial no âmbito das suas competências próprias e de acordo com a legislação em vigor.
Perante a complexidade e a dimensão das funções atribuídas às universidades, pessoas colectivas de direito público, a Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, atribuiu-lhes autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar e definiu simultaneamente quais os órgãos de governo das universidades e respectivas competências e os órgãos da gestão das unidades orgânicas.
A Universidade do Algarve, cujos estatutos foram homologados pelo Ministério da Educação em 27 de Agosto de 1991 (Despacho Normativo n.° 198/91) e publicados no Diário da República 2." série, de 13 de Setembro de 1991, estrutura-se em unidades orgânicas, entre as quais se integra a Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos (UCTRA), dotada de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira e órgãos de gestão próprios.
Aos conselhos científicos em geral, e analisando em particular o conselho científico da Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos, o Decreto-Lei n.°781-A/76, de 28 de Outubro, atribui, no artigo 25.°, alínea h), a competência própria para distribuir o serviço docente e elaborar os respectivos mapas.
Exercendo a competência que lhe foi atribuída legal e estatutariamente, o conselho científico da Unidade de
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Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos encontra--se a preparar a distribuição do serviço docente para o ano lectivo de 1997-1998.
Nesse sentido, foi discutida a atribuição de serviço docente ao Doutor Emygdio Cadima, investigador principal do IPIMAR, em comissão de serviço na Universidade do Algarve, tendo os membros do órgão colegial votado, deliberando, por maioria, a não atribuição de serviço docente.
Aliás, o Decretc-Lei n.° 219/92, de 15 de Outubro, diploma que regula a carreira de investigação científica, não prevê a atribuição de serviço docente aos investigadores, embora também não a proíba.
Tal como o serviço docente não pode ser imposto aos investigadores, havendo necessidade do seu acordo para a sua atribuição, também o conselho científico não. é legalmente obrigado a propor o referido serviço docente.
Não é pela não atribuição de serviço docente ao Doutor Emygdio Cadima para o ano de 1997-1998 que o seu mérito científico será questionado ou que haverá prejuízo para a sua carreira, tanto mais que o Doutor Cadima continuará a fazer parte da instituição até à sua aposentação, em 12 de Janeiro de 1997.
O Doutor Emygdio Cadima, pelo facto de não leccionar, não perde a categoria de investigador principal, nem as obrigações decorrentes dessa mesma qualidade, continuando a contactar diariamente com o corpo discente e docente, a participar nos órgãos de gestão para os quais foi nomeado e a relacionar-se com os agentes económicos da região.
A Universidade do Algarve honra-se por cumprir os seus compromissos e por respeitar quer os docentes, funcionários e alunos, quer os órgãos de gestão das unidades e escolas.
A independência e a democraticidade são princípios que pautuam a actuação da Universidade do Algarve e, dentro desse espírito, parece-nos que haverá subversão do sistema, quando um órgão colegial, actuando no âmbito de uma competência legal e estatuariamente atribuída, constate que as suas deliberações, tomadas por maioria e de acordo com as normas legais, são colocadas em causa.
Reiterando os meus respeitosos cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração,
O Reitor da Universidade do Algarve, E. Alte da Veiga.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1100/VJJ (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre insegurança na Escola Secundária de Camarate.
Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a V. Ex.* a seguinte informação do Gabinete de Segurança, que mereceu despacho de concordância de S. Ex.* o Secretário de Estado em 23 de Julho de 1996:
1 — A Escola Secundária de Camarate está implantada num bairro com graves carências sociais, com muita marginalidade, pertencendo um número elevado dos seus alunos ao meio envolvente.
2 — A segurança da Escola e da sua comunidade tem-nos merecido a melhor atenção e a mesma vai ser integrada no Protocolo MAI/ME, sobre segurança na escolas, conforme proposta que mereceu a aprova-
ção de S. Ex.' o Secretário de Estado e a concordância do Ministério da Administração Interna, o que implica que o Ministério da Educação, através do seu Gabinete de Segurança, terá de ali colocar pessoal especializado para o efeito, e que o Ministério da Administração Interna, concretamente neste caso o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, desenvolverá as necessárias acções para o patrulhamento eficiente da sua área envolvente.
