Página 223
Sábado, 12 de Outubro de 1996
II Série-B — Número 37
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Votos (n.« 41/vn a 43/VTI):
N.° 41/VII — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada â Assembleia da República Teresa Santa Clara Comes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes)........... 224
N.° 42/VH — De protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dos Açores
(apresentado pelo PSD)..................................................... 224
N." 43/VI1 — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ab bispo de Dfli, D. Ximenes Belo, e ao representante no exterior da Resistência Timorense; Ramos Horta (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes)... * 224
Ratificações (n.« 22/VTI, 23AT1 e 24/VII):
N.° 22/VI1 (PSD) — Decreto-Lei n.° 74/96, de 18 de Junho:
Proposta de alteração aos artigos 7.°, 8° e 15° (apresentada pelo PSD)......................................................... 224
Proposta de alteração ao artigo 12.° (apresentada pelo PP) 226
N.° 23/VII (PSD) — Decreto-Lei n.° 75/96, de 18 de Junho:.
Proposta de alteração ao artigo 8° (apresentada pelo
PSD)......................................................:....................... 226
N.° 24/VII (PCP) — Decreto-Lei n.° 84/96. de 29 de Junho:
Proposta de alteração aos artigos 1.° e 2° (apresentada pelo PCP)................................................................. 227
Petições [n.« 49/VH e SO/VH (l.')J:
N.° 49/V1I (1.*) — Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando a adopção de medidas de política salarial e legislativas que
garantam a estabilidade do emprego............................... 227
N.° 50/VII (!.') — Apresentada por Daniel dos Santos Pinto Serrão e outros, solicitando a defesa dos valores nacionais, éticos e religiosos a propósito do programa da RTP parodiando a Última Ceia de Cristo....................... 227
Renovação de assinaturas: ver informação na última página
L.
Página 224
224
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
VOTO N.9 41/VII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA EX-DEPÜTADA À ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA TERESA SANTA CLARA GOMES
Morreu Teresa Santa Clara Gomes. Um nome que ecoou
pelas bancadas deste hemiciclo em intervenções impregnadas de sentido social e humano. Uma presença doce e cativante, uma inteligência lúcida, uma sensibilidade de eleição e uma vasta cultura humanística ao serviço de ideais, valores e convicções. Dimanava dos seus gestos e dos seus actos — que não raro assumiram os contornos da resistência e da luta — uma bondade serena e uma determinação esclarecida.
Estruturalmente independente, não recusou o alinhamento ideológico sempre que esteve em causa um combate que se não vencia sem ele. Foi assim que assumiu funções governativas e as desempenhou com brilho; que se deixou mobilizar por movimentos que eram ponto de encontro de empenhamento social e ascese; que se deixou eleger pelo povo para poder emprestar-lhe a força e o calor da sua voz.
Os que tiveram o privilégio do seu convívio nesta Casa e os que, tendo vindo depois, ainda colheram o perfume da sua passagem por ela curvam-se com profunda veneração e respeito perante a sua memória e endereçam à família enlutada a dorida expressão da sua mágoa.
Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VOTO N.9 42/VII
DE PROTESTO PELA ATITUDE 00 GOVERNO E DO PRIMEIRO--MINISTRO NA CAMPANHA ELEITORAL DOS AÇORES
Considerando a inadmissível intromissão eleitoralista do Governo da República na campanha eleitoral dos Açores, com o Priffieiro-Ministro a tomar medidas de governação a pedido do candidato regional do PS, violando a lei e a isenção de que o Governo da República deve estritamente manter:
A Assembleia da República manifesta o seu veemente protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro e mandata o Presidente da Assembleia da República para que, por todos os meios ao seu alcance e em tempo útil, seja levado conhecimento aos Açorianos deste voto de protesto.
Assembleia da República, 10 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Pedro Passos Coelho — Luís Marques Guedes — Carvalho Martins (e mais duas assinaturas ilegíveis).
VOTO N.2 43/VII
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ AO BISPO DE DÍLI, D. XIMENES BELO, E AO REPRESENTANTE NO EXTERIOR DA RESISTÊNCIA TIMORENSE, RAMOS HORTA.
