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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATURA E PARLAMENTAR

Sábado, 12 de Outubro de 1996

II Série-B — Número 37

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n- 1407 a 1457/VH(l.")-AC e 60 e 61/ VII (1.")-AL]: .

N.° I407/VII (l.')-AC —Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as

ilhas Selvagens...................................................................230-(3)

N.° 1408/VII (l.*)-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a exclusão da licenciada em Antropologia Social Dália dos Santos Gouveia do concurso nacional de professores do 2." ciclo dos ensinos básico e secundário............................. 230-(3)

N.° I409/VII (l.a)-AC —Dos Deputados Jorge Roque Cunha e Sérgio Vieira (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre a acção social dos estudantes de Enfermagem ............................................................................ 230-(3)

N." 1410 e I4U/VI1 (l.-)-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o processo dc ingresso no ensino superior do estudante David Ricardo dos Santos Gil e o apoio especial a jovens com deficiências............................_............ 230-(4)

N.° I4I2/VI1 (l.')-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as obras junto à estrada nacional n.° 4, do lado oposto ao Forte de Santa

Luzia, em Elvas................................................................. 230-(4)

N.° 1413/VII (|.")-AC — Do Deputado José Calçada; (PCP) aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre a situação na COFTA — Companhia de Fiação de Tecidos de Alcobaça, S. A................ 230-(4)

N° 1414/VII (Ia)-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais pedindo o envio de elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC ............................................................................ 230-(5)

N." 1415/VI1 (l.')-AC—Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério da Educação sobre a aplicabilidade do despacho normativo de bonificação de 2 valores no 12." ano ' aos alunos do curso técnico-profissional de Informática 230-(5) N." 1416/VII (l.*)-AC —Do Deputado Pedro Baptista (PS) ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre os impropérios proferidos por um comentador da RTP Internacional 230-(5) N.-1417 e 1418/Vll.(l.*)-AC —Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a construção do porto de abrigo na freguesia de

Torreira, Murtosa, e a peripneumonia nos bovinos......... 230-(6)

N - 1419 e 1420/VII (l.*)-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a instalação do pólo do Instituto Politécnico de Aveiro em Oliveira de Azeméis e a situação no Centro

da Área Educativa de Aveiro............................................ 230-(6)

N.° 1421/VII (l.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo

informações sobre um saneamento................................... 23CM7)

' N.» 1422 e I423/V11 (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério e ao do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o encerramento da actual Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, e a transformação da mesma em simples posto-esquadra e o Plano Rodoviário Nacional

2000......................v............................................................. 230-(7)

N.°- 1424/VII (l.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a Ins-pecção-Gera) de Finanças.................................................. 230-(&)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

N.° 1425/VI1 (1 *)-AC — Do Deputado Pacheco Pereira e

outros (PSD) aos Ministerios da Saúde c da Educação

sobre a criação de uma escola de enfermagem em Aveiro 230-(8)

N.° 1426/VU (l.*)-AC— Do Deputado Octávio Teixeira

(PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta

de segurança no concelho de Almada............................... 230-Í.8)

N.M 1427 e 1428/V1I (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério e ao do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, os apoios solicitados -e concedidos ao abrigo da Lei n.° 17/96, de 24 de Maio (regularização extraordinária de imigrantes), e a construção da sede social da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense........ 230-(10)

N.° 1429/VIt (l.')-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e Odete Santos (PCP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social sobre os trabalhadores afectados pelo incêndio na zona

do Chiado............................................................................ 230-(10)

N.° 1430/VU (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a lixeira de

Trajouce.............................................................................. 230-(ll)

N.° 1431/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado Ismael Pimentel (PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os estatutos da Associação Nacional de Guardas-Nocturnos ... 230-(ll) N.° 1432/VII (l.')-AC —Da Deputada Maria Celeste Correia (PS) ao Ministério da Solidariedade e Segurança

Social sobre o Programa de Luta contra a Pobreza......... 230-(U)

N.°" 1433 e 1434/VII (l.')-AC-— Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) ao Governo sobre, respectivamente, a situação financeira dos Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e o financiamento da

biblioteca central da mesma............................................... 230-(ll)

N° 1435/VII (l.')-AC —Do Deputado José Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça 230-( 12) N." 1436/V1I (l.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre a situação da COFTA — Companhia de Fiação de

Tecidos de Alcobaça.......................................................... 230-03)

N.° I437/VI1 (l.-)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Equipamento, dó Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da

Ciência e da Tecnologia sobre o Projecto COMBO........ 230-(13)

N.° 1438/VII (l.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre o atraso no início do ano lectivo na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa.......................... 230-03)

N.°' 1439 a 1441/VÍI (l.a)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a transferência de funcionários desse Ministério para as organizações dos agricultores, a aplicação'do método FAO ao calculo do valor das rendas na Herdade da Comporta

e o respeito pela Lei dos Baldios..................................... 230-(14)

N.<* 1442 e 1443/VU (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação do ensino do português no estrangeiro e a falta de professores de Portugués na região escolar de Hameln (RFA) 230-(14) N.°" 1444 e 144S/VU (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, as estimativas sobre o número de portugueses residentes no estrangeiro e a ausência de regulamentação da Lei n.° 48/96, que criou o Conselho das Comunidades Portuguesas .................................................................................. 230-(15)

N.° 1446/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a morosidade na resposta por parte da Caixa Nacional de Pensões

a solicitações de emigrantes............................................... 230-(15)

N.° 1447/VII (1 .')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os subsídios do INGA aos empresários

agrícolas açorianos.............................................................. 230-( 15)

N.° 1448/Vll (l.°)-AC —Do Deputado Nuno Abecasis (PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança dos cidadãos residentes nos concelhos da margem

sul do Tejo da área da Grande Lisboa............................. 230-(15)

N.°* (449 e 1450/VIl (l.')-AC —Do Deputado Victor Moura (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o contrato de concessão do exclusivo da exploração do turismo e dos desportos da serra da Estrela e o Programa de. Desenvolvimento Integrado da Serra da

Estrela.................................................................................. 230-06)

N.° I45I/V1I (l.')-AC — Dos Deputados Fernando Pereira Marques e António Reis (PS) ao Ministério da Cultura

sobre a biblioteca e arquivo do Teatro Nacional de São

Carlos..................................................................................230-(17)

N.° 1452/Vn (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao mesmo Ministério sobre a Orquestra

Sinfónica Portuguesa..........................................................«MV»

N.° 14S3/VU (l.")-AC — Dos Deputados Fernando

Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS) ao Ministério da Saúde sobre uma eventual negligência médica no Hospital do'Fundão.......................... 230-(17)

N.M 1454 e 1455/VII (t.').AC—Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a formação profissional agrícola e a credenciação de organizações de agricultores para efeitos de recepção de

candidaturas ao subsídio de gasóleo..................................230-(17)

N.° 14567VH (l.')-AC — Dó Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD) ao mesmo Ministério sobre a fiscalização às indústrias de rações................................................ 230-(17)

N.° 1457/VII (l.°)-AC — Dos Deputados Filomena Bordalo e António Rodrigues (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre os centros de dia e de convívio das IPSS....................................................................... 230-(18)

N.M 60 e 61/VII (1 *)-AL — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e à Junta de Freguesia de Alverca sobre a criação da freguesia de Bom Sucesso e Arcena................................. 230-(18)

Respostas a requerimentos [n.»201, 997, 1120, 1128,1145, 1174, 1228, 1232, 1233, 1239, 1250, 1260,1262 e 1304/VTI (l.")-AC e 57/Vn (l.')-AL):

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.°201/VII (l.')-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Ruben de Carvalho (PCP), sobre indemnizações aos pescadores de

Sines....................................................................................230-09)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 997/V1I (1 .*)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre os pagamentos a efectuar nos tribunais................................................ 230-(19)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1120/VI1 (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela 230-( 19) Do Gabinete do Primeiro-Ministro áo requerimento n.°1128/VII (l/j-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o lucro das explorações de salas de jogo e de bingo

pelos clubes desportivos.....................................................230-09)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° II45/VII (l.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção da Escola Básica dos 2° e 3." ciclos de Avintes

(Vila Nova de Gaia)...........................................................230-Í20)

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n' 1174/VI1 (l.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação da

empresa Móveis Olaio........................................................ 230-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1228/VII (l.*)-AC, Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a rede

escolar..................................................................................230-(21)

Do Ministério da Solidariedade c Segurança Social aos requerimentos n.~ 1232 e 1233/VU (l.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova dc Cerveira.................................... 230-(21)

Do Ministério da Ciência e Tecnologia ao requerimento n.° 1239/VII (I.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o processo de candidatura a uma bolsa da

JNICT do cidadão Paulo Jorge Neves da Silva............... 230-(2!)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1250/VII (1.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.......................................................230-Í22)

Do Ministério da Ciência e Tecnologia ao requerimento n' 1260/VII (l.*)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a suspensão do Projecto Internacional de Investigação Sísmica (COMBO)........................................... 230-(23)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1262/VII (I.*)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a actuação do presidente da Administração Regional de Saúde do

Algarve................................................................................230-(23)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1304ATI (l.°)-AC, do Deputado Afonso Lobão (PS), sobre o parque escolar de Ermesinde.................................................. 230-(23)

Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.° 57/ VII (l.")-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as verbas atribuídas ã concepção e construção de uma ETAR em Mondim da Beira.............................................230-Í24)

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Requerimento n.9 1407/VII (1.a)-AC de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Ilhas Selvagens.

Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 246.° do Regimento,

venho expor ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Desde sempre o arquipélago da Madeira, hoje Região Autónoma, integra no seu território, além da Madeira, de Porto Santo e das Desertas, as ilhas Selvagens.

Também é sabido que, dada a proximidade daquelas ilhas do arquipélago das Canárias, têm ocorrido alguns actos por parte, designadamente, da Força Aérea Espanhola, que não escondem alguma incomodidade castelhana relativamente à soberania portuguesa quanto àquelas ilhas.

Ainda recentemente foi dado conta pelas autoridades regionais da Madeira do facto de aviões espanhóis terem sobrevoado, sem prévia autorização, as ilhas Selvagens.

Por outro lado, e a propósito da eventual ratificação, por Portugal, da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e, mais concretamente, por força do disposto no seu artigo 121.°, n.° 3, tem-se levantado a questão de as ilhas Selvagens passarem a ser consideradas «rochedos» e, por via disso, deixarem de assegurar a extensão da actual zona económica exclusiva.

Além de que, quer no passado quer hoje, tem sido mantida presença humana naquelas ilhas, certo é que sempre assim têm sido tratadas e designadas.

A posição do Governo Português, porém, não foi até agora expressa de forma suficientemente clara sobre quanto tem vindo a ser publicamente noticiado a este respeito.

Assim, dada a gravidade de tais notícias e considerando inaceitável que a Região Autónoma da Madeira e Portugal possam ser afectados nos seus direitos ou ver reduzida a sua zona económica exclusiva, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a adopção das adequadas medidas e os seguintes esclarecimentos:

a) Põe-se ou não a questão de, no âmbito da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as ilhas Selvagens perderem o seu actual estatuto e passarem a ser consideradas «rochedos»?

b) Em caso afirmativo, quais as consequências de tal alteração, designadamente quanto à extensão da zona económica exclusiva?

c) Tal consideração ou interpretação resulta, ou não, de quaisquer pressões da Espanha e constitui ou não moeda de troca relativamente á interesses pendentes entre os dois países?

d) Que o Estado Português, através do Governo, em caso de se levantarem dúvidas quanto à interpretação do n.° 3 do artigo 120.° da Convenção relativamente às ilhas Selvagens produza declaração ou imponha a cláusula de salvaguarda que garanta, como tem acontecido até agora, o estatuto de ilha às Selvagens, com as inerentes garantias para a Região Autónoma da Madeira e para Portugal, quer quanto à soberania quer quanto à ZEE;

e) Que seja garantida a participação aberta de representante da Região Autónoma da Madeira, no âmbito das conversações e diligências conducentes à ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

Requerimento n.° 1408/VII (1.a)-AC de 26 de Setembro de 1996

Assunto: Exclusão da licenciada em Antropologia Social Dália dos Santos Gouveia do concurso nacional de professores do 2.° ciclo dos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

A licenciada em Antropologia Social (ISCTÉ) Dália Maria Santos Gouveia entendeu dever dirigir ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata uma exposição em que relata as condições em que foi excluída do concurso referido em epígrafe.

Perante o teor da exposição, o relato da audiência efectuada com os representantes do Ministério da Educação e a vontade, reiterada pela licenciada Dália Maria Santos Gouveia, de prosseguir a denúncia de uma situação que considera lesiva dos interesses dos licenciados em Antropologia Social, importa evitar que, no futuro, ocorram situações deste tipo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação informe sobre:

O trabalho desenvolvido pelo Ministério da Educação no tocante à revisão do dossier «Habilitações para a docência»;

A decisão do Ministério da Educação que recaiu sobre a situação exposta pela licenciada Dália Maria dos Santos Gouveia.

Em anexo, a documentação remetida pela professora Dália Maria Santos Gouveia (a).

