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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996

II Série-B — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 192 a 221/VII (2.*)-AC t 9 a 22/VII (2.')-AL]:

N.° 192/VH (2.*)-AC —Das Deputadas Fernanda Costa e Maria Celeste Correia (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Palmela sobre a Quinta da

Marquesa (concelho de Palmela)..................................... 26-(4)

N.° 193/VII (2.')-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as

condições de trabalho na Siemens (Évora)...................... 26-(4)

N.° 194/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a apropriação dos baldios de Manteigas pelo Estado 26-(4) N.° i95flm a*)-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a Secretaria de Estado dos Desportos sobre o

programa «O basquetebol vai às escolas»...................... 26-(5)

N.° 196 e 197/vn (2.')-AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) aos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social sobre a abertura de um novo curso no . Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros e os ordenados em

atraso na empresa Grunig de Bragança............................. 26-(S)

N.° 198/V11 (2.')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a candidatura das IPSS da região do Norte à

medida n.° 5...................................................................... 26-(5)

N.° 199 e 200/V1I (2.*)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o empreendimento de Alqueva e a rede telefónica única no concelho de ViJa Franca de Xira .... 26-(6) I

N." 201/VH (2.*)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção do porto

de abrigo da Aguda e de um quebra-mar....................... 26-(6)

N.° 202/VII (2.')-AC —Do Deputado João amarai (PCP) ao Ministério da Economia sobre o processo de recuperação da empresa Oliva de São João da Madeira 26-(7) N." 203/Vn (2.">AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as intimações do Instituto Nacional de Garantia Agrícola aos agricultores do distrito de Bragança 26-(7) N.° 20Wn (2.*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as expropriações feitas para a construção da auto-estrada n.° 3 no troço referente aos concelhos de Valença e de Vila Nova de Cerveira................. 26-(7)

N.°* 205 e 206/vn (2.")-AC — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a desclassificação da estrada nacional n.° 130-1 (Esposende-Barcelos) e a retirada da estrada nacional n.° 13 da rede complementar de estradas nacionais e prazo de finalização do itinerário complementar n.° 1 entre o

Porto e Viana do Castelo..................................................... 26{8)

N.° 207/VII (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia e o aumento do quadro de

magistrados da respectiva comarca.................................. 26-(8)

N.° 208/VII (2")-AC — Do Deputado Amónio FUipe (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre o aterro sanitário mulúrnunicipal de Taveiro......................................... 26-(9)

N.° 209/VII (2.')-AC — Dos Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a candidatura ao projecto de criação própria de emprego................................................... 26-(9)

Renovação de assinaturas', ver informação na última página

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

N.° 210/VII (2.")-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Gabinete do Primeiro -Ministro sobre a conivência suspeita no alargamento de um campo de golfe no

Parque Natural de São Mamede...................................... 26-(9)

N.° 21I/VI1 (2')-AC —Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre o quadro da

Inspecção-Geral da Educaçáo.......................................... 26-(10)

N.°» 212 e 213/VII (2.")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e da Economia pedindo, respectivamente, o envio do Programa Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos e o Programa Nacional de Redução de Emissões de Unidades Industriais ............................................................................. 26-(10)

N.05 214 e 215/VII (2.")-AC — Da mesma Deputada aos mesmos Ministérios sobre a estação de armazenamento e

transferência de resíduos industriais no Barreiro............ 26-(10)

N° 216/VII (2.')-AC —. Do Deputado Jorge Ferreira (PP) à Secretaria de Estado dos Desportos pedindo o envio do relatório anual e da conta de gerência relativos ao ano de 199S das federações dotadas de utilidade pública desportiva............................................................................... 2

N.° 217/VH (2.")-AC — Do Deputado Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Finanças sobre a situação do pedido de fiscalização financeira e administrativa à Junta de Freguesia de Vila da Ponte relativamente aos mandatos de 1986 a 1993 (processo n.° 115.041/94/1AL)........ 26H11)

N.° 218/VII (2.')-AC —Dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sopbre o Centro de

Estudos Vitivinícolas do Dão.......................................... 26-(ll)

N.M 219 a 221/Vll (2.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, as despesas do Estado Português com o ensino da língua portuguesa no estrangeriro, o eventual encerramento nocturno do Aeroporto de Faro e a distribuiçlâo domiciliária do correio na freguesia de

Cortiçadas de Lavre (Momemor-o-Novo)....................... 26-{12)

N.° 9/VII (2.")-AL — Do Deputado Femado Santos Pereira (PSD) à Câmara Municipal de Barcelos sobre a criação de auto-escradas com portagens no distrito de

Braga................................................................................. 26-(12)

N.° 10/VI! (2.")-AL — Do mesmo Deputado às Camaras Municipais de Braga e de Fafe sobre o mesmo assunto

26X13)

N.° 11/VII (2.")-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Esposende sobre o mesmo assunto e a desclassificação da estrada nacional n.° 13 (Porto-Esposen-

de-Viana do Castelo)........................................................ 26-(14)

N.° I2/Vn (2.")-AL —V. Requerimento n. ' 10/VII (2.°)-AL N.« 13 e 14/VII (2.*)-AL — Do Deputado Fernando Santos Pereira às Câmaras Municipais de Famalicão e de Guimarães sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga................................................. 26-{15)

N.° I5/V11 (2.')-AL —Do mesmo Deputado à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim sobre a criação de portagens nos itinerários complementares que ligam o concelho da Póvoa de Vazim ao distrito de Braga (itinerário

complementar n.° 5)......................................................... 26-(l5)

N." I67VII (2.')-AL — Do mesmo Deputado às Assembleias Municipais de Braga e de Fafe sobre a criação de

auto-estradas com portagens no distrito de Braga.......... 26-(16)

N.° 17/V11 (2.*)-AL — Do mesmo Deputado à Assembleia Municipal de Esposende sobre o mesmo assunto e a desclassificação da estrada nacional n.° 13 (Porto-Esposen-

de-Viana do Castelo)........................................................ 26-(17)

N.° I8/VI1 (2*)-AL—V. Requerimento n°I6/V11 (2.')-AL N."* 19 e 20/VII (2*)-AL — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) às Assembleias Municipais de Famalicão e de Guimarães sobre a criação de auto-estradas com

portagens no distrito de Braga........................................ 26-

N.° 21/VIÍ (2.'}-AL — Do mesmo Deputado à Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim sobre a criação de portagens nos itinerários complementares que ligam o concelho da Póvoa de Vazim ao distrito de Braga (itinerário

complementar n.° S)......................................................... 26-(18)

N.° 22/VII (2.°)-AL — V. Requerimento n° ¡92/V11 (2.°>-AC 26-<19)

Respostas a requerimentos [n.- 396, 451, 455, 539, 620, 624,625, 661,759, 770,828, 837, 840, 841, 844, 848, 856, 872, 873, 892, 935, 940, 952, 5>63, 1004, 1019, 1050,1051, 1057, 1063,1159, 1160, 1307, 1313, 1386 e 1407/VD (1.*)--AC e 48/Vn (l.')-AL]:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Teritório ao reqeurimento n° 396/VII (l.*)-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a acessibilidade ao concelho de Castelo de Paiva

(cosntrução da variante à estrada nacional n.° 222)....... 26-(19)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 451/VII (1.*)--AC, do Deputado Manuel Jorge Goes (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro....... 26-(20)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n." 455/V1I (l.*)-AC, do Deputado Jorge Rato (PS), sobre o pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA.............. 26-(22)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 539/V1I (l.')-AC. dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho ' Martins e Roleira Marinho (PSD), sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões. Souto, no concelho de Ponte de Lima ... 26-(22) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 620/VII (1.°)--AC, do Deputado Carlos Santos e outros (PS), sobre a

linha de caminho de ferro da Beira Baixa..................... 26-(22)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.re 624 e 625/ VII (l.*)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre, respectivamente, as cartas enviadas aos Madeirenses pelo seu Govemo Regional e o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela Portugal Telecom nas Regiões

Autónomas........................................................................ 26-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 661/VII (!.')--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a construção da variante à freguesia de São Miguel de Machede (Évora)......................................................................... 26-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 759/V/l (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a rede viária do concelho de Loures............................................. 26-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 77Q/VH (1 °)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pagamento de contribuição autárquica pelas cooperativas de habitação económica............................................................... 26424)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 828/VII (1.°)--AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a posse dos terrenos onde se situam as construções da Associação de

Moradores da Fuzeta........................................................ 26-(25)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n."6 837, 840, 841 e 844/VII (I.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a administração das áreas ribeirinhas não afectas a actividades portuárias, a melhoria do material circulante na linha do Norte, o eventual apoio do PIDDAC à obra social do Instituto de Apoio à Comunidade (IAC) do Forte da Casa e o estudo sobre o novo acesso à auto-estrada n.° 1, na zona de Santa (ria

de Azóia e entre Alverca e Vila Franca de Xira........... 26-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 848/VII (1.*)--AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação dos itinerários complementares n.05 1 e 11 na área do 26-(27) Oeste

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 856/VII (!.")--AC, dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o Centro de Controlo de Tráfe- 26-(27)

go Aéreo do Atlântico......................................................

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 872/VU (!.*)-

-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre as por- 26-(27)

tagens na auto -estrada n.° 8.............................................

Do mesmo Ministério ao requerimento n° 873/V1I (1.°)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 1 — 26-(28)

troço Maceda -Estarreja.....................................................

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 892/Vll (.!.")-

-AC. do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre as 26-(28)

acessibilidades ao distrito de Faro...................................

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 935/V1I (1.°)-

-AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a cons- 26-(29)

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29 DE NOVEMBRO DE 1996

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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 940/VII (!.)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a

conferência da ONU «Habitat II»................. ................ 26-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 952/VII (1.*)--AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre a construção do novo acesso à vila de Estômbar......................... 26-{29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 963/VII (I.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as situações discriminatórias nas remunerações dos funcionários da

ANA — Aeroportos e Navegação Aérea. E. P............... 26-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1004/VII (I.*)--AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o

transito em Queluz Ocidental.......................................... 26-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1019/VII (1.*)--AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o pagamento de portagem na ponte sobre o Tejo durante o mês de

Agosto................................................................................ 26^30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1050/VII (1.*)--AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia e Duane Pacheco (PSD), pedindo o envio do relatório nacional para a Conferência da ONU subordinada ao tema «Habitat II», assim como o seu relatório e conclusões finais..................................................................... 26-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1051/VII (1.*)--AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Francisco José Martins e António Rodrigues (PSD), sobre as propostas para a extensão das linhas de metropolitano de Lisboa................................................................................ 26-(3I)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1057/VII (!.■)--AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a título definitivo, do cais de Gaia e do respectivo pavilhão 26-(3l) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1063/VII (l.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a. atribuição de subsdío de fixação à periferia aos funcionários da extinta Direcção-Geral de Recursos Naturais 26-(32) Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.05 1159 e 1160/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre, respectivamente, a situação das orquestras regionais

e a Orquestra Clássica do Porto...................................... 26-(32)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1307/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social em 1997 ................................................ 26-(33)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 1313/VII (l.")-AC, do Deputado Mendes-Bota (PSD), sobre a situação do património arqueológico do Algarve................. 26-{34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1386/VII (l.*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre

as unidades de saúde do distrito de Setúbal................... 26-(34)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1407/VII (l.")-AC, do Deputado Guilherme Silva

(PSD), sobre as ilhas Selvagens...................................... 26-(34)

Da Câmara Municipal de Seia ao requerimento n.° 48/VII (l.*)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela 26-(35)

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II SÉRIE-B — NÚMERO S

Requerimento n.º192/VII (2.fi)-AC

de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Quinta da Marquesa, no concelho de Palmela. Apresentado por: Deputadas Fernanda Costa e Maria Celeste Correia (PS).

No concelho de Palmela, tal como em muitos outros, encontramos zonas habitacionais que padecem de profundas intervenções urbanísticas.

É o que sucede com a Quinta da Marquesa, onde residem mais de 60 pessoas, muitas delas já em idade avançada, e onde nasceram e estão a ser criadas crianças em idade escolar.

Estas pessoas adquiriram os respectivos terrenos onde hoje têm as siías habitações, mas sem possuírem, em contrapartida, o mínimo de condições de habitabilidade.

Nomeadamente, não têm luz, a qualidade da água de que se abastecem deixa muito a desejar, estão isolados e apenas têm uma pequena satisfação: já possuem telefones porque a Portugal Telecom aí veio fazer um grande investimento.

A agravar esta situação, o clima de insegurança aumentou com o crescimento da criminalidade, da droga e da prostituição.

Em finais do século xx, não nos podemos compadecer com estas situações — urge, pois, tomar medidas para combater a insuficiência de meios mediante a criação de infra-estruturas urbanísticas adequadas, devidamente acompanhadas de instrumentos de planeamento territorial.

A falta de qualidade habitacional, o isolamento das populações e a deficiente qualidade de vida, atentatórias da dignidade destes habitantes podem e devem ser debelados mediante esforço comum entre Governo, autarquias locais e a própria sociedade civil.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, ao Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Palmela a informação seguinte:

Qual o enquadramento legal da Quinta da Marquesa?

Existe algum instrumento de planeamento urbanístico em vigor aplicável, nomeadamente plano de pormenor ou plano de urbanização?

Estes terrenos e estas construções da Quinta da Marquesa estão abrangidos pelo regime da Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal? Se sim, qual a participação dos moradores neste processo?

Existe algum programa de investimentos a aplicar nesta área?

Em matéria de infra-estruturas urbanísticas, qual a participação da Câmara Municipal e de eventuais outras entidades, concretamente da EDP, que repetidamente se tem recusado a proceder à electrificação da Quinta da Marquesa?

Relativamente à questão da insegurança causada pelo vandalismo, criminalidade, droga e prostituição, que assolam essa pequena comunidade, que esforços já foram tomados pelo Governo para debelar ou minorar esta situação, causada pelo isolamento a que estes habitantes foram votados por não possuírem condições de habitabilidade, nomeadamente iluminação pública, que é, certamente, comum a muitas outras áreas, mas que afecta, no caso presente, a segurança de muitos jovens aí residentes e em idade escolar?

Requerimento n.º 193/VII (2.fi)-AC de 6 de Novembro de 1996

Assunto: Condições de trabalho na Siemens (Évora). Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

A televisão alemã ARD, de grande audiência, referiu-se as condições de trabalho na empresa alemã Siemens em Évora, pondo em causa a existência de condições mínimas de trabalho, baixos salários e semana de sessenta horas.

O programa conclui que a empresa não cumpre a legislação de trabalho portuguesa e as directivas comunitárias, o que acontece há mais de 20 anos.

Este tipo de reportagens tem efeitos na credibilidade concorrencial da indústria portuguesa, impede o acesso a concursos internacionais das empresas visadas e pode ter a prazo implicações na atribuição de fundos comunitários, reflectindo-se negativamente na imagem político-social do País.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que, pela via do IDICT, proceda às necessárias averiguações com vista a prestar aos cidadãos peticionários os esclarecimentos a que têm direito.

Requerimento n.º 194/VII (2.B)-AC de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Apropriação dos baldios de Manteigas pelo Estado. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD). .

Sem publicitar ou dar conhecimento à Câmara Municipal, o Ministério das Finanças em escritura pública declara-se possuidor de 33 prédios na área do concelho de Manteigas. Esta autarquia tem conhecimento do facto consumado através da imprensa regional.

Trata-se de terrenos baldios que em 1988 foram cedidos pela Câmara ao Estado para efeitos de arborização.

Analisada esta questão em reunião da Câmara, o executivo elaborou e aprovou o protesto que se anexa e faz parte integrante deste requerimento e através do qual se contesta a escritura (a).

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em consideração o teor do veemente protesto apresentado pela Câmara, vimos requerer aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

Pretende ou não o Governo cumprir o estipulado no artigo 4.° da Lei n." 68/93, de 4 de Setembro?

Vai ou não o Governo dialogar com a Câmara no sentido de repor a legalidade?

Vai ou não o Governo declarar nula e de nenhum efeito a escritura, restituindo a posse dos baldios a favor da Comunidade e, bem assim, de todas as regalias devidas e não respeitadas, como pretende a Câmara Municipal?

(a) O documento foi enviado ao Ministério.

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Requerimento n.º 195/VII (2.fl)-AC

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Programa «O basquetebol vai às escolas». Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Na sequência do contrato-programa assinado e homologado em 6 de Outubro de 1995 entre o Instituto do Desporto e a Liga de Clubes de Basquetebol, com a denominação de «O basquetebol vai às escolas», este tinha como objectivos fundamentais promover a modalidade de basquetebol e o desporto em geral junto dos jovens, ensinar os fundamentos do basquetebol (dribble, passe e lançamento), realçar a importância da actividade física, dar a conhecer as exigências do treino desportivo, confraternizar com alunos e professores, corresponder às responsabilidades cívicas inerentes às equipas de alta competição.