Desta decisão foi dado conhecimento ao conselho directivo da Escola Secundária de Camarate pelo nosso ofício n.°2270, de 8 de Abril de 1996.
3 — Salienta-se que as questões de insegurança neste estabelecimento de ensino se agravaram significativamente no início do ano lectivo de 1995-1996 com a abertura de um salão de jogos a cerca de 50 m do seu portão de entrada, situação muito comum e deveras preocupante junto das escolas, pelos reflexos negativos que se fazem sentir sobre o comportamento e hábitos dos discentes, afectando a saúde física e moral e o próprio sucesso escolar dos mesmos.
Esse salão de jogos, de frequência muito heterogénea, que inclui elementos marginais, tem sido um foco de problemas, com a participação activa, temos de o reconhecer, também de alguns alunos da Escola.
4 — Mais se informa que, enquanto não se processa a integração da Escola no Protocolo MAI/ME, o Gabinete de Segurança do Ministério da Educação tem-lhe prestado apoio directo através de pessoal destacado e de rondas frequentes dos seus piquetes e mantido frequentes contactos com o comando do Grupo Territorial da Guarda Nacional Republicana.de Vila Franca de Xira, visando uma maior vigilância na zona envolvente da Escola, considerando-se a situação controlada, de momento.
Lisboa, 25 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1106/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre.
. Nota
O n.° 4 do artigo 12." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), bem como o n.°6 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho (Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), determinam a revisão, de três em três anos, da classificação dos tribunais judiciais de 1.* instância.
Está ainda em vigor a classificação operada pela Portaria n.° 536-A/91, de 20 de Junho.
O Conselho Superior da Magistratura, tendo presente a desactualização da classificação dos tribunais, propõe a este Ministério quer a passagem de algumas comarcas de ingresso a comarcas de 1.° acesso quer a de diversas comarcas de 1.° acesso a comarcas de ingresso. No elenco das segundas foi incluída a de Montalegre, o que mereceu a concordância da Procuradoria-Geral da República.
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- A reclassificação de tribunais não implica a sua reestruturação.
A proposta do Conselho Superior da Magistratura está a ser analisada, não tendo ainda sido objecto de decisão final.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 15 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Clemente Lima.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1109/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Teixeira (PP), sobre o processo de avaliação das instituições de ensino superior particular e cooperativo e de ensino superior politécnico.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar S. Ex." de que, pelo Despacho de S. Ex.* o Ministro n.° 147-A/ME/96, de 8 de Julho, foi constituído um Grupo de Reflexão e Acompanhamento do Processo de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, ao qual compete; designadamente, e no imediato, elaborar um documento que estabeleça a metodologia susceptível de lançar a avaliação do subsistema de ensino superior politécnico público, bem como do subsistema de ensino superior particular e cooperativo.
Lisboa, 19 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1155/VTI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a presença de órgãos de informação das comunidades portuguesas no Fórum da Comunicação.
Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de junto enviar a V. Ex." uma nota da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas contendo os esclarecimentos ali solicitados.
Lisboa, 25 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
ANEXO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Nota
Em consequência do requerimento n.° 1155/vn. (l.°)-AC, de \\ de Julho de 1996, do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), informa-se que no âmbito da reunião da CPLP
(Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) realizava-se em Lisboa, nos dias 10, 11 e 12 de Julho um Fórum sobre Comunicação estritamente reservado a órgãos de comunicação daqueles países de língua oficial portuguesa.
Considerando que o espaço da lusofonia se não esgota nas fronteiras dos países onde se fala português e que os órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro cumprem um papel determinante na divulgação da nossa língua e cultura, S.Ex.* o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tomou a iniciativa de propor a S. Ex* o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, a participação no referido Fórum de representantes das comunidades nessa área.