(a) O documento foi enviado e consta do processo.

Requerimento n.9 1409/VII (1.a)-AC

de 3 de Outubro de 1996

Assunto: Acção social dos estudantes de Enfermagem. Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Sérgio Vieira (PSD).

O apoio social prestado anualmente pelo Ministério da Saúde aos estudantes das escolas de enfermagem tem-se revelado nestes anos de aplicação por diversas vezes ineficaz.

Não sendo entidade vocacionada para tal e devendo os estudantes de Enfermagem ter os mesmos direitos e obrigações que a generalidade dos estudantes e existindo uma parte importante de trabalho feito já pelos serviços sociais, é nossa opinião que chegou o momento para que o Ministério da Educação assuma as suas responsabilidades no apoio social.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD solicitam aos Ministérios da Saúde e da Educação as seguintes informações:

1) Qual o ponto de situação dos acordos com os serviços sociais que permitam aos estudantes de Enfermagem ter acesso a todos os serviços prestados, nomeadamente às cantinas e a residências universitárias?

2) Quantos alunos existem no ensino de Enfer- • magem e desses quantos recebem bolsas de estudo?

3) Quanto se despendeu em 1995 e em 1996 no apoio às bolsas de estudo dos estudantes de Enfermagem?

4) Qual a razão para que não seja o Ministério da Educação a ter a responsabilidade do apoio social a estes?

Requerimento n.« 14107VII (1.e)-AC de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Processo de ingresso no ensino superior do

estudante David Ricardo Jorge dos Santos Gil. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A legislação em vigor sobre acesso ao ensino superior prevê expressamente a possibilidade de criação de vagas extraordinárias sempre que um estudante não seja colocado por erro que não lhe seja imputável. Ora, tal é precisamente o que aconteceu ao estudante David Ricardo Jorge dos Santos Gil, cuja exclusão de candidatura resultou de uma falha, dos serviços administrativos da Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros.

•Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre se a injustiça de que é vítima o referido aluno irá ser reparada, tal como prevê a legislação vigente.

Requerimento n.fi 1411/VII (1.a)-AC

de 2 de Outubro de 1996

Assunto: Apoio especial a jovens com deficiências. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A igualdade de oportunidades nunca é verdadeira quando à partida as diferenças são abissais. É o caso dos jovens que sofrem de deficiências, sejam audiüvas, visuais ou de outro tipo.

É nestas circunstâncias que se impõe ao Estado a assunção do seu papel, nomeadamente um esforço no sentido de tornar o menos relevante possível essas diferenças.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe o seguinte:

a) Existe algum levantamento quanto à necessidade de apoio especial a conceder aos jovens com deficiências?

b) Existe algum plano de intervenção nesta área e, se existe, qual o seu prazo e extensão de aplicação?

Requerimento n.fi 1412/VII (1.a)-AC

de 7 de Outubro de 1996

Assunto: Obras junto à estrada nacional n.° 4, do lado

oposto ao Forte de Santa Luzia, em Elvas.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

As necessidades de desenvolvimento económico e social não devem prejudicar o interesse e o dever de preservação e manutenção do património nacional, cabendo à Administração zelar por essa protecção, designadamente através da fiscalização do cumprimento dos normativos legais que a asseguram e, mais ainda, dando o exemplo, cumprindo a legislação vigente.

Ora, as obras que se têm vindo a realizar junto à estrada nacional n.°4, do lado oposto ao Forte de Santa Luzia, em Elvas, a menos de 50 m do «caminho coberto», levantam-nos várias dúvidas.

Antes de mais, impõe-se saber se as referidas obras estão licenciadas e se essa licença é válida e legal, designadamente à luz do Plano Geral de Urbanização de Elvas, em.vigor à data do início das referidas obras.

Num momento posterior, a concluir pela ilegalidade ou simples irregularidade seja das obras seja do licenciamento, é necessário saber qual ou quais as medidas que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pretende implementar, nomeadamente através da Inspecção-Geral da Administração do Território.

Assim, solicito a esse Ministério que informe sobre a questão acima descrita e sobre quais as medidas que entende úteis; mais aguardo que a intervenção do Ministério se faça no tempo útil de evitar maiores prejuízos aos habitantes de Elvas.

Requerimento n.s 1413/VII (1.")-AC

de 7 de Outubro de 1996

Assunto: A situação na COFTA — Companhia de Fiação

e Tecidos de Alcobaça, S. A. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Temos vindo a acompanhar cada vez com maior preocupação a evolução na COFTA e a sua degradação continuada. Neste momento — uma vez que, depois das férias, os trabalhadores foram surpreendidos com a decisão da administração de lhes vedar o acesso aos sectores produtivos da fábrica —, a empresa encontra-se factualmente em lock out, à revelia das normas constitucionais e legais existentes. Por isso nos deslocámos pessoalmente à empresa no passado dia 2, tendo aí reunido, separadamente, com os trabalhadores e com o presidente da administração.

2 — A administração limita-se a propor uma «solução»: o encerramento da empresa, a liquidação dos postos de trabalho, o esquecimento de todos os restantes direitos dos trabalhadores. Eximindo-se a quaisquer responsabilidades, atiram-nas para as circunstâncias do mercado do sector e declaram não estar em condições financeiras de garantir a laboração ou de assegurar eventuais indemnizações legais. Entretanto, o Banco de Fomento, o principal credor da empresa, requereu a sua falência ao tribunal.

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3 — É bem diferente a opinião dos trabalhadores — que são, neste momento, cerca de 150. Com uma média de idade de 40 anos e de 20 anos de trabalho na empresa, os trabalhadores têm vindo a lutar pela manutenção dos seus postos de trabalho e pela garantia dos seus direitos sócio--laborais, sendo certo que, neste quadro, o encerramento da empresa conduziria a gravíssimos problemas sociais e familiares.

4 — Acresce que, ao contrário da administração, os trabalhadores têm vindo a defender e a fazer prova da viabilidade da empresa, nunca tendo esta posição sido, em rigor, alguma vez contestada no decurso das inúmeras reuniões já realizadas, nem pela administração nem pelos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego! A verdade, no entanto, é que continuam sem obter, nomeadamente destes dois Ministérios, quaisquer respostas concretas conducentes à ultrapassagem da dramática situação em que se encontram — como se o Governo apostasse no apodrecimento da situação e na desmobilização e no cansaço dos trabalhadores, com total indiferença pela defesa dos seus direitos, pela reposição da legalidade constitucional e democrática e pelos dramas sociais e humanos que as presentes circunstâncias acarretam.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego que me informem, com carácter de urgência, sobre que medidas conjunturais e ou estruturais já desencadeou ou tenciona desencadear relativamente à COFTA com vista à viabilização da empresa, à manutenção dos postos de trabalho e à defesa dos direitos dos trabalhadores.

Requerimento n.B 1414/VII (1.a)-AC

de 8 de Outubro de 1996

Assunto: Elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais que me sejam enviados elementos estatísticos caracterizadores das estruturas das bases tributáveis do IRS e do IRC.

No que respeita ao IRS, requeiro elementos agregados relativos à liquidação do imposto, evidenciado a repartição por escalões de rendimento bruto, nomeadamente o número de contribuintes, rendimento bruto, natureza dos rendimentos, deduções e abatimentos e respectiva natureza, rendimento colectável e imposto pago, reportados aos anos de 1994 e 1995.

No que concerne ao IRC e reportado ao ano de 1995, requeiro dados estatísticos, designadamente evidenciando a repartição por escalões de volume e de negócios e por sectores de actividade:

Dos resultados fiscais declarados; Da distribuição por regimes de tributação; Das deduções ao rendimento e à colecta; Das deduções ao lucro tributável, por natureza; Da colecta potencial perdida, por tipos de benefícios fiscais e de deduções.

Requerimento n.B 1415/VII (1.fl)-AC

de 7 de Outubro de 1996

Assunto: Aplicabilidade do despacho normativo de bonificação de 2 valores no 12.° ano aos alunos do curso técnico-profissional de Informática.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Já por diversas vezes teve o Grupo Parlamentar do Partido Popular a oportunidade de se pronunciar sobre as injustiças decorrentes do processo de exames nacionais ocorrido no final do anterior ano lectivo.

No entanto, as queixas e exposições de diversos injustiçados neste processo obrigam-nos a requerer ao Ministério da Educação que informe se a bonificação de 2 valores foi atribuída aos estudantes dos cursos técnico--profissionais através do despacho normativo que procedeu à referida bonificação.

Mais requeiro que informe sobre a razão de ser de tal opção. Ou, caso a bonificação deva ser concedida aos alunos em causa, que informe sobre o processo de Marco António Soares Branco, estudante do curso técnico-profissional de Informática na Escola Secundária de José Estêvão, em Aveiro.

Requerimento n.e 1416/VII (1.B)-AC

de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Impropérios proferidos por um comentador da

RTP Internacional. Apresentado por: Deputado Pedro Baptista (PS).

Tendo sido noticiado, no Diário de Notícias do passado dia 26 de Setembro de 1996, que durante a transmissão do jogo de futebol Guimarães-Parma, da Taça UEFA, o comentador da RTP Internacional proferiu expressões inadmissíveis e provocatórias para milhões de portugueses;

Tendo sido, segundo o relato do Diário de Notícias, entre outras, proferidas as expressões «os camelos do Porto não precisam saber nada [...]», representando as reticências impropérios subsequentes, que aquele matutino se inibiu de reproduzir;

Tendo tudo ocorrido num programa de grande audiência, frente à estupefacção e indignação de milhares de portugueses espalhados pelo mundo;

Tendo os impropérios revelado a mentalidade do comentador da televisão pública, numa zona da comunicação social particularmente sensível e onde se pretende, no mínimo, que seja um elemento apaziguador das tensões do fenómeno desportivo, vocacionado, por natureza, para a difusão de uma sã fraternidade;

Do número de empresas que liquidaram o imposto, da matéria colectável, da colecta, das deduções à colecta e do imposto liquidado;

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Podendo o ocorrido revelar, nesse meio público de comunicação social, uma mentalidade não isolada de centralismo bacoco e tribal de provocação contra os Portuenses;

Podendo ainda a impunidade do responsável ou o não desencadeamento de medidas profilácticas vir a ter consequências imprevisíveis:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministro Adjunto as seguintes informações:

1) Se o comentador autor dos impropérios já foi identificado;

2) Qual o texto completo e exacto das suas declarações;

3) Que medidas foram tomadas em rejação ao comentador;

4) Que medidas foram tomadas para que não voltem a acontecer ocorrências similares.

Requerimento n.° 1417/VII (1.a)-AC de 8 de Outubro de 1996

Assunto: Construção de porto de abrigo na freguesia de

Torreira, Murtosa. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros

(PSD).

Na freguesia de Torreira, no concelho da Murtosa, distrito de Aveiro, existe uma comunidade de pescadores que utilizam as artes de pesca na ria, retirando desta actividade o sustento para os seus agregados familiares.

Uma aspiração manifestada pelos pescadores é a construção de um porto onde, com segurança, possam abrigar as suas embarcações.

A inexistência desta infra-estrutura, especialmente em dias de ventos fortes, gera preocupações acrescidas nos pescadores, já que as suas embarcações estão susceptíveis aos inerentes riscos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Qual a perspectiva de construção de um porto flutuante na Torreira para abrigo das embarcações dos pescadores?

2) A construção desta infra-estrutura será compatibilizada com o abrigo de embarcações de recreio?

3) Qual a previsão para o início da respectiva construção?

Requerimento-n.B 1418/VII (1.»)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Peripneumonia nos bovinos. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros (PS).

A propagação do vírus é uma das principais preocupações dos agricultores e criadores, sem que sintam uma eficaz acção dos serviços oficiais.

Paralelamente, experimentam receios ao abate e

necessário vazio sanitário, já que as indemnizações, quanto

se sabe, ficam abaixo das concedidas a outras afecções virais de bovinos abatidos.

Esta disparidade em termos de indemnizações pelo abate provoca claramente um acentuado decréscimo no rendimento das explorações, agravado com a imperatividade do vazio sanitário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Que medidas concretas de emergência e quando serão adoptadas para erradicar o surto de peripneumonia existente no concelho da Murtosa?

2) Qual o montante da indemnização por animal abatido?

• 3) De que outros apoios poderá o agricultor ou criador beneficiar para reactivar a exploração após o vazio sanitário?

Requerimento n.8 1419/VII (1.")-AC de 8 de Outubro de 1996

Assunto: Instalação do pólo do Instituto Politécnico de

Aveiro em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Desde há muito tempo que Oliveira de Azeméis ocupa um lugar estratégico de importância determinante na ligação entre o Norte e Sul, litoral e interior, assumindo hoje um grande dinamismo no processo de desenvolvimento regional que tem caracterizado os últimos anos.

Porém, subsistem em Oliveira de Azeméis ainda alguns problemas infra-estruturais que urge ultrapassar.

É assim que é hoje unanimemente reconhecido que uma das maiores, porventura a maior, necessidade de Oliveira de Azeméis se situa exactamente no domínio da formação de recursos humanos, nomeadamente a nível superior.