Isto levou a que grande maioria dos clubes que integram a Liga de Basquetebol tenham efectuado investimentos na recuperação das instalações desportivos, tais como arranjos no piso do terreno de jogo e espaços envolventes, arranjo de balneários das equipas e dos juízes, dotar os pavilhões de condições que atraiam o público, como é a instalação de lugares sentados individuais, recuperação do sistema de iluminação, melhorar significativamente as instalações para a comunicação social, tal como sala de imprensa, sala de conferências de imprensa, lugares de comentadores, etc.

O sucesso das acções levadas a cabo pelos clubes é inquestionável, servindo inclusive de complemento ao tradicional desporto escolar, a receptividade dos professores em geral e dos alunos em particular justifica inteiramente os pressupostos que fevaram à assinatura de tão importante contrato-programa E minha convicção que o sucesso escolar e educativo da nossa juventude passa por uma escola que seja capaz de assimilar e compreender o «mundo real» que a rodeia.

Foram efectuadas pelos respectivos clubes, tais como a Associação Desportiva Ovarense, Centro Recreativo Estrelas Avenida, Associação Atlético de Queluz, Clube do Povo de Esgueira, Futebol Clube do Porto, Miabum Clube, Sangalhos Desporto Clube, Seixal Futebol Clube, Sport Clube Beira--Mar, Sport Lisboa e Benfica e União Desportiva Oliveirense 85 visitas às escolas de norte a sul do País.

Inquestionável é a grande receptividade das escolas visitadas, bem como o sucesso da acção «O basquetebol vai às escolas».

Preocupante neste momento é o atraso no cumprimento da cláusula 4.*, que está relacionada com as contrapartidas financeiras e que tem provocado dificuldades aos clubes que se candidataram às diversas recuperações de instalações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Secretaria de Estado do Desporto a seguinte informação:

Qual a data prevista para a liquidação das contrapartidas financeiras previstas na cláusula 4,' do contrato-programa assinado e homologado em 6 de Outubro de 1995?

Requerimento n.º 196/VII (2.«)-AC de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Abertura de um novo curso no Instituto Piaget de

Macedo de Cavaleiros. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Através da comunicação social regional do distrito de Bragança foi noticiada a abertura de um novo curso do Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros. Tal notícia dava como certo o início do curso de Fisioterapia em Outubro passado.

Dado que até ao momento se refere o atraso da abertura do referido curso pela também tardia publicação de autorização no Diário da República, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitar ao Ministério da Educação o esclarecimento sobre as razões do atraso e eventual início do referido curso.

Requerimento n.º 197/VII (2.fi)-AC de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Ordenados em atraso na empresa Grunig de Bragança.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Notícias vindas a público deram a informação de haver ordenados em atraso na empresa Grunig de Bragança.

Venho por este meio solicitar, de acordo com as disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao. Ministério da Solidariedade e Segurança Social o esclarecimento sobre o tipo de apoios financeiros e outros que através da comissão de trabalhadores ou directamente estão a ser efectuados.

Requerimento n.8 198/VII (2.6)-AC

de 14 de Novembro de 1996

Assumo: Candidatura das IPSS da região do Norte à medida n.° 5. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Tive conhecimento através de algumas IPSS da região do Norte que no início de Março de 1996 lhe foram dadas indicações para apresentarem candidaturas, de acordo com o regulamento de acesso à medida n.° 5, informando-as que o final desse mês seria o prazo estipulado para que as respectivas candidaturas pudessem ser analisadas.

Houve IPSS que, no prazo referido, apresentaram a sua candidatura e sem qualquer explicação essas candidaturas foram arquivadas.

Em Outubro de 1996 foram uma vez mais essas instituições contactadas para apresentarem de novo candidaturas à medida n.° 5.

Algumas das IPSS contactadas apresentaram mais uma vez uma nova candidatura.

Há IPSS da região do Norte què apresentaram duas candidaturas (uma em Março e outra em Outubro) e sobre essas, bem como sobre a medida n.° 5, receberam informações contraditórias.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social queira esclarecer-me o seguinte:

1) Conhece o Sr. Ministro a situação referida?

2) Quais as candidaturas à medida n.° 5, por distrito, que foram apresentadas no Centro Regional de Segurança Social do Norte até Outubro e 1996?

3) Qual a situação neste momento de cada uma dessas candidaturas?

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II SÉRIE -B — NÚMERO S

Requerimento n.º199/VII (2.9)-AC

de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Empreendimento do Alqueva. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O empreendimento do Alqueva constitui, pelos efeitos económicos e sociais que potencia para a região que abrange, uma questão de vital importância para o nosso país, não apenas do ponto de vista político como também na óptica do desenvolvimento global alentejano a médio e longo prazos.

O Governo veio, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/96, de 23 de Janeiro, determinar o avanço inequívoco do projecto, «assegurando o seu financiamento através das mais adequadas combinações de recursos nacionais e comunitários» (n.° 1 da aludida Resolução do Conselho de Ministros).

Vieram, porém, recentemente ao conhecimento público notícias de surgimento de um novo contencioso entre o Governo Português e a Comissão Europeia (DG-XVT), o qual poderá degenerar em atrasos significativos e em relevantes custos acrescidos para o empreendimento e respectiva calendarização ou, mesmo, numa impossibilidade do recurso aos financiamentos comunitários disponibilizáveis para o projecto — tudo quando se aguardava já a conclusão das conversações sobre o financiamento de 57 milhões de contos ao projecto para, o mais tardar, o final de Outubro.

Para além disso, foi já publicamente anunciada a adjudicação da obra para o próximo dia 15 de Novembro.

Dado que, por outro lado, o financiamento do projecto com o recurso exclusivo a verbas do Orçamento do Estado representará sempre um significativo esforço nacional com uma dimensão plurianual:

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre a situação descrita, bem como sobre que medidas está ou pensa a vir a adoptar o Governo relativamente a tal enquadramento.

Requerimento n.9 200/VII (2.»)-AC

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Rede telefónica única no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Numa altura em que se ouve falar de novos aumentos das tarifas da Portugal Telecom, sobretudo do tarifário local e regional em valores superiores à inflação, não posso como Deputado do PSD, deixar de referir estas opções, sobretudo porque a Portugal Telecom ainda não procurou harmonizar algumas das suas redes que dividem alguns concelhos, em pelo menos duas redes, e a consequente diferença de indicativos.

Recordo ao Governo que ainda este ano no final de Março, princípios de Abril, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou uma moção, apresentada pelo grupo do PSD, onde se reclama o urgente desenvolvimento dos

estudos necessários ao agrupamento do concelho numa única rede telefónica.

O município de Vila Franca de Xira, com cerca de HO 000 habitantes, encontra-se dividido em duas redes telefónicas, uma integrada no indicativo 01, e que engloba as freguesias do sul do concelho, nomeadamente Póvoa de Santa Iria, Vialonga, Calhandriz, Forte da Casa, Sobralinho, Alverca, São João dos Montes e Alhandra, e uma outra rede com indicativo 063, que engloba as freguesias de Vila Franca de Xira, Cachoeiras e Castanheira do Ribatejo.

Como é óbvio, esta separação, que se mantém há largos anos, já não é admissível graças à melhoria da rede telefónica a nível nacional, sobretudo pelos custos acrescidos para a actividade económica e para os cidadãos em geral que desenvolvem a sua vida e actividades neste concelho, sendo óbvio o prejuízo em termos de competitividade sentida pelas empresas da área do 063.

Assim, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o claro esclarecimento sobre as opções da Portugal Telecom e do Governo, nomeadamente sobre:

1) As conclusões ou os estudos promovidos para incluir o concelho de Vila Franca de Xira, na sua íntegra, na rede de Lisboa;

2) Qual o novo tarifário que se pretende apresentar para entrar em vigor em 1997;

3) Qual a opinião do Govemo, sobre a integração do concelho de Vila Franca de Xira na rede de Lisboa.

Requerimento n.º 201/VII (2.a)-AC

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Construção do porto de abrigo da Aguda e de um quebra -mar.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O concelho de Vila Nova de Gaia dispõe de dois centros piscatórios, o da Afurada e o da Aguda.

O último governo do PSD promoveu importantes obras de remodelação e ampliação do porto de pesca da Afurada, proporcionando deste modo melhores condições para a faina dos pescadores deste centro piscatório da Aguda que há várias décadas esperam a construção do seu porto de abrigo e de um quebra -mar para igualmente lhes proporcionar melhores e mais seguras condições na sua faina piscatória, da qual retiram o seu sustento e das suas famílias.

Apesar das várias promessas e expectativas criadas aos pescadores da Aguda ao longo dos anos por diversos governos que se sucederam, infelizmente ainda não viram concretizadas as suas legítimas aspirações.

Continuam, assim, a suceder-se os naufrágios das embarcações de pesca artesanal do centro piscatório da Aguda, com prejuízos materiais e com um prejuízo maior, que é a perda de vidas humanas dos seus pescadores e que deixam as respectivas famílias em situação de difícil sobrevivência.

Há ainda muitos jovens que desejam ser pescadores, mas sentem um justo receio, que se impõe que seja ultrapassado, com a criação das devidas condições de segurança.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equi-

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pamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

l),Tem o Governo conhecimento e consciência da falta de segurança existente na faina dos pescadores do Centro Piscatório da Aguda, qüe tem provocado ao longo dos anos elevados prejuízos materiais e a perda de muitas vidas humanas?

2) Considera ou não o Governo necessário a construção urgente do porto de abrigo da Aguda e o respectivo quebra-mar para proporcionar uma melhor e maior segurança na faina dos pescadores deste centro piscatório?

3) Para quando prevê a concretização dessas obras?

Requerimento n.9 202/VII (2.B)-AC de 12 de Novembro de 1996

Assunto: Processo de recuperação da empresa Oliva de São

João da Madeira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa entrevista que tive com os representantes dos trabalhadores da Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., fui informado que o processo de recuperação da empresa se encontra neste momento pendente de um despacho do Sr. Ministro da Economia, tendo em vista a aplicação do chamado «Plano Mateus» ao processo de recuperação da empresa. Segundo informações colhidas, a necessidade desse despacho foi a razão invocada para mais um adiamento da assembleia de credores.

Como é sabido, a Oliva é considerada uma empresa viável. É assim urgente a definição jurídica que permita o processo de recuperação, tendo em vista a defesa dos interesses nacionais, a defesa da empresa no quadro local e a defesa dos direitos e interesses de trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia a prestação urgente da seguinte informação:

Considera o Governo a urgência de dar andamento e despacho ao plano de recuperação da Oliva? Nesse quadro, considera a urgência de dar despacho ao requerimento de regularização das dívidas fiscais e à segurança social, no quadro do chamado «Plano Mateus», e tendo em vista a realização da assembleia de credores, indispensável para a definição do futuro da empresa?

Essas intimações referem-se à devolução de subsídios concedidos pelo INGA, que agora entende (sem explicação prévia) querer de volta.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o esclarecimento sobre a responsabilidade de erros cometidos na atribuição de subsídios, o número de agricultores ou explorações agrícolas/ pecuárias envolvidas e, finalmente, qual o tempo dado aos agricultores pára a regularização da situação.

Requerimento n.° 204/VII (2.a)-AC de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Expropriações feitas para a construção da auto -estrada n.° 3, no troço referente aos concelhos de Valença e de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado Roleira Martinho (PSD).

Na sequência de requerimentos que anteriormente apresentámos sobre o processo de lançamento da A3 entre Ponte de Lima e Valença, troço que atravessa os concelhos de Valença e de Vila Nova de Cerveira;

E porque decorrem os trabalhos de execução, a par das expropriações, das avaliações e ou do pagamento das indemnizações devidas aos proprietários afectados;

E porque continuam a verificar-se protestos das populações quanto ao modo como se estão a processar os trabalhos e a efectuar as compensações devidas:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quantas parcelas, por concelho, foram expropriadas amigavelmente?

2) Quantas parcelas, por concelho, seguiram ou seguem pela via judicial?

3) Quantas parcelas foram já liquidadas aos respectivos proprietários? Quais os montantes envolvidos?

4) As serventias de águas particulares, quer para consumo doméstico quer para regadio, estão devidamente garantidas?

5) As propriedades vedadas que foram ou vão ser atingidas pelas obras manterão essa característica particular?

Requerimento n.º203/VII (2.B)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Intimações do Instituto Nacional de Garantia

Agrícola a agricultores do distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Através da comunicação social nacional, tomei conhecimento de que o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) efectuou uma série de intimações a agricultores do distrito de Bragança, nomeadamente do concelho de Mogadouro.

Requerimento n.º 205/VII (2.B)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Desclassificação da estrada nacional n.° 103-1

(Esposende-Barcelos). Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

A desclassificação arbitrária de estradas consagrada no anteprojecto do plano rodoviário nacional deve merecer uma reflexão aprofundada e um questionar atempado.

Entre as vias a desclassificar nas intenções do Governo cabe destacar a estrada nacional n.° 103-1, que liga o concelho de Barcelos ao concelho de Esposende.

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II SÉRIE -B — NÚMERO S

Segundo o anteprojecto citado, tal estrada passará para a rede regional, o que se apresenta bastante estranho, uma vez que se atribuem responsabilidades sobre a rede viária a entidades que ainda não existem e que, a existirem, verão logo impostas determinadas competências, sem qualquer possibilidade de expressar a sua vontade em sede de negociação.

Pelo exposto, venho solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território o seguinte:

Não entende o Governo que a estrada nacional n.° 103--1 devia ser mantida na rede complementar (estradas nacionais), uma vez que não surgirá na margem direita do Cávado qualquer via alternativa de superior qualidade?

Requerimento n.º 2067VII (2.°)-AC

de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Retirada da estrada nacional n.° 13 da rede complementar de estradas nacionais e prazo de finalização do itinerário complementar n.° 1 entre o Porto e Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

O anteprojecto do plano rodoviário nacional apresentado pelo Governo consagra a desclassificação de algumas estradas importantes para o desenvolvimento do concelho de Esposende e de todo o litoral norte.

Entre essas estradas cabe destacar a estrada nacional n.° 13, cuja intenção governativa é de transferir para a competência dos municípios as responsabilidades sobre essa via

Não se compreende a adopção dessa solução, pois essa estrada, pelas suas características supramunicipais, manterá sempre um tráfego bastante elevado, nomeadamente na época balnear.

Atendendo ao facto de aquele traçado se estender ao longo de toda a orla costeira e de ainda hoje servir de ligação principal entre Viana do Castelo e a cidade do Porto, venho solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Não entende o Governo ser despropositada e despida de fundamentação a decisão de retirar da rede complementar (estradas nacionais) a estrada nacional n.° 13, não a mantendo sequer na rede regional?

2) Qual o prazo previsto para a finalização do itinerário complementar n.° 1 entre o Porto e Viana do Castelo, cujo atraso e adiamento muito prejudica o concelho de Esposende?

Requerimento n.B 207A/1I (2.»)-AC de A 5 de rlbwntaTO de 1996

Assunto: Novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia e o aumento do quadro de magistrados da respectiva comarca. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O município de Vila Nova de Gaia tem cerca de 220 000 eleitores e 300 000 habitantes, dispondo de um Tribunal Judicial instalado num edifício exíguo e em condições muito degradantes, possuindo ainda um insuficiente quadro de; magistrados.

Durante três décadas propugnou-se pela construção de um novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia.

Foram finalmente os Governos presididos pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva que, para corresponder a esta justa aspiração, decidiram adquirir o terreno e mandar construir o novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia.

O novo Palácio da Justiça deveria ter sido concluído e inaugurado para entrar em funcionamento no ano de 1995; estamos no final de 1996 e, lamentavelmente, isso ainda não aconteceu.

O quadro de magistrados da comarca de Vila Nova de Gaia é manifestamente insuficiente. Senão vejamos a actual situação:

Tribunal Judicial:

Quatro juízos cíveis; Três juízos criminais.

Tribunal de Círculo — criado mas não instalado; Tribunal do Trabalho — dois juízos; Tribunal de Pequena Instância de Competência Mista — um juízo.

E comparativamente, em relação ao quadro de magistrados de outras comarcas da região, existe uma discriminação injusta relativamente à comarca de Vila Nova de Gaia, que urge corrigir.