A proposta foi aceite, mas, face ao número restrito de participantes, assim como ao carácter específico do Fórum, foi transmitido a este Gabinete que essa participação seria aceite mediante o estatuto de «observador, sendo limitada a cinco órgãos de comunicação social.
Embora não satisfazendo o ideal, não quis S. Ex.° o Secretario de Estado das Comunidades deixar de aproveitar esta ocasião para permitir à comunicação social portuguesa da diáspora a sua integração num processo da mais alta importância para a política externa portuguesa.
Assim, face às limitações atrás descritas e à oportunidade que o Fórum representa, decidiu-se que essa participação passasse a ser regular e rotativa para permitir a presença futura de todos os órgãos de comunicação social portugueses, independentemente da sua distância ou dimensão.
Face à escassez de tempo que permitisse a nomeação por outra forma, decidiu-se também convidar para este primeiro Fórum, em representação de todos os restantes órgãos de comunicação social das comunidades o Século de Joanesburgo, da Africa do Sul; Luso-Americano (EUA) e Portugal em Foco (Brasil) (jornais); A Rádio Alfa-Paris (rádio); e o Canal-47 (Toronto) — espaço português (TV).
O único critério subjacente a esta primeira opção resume-se ao objectivo de alargar essa presença ao maior número de continentes e por especialidade.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1157ATI (l.°)-AC, do Deputado Nelson Baltazar (PS), sobre o âmbito de aplicação do artigo 5.° do Decreto-Lei n.°81-A/96, de 21 de Junho.
Tendo presente o requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Pública de informar o seguinte:
1—O Decreto-Lei n.°81-A/96, de 21 de Junho, constitui um primeiro passo na procura de ultrapassar o problema constituído pela prestação de trabalho em situação irregular, particularmente traduzido no recurso a formas de vinculação precária para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.
2 — Nesse sentido, o diploma em apreço determina a prorrogação até 30 de Abril de 1997, dos contratos a termo certo que em 10 de Janeiro de 1996 (data da celebração do acordo salarial com as associações sindicais) visavam satisfazer necessidades permanentes dos serviços (artigo 3.°).
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2.1 — De facto, por se tratar de contratos a termo certo cuja caducidade ainda se não tinha verificado, a opção do legislador foi pela sua prorrogação.
3 — Por outro lado, e relativamente às situações do pessoal sem vínculo jurídico adequado que satisfazia, na mesma data, necessidades permanentes dos serviços, com
subordinação hierárquica e mais de três anos de serviço (artigo 4.°), entendeu o legislador dever celebrar um contrato de trabalho a termo certo até 30 de Abril de 1997.
3.1 — As situações abrangidas por esta norma são todas aquelas em que se verifica prestação de trabalho subordinado sem um vínculo que seja adequado à situação concreta, designadamente contratos de prestação de serviços, de tarefa e de avença que, de modo originário ou superveniente, se vieram a tornar em relações de trabalho subordinado, admissões verbais, contratos a termo que se prolongaram no tempo e, em geral, as situações vulgarmente conhecidas por «recibos verdes».
4 — Previu-se ainda a situação do pessoal que, em 10 de Janeiro de 1996, satisfazia necessidades permanentes com menos de três anos de serviço (artigo 5.°).
4.1 — O pessoal abrangido por este artigo 5." é o mesmo que é contemplado no artigo 4.°, sendo a diferença essencial, e justificadora da subordinação a um regime diferente, o facto de não ter três anos de serviço; daí a exigência da indispensabilidade ao funcionamento do serviço, o que deve entender-se como um acréscimo relativamente à mera satisfação de necessidades permanentes.
Lisboa, 20 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Parreirão.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1171 ATI (l.a)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre o realojamento das famílias residentes no Palácio da Brandoa, na Amadora.