Oliveira de Azeméis pode considerar-se terra pioneira no acesso à instrução. Ainda que por iniciativa particular, o então ensino liceal chegou aqui no distante ano de 1922; cinco anos mais tarde, em 8 de Dezembro de 1927, e quando o ensino técnico era raro e privilégio de algumas cidades, ele aqui chegou, através da criação da Escola de Artes e Ofícios.

Aparece assim como facto objectivo a grande preocupação com a educação e a cultura.

Os actuais e importantes empresários da região passaram pelos bancos da velha Escola de Artes e Ofícios. Sem ela, a trajectória, por certo, teria sido bem mais curta.

É fácil verificar, mediante brevíssima análise, que Oliveira de Azeméis possui uma localização altamente favorável, não só por que se situa na parte central da região mas também porque cobrirá igualmente de forma eficaz os concelhos do litoral e da zona interior.

A actividade do sector secundário, indústria transformadora, é a mais importante na zona a que me estou a referir e impulsiona significativamente a economia local e de forma bem sensível a economia nacional.

No concelho da Murtosa, distrito de Aveiro, vem-se registando uma crescente detecção de focos de peripneumonia nos bovinos.

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No sector da educação a continuação da expansão do ensino superior politécnico é uma prioridade. Inquestionável se torna o crescimento do Instituto Politécnico de Aveiro.

Face aos elementos que acabo de expor e que podem facilmente ser completados com todos os elementos necessários a projecto de tal envergadura — elementos, de resto, já devidamente compilados através de estudo profundo e qualificado —, Oliveira de Azeméis surge, sem possibilidades de confronto, como a cidade que actualmente reúne, globalmente, as condições geográficas, demográficas e económicas mais favoráveis para a implementação de um pólo do Instituto Politécnico de Aveiro, obviamente nas áreas do saber mais carenciadas. Pólo que terá como objectivo principal servir de indispensável complemento à formação já existente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea t) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação actual relativamente à criação do Pólo Norte do Instituto Politécnico de Aveiro?

2) Qual a opinião desse Ministério sobre a localização e para quando a sua instalação?

Requerimento n.fi 1420/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Situação no Centro da Área Educativa de Aveiro. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A situação actual no Centro da Área Educativa (CAE) de Aveiro não me parece ser a mais aconselhável para quem tem defendido um início de ano escolar sem problemas de maior.

Nomeações rejeitadas, destacamentos recusados, responsáveis desautorizados, lutas internas; existe tudo na Direcção Regional de Educação do Centro mais propriamente no CAE de Aveiro.-

Segundo informações recolhidas, quatro docentes requisitados pelo Ministério da Educação para desempenharem funções no CAE de Aveiro recusam-se a ocupar os seus lugares. Três deles pediram inclusive desde já a anulação das respectivas requisições.

Existem efectivamente indicações que o aparelho do PS exerceu enormes pressões para indicação dos nomes, mesmo da influência de destacados militantes socialistas, quer para nomeações quer para exoneração de alguns.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual o perfil o Sr. Ministro julga necessário para o exercício de coordenador da Area Educativa?

2) Qual a posição do Sr. Ministro relativamente à situação existente no CAE de Aveiro?

3) Que posição vai o Sr. Ministro tomar quanto às pressões políticas e à ingerência do Partido Socialista em questões tão sérias como o pleno funcionamento do CAE de Aveiro e da Direcção Regional da Educação do Centro?

Requerimento n.fi 1421/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Informações sobre um saneamento. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Um jornal matutino de expansão nacional publica hoje, como principal destaque de capa, uma notícia referente à

exoneração de funções do responsável regional no Algarve

pelos serviços da Dirccção-Geral de Viação.

No texto lê-se que esse dirigente teria sido acusado de negligência por, eventualmente, em averiguações ter denunciado redes de interesses ilegais, comprovadas com a detenção de um dos acusados.

A não ser esta a razão, só poderá haver outra hipótese: o dirigente em causa ser militante do PSD.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna esclarecimentos acerca deste caso, nomeadamente se a exoneração se deu por denúncia de ilegalidades ou por puro saneamento, sendo indesejável que militantes do PSD desempenhem funções dirigentes na Administração Pública.

Requerimento n.a 1422/VTI (1.fi)-AC de 7 de Outubro de 1996

Assunto: Encerramento da actual Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, e transformação da mesma num simples posto-esquadra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Martinho (PSD).

Durante a campanha para as últimas eleições legislativas de Outubro de 1995, o Partido Socialista prometeu insistentemente ao eleitorado, caso viesse a ser eleito, mais e melhor segurança e o não encerramento das esquadras de bairro da PSP.

Isso mesmo veio, de resto, a constar expressamente do Programa do XUI Governo Constitucional (pp. 21 e 22), ao estabelecer que «a melhoria dos serviços de segurança a proporcionar aos cidadãos [...] assentará, em especial [...] na adaptação da organização e do dispositivo territorial das forças de segurança de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção em concreto dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pelas populações e procurando assegurar a proximidade da presença policial».

Todavia, veio recentemente a tornar-se pública a intenção do Governo de acabar com a actual Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, transformando-a num simples posto-esquadra, com efectivos reduzidos e na absoluta dependência do comando da PSP de Loures, abandonando o projecto de construção de uma nova esquadra para o local.

Este mesmo facto veio a ser denunciado pela Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, na sua moção aprovada em 28 de Junho deste ano, na qual este órgão manifesta a «sua total oposição à instalação de um mero posto-esquadra» e «reclama a construção de instalações adequadas para a futura Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros».

Deste modo, tendo em consideração a importância de que se reveste a efectiva e eficaz protecção das pessoas e bens na área abrangida, requeiro, ao abrigo das disposições

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aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério da Administração interna que me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

1) A confirmação das aludidas pretensões do Governo

de proceder ao encerramento da actual Esquadra de Santo António dos Cavaleiros, substituindo-a por um

mero posto-esquadra;

2) Em caso afirmativo, quais os meios policiais que virão a ficar adstritos ao novo equipamento, em comparação com a actual situação.

de natureza patrimonial e financeira da autarquia, remeteu o dossier e o ofício em causa para a Inspecção-Geraf de Finanças.

Considerando a vontade expressa dos órgãos autárquicos para uma rápida investigação e esclarecimento das faltas

apuradas e outras por apurar, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) A Inspecção-Geral dç Finanças já iniciou esta inspecção?

2) Para quando se julga possível obter algumas conclusões?

Requerimento n.« 1423/VII (1.«)-AC de 8 de Outubro de t996

Assunto: Plano Rodoviário Nacional 2000. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A prevista construção da A-10, que ligará Bucelas ao Carregado — tal como refere resposta do Gabinete do Sr. SEAMA datada de 26 de Maio do corrente ano ao meu requerimento n.° 155ATI (1.°>AC—, inicia-se «no nó A9-A10 da CREL e termina no nó com a Al, no Carregado».

O anúncio pelo Governo da criação de novas concessões para construção e exploração de troços rodoviários, inserido no designado «PRN 2000», tinha como pressuposto principal a conclusão máxima de novas obras até ao ano 2000.

Segundo comunicado do Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 1996, «a concessão oeste consiste na auto-es-trada Malveira-Torres Vedras-Caldas da Rainha-Leiria, com ligação, pelo mesmo tipo de via, a Santarém pelas Caldas da Rainha e Rio Maior, num total de 165 km, dos quais 84,5 km terão de ser ainda construídos. O investimento futuro ascende a 46,7 milhões de contos».

Assim, e no sentido de melhor esclarecer e acompanhar esta matéria, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe com urgência o seguinte:

Foi abandonado o projecto de construção da A-10 e qual a justificação para tal? Caso contrário;

Qual será a entidade responsável pela sua construção; uma das novas concessões, a JAE ou a BRISA?

Qual o prazo dá sua execução?

Qual o custo previsto para a sua construção?

Requerimento n.fi 1425/VII (1.«)-AC de 1 de Outubro de 1996

Assunto: Criação de uma escola de Enfermagem em Aveiro. Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros 0?SD).

O ensino da Enfermagem teve um desenvolvimento acentuado nos últimos anos motivado na abertura de novas escolas, na generalidade dos distritos do nosso país.

No distrito de Aveiro, apesar da consolidação do ensino universitário público, a formação em Enfermagem não existe. Concomitantemente, a expansão da rede de institutos e escolas superiores politécnicas, nesta área específica, ainda não resolveu o problema no distrito, apesar da criação do Instituto Politécnico de Aveiro, a coberto do Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro.

Durante a vigência do anterior governo foram estabelecidos contactos e reuniões de trabalho com vista à criação da Escola de Enfermagem de Aveiro, integrada no Instituto Politécnico.

. Dada a dupla tutela deste tipo de ensino, os Ministérios da Educação e da Saúde apontaram um acordo de princípio, tendo a Câmara Municipal de Aveiro manifestado disponibilidade para encontrar soluções quanto à localização e respectivos terrenos.

Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Saúde e da Educação as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação actual relativamente à criação da Escola de Enfermagem de Aveiro?

2) Sendo criada, esta Escola será integrada no Instituto Politécnico de Aveiro?

3) Que diligências têm sido desenvolvidas para a sua localização, cedência de terrenos e execução de projectos de instalações?

Requerimento n.« 1424/VII (1.B)-AC de 30 de Setembro de 1996

Assunto: Inspecção-Geral de Finanças.

Apresentado por. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Em 1994 os órgãos da freguesia de Alhandra, considerando as suspeições sobre irregularidade relativamente aos procedimentos administrativos e financeiros da Junta de Freguesia de Alhandra (concelho de Vila Franca de Xira), solicitaram uma inspecção ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território, que, por ser fundamentalmente

Requerimento n.9 14257VII (1.e)-AC

de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Sobre a falta de segurança no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A criminalidade e á delinquência urbanas intensificam-se. O tráfico de drogas processa-se à luz do dia.

O aumento da criminalidade e do consumo de drogas é um dado estatístico. Mas com mais veemência do que as estatísticas falam os cidadãos, os dramas pessoais, a situação destroçada de muitas famílias.

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Cada vez mais cidadãos se refugiam em casa, perdem hábitos de convívio e de sociabilidade. A segurança urbana continua a ser urna grande preocupação, mas também uma justa exigência e um factor de mobilização cívica e reivindicativa das populações e dos eleitos locais.

É uma evidencia que a delinquência, a marginalidade e o consumo de drogas têm causas sociais profundas. O aumento da pobreza e do desemprego, as desigualdades sociais, a desumanização da vivencia nas grandes urbes, são

causas de crirmnaiióade e de toxicodependência.

É evidente também que o combate ao consumo e ao tráfico de drogas passa pela adopção de medidas coerentes de prevenção, de medidas de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e que a dissuasão da criminalidade passa também por uma política de segurança interna, em que a acção e a presença das forças de segurança junto das populações assumem uma relevância fundamental.

A segurança dos cidadãos não é só uma questão de polícia, mas é também uma questão de polícia. É uma questão de mais polícia, mas é também uma questão de melhor polícia.

É esta a situação que se reflecte também na população do concelho de Almada, sendo causa de intranquilidade quanto à sua segurança, à dos seus familiares, à da sua residência, à dos seus bens.

No caso concreto do concelho de Almada, contrariamente ao necessário e por todos desejado, as questões de segurança não melhoram, ao que não é alheia a falta de meios humanos e materiais com que se defrontam a força territorial da GNR e a Divisão da PSP.

Estes problemas não são de hoje, mas porque se mantêm e são profundamente sentidos, são causa de sucessivas e regulares tomadas de posição das populações e das autarquias através de abaixo-assinados, moções, votos de protestos, queixas, deliberações, etc, são os protestos pelas insuficiências e deficiências das forças de segurança, são as reivindicações para a construção de instalações e aumento dos efectivos para a PSP e GNR.

É reconhecido que as forças de segurança responsáveis pela área do concelho debatem-se com problemas graves tais como a falta de efectivos humanos e meios materiais e a ausência de condições mínimas para um funcionamento eficiente.

Sem um dispositivo capaz e os meios humanos e materiais necessários é difícil pedir maior eficácia na acção policial privilegiando-se as acções preventivas e dissuasoras da criminalidade.

É toda esta grave situação que tem levado as autarquias do concelho de Almada a empenharem-se afincadamente na criação de condições com vista a uma maior vigilância e segurança no concelho.

A coroar as várias iniciativas e tomadas de posição da população e das autarquias locais realiza-se em Fevereiro de 1995 um encontro com o Ministro da Administração Interna com a presença dos presidentes da Câmara e da Assembleia Municipais e das Juntas de Freguesia da Charneca da Caparica, do Laranjeiro, e do Pragal, onde mais uma vez foram expostos os problemas de insegurança do concelho e reapresentadas as propostas.

E assim que em 11 de Setembro de 1995, através do ofício n.° 4078, processo n.° 03-590/93, é enviado pelo Ministério à Câmara Municipal o plano de reestruturação do concelho de Almada, em que consta, nomeadamente e como conclusão:

A PSP prevê a instalação, a médio prazo, do seguinte dispositivo policial no concelho de Almada [...]