Na comarca de Vila Nova de Gaia existia em meados do ano em curso, em termos de processos pendentes em cada juízo cível e criminal, a seguinte situação:

1.° Juízo Cível — 2436 processos; 2.° Juízo Cível —2181 processos; 3." Juízo Cível — 2442 processos; 4." Juízo Cível — 2150 processos; 1.° Juízo Crime— 1741 processos; 2.° Juízo Crime — 2051 processos; 3.° Juízo Crime — 2546 processos;

sendo o total de 15 547 processos pendentes.

Verificam-se deste modo demoras intoleráveis no desenvolvimento dos processos judiciais, com prejuízos incalculáveis para todos os cidadãos, instituições e empresas envolvidas.

Perante este quadro real das actuais instalações do Tribunal Judicial e do insuficiente quadro de magistrados da comarca de Vila Nova de Gaia, que não abona em nada a favor de um funcionamento digno, célere e com qualidade da justiça no nosso país e em particular em Vila Nova de Gaia, impõe-se:

Concluir e inaugurar com urgência o novo Palácio da Justiça;

Instalar o Tribunal de Círculo de Vila Nova de Gaia, criado pelo Decreto-Lei n.° 312/93, de 15 de Setembro, dotado de dois juízos e quatros juízes, justificando-se desde já o aumento de mais dois juízes;

Criação de, pelo menos, mais um juízo cível e um juízo criminal.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Tem ou não o Governo, através do Ministério da Justiça, real conhecimento das deficientíssimas condições das instalações actuais do Tribunal 3udicial de Vila Nova de Gaia e do grande número de processos pendentes em cada juízo cível e criminal, resultante do insuficiente quadro de magistrados da comarca?

2) Quais as razões do grande atraso para a conclusão das obras do novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia e para quando se prevê a sua inauguração e entrada em funcionamento?

3) Para quando a efectiva instalação do Tribunal de Círculo de Vila Nova de Gaia?

4) Está ou não o Governo disponível para, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, criar e instalar, pelo menos, o 5.° Juízo Cível e o 4.° Juízo Criminal e, no quadro do Tribunal de Círculo, aumentá-lo em mais dois juízes?

Requerimento n.8 208/VII (2.a)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Aterro sanitário multimunicipal de Taveiro. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O aterro multimunicipal da Cegonheira (Taveiro), no limite entre os concelhos de Coimbra e Condeixa, conünua a causar grande apreensão entre as populações dos dois concelhos. Anunciado para pôr fim a uma lixeira a céu aberto naquele mesmo local, que durou 16 anos, tudo aconselharia a que a nova solução fosse tratada com a máxima transparência e diálogo com as populações mais directamente afectadas.

Entretanto, ao fim de longos meses, permanecem as interrogações e lados obscuros acerca deste empreendimento com forte impacte ambiental na região, que é indispensável esclarecer.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159:° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que responda às seguintes questões:

1) Em que termos foi feita a consulta pública sobre o estudo de impacte ambiental do aterro sanitário multimunicipal de Taveiro? Qual a duração da mesma e que resultados produziu?

2) Quais os estudos de localizações alternativas feitos por esse Ministério? Que vantagens e desvantagens

. apresentavam as várias hipóteses consideradas?

3) Foram ou não considerados por esse Ministério os efeitos que podem decorrer da construção do aterro sobre a linha de água da ribeira de Reveles? E sobre a reserva natural do Paul de Arzila,- para onde drena parcialmente essa ribeira? Qual a opinião técnica emitida na ocasião sobre este assunto?

4) Por que razão a Junta de Freguesia de Taveiro, apesar de o ter solicitado em 19 de Abril, não logrou ainda ser recebida por esse Ministério? Por que razão a Comissão Nacional de Defesa do Ambiente, que solicitou também a audiência a esse

Ministério em Junho deste ano, não obteve ainda qualquer resposta? 5) Qual o seguimento, que respostas concretas deu ou vai dar esse Ministério ao caderno de contrapartidas entregue pela Comissão Representativa dos Cidadãos Envolvidos na Defesa do Ambiente à Direcção Regional de Ambiente sediada em Coimbra, em 21 de Agosto?

Requerimento n.º 209/VII (2.fi)-AC

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Candidatura ao projecto de criação própria de emprego.

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP).

O cidadão João Alberto Ribeiro Rodrigues, desempregado de longa duração, trabalhador da Fábrica de Máquinas Agrícolas Tramagal, Lda, e colocado nesta situação pela falência da referida empresa em 27 de Janeiro de 1995, apresentou, em 19 de Fevereiro de 1996, candidatura ao projecto de criação própria de emprego e iniciativas de desenvolvimento local, propondo-se criar dois novos postos de trabalho (o seu mais um terceiro), para o que enviou a documentação solicitada através da INFORABRANTES — Formação e Comércio de Equipamentos Informáticos, L.011, com sede em Abrantes, e remetida à respectiva entidade oficial.

Até à data não recebeu qualquer informação, apesar da insistência, quer da rejeição quer da aprovação do projecto, o que está a acarretar graves prejuízos para o seu agregado familiar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que nos informe:

Se o projecto ou projectos candidatados ao abrigo da legislação aplicável foram ou não deferidos?

Em caso afirmativo, o porquê da demora?

Se os serviços responsáveis actuaram devidamente dentro do Código do Procedimento Administrativo, cumprindo os prazos e informando em tempo útil o candidato?

Requerimento n.9 210/VII (2.a)-AC

de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Conivência suspeita no alargamento de um campo

de golfe no Parque Natural de São Mamede. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A comunicação social divulgou, sem qualquer desmentido até ao momento, que os serviços do Ministério do Ambiente, em especial o Instituto de Conservação da Natureza, se haviam comportado de modo estranho e contrário ao interesse público na apreciação de um pedido do engenheiro Carlos Melancia.

As notícias vindas a lume referem que, por even/ua) omissão intencional, aquele Instituto não exerceu os pode-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

res que a lei lhe confere, cedendo a pressões de um empresário socialista exercidas sobre uma Administração Pública tutelada por um governo socialista.

Algumas entidades não governamentais representativas de cidadãos e técnicos especialistas em ambiente pronunciaram-se pelos inconvenientes públicos desta obra de interesse particular.

A agravar a suspeição, o empresário, segundo os órgãos de informação, divulgou um folheto publicitário relativo a essa obra, utilizando a figura de um membro do Governo do Ministério do Ambiente.

Nestas circunstâncias, requeiro ao Primeiro-Ministro, informações precisas sobre este caso, designadamente as seguintes:

a) Foi ou não aberto algum inquérito para apuramento de responsabilidades neste caso?

b) Que medidas vai tomar o Governo para evitar no futuro semelhantes atitudes discriminatórias e de favorecimento particular?

c) Mantém-se a confiança nos dirigentes implicados neste caso?

Requerimento n.º 211/VII (2.e)-AC

de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Quadro da Inspecção -Geral da Educação. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Considerando que a missão da Inspecção-Geral da Educação será melhor cumprida se forem aproveitados os recursos humanos habilitados com cursos de especialização e vasto currículo;

Considerando que há professores requisitados — tendo estado pelo menos quatro anos na Inspecção-Geral da Educação — licenciados e habilitados com o curso de Inspecção Escolar (área pedagógica, criada pela Portaria n.° 384/90, de 22 de Maio), na Inspecção-Geral da Educação;

Considerando que a alteração ao Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho, não permitiu a integração de alguns docentes que reúnem as condições referidas anteriormente e que gostariam de integrar a carreira de inspecção superior:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério da Educação informe sobre a possibilidade de rever as situações de docentes não integrados na Inspecção--Geral da Educação ou se pretende encontrar soluções pontuais para os casos que se enquadrem nas condições acima referidas.

Requerimento n.9 213/VII (2.«)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Programa Nacional de Redução de Emissões de

Unidades Industriais. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia o envio urgente do Programa Nacional de Emissões de Unidades Industriais, já divulgado.

Requerimento n.º 214/VII (2.a)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Estação de armazenamento e transferência de resíduos industriais no Barreiro. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Uma estação de armazenamento e transferência de resíduos perigosos (industriais) pertencente a um grupo alemão foi inaugurada e está já em funcionamento na QUTMIPARQUE, no Barreiro.

Segundo informação obtida, esta estação está a receber os resíduos da Ford-Wolkswagen, resíduos que no acordo estabelecido entre o Governo Português e esta indústria deveriam ter um destino determinado, o qual nunca foi efectivado.

Ocorre, porém, que a referida estação na QUIMTPARQUE não está licenciada pelo Ministério da Economia (anterior Ministério da Indústria e Energia), entidade responsável pelo licenciamento destas unidades.

De acordo com notícias tornadas públicas, uma equipa de técnicos do Ministério do Ambiente esteve no local, a fim de proceder a uma inspecção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia a seguinte informação:

1) O que vai o Ministério da Economia fazer em relação a esta situação, nomeadamente em relação ao facto de esta estação estar a funcionar sem licença?

2) Ao que se deve o atraso do licenciamento?

3) Qual a procedência exacta dos resíduos transportados para aquela estação?

4) Qual o tipo e quantidade de resíduos transportados para aquela estação?

5) Qual o destino e o tratamento previstos para os resíduos ali armazenados?

Requerimento n.º 212/VII (2.»)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Programa Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio urgente do Programa Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, já divulgado pelo Governo.

Requerimento n.º 215/Vll (2.B)-AC

de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Estação de armazenamento e transferência de resíduos industriais no Barreiro. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Uma estação de armazenamento e transferência de resíduos perigosos (industriais) pertencente a um grupo alemão foi inaugurada e está já em funcionamento na QUIM-EPARQUE, no Barreiro. .

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Segundo informação obtida, esta estação está a receber os resíduos da Ford- Wolkswagen, resíduos que no acordo estabelecido entre o Governo Português e esta indústria deveriam ter um destino determinado, o qual nunca foi efectivado.

Ocorre, porém, que a referida estação na QUIMu?ARQUE não está licenciada pelo Ministério da Economia (anterior Ministério da Indústria e Energia), entidade responsável pelo licenciamento destas unidades.

De acordo com notícias tornadas públicas, uma equipa de técnicos do Ministério do Ambiente esteve no local, a fim de proceder a uma inspecção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) O que vai o Ministério do Ambiente fazer em relação a esta situação?

2) Qual o resultado da inspecção que o Ministério do Ambiente fez no local?

3) Qual a procedência exacta dos resíduos transportados para aquela estação?

4) Qual o tipo e quantidade de resíduos transportados para aquela estação?

5) Qual o destino e o tratamento previstos para os resíduos ali armazenados?

6) Considera o Ministério do Ambiente que os resíduos estão devidamente armazenados e acondicionados, garantindo questões de segurança?

Requerimento n.° 216/VII (2.a)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio do relatório anual e a conta de gerência relativos ao ano de 1995 das federações dotadas de utilidade pública desportiva.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Decreto-Lei n.° 144/93, de 26 de Abril, estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva. De acordo com a alínea c) do artigo 50.° desse diploma, devem ser depositados no Instituto do Desporto, pelas federações dotadas de utilidade pública desportiva, «o respectivo relatório anual e a conta de gerência, bem como o dos clubes e agrupamentos de clubes nelas filiados que participem nas competições de natureza profissional 'ou que hajam recebido apoio do Estado».

O Partido Popular vem pelo presente solicitar à Secretaria de Estado dos Desportos se dignem enviar cópias dos referido relatório anual e a conta de gerência relativos ao ano de 1995.

Requerimento n.9 217/VII (2.a)-AC

de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Situação do pedido de fiscalização financeira e administrativa à Junta de Freguesia de Vila da Ponte relativamente aos mandatos de 1986 a 1993 (processo n.°115.041/94/IAL).

Apresentado por: Deputado Miguel Ginestal (PS).

Na sequência da reunião havida com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vila da Ponte, foi-me exposto o extenso processo acima citado.

Considerando que o esclarecimento das graves irregularidades denunciadas condiciona o normal funcionamento da Junta de Freguesia, particularmente na sua vertente financeira:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis em vigor, venho, através do Ministério das Finanças, requerer os seguintes esclarecimentos:

Para quando a conclusão da fiscalização financeira e administrativa à Junta de Freguesia de Vila da Ponte relativamente aos mandatos de 1986 a 1993 (processo n.° 115.041/94/IAL?

Requerimento n.9 218/VII (2.a)-AC de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão. Apresentado por: Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS).

O Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão está a comemorar o seu cinquentenário, associando-se com enorme júbilo a esse acontecimento no quadro da importância e simbologia que representa para a promoção da imagem e tipicidade do melhor embaixador da região: o vinho do Dão.

O Ministério da Agricultura, dp Desenvolvimento Rural e das Pescas está a proceder à reestruturação orgânica dos seus serviços.

Neste quadro têm surgido diversos rumores que dão conta de uma eventual transferência do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão da esfera da Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral para a esfera de influência do Instituto Nacional de Investigação Agrícola (IN1A).

Não é a primeira vez que isso aconteceria (1981-1990), mas a experiência de então resultou mal, com evidente prejuízo para a região.

Penso que todos estaremos de acordo em considerar indispensável a promoção da especificidade do Dão, sublinhando a importância que é desempenhada pela componente da experimentação para a salvaguarda da sua tipicidade.

Aliás é este o momento indicado para sublinhar o empenho dedicado por este governo, apadrinhando inúmeras iniciativas que visam a promoção de uma nova imagem de marca do vinho do Dão.

Neste quadro, da defesa dos produtos que constituem a riqueza histórica, cultural, social e económica das regiões, como é o caso do vinho do Dão, vimos, nos lermos regimentais e constitucionais aplicáveis em vigor, requerer, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Que enquadramento está destinado ao Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão no quadro da reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas?

2) Que medidas concretas estão previstas para melhorar a eficácia da componente experimental ao serviço dos interesses da região e dos agricultores?

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II SÉRIE -B — NÚMERO S

Requerimento n.ºs 219/VII (2.B)-AC de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Despesas do Estado Português com o ensino da

língua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual o montante das despesas efectuadas pelo Estado Português com o ensino do português no estrangeiro no ano lectivo de 1995-1996 e qual o montante previsto para o ano lectivo de 1996-1997, nomeadamente no apoio material aos cursos e na organização dos exames ad hocl

Requerimento n.º 220/VII (2.fl)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Eventual encerramento nocturno do Aeroporto de Faro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A comissão de trabalhadores da ANA, E. P., tomou público, em comunicado, a intenção do director do Aeroporto de Faro de encerrar o Aeroporto «entre as 23 horas e 59 minutos e as 6 horas e 59 minutos no período de 1 de Novembro de 1996 até 31 de Março de 1997, não funcionando em caso de emergência ou evacuações.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareça:

a) Se tem conhecimento da alegada intenção do director do Aeroporto de Faro;

b) Que justificações existem para aquele encerramento, caso se confirme;

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para não prejudicar as actividades e as populações que o Aeroporto serve.

Requerimento n.fl 221/VII (2.»)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Distribuição domiciliária do correio na freguesia de

Cortiçadas de Lavre (Montemor-o-Novo). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Os CTT — Correios de Portugal, no passado mês de Outubro, decidiram arbitrariamente modificar o sistema de distribuição domiciliária da correspondência na freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de MontemoM^Novo, que era até então assegurado, de forma satisfatória, por um estabelecimento comercial da localidade.

2 — Essa modificação, sem respeito pelos direitos das populações, traduziu-se no fim da entrega domiciliária da correspondência a cerca de dois terços da população da freguesia, com distribuição somente nalgumas ruas da aldeia de Cortiçadas de Lavre.

Tal decisão obriga grande parte da população da freguesia a fazer deslocações diárias de 60 km à sede do concelho para saberem da existência de correio.

3 — Tal decisão provocou a reacção indignada e legítima da freguesia de Cortiçadas de Lavre, de que decorreram contactos com representantes dós CTT para encontro de uma solução satisfatória.

4 — A solução encontrada —passagem transitória do carteiro pela aldeia durante a manhã e regresso entre as 16 horas e as 17 horas para entrega do correio sobrante — não satisfaz as populações e as suas necessidades.

As populações limítrofes, dos povoados e dos montes, a quem era distribuída correspondência domiciliariamente, são obrigadas a deslocações diárias totais de 8 km a 10 km para obterem o seu correio.

Entretanto, face aos problemas criados, os CTT propuseram à proprietária do estabelecimento comercial que anteriormente assegurava a distribuição do correio uma retomada parcial de funções còm uma retribuição entre 10000$ e 12 000$ por mês, o que, obviamente, não foi aceite pela entidade em causa.

Esta situação impõe uma intervenção urgente do Governo para a reposição dos direitos das populações.

