Página 199

Sábado, 24 de Agosto de 1996

II Série-B — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 1247 a 1273/VII (l.')-AC e 51/VTI

N.al247/VII (I.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Governo sobre a regulamentação do Decretc-

-Lei n.° 219/95, de 30 de Setembro................................ 201

N,° 1248/VII (l.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura sobre o

património cultural tavirense........................................... 201

N.<* 1249 a I25I/VH (l.")-AC —Dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD) aos Ministérios da Economia e do Ambiente, da Saúde e da Educação sobre: respectivamente, a construção de uma barragem no rio Paiva, a construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva e a remodelação da Escola Básica 2

de Castelo de Paiva......................................................... 201

N.° 1252/VII (l.')-AC —Do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ao Governo sobre o relatório da Inspecção--Geral das Finanças sobre as dívidas dos clubes de futebol

ao Fisco............................................................................. 202

N" 1253/VII (l.')-AC — Do Deputado Lalanda Gonçalves (PSD) também ao Governo sobre a nomeação dos novos

director e subdirector da RTP Açores........................... 202

N." I254/VII (l.")-AC —Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Plano Rodoviário

Nacional........................................................................... 203

N.° 1255/VII (l.")-AC — Dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o licenciamento de obras na praia

da Vagueira (concelho de Vagos)............................... 204

N.os 1256 a I258/VI1 (l.')-AC —Do Deputado Paulo Portas (PP) aos Ministérios do Ambiente e da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a lixeira de Maceda . (concelho de Ovar), a barragem de Ribeiradio e a carreira de tiro da freguesia de Silvalde (concelho de Espinho)... 204 N." 1259 a I261/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação sobre, respectivamente, a suspensão do Projecto Internacional de Investi-

gação Sísmica (COMBO) e a situação dos processos dos

estudantes que não pagaram propinas............................. 205

N.°)262/VII (!.•).AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério da Saúde sobre a actuação do presidente da Administração Regional de Saúde do

Algarve.............................................................................. 206

N.°* 1263 e 1264/VTI (l.')-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia sobre, respectivamente, incentivos a empresas ao abrigo do Decreto-Lei n.°89/ 95, de 6 de Maio, e a invasão de terrenos privados pela

empresa Transgás............................................................. 207

N.°I265/VII (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação da

Casa Hipólito................................................................... 207

N.°" 1266 e 1267/VII (l.')-AC—Da Deputada Luisa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto e a construção do pavilhão desportivo da Escola

Básica 2, 3 de Leça da Palmeira.................................... 207

N.° 1268/VII (l.")-AC —Do Deputado Ruben de Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção de uma passagem desnivelada para peões no

Pinhal Novo (Palmela)..................................................... 208

N." 1269 e 1270/VII (l.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre a construção de uma ETAR no lugar da

Ribeira (Mondim da Beira)............................................. 209

N.° 1271/VII (l.m)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre seguranças privadas 209 N.° 1272/VII (l.')-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Governo sobre' à apresentação perante os consulados portugueses do pedido de concessão de passaporte comum através de agências de viagens no

estrangeiro........................................................................ 210

N.° 1273/VII (l.*)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) & Secretaria' de Estado da Juventude sobre o

Programa AGIR................................................................ 210

N.° 5J/VII (l.')-AL— V. Requerimento n." 1268/VII {!.')■ ■AC.

Página 200

200

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

211

Respostas a requerimentos [n.™ 211, 772, 978, 1001, 1032, 103«, 1039, 1092 e 1163/Vll (l.')-AC]:

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.°2M/VH (I.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a turma do 11 °-B da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real... 210 Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 772/

V7I (l.')-AC. do Deputado Silvio Rui Cervan (PP), sobre as regras das candidaturas de acesso ao ensino superior Do Ministério da Justiça ao requerimento n.°978/VH (l.*)-AC.do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o

Estabelecimento Prisional de Monção............................ 211

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° lOOl/VIl (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os acordos de cooperação da União

Europeia com países terceiros......................................... 211

Da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu ao requerimento n.° 1032/VII (l.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PS), enviando listagem dos projectos

portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para

fomento e criação de emprego........................................ 213

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1038/VIi (l.')-AC.do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o fornecimento, em microfilme, das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira... 213 Do Instituto das Comunicações de Portugal ao requerimento n.° 1039/VH (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre

a Rádio Voz do Minho O'aredes de Coura).................. 213

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 1092/V1I (l.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Palácio da

Justiça de Vila Real de Santo António.......................... 214

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1163/VII (l.')-AC,do Deputado Manuel Moreira (PSD), enviando a publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte (a).

(a) Foi entregue ao Deputado.

Página 201

24 DE AGOSTO DE 1996

201

Requerimento n.B 1247/VII (1.»>AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 219/95, de 30 de Setembro.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.* que sejam requeridas ao Governo informações

acerca da regulamentação do diploma acima referido.

Porque a não regulamentação provoca prejuízos às freguesias, privando-as do acesso a verbas destinadas a investimentos, torna-se urgente a resolução do problema.

Requerimento n.a 1248/VII (1.')-AC de 31 de Julho de 1996

Assunto: Património cultural tavirense. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais venho, através de V. Ex.", requerer ao Governo, designadamente aos Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura esclarecimentos sobre uma desagradável atitude contra o património cultural tavirense.

Uma valiosa peça de arte sacra (o Cristo que pertenceu ao espólio do Convento dos Agostinhos) foi retirado de Tavira e julga-se que colocado em Évora, por uma decisão irreflectida e injusta de alguém que não foi capaz de dialogar com as autoridades competentes.

Porque actos destes mancham a dignidade e o respeito pela instituição militar, solicita-se que os ministérios respectivos esclareçam o ocorrido e reponham com justiça a imagem religiosa em Tavira.

Requerimento n.B 1249/VII. (1.a)-AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Construção de uma barragem no rio Paiva. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O aproveitamento hidráulico dos caudais que correm no rio Paiva foi equacionado para a produção de energia eléctrica e, concomitantemente, para abastecimento de água às populações de concelhos limítrofes e, inclusivamente, do Grande Porto.

Ciclicamente o assunto é abordado quer na comunicação social quer nos órgãos autárquicos dos concelhos da bacia do rio Paiva, sem que, aparentemente, se registem progressos significativos.

Ao longo das suas margens existe um habitat propício para determinadas espécies de fauna e flora, para além de um património construído, designadamente os moinhos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos aos Ministérios da Economia e do Ambiente as seguintes informações:

1) O que se encontra previsto, em termos de aproveitamento hidráulico (barragem) para o rio Paiva,

designadamente na área do distrito de Aveiro, ou seja, nos concelhos de Castelo de Paiva e Arouca? 2) No caso de ser construída a barragem:

2.1) Qual a sua localização e data provável para o início da obra?

2.2) Que medidas estão planeadas para serem adoptadas no sentido da preservação das espécies nativas da fauna e flora, bem

como do património construído?

Requerimento n.8 1250/VII (1.fl)-AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel . Alves de Oliveira (PSD).

A construção de instalações para o Centro de Saúde de Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, foi uma necessidade reconhecida pelos órgãos da administração da saúde, tendo, inclusivamente, inscrito no Plano de Investimentos da Administração Central a correspondente programação financeira. -

Não é visível o início da construção sem que para o facto exista uma explicação concreta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais as razões objectivas que obstam à construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva?

2) A não existirem tais razões, para quando está previsto o anúncio do concurso, adjudicação e início desta obra?

Requerimento n.B 1251/VII (1.»)-AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Remodelação da Escola Básica 2 de Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A Escola Básica 2 de Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, funcionou no ano lectivo de 1995/1996 com 23 turmas, embora com apenas 16 salas disponíveis para o efeito. Para ultrapassar esta dificuldade tiveram de ser adaptadas para salas de aula a biblioteca, o arquivo, a sala de professores e o espaço de apoio à cantina.

Por forma a encontrar soluções, o anterior governo suscitou a realização de uni plano de intervenções de emergência, que não veio a ter consequências práticas no decurso do referido ano lectivo de 1995-1996.

Pára o ano lectivo de 1996-1997, o número de alunos inscritos elevou-se substancialmente, não se vislumbrando soluções para que alunos e professores tenham instalações minimamente adequadas para o desenvolvimento das actividades lectivas e curriculares.

Página 202

202

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e . regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quando serão iniciadas as obras de remodelação

e ampliação da Escola existente?

2) Que soluções de emergência está o Ministério da Educação'a encarar até à abertura do ano lectivo de 1996-1997?

3) Qual a previsão da carta escolar no concelho de Castelo de Paiva no que respeita aos 2.° e 3.° ciclos da educação básica?

Requerimento n.B 1252/VII (1.fl)-AC de 30 de Julho de 1996

Assunto: Relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre

as dívidas dos clubes de futebol ao Fisco. Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

Poucos dias depois de o Grupo Parlamentar do PSD, pela voz do signatário, ter requerido um debate parlamentar de urgência acerca da questão'das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco, a generalidade dos órgãos de comunicação social noticiou que o Sr. Ministro das Finanças ordenara à Inspecção-Geral de Finanças a realização de uma inspecção que fizesse o levantamento integral da situação, por forma a tornar clara a verdadeira dimensão e alcance das dívidas em causa.