Atendendo a que a pergunta formulada no requerimento anexo só pode ser respondida pelos órgãos competentes do município da Amadora;
Atendendo a que as autarquias locais integram a administração pública autónoma, relativamente à qual o Estado apenas detém poderes de tutela inspectiva de legalidade:
Solicito a V. Ex." que o presente requerimento seja remetido ao município da Amadora e desse facto seja dado conhecimento ao Sr. Deputado Requerente.
Lisboa, 18 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12BATI (l.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre vias de comunicação na área oeste.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O Sr. Deputado Duarte Pacheco apresentou na Mesa da Assembleia da República, respectivamente em 16 e 22 de Maio de 1996, os requerimentos n.os 847ATI (1.°)-AC, 848ATJ (l.a)-AC e 872ATJ (l.-)-AC, todos dirigidos ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 — Estes requerimentos deram entrada na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares em 17 e 24 de Maio e foram pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares remetidos ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 — O requerimento n.° 847ATI (l.")-AC foi respondido pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em 11 de Junho de 1996, deu entrada na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares em 12 de Junho de 1996 e foi remetido pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares à Ex.™ Secretária-Geral da Assembleia da República em 17 de Junho de 1996.
4 —Os requerimentos n.™ 848ATI (l.*)-AC e 872ATI (l.")-AC aguardam resposta.
5 — O Regimento da Assembleia da República não fixa expressamente um prazo de resposta aos requerimentos, mas tem-se entendido que resulta implicitamente do artigo 247.° um prazo limite de três meses, pelo que os requerimentos n.08 848AOI (l.a)-AC e 872ATI (l.a)-AC, apresentados na Mesa em, respectivamente, 16 e 22 de Maio de 1996, ainda se encontram em prazo normal de resposta.
6 — Importa ter em conta que o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território foi destinatário de quase um quarto dos 1330 requerimentos dirigidos na actual sessão legislativa ao Governo no seu conjunto, o que gerou uma sobrecarga particularmente significativa.
7 — De qualquer modo, não obstante as vicissitudes ocorridas com os seus titulares que justificaram uma grande acumulação de requerimentos no início da sessão legislativa, este Ministério tem acompanhado o esforço do actual governo de devolver dignidade aos requerimentos como instrumento de acompanhamento da acção política por parte dos Deputados.
Não se desconhece a dificuldade de vencer a inércia instalada em diversos níveis da Administração, que conduziu a que, por exemplo, na anterior legislatura só 52,8 % dos requerimentos tenham merecido resposta.
Ao longo desta 1." sessão já foi possível obter uma melhoria significativa:
a) 69 % dos requerimentos foram respondidos;
b) 10 % dos requerimentos aguardam resposta há ' mais de três meses, sendo que oito ministérios
não têm nenhum requerimento por responder há mais de três meses e só 4 % aguardam resposta há mais de dois meses;
c) Pelo que 86 % dos requerimentos ou estão respondidos ou aguardam resposta há menos de dois meses.
8 — Atento o exposto e não sendo invocado motivo determinante de urgência, não se justifica solicitar ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território prioridade na resposta aos requerimentos n.os 848ATI (l.a)-AC e 872ATI (l.")-AC, pelo que serão respondidos, como é usual, segundo a data de apresentação e no prazo previsto no Regimento.
Lisboa, 24 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa.
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II SÉRIE - B — NÚMERO 33
. CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VII (l.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de fogos.
De acordo com o solicitado pela Deputada Isabel Castro, junto enviamos a informação disponível referente ao município da Amadora.
Ocupação urbana prevista:
Fogos | População (') | |
Licenças de utilização emitidas entre 1991 e 1995 | 4 220 | 12 238 |
Plano de Pormenor da Falagueira....................... | 5 700 | 16 530 |
Plano de Pormenor da Venda Nova/Damaia...... | 1 871 | 5 426 |
Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide........ | 2 520 | 7 308 |
4 500 | 13 050 |
(') População'prevista aplicando a dimensão mediada família verificada parao município em 1991.