Plano de reestruturação do concelho de Almada: Concelho de Almada (todo o concelho) (151 783 residentes/350 agentes por 100 000 habitantes):

Divisão de Almada (sediada na Freguesia do Pragal);

Posto de Almada (sede da Divisão); Posto de Almada (centro de Almada); Posto da Cova da Piedade; Posto do Laranjeiro; Posto da Sobreda (*);

Secção da Costa da Caparica (área com 25 014 residentes):

Posto de Costa da Caparica (sede da Secção);

Posto da Trafaria (*);

Posto da Charneca da Caparica (*).

Entretanto, com a tomada de posse do actual governo tudo parecer ter parado:

As obras do novo edifício para a instalação da Divisão de Almada da PSP estão paradas há larguíssimos meses e não se sabe o que se passa. Apenas um dado objectivo se constata—no Orçamento do Estado para 1995 foi inscrita uma verba de investimento em 1996 de 450 000 contos e a obra terminava em 1997, mas no Orçamento do Estado para 1996 o investimento do ano é de apenas 150 000 contos e o final da obra é protelada para 1998;

Os contactos e iniciativas tendentes à instalação da PSP no Laranjeiro/Feijó e à instalação da GNR na Charneca da Caparica/Sobreda pararam abruptamente;

A construção da nova esquadra da PSP na Costa da Caparica não se iniciou; o terreno cedido pela Câmara Municipal conünua expectante.

É evidente que todos estes atrasos incompreensíveis têm reflexos na segurança das populações.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que nos informe com urgência:

1) Da data precisa de reinício e termo da construção e da enuada em funcionamento das novas instalações da Divisão de Almada da PSP no Pragal;

2) Das iniciativas, prazos e meios financeiros para a instalação da PSP nas freguesias do Laranjeiro/ Feijó, da GNR nas freguesias da Charneca da Caparica/Sobreda e para a construção da nova esquadra da PSP na Costa da Caparica;

3) Das perspecúvas, prazos e fases para o reforço dos efectivos policiais (PSP e GNR) em Almada e das acções para o aumento dos meios materiais;

4) Das medidas e acções tendentes a reduzir a criminalidade e a criar um sentimento.de segurança nas populações, nomeadamente que orientações e meios para aumentar o patrulhamento policial a pé, como condição importante para a prevenção;

5) Das iniciativas tendentes a prevenir a criminalidade nos transportes públicos, particularmente nos transportes a sul do Tejo;

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6) Da opinião sobre o plano de reestruturação das forças de segurança no concelho de Almada, da autoria do anterior governo, nomeadamente:

a) A área territorial de cada força de segurança;

b) O dispositivo de segurança em cada

freguesia;

c) O número de efectivos policiais previstos.

Requerimento n.« 1427/VII (1.°)-AC de 9 de de Outubro

Assunto: Apoios solicitados e concedidos ao abrigo da Lei n.° 17/96, de 24 de Maio (regularização extraordinária de imigrantes).

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Lei n.° 17/96, de 24 de Maio, que determinou a abertura de um processo extraordinário de regularização de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, estabelece no seu artigo 17.° que «o Governo adoptará as medidas tendentes a assegurar a participação das organizações representativas dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização extraordinária previsto na presente lei».

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me envie uma relação dos pedidos de apoio solicitados por associações ao abrigo desta disposição legal, bem como dos apoios que foram efectivamente concedidos.

Requerimento n.B 1428/VII (1.fl)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Construção da sede social da Sociedade Filarmónica

Recreio Alverquense. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense (SFRA) é uma colectividade sediada na cidade de Alverca, concelho de Vila Franca de Xira, que completou no passado dia 6 de Outubro o seu 122° aniversário, tendo recebido, por decisão do Sr. Presidente da República, as insígnias de membro honorário da Ordem do Mérito.

Esta condecoração é expressão do reconhecimento de uma vasta obra que esta colectividade centenária tem desenvolvido em prol da cultura, do desporto e do recreio da população e muito particularmente dos jovens de Alverca.

Presentemente, em condições extremamente precárias e exíguas, a SFRA, mantém em funcionamento uma banda de música, uma orquestra ligeira, uma escola de artes marciais, escolas de ballet, aeróbica, ginástica de manutenção e infantil/juvenil, escolas de formação musical, de artes plásticas, de xadrez e de dança artística. No entanto, a falta de espaço disponível faz, que esta colectividade não tenha condições para envotoer nesta actividades muitos dos jovens que o solicitam. Acontece que, desde há vários anos que a SFRA tem vindo a lutar insistentemente com o objectivo de

construir uma nova sede social que permita realizar em melhores condições estas e outras actividades e servir inclusivamente outras colectividades e a população em geral.

Este projecto, que conta com um amplo apoio da população de Alverca, contou já com a colaboração da Câmara

Municipal de Vila Franca de Xira, que cedeu um terreno

para o efeito em direito de superfície e tem recebido palavras

de apoio e incentivo da parte de diversas entidades, incluindo organismos da administração central.

Considerando que desde 1988 a SFRA tem apresentado a candidatura para inscrição em PIDDAC de uma verba que permita iniciar e levar por diante a construção da sua nova sede social, é tempo de passar das palavras aos actos.

Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território que me informe se é sua intenção inscrever na proposta de PIDDAC para 1997 a apresentar à Assembleia da República uma verba destinada à construção da sede social da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Requerimento n.fi 1429/VII (1.B)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Trabalhadores afectados pelo incêndio na zona do Chiado.

Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Odete Santos (PCP).

Do incêndio na zona do Chiado há já mais de oito anos resultam para além da destruição de diversos edifícios e estabelecimentos, consequências graves para os trabalhadores das empresas aí operantes.

Os cerca de 1150 trabalhadores afectados por esta situação tiveram, na sua esmagadora maioria, prejuízos de diversa ordem na sua vida profissional.

Imediatamente após ò sinistro, várias entidades garantiram aos trabalhadores que os seus direitos e a sua subsistência seriam salvaguardados.

Assim começaram a receber de imediato um subsídio de emergência, sendo posteriormente equiparados em situação de trabalho involuntário, passando a receber subsídio de desemprego.

Entretanto, não houve em nenhum momento cessação dos contratos de trabalho, não havendo no entanto qualquer pagamento de salários desde então por parte das entidades empregadoras.

A situação em que ficaram os trabalhadores é particularmente gravosa, uma vez que a maioria tinha dezenas de anos de serviço, mas encontra-se aquém da idade da reforma, vendo praticamente impossibilitada, por exemplo, a sua integração noutro emprego.

Quanto àqueles que entretanto atingiram a idade de reforma, ficaram claramente prejudicados, recebendo a pensão mínima, em virtude de não haver contribuições .para a segurança social desde 1988.

Com a reabertura das empresas que já retomaram o seu funcionamento assistiu-se ao ignorar por completo destes trabalhadores e dos seus direitos contratuais, não sendo feita a sua reintegração.

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Conscientes da injustiça da situação e da necessidade de medidas que reponham os direitos destes trabalhadores, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios para a Qualificação e,o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social que nos informem o seguinte:

Que avaliação fazem das situações descritas? Que intervenção houve já junto das entidades empregadoras envolvidas neste processo? Que medidas pretendem tomar para garantir o

cumprimento dos contratos de trabalho em vigor? Como vai ser resolvida a questão da reintegração nas

empresas já a funcionar? Como vai ser reposta a justiça no que diz respeito às

pensões de reforma?

Requerimento n.» 1430/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Lixeira de Trajouce.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, apesar de vagas declarações em contrário, a lixeira de Trajouce, servindo os municípios de Cascais, Oeiras e Sintra, continua a ser depósito de resíduos provenientes daqueles concelhos;

Constatando-se as deploráveis condições ambientais e sanitárias em que esta lixeira continua a funcionar, sem qualquer protecção arbórea, sem regular cobertura dos lixos depositados, mal dimensionada, incorrectamente localizada sem adequado tratamento das águas lixiviantes (que escorrem para uma ribeira que desagua em Carcavelos), constituindo assim, particularmente para os moradores do Novo Bairro da Querena, Talaíde, um atentado à saúde pública e uma intolerável agressão ambiental a que as entidades competentes estranhamente continuam indiferentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Como admite esse Ministério a manutenção desta insustentável situação na lixeira de Trajouce?

Que medidas já tomou e quando para pôr termo a este caos?

Para quando está finalmente prevista a selagem definitiva desta lixeira?

Que estudo caracterizador do grau de contaminação da água (superfície/subterrânea) e dos solos está feito com vista à posterior recuperação da zona?

Qual a data em que se admite que essa recuperação venha a ser concluída?

Que estudos ponderando as várias soluções alternativas já foram elaborados e que avaliação do impacte ambiental (estudo e consulta pública) vai ser feita antes da escolha do novo local para a futura unidade a instalar?

Na perspectiva de um sistema integrado, qual a redução, reutilização e reciclagem (por materiais e quantidades) que se admite atingir neste sistema, ao longo do tempo?

Requerimento n.8 1431/VII (1.a)-AC de 8 de Outrubro de 1996

Assunto: Estatutos da Associação Nacional de Guardas--Nocturnos.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que a

Associação Nacional de Guardas-Nocturnos apresentou, há cerca de um ano, um projecto de estatutos para essa entidade junto do Ministério da Administração Interna.

Não tendo obtido qualquer resposta no decorrer desta sessão legislativa, a referida Associação voltou a entregar, em Setembro do corrente ano, o projecto de estatutos, tendo, no entanto, introduzido algumas alterações ao mesmo. Mais uma vez, a Associação Nacional de Guardas-Nocturnos não obteve qualquer resposta por'parte de VV. Ex.™

Solicita-se, pois, a VV. Ex.3* se dignem informar se o respectivo processo de apreciação está a decorrer ou se, pelo contrário, se encontra estagnado e ainda quando tenciona o Ministério da Administração Interna regulamentar definitiva e institucionalmente a actividade de guarda-nocturno.

Requerimento n.e 1432/VII (1.a)-AC

de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Programa de Luta contra a Pobreza. Apresentado por: Deputada Maria-Celeste Correia (PS).

Conforme o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social referiu na sua intervenção perante a Assembleia da República no passado dia 3 de Outubro, o Governo fez, e bem, do combate à exclusão social uma das suas linhas prioritárias de acção.

Segundo alguns indicadores há aproximadamente 20% de pobreza em Portugal. Desses 20%, 85% são nacionais e 15% estrangeiros (minorias étnicas). Ora, sabendo-se que em Portugal não chega a atingir os 2% o número de cidadãos estrangeiros aqui residentes, compreende-se que a pobreza e a exclusão social atingem de forma expressiva e inequívoca essa faixa da população.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social informações sobre:

Se as minorias étnicas estão incluída (e em que medida) nos projectos que fazem parte do Programa de Luta contra a Pobreza;

Se as associação representativas dessas comunidades foram ouvidas e colaboram nesses projectos.

Requerimento n.° 1433/VII (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Situação financeira e económica dos Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Os Serviços de Acção Social Escolar da Universidade de Trás-os-Montes e Alto douro (UTAD), enviaram, em devido tempo, ao Governo o orçamento para o ano económico de 1997.

Pela análise da proposta de orçamento e dos plafonds indicados, verifica-se a impossibilidade de os mesmos serviços poderem vir a funcionar dentro de parâmetros mínimos de eficácia e eficiência.

Com efeito, os Serviços Sociais da Universidade têm verificado situações de grande dificuldade financeira, levando a que em 1995 tenham sido canalizados 72 800 contos das receitas de propinas para aqueles Serviços, o que só assim permitiu o funcionamento normal.

No corrente ano económico, pela análise orçamental efectuada, verificou-se, de novo, a necessidade de uma nova intervenção das receitas de propinas, como única forma de garantir o funcionamento mínimo daqueles Serviços.

A situação para o ano económico de 1997 agravar-se-á significativamente, uma vez que, não haverá a possibilidade de nova intervenção com as receitas das propinas, como pelo plafond concedido para as despesas de pessoal e de funcionamento ter, estranhamente, sofrido uma redução de 10%.

A acrescer a tudo isto, encontram-se concluídas duas novas residências, para cujo funcionamento não existem, de momento, as verbas necessárias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, ao Governo, que informe:

1) Se é do conhecimento do Ministério da Educação e designadamente da Secretaria de Estado do Ensino Superior, a situação acima referida;

2) A sê-lo, quais os procedimentos já iniciados destinados à resolução do problema;

3) A terem existido já esses mesmos procedimentos e havendo um reflexo financeiro nas decisões já tomadas, quais os montantes atribuídos aos Serviços Sociais da UTAD para além dos previamente anunciados.

Requerimento n.e 14347VII (1.a)-AC

de 9 de Outubro de 1996

Assunto: Financiamento da biblioteca central da Universidade

de Trás-os-Montes e Alto Douro. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).

A Universidade de Trás-os-Montes (UTAD) tem sido um dos estabelecimentos do ensino superior público que mais se tem notado nos últimos anos. Quer no valor dos seus cursos quer ho crescimento da academia com a medida certa para que não se verifiquem bloqueios, a UTAD é referência.