Já então o Grupo Parlamentar do PSD fez questão de conhecer, na sua totalidade, o conteúdo do relatório de tal inspecção, logo que ele estivesse concluído.

Divulgaram agora alguns órgãos de comunicação social notícias segundo as quais tal relatório da Inspecção-Geral de Finanças estaria terminado e que do mesmo teria sido dado conhecimento —ou haveria intenção de o fazer — à Procuradoria-Geral da República.

O PSD nada tem a objectar a estas diligências. Bem pelo contrário.

Sempre afirmámos que a situação real deveria ser rigorosamente conhecida, que todos os contribuintes deveriam ter o mesmo tratamento perante o Fisco, que as eventuais infracções deveriam ter o devido encaminhamento legal — seja por via das execuções fiscais, seja por via da participação judicial quando da indiciação do crime se tratasse— e que eventuais situações de não participação judicial, quando fossem exigíveis e não tivessem sido feitas, deveriam justificar a competente averiguação e a subsequente punição, se e quando, fosse o caso.

Acresce ter ocorrido também agora o anúncio da aprovação do novo sistema de recuperação de empresas, segundo o qual, a fazer fé no que publicamente foi noticiado, em matéria fiscal todos os contribuintes, incluindo os clubes, passarão a ser tratados do mesmo modo, como sempre o PSD defendeu e ao contrário do que inicialmente pretendia o Governo.

Ou seja, este recuo agora consumado pelo Governo relativamente às suas pretensões iniciais, forçado pela decisão da Assembleia da República, vem permitir recolocar a abordagem da questão nos moldes que julgamos correctos e que sempre preconizámos, muito embora as declarações públicas feitas nos últimos dias por responsáveis governativos omitam quer a questão da averiguação

feita pela Inspecção-Geral de Finanças quer a questão relativa às eventuais infracções já praticadas.

Em obediência a tudo quanto se deixa referido, o Grupo Parlamentar do PSD pretende, como é óbvio e absolutamente legítimo, continuar a acompanhar esta situação. Não apenas porque liderámos um processo que culminou com a rejeição das propostas de lei que o Governo se propunha aprovar, mas, igualmente, porque sempre considerámos, e continuamos a considerar, que esta questão é uma pedra de toque essencial para aferir da real vontade política de moralizar, de promover a igualdade fiscal e de combater a fraude ao Fisco, venha ela de onde vier.

O País e o Parlamento têm o direito e a obrigação de saber toda a verdade, sem disfarces nem subterfúgios, e mais ainda depois do intenso debate político travado em torno do chamado convénio do totonegócio.

Assim, requeiro ao Governo, através do Sr. Primeiro-■Ministro ou do Ministro das Finanças, tal como melhor for entendido pelo Governo, o seguinte:

1) O fornecimento do relatório final da averiguação ordenada à Inspecção-Geral de Finanças para fazer o levantamento rigoroso das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social, incluindo todos os elementos indispensáveis a uma avaliação rigorosa e global da situação;

2) Informação rigorosa acerca de eventuais decisões que recaíram ou venham a recair sobre tal averiguação e subsequente relatório, quer tais decisões sejam do foro interno da administração fiscal quer

. as mesmas se dirijam a outras entidades, designadamente a Procuradoria-Géral da República;

3) Informação rigorosa acerca de eventuais processos de execução fiscal que tenham sido entretanto desencadeados para promover a cobrança dos créditos em dívida oü das participações efectuadas

ao Ministério Público, uma vez que, desde 1993, tal tipo de infracções passou a revestir natureza criminal;

4) Informação sobre se o Governo, por via de legislação ordinária ou em sede de lei orçamental, pretende promover qualquer tipo de «amnistia» às infracções fiscais ou criminais entretanto praticadas, sendo certo que a posição do PSD, como já o anunciou e reafirmou de forma categórica, será sempre de inequívoca oposição a uma tal eventual iniciativa.

Para além das presentes considerações e do que acaba de ser requerido, desde já pretendemos deixar claro ser nossa intenção seguir de perto a evolução deste processo e designadamente solicitar oportunamente à Procuradoria-Geral da República as informações que se mostrem adequadas e indispensáveis ao juízo político é parlamentar desta questão, tanto mais que esta entidade tem feito- saber, designadamente através da comunicação social, a sua intenção de acompanhar o assunto, promovendo as acções, recomendações e iniciativas que decorrem das suas prerrogativas legais.

Requerimento n.a 1253/Vll (1.»)-AC de 2 de Agosto de 1996

Assunto: Nomeação dos novos director e subdirector da RTP Açores.

Apresentado por: Deputado Lalanda Gonçalves (PSD).

Página 203

24 DE AGOSTO DE 1996

203

Os órgãos de comunicação social desenvolvem uma importante acção na consolidação do sistema democrático. O serviço público de radiotelevisão assume neste contexto uma relevância particular e no caso da Região Autónoma dos Açores, num período pré-eleitoral, exige-se sobremaneira uma clara garantia de isenção dos órgãos de

comunicação social.

Depois de um longo período de indefinição, tanto no que toca aos contornos do serviço, público regional da RTP Açores como no que concerne à sua direcção, foram recentemente nomeados os novos director e subdirector do Centro Regional da RTP-Açores, nomeações estas que distorcem os mais elementares critérios de isenção è de respeito pelo pluralismo democrático.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto, que responda às seguintes questões:

a) Para a nomeação do director e subdirector da RTP-Açores foi ouvido, por parte da direcção da RTP, o Governo da Região Autónoma dos Açores?

ti) Concorda o Governo da República com a nomeação de um militante e candidato pelo PS às eleições legislativas regionais para subdirector da RTP-Açores, violando claramente os mais elementares princípios de isenção e garantia de pluralismo informativo?

c) Pretende o Governo da República impedir, não dando execução a esta deliberação da direcção da RTP, S. A., este atropelo às mais elementares garantias do pluralismo informativo?

Requerimento n.9 1254/VII (1.»)-AC

de 30 de Julho de 1996

Assunto: Plano Rodoviário Nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD). *

1 — Em Portugal mais de 90 % dos transportes de pessoas e de mercadorias fazem-se por estrada, justi-ftcando-se assim a existência de uma rede rodoviária nacional equilibrada.

2 — Rede rodoviária nacional equilibrada porque, na ausência de uma boa rede de infra-estruturas de transportes, será impossível uma modernização económica e social e um escorço de coesão de um País que quer fazer parte do grupo de países da União Europeia que vão integrar a União Económica e Monetária.

3 — União Económica e Monetária essencial para Portugal, que, após a adesão em 1986 à CEE, deve continuar a promover todos os esforços para a criação de grandes ligações rodoviárias à restante rede europeia, de forma a aprofundar a sua integração não só política mas também económica e social.

4 — A unidade tempo, enquanto indicador, é cada vez mais relevante que a unidade quilométrica, já que cada vez conta mais o tempo gasto a percorrer determinada distância ao contrário do número de quilómetros da mesma.

5 — Com o Plano Rodoviário Nacional (PRN) em vigor, aprovado em 1985, assumiu-se este PRN como instrumento estratégico para a prossecução do desenvolvimento harmonioso do País.

6 — Recentemente foi anunciado que se prevê a aprovação de um novo PRN, o que, a acontecer, irá de alguma forma pôr em causa o actual PRN, aprovado em 1985 e que estava previsto estar concluído até ao ano 2000.

7 — PRN concluído até ao ano 2000, com a concretização das infra-estruturas rodoviárias necessárias (com especial incidência na política nacional de transportes), a saber através da melhoria das condições de circulação e segurança, da promoção do desenvolvimento interno e da diminuição das assimetrias regionais e do encurtar das distâncias.

8 — Distâncias que, para Portugal, País distante dos restantes países europeus, que continua a necessitar de harmonizar o seu tecido interno de auto-estradas e de estradas de alta qualidade com as grandes estradas de tráfego internacional, é essencial encurtar.

9 — O distrito de Leiria tem cerca de 600 km de estradas nacionais, que, durante os anos de i 994-1995, foram alvo de um plano de conservação de pavimentos, permitindo ultrapassar a situação grave verificada até 1992 no todo nacional, em que 42 % dessa rede, segundo alguns indicadores do estado de conservação dos pavimentos, era dos distritos com a rede de estradas em pior estado.

10 — Nos últimos anos, nesta zona do País, a situação melhorou não só no capítulo da conservação dos pavimentos existentes como também se construíram novas vias e se programa o lançamento de outras vias.