5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

d) Que justificação existe para a decisão dos CTT — Correios de Portugal? Quem é responsável pela ruptura da distribuição domiciliária de correspondência na freguesia de Cortiçadas de Lavre?

b) Entende o Governo tomar as medidas adequadas à reposição da situação anterior ou, em alternativa, a abrir um posto dos CTT na freguesia, a funcionar durante o horário normal de expediente, que assegure também a distribuição domiciliária da correspondência?

c) Aceita o Governo o encerramento de postos de distribuição domiciliária da correspondência por eventuais considerações de carácter economicista, contribuindo também por essa via para o crescente despovoamento e desertificação dos meios rurais?

Requerimento n.B 9/VII (2.a)-AL de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto--estradas com portagens no distrito de Braga. Tal intenção foi pela primeira vez assumida formalmente pelo Governo no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República,

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quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto-estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após cr protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País» (') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito à Câmara Municipal de Barcelos o seguinte:

1) Tomou a Câmara Municipal de Barcelos posição pública sobre a transformação do IC 14

(') Assemblein da República. 12 de Setembro de 1996.

(Esposende-Barcelos-Braga) em itinerário complementar com portagem?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entende essa Câmara injusta a decisão de obrigar os Minhotos a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico? .

4) Concorda essa Câmara com a desclassificação de estradas para esse concelho, presente no anteprojecto do Governo?

Requerimentos n.° 10 e 12/VII (2.a)-AL de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto-estradas com portagens no distrito de Braga. Tal intenção foi pela primeira vez assumida formalmente pelo Governo no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto-estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

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Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País» (') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito às Câmaras Municipais de Braga e de Fafe o seguinte:

1) Tomaram as Câmaras Municipais de Braga e de Fafe qualquer posição pública sobre a transformação do IC 14 (Esposende -Braga) e da ligação Braga- Guimarães (A l-IP'9) em itinerários complementares com portagens?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entendem esses executivos que é injusta a decisão do Governo de obrigar os Minhotos a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

Requerimento n.9 11/VII (2.a)-AL

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto- estradas com portagens no distrito de Braga, desclassificação da EN 13 (Porto-Esposende--Viana).

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto -estradas com portagens no distrito de Braga. Tal intenção foi pela primeira vez assumida formalmente pelo Governo no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto -estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvsAoTvijar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

(') Assembleia da República, 12 de Setembro de 1996.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País» (') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito à Câmara Municipal de Esposende o seguinte:

1) Tomou a Câmara Municipal de Esposende posição pública sobre a transformação do IC 14 (Esposende-Barcelos-Braga) em itinerário complementar com portagem?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entende esse executivo injusta a decisão de obrigar os Minhotos a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

4) Concorda essa Câmara com a desclassificação da EN 13 (Porto-Esposende-Viana) prevista no anteprojecto do Governo, não se atendendo assim à importância supramunicipal dessa via, que terá sempre um tráfego elevado devido à sua especial importância como via ao longo da orla costeira, em particular na época balnear (repare-se que esta via nem fica minimamente integrada na rede regional)?

(') Assembleia da República. 12 de Setembro de 1996.

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Requerimentos n.º 13 e 14/VII (2.a)-AL

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto-estradas com portagens no distrito de Braga. Tal intenção foi pela primeira vez assumida formalmente pelo Governo no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto-estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no

País»(') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito às Câmaras Municipais de Famalicão e de Guimarães o seguinte:

1) Tomaram essas Câmaras qualquer posição pública sobre a criação de portagens nas ligações A 7-IC 5 (Guimarães-Fafe), A 1-IP 9 (Braga-Guimarães) e A 1-IP 9 (Guimarães-D? 4)?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entenderem essas Câmaras que, à semelhança do que se passou nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto se devia reconsiderar a portagem na ligação Famalicão-Guimarães (recorde-se que o trânsito utilizador é essencialmente pendular, que os meios alternativos são incomparavelmente mais deficitários que os daquelas áreas metropitanas, que essa via é fundamental para o tecido produtivo do vale do Ave e que o pagamento de portagem não desagravou em nada o fluir do tráfego na estrada nacional alternativa?

4) Para esses executivos não é injusta a decisão do Governo de obrigar os Minhotos a pagar portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

Requerimento n.B 15/VII (2.8)-AL

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de portagens nos itinerários complementares que ligam o concelho da Póvoa de Varzim ao distrito de Braga (1C 5).

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar portagens nos itinerários complementares do distrito de Braga.

Igual intenção é estendida às ligações aos concelhos vizinhos de outros distritos, nomeadamente à Póvoa de Varzim.

Essa intenção foi pela primeira vez assumida pelo Governo, no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para esclarecer dúvidas relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar portagens nos itinerários complementares da zona norte.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado

(') Assembleia da República. 12 de Setembro de 1996.

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II SÉRIE -B — NÚMERO 5

Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar, nomeadamente em relação à EN 205.

No meu entender, a criação de portagens nos itinerários

complementares é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que estaria previsto criar esse tipo de portagens.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto -estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País»(') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim o seguinte:

1) Tomou a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim qualquer posição pública sobre a transformação do A 7-IC 5 (Póvoa de Varzim-Famalicão) em itinerário complementar com portagem?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entende esse executivo que é injusta a decisão do Governo de obrigar as gentes da região a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

Requerimentos n.°* 16 e 18/VII (2.«)-AL de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto--estradas com portagens no distrito de Braga Tal intenção foi pela primeira vei assumida formalmente pelo Governo

C) Assembleia da República, 12 de Setembro de 1996.

no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao

anteprojecto do plano rodoviário nacional no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto -estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — E do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto--estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País» (') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito às Câmaras Municipais de Braga e de Fafe o seguinte:

1) Tomaram as Câmaras Municipais de Braga e de Fafe qualquer posição sobre a transformação do

(') Assembleia da República. 12 de Setembro de 1996.

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IC 14 (Esposende-Braga) e da ligação Braga-Guimarães (A 1-EP 9) em itinerários complementares com portagens?

2) Essa posição, se existe, dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entendem essas Assembleias Municipais injusta a decisão do Governo de obrigar os Minhotos a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

Requerimento n.« 17/VII (2.fl)-AL de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto -estradas com portagens no distrito de Braga, desclassificação da EN 13 (Porto-Esposende,-Viana).

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto -estradas com portagens no distrito de Braga. Tal intenção foi pela primeira vez assumida formalmente pelo Governo no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Govemo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República èm 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País»(') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito à Assembleia Municipal de Esposende o seguinte:

1) Tomou a Assembleia Municipal de Esposende posição pública sobre a transformação do IC 14 (Esposende-Braga) em itinerário complementar com portagem?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entende essa Assembleia Municipal injusta a decisão de obrigar os Minhotos a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

4) Concorda a Assembleia Municipal de Esposende com a desclassificação da EN 13 (Porto-Esposende-Viana) prevista no anteprojecto do Governo, não

. se atendendo assim à importância supramunicipal dessa via, que terá sempre um tráfego elevado devido à sua especial importância como via ao longo da orla costeira, em particular na época balnear (repare-se que esta via nem fica minimamente integrada na rede regional)?

Requerimentos n.os 19 e 207VII (2.B)-AL

de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — O governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar auto-estradas com portagens no distrito de Braga. Tal intenção foi pela primeira vez assumida formalmente pelo Governo no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das

(') Assembleia da Repúblico., 12 de Setembro de 1996.

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II SÉRIE -B— NÚMERO 5

Obras Públicas para esclarecer situações relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional.no distrito de Braga.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar auto estradas com portagens no distrito.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternativas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar.

No meu entender, a criação de portagens nos IC é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Por isso defendi, perante aquele membro do Governo, a injustiça que a decisão transporta para as gentes do distrito de Braga, pois, «apesar das explicações muito compridas que lhes possam dar, elas sentirão que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista — a médio prazo — das portagens nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto».

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria propósito criar portagens no distrito de Braga.

As gentes do distrito foram enganadas, conforme denunciei recentemente no Parlamento.

2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado cfia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto--estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que o anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País» (') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito as Assembleias Municipais de Famalicão e de Guimarães o seguinte:

V) Tomaram essas Assembleias Municipais de Famalicão e de Guimarães qualquer posição pública

(') Assembleia da República. 12 de Setembro de 1996.

sobre a criação de portagens nas ligações A 7-1 C5 (Guimarães-Fafe), A 1-EP 9 (Braga-Guimarães) e A 1-IP 9 (Guimarães-I P4)?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entendem essas Assembleias Municipais que, à semelhança do que se passou nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, se devia reconsiderar a portagem na ligação Famalicão-Guimarães (recorde--se que o trânsito utilizador é essencialmente pendular, que os meios alternativos são incomparavelmente mais deficitários que os daquelas áreas metropolitanas, que essa via é fundamental para o tecido produtivo do vale do Ave e que o pagamento de portagem não desagravou em nada o fluir do tráfego na estrada nacional alternativa)?

4) Para essas Assembleias Municipais não é injusta a decisão do Governo de obrigar os Minhotos a pagarem portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

Requerimento n.fi 21/VII (2.a)-AL de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Criação de portagens nos itinerários complementares que ligam o concelho da Póvoa de Varzim ao distrito de Braga (IC 5).

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

1 — 0 governo do Sr. Engenheiro António Guterres tem vindo a preparar de forma habilidosa, ao longo dos últimos meses, a opinião pública para a intenção de criar portagens nos itinerários complementares do distrito de Braga.

Igual intenção é estendida às ligações aos concelhos vizinhos de outros distritos, nomeadamente à Póvoa de Varzim.

Essa intenção foi pela primeira vez assumida pelo Governo, no passado dia 18 de Outubro na Assembleia da República, quando solicitei a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para esclarecer dúvidas relativas ao anteprojecto do plano rodoviário nacional.

Depois de muita insistência, aquele membro do Governo confirmou que é intenção do seu Ministério criar portagens nos itinerários complementares da zona norte.

Ora, numa região como a nossa, os itinerários complementares assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar alternativas ao transporte rodoviário fora das áreas metropolitanas. São igualmente de má qualidade as vias alternatívas existentes que o Governo pretende, ou pretendia, desvalorizar, mas que, após os protestos que proferi em 18 de Outubro no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira admitiu reconsiderar, nomeadamente em relação à EN 205.

No meu entender, a criação de portagens nos itinerários complementares é totalmente incoerente, uma vez que se tratam de vias fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região.

Agrava tudo isto o facto de nunca ter sido assumido nem nas propostas eleitorais socialistas nem nos discursos de campanha locais proferidos pelo Sr. Engenheiro António Guterres que seria previsto criar esse tipo de portagens.

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2 — É do conhecimento público que o anteprojecto do plano rodoviário nacional foi apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1996, tendo na altura o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirmado que o Governo estaria «sempre em boa altura de acolher novos pontos de vista que mereçam ponderação».

Ficam bastantes dúvidas, conforme tenho afirmado, se essa declaração não foi uma clara manobra mediática, uma vez que no passado dia 24 de Outubro o Conselho de Ministros, antes de estar definido o plano rodoviário nacional, aprovou um decreto-lei que estabelece o regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de auto -estrada e conjuntos viários associados na zonas norte e oeste.

Tal decisão parece contraditória com a posição ministerial, que se deve relembrar e exigir cumprimento, uma vez que o Sr. Ministro João Cravinho afirmou no Plenário da Assembleia da República que ò anteprojecto do plano rodoviário nacional «deve suscitar um amplo debate no País»(') que levará o Governo «a uma ponderação muito reflectida das sugestões que nos sejam dadas».

Face ao exposto, e porque o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também afirmou que as referidas sugestões seriam equacionadas tendo em consideração «a representatividade de quem as emite como um atributo muito importante para efeitos de decisão final» ('), solicito à Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim o seguinte:

1) Tomou a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim qualquer posição pública sobre a transformação da A 7-1 C5 (Póvoa de Varzim -Famalicão) em itinerário complementar com portagem?

2) Essa posição dá concordância à criação de portagens nas ligações entre municípios da região?

3) Não entende essa Assembleia Municipal que é injusta a decisão do Governo de obrigar as gentes da região a pagar portagens para se deslocarem no seu espaço geográfico?

Requerimento n.º22/VII (2.a)-AL de 13 de Novembro de 1996

Assunto: Quinta da Marquesa (concelho de Palmela). Apresentado por: Deputadas Fernanda Costa e Maria Celeste Correia (PS).

No concelho de Palmela, tal como em muitos outros, encontramos zonas habitacionais que padecem de profundas intervenções urbanísticas.

É o que sucede com a Quinta da Marquesa, onde residem mais de 60 pessoas, muitas delas já em idade avançada, e onde nasceram e estão a ser criadas crianças em idade escolar.

Estas pessoas adquiriram os respectivos terrenos onde hoje têm as suas habitações, mas sem possuírem, em contrapartida, o mínimo de condições de habitabilidade.

Nomeadamente, não têm luz, a qualidade da água de que se abastecem deixa muito a desejar, estão isolados e apenas têm uma pequena satisfação: já possuem telefones porque a Portugal Telecom aí veio fazer um grande investimento.

(') Assembleia da República, 12 de Setembro de 1996.

A agravar esta situação, o clima de insegurança aumentou com o crescimento da criminalidade, da droga e da prostituição.

Em finais do século xx, não nos podemos compadecer com estas situações — urge, pois, tomar medidas para combater a insuficiência de meios mediante a criação de infra-estruturas urbanísticas adequadas, devidamente acompanhadas de instrumentos de planeamento territorial.

A falta de qualidade habitacional, o isolamento das populações e a deficiente qualidade de vida, atentórios da dignidade destes habitantes, podem e devem ser debelados mediante esforço comum entre Governo, autarquias locais e a própria sociedade civil.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Palmela as seguintes informações:

Qual o enquadramento legal da Quinta da Marquesa? Existe algum instrumento de planeamento urbanístico

em vigor aplicável, nomeadamente plano de

pormenor ou plano de urbanização? Estes terrenos e estas construções da Quinta Marquesa

estão abrangidos pelo regime da Lei n.° 91/95, de 2

de Setembro, que aprovou o processo de

reconversão das áreas urbanas de génese ilegal?

Se sim, qual a participação dos moradores neste

processo?

Existe algum programa de investimento a aplicar nesta área?

Em matéria de infra-estruturas urbanísticas, qual a participação da Câmara Municipal e de eventuais outras entidades, concretamente da EDP, que repetidamente se tem recusado a proceder à electrificação da Quinta da Marquesa?

Relativamente à questão da insegurança causada pelo vandalismo, criminalidade, droga e prostituição, que assolam essa pequena comunidade, que esforços foram desenvolvidos pela Câmara Municipal junto do Governo para debelar ou minorar esta situação, causada pelo isolamento a que estes habitantes foram votados por não possuírem condições de habitabilidade, nomeadamente iluminação pública, que é, certamente, comum á muitas outras áreas, mas que afecta, no caso presente, a segurança de muitos jovens aí residentes e em idade escolar?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3967VII (l.°)-AC, dos Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre acessibilidade ao concelho de Castelo de Paiva (construção da variante à estrada nacional n.°222).

Reportando-me as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Pacheco Pereira e outros através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°944 dessa Secretaria de Estado, de 13 de Fevereiro último, informo V. Ex.* do seguinte:

Para a concretização do projecto de construção da variante à estrada nacional n." 222, candidato ao Programa Operacional do Norte (PRONORTE), Subprograma B, está prevista uma verba total de 1 659 734 contos.

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26 -(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

As fontes de financiamento destinadas à execução do projecto em causa são:

PRONORTE — 48,63 %;

Direcção -Geral da Administração Autárquica — 14,84 %,

Direcção- Geral de Transportes Terrestres — 33,14 %; Câmara Municipal de Castelo de Paiva — 3,39%;

apontando a sua programação para a execução do projecto nos anos de 1996 e 1997.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°451/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Jorge Goes (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1253/96, dessa Secretaria de Estado, de 27 de Janeiro último, informo V. Ex.* do seguinte:

Processos entrados ao abrigo do Decreto-Lei n.B 351/93 Odemira

(*)Comunicado ao requerente em 22 de Novembro de 1995.

(•*) Enviado a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território em 30 de Novembro de 1995. (••*) Solicitados elementos o Camara Municipal de Odemira.

(') Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local c Ordenamento do Território.

0) Declarada a incompatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

0) Declarado a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(*) Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Ò) Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.* o Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(*) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Regifio do Alentejo.

(7) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação do Região do Alentejo.

(•) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo; alvará n." 8/89.

C) Declarada a incompatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Regjlo do Alentejo.

0°) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

ODectala a compatibilidade por festy&to iaComvssto de Coordenação da Região do Alentejo; alvará il"69J.

(,1J) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(") Declarada a incompatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Regulo do Alentejo.

('*) Dec(arada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Rejjiao do Alentejo.