De vez em quando Júpiter não dorme. É confirmativa disso a agradável notícia de que o bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e o representante no exterior da Resistência
Timorense, Ramos Horta, acabam de ser distinguidos com o nobilíssimo galardão do Prémio Nobel da Paz.
Por sobre o significativo reconhecimento do relevante papel desempenhado por ambos ao serviço da causa de Timor independente e livre, ressalta a implícita condenação da ocupação violenta do temtóno pelas {orças da Indonésia, do genocídio continuado e da reiterada violação dos
mais sagrados direitos humanos, perpetrados pelo invasor.
A distinção agora conferida reveste, assim, os contornos de uma condenação dos governantes da Indonésia por um alto expoente da consciência universal, para além de um acto de justiça.
A Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Outubro de 1996, delibera exprimir o seu júbilo e expressar aos ilustres agraciados um voto de muito sinceros congratulação e reconhecimento.
Assembleia da República, 11 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
RATIFICAÇÃO N.9 22/VII (PSD)
DECRETO-LEI N.8 74/96, DE 18 DE JUNHO (CRIA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS).
Proposta de alteração aos artigos 7.°, 8.8 e 15.B, apresentada pelo PSD
Como para o PSD o sector agrário sempre foi e continua a ser de importância fundamental para a economia nacional, com a responsabilidade que o caracteriza e numa perspectiva construtiva, não se limita a não concordar com as propostas do Governo nesta matéria, apresentando propostas de alteração que visam uma melhor adequação, complementaridade e actuação dos serviços públicos na prossecução da política adoptada e na resposta às necessidades dos agentes do sector.
Assim, não estando prevista nas atribuições da Direc-ção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar qualquer referência à fiscalização das Croças intracomunitárias e das importações e exportações nem ao combate e repressão da fraude, matérias que são, cada vez mais, consideradas essenciais para o sector, constituindo, por isso, uma das principais necessidades sentidas pela generalidade dos agentes económicos do sector agrário, importa tornar claro e identificável quais os serviços da Administração com responsabilidades e obrigações neste domínio.
A recente Lei n.° 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da Política Florestal, estabelece, na alínea f) do seu artigo 8.°, que «compete ao Estado dinamizar e apoiar a constituição de assembleias de compartes e respectivos conselhos directivos e cooperar na elaboração de planos integrados de utilização dos baldios».
A mesma lei consagra, entre outros, como objectivos da política florestal:
Promover e garantir um desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal;
Promover a gestão do património florestal nacional.
O Decreto-Lei n.° 74/96, de 18 de Junho, a par de estabelecer a integração funcional e hierárquica dos servi-
Página 225
12 DE OUTUBRO DE 1996
225
ços responsáveis pela aplicação das medidas de desenvolvimento florestal nas direcções regionais, dificultando a articulação entre os serviços centrais responsáveis pela coordenação da política florestal nacional, potenciando o desperdício resultante da dispersão orgânica adoptada pelo Governo e da multiplicação de hierarquias competentes, é omisso no que se refere à autoridade florestal nacional, estando em dissonância com o previsto na Lei de Bases da Política Florestal, a qual consagra, no seu artigo 12.°, a existência de um organismo público legalmente competente, investido nas funções de autoridade florestal nacional, que é responsável pelo sector florestal.
O mesmo decreto-lei prevê a criação de um Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, atribuindo-lhe a função de apoiar a acção do Ministro na execução e coordenação das políticas agro-alimentares, dé desenvolvimento rural e das pescas, nacional e comunitária, de participação em organizações internacionais e de cooperação com países terceiros, não fazendo qualquer referência ao sector florestal.
Para o PSD, uma vez que se cria um serviço com funções de planeamento e coordenação das várias fileiras que integram a política agro-alimentar, do desenvolvimento rural e das pescas, a política florestal, porque faz parte integrante desse conjunto global, deve estar incluída de forma integrada e complementar no planeamento da política nacional para o sector agrário.