11 —No PRN de 1985 estão previstas várias vias e novos troços (itinerário principal n.° 6 e itinerários complementares n.os 1, 8 e 9) essenciais para os diversos sectores da actividade económica do Sul ao Norte do distrito, algumas delas essenciais para sectores vitais, como são os das pescas, com dois dos maiores portos de pesca do País, actualmente com dificuldades económicas e sociais (Peniche e Nazaré), do turismo, com as suas praias e o seu rico património histórico, da indústria, com o fortíssimo eixo Leiria-Pombal-Marinha Grande, e da agricultura, entre outros sectores determinantes para a vida económica e social dos seus 16 concelhos e do cerca de meio milhão de habitantes.

E tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

d) Para quando a aprovação de um novo plano rodoviário nacional? Qual irá ser o plano da sua execução?

b) O que justifica a elaboração de um novo PRN e o abandono do PRN de 1985, que está pratica-

. mente concluído?

c) O novo PRN irá prever a construção do troço do actual itinerário complementar n.° 1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz (via principal para a circulação do distrito de Leiria) para quando? Este troço irá ter portagem?

d) O novo PRN prevê a construção do troço do itinerário principal n.° 6 entre Peniche e Castelo Branco? Para quando?

e) Para quando a conclusão dos itinerários complementares n.os 8 e 9, vias rodoviárias vitais para o Norte e Centro do distrito de Leiria?

f) Os troços do itinerário complementar n.° 1 e do itinerário principal n." 6 irão ser concessionados? Vai ser criada uma BRISA? Porquê? Que área geográfica irá abranger?

Página 204

204

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.° 1255/VII (1.*>AC

de 31 de Julho de 1996

Assunto: Licenciamento de obras na praia da Vagueira

(concelho de Vagos). Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa

de Moura (PP).

1 —.No, concelho de Vagos situa-se a freguesia de Gafanha da Boa Hora e, nesta, a praia da Vagueira, muito conhecida e uma das mais procuradas no litoral do distrito de Aveiro.

2 — O anterior executivo da Câmara Municipal de Vagos, em desrespeito pelo plano de pormenor vigente, procedeu ao licenciamento de um conjunto de obras particulares nessa freguesia. A partir daí, a actual Câmara Municipal, tem tentado por todos os meios resolver o problema de modo razoável, justo e judicialmente consistente. Em causa estão, designadamente, mais de 80 apartamentos, cuja construção ultrapassa, em muito, os parâmetros do plano de pormenor.

3 — A situação é complexa na medida em que, por um lado, a Câmara Municipal actuai, devendo obediência ao plano de pormenor, não tem podido dar continuidade às obras, mas estas encontram-se licenciadas pelo anterior executivo, apesar de indevidamente.

No entanto, e com toda a razão, os interessados, nomeadamente os proprietários, queixam-se das expectativas goradas e da morosidade na solução do problema. Deve aqui louvar-se o esforço permanente da actual Câmara Municipal de Vagos em legalizar a situação e dar legítima satisfação aos interesses da população da Vagueira.

4 — Entre as dificuldades encontradas está, naturalmente, a sequência de actos administrativos posteriores ao licenciamento, nomeadamente a aprovação de alterações introduzidas na obra e que não correspondem ao projecto, a aprovação ou deferimento da construção de propriedade horizontal, a licença de utilização e outras. São actos pendentes de uma solução geral para o problema da Vagueira. Tais actos administrativos, por serem actos consequentes de actos nulos e violarem, nesse sentido, o plano de pormenor, seriam eles próprios nulos.

5 — No entender da actual Câmara Municipal de Vagos e dos Deputados do PP que subscrevem este requerimento, a única solução razoável, justa e judicialmente consistente é a alteração do plano de pormenor. Erros não se corrigem com outros erros: por isso mesmo, seria um descrédito para o Estado proceder à demolição do que já está construído e, embora com grande imprevidência, foi autorizado por uma instância desse mesmo Estado. Por outro lado, a demolição provocaria fortes tensões sociais, que ninguém deseja nesta terra pacífica e gente de bem, que é o concelho de Vagos. Finalmente, o processo de indemnização consequente provocaria a ruína financeira da Câmara Municipal de Vagos. Daí a nossa ciará posição — não à demolição, sim à solução do problema através da alteração do plano de pormenor.

6 — Os Deputados do PP chamam a atenção de V. Ex.* para o facto de-esta questão se arrastar desde 1993, tendo o GAT de Aveiro, encarregado da alteração do plano de pormenor, entregue a proposta em Dezembro último, para recolha de pareceres consultivos do INAG, DGT e DGD. Quanto mais o processo se arrastar, piores serão as consequências para um dos sectores essenciais à vida económica de Vagos — o imobiliário.

7 — A alteração do plano de pormenor já esteve em

inquérito público, que terminou em 19 de Julho. Desse

inquérito resultou um contado número de reclamações e sugestões.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente o esclarecimento sobre as seguintes questões:

1) Está o Governo consciente da gravidade do problema da Vagueira e da necessidade de o desbloquear de forma razoável, justa e juridicamente consistente?

2) Quando poderá a Câmara Municipal de Vagos ver aprovada a alteração do plano de pormenor da praia da Vagueira?

3) Estará o Ministério do Ambiente consciente de que a erosão da costa, principalmente na Vagueira, não se deve à construção privada aí implantada mas sim a um conjunto de factores, entre os quais a extracção de milhões e milhões de metros cúbicos de arçia, para posterior venda, assim como às obras dos portos e à construção de barragem a montante?

Requerimento n.B 1256/VII (1.8)-AC de 17 de Julho de 1996

Assunto: Lixeira de Maceda (concelho de Ovar). Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP)..

1 — O projecto de saneamento e selagem da lixeira de Maceda é um dos projectos mais aguardado no concelho de Ovar, onde são conhecidos os problemas ao nível do depósito dos lixos urbanos.

2 — A dita lixeira de Maceda fica situada numa zona que é de reserva natural, verdadeiro pulmão verde do concelho, ladeado por mar e dunas, perto das zonas urbanas das praias do Furadouro e Cortegaça e, ainda, da Base Militar de Maceda.

3 — A referida lixeira, inicialmente, era um depósito de resíduos urbanos e industriais. Numa segunda fase, após a construção de um aterro, passou a receber apenas resíduos industriais. No entanto, por desentendimento com a Câmara de Estarreja sobre o uso daquele aterro, a lixeira de Maceda voltou a receber os resíduos sólidos urbanos.

4 — Estes factos, segundo informação recolhida, ocorrem numa zona classificada como reserva ecológica, espaço natural florestado sujeito a plano de recuperação e regime florestal de primeira categoria.

5 — A zona em que se situa a lixeira de Maceda é atravessada pela estrada que liga as várias praias do concelho, sendo, devido à sua especial florestação, muito utilizada pelas gentes que o visitam.

6 — As instituições municipais e a população em geral têm manifestado claramente a sua vontade de ver saneada e selada a lixeira, para defender o equilíbrio natural, higiénico, sanitário e ecológico do concelho de Ovar.

7 — Foram apresentados, e posteriormente revistos, os projectos na administração central para obter o saneamento e a selagem da lixeira.

8 — Foram publicadas notícias extremamente preocupantes de que teria sido recusado o financiamento ou a

Página 205

24 DE AGOSTO DE 1996

205

aprovação de tais projectos, o que, a ser verdade, agrava, porventura irremediavelmente, a situação da lixeira.

Venho, por isso, solicitar ao Ministério do Ambiente que se digne informar a Assembleia da República sobre a veracidade de tal recusa, que, a confirmar-se, constitui um gravíssimo erro político do Governo, e ainda esclarecer sobre os planos que o Governo tem para resolver, de uma vez por todas, o problema da lixeira de Maceda.

Requerimento n.9 1257/VII (1.»)-AC de 31 de Julho de 1996

Assunto: Barragem de Ribeiradio. Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).

1 — A prometida construção da barragem de Ribeiradio tem como principal objectivo a criação de uma albufeira com capacidade de armazenamento suficiente para garantir o abastecimento de água para uso urbano, industrial e agrícola, na orla costeira da bacia do Vouga, sendo por isso fundamental para o desenvolvimento e bem-estar do distrito de Aveiro.

A água armazenada será utilizada para abastecimento total ou parcial dos concelhos de São Pedro do Sul, Vouzela, Oliveira de Frades e, no distrito de Aveiro, Sever do Vouga, Albergaria, Oliveira de Azeméis, Estarreja, Murtosa, Aveiro, Ílhavo e Vagos, abastecendo ainda a zona industrial na orla costeira e servindo para rega dos novos perímetros a equipar no Baixo Vouga.

2— Refira-se ainda a possibilidade de compatibilizar o investimento da barragem de Ribeiradio com outros tipos de utilização, nomeadamente a produção de energia e a diluição da poluição na zona do Baixo Vouga. Estes benefícios, o extenso plano de água criado pela nova albufeira, poderão conduzir a uma valorização da região sob o ponto de vista turístico.

Integrada numa região densamente arborizada, a albufeira poderá ainda constituir um local privilegiado de abastecimento de aeronaves no combate a incêndios.