(I5) Declarado a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo: alvará n.*3/83,

(l6> Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Regifio do Alentejo.

(") Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo; alvará n." 7/82.

(") Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão dc Coordenação da Região do Alentejo: alvará n * 16/88.

('*) Declarada a incompatibilidade por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Número do processo Requerente/localização Situação

L-02.ll.il/ll-90 Instituto Nossa Senhora de Fátima, Vila Nova de Milfontes........................................ (')

L-02.11.11/1-78 Joaquim Silveira, Odemira............................................................................................... (2)

L-02.11.09/1-94 Maria Madalena Silva, Sâo Teotónio.............................................................................. (3)

L-02.ll.il/12-90 Luis Afonso, Vila Nova de Milfontes............................................................................. (4)

UH-02.11.11/15-91 Acácio A. Pestana, Vila Nova de Milfontes................................................................... (5)

L-02.11.11/11-88 J. Silva Lobo, L."3, Vila Nova de Milfontes.................................................................. (")

L-02.11.09/5-92 Isabel Maria Simoes Matos, São Teotónio..................................................................... (6)

L-02.11.11/6-87 César M. Ramos e outros, Vila Nova de Milfontes...................................................... (">)

L-02.11.11/2-85 Joaquim M. Sousa, Vila Nova de Milfontes.................................................................. C6)

L-02.11.15/1-95 Joio de Deus Rebelo, Zambujeira do Mar..................................................................... (>*)

L-02.11.11/7-95 José A. Marcelino, Vila Nova de Milfontes................................................................... C2)

L-02.11.15/1-93 Amaro & Gonçalves, L.*, Zambujeira do Mar.............................................................. (,3)

L-02.11.09/1-88 Cesário M. Oliveira, Sâo Teotónio.................................................................................. Alvará n.°2/88.

(») 02.11.01/1-95 Fernando S. Louçao, Colos.............................................................................................. —

(») 02.11.06/1 -95 Luís M. Guilhermino, Sâo Luís....................................................................................... Alvará n.0 17/88.

L-02.11.11/9-95 António J. Campos, Vila Nova de Milfontes................................................................. (7)

(•) L-02.11.08/2-92 Analide Ganhão e outros, Sâo Salvador......................................................................... Alvará n.° 4/91,

L-02.11.05/4-95 Maria Isabel Simões, Santa Maria................................................................................... (I3)

L-02.Il.il/2-88 Maria Conceição Van Lit, Vila Nova de Milfontes....................................................... Alvará n.° 5/87.

L-02.11.11/4-95 Carlos Morais, Vila Nova de Milfontes.......................................................................... Alvará n." 2/86.

(••*) L-02.11.11/5-95 José C. Silvério, Vila Nova de Milfontes....................................................................... Alvará n.° 16782. .

L-02.11.11/6-95 Manuel S. Silvério. Vila Nova de Milfontes.................................................................. (8)

L-02.11.1174-87 UPMOL, Vila Nova de Milfontes................................................................................... Alvará n.° 2/87.

L-02.11.05/5-95 António Simões, Santa Maria.......................................................................................... (17)

(•*) L-02.11.09/9-83 José M. Louçâo, São Teotónio........................................................................................ Alvará n.° 11/83.

L-02.11.01/2-95 José Sérgio, Colos............................................................................................................. Alvará n.« 1/87.

L-02.11.11/3-81 Mário Vaz, Vila Nova de Milfontes............................................................................... (9)

(*) L-02.11.09/7-88 Manuel Guerreiro, São Teotónio...................................................................................... Alvará n.° 14/88.

L-02.11.11/7-89 Acácio Pestana e José Barradas, Vila Nova de Milfontes............................................ Alvará n.° 4/89.

L-02.11.09/1-96 Zulmira Silva, Sâo Teotónio............................................................................................ —

L-02.11.11/1-96 Joaquim Guerreiro, Vila Nova de Milfontes.................................................................. Alvará n." 17/83.

(***) L-02.11.14/4-85 Maria Isabel Simões, Zambujeira do Mar....................................................................... Alvará n." 9/93.

L-02.11.09/11-95 João Guerreiro, São Teotónio.......................................................................................... —

L-02.11.09/10-95 Manuel Gervásio, São Teotónio....................................................................................... —

L-02.11.11/3-89 José Teresa, Vila Nova de Milfontes.............................................................................. (I8)

L-02.11.11/3-96 Manuel Franisco, Vila Nova de Milfontes..................................................................... —

L-02.11.08/2-96 António Oliveira, São Salvador....................................................................................... Alvará n.° 32/92.

L-02.ll.il/5-96 Mariana Conceição, Vila Nova de Milfontes................................................................. Alvará n.° 3/84.

L-02.II.09/4-95 José Rosendo, São Teotónio............................................................................................ Alvará n.° 3/89.

L-02.11.09/4-90 Luís Figueira e outro, Zambujeira do Mar.............................'........................................ (I9)

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29 DE NOVEMBRO DE 1996

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Alcácer do Sal/Grândola/Sines

Requerente Localização Situação

Eduardo Maximino.................................................................................... Alcácer do Sal.............................................. (24)

Pedro Maximino......................................................................................... Alcácer do Sal.............................................. (')

INVESTIFINATUR................................................................................... Sines.............................................................. (2)

1NVESTIFINATUR................................................................................... Sines.............................................................. (,14)

VIVA, L.*................................................................................................ Porto Covo.................................................... (')

Atlantic Cy................................................................................................. Grândola........................................................ (")

Atlantic Cy................................................................................................. Grândola........................................................ —

Quinta da Oriola........................................................................................ Alcácer do Sal.............................................. (')

SALVOR.................................................................................................... Grândola........................................................ (I3)

Santa Mónica............................................................................................. Grândola........................................................ (I0)

H. Ap. Tabernáculo................................................................................... Melides.......................................................... (,7)

SOLTRÓIA................................................................................................ Grândola........................................................ (J)

Francisco Barreira...................................................................................... Grândola........................................................ (I2)

SOLTRÓIA................................................................................................ Grândola........................................................ (e)

António Pereira.......................................................................................... Grândola........................................................ (a)

Carlos Poppe............................................................................................. Grândola........................................................ (4)

João Guerreiro............................................................................................ Grândola........................................................ (n)

Augusto Salgado e outros......................................................................... Sines.............................................................. —

Arnaldo Jesus............................................................................................. Porto Covo.................................................... (")

Fernando Lamelas e outro....................................................................... Porto Covo.................................................... (16)

António Almeida (*•)............................................................................... Porto Covo................................................... —

LUPUMER (*)........................................................................................... Sines.............................................................. —

João A. Vicêncio, L.'b............................................................................... Sines.............................................................. —

Manjc] Pincho........................................................................................... Porto Covo....................................................• (l8)

Maria Serrano............................................................................................. Sines............................................................. (u)

Manuel Bartolomeu................................................................................... Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92.

Célia Marques............................................................................................ Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92.

José Nunes................................................................................................. Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92.

Paulo Lucena.............................................................................................. Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92.

Vítor Neves................................................................................................ Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/93.

Ilda Silva (*).............................................................................................. Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92

Augusto Lança........................................................................................... Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92

Afonso Fernandes...................................................................................... Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92

COOPCÔVO.............................................................................................. Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92

Mário Tavares e outros............................................................................ Sines.............................................................. í20)

Natércia Lázaro.......................................................................................... Alcácer do Sal.............................................. (2I)

Maria Luísa Ramos (*)............................................................................. Porto Covo................................................... Alvará n." 1/92

António Trigo de Sousa (•)................................................................. Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92

José Gonçalves........................................................................................... Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92

Const. Pidwell e Barbosa, L.lto (•)........................................................... Sines.............................................................. Alvará n.° 1/91.

TEMPLANO, L.da...................................................................................... Santiago do Cacém....................................... (,9)

Mário Beirão.............................................................................................. — Alvará n.° 1/93.

Rodrigo Lucena.......................................................................................... Porto Covo.................................................... Alvará n.° 1/92.

Manuel Dâmaso (*•)................................................................................. Grândola........................................................ Alvarás n.05 2/83 e 3/85.

José Casteleira............................................................................................ Porto Covo.................................................... t22)

José Matos (*•*)....................................................................................... Carvalhal....................................................... —

José Matias (***)....................................................................................... Melides.......................................................... Alvará n.° 1/90.

Teresa Silveira (***;................................................................................. Melides......................................................... Alvará n.° 3/89.

AGN, L."2................................................................................................... Grândola........................................................ —

(*) Sem resposta aos elementos solicitados.

(**) Comunicado ao requerente em 29 de Novembro de 1995.

1***) Solicitados esclarecimentos à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(') Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(3) Declarada o incompatibilidade por despacho de S. Ex." o Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento da Território. A Comissão dc Coordenação da Região do Alentejo deu parecer favorável ao novo licenciamento em 22 de Setembro de 1995. com recomendações na aplicação do REEU.

(J) Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.* o Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. {*) Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. (s) Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secreulrio de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. (ú) Declarada a compatibilidade por despacho dc S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. (') Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. (") Declarada o compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. f9) Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário dc Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. (I0) Declarada a incompatibilidade por despacho de S. Ex." o Secretário de Estudo da Administração Local e Ordenamento do Território. (") Declarada a incompatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. ('-) Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. (IJ) Declarada a incompatibilidade por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(u) Declarada a incompatibilidade por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. A Comissão de Coordenação da Região do Alentejo deu parecer favorável poro novo licenciamento em 22 de Setembro de 1995.

<") Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo. <16) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(") Declarada a compatibilidade por despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(") Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(,") Declarada & compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

í20) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(*') Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(:3J Declarada o compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

t23) Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(") Declarada a compatibilidade por despacho da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(.") Indeferida a pretensão.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Joqo Cravinho.

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II SÉRIE -B — NÚMERO 5

• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Rato (PS), sobre o pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA.

Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 1802, datado de 19 de Julho último, tenho a honra de enviar a V. Ex.* o ofício n.° 5813 do Conselho Superior da Magistratura, de 12 do corrente mês, e documento que o acompanhava.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Clemente Lima.

ANEXO 1

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Tenho a honra de remejer a V. Ex." a inclusa fotocópia do ofício n.° 310, de 21 de Outubro de 1996, do M."10 Juiz de direito do 1." Juízo Cível da Comarca de Cascais, o qual contém informações respeitantes ao processo n.° 604/%.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Juiz-Secretário, Pedro Goncalves Mourão.

ANEXO II

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 4931, de 7 de Outubro de 1996, tenho a honra de informar que, por despacho de 12 de Janeiro de 1996, a instância foi suspensa após a junção aos autos de quatro certidões de óbito de outros tantos interessados. Foram instaurados dois apensos de incidente de habilitação de herdeiros, um dos quais já tem sentença proferida a 11 de Outubro de 1996 e o outro aguarda a junção de um documento.

Mais tenho a honra de informar que antes de a instância ter sido suspensa foi interposto recurso de decisão arbitral.

Mais se esclarece que a razão de ser do tempo e pendência dos autos tem a ver com a existência de 222 interessados, sendo que relativamente a alguns deles ter sido necessário recorrer-se à notificação edital. Aliás, as últimas notificações ao Ministério Público nos termos do artigo 15.° do Código de Processo Civil quanto aos interessados em parte incerta ocorreram somente em 5 de Julho de 1995.

O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto:, Resposta ao requerimento n.° 539/VTJ (l.")-AC, dos Deputados António Antunes, Carvalho Martins e Roleira

Marinho (PSD) sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões, Souto, no concelho de Ponte de Lima.

Tendo presente o solicitado pelos Srs. Deputados António Antunes, António Carvalho Martins e António Roleira Marinho e em aditamento ao ofício n.° 2609/96, de 14 de Maio próximo passado, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, informo V. Ex." do seguinte:

A Comissão de Coordenação da Região do Norte está representada na comissão de avaliação relativa ao estudo de impacte ambiental do gasoduto Braga-Tui (projecto base), sendo chamada a pronunciar-se sobre questões relativas a economia, sócio-demografia da região, ordenamento e condicionantes de ocupação do solo.

O processo em causa é coordenado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e, com vista à elaboração do parecer final, a referida Comissão de Coordenação, analisado o EIA, considerou que este enfermava de algumas deficiências, principalmente ao nível do enquadramento regional e das questões do ordenamento do território, em especial as ligadas aos espaços urbanos/ urbanizáveis e industriais, assim como as vias propostas no plano rodoviário nacional e planos directores municipais e que são atravessadas pelo gasoduto.

A Comissão de Coordenação da Região do Norte propôs ainda à referida comissão de avaliação que no projecto de execução fossem tidas em consideração as questões suscitadas e que o traçado não atravessasse os espaços urbanos/ urbanizáveis delimitados nos PDM.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Carlos Santos e outros (PS), sobre a linha de caminho de ferro da Beira Baixa.

Em resposta à questão colocada pelos Srs. Deputados Carlos Santos, Victor Moura e outros, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu gabinete a coberto do ofício n.° 2015 dessa Secretaria de Estado, de 26 de Março último, informo V. Ex.' de que o montante do investimento previsto para a linha da CP na Beira Baixa, no período compreendido entre 1996 e 1999, encontra-se distribuído da seguinte forma:

Em 1996— dos 900 000 contos previstos para este ano, cerca de 80% foram destinados a três obras, concretamente beneficiação do túnel da Gardunha, beneficiação dos túneis de Tostão e Tavelinha e reforço da ponte de Peral, contemplando a verba restante intervenções pontuais ao longo da linha, incluindo o estudo de reclassificação das passagens de nível entre Abrantes e Guarda.

Para o troço Covilhã-Guarda, dada a escassez de recursos, não foi possível atribuir uma dotação específica;

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De 1997 a 1999 do total previsto de 8,24 milhões de contos, serão priorizados 3 milhões de contos entre o programa base no troço Covilhã-Guarda e a continuação da sinalização além de Abrantes.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as cartas enviadas aos Madeirenses pelo seu Governo Regional.

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2122 dessa Secretaria de Estado, de 29 de Março último, informo V. Ex." do seguinte:

Os serviços dependentes da presidência do Governo Regional da Madeira enviarem cerca de 78 000 correspondências, sob a modalidade de avença postal, durante o período compreendido entre os meses de Fevereiro a Abril do ano em curso.

Os portes postais relativos à prestação daqueles serviços, que totalizaram a importância de 10 751 710$, encontram-se integralmente pagos.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 625/VII. (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela Portugal Telecom nas Regiões Autónomas.

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2123 dessa Secretaria de Estado, de 29 de Março último, informo V. Ex.ºdo seguinte:

1 — No enquadramento regulamentar básico desta matéria, importa considerar os seguintes factores:

a) O preço dos serviços de telecomunicações, quer anterior quer posteriormente à introdução do regime do IVA, é fixado por lei e tem sido uniforme para todo o território nacional;

b) A diferenciação das taxas de IVA, consoante as operações tributáveis se localizem no continente ou nas

Regiões Autónomas, conforme disposto no Decreto--Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto; c) O regime especial da prestação de serviços de telecomunicações, em sede de IVA, decorrente da Portaria n.° 965/85, de 1 de Dezembro (publicada ao abrigo do artigo 4.° do decreto-lei que aprovou o Código do IVA), e que se traduz na obrigatoriedade da inclusão, nos preços desta prestação de serviços, do imposto em causa.

2 — Temos, assim, que, por expressa determinação legal, á prestação de serviços de telecomunicações tem um preço uniforme em todo o território nacional, incluindo já o respectivo IVA.

Esta situação acarreta, em primeiro lugar, a impossibilidade de reflectir, no preço final debitado ao cliente, a diferença das taxas de IVA aplicáveis no continente e nas Regiões Autónomas; com efeito, o preço só poderia divergir se o fixado para os serviços de telecomunicações fosse um preço líquido de imposto, a que acrescesse o IVA à taxa devida, de acordo com a localização do serviço.

Em segundo lugar, sendo uniforme o preço, mas distintas as taxas de IVA, a imposição decorrente da portaria supracitada introduz, indirecta mas inequivocamente, uma distorção no preço dos serviços, porquanto o valor líquido do imposto varia na razão inversa ao do valor da taxa, ou seja, quanto mais baixa é a taxa do IVA, mais oneroso é aquele valor.

Uma outra consequência é a de que, com o sistema fixado na portaria já referida — isto é, o preço final a praticar pelos operadores incluir o respectivo IVA—, sempre que se verificaram aumentos de taxas deste imposto não houve posterior ajustamento no valor dos tarifários respectivos, pelo que foram os CTT e os TLP (actualmente a Portugal Telecom) que suportaram tais aumentos, não se repercutindo tais montantes ao cliente.