E é também referência na capacidade que tem tido para prosseguir uma política de edificação do seu campus, política essa que tem tido o apoio da administração central.

O PIDDAC para o corrente ano de 1996 previu, e muito bem, o financiamento da construção da biblioteca central. Para 1997 essa mesma, biblioteca era contemplada com uma verba de 375 000 contos, segundo a planificação publicada no orçamento para 1996.

. Foi com base nesses pressupostos, que a Universidade pôs a concurso e adjudicou já a referida empreitada, que terá um prazo de execução de 308 dias úteis.

Assim verifica-se que a obra irá ser levada a cabo durante o ano de 1997 e que a planificação prevista deixaria para 1998 uma verba de apenas 250 000 contos.

Acontece, porém, que do conhecimento que temos da proposta do PIDDAC para 1997 se verifica uma nova programação financeira que contempla apenas 128 000 contos

em 1997 e passa a grande fatia do financiamento, no valor de 496 700 contos, para 1998.

Tal situação cria um programa com enormes consequências para a UTAD. Em primeiro lugar, porque se a UTAD dilatar o prazo da construção terá de aceitar as revisões de preços que a lei impõe. Em segundo lugar, porque se tiver de cumprir o que aceitou em contrato terá de liquidar juros até ao momento da transferência prevista para 1997.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que informe:

1) Se é do conhecimento do Ministério da Educação e designadamente da Secretaria de Estado do Ensino Superior, a situação acima referida;

2) A sê-lo, quais os procedimentos já iniciados destinados à resolução do problema;

3) A terem existido já esses mesmos procedimentos e havendo um reflexo financeiro nas decisões já tomadas, qual a reprogramação financeira para todos os projectos a financiar nos próximos anos.

Requerimento n.B 1435/VII (1.a)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.

Apresentado por: Deputado José Gonçalves Sapinho (PSD).

Nos serviços da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça têm vindo, ciclicamente, a verificar-se atrasos significativos na execução dos actos de registo requeridos pelos interessados.

Também ciclicamente têm-se verificado intervenções pontuais conducentes à normalização da situação.

Há cerca de um ano e meio, constata-se que, desde a entrada de um acto de registo até à sua conclusão, medeia um espaço de tempo que atinge os 14 meses.

Constata-se também que há conservatórias em que esse espaço de tempo se mede em 14 dias, e a diferença entre 14 meses e 14 dias é demasiado evidente e é também preocupante.

E tal preocupação, para além de lesar a boa imagem da função pública e a dos seus funcionários, causa, obviamente, graves prejuízos, quer aos cidadãos individualmente, quer às empresas quer à economia em geral.

Parece, assim, que a Conservatória do Registo Predial de Alcobaça carece de uma intervenção urgente e eficiente que conduza à normalização dos serviços, o que não é compagi-nável com o apuramento de responsabilidades, sem prejuízo de tal apuramento ser eventualmente essencial.

Nestes termos requeiro ao Ministério da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas pensa o Governo adoptar para a solução urgente do problema exposto?

b) Quanto tempo se prevê para que os serviços da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça comecem a funcionar com normalidade?

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Requerimento n.a 14367VII (1.a)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Situação da COFTA — Companhia de Fiação e

Tecidos de Alcobaça. Apresentado por: Deputado José Gonçalves Sapinho (PSD).

A COFTA — Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça é uma empresa com mais de um século de existência e que desempenhou um importante papel na economia local, não só pela sua dimensão, mas também pelo número de postos de trabalho que tem assegurado.

Desde há dois ou três anos tem vindo a ser evidente que a empresa não se modernizou, que não curou de se preparar para a competitividade nacional e internacional, que foi acumulando dívidas, quer ao Estado, quer aos fornecedores quer à banca.

Tudo isto gerou dificuldades para a empresa que conduziram ao encerramento desta, desde o dia 4 de Setembro de 1996.

Sabe-se que já entrou no Tribunal de Alcobaça o processo de falência desencadeado pela banca.

Como consequência imediata de tudo isto está o grave problema da manutenção dos postos de trabalho de 140 trabalhadores, alguns deles com dezenas de anos de vínculo à COFTA.

Tudo isto gera problemas sociais, quer para os trabalhadores quer para as suas famílias, que vêem interrompidos os seus proventos e a sua própria estabilidade, dado que não vêem qualquer solução para esta questão.

Causa perplexidade ver e saber o que se passou com a firma Manuel Pereira Roldão, da Marinha Grande, há pouco mais de um ano, firma que se situa em concelho confinante com o de Alcobaça. Neste caso da Manuel Pereira Roldão verificou-se uma movimentação em que se empenharam a banca, e o Governo e as autoridades locais, o que se aplaude, transformando-se a questão num problema nacional.

Dada a similitude das situações, vêrifica-se que há duas pesos e duas medidas para cada uma das empresas.

No caso da.Manuel Pereira Roldão, porque se tratou, repete-se, de um problema nacional, o Governo empenhou-se na busca de uma solução que parece ter surtido efeito.

No caso da COFTA, espera-se do Governo o mesmo empenhamento de modo a evitar quer a falência quer o encerramento definitivo da empresa, de modo a evitar os graves prejuízos e problemas sociais emergentes.

Face ao exposto, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego que sejam dadas as seguintes informações:

a) Pensa o Governo intervir e liderar uma solução que evite a falência e o encerramento da COFTA — Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça?

b) Pensa o Governo adoptar qualquer outra medida que force a prossecução dos mesmos objectivos?

c) Podem os trabalhadores da COFTA criar expectativas de modo que o seu problema tenha um epílogo semelhante ao dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão?

Requerimento n." 1437/VH (1.a)-AC de 10 de Outubro de 1996

O Projecto COMBO, simulação sísmica prevista inicialmente para ocorrer no Verão passado, no mar, a 50 km ao largo do Porto, com a potência de 201 de TNT, da iniciativa da comunidade científica internacional, foi apenas suspensa, à últíma hora, pelo Governo, depois do alerta dado pelos autarcas e pelas associações ambientalistas e do sector das pescas da região, devido às dúvidas suscitadas e à grande apreensão manifestada.

Contudo, o Governo, depois de uma reunião com a Junta Metropolitana do Porto, no início de Agosto, autorizou a

realização de um primeiro ensaio, em escala mais reduzida, de duas cargas de 11 de TNT cada, que já está marcado para o próximo dia 23 deste mês.

Com o Projecto COMBO pretende a comunidade científica internacional estudar o espaço entre o núcleo da Terra e o manto, obtendo uma leitura da crosta terrestre.

Existe um total desconhecimento das repercussões ambientais e geológicas deste Projecto, daí a crescente preocupação, principalmente da população e dos autarcas da área metropolitana do Porto.

O Projecto COMBO tem suscitado reservas de diversos cientistas que se têm pronunciado sobre ele, designadamente do Instituto de Geofísica da Universidade do Porto, quanto à probabilidade de a experiência sísmica poder afectar a placa continental, que é detentora de inúmeras falhas.

Toma-se, por isso, imperioso que antes de se avançar com qualquer tipo de experiência, maior ou menor, o Governo informe e justifique perante a opinião pública das razões, da validade e das consequências desta simulação sísmica no mar, ao largo do Porto, e porquê aqui, com estudos técnicos devidamente fundamentados, designadamente o estudo de impacte ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da Ciência e da Tecnologia as seguintes informações:

1) Está o Governo disposto a cancelar a autorização de qualquer tipo de experiência do Projecto COMBO, de maior ou menor potência, até à elaboração e conclusão de todos os estudos técnicos sobre o mesmo, designadamente o estudo de impacte ambiental?

2) Quais as razões, a validade e as consequências do Projecto COMBO?

3) Porquê a escolha do local para a simulação sísmica no mar, a 50 km ao largo do Porto?

4) A experiência sísmica é importante para o nosso país? Em quê? E para quem?

5) Qual a probabilidade de a experiência ter êxito?

Requerimento n.° 1438/VII (1.fi)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Atraso no início do ano lectivo da Escola Superior

de Tecnologias de Saúde de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

É perfeitamente consensual entre os técnicos de saúde a necessidade de os serviços de saúde de disporem de técnicos qualificados nas áreas de formação ministradas pelas escolas superiores de Tecnologias de Saúde.

A qualidade do exercício profissional dos formandos destas escolas nunca foi posta em causa; muito pelo contrário,

Assunto: Projecto COMBO.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

a opinião generalizada é que exercem as suas tarefas de forma competente e de grande utilidade para o sector da saúde.

É por isso, estranha e grave a situação que se vive na •

Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa, em que no presente ano lectivo as aulas ainda não começaram, em

que os finalistas do ano lectivo de 1995-1996 não viram emitidos os seus diplomas e mais grave do que isso é que não se vislumbra vontade quer do Ministério da Saúde quer da Educação em encontrar soluções para esse problema.

Ao abrigo das disposições aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e da Educação, as seguintes infor mações:

Para quando está previsto o inicio do ano lectivo de 1996-1997 na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa?

Qual o ponto de situação do diálogo entre os Ministérios da Saúde e da Educação, a direcção da Escola, o corpo docente e a Associação de Estudantes para se encontrar uma solução para o problema?

Quais as medidas previstas para minorar os problemas dos finaUstas que tardam a sua inserção no mercado de trabalho?

Requerimento n.B 1439/Vll (1.B)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Transferência de funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para as organizações dos agricultores.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da

Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relação dos técnicos e outro pessoal da Administração Pública que se encontra a prestar serviço em organizações dos agricultores.

Requerimento n.fi 1440/VII (1.fl)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Aplicação do método FAO ao cálculo do valor das

rendas na Herdade da Comporta. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe das razões que levam o Ministério a propor a aplicação ao cálculo das rendas da Herdade da Comporta (Atlantic Company L.da), distrito de Setúbal, do método FAO (nunca, ao que se sabe, aplicado em Portugal") em vez do método usual SROA, levando com isso ao aumento das rendas, prejudicando muito seriamente os respectivos agricultores rendeiros. Mais solicito ser informado se pensa o Governo rever esta opção.

Requerimento n.9 1441/VII (1.8)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Respeito pela Lei dos Baldios. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu fez chegar ao signatário a exposição, que junto anexo, sobre várias ilegalidades na aplicação da Lei dos Baldios e no respeito constitucional e legal pela sua posse e uso pelos respectivos compartes (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre o que entender por conveniente em relação ao conteúdo da exposição e sobre que medidas pensa adoptar.

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 1442/VII (1.a)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Situação do ensino do português no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual o número de cursos, alunos e professores, assim como a sua distribuição geográfica, correspondente ao ensino do português, no estrangeiro da exclusiva responsabilidade do Governo Português?

A mesma informação em relação aos cursos integrados no sistema de ensino dos países de residência.

Requerimento h.fi 1443A/1I (1.a)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Falta de professores de português na região escolar de Hameln (RFA). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A comunidade portuguesa a residir nas localidades incluídas na região de Hameln (Baixa Saxónia), na Alemanha, está profundamente preocupada pelo facto de até à presente data o Governo Português não ter ainda colocado um(a) professor(a) de Português nessa região.

Neste momento estão contabilizadas 40 crianças que, por falta de professores, não têm aulas de Português.

Por esta razão e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Sobre as medidas que o Governo conta adoptar para dar satisfação a esta legítima aspiração dos nossos emigrantes;

Quantos e quais os pedidos de abertura de cursos üe Português no estrangeiro ainda não satisfeitos e quais as razoes.

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Requerimento n.9 1444/VII (1.9)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Estimativas sobre o número de portugueses residentes no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe qual o número de portugueses residentes no estrangeiro e respectiva distribuição por países.

Requerimento n.9 1445/VH (1.S)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Ausência de regulamentação da Lei n.° 48/96, que

criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Dirigentes do movimento associativo dos emigrantes portugueses, assim como trabalhadores e responsáveis de postos consulares, têm manifestado apreensões quanto à organização dos cadernos eleitorais para efeito do exercício de voto no âmbito da aplicação do artigo 4.° da referida lei.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre o seguinte:

Que medidas conta tomar de forma a garantir atempadamente a existência dos referidos cadernos eleitorais?

Quando conta regulamentar (em conformidade com o artigo. 6:°) e publicar a.lista com os círculos eleitorais?

Requerimento n.9 1446/VH (1.a)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Morosidade na resposta por parte da Caixa Nacional

de Pensões a solicitações de emigrantes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Muitos emigrantes têm vindo a protestar pelo facto de a Caixa Nacional de Pensões demorar demasiado tempo, nalguns casos anos, a responder a um pedido de informação sobre o tempo e o montante de descontos efectuados em Portugal, para efeitos de obtenção da pensão de reforma.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea ;') do n.° 1 do artigo 5.° do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe o seguinte:

Quais as razões de tais demoras e que medidas conta tomar para pôr termo a esta situação?

Quantos processos de emigrantes aguardam resposta e desde há quanto tempo?