Considerando as licenças de utilização emitidas pela Câmara Municipal da Amadora entre 1991 e 1995, os planos de pormenor de maior impacte e todas as outras operações de loteamento no território do município, pode-se estimar um acréscimo de população na ordem de 50 000 habitantes.
No entanto, esta previsão não pode ser determinada no tempo, já que para este processo de ocupação intervêm outros factores, nomeadamente a dinâmica económica do município e da região (AML) nos próximos anos.
Intervenção a adoptar pelo município ao nível do controlo de ruído e poluição:
Motorização da qualidade do ar e ruído;
Aumento dos espaços verdes públicos; Criação de zonas e arruamentos pedonais; Criação de cortinas arbóreas em zonas de maior tráfego.
Intervenção a adoptar pelo município ao nível dos resíduos sólidos:
Encarar os resíduos sólidos como fontes de matérias-primas de energia, tanto na perspectiva da reciclagem de materiais como na incineração, procurando-se sempre eliminar os produtos tóxicos pela adopção de medidas e equipamentos adequados;
Promover uma política de sensibilização da população em relação à problemática do ambiente, dando particular atenção às camadas mais jovens;
Desenvolver o sentimento de responsabilidade individual pela produção de resíduos sólidos, quer seja efectuada por munícipes, comerciantes, industriais, instalações hospitalares, etc.
Relativamente à rede de equipamentos, o processo de urbanização do território a que corresponde hoje o município da Amadora deu origem a um tecido urbano com défices significativos em equipamentos colectivos e espaços verdes públicos tratados, situação que a autarquia tem atenuado nos últimos anos.
A implementação dos planos de pormenor em estudo para as áreas de expansão já apontadas vai igualmente contribuir para atenuar o grau de carência em equipamentos colectivos e de zonas verdes através da diversificação tipológica adequada aos vários tipos de procura.
Amadora, 24 de Julho de 1996. — Em substituição do Presidente da Câmara, a Vereadora, Helena Bastos.
Áreas (1) — Planta de ordenamento
UP | Urbano Hectares | Urbanizavel Hectares | Indústria existente Hectares | Indústria (proposto) Hectares | Equipamento Hectares | Verde urbano Hectares | Urbanizavel misto Hectares | Rede viária (*) Hectares | |
01 | 160,80- | 116,90 | _ | 29.60 | 45,40 | 322.50 | _ | 17,70 | |
02 | 262,40 | 39,20 | - | - | 91,90 ■ | 102,40 | - | - | |
03 | 199 | 37,70 | 40 | - | 33 | 80,30 | 33.30 | 12,90 | |
04 | 160,30 | - | - | - | 18.80 | 16.20 | - | - | |
05 | 10.30 | 11,10 | 35,30 | - | 42.90 | 160.30 | 39.80 | 7,80 | |
06 | 113,20 | - | 49^0 | - | 24,20 | 41,50 | 7.80 | 15,20 | |
Total .......... | 906 | 204,90 | 124,60 | 29.60 | 256,20' | 723,20 | 80,90 | 53,60 | |
(') Valores aproximados.
/-) Na rcóc viário só foram consideradas as vias CREL. CRU, e ramal da Pontinha.
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VJ1 (l.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição na Quinta da Queimada (Seixal).
No sentido de dar resposta ao requerimento n.° 35/VTJ. (l.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado losé Macário Correia, estabeleceram-se contactos com a Divisão de Fiscalização Municipal e com a AEERPPAS, Associação
de Areeiros e Autarquia para a Preservação do Ambiente do Seixal.
Após esses'contactos, informamos que, em relação ao areeiro instalado na Quinta da Queimada, não há conhecimento de qualquer reclamação oral ou escrita da parte dos moradores da zona, apresentada individual ou colectivamente.
Seixal, 19 de Julho de 1996. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, Alfredo Monteiro.
A Divisão de RedacçAo e Apoio Audivisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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