O aproveitamento de Ribeiradio será constituído, caso não seja decidida, finalmente, a prometida execução, por uma barragem e órgãos hidráulicos anexos e ainda por uma central hidroeléctrica, uma vez que, segundo o estudo prévio, a produção de energia terá um papel importante, permitindo justificar mais de 80 % dos investimentos totais necessários.

No âmbito de estudos efectuados anteriormente sobre a gestão e desenvolvimento dos recursos hídricos na região do Vouga, concluiu-se que existem três locais possíveis com capacidade de armazenamento igual ou superior a 100 hm3: de montante para jusante, Póvoa, Pinhosão e Ribeiradio.

Os referidos estudos concluem que quer a hipótese da Póvoa quer a hipótese do Pinhosão não são satisfatórias do ponto de vista de procura a médio-longo prazo, apontando a solução de Ribeiradio como o aproveitamento de maior potencial, com uma capacidade de armazenamento superior e afluências superiores a 700 hm3.

3 — No entanto, este investimento, o abastecimento de 250 000 habitantes da região de Aveiro, parece estar novamente atrasado devido à implementação de uma directiva comunitária que pretende definir como área de protecção e preservação de espécies o caudal do rio Vouga.

O Instituto da Conservação da Natureza (ICN) propõe transpor a directiva comunitária, através de um plano ao qual designou «Natura 2000».

O Natura 2000 apresenta como sítio 24 o rio Vouga, justificando esta escolha através de referências a várias espécies piscícolas; no entanto, os agentes locais e as autoridades autárquicas apresentaram já dúvidas quanto à representatividade das referidas espécies.

Deste modo, de uma forma interessada e participada nos problemas do distrito de Aveiro, venho solicitar ao Ministério do Ambiente, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, resposta às seguintes questões:

Quais são os estudos que sustentam a necessidade de uma zona especial de conservação das várias espécies piscícolas no rio Vouga?

Como justifica o Governo que um sítio cuja localização é discutível venha a impedir a construção de uma barragem decisiva para o futuro da região?

Perante a classificação do rio Vouga como zona especial de conservação, qual será a viabilidade de um equipamento tão necessário e útil como é a barragem de Ribeiradio?

O ICN apresenta como uma das medidas de gestão e acções de carácter geral para o sítio 24 a ordenação de construções urbanas e de infra-estruturas, incluindo empreendimentos hidráulicos. A'que empreendimentos hidráulicos se refere o ICN? Qual o tipo de ordenamento em perspectiva para os referidos empreendimentos hidráulicos?

Existem por parte do Ministério do Ambiente soluções alternativas ao abastecimento de água e energia aos concelhos do Carvoeiro, no caso de ser inviabilizado o investimento da barragem de Ribeiradio?

Requerimento n.9 1258/VII (1.a)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Carreira de tiro da freguesia de Silvalde (concelho

de Espinho). Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).

1.— Existe na freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, uma carreira de tiro dependente do Estado-Maior do Exército.

2— Essa carreira de tiro está situada em plena praia, zona que, assim, fica exposta a enormes riscos, físicos e materiais, sendo insustentável a continuidade desta situação, face à qual a população dé Silvalde já fez sentir o seu protesto.

Venho perguntar ao Ministério da Defesa Nacional quais as medidas que pretende tomar para mudar o local — e as condições de segurança — da carreira de tiro citada.

Requerimento n 9 1259/VII (1.a)-AC de 25 de Julho de 1996

Assunto: Suspensão do Projecto Internacional de Investigação Sísmica (COMBO). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Página 206

206

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Sendo do domínio público a decisão da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de suspender, por tempo indeterminado, o Projecto Internacional de Investigação Sísmica (COMBO):

1) Quais as razões que determinaram esta suspensão?

2) Que critérios, e de que natureza, presidiram a essa decisão?

3) Qual o montante despendido até à data na elaboração do referido Projecto?

4) Quais as intenções dessa Secretaria de Estado e do Governo no que concerne ao futuro do Projecto COMBO, tendo eni conta o investimento até agora feito e a importância de que se reveste o Projecto em causa?

5) Este procedimento traduz ou não um desrespeito inadmissível pela comunidade científica internacional em geral e pela comunidade científica

, portuguesa em particular?

Hoje, muitos meses volvidos, continuamos sem saber em que ponto estão os processos dos estudantes que não cumpriram a lei, sabendo apenas que aqueles pais e alunos que pagaram propinas, que cumpriram a lei, em nada foram beneficiados e nem um tostão lhes foi devolvido.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

a) Quantos alunos frequentaram o ensino superior público, não cumprindo os supracitados diplomas?

b) Quantos processos foram levantados aos infractores?

c) Que sanções prevê o Ministério da educação?

Ou será que hoje a solução então apresentada pelo Partido Popular, de devolução do dinheiro a quem cumpriu, parece já ser a única possível?

No Estado social de direito a lei é igual para todos. Mesmo quando tenha algumas deficiências, não podem os pais e alunos — e foram muitos que de boa-fé cumpriram as normas — sair uma vez mais prejudicados.

Requerimento n.a 1260/VII (1.a)-AC de 25 de Julho de 1996

Assunto: Suspensão do Projecto Internacional de Investigação Sísmica (COMBO). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Sendo do domínio público que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território decidiu manter por tempo indeterminado a suspensão do Projecto Internacional de Investigação Sísmica (COMBO), solicito ao Ministério da Ciência e Tecnologia que me informe o seguinte:

1) Concorda com a suspensão do referido Projecto, ordenada pelo Sr. Secretário de Estado?

2) Tem conhecimento dos critérios que presidiram à decisão do Sr. Secretário de Estado?

3) Tem conhecimento do montante despendido até à data na elaboração do referido Projecto?

4) Tem conhecimento das intenções do Governo, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no que concerne ao futuro do Projecto COMBO?

5) No seu entender este procedimento traduz ou não um desrespeito inadmissível pela comunidade científica internacional em geral e pela comunidade científica portuguesa em particular?

Requerimento n.a 1261Ar*ll (1.")-AC de 1 de Agosto de 1996

Assunto: Situação dos processos dos estudantes que não

pagaram propinas. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O Partido Popular continua sem total esclarecimento relativamente aos alunos que não cumpriram as Leis n.°* 20/92 e 5/94.

Em tempo oportuno (reunião plenária de 29 de Novembro de 1995) denunciou o Partido Popular, em justiça, a suspensão dos referidos diplomas.

Requerimento n.a 1262/VII (1.a)-AC

■ de 29 de Julho de 1996

Assunto: Actuação do presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de fortes críticas dirigidas ao exercício do presidente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve por parte da população.

A sua gestão, para além de nefasta e prejudicial para os cidadãos e para o próprio Estado, conduziria, por outro lado, a um tratamento desigual e injusto dos portugueses residentes no Algarve.

Destaca-se o exemplo seguinte:

Um doente algarvio que necessite de tratamento com oxigénio terá de optar, consoante a gravidade do seu estado, entre recorrer às urgências do Hospital Distrital, onde ocupará uma cama hospitalar, ou pagar do seu próprio bolso a instalação de uma botija de oxigénio em sua casa.

Isto ao contrário do que sucede nos restantes distritos do País, onde os doentes cujo estado clínico não justifique um internamento têm acesso a oxigénio gratuito, desde que justificado por receita médica, na sua residência. Este sistema aplica-se por força de acordos celebrados pelas respectivas ARS com empresas de distribuição e instalação de aparelhos de oxigénio, às quais a Administração Regional paga, directamente, 100 % do custo inerente ao referido fornecimento. O preço é acordado entre as diferentes ARS eas empresas de fornecimento, não tendo o particular de adiantar qualquer quantia.

Ao contrário, se tal serviço for adquirido no Algarve apenas será comparticipado, posteriormente ao seu pagamento integral pelo utente, em 75 %, mediante apresentação de receita médica e respectiva factura.

Ora, estando em causa um preço diário de cerca de 900$, um doente que, por exemplo, necessite de oxigénio durante um mês, deverá pagar do seu bolso cerca de 27 000$ por esse período. Só passados meses lhe serão restituídos 75 % do montante a título de comparticipação, mais uma vez ao contrário do que sucede no resto do País, onde este serviço é comparticipado a 100 %.

Página 207

24 DE AGOSTO DE 1996

207

Esta desigualdade de tratamento conduz a grandes injustiças quando o doente em causa disponha de uma parca situação financeira, como seja o caso de idosos e reformados, que auferem por mês o montante que têm a pagar pelo oxigénio ou, em muitos casos, ainda menos.

Situações como estas, aliadas a uma alegada falta de empenho, competência e aptidões no exercício das suas funções, têm vindo a provocar um grande descontentamento da população residente no Algarve relativamente ao desempenho do presidente da-ARS.

Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Saúde se digne esclarecer o seguinte:

1) É ou não verdade que existem acordos com todas as ARS, excepto com a do Algarve, no sentido de fornecer um serviço de oxigénio ambulatório a todos os doentes que dele careçam?