No domínio da sanidade animal, importa também identificar a autoridade sanitária veterinária nacional, não só pela necessidade de estabelecer o interlocutor necessário a nível comunitário nesse domínio como para potenciar uma maior responsabilização da Administração num sector tão importante que engloba a adopção de medidas de saúde pública veterinária e de segurança da cadeia alimentar.
Tendo em atenção uma maior rentabilização do património, dos conhecimentos e das infra-estruturas públicas, propõe-se ainda a alteração da alínea g) do artigo 8.°, relativa ao Serviço Nacional Coudélico, por forma a promover a arte equestre nacional e o ensino da equitação.
Sugere-se ainda a alteração da redacção da alínea /) do artigo 8.°, relativa à investigação agrária, de forma a prever expressamente a obrigação da Administração de proteger e desenvolver a produção e defesa do património genético vegetal e animal nacional, em particular das espécies e raças autóctones.
Nesse sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentam as seguintes propostas de alteração:
As alíneas a) e/) do n.° 1 do artigo 7.° e as alíneas d), c). 8) e 0 do artigo 8.°, ambos do Decreto-Lei n.° 74/96, de 18 de Junho, e o artigo 15." passam a ter a seguinte .redacção:
Artigo 7.°
Serviços centrais
1 — a)
Ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar incumbe apoiar a acção do Ministro na execução e coordenação das políticas agro-alimentares, de desenvolvimento rural, florestal e das pescas, nacional e comunitária, de participação em orga-
nizações internacionais e de cooperação com países terceiros, em articulação com os serviços centrais e regionais, e, bem assim, conceber e gerir um sistema de informação integrado de suporte ao controlo e avaliação das políticas adoptadas;
f) A Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar é a autoridade
nacional de controlo oficial de géneros alimentícios a quem incumbe coordenar e apoiar a execução das actividades de fiscalização hígio-sanitária e controlo da qualidade dos produtos agro-alimentares e da pesca, bem como da sua certificação de origem, salubridade e qualidade, e ainda a fiscalização das trocas intracomunitárias, das importações e exportações, tendo como objectivo a defesa da saúde pública, a informação e protecção dos consumidores, a garantia do cumprimento das normas de qualidade, o combate e repressão à fraude e a justiça das transacções.
Artigo 8.° Outros serviços centrais
d) O Instituto Florestal é a autoridade florestal nacional a quem incumbe coordenar e apoiar a execução da política florestal, nomeadamente nos domínios do ordenamento e da protecção agro-florestal, da produção, transformação e comercialização dos produtos da floresta, dos recursos piscícolas das águas interiores e cinegéticos, a gestão das matas públicas e a supervisão do ordenamento e gestão dos baldios e assegurar o cumprimento das regras de protecção do meio ambiente e da natureza;
e) A Direcção-Geral de Veterinária é a autoridade sanitária veterinária nacional, serviço dotado de independência técnica, nomeadamente ao nível da investigação veterinária, a quem incumbe a definição, coordenação e apoio da execução das políticas de saúde e bem-estar animal, zelar pelo cumprimento das boas práticas de produção em respeito pela natureza e pelo meio ambiente, velar pela saúde pública veterinária e pela segurança da cadeia alimentar de origem animal, desde a produção ao consumo, proceder à inspecção hígio-sanitária e ao controlo em matéria de higiene da produção, da transformação, da alimentação animal e da produção e uso de medicamentos veterinários e produtos biológicos, assegurar o cumprimento das normas de protecção dos animais usados para fins experimentais e a coordenação da actuação das autoridades sanitárias veterinárias regionais e das autoridades sanitárias veterinárias concelhias, articulando com os serviços competentes das direc-
Página 226
226
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
ções regionais de agricultura e médicos veterinários municipais;
g) Ao Serviço Nacional Coudélico incumbe a
defesa, fomento, melhoramento e divulgação
da produção equina nacional e da arte
equestre e o ensino da equitação;
/) Ao Instituto Nacional de Investigação Agrária incumbe realizar as acções de investigação, experimentação e demonstração necessárias ao reforço das fileiras produtivas agrícolas, pecuária e florestal, incluindo, designadamente, as conducentes ao melhoramento da produção e defesa do património genético vegetal e animal nacional, com destaque para as espécies e raças autóctones.