3 — Atento o exposto, a Portugal Telecom só pode ter actuação diferente nesta matéria se a convenção de preços indicar os preços líquidos de imposto; só assim, mantendo--se o princípio do preço uniforme para todo o território nacional, o valor da factura reflectirá nas Regiões Autónomas a diferença da taxa do IVA.

Saliente-se que este entendimento consubstancia a posição desde sempre defendida pela Portugal Telecom e reflecte a filosofia subjacente às negociações em sede da convenção de preços.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO OO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO ■

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 661/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino Carvalho (PCP), sobra a construção da variante à freguesia de São Miguel de Machede (Évora).

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho através do requerimento referido em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n." 2251 dessa

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II SÉRIE -B —NÚMERO 5

Secretaria de Estado, de 11 de Abril último, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Encontra-se em fase de execução a empreitada das estradas nacionais n.os 254 e 375, Évora- Redondo - Alandroal.

2 — O projecto de execução da variante em causa, com base num corredor incluído no PDM, que a Junta Autónoma de Estradas pretendia lançar, resultou inviável, na sequência do reconhecimento local efectuado com técnicos da Câmara Municipal de Évora, da própria Junta Autónoma de Estradas e da presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Machede.

3 — Em função do acima exposto e dada a inexistência de outro projecto, não é possível incluir na empreitada em curso a construção daquela variante.

Neste sentido, a Junta Autónoma de Estradas irá lançar, por ora, o respectivo estudo prévio, que analisará as diversas soluções em presença.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento da Administração do Território, João Cravinho.

No que concerne ao problema do estrangulamento do tráfego proveniente da CREL para utentes da radial de Odivelas, o mesmo será solucionado com a remodelação da estrada nacional n.° 250, bem como com a ligação entre o nó da Ramada e Santo António dos Cavaleiros, situação esta já acordada com a Câmara Municipal de Loures.

A intervenção na via de Montemor foi já executada.

O estrangulamento do nó da Ramada será resolvido para o lado poente por trabalhos de conclusão deste nó, a concursar brevemente.

A recuperação da CREL encontra-se em fase de conclusão, tendo sido previsto no caderno de encargos da empreitada a responsabilidade das partes.

Relativamente à variante à estrada nacional n.° 10, lanço Bobadela-Santa Iria de Azóia, junto cópia do meu Despacho n.° 152/% sobre o assunto, datado de 31 de Outubro próximo passado.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VTI (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a rede viária do concelho de Loures.

Em resposta às questões formuladas pela Sr.* Deputada Isabel Castro através do requerimento acima mencionado,

remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2698/96 desta Secretaria de Estado, de 29 de Abril último, informo V. Ex.a do seguinte:

A estrada nacional n.° 250 faz parte do conjunto da rede rodoviária desclassificada na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, não constando, pois, do actual plano rodoviário nacional, pelo que se têm desenvolvido diversos contactos com a Câmara Municipal de Loures no sentido de determinar as condições que viabilizem a sua transferência.

A Câmara Municipal de Loures manifestou, em Julho de 1994, a intenção de receber o trecho da estrada nacional n.° 250 compreendido entre a estrada nacional n.° 8 (ponte de Frielas) e Sacavém, numa extensão de 8,3 km tendo o representante da Junta Autónoma das Estradas na comissão de gestão do PORLVT, em reunião do subprograma B, medida n.° 1, incluído este trecho na lista de obras consideradas prioritárias relativamente à rede desclassificada.

A candidatura da via em causa à comparticipação dos fundos comunitários não foi, contudo, concretizada em virtude de aquela autarquia não ter apresentado o respectivo projecto de execução, motivo por que também não foram até agora concluídas as negociações conducentes à assinatura de um protocolo entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Loures, com vista à beneficiação e posterior transferência desta estrada.

Relativamente ao trecho da estrada nacional n.° 8, compreendido entre Olival Basto e Loures, aguarda-se que a Câmara Municipal de Loures apresente um projecto de beneficiação que permita a celebração de um protocolo entre esta autarquia e a Junta Autónoma de Estradas também com o objectivo de, após a execução da obra, proceder à sua transferência para a rede municipal.

ANEXO

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.° 152/96

Considerando que o lanço da variante à estrada nacional n.° 10, Bobadela-Santa Iria de Azóia foi já objecto de despacho meu (n.° 134/96), tendo em vista estabelecer condições de lançamento da obra no reconhecimento da sua compatibilidade com as directivas ambientais da União Europeia, e' considerando a comunicação recebida da Sr.* Ministra do Ambiente referindo que no quadro nacional e comunitário «não se antecipa a superveniencia de qualquer impeditivo da concretização do projecto por parte do MEPAT»:

Determino à Junta Autónoma de Estradas, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que promova urgentemente as diligências necessárias ao lançamento da obra.

Comunique-se:

Ao Sr. Ministro da Presidência, tendo em vista a

informação à EXPO 98; À Sr.* Ministra do Ambiente; À Câmara Municipal de Loures.

Lisboa, 31 de Outubro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77O/VII (l.a)-AC, do

Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pagamento de contribuição autárquica pelas cooperativas de habitação económica.

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Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do oficio n.° 2746/96 dessa Secretaria de Estado, de 3 de Maio último, informo V. Ex." do seguinte:

Por força do disposto no artigo 54.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995), foi dada nova redacção ao artigo 10." do Código da Contribuição Autárquica, introduzindo-se-lhe um novo n.° 4, com a seguinte redacção:

O disposto nas alíneas e) e f) do n.° 1 aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, às cooperativas de habitação e construção.

Com este dispositivo, passou a ser-lhes aplicável o regime que vigora para as empresas de construção, ou seja, que, num empreendimento de promoção cooperativa, a contribuição autárquica só é devida a partir do 5.° ano seguinte, inclusive, àquele em que o terreno para construção do empreendimento tenha passado a figurar no activo da cooperativa..

Assim, o fim do prazo de cinco anos marca a data a partir da qual a contribuição autárquica passa a ser devida, isto é, o momento a partir da qual se aplica o regime de tributação deste imposto.

Feita esta introdução, dir-se-á que a matéria da contribuição autárquica é da competência de S. Ex." o Ministro das Finanças, sendo a tutela das cooperativas de S. Ex.* o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

Saliente-se, todavia, que a matéria versada — aplicação de contribuição autárquica a prédios de propriedade de cooperativas de habitação e construção— encontra-se em análise num grupo de trabalho interministerial.

Refiro, por último, que muito em breve o Governo apresentará na Assembleia da República uma iniciativa legislativa sobre a matéria em causa.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 828/VII (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a posse de terrenos onde se situam as construções da Associação de Moradores da Fuzeta.

Relativamente ao assunto exposto pelo Sr. Deputado José Mendes Bota através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3026/96 dessa Secretaria de Estado, de 17 de Maio último, informo V. Ex." do seguinte:

1 — O ex-Fundo de Fomento da Habitação concedeu à Associação de Moradores da Fuzeta quatro financiamentos destinados à construção de 48 fogos, a saber:

 Taxas contratadas

Financiamento Daia do coniroto (percentagem)

46 500000S00 18 de Abril de 1980.................... 4 a 15,5

29 875 440500 20 de Março de 1984.................. 16 a 23

10 884 366SOO 14 de Fevereiro de 1985 ............. 16 a 23

5 550 300$00 27 de Março de 1985.................. 16 a 17,5

2 —Situação actual dos créditos (31 de Maio de 1996):

Capital em dívida.......................... 847 787 886SOO

Prestação em atraso....................... 115 130 662$00

Juros de mora (*).......................... 98 953 680300

Total em dívida .... 298 872 228S00

(*) A alterar após definição da taxa de juro a aplicar.

Os pagamentos efectuados pela Associação de Moradores da Fuzeta até Julho de 1994 (data em que se verificaram os últimos pagamentos) totalizam 39 353 419$.

Considerando as taxas contratadas, as prestações emitidas até Abril de 1990 e Junho de 1992 correspondem apenas ao pagamento de parte dos juros vencidos.

Atendendo a que actualmente a taxa de juro (máxima) está fixada em 9,9 %, presume-se que tal contribua para facilitar a regularização dos créditos ao ex-Fundo de Fomento da Habitação.

3 — Nà sequência da publicação do Despacho n.° 40/92-XJJ do Sr. Ministro das Finanças, foi remetido um ofício--circular a todas as cooperativas e associações de moradores em situação de incumprimento comunicando as condições necessárias para poderem beneficiar do perdão dos juros de mora, não tendo, relativamente à Associação de Moradores da Fuzeta, sido obtida qualquer proposta de regularização dos créditos.

4 — As soluções actuais para a regularização dos créditos do ex-Fundo de Fomento da Habitação são as preconizadas pelos Decretos-Leis n.05 37/88 e 77/89, de 2 de Fevereiro e de 3 de Março, respectivamente.

Saliente-se que atentos à dificuldade que alguns mutuários ainda têm para regularizar os créditos em virtude dos seus associados, grosso modo, terem rendimentos muitos baixos, estão a ser analisadas algumas propostas a apresentar à Direcção-Geral do Tesouro, entidade a quem foi transmitida a titularidade dos créditos, nos termos do Decreto-Lei n.° 410/87, de 31 de Dezembro.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 837/VII (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a administração das áreas ribeirinhas não afectas a actividades portuárias.

Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento supracitado, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3066/96 dessa Secretaria de Estado, de 20 de Maio findo, informo V. Ex.° de que está em curso uma iniciativa legislativa sobre criação de empresas públicas municipais e sobre empresas públicas intermunicipais.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VII (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a melhoria do material circulante na linha do Norte.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3069/96 dessa Secretaria de Estado, de 20 de Maio último, informo V. Ex.° do seguinte:

Definidos os objectivos para a modernização da linha do Norte, e numa lógica de minimização dos investimentos, foi decidido, após a realização dos estudos adequados, optar pela escolha de material circulante de pendulação activa, o qual, por contraposição ao material convencional, permite atingir os objectivos fixados, com intervenções ao nível das infra-estruturas correspondentes a um nível de investimento menor.

Assim, foi lançado um concurso para a aquisição de comboios de pendulação activa, tendo sido seleccionada a proposta apresentada pela Fiat Ferroviária, sendo o número de composições a adquirir de 10 unidades, entregues em duas séries de cinco, respectivamente, estando a primeira entrega prevista para Fevereiro de 1998 e as restantes entregues à cadência de uma unidade por mês.

(A segunda série de cinco unidades começará a ser entregue em Dezembro de 1998, com uma cadência de entrega das restantes de três em três meses.

O valor da aquisição deste conjunto de unidades orça em 24 milhões de contos.

Com o fornecimento desta nova geração de material circulante, o serviço actualmente oferecido na linha do Norte, efectuado com máquina e carruagens, passará progressivamente a ser efectuado com este novo material circulante, passando, aquando da conclusão das intervenções (prevista para o final do ano 2000), das actuais três horas para as duas horas nos comboios mais rápidos.

No que concerne ao serviço suburbano, quer na zona de penetração na área metropolitana de Lisboa quer na área metropolitana do Porto, como consequência das quadruplicações Braço de Prata-AIverca, Vila Franca de Xira-Azambuja, Alferelos-Taveiro e Ovar-Granja, cuja execução se prevê, encontra-se neste momento em estudo um novo programa de exploração, o qual possibilitará aumentar a oferta de uma forma coerente e progressiva — quer pelo número de lugares por composição quer por aumento de frequência—, permitindo dar resposta em tempo oportuno ao previsível aumento da procura.

Com estas medidas atingir-se-ão, decerto, melhores resultados, que, conjugados com os novos reordenamentos em curso nos vários subsistemas (metro, rodovia, via fluvial e ferrovia, com atravessamento do Tejo incluído) e ainda com a implementação das consequentes interfaces, sistemas de informação e sistemas tarifários adequados, conduzirão, naturalmente, a um aumento da importância do transporte colectivo, colocando-o como alternativa potencial ao transporte individual, com todas as repercussões positivas que terá ao nível da melhoria das acessibilidades e mobilidade, diminuindo, em grande medida, os estrangulamentos que actualmente se verificam, nomeadamente nos acessos a Lisboa e ao Porto.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 841/VTJ (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o eventual apoio do PIDDAC à obra social do Instituto de Apoio à Comunidade (IAC), do Forte da Casa.

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3071/96 dessa Secretaria de Estado, de 20 de Maio último, informo V. Ex.1 do seguinte:

1 — Consultadas a Direcção-Gera] do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, verificou-se que não foi apresentada qualquer candidatura para apoio à obra acima referida.

2 — Sendo o Instituto de Apoio à Comunidade do Forte da Casa uma instituição privada de solidariedade social, a candidatura em causa deverá ser feita através da Secretaria de Estado da Segurança Social, ao abrigo da Portaria n.° 499/ 95, de 25 de Maio, diploma que regula as comparticipações atribuídas pela administração central a equipamentos de segurança social.

Saliente-se que, de acordo com o disposto na alínea a) do n.° 3 do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, o programa de financiamento nele previsto não abrange os equipamentos de utilização colectiva de educação e de segurança social.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VÜ (1.a)-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre

0 estudo sobre novo acesso à auto-estrada n.° 1 na zona de Santa Iria de Azoia e entre Alverca e Vila Franca de Xira.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do oficio n.° 3074/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 20 de Maio último, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — A concretização do nó de ligação à auto-estrada n.° 1 — Auto-Estrada do Norte — em Santa Iria de Azóia, privilegiando os movimentos de e para Lisboa, encontra-se a cargo da BRISA, prevendo-se a sua conclusão até final do 1." semestre de 1997.

2 — A complementação deste nó, integrada na 2." fase da variante à estrada nacional n.° 10, será realizada pela Junta Autónoma de Estradas, pelo que, logo que concluídos os estudos complementares em curso, serão disponibilizados os elementos solicitados pelo Sr. Deputado.

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3 — Apesar de se verificar a impossibilidade de construir um nó com portagem naquela auto-estrada entre Alverca e Vila Franca de Xira, face à incapacidade da estrada nacional n.° 10 para assegurar o tráfego existente, o problema mantém-se em estudo.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

• GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 848/VII (l.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco 0?SD), sobre a situação dos itinerários complementares n.ºs 1 e 11 na área do Oeste.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3078/96 dessa Secretaria de Estado, de 20 de Maio último, informo V. Ex." do seguinte:

Sendo a recuperação/revitalização de pólos urbanos do interior um dos objectivos consagrados no Programa do XII Governo Constitucional, a atingir mediante adopção de medidas que visem a melhoria das condições de mobilidade através da construção e ou reconstrução de troços da rede viária, hierarquizadas com a seguinte programação:

Itinerários complementares das áreas com elevada densidade urbana; e

Restantes itinerários principais e restantes itinerários complementares.

a construção do itinerário complementar n.° 11 é considerada prioritária, estando a sua calendarização a ser feita no quadro dos estudos de médio prazo, em fase de conclusão neste Ministério.

No que concerne à ligação do itinerário complementar n.° 1 ao itinerário principal n.° 1 pelo itinerário complementar em causa, desconhece-se qualquer programação anteriormente existente neste sentido, apenas se sabendo da intenção de constituir o itinerário principal n.° 1 e a auto-estrada n.° 2 na Marateca, mas com portagem.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 856/VJJ (l.')-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o Centro de Controlo de Tráfego Aéreo do Atlântico.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3086/96 dessa Secretaria de Estado, de 21 de Junho último, informo V. Ex." do seguinte:

Implementação do Projecto Atlântico (NAV 2).— A implementação do Projecto Atlântico está a ser feita pela ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., de acordo com o cronograma cuja cópia junto (anexo n.° 1) (a).

Montantes das receitas geradas e das despesas efectuadas. — As receitas geradas pelo Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria são exclusivamente as das taxas de rota e estas, como em todas as outras regiões de informação do voo (RIV) europeias, são rigorosamente calculadas pelo Eurocontrol, segundo o princípio da recuperação de custos, que vigora desde há alguns anos.

No seu cálculo final entram os custos de investimento e de operação, que são apresentados e justificados como mínimos e o tráfego que efectivamente cruza cada RIV; para melhor elucidação desta questão, junta-se quadro com as receitas e custos reais relativos à RIV de Santa Maria desde 1978, no qual se incluem também as despesas de investimento desde 1985, conforme estatísticas financeiras fornecidas à ICAO (anexo n.° 2) (a).

Esclarece-se, todavia, que os custos e receitas não coincidem ano a ano devido à metodologia estabelecida, que assenta em cálculos provisórios com base no tráfego aéreo previsto, com posterior correcção em presença do tráfego realmente verificado.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 872/VTI (l.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre as portagens na auto-estrada n.° 8.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3140/96 dessa Secretaria de Estado, de 24 de Maio último, informo V. Ex." do seguinte:

As taxas de portagens aplicadas na rede de auto-estradas da BRISA são fixadas nos termos da base xix do contrato de concessão (Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto).