2) Se assim for, por que razão têm os Algarvios um tratamento diferenciado em relação aos residentes do Norte, Centro, Sul e ilhas?

3) Quais as medidas que o Ministério da Saúde pretende tomar no sentido de normalizar os serviços também nesta área, estendendo ao Algarve as prá-

. ticas de que beneficia a restante população e para quando estão previstas tais medidas?

Requerimento n.« 1263/VII (1.«)-AC de S de Agosto de 1996

Assunto: Incentivos a empresas ao abrigo do Decreto-Lei

n.° 89/95, de 6 de Maio. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Solicito, ao abrigo das disposições legais em vigor, informação ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as seguintes questões:

1) Foram atribuídos incentivos a algumas empresas que se tenham candidatado ao abrigo do Decreto--Lei n.° 89/95, de 6 de Maio?

2) Em caso afirmativo, que tipo de incentivos foram atribuídos?

3) Que empresas foram contempladas e quando receberam a informação da Administração?

Requerimento n.a 1264/VII (1.«)-AC de 6 de Agosto de 1996

Assunto: Invasão de terrenos privados pela empresa Transgás. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Em notícias publicadas recentemente, é afirmado que a empresa Transgás está a proceder à construção do gasoduto de transporte de gás natural por terrenos particulares sem dar conhecimento aos proprietários e, naturalmente, sem consentimento para que tal fosse empreendido. Sendo certo que não é a primeira vez que notícias desta mesma natureza tenham vindo a público, julgava-se que tais situações já pertenceriam ao passado.

A verificarem-se tais actos, está presente uma clara violação de direitos fundamentais dos proprietários, com os

quais não podemos compactuar por omissão ou falta de esclarecimentos.

Com o objectivo de obter as indispensáveis informações sobre a construção do viaduto de transporte de gás natural, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual foi o traçado inicial previsto para a construção do viaduto de transporte de gás natural?

2) Quais as alterações sofridas ao traçado inicial e qual o traçado final e efectivo para o viaduto de transporte de gás natural?

3) Os proprietários dos terrenos por onde o viaduto de gás irá passar já foram notificados de tal e quando o foram?

4) Quais os casos registados em que os proprietários dos terrenos por onde o viaduto passou não foram notificados com a devida antecedência?

Requerimento n.» 1265/VII (1.e)-AC

de 31 de Julho de 1996

Assunto: Situação da Casa Hipólito. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Casa Hipólito, sediada em Torres Vedras, é uma empresa centenária, que emprega presentemente cerca de 400 trabalhadores. Pela actividade a que se dedica e pela qualidade da sua produção, esta empresa possui uma carteira de encomendas (em larga medida dirigida à exportação) que lhe garantiria inteira viabilidade no presente e no futuro próximo, não fosse a situação de total bloqueio de acesso ao crédito a que esta empresa se encontra de momento sujeita.

Tendo visitado hoje mesmo a empresa, fui informado de que as dificuldades de tesouraria são de tal ordem que não existem fundos disponíveis para pagar aos trabalhadores os salários do mês findo, sendo iminente o perigo de cessação da actividade por parte da empresa.

Tanto quanto fui informado, em reuniões realizadas no Ministério da Economia em que participaram representantes da administração e dos trabalhadores (que também possuem créditos avultados sobre a empresa) foram encaradas soluções de empenhamento do Governo na garantia da viabilidade da Casa Hipólito (sendo inclusivamente o Estado o maior credor da empresa), que no entanto não tiveram até à data qualquer concretização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre as medidas que se encontra disponível para tomar a curto prazo, com vista a assegurar a viabilidade da Casa Hipólito, permitindo a continuação da sua actividade produtiva e a salvaguarda dos respectivos postos de trabalho.

Requerimento n.° 1266/VII (1.°)-AC de 31 de Julho de 1996

Assunto: Criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Página 208

208

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

A direcção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2,3 de Cabeceiras de Basto tem vindo, desde 1993, a envidar todos os esforços no sentido da criação de uma escola secundária no concelho de Cabeceiras de Basto.

' Apesar da morosidade de todo o processo, esta Associação conseguiu o apoio de todos os órgãos do poder local concelhio e de todas as forças políticas aí representadas.

Possuindo já o concelho um edifício que outrora constituiu um espaço educativo, consideram todos os empenhados neste processo que a reconstrução e adaptação das estruturas existentes à nova realidade pretendida seria uma solução. Nesse sentido, concretizaram-se vontades, projectos, garantiram-se comparticipações e iniciaram-se as obras.

Convictos de que estavam exactamente a dotar o concelho de infra-estruturas educativas públicas, disponíveis para todos os jovens e com vantagens acrescidas para aqueles cujas dificuldades económicas impediam que se deslocassem para outros espaços educativos exteriores, com o objectivo de prosseguir o processo de ensino-aprendizagem.

No entanto — e de forma inesperada —, a Associação de Pais sabe que todo o seu esforço «não levará à criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto, com autonomia pedagógica e inserida na rede pública de ensino, conforme o desejado, mas tão-somente à sua autonomia administrativa e pedagógica no domínio do ensino particular e cooperativo, e, possivelmente, na área dos cursos técnico-profissionais».

Perante a situação descrita, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das razões que desvirtuaram a criação da Escola Secundária, integrada na rede pública de ensino, não só conforme o desejo de todos os intervenientes mas também no cumprimento do consagrado constitucionalmente.

Requerimento n.B 1267/VII (1.«)-AC de 31 de Julho de 1996

Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola

Escola Básica 2,3 de Leça da Palmeira. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomei conhecimento, através de um comunicado da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB 2,3 de Leça da Palmeira, da situação resultante da não construção do pavilhão desportivo na referida Escola.

Apesar de constituir uma reivindicação de há 17 anos, apesar de todas as promessas feitas, apesar de ter sido marcada a assinatura do protocolo, desmarcada à última hora sem quajquer justificação entendível» apesar de existir orçamentada no plano de actividades da Câmara Municipal de Matosinhos uma verba de 16 000 contos para este fim, a verdade é que o pavilhão não existe e o silêncio relativo à sua construção é total.

Os alunos da Escola EB 2,3 de Leça da Palmeira praticam desporto em campos de; pedras, sem quaisquer condições; utilizam um prefabricado provisório com precárias

condições de higiene, em local infestado de ratos, dada a proximidade de um esgoto a céu aberto dentro da Escola.

Tendo em conta que a prática da educação física é

fundamental ao correcto desenvolvimento integral dos jovens; considerando que as condições em que os alunos praticam desporto na referida Escola são intoleráveis, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me informe:

1) Para quando prevê o Ministério a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2,3 de Leça da Palmeira?

2) Quais as razões que estiveram na origem da desmarcação da assinatura do protocolo de construção do pavilhão gimnodesportivo da escola EB 2,3 de Leça da Palmeira?

Requerimento n.9 1268/VII (1.B)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Construção de uma passagem desnivelada para

peões no Pinhal Novo (Palmela). Apresentado por; Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

A vila de Pinhal Novo é dividida pela linha de caminho de ferro, o que ocasiona situações diárias graves em termos de segurança, dada a inexistência de uma passagem desnivelada para peões.

A população vive em contínuo sobressalto e vem, ao longo de muitos e muitos anos, protestando e reivindicando a construção de passagens desniveladas para que acabe o martírio para milhares dé cidadãos, em particular jovens e idosos.

Pelas informações disponíveis, a própria CP está consciente da gravidade da situação, tendo elaborado projectos que contemplavam uma passagem desnivelada só para peões e uma outra para veículos e peões.

A Câmara Municipal de Palmela, atenta ao problema, em tempo oportuno cedeu terreno e deu parecer favorável ao referido projecto da CP.

Os deputados comunistas, ao longo dos anos, apresentaram propostas ao Orçamento de Estado/PIDDAC para a inclusão de um projecto de construção das passagens desniveladas em Pinhal Novo, mas foram sucessivamente rejeitadas pela maioria parlamentar.

O protelamento destas obras causa muitos inconvenientes e é fonte do sentimento de insegurança e perigo latente, quer para os 12 000 habitantes da vila quer para quem circula na vila, muito especialmente para as centenas de alunos das escolas primárias, preparatória e secundária que diariamente são obrigados a atravessar as linhas de caminho de ferro no trajecto escola-casa.

Ultimamente, e novamente, a população de Pinhal Novo tomou posição sobre o problema através da Comissão para a Passagem Desnivelada para Peões, que remeteu aos grupos parlamentares cópias dos abaixo-assinados subscritos por 4200 cidadãos e dirigidos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que refere, e cito:

Embora o caminho de ferro seja reconhecidamente um bem que em muito tem contribuído para o desenvolvimento das comunidades que serve no seu tra-

Página 209

24 DE AGOSTO DE 1996

209

jecto, casos há em que a sua presença, associada ao crescimento dessas mesmas comunidades, acaba também por causar transtornos graves, que em tudo afectam a vida quotidiana das populações.