Artigo 15.°
Extinção de serviços e institutos
São extintos os seguintes serviços e institutos:
a) A Direcção-Geral das Pescas;
b) A Escola das Marinhas de Comércio e Pescas;
c) O Gabinete para Assuntos para os Assuntos Agrícolas Comunitários;
d) O Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural;
e) O Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar;
f) O Instituto de Protecção da Produção Agro--Alimentar;
g) O Instituto Português de Investigação Marítima.
Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PSD: Carlos Duarte — Cruz Oliveira — Antunes da Silva — Duarte Pacheco — Role iro Marinho — António Germano Sá e Abreu — Macário Correia — Luís Marques Guedes — Hermínio Loureiro (e mais uma assinatura ilegível).
Proposta de alteração ao artigo 12.fl, apresentada pelo PP
Com a revisão da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Lei Quadro das Direcções Regionais de Agricultura o Partido Popular esperava que se aproveitasse esta oportunidade para tornar mais leve e eficaz a estrutura do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
É fundamental que o Estado proceda a uma efectiva transferência de funções e competências para as organizações representativas da sociedade civil, diminuindo quantitativamente a sua intervenção, e procure, no quadro das suas funções essenciais de fiscalização e controlo, prestar serviços de maior qualidade.
Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas competirá, além de definir os objectivos da política agrícola nacional, pôr em prática os programas e projectos que visem atingir esses objectivos, transferindo para as organizações de produtores as competências necessárias sempre que esses objectivos por elas possam ser melhor concretizados.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais, propõe a seguinte alteração ao artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 74/96, de 18 de Junho:
Artigo 12.°
Transferencia de competências
1 — O exercício de parte das competências prosseguidas por serviços pertencentes ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou por entidades dele dependentes será, progressivamente, transferido para as organizações de produtores ou entidades privadas de reconhecida idoneidade, desde que:
a) A natureza dessas actividades não imponha a sua prossecução directa por uma entidade pública;
b) O exercício das actividades possa ser assegurado com continuidade e em benefício do interesse público que a ele presidia.
2 — A aplicação do mecanismo previsto no número anterior será condicionada à existência da necessária capacidade técnica e administrativa por parte da organização de produtores ou da entidade privada.
Nota. — Elimina-se o n.° 3.
Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PP: Helena Santo — Ismael Pimentel — Carlos Sá Correia — Augusto Boucinha — Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Nuno Correia da Silva — Gonçalo Ribeiro da Costa — Nuno Abecasis — Jorge Ferreira.
RATIFICAÇÃO N.fi 23/VII (PSD)
DECRETO-LEI N.» 75/96, DE 16 DE JUNHO (FIXA A LEI QUADRO DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA)
Proposta de alteração ao artigo 8.8, apresentada peto PSD
Em consonância com as alterações propostas para o Decreto-Lei n.° 74/86, de 18 de Junho, e pelas razões expressas no requerimento de apreciação, propõem-se as seguintes alterações:
Os n.« 6 e 7 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 75/96 passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.°
Competência dos serviços de apoio e operativos
6 — À Direcção de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar incumbe, sob a orientação da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, de acordo com as normas funcio-
Página 227
12 DE OUTUBRO DE 1996
227
nais emitidas por estes organismos, executar as acções necessárias à fiscalização das condições hígio--sanitárias e do controlo da qualidade ao nível alimentar e da justeza das transacções e a prevenção da fraude e fiscalização das importações e exportações e ao controlo das intervenções e ajudas à produção e ao rendimento.