O preço para a classe 1 nos lanços a construir fica compreendido entre a tarifa média praticada para aquela classe nos sublanços em exploração à data da fixação e o valor correspondente à actualização, nos termos do disposto no n.° 6 da base xtx do citado contrato, tarifa actualmente fixada em 10513.

As taxas são arredondadas para o múltiplo mais próximo de 5$, entrando em vigor após aprovação por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

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As tarifas em vigor nos sublanços Malveira -Torres Vedras (auto- estrada Loures- Torres Vedras — A8) foram aprovadas pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 28 de Setembro de 1995.

A tarifa dos lanços Loures -Torres Vedras é de 300$, sendo o preço médio por quilómetro de 88$83.

Lanços Classe I Casse 2 Classe 3 Classe 4

Lourcs- Lousa.......................... 80SOO 130SOO 17OS0O 170S00

Lousa- Malveira....................... 20$00 40$00 50S00 60S00

Malveira-nó com a estrada nacional n,.° 9.2...................... 90S00 160S00 2I0S00 230S00

Nó com a estrada nacional

n.° 9.2-Torres Vedras......... 110S00 200SOO 250S00 280S0O

Assim, e em função do atrás exposto, as questões colocadas nos n.ºs 2) e 3) do requerimento em causa não têm qualquer enquadramento.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 873/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 1 — troço Maceda- Estarreja.

Reportando- me ao assunto constante do requerimento citado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3141/96 dessa Secretaria de Estado, de 24 de Maio último, informo V. Ex.* de que o lanço do itinerário complementar n.° l acima mencionado foi dividido em três troços, a saber:

O primeiro troço desenvolve-se entre o nó de Angeja do itinerário principal n.° 5 e o futuro nó de Estarreja com a estrada intermunicipal Estarreja-Murtosa, estando já concluído o respectivo projecto;

O segundo troço é limitado a sul pelo nó de Estarreja supra-referido e a norte pelo futuro nó de Pardilhó, que é feito com a futura variante à estrada nacional n.° 224, desenvolvendo-se este entre o nó de Pardilhó e o nó com a estrada nacional n.° 109 (acesso da estrada nacional n.° 109 ao nó de Estarreja da auto-estrada do Norte), cujo projecto se encontra em vias de conclusão;

O terceiro troço inclui a variante de Ovar e desenvolve-se entre o nó de Pardilhó e Maceda, encontrando-se o projecto a ser executado pelo serviço competente da Junta Autónoma de Estradas, com conclusão prevista para o 3." trimestre do próximo ano. Refira-se que na definição deste troço será considerado o Plano Director Municipal de Ovar e os pareceres das entidades envolvidas.

O conjunto integral será lançado no próximo ano, em princípio através de um processo de financiamento ainda em fase de análise.

Permito-me chamar a atenção para o facto de a incineradora ficar servida não só pelo itinerário complementar n.° 1, mas também pela auto-estrada do Norte, complementada com a variante à estrada nacional n.° 224.

Os estudos de impacte ambiental dos projectos do itinerário complementar n.° 1 entre Angeja e Pardilhó estão em fase de conclusão, sendo posteriormente enviados ao Ministério do Ambiente e submetidos ao processo de avaliação de impacte ambiental.

Estes estudos abordam, obviamente, todos os aspectos constantes do Decreto-Lei n.° 186/90 e foram devidamente expandidos no caderno de encargos da Junta Autónoma de Estradas.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 892/VJJ (l.*)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre as acessibilidades ao distrito de Faro.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Vairinhos no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n* 3193/96 dessa Secretaria de Estado, de 27 de Maio último, informo V. Ex.* do seguinte:

Obras de beneficiação e ou construção no distrito de Faro

1 — As obras de beneficiação previstas para o corrente ano e o seu ponto de situação são, respectivamente:

1.1—Estrada nacional n.° 124-1 (Silves-Lagoa) — concurso a decorrer;

1.2 — Estrada nacional n.° 2 (São Brás de Alportel-Coiro da Burra — concurso a decorrer;

1.3 — Estrada nacional n.° 125 (Faro-Olhão) — Em fase de lançamento;

1.4 — Estrada nacional n.° 120 (Aljezur-Bensafrim) — em fase de lançamento.

2 — No que concerne a construção, será lançado dentro em breve o lanço da Via do Infante de Sangres entre Guia e Alcantarilha, com ligação à estrada nacional n.° 125 nas proximidades de Alcantarilha.

Execução temporal prevista

Relativamente à estrada nacional n.° 120, dir-se-á tão--somente que a obra em causa tem um prazo de execução de 18 meses.

A beneficiação da estrada nacional n.° 122 entre o nó do itinerário principal n.° 2 e o limite dos distritos de Faro e Beja ficará concluída até ao final do corrente ano.

Quanto aô itinerário complementar n.° 27, entre o nó do itinerário principal n.° 2 e Monte Francisco, há a considerar dois lanços, nomeadamente:

Alcoutim-Monte Francisco, cujo projecto está em fase de conclusão;

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Nó do EP n.° 2-AIcoutim, com estudo prévio em fase de conclusão;

prevendo-se a execução de ambas as obras para 1997.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 935/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção da via rápida do Douro.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3319/96 dessa Secretaria de Estado, de 4 de Junho último, informo V. Ex.' do seguinte:

As actuais estradas marginais ao rio Douro, designadamente a estrada nacional n.° 108 e a estrada nacional n.° 222, que integram a rede nacional complementar, classificadas como de outras estradas, até pela própria orgrafia da região, não oferecem as condições de via rápida, afigurando -se-nos, contudo, que nem todo aquele itinerário justifica a adopção de tais características.

Todavia, a ligação Régua- Barca de Alva, poderá vir a ser dotada de .boas características, conjugando -se com um desenvolvimento o' mais possível marginal ao rio Douro, atendendo à possível ligação a Espanha, através da futura ponte internacional de Barca de Alva e a localização intermédia entre o itinerário principal n.° 4 e o itinerário complementar n.° 26, que apresentam uma notória divergência.

Actualmente, encontra-se em fase de elaboração o estudo prévio da ligação de Vila Nova de Foz Côa e Barca de Alva, o qual contempla um conjunto de características técnicas que, salvaguardada a orografia difícil daquela área, permitem a adopção de especificidades exigíveis a uma via rápida.

Entre o Porto e a Régua, a proximidade do itinerário principal n.° 4 ao rio Douro, embora não venha de encontro aos desejos de uma via marginal, permite rebater todas as gerações de tráfego ao longo do rio para aquele itinerário, podendo-se atribuir à estrada nacional n.° 108 e estrada nacional n.° 222 funções de via de interesse turístico.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 940/VTJ (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a conferência da ONU «Habitat II».

Em resposta às questões formuladas pela Sr." Deputada Isabel Castro através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3324/96 dessa Secretaria de Estado, de 4 de Junho último, informo V. Ex.* do seguinte:

Portugal participou activamente na conferência europeia subordinada ao tema «Cidades: Espaço de problemas e oportunidades», realizada em Madrid em 6 e 7 de Novembro de 1995, tendo apresentado, nomeadamente, uma contribuição específica em resposta a um questionário proposto pela presidência espanhola, de que junto uma cópia (a).

No que concerne à contribuição do Instituto Nacional de Estatística para o relatório nacional «Urbanização e coesão social», apresentado em Istambul sobre o tema «Habitat n», tendo por objectivo caracterizar a situação demográfica e social dos centros urbanos em Portugal, esta traduziu-se pelo cálculo de diversos indicadores, elementos de que se envia uma cópia (a).

Relativamente ao contributo do Instituto Nacional de Habitação para o mesmo relatório e tema, refira-se que este Instituto integrou o grupo de trabalho ad hoc, coordenado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, encarregado de preparar a posição portuguesa a assumir na Conferência sobre os Estabelecimentos Humanos da ONU (Habitat II), que decorreu em Istambul de 3 a 14 de Junho próximo passado, bem como o subgrupo de trabalho criado para a preparação do relatório nacional.

Acresce que a preparação deste último documento decorreu paralelamente à elaboração do relatório nacional «Urbanização e coesão social», pelo que a temática habitacional num e noutro documento teve contribuição significativa do referido Instituto.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada e constando do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 952/VII (1.a)-AC, do Deputado Luís Veríssimo (PS), sobre a construção de novo acesso à vila de Estômbar.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3412 dessa Secretaria de Estado, de 5 de Junho último, informo V. Ex." do seguintes:

1 — A variante de Estômbar integra-se actualmente no itinerário complementar n.° 4, pelo que, tratando-se de itinerário complementar, não poderá ter novos acessos.

2 — A matéria em causa foi já abordada em reunião havida entre técnicos da Junta Autónoma de Estradas e os Srs. Presidentes da Câmara Municipal de Lagoa e da Junta de Freguesia de Estômbar, seguida de visita ao local.

3—Admite-se, porém, que, caso a via longitudinal do Algarve venha a ser independente das vanantes de Estômbar

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e Portimão, possa ser analisada e equacionada a construção de um novo acesso de Estômbar à referida variante.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 963/VII (l.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as situações discriminatórias nas remunerações dos funcionários da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea.

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3553 dessa Secretaria de Estado, de 18 de Junho último, informo V. Ex.", com a ressalva de que, sendo a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., uma empresa com 2426 funcionários e as retribuições dentro de cada grupo terem variações relativamente pequenas, considerou-se conveniente agrupá-los por classes significativas.

Assim, junta-se em anexo um quadro com a distribuição do pessoal da empresa em causa (sem serviço durante o ano de 1995), agrupado pelas classes atrás referidas e para as quais se evidenciam, em termos médios: a remuneração mensal mínima (ordenado base), o total das remunerações mensais acessórias, a retribuição mensal (correspondente à soma das duas anteriores); o valor anual de remunerações, abonos e subsídios, o valor de trabalho extraordinário, o valor de prémios e o respectivo total (a).

Importa, contudo, salientar que a estrutura remuneratória da empresa assenta numa remuneração mínima a que acresce um conjunto de remunerações, percebidas mensalmente com carácter sistemático, que se integram no conceito de «ordenado base».

No que concerne à percentagem dos custos de pessoal relativamente ao total de custos operacionais no ano de 1995, esta foi de 55,5%, representando um montante de 17,247 milhões de contos.

Para o ano em curso, as linhas orientadores da política remuneratória seguida pela ANA, E. P., compreendem a actualização das tabelas salarias e demais cláusulas de expressão pecuniária em 4,5% para a generalidade dos trabalhadores, à excepção dos controladores de tráfego aéreo, cujo aumento foi estabelecido em 1995 com base no respectivo acordo de empresa, que tem úma vigência de dois anos.

A política de prémios praticada pela ANA, E. P., resulta da aplicação de regulamentos específicos da empresa e visa avaliar, diferenciar e reconhecer os níveis de desempenho e resultados obtidos no exercício das diferentes funções ou, no caso dos controladores de tráfego aéreo, premiar a continuidade ao serviço após atingida a idade limite operacional.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(.a) 0 documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1004/VII (l.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o trânsito em Queluz Ocidental.

Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Rodrigues constantes do requerimento supramencionado, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3730 dessa Secretaria de Estado, de 24 de Junho último, informo V. Ex." do seguinte:

Neste momento não está prevista a construção de novos nós de ligação para acesso ao itinerário complementar n.° 19 e ao itinerário complementar n.° 18 —CREL; contudo, neste último caso, está a Junta Autónoma de Estradas a diligenciar no sentido de o mais brevemente possível criar as condições para a abertura ao tráfego do nó de Belas.

No que respeita ao itinerário complementar n.° 19, dada a proximidade dos já existentes nós de ligação, afigura-se bastante problemática a criação de qualquer novo nó, devendo a melhoria das condições de acesso a este itinerário passar por uma intervenção em alguns dos actuais nós e, sobretudo, por disciplinar os circuitos dentro dos aglomerados urbanos a fim de facilitar o acesso e a saída daqueles mesmos nós:

Para análise destes e de outros assuntos referentes ao concelho de Sintra, foi nomeado por S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas um grupo de trabalho, composto por representantes do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa,

da Junta Autónoma de Estradas e da Câmara Municipal de

Sintra.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/VII (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o pagamento da portagem na ponte sobre o Tejo durante o mês de Agosto.

Em resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira através do requerimento acima mencionado, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3715 dessa Secretaria de Estado, de 24 de Junho último, e pese embora o facto de a resposta ser já do conhecimento do Sr. Deputado, envio a V. Ex." cópia do meu Despacho n.° 105/96, de 21 de Junho próximo passado, referente à matéria em causa.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

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ANEXO

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO Despacho n.s 105/96

No âmbito do seu relacionamento com a Lusoponte, o governo anterior negociou a imposição de portagem na Ponte de 25 de Abril no mês de Agosto, contrariando desse modo a prática seguida em anos anteriores e as naturais expectativas dos utentes face às actuais condições de travessia do Tejo.

A ponderação global do interesse público aconselha a anulação da imposição de portagem assim decidida pelo anterior governo.

Nestes termos, comunique-se à Lusoponte que não deverá haver pagamento de portagem na Ponte de 25 de Abril nos meses de Agosto de 1996 e de 1997.

Lisboa, 21 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1051/Vü. (l.*)-AC, dos Deputados Francisco José Martins e António Rodrigues (PSD), sobre as propostas para a extensão das linhas do metropolitano de Lisboa

Relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3850 dessa Secretaria de Estado, de 28 de Junho, informo V. Ex." de que não existe qualquer estudo e ou contacto entre a Geg Alhsthon e o Metropolitano de Lisboa, E. P., sobre o investimento de 100 milhões de contos no projecto da extensão das linhas do .metropolitano de Lisboa.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/VTÍ (l.")-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia e Duarte Pacheco (PSD), pedindo o envio do relatório nacional para a Conferência da ONU subordinada ao tema «Habitat II», assim como o seu relatório e conclusões finais.

Em resposta à solicitação dos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia e Duarte Pacheco, formulada através do requerimento supramencionado, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3849 dessa Secretaria de Estado, de 28 de Junho último, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — A coordenação da representação de Portugal junto das organizações internacionais é da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo que foi aquele departamento a coordenar a participação portuguesa na conferência «Habitat Et».

2 — Os trabalhos preparatórios para a nossa participação iniciaram-se em Janeiro de 1995 sob a coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que permitiu uma intervenção em todos os trabalhos preparatórios conduzidos pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela OCDE, pese embora o facto de, só em 16 de Maio do corrente.ano, ter sido publicado o despacho que criou o comité nacional para a referida conferência.

3 — Nesse processo, este Ministério foi a entidade responsável pela elaboração, financiamento e impressão do relatório nacional que Portugal apresentou em Istambul, exemplar que envio em anexo (a).

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento foi entregue aos Deputados e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1057/VII (l.a)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a ütulo definitivo, do cais de Gaia e do respectivo pavilhão.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 38 977 dessa Secretaria de Estado, de 2 de Julho último, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — Em 22 de Abril de 1987, a Administração dos Portos do Douro e Leixões concedeu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o direito de ocupação do armazém e parte de terrapleno do cais acostável de Vila Nova de Gaia, «com o fim exclusivo do seu aproveitamento para a criação de zonas de lazer que contribuam para a melhoria das condições e da qualidade de vida das populações, assim como para a instalação de estruturas de apoio a actividades turísticas, nomeadamente espectáculos recreativos e culturais, feiras de artesanato e feira agro-industrial ».

Refira-se que esta licença foi concedida a título precário e provisório pelo prazo de três anos, renovável por períodos sucessivos de um ano.

De entre outras, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia obrigava-se a cumprir as seguintes condições:

a) Manter inalteráveis as estruturas portuárias, sem afectar a sua aptidão de cais comercial;

b) Não levar a efeito na área ocupada quaisquer construções ou obras de carácter permanente;

c) Proceder a trabalhos de conservação e beneficiação das actuais instalações;

d) Devolver as instalações cedidas dentro do prazo de seis meses, após notificação da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

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II SÉRIE -B — NÚMERO 5

Em Abril de 1994, o conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões deliberou não renovar aquela licença (posteriormente permitiu a continuação da ocupação) e notificar a autarquia com uma antecedência prévia de seis meses relativamente à data pretendida para a desocupação das instalações em causa.

2 — Pese embora a circunstância de o cais acostável de Gaia ter perdido o carácter de porto comercial, manteve a sua vocação portuária, apesar de quase exclusivamente dirigida para a navegação turística.

3 — O relançamento do projecto da navegabilidade do Douro obriga ao reequacionamento do interesse desta infra-estrutura portuária, admitindo-se a constituição de uma sociedade de capitais maioritariamente públicos para, essencialmente, explorar a navegabilidade do rio Douro.