Assim se passa, infelizmente, na vila de Pinhal Novo. Nesta, o crescimento habitacional e de serviços deu-se dos dois lados dá linha que a atravessa, deixando apenas como elos de ligação entre si, para os peões, a passagem sobre a linha do caminho de ferro, na qual os cidadãos, ao passá-la, arriscam diariamente a sua vida. Esta situação torna-se tanto mais grave quanto maior o número de indivíduos que têm forçosamente de fazer esse atravessamento são crianças que se deslocam para as escolas primária, preparatória (EB 2,3) e secundária e idosos.

Porque sabemos ser V. Ex." um cidadão preocupado com o bem-estar das populações, tomámos a liberdade de lhe solicitar que interceda no sentido de, com carácter de urgência, se proceder à construção de uma passagem desnivelada peões que resolva definitivamente esta já antiga aspiração da população de Pinhal Novo.

Neste sentido, e como forma de reforçar o carácter urgente do que lhe solicitámos, junto remetemos a V. Ex." os abaixo-assinados com 4200 assinaturas que a população da vila de Pinhal Novo; concelho de Palmela, fez, a fim de evitar a perda de mais vidas humanas.

Esta população tem como porta-voz nesta reivindicação um grupo de cidadãos representativos das escolas, colectividades e associações e outras instituições da freguesia.

Certos de que V. Ex." tudo fará para que a integridade física e moral dos habitantes da vila de Pinhal Novo não volte a ser afectada, aguardamos informações, que esperamos sejam .da resolução desta grande aspiração de todos.

Para que V. Ex.* tenha uma melhor percepção da gravidade da situação, tomámos a liberdade de lhe enviar em anexo um conjunto de fotografias do local mais utilizado pela população para proceder ao atravessamento das linhas.

Neste sentido, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Da posição do Ministério quanto aos projectos elaborados pela CP para a construção das passagens desniveladas sobre a Unha dos caminhos de ferro em Pinhal Novo;

2) Das medidas e prazos para o início das obras de construção das passagens desniveladas.

Requerimentos n.°< 1269 e 1270/VII (1.»)-AC e51/VII (1.«)-AL •

de 2 de Agosto de 1996 .

Assunto: Construção de uma ETAR no lugar da Ribeira

(Mondim da Beira). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido dado início as obras de construção de uma ETAR intermédia na margem direita do rio Varosa, lugar de Ribeira, freguesia de Mondim da Beira, concelho de Tarouca;

Considerando que esta iniciativa é fortemente contestada pelas populações locais, as quais ficaram, ao arrepio das normas legais em vigor, completamente arredadas do processo de decisão da localização da referida ETAR;

Considerando que se desconhecem os critérios que estiveram na origem desta decisão, já que não foi, e continua a não ser, dada nenhuma informação à população local que permita justificar que este projecto e a sua localização possam vir, efectivamente, a resolver os graves problemas decorrentes da falta de saneamento e da poluição das águas e solos;

Considerando que, contrariamente às normas legais em vigor, esta obra não respeita as normas de protecção ambiental quanto ao perímetro de localização, na medida em que dista apenas cerca de 50 m quer da ribeira do rio quer de casas de habitação;

Considerando que esta estação intermédia está inserida em zona classificada de Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional onde estes projectos não deveriam ser implantados;

Considerando que esta estação intermédia viola o próprio Plano Director Municipal, nos termos do qual o sistema de tratamento a implantar na zona se basearia na canalização para uma conduta central, até final do rio, de todo o sistema de esgotos, sendo consumida então apenas uma estação de tratamento;

Considerando que a construção de estações intermédias vai obrigar a esforços financeiros acrescidos da autarquia que não se encontram justificados;

Considerando que esta obra agora iniciada colide com planos aprovados e publicamente anunciados de intervenção em freguesias vizinhas, nomeadamente com a construção de praias fluviais a jusante;

Considerando que a própria CCR da região teria emitido parecer contrário a esta obra:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e à Câmara Municipal de Tarouca o seguinte:

1) Que estudos, nomeadamente de avaliação de impacte ambiental, foram realizados que sustentem a construção de ETAR intermédia no lugar da Ribeira, freguesia de Mondim da Beira, concelho de Tarouca?

2) Que mecanismos accionou ou vai accionar no sentido de serem cumpridos os dispositivos legais, sejam os de protecção ambiental sejam os de planeamento e ordenamento, como seja o Plano Director Municipal?

Requerimento n.° 1271/VII (1.")-AC

de 30 de Julho de 1996

Assunto: Seguranças privadas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo no passado dia 20 de Julho publicado o semanário Expresso um artigo com o título «Seguranças privadas policiam via pública», de que se junta fotocópia

Página 210

210

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

(anexo n.° 2) (a), sobre a actividade ilegal de empresas privadas no Algarve, designadamente em Vilamoura;

Referindo o mesmo artigo que a não adopção de medidas por parte do Governo em relação ao exercício desta actividade ilícita se deveria ao facto de este não ter ainda recebido nenhuma participação sobre o assunto, citando-se, aliás, o próprio titular da pasta da Administração Interna, Ministro Alberto Costa, como desconhece-dor destas irregularidades;

E tendo eu, no cumprimento da minha actividade como Deputada, feito chegar, através de requerimentos ao Governo (Ministérios da Administração Interna e da Justiça) uma informação sobre esta grave situação (21 de Maio de 1996) e um pedido de esclarecimento acerca da questão também já por mim suscitada em debate no Plenário da Assembleia da República com o Governo;

Mais, não tendo o Executivo ainda respondido, como lhe compete, a estes requerimentos:

Solicito, nos termos das disposições regulamentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

Que o Govemo me informe dos motivos da falta de resposta às questões constantes dos requerimentos em causa (anexo i) (a);

Explicação cabal sobre motivos que alega esse Ministério para dizer desconhecer o problema.

(a) Foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.B 1272/VII (1.«)-AC

de 31 de Julho de 1996

Assunto: Apresentação perante os consulados portugueses de pedido de concessão de passaporte comum, através de agências de viagens no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

O n.° 4 do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 438/88, de 29 de Novembro, que aprova o regime legal dos passaportes, estabelece que «As agências de viagens e turismo legalmente constituídas e registadas podem intervir no processo de obtenção de passaportes comuns, ficando os seus representantes sujeitos a responsabilidades, nos termos da lei, quanto à falta de autenticidade das assinaturas dos requerentes e de adequação das fotografias destes aos requisitos do n.° 2 do artigo 5.°».

A letra desta disposição legal não parece, contudo, suficientemente clara quanto à possibilidade de intervenção das agências de viagens e turismo sediadas no estrangeiro no processo de obtenção de passaportes por imigrantes portugueses, uma yez que se refere apenas às agências constituídas e registadas de acordo com a lei portuguesa.

Tal restrição não deve obstar, porém —sob pena de injustificado prejuízo para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro—, a que tais agências de viagens possam tratar, como qualquer mandatário, do processo de obtenção de passaportes junto dos consulados, ao abrigo de uma prestação de serviços.

Isto porque do texto da lei não se pode inferir que o requerimento deva ser apresentado pessoalmente pelo requerente nos consulados (assinando e apresentando fotografias presencialmente).

Subsistindo, no entanto, dúvidas sobre esta matéria, venho requerer ao Governo, ao abrigo da alínea d) do

artigo 1S9.° da Constituição, que mie sejam prestadas as seguintes informações:

1) Podem os portugueses residentes no estrangeiro recorrer aos serviços das agências de viagens sediadas nos respectivos países de acolhimento para obtenção de passaportes junto dos consulados, nos termos previstos no n.° 4 do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 438/88?

2) Caso a resposta à primeira questão seja negativa, em que termos podem, legalmente, tais agências de viagens prestar serviços aos nossos emigrantes no processo de obtenção dos respectivos passaportes?

3) Qual tem sido a prática dos consulados portugueses neste domínio?

Requerimento n.fi 1273/VII (1.»>-AC de 22 de Julho de 1996

Assunto: Programa AGIR.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O desemprego é uma das principais preocupações e um dos principais problemas que atingem os jovens portugueses, mercê de uma política macroeconómica que sacrifica uma indispensável política de combate ao desemprego em favor dos objectivos de convergência nominal e da moeda única.

Neste contexto assumem particular importância todas as iniciativas que se enquadrem numa política de combate ao desemprego, sendo certo que só com a alteração dos grandes vectores da política económica e social se conseguirá sucesso efectivo na resolução deste problema.

Tendo sido largamente, noticiado o lançamento do Programa AGIR por vários membros do Governo e esperando que o alcance prático deste Programa seja, pelo menos, igual à projecção pública e mediática que o Governo lhe pretendeu dar, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me preste informação sobre o referido Programa, nomeadamente no que diz respeito à abrangência do Programa, à sua capacidade prática de inserção profissional e de criação de novos postos de trabalho.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°211/VTI (l.°)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a turma do 11 .°-B da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real.