7 — A Direcção de Serviços de Veterinária é a autoridade sanitária veterinária regional, incumbindo--lhe, sob a orientação directa da Direcção-Geral de Véíerinária e de acordo com as normas técnico-fun-cionais por ela emitidas, prosseguir, na sua dependência directa técnica e funcional, as competências da Direcção-Geral de Veterinária, assegurando o apoio à coordenação e gestão da actuação dos médicos veterinários municipais que constituem as autoridades sanitárias veterinárias concelhias, por forma a assegurar a gestão das zonas de intervenção sanitária e apoiar os médicos veterinários municipais, aos quais compete a gestão das zonas de intervenção veterinária a criar.
Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PSD: Carlos Duarte — Cruz Oliveira — Antunes da Silva — Duarte Pacheco — Roleiro Marinho — António Germano Sá e Abreu — Macário Correia — Luís Marques Guedes — Hermínio Loureiro (e mais uma assinatura ilegível).
RATIFICAÇÃO N.« 24/VII (PCP)
DECRETO-LEI N.B 84/96, DE 29 DE JUNHO (DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO, EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL).
Proposta de alteração aos artigos 1.B e 2.9, apresentada pelo PCP
Artigo 1.° Atribuição de apoios
1 — Os critérios de atribuição de apoios de qualquer natureza ao sector da comunicação social são definidos por decreto-lei. •
2 — ................................................................................
3 — ................................................................................
4 — .......................................,........................................
Artigo 2.°
Publicidade do Estado
As campanhas de publicidade do Estado devem ser previamente comunicadas ao Gabinete de Apoio à Imprensa, para efeitos de harmonização e aplicação das regras definidas por decreto-lei para a respectiva distribuição pelas rádios locais e pela imprensa regional.
Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira.
PETIÇÃO N.9 49/VII (1.a)
APRESENTADA PELA FRENTE COMUM DE SINDICATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITANDO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE POLÍTICA SALARIAL E LEGISLATIVAS QUE GARANTAM A ESTABILIDADE DO EMPREGO.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
NOS Últimos 10 anos, os trabalhadores da Administração Pública bateram-se por uma profunda alteração na atitude e nas políticas governamentais para com os serviços públicos, os seus profissionais e os seus sindicatos.
Os abaixo assinados, trabalhadores da Administração Pública com as mais diversas formações e categorias profissionais, exigem:
1 — Quanto aos salários, garantir, em sede de discussão do Orçamento do Estado, as verbas necessárias à concretização das seguintes medidas:
Concretização, através de medida reguladora específica da equiparação do «salário mínimo» na Administração Pública (índice 100) ao «salário mínimo nacional»;
Integração do adicional de 2% no índice 100 dos corpos especiais;
Manutenção das paridades existentes.
2 — Quanto ao emprego, que sejam tomadas as adequadas medidas legislativas imediatas que garantam a estabilidade de emprego e viabilizem a integração no quadro dos trabalhadores da Administração Pública que, independentemente da forma jurídica da sua actual relação laboral, estejam a satisfazer necessidades permanentes dos serviços.
Lisboa, Janeiro de 1996. — A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Nota. — Desta petição foram subscritores 63 314 cidadãos.
PETIÇÃO N.« 50/VII (1.8)
APRESENTADA POR DANIEL DOS SANTOS PINTO SERRÃO E OUTROS, SOLICITANDO A DEFESA DOS VALORES NACIONAIS, ÉTICOS E RELIGIOSOS A PROPÓSITO DO PROGRAMA DA RTP PARODIANDO A ÚLTIMA CEIA DE CRISTO.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e do disposto na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, e na Lei n.° 6/93, de 1 de Março, vêm os cidadãos portugueses que adiante se identificam e subscrevem, no exercício do seu direito de petição, apresentar à Assembleia da República o seguinte:
1 — A comunicação social veiculou recentemente sucessivas "manifestações que, embora de natureza diversa, se caracterizavam por agredirem os símbolos, os princípios e as convicções dos cristãos portugueses.
2 — De facto, na noite de 20 para 21 de Abril de 1996, a RTP — Radiotelevisão Portuguesa, S. A., transmitiu, atra-
Página 228
228
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
através do seu Canal 1 e integrado no programa Parabéns, uma série de quadros humorísticos parodiando a Ultima Ceia de Jesus Cristo, cuja gravação em vídeo se junta.