Requerimento n.8 1447/VII (1.B)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Subsídios do INGA aos empresários agrícolas açoreanos.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Considerando que as populações da Região Autónoma dos Açores vêm sendo alvo de um conjunto de medidas

administrativas por parte do Governo da República e do Governo Regional que visam influenciar a votação para as eleições regionais de 13 de Outubro,

Considerando que é inadmissível, ilegal e antidemocrático que o Governo da República oriente a sua acção política por forma a interferir na livre escolha pelos Açoreanos dos seus órgãos de Governo próprio;

Considerando que no período da campanha eleitoral têm sido creditadas nas contas dos empresários agrícolas dos Açores transferências financeiras do INGA sem que se saiba a que respeitam, já que não houve tempo de enviar atempadamente a respectiva comunicação escrita aos destinatários:

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis requeiro informação urgente junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o seguinte:

Quais os subsídios que o INGA distribuiu pelos empresários agrícolas açorianos no último mês?

Que motivos levaram a que só nesta data fossem feitas aquelas transferências? '

Por que razão não foram aquelas transferências acompanhadas das respectivas comunicações escritas aos interessados?

Requerimento n.9 1448/VII (1.fl)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Segurança dos cidadãos residentes nos concelhos da margem sul do Tejo da área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (PP).

Considerando que na área dos concelhos marginais da margem sul do Tejo da área metropolitana de Lisboa se concentra um elevado número de cidadãos residentes e uma considerável concentração de unidades comerciais, industriais e de serviços;

Considerando que diariamente se tem vindo a exprimir uma crescente preocupação pela segurança de pessoas e bens, residentes, que trabalham ou que se localizam nessa região;

Tendo em consideração que tal insegurança se deve ao deficiente dimensionamente e à inadequada localização das unidades de segurança, GNR»ou PSP, disponíveis:

Requeiro que, através do Ministério da Administração Interna, me sejam facultados, concelho a concelho, os seguintes elementos:

1) Localização das unidades de segurança e sua dimensão;

2) Responsabilidade por estas unidades — GNR ou PSP;

3) Filosofia que presidiu à distribuição e dimensão das referidas unidades, tendo em conta as principais concentrações de população.

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Requerimento n.s 1449/VII (1.8)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Contrato de concessão do exclusivo da exploração

do turismo e dos desportos na serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

«A serra da Estrela constitui sem dúvida um inestimável património, quer do ponto de vista natural, quer numa pers-' pectiva turística, cujas potencialidades têm sido subaproveitadas, quando não degradadas.

Esta situação é consequência da errada perspectiva com' que foi encarado o seu desenvolvimento turístico e da inoperância da empresa Turismo da Serra da Estrela, TURISTRELA, S. A., a quem foi concedida, em exclusivo, a exploração do turismo na serra da Estrela pelo Decreto--Lei n.° 325/71, de 28 de Julho.

No entanto, o reconhecimento dessa realidade não retira à serra da Estrela capacidade para se tomar uma região de desenvolvimento turístico.

Na verdade, dentro das novas formas que o turismo vai desenvolvendo, desde o turismo rural ao turismo de habitação, passando pelo campismo, montanhismo, pesca, caça e pelos movimentos ligados à natureza, pode dizer-se que a serra oferece inúmeras oportunidades de aproveitamento até agora inexploradas.

Por outro lado, o desenvolvimento turístico da região da serra da Estrela é, sem dúvida, uma importante via para se contrariar o tradicional desequilíbrio entre o interior do País e as zonas costeiras.

Acresce que o seu correcto desenvolvimento traduzir--se-á ainda na defesa de um património natural que, de outra forma, se irá necessariamente degradando.»

É assim que se inicia o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 408/ 86, de 11 de Dezembro, que alterou os termos da concessão, em exclusivo, da exploração do turismo e dos desportos da serra da Estrela à Turismo da Serra da Estrela, TURISTRELA, S. A. Comungamos destas considerações, que hoje, decorridos quase 10 anos, atingem grande premência e até algum dramatismo numa região que alicerçou o seu desenvolvimento numa mono-indústria atingida por uma crise que se prolonga e que obriga a que todos os bens disponíveis na região sejam devidamente potenciados. Ora, a serra da Estrela constitui um bem inestimável, cuja valorização é indispensável para o incremento, nomeadamente, da actividade hoteleira e comercial e assim para o desenvolvimento integrado de todos os concelhos desta região.

Ora, nos termos do contrato de concessão supra-referido, a concessionária deveria apresentar um programa detalhado respeitante às acções a desenvolver nos primeiros cinco anos da concessão, cujas obras e empreendimentos se obrigava: a reanimação da serra da Estrela como destino turístico; o aproveitamento turístico das instalações cedidas nos termos dos n.05 2 e 3 do artigo 3o da Lei n." 3/70, de 28 de Abril; a reabertura e exploração dos'estabelecimentos hoteleiros existentes na serra da Estrela, e a implantação a curto e médio prazo de novos estabelecimentos e de instalações desportivas.

Obrigava-se ainda a concessionária a apresentar nos primeiros três anos um ou mais planos respeitantes ao aproveitamento turístico da serra da Estrela em ordem a preservar da melhor forma as suas características e o meio ambiente e a promover e explorar em exclusivo na zona de concessão, de forma regular e contínua, os serviços de natureza turística e desportiva assim compreendidos: estabelecimentos hoteleiros; parques de campismo; telesquí e restan-

tes meios necessários à prática dos desportos de neve, incluindo escolas de esqui e montanhismo; campos de golfe, campos de ténis, piscinas e outros núcleos receptores desportivos, incluindo os respeitantes à caça e à pesca, e empreendimentos de animação turística.

Sendo motivo para ser declarado rescindido o contrato de concessão o não cumprimento das obrigações a que ficou vinculada, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro:

1) Que me seja fornecida cópia do contrato-programa aprovado pelo Governo nos termos previstos no n.° 2 da base u do anexo ao Decreto-Lei n.° 408/86, de 11 de Dezembro;

2) Informação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade Turismo da Serra da Estrela, TURISTRELA, S. A. (algumas das quais se referiram), e a que se comprometeu no respectivo contrato de concessão do exclusivo da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela e cujas bases constam do anexo referido no número anterior.

Requerimento n.9 1450Am (1,fi)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela.

Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

Vão decorridos quase sete meses desde a proposta dirigida ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território propondo o lançamento de um Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela. Alertava para os momentos dramáticos provocados pela crise que afectava as empresas dó sector de lanifícios, que empregam quase metade dos trabalhadores dos concelhos desta região (nos de Seia e Gouveia ultrapassa mesmo os 60 %). Agora, passados estes meses, a crise, de natureza estrutural, agrava-se dia-a-dia.

As expectativas criadas junto dos agentes culturais e económicos pela aceitação expressa pelo Governo de implementação desse Plano são a prova do êxito e do acerto dessa decisão. No entanto, tais expectativas podem transformar-se em angústia, dada a falta de informação existente desde o dia 5 de Junho, data da realização da reunião no Governo Civil da Guarda com o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. •

Conheço algumas das grandes dificuldades com que o Governo se debate, fruto de inércias anteriores; sei da enorme carência de recursos humanos e financeiros, mas não podemos assistir impávidos ao agravar da situação.

Assim, e tendo presente o conhecimento da limitação dos meios humanos disponíveis, poderia admitir-se a criação imediata de um grupo de trabalho (com técnicos indicados por algumas autarquias e da CCRC, acompanhados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional) que avançasse na concretização do anunciado Plano, no quaí poderiam consubstanciar-se tantas das expectativas que rodearam a decisão.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional que me informe:

1) Continua o Governo interessado na concretização desse Plano de Desenvolvimento Integrado?

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2) Desde a supra-referida reunião no Govemo Civil que diligências foram efectuadas?

3) Para quando está prevista a sua concretização?

Requerimento n.fi 1451 A/11 (1.fl)-AC

de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Biblioteca e arquivo do Teatro Nacional de São Carlos.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e António Reis (PS).

A biblioteca e arquivo do Teatro Nacional de São Carlos são, no parecer dos especialistas, fundamentais para o estudo da ópera e da cultura musical do nosso país.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

Os referidos biblioteca e arquivo dispõem de instalações adequadas e estão abertos aos investigadores e demais público interessado? Quais as medidas previstas ou já adoptadas no sentido da preservação, actualização, classificação, catalogação e acessibilidade aos investigadores do acervo bibliográfico e documental do Teatro em questão?

Requerimento n.9 1452/VII (1.B)-AC de 11 de Outubro de 1996

Assunto: Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

De entre os diversos problemas com que se depara o Teatro Nacional de São Carlos, na sequência das medidas de reestruturação tomadas pelo anterior governo, destaca-se o da existência de uma situação contratual ambígua, para não dizer injusta ou até ilegal, dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido quais as medidas já tomadas em curso para a regularização da situação contratual dos músicos da referida Orquestra.

Requerimento n.« 1453/VII (1.«)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Eventual negligência médica no Hospital do Fundão.

Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS).

Li na imprensa regional e posteriormente recebi uma exposição de familiares de Maria José Santos Brito Barata em que revelam ter havido negligência médica no Hospital do Fundão quando aí se apresentou para tratamento, o que teria motivado, após tratamento no Hospital de Castelo Branco, o seu falecimento.

Sei que idêntica exposição, que anexo (a), foi enviada a várias entidades e quero crer, face aos elementos aí avançados, que terá sido feito inquérito de averiguações.

Assim, requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério da Saúde informações sobre as conclusões de eventual inquérito feito a este caso e saber que medidas foram tomadas para total apuramento de responsabilidades.

(o) O documento foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.9 1454/Vil (1.B)-AC

de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Formação profissional agrícola. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o parecer técnico elaborado pela unidade regional de Entre Douro e Minho de gestão do Programa de Formação Agrária do Ministério da Agricultura.

Requerimento n.9 1455A/II (1.B)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Credenciação de organizações de agricultores para efeitos de recepção de candidaturas ao subsídio de gasóleo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal tem vindo a candidatar-se à credenciação como entidade autorizada a receber candidaturas ao subsídio de gasóleo.

Nesse sentido, uma sua colaboradora esteve mesmo, durante vários dias, na zona agrária de Setúbal para adquirir os conhecimentos necessários.

2 — Acontece, contudo, que, sem justificação aparente, aquela Associação não foi credenciada, ao contrário de outras (o que configura discriminação), prejudicando-se com isso a actividade de muitos agricultores.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe de quais as razões que levaram à não credenciação da Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal e se é intenção do Governo corrigir essa decisão da respectiva Direcção Regional de Agricultura.

Requerimento n.9 1456/V1I (1.*)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Fiscalização às indústrias de rações. Apresentado por: Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Os meios de comunicação social referem que a fiscalização às indústrias de rações foi interrompida.

Por outro lado tem vindo a público que tanto os industriais como as autoridades sanitárias nacionais admitem que as fábricas de concentrados para animais actualmente existentes em Portugal sá em 1997 poderão estar a laborar dentro da lei.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

1) Estando em causa matérias que têm naturais repercursões na salvaguarda da saúde pública e na confiança do consumidor, solicito que seja informado sobre a veracidade destas informações, as eventuais razões que justificam essa situação e quais as medidas preconizadas pelo Governo para garantir a qualidade das rações e qual o prazo para a sua execução.

2) Face ao plano de erradicação da BSE anunciado pelo Governo e a necessidade de avaliação constante da situação em Portugal, solicito a informação relativa à situação actual, designadamente no que se refere ao eventual surgimento de novos casos de animais suspeitos de estarem afectados com BSE.

3) Não estando prevista no Orçamento do Estado para 1996 qualquer verba para pagamento dos abates de animais suspeitos de BSE, como, ao contrário, acontece com os restantes planos de abate sanitário, solicito que me informe qual a base legal, a origem e o montante global das verbas disponibilizadas para pagamento dos animais abatidos, discriminando:

O valor global das indemnizações pagos aos produtores;

Custo do transporte dos animais para o

matadouro; Custos dos abates devidos ao matadouro;

4) Tendo sido a prática adoptada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o pagamento imediato das indemnizações na altura do abate de animais suspeitos de BSE, pergunto se a prática se mantém e se a mesma será adoptada para os outros abates sanitários legalmente praticados e obrigatórios.

Requerimento n.B 1457/VII (1.a)-AC de 10 de Outubro de 1996

Assunto: Centros de dia e de convívio das IPSS. Apresentado por: Deputados Filomena Bordalo e António Rodrigues (PSD).

1 — Pretende uma associação de idosos e reformados promover iniciativas com o envolvimento e participação de instituições particulares de solidariedade social que tenham em funcionamento centros de dia e de convívio.

2 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Socia\ a relação nominativa e respectivos endereços da instituições particulares de solidariedade social referidas no n.° 1 com acordo de cooperação com o Ministério em causa.

Requerimentos n.M 60 e 61/VH (1.fl)-AL

de 8 de Outubro de 1996

Assunto: Criação da freguesia do Bom Sucesso e Arcena. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um projecto de lei na Assembleia da República visando a criação da freguesia do Bom Sucesso e Arcena.