Assim, sendo o cais de Gaia e o respectivo terrapleno infra-estruturas fundamentais para a componente turística de qualquer projecto que venha a desenvolver-se no âmbito da navegabilidade do rio Douro, afigurá-se extemporânea uma iniciativa de encetar o processo da sua desafectação do domínio público marítimo, acto prévio a uma decisão de «cedência a título definitivo» por parte da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/VTI (l.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a atribuição de subsídio de fixação à periferia dos funcionários da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

Em resposta ao requerimento n.° 1063/VII (l.*)-AC, relativo à suposta atribuição discriminatória de subsídio de fixação à periferia dos funcionários da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais, comunica-se que até à presente data não foi pago pelo Instituto da Água (INAG) qualquer subsídio de fixação à periferia.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VJJ (l.')-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a situação das orquestras regionais.

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 4451/SEAP/96, de 18 de Julho de 1996, informar V. Ex.' do seguinte:

1 —A Orquestra Regional das Beiras tem o seu cabimento orçamental para os anos de 1996 e \997 assegurado no corrente Orçamento do Estado e na proposta

de Orçamento de Estado para 1997, presentemente em discussão. Esta orquestra beneficiará de um apoio estatal de 500 000 contos ao longo de cinco anos, estando já autorizada a utilização de 40 000 contos no corrente ano e prevendo-se para breve a assinatura do respectivo protocolo. A direcção da Orquestra das Beiras está já a desenvolver os esforços necessários ao lançamento das actividades daquele agrupamento.

2 — A direcção da Orquestra das Beiras solicitou ao Ministério da Cultura a indicação dos nomes dos maestros a contratar, visto não existir qualquer acordo formal relativo a essa escolha a partir do momento em que os dois projectos iniciais se fundiram e que, por conseguinte, os nomes inicialmente propostos por cada um desses projectos deixaram de se justificar. Estão neste momento a correr contactos com o maestro Fernando Eldoro com vista a avaliar da sua disponibilidade para o cargo de maestro titular, devendo os nomes dos seus adjuntos ser objecto de acordo posterior.

3 — A indisponibilidade por parte das autarquias envolvidas para suportarem os encargos orçamentais que lhes cabiam no projecto aprovado fez caducar o projecto da Orquestra Regional do Alentejo, tal como tinha sido concebido. Considera-se indispensável, para o eventual relançamento deste projecto, uma renegociação das bases de cooperação entre as diversas partes envolvidas, o que deverá ter lugar ao longo de 1997, ano para o qual, por conseguinte, não faria sentido prever quaisquer dotações orçamentais para o efeito.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1160/VII (l.a>AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a Orquestra Clássica do Porto.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 4452/SEAP/96, de 18 de Julho de 1996, informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A actual Orquestra Clássica do Porto (OCP) é um agrupamento informal, sem personalidade jurídica própria, formada pela junção de um conjunto de músicos contratados através de contrato de prestação de serviços pela Direcção-Geral dos Espectáculos com outros músicos contratados pela comissão liquidatária da antiga Régie Cooperativa Sinfonia, entidade igualmente responsável pela contratação de todo o pessoal administrativo da orquestra e pela gestão desta. O futuro da OCP, nos termos do Programa do XTJJ Governo, é, por conseguinte o da sua transformação numa entidade dotada de personalidade jurídica, enquadrada no Ministério da Cultura.

2 — Nunca foi anunciada a criação de qualquer Orquestra Sinfónica do Porto. A Orquestra Nacional do Porto (ONP), já criada pelo Decreto-Lei n.° 42/96, de 7 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa,- financeira e patrimonial, tutelada pelo Ministério da Cultura.

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3 — A ONP herda os compromissos contratuais actualmente assumidos em nome da OCP pelas duas entidades acima referidas, designadamente os que se referem aos médicos em serviço naquela orquestra. Uma vez definitivamente institucionalizada a ONP, procederá à conversão dos actuais contratos de prestação de serviço, nos lermos da ), em contratos individuais de trabalho, a termo certo ou sem termo, conforme o tempo de serviço efectivo já prestado por cada músico à OCP. O restante pessoal da actual OCP transitará para o regime da função pública ou para contrato individual de trabalho, conforme a natureza das suas funções seja, respectivamente, administrativa ou técnico- artística.

4 — O maestro Manuel Ivo Cruz não tem qualquer vínculo formal à OCP, sendo pago pela Direcção-Gera! dos Espectáculos por ter transitado para o QEI quando da extinção da antiga Empresa Pública do Teatro Nacional de São Carlos. A escolha do futuro maestro titular da ONP será matéria a analisar a seu tempo com os futuros órgãos dirigentes da referida Orquestra, uma vez terminada a respectiva institucionalização.

5 — Todo o processo de gestão corrente da actual OCP e de institucionalização e gestão corrente da ONP em 1997 tem cabimento orçamental nas verbas expressamente inscritas para o efeito no Orçamento do Estado para 1996 e na proposta de Orçamento de Estado para 1997 actualmente em discussão.

Embora essa questão não seja abordada pelo Sr. Deputado, deve ainda referir-se que a regularização do passivo acumulado pela actual comissão liquidatária da Régie Cooperativa Sinfonia —que se aproxima de meio milhão de contos, e que esta nunca conseguiu liquidar por lhe serem para tal negados os meios financeiros necessários, ao mesmo tempo que se lhe atribuía a missão irregular de suportar grande parte dos encargos da OCP e de a gerir — está neste momento a ser objecto de negociação adiantada com o Ministério das Finanças, de forma que a ONP possa iniciar a sua existência sem esta herança.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1307/VTJ (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social em 1997.

Em referência ao ofício n.° 5004/SEAP/96, de 17 de Setembro de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex.° fotocópia da informação n." 1925, de 11 de Novembro de 1996, da Direcção -Geral dos .Impostos (DGCI), que dá resposta ao solicitado e a qual teve a concordância do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Lisboa, 15 de Novembro dè 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

anexo

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Tendo por referência o requerimento n.° 1307/VTJ (1.a)-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), remetido a este serviço pelo ofício n.° 5004/SEAP/96, dc 17 de Setembro de 1996, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 8793, processo n.°013-67, no Gabinete do SEAF), solicitando esclarecimentos sobre a aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social, cumpre-me prestar a seguinte informação:

1—As instituições particulares de solidariedade social (fPSS), conforme se estabelece no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 119/83, de 25 de Fevereiro, configuram-se como instituições sem finalidade lucrativa, que, com o «propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos», prosseguem principalmente objectivos de:

Apoio a crianças e jovens; Apoio à família;

Apoio à integração social e comunitária;

Protecção dos cidadãos na velhice;

Promoção e protecção da saúde;

Educação e formação profissional;

Resolução dos problemas habitacionais das populações.

.2 — Pela natureza das actividades que prosseguem estas instituições podem beneficiar de diversas isenções consagradas no artigo 9.° do CIVA, que correspondem genericamente a interesses sociais relevantes.

3 — Estas isenções são isenções objectivas, destinam-se a protecção de consumos finais, logo, traduzem-se na dispensa para as entidades por elas abrangidas de liquidarem impostos nas transmissões de bens e prestações de serviços por si efectuadas, não beneficiando, contudo, de crédito pelo imposto suportado nas aquisições respectivas.

4 — Contudo, as IPSS podem ainda beneficiar do disposto no Decreto-Lei n.° 20/90, de 13 de Janeiro, que concede determinadas isenções cm sede de IVA, que operam pelo mecanismo da restituição do imposto suportado.

5 — O Decreto-Lei n.° 20/90 visa, conforme se explicita no seu preâmbulo, conceder algumas isenções de IVA à Igreja Católica e às IPSS através da restituição do imposto suportado em algumas importações e aquisições de bens e serviços.

6 — Quanto às instituições particulares de solidariedade social, prevê-se a recuperação do IVA pago sobre custos relativos a bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou particularmente na prossecução dos seus fins estatutários, desde que constantes de facturas de valor não inferior a 200 000$, com exclusão do IVA.

7 — Noie-se, no entanto, que este diploma, ao conferir a determinadas entidades a restituição do IVA suportado em algumas aquisições de bens e serviços, numa situação equivalente a verificada nas isenções completas, se reveste de um carácter excepcional, sendo possível arguir-se a sua desconformidade com o direito comunitário, dado este não contemplar tais benefícios e impor um rigoroso numerus clausus relativamente às isenções a conceder em sede de IVA.

A Perita de Fiscalização Tributária, Cidália Guerreiro Lança.

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II SÉRIE- B — NÚMERO 5

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1313/VII (l.a)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação do património arqueológico do Algarve.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 501 l/SEAP/96, de 17 de Setembro próximo passado, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A recuperação de peças arqueológicas pelo Sr. António Cabrita é do conhecimento do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) desde há alguns anos. Esta actividade surge em consequência de uma falta de acompanhamento e de uma metodologia de intervenção arqueológica durante as dragagens efectuadas em 1982 e 1990 na foz do rio Arade, cujas areias dragadas, nomeadamente as de 1990, foram depositadas no areal da praia da Rocha, frente ao bar/esplanada de que o Sr. António Cabrita é proprietário, facilitando assim, a sua acção de pesquisa, com recurso ao uso de dectores de metais.

Esta situação desencadeou uma autêntica caça ao tesouro por parte de pesquisadores, quer nacionais quer estrangeiros, visando o coleccionismo ou o comércio de antiguidades. Destes desataca-se o Sr. António Cabrita, que, tanto quanto se sabe, não tem nesta actividade qualquer intenção comercial, tanto mais que a oferta de algumas peças a museus e autarquias revela alguma preocupação na defesa do património.

Apesar de esta preocupação ter sido por diversas vezes manifestada pelo Sr. António Cabrita, em contactos realizados com técnicos do IPPAR, nunca foi viável encontrar uma forma de acordo que viesse a permitir a entrega ao Estado dos espólios recolhidos. Estes contactos foram retomados no corrente ano, esperando-se encontrar uma solução a contendo.

2 — Assim, em relação à primeira questão formulada no requerimento do Deputado José Mendes Bota, deve-se salientar que, apesar de se reconhecer que a actividade do Sr. António Cabrita tem por base uma preocupação na salvaguarda do património, a mesma, no entanto, enferma de vícios por violar manifestamente a lei em vigor para o património arqueológico subaquático.

Com efeito o Sr. António Cabrita, ao pesquisar as areias das praias da região, usando um detector de metais, está a desenvolver acções de prospecção, detecção, localização, remoção e recuperação que são consideradas como trabalhos arqueológicos subaquáticos, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° da Portaria n.° 568/95, de 16 de Junho (Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos), e como tal sujeitos a autorização, concessão ou licença por parte do Estado, de acordo com o n.° 2 do mesmo artigo.

Apesar de a actividade do Sr. António Cabrita ser desenvolvida através de uma metodologia de prospecção (uso de detector de metais), pode-se eventualmente considerar que muitas das peças sejam achados fortuitos e como tal objecto de disposições legais.

Mesmo neste caso o Sr. António Cabrita nunca deu cumprimento ao previsto tanto no artigo 39.° da Lei n.° 13/ 85, de 6 de Julho, como ao disposto no artigo 88.° da Portaria n.° 568/95, de 16 de Junho.

Sobre esta situação foi o Sr. António Cabrita por diversas vezes informado da legislação em vigor por técnicos do IPPAR, tendo no último contacto estabelecido sido fornecida cópia da mesma e informado de que não poderia proceder a acções de prospecção e que nos casos de achados for-

tuitos os deveria declarar às autoridades marítimas locais para os efeitos previstos na lei.

3 — Quando 'à segunda questão formulada no requerimento, o IPPAR, efectuou recentemente contactos com o Sr. António Cabrita no sentido de ser encontrada uma solução que vise a recolha daqueles espólios. Tendo em consideração as motivações do Sr. António Cabrita na pesquisa de peças arqueológicas, pretende-se que a solução passe por um acordo que satisfaça ambas as partes.

No entanto, é de referir que o Sr. António Cabrita, ao manifestar a intenção de continuar com acções de pesquisa, independentemente de lhe ser dada a autorização pretendida, o que não é viável nos termos da lei, torna difícil o encontro de uma solução. Por outro lado, ao pretender uma contrapartida financeira, que inicialmente pretendia como apoio financeiro para a sua actividade comercial, o que não cabe no âmbito do IPPAR, leva eventualmente à necessidade de se negociar a compra dos espólios, isto por o Sr. António Cabrita, ao ter-se manifestado contra a entrega compulsiva dos espólios, de que foi notificado para o fazer em Maio do corrente ano, afirmar que os mesmos desapareceriam se esse fosse o caso.

4 — Relativamente à última questão do requerimento, o IPPAR não detém competências para vigiar áreas do domínio público potencialmente ricas do ponto de vista arqueológico. No caso em apreço essa competência é das autoridades marítimas, nomeadamente da Polícia Marítima. Por outro lado, o facto de não existir legislação que regulamente o uso de detectores de metais torna fácil a actividade clandestina da pesquisa arqueológica em qualquer local com vestígios arqueológicos.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1386/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as unidades de saúde do distrito de Setúbal.

Em resposta áo ofício de V. Ex.a n." 5354, dc 7 de Outubro de 1996, e relativamente ao requerido pela Sr." Deputada Isabel Castro, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de junto enviar a lista de todas as unidades de saúde localizadas no distrito de Lisboa que se encontram em funcionamento, assim como de todas as instalações de referência para várias unidades, elaborada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (a).

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento foi entregue à Deputada e consta do processo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1407/VII (l.°)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre as ilhas Selvagens.

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29 DE NOVEMBRO DE 1996

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Com referência ao ofício n.° 5631/SEAP/96, de 18 de Setembro de 1996, relativo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de lhe serem prestados esclarecimentos sobre algumas questões que levantou no quadro do processo de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo Relativo à Aplicação da Respectiva Pane xi, de 29 de Julho de 1994, tenho a honra de informar V. Ex.a o seguinte:

a) Ao longo de todo o processo de ratificação da referida Convenção, nunca foi posto em causa o estatuto das Selvagens, enquanto «ilhas», nem tal seria possível face à dimensão das mesmas.

b) Da ratificação da Convenção, resultará que as ilhas Selvagens deverão ter uma zona económica exclusiva própria, o que se prevê venha a representar um alargamento da dimensão da ZEE sob administração da Região Autónoma da Madeira.

c) O Reino de Espanha nunca contestou a soberania do Estado Português sobre as ilhas Selvagens, apenas havendo protestado contra a definição das linhas de base a partir das quais se delimitam os correspondentes espaços marítimos. Os interesses pendentes que ambos os países têm sobre esta matéria deverão ser objecto de acordos bilaterais que em nada afectam o processo de ratificação em curso.

d) A soberania e jurisdição portuguesas sobre o mar territorial, zona contígua, plataforma continental e ZEE, referentes quer ao arquipélago da Madeira, quer às ilhas Selvagens, encontram-se devidamente salvaguardados no projecto de declaração a formular no momento da ratificação e que será objecto de Resolução da Assembleia da República.

e) A participação das Regiões Autónomas no presente processo de ratificação resulta de imperativo constitucional.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

CÂMARA MUNICIPAL DE SEIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/VII (l.°)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis em pleno Parque Natural da Serra da Estrela.

Relativamente ao assunto em epígrafe e face ao requerimento n.° 48/VII (l.")-AL, apresentado pela Sr.° Deputada Heloísa Apolónia, cumpre, a esta Câmara Municipal, informar o seguinte:

A pretensão de construir neste local, à margem de uma estrada nacional e na área do Parque Natural da Serra da Estrela, é sempre condicionada pela aprovação quer da Junta Autónoma de Estradas quer do Parque Natural da Serra da Estrela, cujos pareceres são, no acto do licenciamento, vinculativos.

Desde o início que a Câmara lhes solicitou que se pronunciassem sobre as diferentes fases do processo (localização, estudo prévio), tendo merecido desses organismos sucessivas aprovações.

Ainda sobre a versão final do projecto de arquitectura, esta Câmara voltou a recolher pareceres e, tanto a Junta Autónoma de Estradas/Direcção de Estradas da Guarda, a quem compete verificar as condições de circulação, uso e relação com a estrada nacional, como o Parque Natural da Serra da Estrela, a quem compete a salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e de integração da obra, se pronunciaram favoravelmente em relação ao estudo apresentado.

É assim que, na rigorosa observância dos preceitos legais, é licenciada a obra.

Seia, 11 de Novembro de- 1996. — O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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26-(36) II SÉRIE -B — NÚMERO 5

II SÉRIE-B — NÚMERO 5

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