3 —A.forma-como o tema foi tratado, ridicularizando a pessoa de Cristo, que, naquele acto, realizava sacramen-
talmente com os discípulos o sacrifício da Sua vida, instituindo assim a Eucaristia, chocou profundamente não apenas os católicos mas todos os que fazem sua a fé cristã e que são a maioria do povo português.
4 — Já anteriormente fora anunciada para a Semana Santa a transmissão deste episódio, mas os protestos que chegaram à RTP, logo que o seu conteúdo foi conhecido, levou os responsáveis a reconsiderar e a rábula não foi transmitida.
5 — Porém, não obstante as já referidas manifestações de reprovação, voltou a RTP a publicitar a sua transmissão para o dia 20 de Abril passado, emitindo desde logo excertos do programa que anunciava.
6 — Foram então numerosos os apelos ao sentido de responsabilidade da RTP, vindos dos mais diversos sectores da sociedade, desde personalidades públicas a muitas outras pessoas menos conhecidas, além de vários bispos, individualmente, e da própria Conferência Episcopal Portuguesa, todos irmanados no mesmo pedido de que a transmissão fosse evitada.
7 — O próprio autor do programa declarou em entrevista difundida pela Rádio Renascença no dia ,19 de Abril:
Porque eu acho que se uma coisa que é suposto dispor bem cria mais mal-estar que boa disposição, pode-se deixar cair sem complexos e sem achar que se está a prescindir de qualquer valor de liberdade ou de expressão.
8 — Não atendendo a todos estes pedidos e às razões apresentadas, a direcção de programas da RTP manteve a transmissão dos mencionados episódios humorístícos sobre a Ultima Ceia de Cristo.
9 — Assim procedendo, a direcção de programas da RTP e o autor do programa feriram profundamente muitos cristãos portugueses, atingindo-os naquilo que constitui o centro das suas convicções e que sustenta a sua fé: a presença sacramental de Cristo no tempo e na história dos homens, a Eucaristia.
10 — Estes factos revestem-se de muita gravidade e demonstram uma inaceitável insensibilidade e desrespeito em matéria que o próprio legislador penal entendeu consagrar e proteger na secção u do capítulo t do título iv do Código Penal, «Dos crimes contra sentimentos religiosos».
11 — No mesmo sentido vão as declarações do Pro-curador-Geral da República sobre esta questão, divulgadas no dia 24 de Abril pela comunicação social, afirmando que o que aconteceu está no limiar de uma área que é prevista pelo Código Penal, acrescentando ainda:
Há hoje uma série de chavões na sociedade em que vivemos que constrangem e que dificultam a análise. As palavras inteligência, cultura, criatividade, humor, hoje, são conceitos que são quase inex-. pugnáveis. A pretexto do humor, da inteligência, da cultura, diz-se tudo e faz-se tudo. Penso que não pode ser. Há realmente valores absolutos. E esses, a criatividade deve conciliar-se com o respeito para com os outros.
12 — Não é nossa intenção, nem seria este o meio próprio, discutir, sequer, a adequação dos factos à tipifi-
cação legal dos crimes, mas tão-só significar a seriedade da matéria em questão.
13 — A gravidade do que se passou é aumentada ainda por ter partido da RTP, estação pública de televisão, titular do serviço público e paga por todos nós, paga por aqueles mesmos que ela própria acaba de ofender.
14 — Interrogado sobre a matéria, o Ministro Adjunto,
Dr. Jorge Coelho, em representação do Primeiro-Ministro, afirmou:
A RTP é uma empresa autónoma e independente e, portanto, tem as pessoas à frente da sua direcção de programação e direcção de informação que sabem o que fazem e com que o Governo nada tem a ver. [...] [a Igreja] poderá criticar todas as vezes que entender que o Governo não se imiscui nos assuntos internos da televisão, nem nesses nem em quaisquer outros [...]. Também não é a Administração que manda nos programas da RTP.