Esta nova freguesia, que englobará o Bom Sucesso e Arcena, corresponde a uma vontade sentida e expressa por muitos cidadãos residentes nesta duas localidades, contíguas, face à manifesta insuficiência de meios e recursos para combater com mais eficácia as carências desta área.

É conhecida de há muito a enorme carência de equipamentos colectivos, sejam eles desportivos, religiosos, culturais ou outros, como também de espaços verdes, serviços de natureza pública, a ausência de uma escola básica integrada ou de uma escola secundária, os péssimos arruamentos e mau estado das estradas, bem como a lentidão na recuperação e requalificação dasi áreas de génese e construção clandestina.

Hoje em dia é patente que esta futura freguesia tem todas as condições para ter um desenvolvimento harmonioso e integrado.

Por tudo isto e independentemente da posição que sobre esta questão as diversas forças políticas venham a assumir por ocasião da discussão deste projecto de lei, é igualmente essencial colher o parecer dos órgãos executivos e deliberativos da freguesia de Alverca e do município de Vila Franca de Xira, bem como assegurar desde já que o projecto de lei a entregar na Assembleia da República seja o mais detalhado e rigoroso no que diz respeito à história e indicadores fundamentais para a sua apreciação.

Assim, requeiro à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e à Junta de Freguesia de Alverca de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados e no Regimento da Assembleia da República que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) População residente e eleitores no Bom Sucesso e Arcena;

b) Taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de cinco anos;

c) Diversificação de tipos de serviços e de estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística ou recreativa existentes na área da futura freguesia;

d) Acessibilidade de transportes entre a sede proposta e as principais povoações da freguesia a criar;

e) Distância quilométrica entre a sede de freguesia a instituir e a sede da freguesia de origem;

f) Planta cartográfica, à escala de l : 25 000, ou outra com mais detalhe, que abranja a área da futura freguesia;

g) Elementos relevantes sobre a história do Bom Sucesso e Arcena.

Dada a natureza e especificidade dos elementos solicitados, fundamentais para a instrução do processo, e atendendo a que cabe à Assembleia da República a competência para a criação de novas freguesias, de acordo com a Lei n.° 8/93, de 5 de Março, requeiro igualmente que os elementos solicitados possam ser disponibilizados com urgência.

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Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VII (!.")-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Ruben de Carvalho (PCP), sobre indemnização aos pescadores de Sines.

Em relação ao requerimento n.° 201 ATI (1.°)- AC, relativo à indemnização aos pescadores de Sines, passo a responder às questões colocadas que caem dentro do âmbito das responsabilidades deste Ministério.

a) Por ocasião de uma ocorrência de peixes mortos na costa de Sines no dia 28 de Novembro de 1995, foi realizada uma inspecção ao local, bem como a toda a área envolvente, a qual integra a ETAR de Ribeira de Moinhos, a PETROGAL e a BOREALIS.

A análise dos resultados analíticos dos efluentes daquelas unidades, e resultantes do autocontrolo, o resultado das análises efectuadas às amostras de efluentes recolhidas na acção de inspecção, bem como o exame aos peixes mortos realizado pelo JPJMAR, não permitiram estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a morte daqueles e os efluentes das actividades supra mencionadas.

Acresce que a inspecção à BOREALIS permiüu verificar que esta unidade ainda não tinha instalado o equipamento de medição de controlo do pH em contínuo, exigível, por força da portaria conjunta dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais de 3 de Janeiro de 1995, para as unidades industriais que descarregam efluentes salinos no sistema de saneamento da área de Sines, designadamente no colector de ligação ao emissário submarino.

Em face desta violação, foi-lhe instaurado o competente procedimento contra-ordenacional e, cumprida a respectiva tramitação processual, prevista no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro, em 15 de Fevereiro de 1996, veio a ser proferida decisão de aplicação de coima "no montante de 10 000 contos, uma vez que se considerou que o ilícito configurava desrespeito pelas condições legalmente exigíveis, nos termos do n.° 2 do artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março.

Inconformada com a decisão, a BOREALIS impugnou a mesma, tendo o processo de recurso corrido no Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, que veio a decidir pela procedência do recurso, por sentença de 22 de Maio próximo .passado, razão pela qual a arguida foi absolvida e revogada a decisão que lhe aplicara a coima.

b) As grandes unidades que constituem o complexo industrial de Sines, designadamente a PETROGAL — Refinaria de Sines, a BOREALIS — Produtos Químicos, S. A., a CARBOGAL e a central termoeléctrica de Sines, fazem parte do plano anual de inspecções que são efectuadas pelo Gabinete de Inspecção do Ambiente da Direcção-Geral do Ambiente.

. Lisboa, 1 de Outubro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 997/VTJ (l.")-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre os pagamentos a efectuar nos tribunais.

A questão referenciada no requerimento supracitado é resolvida, no sentido sugerido pelo Sr. Deputado, no novo Código das Custas Judiciais, que se encontra em preparação.

Lisboa, 3 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I120/VTI (l.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela.

Em resposta ao requerimento n.° 1120/VT1 (l.*)-AC, relativo à instalação de um posto de abastecimento de combustíveis no Parque Natural da Serra da Estrela, cumpre-me informá-la do seguinte:

1 —Desde o início do processo, em 1988, a direcção do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) teve conhecimento e acompanhou a instalação do posto abastecedor de combustíveis.

2 — Apesar de o início deste processo ser anterior ao Plano de Ordenamento (1990), o PNSE considerou não existirem incompatibilidades que levassem a uma interdição.

3 — 0 PNSE propôs e fez cumprir as seguintes medidas de minimização:

Definição do empreendimento como área de serviço secundária de categoria mais baixa, impedindo outra valência do programa;

Informações quanto à qualificação do projecto e natureza dos materiais a aplicar no edifício.

Lisboa, 27 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1128/VTJ (l.^-AC,. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o lucro das explorações de salas de jogo e de bingo pelos clubes desportivos.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex* dossier contendo os elementos recebidos do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado do Desporto (a).

Lisboa, 8 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Rogue.

[a) O documento foi entregue ao Deputado, e consta do processo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/VTJ. (l.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção da Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos de Avintes (Vila Nova de Gaia).

Na sequência do ofício n.° 4411/SEAP/96, de 16 de Julho, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que só agora se encontra disponibilizado o terreno necessário e que a Direcção Regional de Educação do Norte tem vindo a desenvolver todos os esforços a fim de garantir o cumprimento do compromisso assumido de iniciar a construção da E B 2, 3 de Avintes no ano de 1996.

Lisboa, 25 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/VTJ (l.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação da empresa Móveis Olaio.

Encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, transmitir a seguinte informação:

1— A empresa Olaio — Indústria de Móveis,.S. A., outrora prestigiada na fabricação de mobiliário moderno, encontra-se em situação de insolvência há já vários anos, tendo deixado de estar associada na APIMA — Associação Portuguesa das Indústrias de Mobiliário e Afins e na ex--ANTjM — Associação Nacional das Indústrias de Madeira, hoje designada ATMMP — Associação das Indústrias de Madeiras e Mobiliário de Portugal.

2— Socorrendo-se da legislação então em vigor para casos desta natureza, tentou a empresa reverter aquela situação de insolvência através do cumprimento de um plano de viabilização, aprovado em assembleia de credores.

3 — Com o objectivo de apurar a situação presente, contactou-se a empresa no sentido de serem prestados esclarecimentos, quer através de uma reunião na Direcção-Geral da Indústria, quer através de uma visita às instalações fabris, procedimento habitual em casos semelhantes.

Não tendo havido disponibilidade da administração da Olaio para a concretização das hipóteses anteriores, a resposta dada a algumas questões postas pela Direcção-Geral da Indústria à Olaio, por fax, permite-nos caracterizar brevemente a actual situação desta empresa:

Com sede social localizada em Lisboa, • Praça de Alvalade, possui as suas instalações fabris em Sacavém, com uma área coberta de 16 850 m2;

Estas instalações, embora bastante antigas, são objecto de manutenção periódica e encontram-se em estado considerado satisfatório. A fábrica original remonta aos anos 40, tendo já sido beneficiada por diversas vezes. As recomendações da Direcção-Geral da

Indústria decorrentes do processo de licenciamento

têm sido implementadas; A empresa possui ainda cinco lojas, três delas localizadas

em Lisboa, uma em Almada e outra em Coimbra; Actualmente encontram-se ao serviço da empresa 124

trabalhadores, assim distribuídos;

Comerciais, armazéns e distribuição — 30; Administrativos e auxiliares— 15; Produção — 79;

0 parque de máquinas da empresa está necessitado de algumas substituições de maquinaria, previstas no plano de viabilização. No entanto, e apesar de não ser avançado tecnologicamente, ainda responde minimamente às necessidades de fabricação;

Produz essencialmente mobiliário contemporâneo doméstico e para escritórios, utilizando como matéria-prima madeiras exóticas e pinho;

As vendas nos últimos três anos reportam-se somente ao mercado nacional e foram as seguintes:

1993: 414036 contos; 1994: 290463 contos;' 1995: 180660 contos.

4 — Das várias diligências efectuadas no sentido de se conseguir obter elementos que permitissem efectuar, ainda que sumariamente, uma caracterização da situação econó-mico-financeira da Olaio, o único documento que nos chegou foi uma conta de demonstração de resultados referente ao exercício de 1995.

Através dela pode-se constatar que do ponto de vista económico a situação da empresa é gravíssima:

Em comos

Total dos proveitos..................................... 135 861

Facturação........................................... 180660

Variação da produção......................... (46 632)

Total dos custos........................................... 365 144

Custos com o pessoal......................... 231 027

Encargos financeiros...... ................. 624

Resultados líquidos......................................(229 283)

De salientar que a facturação (obtida em cerca de 26 % através do recurso a stoclcs)não chega para cobrir os custos com o pessoal, quedando-se pelos 78 % destes, enquanto os encargos financeiros se apresentam com um valor muitíssimo baixo, presumindo-se não estarem a ser contabilizados na sua totalidade, facto que ainda agravaria os resultados obtidos.

5 — Admitindo o cenário relatado pelos Srs. Deputados signatários do requerimento em causa, são aplicáveis as medidas para as empresas neste tipo de situação, em particular o Decreto-Lei n.° 132/93, referente ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, datado de 23 de Abril de 1993, ao abrigo do qual já se encontra a empresa, e as recentes disposições legislativas do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 100/96, de 4 de Julho, que permitem à empresa tomar a iniciativa de recorrer a mecanismos adicionais de renegociação e cumprimento da dívida.

Lisboa, l»de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1228/VI (l.')-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a rede escolar.

Na sequência do ofício n.° 4707/SEAP/96, de 2 de Agosto, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho

a honra de transmitir a V. Ex." as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado:

A rede escolar é definida anualmente, mediante proposta do grupo de trabalho do movimento anual da rede escolar (MARE), que inclui as seguintes acções:

Elaboração de critérios definidores do MARE;

Criação e extinção de escolas dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e secundárias;

Trarisformação de escolas preparatórias em escolas EB 2, 3;

Suspensão e levantamento de suspensão de escolas básicas do 1.° ciclo;

Criação e extinção de postos de ensino básico e mediatizado;

Reajustamento da rede de escolas públicas;

Reajustamento da rede de escolas particulares e cooperativas com contratos de associação;

Rede de escolas profissionais;

Situações especiais de reajustamento da rede escolar.

Para o presente ano lectivo e tendo por base a proposta do MARE, foram emitidos o Despacho conjunto n.° 63/ SEAE/SEEI^ó, de 14 de Junho, de transformação de escolas preparatórias em escolas EB 2, 3, o Despacho conjunto n.° 64/SEAE/SEEI/96, de 14 de Junho, que extingue postos do ensino básico e mediatizado, o Despacho conjunto n.° 64--A/SEAE/SEEI/96, de 14 de Junho, de suspensão e reactivação de escolas do 1.° ciclo, e a Portaria n.° 419/96, de 28 de Agosto, que visa a criação e extinção de escolas para 1996-1997.

Também em 14 de Junho foram homologados por S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Educativa os mapas das redes escolares do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação para o ano escolar de 1996-1997.

Mais informo que a orientação dada por S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Educativa nesta matéria foi a avaliação das necessidades educativas, tendo em consideração não apenas a rede pública mas também as escolas particulares e cooperativas, de acordo com o preceito constitucional que reconhece a liberdade de ensinar e aprender.

Lisboa, 25 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1232/VTJ (!.")-AC e 1233/VTI (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Por determinação de S. Ex.' o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e em resposta aos requerimentos em epígrafe, informa-se V. Ex.":

1 — Nos últimos anos, as anteriores mesas da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (SCMVNC), a que pertenceu um dos Deputados requerentes, acumularam um passivo de cerca de 300 000 000$, dos quais a segurança social é credora de cerca de 20 000 000$.

2 — O respeito pela história da SCMVNC e pela sua função social tem sido uma preocupação constante do

Ministério da Solidariedade e Segurança Social, razão pela qual se tem dado o apoio necessário, através de acordos de cooperação, à manutenção das valências sociais de ATL, lar de idosos e jardim-de-infância.