Sobre o assunto em epígrafe e tendo em vista a resposta às questões formuladas no referido requerimento informo o seguinte:

a) A Inspecção-Geral da Educação instaurou processos disciplinares aos professores Mário Matos Moreira e Maria Clara Monteiro Lopes Matos Moreira, da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real.

Página 211

24 DE AGOSTO DE 1996

211

b) Os processos disciplinares estão já concluídos, encontrando-se em fase de análise para a decisão final, que se prevê para muito em breve.

c) A solução para os problemas só será definida, naturalmente, tendo por base os resultados do inquérito, que, como se compreende, não pode ainda ser definida, uma vez que se aguarda decisão sobre os próprios processos disciplinares.

Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assumo: Resposta ao requerimento n.0772/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre as regras das candidaturas de acesso ao ensino superior.

Em resposta ao ofício n.°4730, processo n.° 02/96 155, de 19 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex.' a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar V. Ex* do seguinte:

Os alunos subscritores da exposição que se encontra na origem do requerimento do Sr. Deputado receberam resposta formal do Gabinete de S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação em ofício datado de 14 de Maio de 1996.

Na ocasião entendeu-se relembrar que o Ministério da Educação tinha assumido expressamente a posição de não alterar, no essencial, o quadro que se oferecia aos candidatos ao ensino superior no tocante às provas exigidas exclusivamente para efeitos de acesso àquele nível de ensino.

Por outro lado, parecendo evidente que os alunos saberiam já que não haveria, em todos os casos, coincidência absoluta entre as provas necessárias para a conclusão do ensino secundário e as requeridas pelos estabelecimentos de ensino superior a que entendessem candidatar-se — uma vez que umas e outras já eram conhecidas antes mesmo da alteração do regime de acesso —, nem por isso o Ministério deixaria de procurar satisfazer uma reivindicação concreta destes alunos, qual era a de prevenir a multiplicação de exames em disciplinas frequentadas, e concluídas com sucesso, em regime de frequência.

A resposta definitiva tiveram-na os alunos das turmas E e F da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco com a publicação da Portaria n.° 176/96, de 27 de Maio (Diário da República, n." 123, de 1996), que veio, nomeadamente, permitir a substituição do exame de Economia pelo de Introdução ao Desenvolvimento Económico e Social.

Assim, quando o Sr. Deputado afirma que os alunos não podem ter dúvidas sobre as regras do concurso, aludindo à «situação 'absurda* e confusa exposta pelas alunas das turmas E e F da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco», convém sublinhar o seguinte:

1) O regime de avaliação do ensino secundário, consagrado no Despacho Normativo n.° 338793, de 21 de Outubro, não foi, no presente ano lectivo, objecto de qualquer modificação, em nome, precisamente, do princípio invocado no requerimento;

2) Ainda que o regime de acesso ao ensino superior não tivesse sido alterado, muitos alunos teriam de realizar exames de disciplinas específicas que não constam do seu plano de estudos pela simples razão de que não lhes está vedada, por força do curso frequentado, a candidatura a nenhum

curso de ensino superior, desde que realizem as provas específicas fixadas pelos estabelecimentos de destino, pelo que o regime consagrado no Decreto--Lei n.° 28-B/96, de 4 de Abril, não introduz qualquer modificação também neste capítulo;

3) O regime da avaliação do ensino secundário deve ser dissociado do regime de acesso ao ensino superior, muito embora as universidades e os politécnicos tenham decidido aceitar as provas nacionais do ensino secundário para efeitos de cumprimento do estipulado no artigo 12.° da Lei n." 46/86, de 14 de Outubro;

4) Em nenhum caso ou circunstância, à luz do quadro jurídico em vigor, se pode considerar que o aluno fez prova bastante de capacidade para a frequência de um determinado curso do ensino superior apenas pela conclusão do ensino secundário, para mais num modelo em que não existe compulsivo alinhamento dos cursos frequentados no'ensino secundário pelos cursos de ensino superior a que o aluno entende candidatar-se.

Lisboa, 9 de Julho dè 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre Rosa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0978/VJJ (l.')-AC, do Deputado António Roleira Marinho (PSD), sobre o Estabelecimento Prisional de Monção.

No que concerne ao Estabelecimento Prisional de Monção, estão previstas e serão iniciadas ainda no decorrer do ano em curso as obras relativas à introdução de sanitários nas celas, prevendo-se a sua conclusão no decorrer do ano de 1997.

De igual modo estão previstas obras de remodelação e pintura dos gabinetes e das instalações sanitárias dos guardas prisionais, bem como a construção de duas celas disciplinares.

Encontra-se em fase de estudo a elaboração de um projecto com vista à possível ampliação das instalações do estabelecimento prisional.

Mais me cumpre informar que brevemente se transmitirão esclarecimentos complementares.

Lisboa, 31 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1001/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os acordos de cooperação da União Europeia com países terceiros.

Em referência ao ofício n.° 3667/SEAP/96, de 21 de Junho passado, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.° uma informação preparada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus contendo os esclarecimentos solicitados sobre o futuro acordo CE-Argélia e o Acordo de Cooperação UE-Chile.

Lisboa, 31 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Página 212

212

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS COMUNITÁRIOS,

Em cumprimento do despacho de S. Ex." o SEAE sobre o assunto em epígrafe, seguidamente se apresenta um projecto de resposta as perguntas formuladas pelo Deputado Lino de Carvalho.

1 — Directivas para a negociação do acordo CE-Argélla

a) Matérias sobre as quais deverá incidir o acordo

As directivas de negociação para o novo acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as CE, os seus Estados membros e a Argélia, aprovadas pelo Conselho de Assuntos Gerais do dia 10 de Junho de 1996, contemplam os seguintes aspectos:

Instauração de um diálogo político regular entre as partes; as relações entre as partes, bem como todas as disposições do novo acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que constituem um elemento essencial no novo acordo;

Criação de um espaço de livre comércio no domínio industrial, num período de 12 anos, e liberalização progressiva das trocas de produtos agrícolas;

Concessão recíproca de tratamento nacional no que respeita ao direito de estabelecimento das sociedades e abertura progressiva da prestação de serviços às sociedades não estabelecidas;

Disposições referentes aos pagamentos, capitais, concorrência e outras, que integram vários princípios que deverão nortear o desenvolvimento das relações económicas entre as Partes;

Desenvolvimento de uma cooperação económica alargada a vários domínios, tendo por objectivo assegurar um desenvolvimento económico e social durável da Argélia, beneficiando ambas as partes, nomeadamente: cooperação industrial, aproximação das legislações, agricultura e pescas, promoção e protecção dos investimentos, pequenas e médias empresas, transportes, energia, ambiente, luta contra a droga e branqueamento de dinheiro, infra-. estruturas da informação e telecomunicações, cooperação regional, etc;

Disposições relativas à cooperação social e cultural, nomeadamente no que se refere à mão-de-obra, ao diálogo no domínio social e cultural, educação e formação, readmissão de cooperação para a prevenção e controlo da imigração ilegal;

Instauração de uma cooperação financeira, com o objectivo de contribuir para os objectivos do acordo, nomeadamente a modernização da economia, promoção das actividades criadoras de emprego, criação de um ambiente propício à aceleração do crescimento económico a par da melhoria do bem-estar social da população.

b) Tipo de acompanhamento que o Governo fará do.acordo

Nas directivas de negociação é prevista a criação de dois órgãos, um dos quais a nível ministerial, que se encarregarão de implementar as disposições do mesmo e analisar o desenvolvimento das relações. A delegação portuguesa participará, tal como as delegações dos outros Estados membros, nas deliberações destes órgãos, bem como nos grupos

do Conselho que se encarregarão de preparar a posição comunitária naqueles órgãos.

c) Repercussões do acordo na economia portuguesa

É prematuro proceder à avaliação que o futuro acordo CE-Argélia terá na economia portuguesa, uma vez que só existem directivas de negociação, aprovadas no passado dia 10 de Junho, hão se tendo realizado até à data nenhuma sessão negocial.

Portugal é favorável à celebração deste acordo, que se insere na estratégia aprovada pela Conferência de Barcelona, que prevê o estabelecimento de um espaço euro--mediterrânico de parceria visando a estabilidade e desenvolvimento da região.

.A abertura do mercado argelino, extremamente fechado, às exportações comunitárias de produtos industriais traduz-se numa vantagem importante para o desenvolvimento das relações económicas entre a UE e a Argélia e, nomeadamente, entre Portugal e este país. Portugal apresentará no decurso da negociação as suas prioridades neste domínio, por forma a ver os principais produtos de exportação portuguesa beneficiados por este novo regime comercial.

No domínio agrícola, Portugal pugnará para que as concessões agrícolas se baseiem nos fluxos tradicionais de exportação da Argélia para a UE.

O futuro acordo prevê a adaptação pela Argélia de várias regras económicas vigentes na UE, o que tratará vantagens para o desenvolvimento das relações económicas e para os operadores económicos de ambas as partes.