15 — Ora, precisamente um dós seus membros, o director-adjunto de programas da RTP, afirmou:
Este Herman Zap está inteiramente dentro do espírito que uma televisão como a RTP deve ter. [A Capital, edição de 22 de Abril de 1996.]
16 — Esta afirmação classifica o seu autor e comprova a total insensibilidade e a completa ignorância da direcção de programas da RTP relativamente ao sentir da maioria dos portugueses, insensibilidade e ignorância estas que justificam a decisão de emitir o programa em questão, apesar dos pedidos em sentido contrário.
17 — Posteriormente, em carta de 23 de Abril de 1996, dirigida à Rádio Renascença e cuja divulgação desde logo autorizou, veio o Sr. Primeiro-Ministro declarar:
[...] a título pessoal, desagradou-me profundamente o que foi emitido, como católico que sou, porventura mesmo que não o fosse.
18 — Porém, na mesma carta, acrescentou ainda o Primeiro-Ministro:
[...] Como sabe, também foi decisão tomada pelo Governo, no início das suas funções, não interferir na programação da RTP, para evitar que, posto em causa o princípio, se corresse o risco de cair em formas de interferência e manipulação do passado, inaceitáveis em democracia.
Todavia, bem pouco tempo antes, houve intervenções do Governo no caso do programa Cobras e Lagartos, do Canal 1 da RDP, em que o Sr. Joaquim Letria terá ofendido o povo angolano.
19 — Face à manifesta insensibilidade da direcção de programas da RTP, à incompetência do seu conselho de opinião para apreciar este tipo de situações, à impossibilidade de a Administração intervir em matéria de programação, à recusa do único accionista tomar posição, como resulta das afirmações do Ministro Adjunto e do Primeiro-Ministro, os subscritores desta petição sentem-se impotentes para dar corpo, de outro modo, à sua indignação perante os factos passados e à grande preocupação que sentem quanto ao futuro.
20 — É que, se agora foram atingidos os valores mais profundos dos cristãos, nada nos garante que idênticas situações se não repitam nem ninguém nos defende de
Página 229
12 DE OUTUBRO DE 1996
229
outras decisões igualmente insensíveis ao sentir dos portugueses de diferentes religiões ou grupos sociais ou ainda em matérias tão fundamentais como a Pátria e a sua defesa pelas Forças Armadas, os órgãos de soberania, a Bandeira ou o Hino de Portugal.
21 — O que se afirma não é tão inverosímil quanto possa parecer, já que o próprio autor do programa, Herman José, afirmou em A Capital, no dia 22 de Abril de 1996:
Mas a verdade é que a religião ainda é um' tabu em Portugal. Talvez o ultime tabu na sociedade portuguesa [...)
E, adiante:
Já nem as Forças Armadas têm esse poder. Podemos brincar com elas à vontade que nada acontece.
Sr. Presidente:
22 — Não nos move qualquer intuito persecutório contra os «responsáveis» pelas ofensas feitas a Cristo e à Eucaristia.
Perdoar é próprio dos cristãos. Perdoar sempre, mesmo quando aqueles que ofendem «sabem» o que fazem.
23 — Porém, porque se lhes afigura fundamental, vêm os subscritores pedir à Assembleia da República que:
Tome bem consciência dos factos aqui descritos e
das circunstâncias que os permitiram; Pondere as suas consequências;
Tome as medidas indispensáveis para que o Estado democrático funcione de verdade no respeito pelas convicções dos cidadãos e que a liberdade de expressão não degenere em impunidade de agressão.
Em consequência, pedem ainda à Assembleia da República que crie as condições necessárias à eficaz protecção dos sentimentos religiosos dos Portugueses e dos demais valores fundamentais da identidade nacional, por forma a possibilitar a efectiva responsabilização de quem de direito.
Assim se servirá Portugal.
Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Primeiro Signatário, Daniel dos Santos Pinto Serrão.
Nota. — Desta petição foram subscritores 105 009 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 230
230
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
r
INCM TMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997
Senhor(es) Assinantefs):
O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.
Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.
# DIARIO
te Assembleia da República
1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
Depósito legal n.' 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"