3 — O requerimento n.° 1232/VTJ (l.B)-AC, em epígrafe, reproduz, em termos gerais, as propostas efectuadas pela actual mesa da SCMVNC ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) para resolução do seu passivo.

4 — No entanto, o MSSS não tem competência para negociar as dívidas dos outros credores, nomeadamente do FSE, finanças ou entidades privadas, nem pode assumir, como é pretendido, o pagamento da totalidade da dívida (cerca de 300000000$), dado que o MSSS deve apoiar as instituições, mas não substituir-se a elas.

5 — Ao MSSS cabe apoiar a manutenção das valências " em actividade, negociar, em termos legais, o pagamento do

seu crédito e colaborar com a mesa da SCMVNC junto de outros ministérios e enüdades privadas na procura de uma solução global para o referido passivo.

6 — Consequentemente, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social mandatou o Centro Regional de Segurança Social (CRSS) do Norte para providenciar junto da actual mesa da SCMVNC, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, da Liga de Amigos da SCMVNC e outras entidades que diligenciem no sentido de:

Manter o património da SCMVNC afecto aos seus fins;

Eventuais dações em cumprimento de imóveis ao Estado não impossibilitarem a manutenção das valências sociais em funcionamento;

O CRSS efectuar acordos de gestão com a SCMVNC de modo que continue a ser responsável pela gestão das referidas valências sociais.

Lisboa, 1 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1239/VÜ (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o processo de candidatura a uma bolsa da JNICT do cidadão Jorge Neves da Silva.

Conforme solicitado no ofício de V. Ex." n.° 4719/SEAP/96, de 2 de Agosto, e no prazo indicado, cumpre-nos informar o seguinte sobre o assunto identificado em epígrafe:

1." questão. —Por que razão, no processo de candidatura a uma bolsa da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), foram cometidas diversas irregularidades, designadamente não ter sido atempadamente informado dos critérios e não apenas dos parâmetros de avaliação de candidatura?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

1 — O Sr. Engenheiro Paulo Jorge Neves da Silva candidatou-se a uma bolsa no âmbito das acções de formação previstas na medida n.° 4 da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia, PRAXIS XXI — Formação avançada de recursos humanos, como se pode ler no artigo 1.°

do regulamento das bolsas (documento n.8 1) (a).

2 — Contrariamente ao referido, nenhum vício ou irregularidade pode ser assacado ao processo em apreço.

3 — De facto, em Julho de 1995 abriu concurso para financiamento de bolsas individuais, no âmbito da Intervenção Operacional PRAXIS XXI (documento n.° 2) (a).

4 — Em Julho de 1995, o Sr. Engenheiro Paulo Jorge Neves da Silva candidata-se a uma bolsa de doutoramento (BD) na área científica PRAXIS XXI Biologia Aplicada e Biotecnologia (documento n.° 3) (a).

5 — A candidatura é aceite e avaliada, tendo o painel de avaliação considerado que, «embora se reconheça o mérito da instituição de acolhimento e do responsável pelas actividades, o mérito relativo do candidato revelou-se insuficiente face a outras candidaturas na mesma área» (documentos n.os 4 e 5) (a).

6 — A proposta das bolsas a atribuir no âmbito do PRAXIS XXI elaborada pelo gestor desse Programa com base nas recomendações do painel de avaliação mereceu homologação do Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia por despacho de 27 de Novembro de 1995, não tendo a candidatura em causa sido considerada para financiamento, e desta decisão foi dado conhecimento ao candidato, por ofício de 30 de Novembro de 1995 (documentos n.os 6 e 7) (a).

7 — Pelo ofício n.° 25 343, de 21 de Dezembro de 1995, a JNICT, a pedido do candidato, transcreve e remete-lhe a ficha de avaliação elaborada pelo painel de avaliadores, chamando a atenção do candidato para a circunstância de, por razões de ordem financeira, só as candidaturas classificadas em 1." prioridade terem sido consideradas para financiamento; como a sua foi classificada em 2.° prioridade nos critérios aplicados pelo painel de avaliadores, não poderia ser considerada para financiamento (documento n.° 8) (a).

2." questão. — Por que razão não foi passada a certidão pedida em 8 de Janeiro de 1996?

8 — Como é do conhecimento público, e porque pela Resolução n.° 4/96 (2.° série), publicado no Diário da República, 1? série, de 16 de Janeiro de 1996, foi nomeado, por urgente conveniência de serviço, um novo gestor da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia (PRAXIS XXI), após exoneração, a seu pedido, do gestor das medidas n.os 4 e 6, é possível que o requerimento, entrado após o pedido de exoneração do antigo gestor e em data anterior à nomeação do novo gestor do PRAXIS XXI, tenha sido objecto de alguma hesitação pelos serviços ao nível do seu encaminhamento e resposta.

9 — Contudo, como dé imediato a JNICT foi notificada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para «responder, querendo, ao requerido por Paulo Jorge Neves da Silva nos autos de intimação», todo o processo passou a evoluir de acordo com as determinações do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (documento n.° 9) (a).

10 — Assim, a JNICT, na sequência da notificação atrás referida e datada de 22 de Fevereiro de 1996, respondeu ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa da forma que consta e com os elementos anexos ao ofício n.° 7307, de 14 de Março de 1996 (documento- n.° 10) (a).

3." questão. — Por que razão a JNICT nunca respondeu ao pedido de envio de certidão solicitada pele Tribunal?

11 — Esta última questão, colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Cervan, certamente por insuficiente ou tardia facu/-tação dos elementos, não corresponde à realidade dos factos.

12 —Com efeito, a 2 de Abril de 1996 a JNICT é intimada a «passar ao requerente a certidão em causa, atento

o disposto no n.° 2 do artigo W do Decreto-Lei r." l&K

85, de 16 de Julho», no prazo dc 10 dias; da certidão atrás

referida deveriam constar os elementos referidos no n.° vi da decisão judicial (documento n.° 11) (a).

13 — A JNICT, pelo ofício n.° 9004, de 11 de Abril de 1996, informa o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa de que entretanto, pela Resolução n.° 4/96 (2." série) da Presidência de Conselho de Ministros, havia sido nomeado um novo gestor da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia (PRAXIS XXI), mas que havia dado «instruções aos seus serviços e por eles ao painel de avaliação de que com a maior urgência deverão ser facultados ao Gabinete do Sr. Gestor do PRAXIS XXI todos os elementos que permitam dar cumprimento à determinação contida na intimação n.° 121/96» (documento n.° 12) (o).

14 — Por orientação do Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia e entendimento com o Sr. Gestor do PRAXIS XXI, foi ainda a JNICT que:

a) Em anexo ao ofício n.° 11 072, de 20 de Maio de 1996, remeteu ao engenheiro Paulo Jorge Neves da Silva os elementos referidos na intimação n.° 121/ 96, com as explicações constantes no teor do próprio ofício (documento n.° 13);

¿?) Pelo ofício n.° 11 071, de 20 de Maio de 1996, remetido ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, deu conhecimento ao Tribunal da remessa dos elementos ao candidato, anexando cópias dos mesmos para junção ao processo (documento n.° 14) (a).

Como resulta do exposto, não houve por parte'deste

Ministério, ou dos serviços que o integram, qualquer omissão ou prática de ilegalidade no processo de candidatura do Sr. Engenheiro Paulo Jorge Neves da Silva, tendo as certidões requeridas sido passadas e remetidas ao interessado e das mesmas enviadas cópias ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em pleno cumprimento das determinações legais e judiciais.

Lisboa, 27 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

ministério da saúde

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1250/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.

Em referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4761, de 30 de Agosto de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de junto remeter a V. Ex." cópia do acordo de colaboração celebrado entre este Ministério e a Câmara Municipal de Castelo de

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12 DE OUTUBRO DE 1996

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Paiva, a fim de melhor elucidar acerca do assunto apresentado pelos Srs. Deputados no requerimento em epígrafe (a).

O acordo de colaboração assinado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, que foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 246, de 24 de Outubro de 1994, comete à Câmara Municipal a responsabilidade de elaboração do projecto de construção do edifício e, bem assim, o desencadeamento de acções subsequentes de lançamento da obra a concurso e sua adjudicação —

cf. cláusula 2", n.° 2, alíneas c) a e).

Segundo os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o processo relativo à construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva está pendente da apresentação pela Câmara Municipal do projecto de execução.

Neste momento estão aprovados os projectos de arquitectura e de estabilidade, tendo o gabinete projectista contratado pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva assumido o compromisso de entregar os restantes projectos (instalações e equipamentos de águas, esgotos, serviços de incêndio, electricidade, telefones e mecânica), com as correcções sugeridas pela respectiva Comissão de Apreciação do Projecto, até ao próximo dia 7 de Outubro. . Nesta conformidade, e tendo em conta que as correcções em causa são diminutas, perspectiva-se que o concurso público com vista à adjudicação dos trabalhos ocorra ainda ao longo do mês de Outubro, devendo os trabalhos ter início no princípio do ano de 1997.

Lisboa, 1 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1260/VTJ (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a suspensão do Projecto Internacional de Investigação Sísmica (COMBO).

Na sequência do ofício de V. Ex.* n.° 4773/SEAP/96, de 30 de Agosto, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex.* do seguinte, sobre o assunto identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

1 — O requerimento n.° 1260/VTI (l.')-AC é datado de 25 de Julho de 1996, tendo dado entrada neste Ministério a 2 de Setembro próximo passado, a coberto do ofício supra--identificado.

2 — Desde essa data de 25 de Julho e até ao momento presente ocorreram factos que determinaram uma evolução significativa das circunstâncias em que se desenvolve o Projecto Internacional de Investigação Sísmica (COMBO).

3 — No entanto, sempre se dirá em resposta as questões formuladas que os Srs. Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Ciência e dá Tecnologia pautaram a sua actuação por uma completa sintonia e uma total informação mútua, como é aliás prática usual e constante entre dois membros de um mesmo Governo.

4 — Aproveita-se a oportunidade para remeter uma cópia do Despacho n.° 135/96, de 14 de Agosto, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território, cujo teor é certamente do conhecimento de V. Ex.' e que dá exteriorização à posição comum adoptada pelos dois Ministérios (a).

Lisboa, 2 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1262/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a actuação do presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve.

Relativamente ao solicitado no requerimento referenciado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4762, de 30 de Agosto de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Algarve, o seguinte:

Em Novembro de 1987, a então Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários procedeu à divulgação junto das administrações regionais de saúde de um modelo de contrato tipo com vista a regular os procedimentos a ter em conta aquando da celebração de contratos destinados a assegurar tratamentos domiciliários aos utentes do SNS no âmbito da oxigenoterapia e ventiloterapia.

A concretização de tais contratos com empresas para o fornecimento de oxigenoterapia domiciliária tem vindo a desenvolver-se de forma gradual ao nível do País, tendo presente a qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde a prestar às populações.

Neste sentido, e no que se refere à Administração Regional de Saúde do Algarve, foi tempestivamente desencadeado um conjunto de acções que, envolvendo a participação e colaboração do centro de diagnóstico pneumológico e dos Hospitais de Portimão e Lagos, permitirá caracterizar e prespectivar de forma global os cuidados a prestar aos utentes na área de reabilitação funcional e respiratória.

Por fim, cumpre ainda esclarecer V. Ex.a de que foi já aberto o concurso público para fornecimento de serviços de oxigenoterapia domiciliária de longa duração, o qual se encontra em fase de audição dos interessados.

Lisboa, 3 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1304/VTJ (l.")-AC, do Deputado Afonso Lobão (PS), sobre o parque escolar de Ermesinde.

Em referência ao ofício n.° 5001/SEAP/96, de 16 de Setembro, junto remeto a V. Ex." cópia do oficio n.° 5286, de 26 de Setembro de 1996, da Secretaria de Estado da Administração Educativa, a prestar informação sobre o assunto.

Lisboa, 1 de Outubro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Na sequência do ofício n.° 5001/SEAP/96, de 16 do corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.*, de que está já prevista a construção de uma escola EB 2, 3 em Ermesinde.

Lisboa, 26 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VTi (l.*)-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as verbas atribuídas à concepção e construção de uma ETAR em Mondim da Beira.

Conforme solicitado através do vosso ofício n.° 4610, datado de 24 de Setembro de 1996, na sequência do requerimento n.° 57ATI (l.')-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares em 18 de Setembro de 1996, informo

V. Ex.8 de que a empreitada de concepção e construção de.

uma ETAR em Mondim da Beira, incluindo todos os

trabalhos necessário ao correcto ftincionamento do sistema de saneamento daquela freguesia, foi adjudicada por 44 885 304$ (inclui o IVA à taxa de 5 %), a que acrescem as revisões de preços e o custo do terreno onde a obra vai ser implantada (3 000 000$).

Ao empreiteiro adjudicatário, sociedade Cipriano Pereira de Carvalho & Filhos, L.^, não foram efectuados quaisquer pagamentos referentes a esta empreitada.

Lisboa, 3 de.Outubro de 1996. — O Presidente da Câmara, Lucílio Fernando Assunção Teixeira'

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