2 — Acordo de cooperação UE-Chile

a) Quais as matérias sobre as quais incide o acordo

O acordo de cooperação UE-Chile, assinado no passado dia 22 de Junho, à margem.do Conselho Europeu de Florença, tem como objectivo final a preparação de uma futura associação política e económica entre as duas regiões. Trata-se de um acordo de natureza mista, pois engloba matérias próprias da competência comunitária e outras que são da competência dos Estados membros.

A natureza e estrutura deste acordo, muito idêntica à seguida no Acordo UE-MercosuI assenta em quatro elementos fundamentais: um diálogo político, um mecanismo de preparação da liberalização comercial, um fortalecimento dos vínculos económicos, especialmente investimentos e serviços e uma cooperação a novos sectores.

Nò domínio do diálogo político, é instituído um diálogo reforçado ao nível das mais altas autoridades da UE e do Chile, dos ministros e de altos funcionários de ambas as partes. Está ainda previsto o estabelecimento de um diálogo institucionalizado entre o Parlamento Europeu e o Congresso do Chile.

No âmbito comercial destaca-se a preparação de uma liberalização progressiva e recíproca das trocas, tendo em conta a sensibilidade de certos produtos e em conformidade com as regras da Organização Mundial de Comércio. Ressalve-se quanto a este aspecto que o acordo não prevê, por ora, qualquer desmantelamento pautal, devendo uma futura liberalização ficar submetida a novas directrizes de negociação para a celebração de um novo acordo.

No âmbito económico e de cooperação, o acordo abrange áreas como os investimentos, serviços, propriedade intelectual, contratações públicas, informação e telecomunicações, cooperação industrial e agro-pecuária, pescas, co-

Página 213

24 DE AGOSTO DE 1996

213

operação no domínio da energia e dos transportes, cooperação no domínio do ambiente, ciência e tecnologia, questões aduaneiras, etc.

No capítulo da cooperação destaca-se ainda a inclusão de disposições relativas ao desenvolvimento social, à integração regional, à cooperação em matéria de comunicação, informação e cultura, formação e educação, luta contra a droga e narcotráfico, protecção do consumidor.

b) Tipo de acompanhamento que o Governo fará do acordo

A estrutura institucional do acordo, prevê a existência de um conselho conjunto, composto pelos Estados membros, pela Comissão e por representantes do Chile, o qual reunirá a nível ministerial e terá como objectivo supervisionar a aplicação do acordo.

O conselho.conjunto será assistido por uma comissão

mista composta por representantes dos Estados membros, pela Comissão e por representantes chilenos e terá como funções fundamentais o estímulo das relações comerciais entre as partes, a troca de opiniões sobre futuros programas de cooperação e a apresentação ao conselho conjunto das propostas elaboradas pela subcomissão comercial destinadas a preparar a liberalização comercial, progressiva e recíproca.

A delegação portuguesa, bem como os restantes Estados membros, participará na condução do acordo e na criação de condições propícias ao bom funcionamento do mesmo, através dos referidos órgãos e dentro das áreas de competência que lhes corresponde.

c) Repercussões do acordo na economia portuguesa

O Acordo UE-Chile cria um quadro propício ao desenvolvimento das trocas e a maior interacção económica entre as partes, permitindo identificar os obstáculos ao comércio de ambas as regiões. No acordo estão reguladas matérias como os investimentos, serviços e propriedade intelectual, que são fundamentais na criação de um clima favorável à realização de negócios.

O acordo também desenvolve de forma mais profunda a cooperação entre as partes, alarga as possibilidades dos empresários portugueses participarem em programas comunitários abrangidos por essas acções de cooperação. Saliente--se, quanto a este aspecto, os diversos instrumentos de cooperação horizontal que a União Europeia coloca ao dispor dos empresários comunitários e de países terceiros, como o ECIP (criação de joint-ventures, redes de informação AL-INVEST, etc).

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1032/VII (l.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para fomento e criação de emprego.

Em resposta ao requerimento 1032/VII (l.")-AC, da Sr." Deputada Filomena Bordalo, junto se remete a seguinte informação referente a projectos inovadores (a):

1) Relação das candidaturas apresentadas por Portugal;

2) Ordenação de candidaturas realizadas por Portugal;

3) Candidaturas seleccionadas pela CE;

4) Caracterização dos projectos segundo pedido da Sr.' Deputada.

Se entenderem necessários outros esclarecimentos ou melhor especificação dos presentes, sugere-se que contactem com a Comissão Coordenadora do Fundo Social Europeu através de José Casqueiro Cardim (Telefone: 795 70 81/4; fax.: 795 76 48).

Lisboa, 13 de Agosto de 1996. — Pela Presidente, (Assinatura ilegível.).

(a) Foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA CULTURA ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1038/VTJ (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), pedindo o fornecimento em microfilme das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira.

Acusamos a recepção do vosso ofício n.° 3383, de 26 de Junho próximo passado.

Junto enviamos à cobrança as fotocópias solicitadas relativas às memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira (a).

Não é possível fazer microfilme das diferentes freguesias que se encontram dispersas por vários livros.

O preço do trabalho enviado é de 3400$, acrescido de 660$, relativos a despesas de correio, o que perfaz um total de 4060$.

Lisboa, 18 de Julho de 1996. — A Chefe de Divisão da Comunicação, Maria de Lurdes Henriques.

(a) Foi entregue ao Deputado.

INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VU (l.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura).

Remeteu essa Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado a este Instituto o requerimento n.° 1039/VU (l.")-AC, apresentado pelo Deputado António Roleira Marinho, no qual solicita informações sobre a Rádio Voz do Minho.

Assim, somos a informar o seguinte:

I — Por despacho conjunto do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de 6 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, de 23 de Dezembro de 1989, foi atribuído alvará à Rádio Voz do Minho, L.da (RVM), do concelho de Paredes de Coura, para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de cobertura local.

Em 27 de Novembro de 1992 a RVM comunicou a este Instituto a intenção de transferir a sua sede e estúdios, até então instalados em Paredes de Coura, para o lugar das Tróias, freguesia de Ferreira, concelho de Valença.

Nada na legislação aplicável impõe que as sedes das rádios locais se devam localizar no concelho para que emi-

Página 214

214

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

tem, conforme resulta (a contrario) do disposto nos n.M 2 e 3, alínea a), do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro.

No entanto, informou a RVM este Instituto que tal se ficou a dever a obras no edifício — propriedade dos bombeiros voluntários de Paredes de Coura — onde estava sediada a RVM, obras essas que impediam a sua permanência no local em causa.

No que aos estúdios se refere, é omissa a legislação no que à sua localização respeita, apenas prevendo a regulamentação aplicável — Portaria n." 757-A/88, de 24 de Novembro —, a forma de assegurar a ligação entre estes e o emissor.

Resulta, por seu lado, do constante do Despacho Normativo n.° 86/88, de 10 de Outubro, in Diário da República 2.' série, n.° 239,.que os emissores deverão localizar--se no município a cobrir, o que, aliás, é o caso da RVM.

Igual conclusão resultará da interpretação a contrario do disposto no n.° 1 do artigo 19.°-A do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 30/92, de 5 de Março.

n — Compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social a fiscalização da composição do capital social das empresas de comunicação social [v. artigo 4.°, n.° 1, alínea h), da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho].

Ill — A possibilidade de emissão em língua estrangeira encontra-se prevista, a título excepcional, no artigo 9.°, n.°4, da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.

Constando do alvará atribuído à RVM a obrigação de emissão em língua portuguesa, a emissão em língua estrangeira consubstancia uma alteração de obrigação dele constante e terá, nos termos do disposto no artigo 12.°, n.° 1,-do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, de ser autorizada pelas entidades competentes para a atribuição de alvará de operador de radiodifusão.

Por se tratar de matéria de programação, a iniciativa da autorização caberá ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Lisboa, 10 de Agosto de 1996. — Pelo Presidente do' Conselho de Administração, João Confraria.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1092/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Palácio de Justiça de Vial Real de Santo António.

O Ex."10 Sr. Deputado António Vairinhos (PSD), através do requerimento n.° 1092/VTJ (l.")-AC, de 3 de Julho de 1996, dirigido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da

República, solicita a seguinte informação:

Estando concluído todo o processo para lançamento do concurso de construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António, quais os motivos que impedem o início desta obra fundamental desde há muito programada?

Em referência ao assunto supra-aludido, encarrega-me S. Ex.' o Sp. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de informar:

a) Entre os vários projectos em curso, o Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António é uma das prioridades actuais.

b) O concurso público para construção da referida obra não foi lançado, uma vez que a dotação que foi disponibilizada para o PJDDAC de 1996, face às obras em curso, foi insuficiente, não se inscrevendo qualquer verba para esse efeito.

c) Não está afastada a hipótese de o concurso ser aberto em 1996, mas, provavelmente, só será adjudicado em 1997, devido às razões apontadas na alínea anterior.

Lisboa, 30 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Clemente Lima.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

©DIÁRIO

a Assembleia da República

Depósito lega! n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números.publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"